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"5007674-41.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 5007674-63.2025.4.03.6105

ID: 332639564

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007674-63.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. JANSSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP19… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VILA PARAÍSO RESTAURANTE LTDA., qualificado na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, objetivando a concessão de liminar para “assegurar o direito de continuar usufruindo integralmente do benefício fiscal do PERSE – consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – pelo prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (até março de 2027), afastando-se a revogação antecipada e restrições impostas pela Lei 14.859/2024 e pela IN RFB 2.195/2024, por violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF e aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária.” Juntou documentos e comprovou o pagamento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na certidão/aba associados, por se tratar de objetos distintos. Prosseguindo, à concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como política fiscal para compensar determinados seguimentos econômicos mais afetados pelos efeitos decorrentes da pandemia COVID 19, que se beneficiaram com as alíquotas zero do IRPJ, da CSLL, da COFINS/PIS incidentes sobre as receitas e resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Em 28/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202 estabeleceu o encerramento do PERSE nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: (Revogado pela Lei nº 14.859, de 2024) a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; (...).” A MP 1.202/23 teve a vigência encerrada, com sua conversão na Lei 14.873, publicada em 29/05/2024. A Lei aprovada alterou o texto original da mencionada MP, deixando de estabelecer a revogação do PERSE. O prazo do art. 62, §11, da Constituição Federal esgotou-se sem a edição de decreto legislativo que regulasse as relações decorrentes da MP. Nesse interregno, a Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, alterou a Lei 14.148/21 (Lei do Perse) para incluir o art. 4º-A, que definiu regras fiscais para a antecipação do encerramento do Perse, nestes termos: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." Em 24/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025: “Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.” O Ato Declaratório da RFB nº 02/2025 demonstrou o atingimento do limite estabelecido na lei no mês de março de 2025, na esteira do que já previa a Lei nº 14.859/2024, ou seja, a renúncia fiscal do PERSE. Tal ato possui caráter declaratório e não desconstitutivo da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Pois bem. O artigo 178 do Código Tributário Nacional prevê que: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito à isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não configura impedimento à sua supressão. Vale frisar que embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Sobre a legalidade da supressão dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, destaco os seguintes julgados proferidos no âmbito do E. TRF da 3ª Região. DA TERCEIRA TURMA, colho: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 2. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 3. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A Lei n.º 14.148/2021delimitou as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 14.148/2021, em 23.01.2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n.º 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 4. Diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória n.º 1.147/22, em 02.01.2023, por orientação do § 4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME n.º 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de n.º 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAE do benefício fiscal previsto. Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021 e passou a prever expressamente os códigos CNAE enquadrados no PERSE. 5. Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024 e vigente desde então (artigo 6º), a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, inclusive quanto ao rol de códigos CNAE enquadrados no PERSE. 6. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 7. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. 8. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 9. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 10. A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. Dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 11. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 12. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 13. A fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 14. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, não podem subsistir, “seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” estipulado de R$15 bilhões de reais para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do Programa)”, uma vez que não estão em conformidade com o art. 178 do CTN e com a súmula 544 do STF, por configurarem ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da lealdade da Administração Pública, da proteção da confiança legítima. 15. Nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. 16. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 17. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5007437-11.2025.403.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgamento 24/06/2025, intimação via sistema 30/06/2025) DA SEXTA TURMA, nota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema 01/11/2024) No que diz respeito à anterioridade tributária, é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. “ Na hipótese dos autos, a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram a partir de 01/04/2025, do que se extrai que foram observadas a anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Portanto, não há falar em violação dos princípios invocados pela impetrante. Os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, bem como a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Em prosseguimento: Notifique-se a autoridade impetrada, por meio do sistema de processamento eletrônico, para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com o cumprimento da medida liminar e a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de julho de 2025.

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Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292745720

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

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Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292675855

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

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Processo nº 5007674-63.2025.4.03.6105

Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

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