Resultados para "5007674-56.2023.8.13.0209" – Página 27 de 27

Processo nº 5003018-75.2024.8.21.0087

ID: 281276928

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Campo Bom Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003018-75.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO VINICIUS JARDIM NOVELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO KAROLY LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003018-75.2024.8.21.0087/RS RÉU : MARCIO VINICIUS JARDIM NOVELI ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 28-A, inci… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003018-75.2024.8.21.0087/RS RÉU : MARCIO VINICIUS JARDIM NOVELI ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê, como uma das condições que podem ser ajustadas cumulativa e alternativamente, “pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução , que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” . No §5º do mesmo dispositivo legal, consta que, “se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor ” . Por fim, “o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo” . Sendo assim, como a agente ministerial não pode se apossar de uma atribuição do juízo, necessário o ajuste prévio da questão da destinação da prestação pecuniária, tendo em vista a aceitação do benefício pelo(a) autor(a) do fato, sendo a prestação pecuniária uma das condições previstas no acordo de não persecução penal que consta no feito. Há que se ressaltar inclusive que a agente ministerial, ao impor ao(à) autor(a) do fato no acordo a destinação ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) como condição, além de estar extrapolando as suas funções como já dito acima, está indo além do que é orientado expressamente pela sua própria Instituição, já que o Provimento nº 73/2024-PGJ/MPRS, no artigo 12, §1º, prevê que “o membro do Ministério Público poderá , na formalização do acordo, sugerir ao juízo a entidade a ser beneficiada , no caso dos incisos III e IV, fundamentando a necessidade e utilidade pública, com preferência de indicação ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados (Lei Estadual n.º 14.791, de 15 de dezembro de 2015)”. Então, como este juízo está seguindo a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que, em 2025, por meio do Provimento nº 005/2025-CGJ, alterou a norma do artigo 944-A da Consolidação Normativa Judicial (CNJ/CGJ-RS), determinando e ratificando que tais valores sejam depositados na Conta Penas Alternativas da Comarca, assim deve ser feito, como já era de praxe antes desse Provimento, e era do conhecimento do Ministério Público local: Art. 944-A - Os valores oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais ou como condição de suspensão do processo ou transação penal, bem como os recursos decorrentes de acordos de não persecução penal para o caso em que determinado o depósito judicial, deverão ser recolhidos em conta judicial remunerada à disposição e sob responsabilidade do juízo da vara de execução criminal , com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em espécie em Cartório ou Secretaria. (Redação alterada pelo Provimento Nº 005/2025-CGJ). [grifo nosso] Desse modo, embora se saiba que a oferta do benefício despenalizador é atribuição exclusiva do Ministério Público, entende-se, como já dito acima, que o juízo pode modificar a destinação, inclusive porque é quem define a destinação, segundo o Código de Processo Penal, ainda mais quando o faz em benefício da comunidade campobonense, já que, ao ser depositado na Conta Penas Alternativas da Comarca, há todo um regramento e processamento para a destinação dos valores a entidades que atuem nesta Comarca, com transparência e publicidade, bem como com a participação do Ministério Público. Nesse sentido, é o Enunciado Criminal do FONAJE nº 77 que dispõe que “o juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal” , questão essa que inclusive já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo nº 758.400/SC, Supremo Tribunal Federal, Rela. Min. Rosa Weber, Julgado em 15/04/2016; Recurso Extraordinário com Agravo nº 880.129/SC, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgado em 05/06/2015). As Turmas Recursais Criminais do Estado também já se manifestaram pela possibilidade do juízo alterar a proposta de transação penal e de suspensão condicional do processo, desde que em decisão fundamentada, o que pode ser aplicado também aos casos de acordo de não persecução penal: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MODIFICAÇÃO, PELO JUÍZO, DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. Não incorre em inversão tumultuária a decisão que modifica a proposta de transação penal e/ou suspensão condicional do processo de modo a adequá-la às condições pessoais do acusado, com o que não concorda a parte contrária, por não se tratar de questão processual, mas jurisdicional . Discordando a parte, outro o remédio cabível. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.(Correição Parcial, Nº 71006130124, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Redator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 15-08-2016). [grifo nosso] Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A DECISÃO SEJA MOTIVADA. 1. É legítima a adequação, pelo juiz, para maior ou menor, das condições da transação penal proposta pelo Ministério Público, não importando abuso de poder ou usurpação de competência do Ministério Público. 2. A formulação da proposta é atribuição exclusiva do órgão acusador, já a sua adequação à situação econômica e às condições pessoais do autor do fato é ato que se situa do âmbito da discricionariedade do juiz, mormente se aferidas apenas em audiência . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. A inexistência de fundamentação, por outro lado, ofende o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais estampado no art. 93, IX, da CF. No caso em exame, a Magistrada limitou-se a registrar em ata que o autor, acompanhado de seu procurador, aceitou a proposta de transação penal - cujo valor da proposta ela exasperou-, sem mencionar qualquer justificativa para a modificação do valor proposto pelo órgão acusador. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.(Correição Parcial, Nº 71005392592, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em: 13-04-2015). [grifo nosso] Ementa: APELAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA APLICADA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Muito embora não haja qualquer óbice à modificação, pelo juízo, da proposta de transação penal apresentada pelo Parquet, tal não prescinde da necessária fundamentação , nos exatos termos em que estabelece o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE READEQUAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL DESCONSTITUÍDA.(Recurso Crime, Nº 71004907283, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 26-05-2014). [grifo nosso] Portanto, em que pese a manifestação ministerial, ao encaminhar o acordo, determino que o valor da prestação pecuniária indicado no acordo de não persecução penal, após sua eventual homologação pelo juízo, deverá ser destinado à conta Penas Alternativas - Foro de Campo Bom, no Banco Banrisul, agência nº 0163, conta nº 03.023237.1-5, não podendo o pagamento ser por meio de envelope . Portanto, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, §5º, do Código de Processo Penal, para proceder as adequações, tendo em vista que o acordo de não persecução penal acostado aos autos é inadequado, por não observar o disposto no artigo 944-A da Consolidação Normativa Judicial (CNJ/CGJ-RS), que determina que os valores decorrentes de prestação pecuniária, em caso de acordo de não persecução penal, sejam depositados na Conta Penas Alternativas da Comarca como era de praxe, bem como por não observar o Provimento nº 73/2024-PGJ/MPRS como mencionado acima, não podendo serem, de forma impositiva, direcionados para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), ainda mais porque não é o entendimento deste juízo. Como já dito e alertado na decisão do evento 04, já houve decisão no item 01 da decisão do evento 32 do inquérito policial relacionado nº 5007674-42.2024.8.21.0001, que transitou em julgado (eventos 36 e 39 daquele feito), razão pela qual não podia estar mencionado o artigo 329 do Código Penal no acordo de não persecução penal (evento 12). Além dessa questão acima, o acordo de não persecução penal pressupõe confissão formal e circunstancial sobre os fatos envolvidos, o que não ocorreu, conforme gravação. Assim, vista à defesa para explique se o autor do fato tem interesse em confessar a prática dos fatos, uma vez que negar que bebeu ou a prática de fato não pode ser considerado como confissão na forma exigida na lei, em especial no artigo 28-A, "caput", do Código de Processo Penal ("... confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal..."), sob pena de não homologação do acordo de não persecução penal. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Oficie-se a Corregedoria-Geral do Ministério Público para providências em relação à situação relatada, servindo esta decisão como ofício e devendo instruir o ofício a chave de acesso aos autos, inclusive porque tal situação tem ocorrido nos feitos envolvendo acordo de não persecução penal e necessária uma providência para que não seja necessário proferir mais de uma decisão antes da decisão de designação de audiência para homologação do acordo de não persecução penal. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007674-26.2024.4.02.5103

ID: 323520222

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007674-26.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INÊS SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOYCE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007674-26.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LUCILEIA RIBEIRO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ225767) ADVOGADO(A) : JOYCE CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ22… RECURSO CÍVEL Nº 5007674-26.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LUCILEIA RIBEIRO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ225767) ADVOGADO(A) : JOYCE CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ224144) ADVOGADO(A) : INÊS SOUZA DA SILVA (OAB RJ255092) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença à parte autora, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade fixada. Em suas razões de recurso, a autora pugna pela reforma da decisão, sob a alegação de que existem nos autos indícios de prova material que comprovam a atividade rural, possibilitando a concessão do benefício. Passo a decidir A comprovação do tempo de serviço rural, a seu turno, faz-se com apoio em início de prova material (Lei nº 8.213 , de 1991, art. 55 , § 3º ), contemporâneo à época dos fatos a provar (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar), sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário ; Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula 27: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural - Lei nº 8.213 /91, art. 55 , parágrafo 3º). Contudo, o início de prova material pode consistir em indício (s) diverso (s) daqueles arrolados no artigo 106 da Lei nº 8.213 , de 1991, visto que se tem aí rol meramente exemplificativo. A mitigação do início de prova material do tempo de serviço far-se-á tanto do ponto de vista qualitativo, tendo-se como eficazes indícios materiais ainda que não contemporâneos à prestação do serviço, porém anteriores, quanto do ponto de vista quantitativo, aceitando-se indícios materiais em menor número, e até mesmo um só. Com relação a qualidade de segurado especial, dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Nessa esteira é certo que o juiz não está adstrito a documentos isolados do processo para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se preenche ou não os requisitos do benefício requerido. Ainda, conforme orientação do STJ, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo, conforme preceituam os enunciados n.º 14 e 34 da TNU, que assim dispõem, respectivamente: “Enunciado 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” “Enunciado 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Em respeito ao princípio do livre convencimento do juiz e com base nas provas acostadas aos autos, vislumbro que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos exigidos para o reconhecimento do período laborado pelo autor como pescador. Deste modo, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos: Em linhas gerais, passa-se a permitir o reconhecimento da atividade de segurado especial com base em autodeclaração ratificada administrativamente ou corroborada por prova material e consulta a bancos de dados governamentais. Consta, no evento 12, OUT3 , a autodeclaração de segurado especial - pescador, na qual a autora afirmou ter exercido atividade pesqueira, para fins de subsistência, em regime de economia familiar, no período de 1980 a 2024 , em rio, juntamente com seu cônjuge Jorge Aucino Bento Souza, com pesca de manjuba, pitinga, tainha, entre outros peixes. Para comprovar sua condição de segurada especial , na atividade de pesca, a demandante juntou os seguintes documentos: (i) carteiras de pescador profissional em nome de Jorge Aucino Bento Souza, seu marido; (ii) ficha de inscrição/admissão na Colônia de Pescadores Z-2, em Atafona, São João da Barra-RJ, com data de admissão em 28/08/1980, em nome do marido, acompanhada da relação de dependentes na qual figura a autora; (iii) certidão de casamento com Jorge Aucino Bento Souza, realizado em 21/09/1979, sem a profissão dos nubentes; (iv) rol portuário, em nome do marido da autora, no qual consta embarque entre os anos de 2010 a 2019; (v) declaração de exercício de atividade de pesca fornecida pela Colônia de Pescadores Z-2, de Atafona, em nome de Jorge Aucino Bento Souza, emitida em 26/05/2011, informando a inscrição na Colônia desde 1980; (vi) certificado de registro – embarcação pesqueira, em nome de Jorge Aucino Bento Souza, com data de emissão em 08/10/2008; (vii) relatório de exercício de atividade pesqueira, como pescador profissional artesanal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo como período de referência os anos de 2018 e 2019. Nota-se que a parte autora busca comprovar a qualidade de segurada especial com documentos em nome do marido. É certo que documentos em nome de terceiros podem ser utilizados para fins de comprovação da atividade rural ou de pesca, em razão da natural dificuldade encontrada pelos segurados especiais para comprovar o efetivo exercício da atividade (STJ. AgRg nosEDcl no REsp 1132360/PR). Ocorre que, na forma do art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, o cônjuge ou companheiro do segurado especial somente é enquadrado nessa categoria quando comprovadamente demonstre que trabalha com o grupo familiar respectivo. Com efeito, os documentos apresentados pela parte autora estão em nome do marido Jorge Aucino Bento Souza. Não há nenhum documento que qualifique a autora como pescadora e também não há inscrição na colônia de pescadores ou comprovante de recebimento de seguro-defeso nem notas de comercialização dos produtos provenientes da atividade de pesca. Quanto às declarações de terceiros ( evento 12, DOC5 ), cabe salientar que - sozinhas - não podem comprovar o exercício de atividade como pescadora por período tão extenso. Em complementação, a parte autora anexou declarações gravadas em arquivo audiovisual, conforme os vídeos constantes do link do evento 46, DOC1 . Em síntese, a parte autora afirmou ser casada há 46 anos e que sempre trabalhou ajudando o marido na pesca (pescava, limpava e vendia) e agora não pode mais trabalhar por questões de saúde. As declarantes informam, em suma, que conhecem a parte autora há muitos anos pescando, limpando e vendendo peixes com o marido Jorge Aucino; que conhecem a autora, desde sempre, ajudando o marido na pesca. Por outro lado, no laudo da perícia administrativa realizada em 18/06/2024 ( evento 2, LAUDO1 ), consta a seguinte informação " Periciada referindo que não trabalha há mais de 3 anos , devido a HAS e DM. Refere que vendia peixes ." Assim, os elementos probatórios colhidos demonstram que, ainda que a autora tenha exercido atividade de pesca por algum período ao longo da vida, trabalhando em regime de economia familiar, há anos já não exerce mais a pesca "como profissão habitual ou principal meio de vida", como exigido para sua qualificação como segurada especial, conforme art. 11, VII, b, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a função de venda de peixes não se enquadra como atividade de apoio à pesca artesanal, que é assim definida pelo §14-A do art. 9º do Decreto n.º 3.048/91: § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. (Incluído dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015) Com efeito, não restou demonstrada a qualidade de segurada especial, como pescadora, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade atestada pela perícia judicial. Constatado pelo perito que o início da incapacidade da autora se deu em 25/03/2024, é de se concluir que, naquela ocasião, não ostentava a qualidade de segurada especial. Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal qual proferida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007674-92.2025.4.02.5102

ID: 338499153

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-92.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FARIAS BRAYNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-92.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANDREA FARIAS BRAYNER ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO (OAB RJ224319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-92.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANDREA FARIAS BRAYNER ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO (OAB RJ224319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pretende a parte autora ( evento 1, INIC1 , fl.10): “[...] 1. A concessão de tutela de urgência, para que a ré forneça, no prazo de 48 horas, o medicamento REVOLADE 50mg/dia - 30 comprimidos/mês até o final do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; 2. A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão; 3. A confirmação da tutela de urgência ao final, tornando-a definitiva; 4. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor razoável diante da gravidade da omissão, da duração da espera pela medicação desde 2024, e do sofrimento psíquico e risco concreto de morte suportados pela parte autora; 5. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Relata a autora que é beneficiária do plano de saúde Saúde Caixa, diagnosticada em setembro de 2024 com Púrpura Trombocitopênica Imunológica (CID 10 D69.3), uma doença autoimune grave que causa queda acentuada na contagem de plaquetas, expondo-a a riscos de hemorragia e óbito. Para o tratamento da doença, seu médico assistente prescreveu o uso contínuo do medicamento REVOLADE 50mg/dia, que possui registro na ANVISA e autorização da ANS. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do medicamento. Ademais, informa que o custo mensal do referido medicamento é elevado, ultrapassando R$ 10.800,00, valor incompatível com a sua capacidade financeira. Por fim, sustenta que a negativa do plano de saúde é considerada injusta e abusiva, causando-lhe “ sofrimento intenso, marcado por medo, insegurança e risco iminente de morte, dada a progressiva queda na contagem de plaquetas e o insucesso terapêutico com medicações alternativas, [tratando-se] de violação grave e desumana que agrava sobremaneira os danos experimentados ” (fl.3). É o breve relatório. DECIDO. A SAÚDE CAIXA é operadora de plano de saúde de autogestão, oferecido aos dependentes e empregados da Caixa Econômica Federal, conforme regras definidas em Acordo Coletivo de Trabalho. Embora tenha participação direta da Caixa Econômica Federal em sua administração, os termos para uso do plano são definidos em conjunto pelas representações de empregados e empregador em Acordo Coletivo de Trabalho. Portanto, a análise de hipóteses de exclusão ou discussões sobre abrangência de cobertura envolvem a interpretação do conteúdo do Acordo Coletivo entabulado, o que atraia a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar tais demandas, consoante a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição da República de 1988. No julgamento do Conflito de Competência nº 165.863/SP, afetado ao rito do art. 947 do CPC para servir de representativo da controvérsia no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do STJ, foi firmado o seguinte entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho . 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2 .1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3. Aplicabilidade da tese 2 .1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2 .3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante. 4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. (STJ - CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) Cumpre destacar também a decisão proferida em sede de embargos declaratórios. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). CONTRADIÇÃO . EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE À TESE FIXADA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO AOS AUTOS . EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SOBRE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ACORDO COLETIVO. FATO NOTÓRIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese fixada no julgamento do presente incidente de assunção de competências. 2. Saneamento do acórdão embargado para se declarar que a tese firmada neste incidente foi aquela proclamada no julgamento do REsp 1 .799.343/SP, nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Caso concreto em que não há referência nos autos acerca da existência de cláusula de assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, o que conduziria à fixação da competência na Justiça comum, a rigor do brocardo jurídico " quod non est in actis, non est in mundo ". 4. Possibilidade, contudo, de se tomar como fato notório a existência de cláusula de assistência à saúde no acordo coletivo celebrado com a empresa ora embargada por se tratar de empresa pública amplamente conhecida pela população, cujos acordos coletivos são documentos públicos, de amplo conhecimento para quem milita no foro em demandas sobre plano de saúde . 5. Inexistência de prejuízo às partes, pois no presente conflito de competência não está em jogo o direito material das partes, mas tão somente a definição da competência. 6. Possibilidade de se manter a fixação da competência na Justiça do Trabalho, a despeito da inexistência do acordo coletivo nos autos . 7. Inviabilidade de conhecimento de alegações de vícios quanto aos fundamentos da tese vencedora, pois tais fundamentos foram deduzidos tão somente nos autos do REsp 1.799.343/SP. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIMEPAR ACOLHIDOS, SEM AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF E PELA FENASAUDE NÃO CONHECIDOS. (STJ - EDcl no CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Ademais, colaciono julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como do TRT da 1ª Região, respectivamente: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAÚDE CAIXA. PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA CEF É DE AUTOGESTÃO, COM ORIGEM EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.799.343/SP). TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, INSTITUÍDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO PARA, EX OFFICIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE, conhecer e julgar prejudicado o presente recurso para, " ex officio ", declarar a incompetência da Justiça Federal e extinguir o feito sem resolução de mérito (com fulcro no art. 485, IV e § 3º, CPC/2015). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5003650-02.2022.4.02.5110, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 5ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acórdão - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023 13:01:05) RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE. CEF. PLANO DE ASSISTÊNCIA "SAÚDE CAIXA". OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE INSUMOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PLANO DE AUTOGESTÃO REGULADO POR NORMAS INTERNAS E EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA IAC Nº 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, declarar de ofício a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários, ante a extinção de ofício. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5041631-63.2020.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 17/12/2021, DJe 07/01/2022 06:59:51) PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SAUDE CAIXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA - ENUNCIADO 18 DAS TRRJS - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, com base no enunciado 18 das TRRJs. Condeno o recorrente ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5060174-51.2019.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA, 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 05/02/2020, DJe 06/02/2020 15:32:26) RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DE EMPREGADO APOSENTADO OU DEPENDENTE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO OU NORMA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificando-se ter sido demonstrado que o "Saúde Caixa", Caixa Econômica Federal, é um plano de saúde de autogestão, dirigido exclusivamente aos empregados da Caixa e seus dependentes, com previsão em acordo coletivo, do que decorre que o referido plano igualmente integra o contrato de trabalho dos empregados que dele participam, tem-se que, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.799 .343 - SP (2018/0301672-7), a competência é da Justiça do Trabalho. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01008010820225010063, Relator.: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-03) Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cujo teor transcrevo a seguir: "No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso". Ocorre que a extinção do processo sem julgamento do mérito somente se aplica aos casos em que for reconhecida a incompetência territorial, nos exatos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Em face do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUÍZOS TRABALHISTAS TERRITORIALMENTE COMPETENTE . Proceda-se à baixa e realize imediatamente a redistribuição, tendo em vista existir pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 289, §2º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007674-63.2025.4.03.6105

ID: 332639552

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007674-63.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALINHOS HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP19… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VILA PARAÍSO RESTAURANTE LTDA., qualificado na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, objetivando a concessão de liminar para “assegurar o direito de continuar usufruindo integralmente do benefício fiscal do PERSE – consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – pelo prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (até março de 2027), afastando-se a revogação antecipada e restrições impostas pela Lei 14.859/2024 e pela IN RFB 2.195/2024, por violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF e aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária.” Juntou documentos e comprovou o pagamento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na certidão/aba associados, por se tratar de objetos distintos. Prosseguindo, à concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como política fiscal para compensar determinados seguimentos econômicos mais afetados pelos efeitos decorrentes da pandemia COVID 19, que se beneficiaram com as alíquotas zero do IRPJ, da CSLL, da COFINS/PIS incidentes sobre as receitas e resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Em 28/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202 estabeleceu o encerramento do PERSE nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: (Revogado pela Lei nº 14.859, de 2024) a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; (...).” A MP 1.202/23 teve a vigência encerrada, com sua conversão na Lei 14.873, publicada em 29/05/2024. A Lei aprovada alterou o texto original da mencionada MP, deixando de estabelecer a revogação do PERSE. O prazo do art. 62, §11, da Constituição Federal esgotou-se sem a edição de decreto legislativo que regulasse as relações decorrentes da MP. Nesse interregno, a Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, alterou a Lei 14.148/21 (Lei do Perse) para incluir o art. 4º-A, que definiu regras fiscais para a antecipação do encerramento do Perse, nestes termos: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." Em 24/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025: “Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.” O Ato Declaratório da RFB nº 02/2025 demonstrou o atingimento do limite estabelecido na lei no mês de março de 2025, na esteira do que já previa a Lei nº 14.859/2024, ou seja, a renúncia fiscal do PERSE. Tal ato possui caráter declaratório e não desconstitutivo da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Pois bem. O artigo 178 do Código Tributário Nacional prevê que: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito à isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não configura impedimento à sua supressão. Vale frisar que embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Sobre a legalidade da supressão dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, destaco os seguintes julgados proferidos no âmbito do E. TRF da 3ª Região. DA TERCEIRA TURMA, colho: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 2. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 3. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A Lei n.º 14.148/2021delimitou as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 14.148/2021, em 23.01.2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n.º 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 4. Diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória n.º 1.147/22, em 02.01.2023, por orientação do § 4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME n.º 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de n.º 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAE do benefício fiscal previsto. Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021 e passou a prever expressamente os códigos CNAE enquadrados no PERSE. 5. Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024 e vigente desde então (artigo 6º), a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, inclusive quanto ao rol de códigos CNAE enquadrados no PERSE. 6. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 7. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. 8. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 9. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 10. A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. Dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 11. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 12. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 13. A fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 14. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, não podem subsistir, “seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” estipulado de R$15 bilhões de reais para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do Programa)”, uma vez que não estão em conformidade com o art. 178 do CTN e com a súmula 544 do STF, por configurarem ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da lealdade da Administração Pública, da proteção da confiança legítima. 15. Nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. 16. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 17. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5007437-11.2025.403.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgamento 24/06/2025, intimação via sistema 30/06/2025) DA SEXTA TURMA, nota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema 01/11/2024) No que diz respeito à anterioridade tributária, é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. “ Na hipótese dos autos, a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram a partir de 01/04/2025, do que se extrai que foram observadas a anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Portanto, não há falar em violação dos princípios invocados pela impetrante. Os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, bem como a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Em prosseguimento: Notifique-se a autoridade impetrada, por meio do sistema de processamento eletrônico, para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com o cumprimento da medida liminar e a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007674-63.2025.4.03.6105

ID: 332639564

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007674-63.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. JANSSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP19… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007674-63.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: C. JANSSEN, VALINHOS HOTELARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VILA PARAÍSO RESTAURANTE LTDA., qualificado na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, objetivando a concessão de liminar para “assegurar o direito de continuar usufruindo integralmente do benefício fiscal do PERSE – consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – pelo prazo de 60 (sessenta) meses originalmente previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (até março de 2027), afastando-se a revogação antecipada e restrições impostas pela Lei 14.859/2024 e pela IN RFB 2.195/2024, por violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF e aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária.” Juntou documentos e comprovou o pagamento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na certidão/aba associados, por se tratar de objetos distintos. Prosseguindo, à concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como política fiscal para compensar determinados seguimentos econômicos mais afetados pelos efeitos decorrentes da pandemia COVID 19, que se beneficiaram com as alíquotas zero do IRPJ, da CSLL, da COFINS/PIS incidentes sobre as receitas e resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Em 28/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202 estabeleceu o encerramento do PERSE nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: (Revogado pela Lei nº 14.859, de 2024) a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; (...).” A MP 1.202/23 teve a vigência encerrada, com sua conversão na Lei 14.873, publicada em 29/05/2024. A Lei aprovada alterou o texto original da mencionada MP, deixando de estabelecer a revogação do PERSE. O prazo do art. 62, §11, da Constituição Federal esgotou-se sem a edição de decreto legislativo que regulasse as relações decorrentes da MP. Nesse interregno, a Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, alterou a Lei 14.148/21 (Lei do Perse) para incluir o art. 4º-A, que definiu regras fiscais para a antecipação do encerramento do Perse, nestes termos: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." Em 24/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025: “Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.” O Ato Declaratório da RFB nº 02/2025 demonstrou o atingimento do limite estabelecido na lei no mês de março de 2025, na esteira do que já previa a Lei nº 14.859/2024, ou seja, a renúncia fiscal do PERSE. Tal ato possui caráter declaratório e não desconstitutivo da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Pois bem. O artigo 178 do Código Tributário Nacional prevê que: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito à isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não configura impedimento à sua supressão. Vale frisar que embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Sobre a legalidade da supressão dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, destaco os seguintes julgados proferidos no âmbito do E. TRF da 3ª Região. DA TERCEIRA TURMA, colho: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 2. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 3. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A Lei n.º 14.148/2021delimitou as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos. Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 14.148/2021, em 23.01.2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n.º 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 4. Diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória n.º 1.147/22, em 02.01.2023, por orientação do § 4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME n.º 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de n.º 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAE do benefício fiscal previsto. Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021 e passou a prever expressamente os códigos CNAE enquadrados no PERSE. 5. Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024 e vigente desde então (artigo 6º), a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, inclusive quanto ao rol de códigos CNAE enquadrados no PERSE. 6. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 7. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. 8. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 9. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 10. A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. Dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 11. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 12. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 13. A fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 14. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, não podem subsistir, “seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” estipulado de R$15 bilhões de reais para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do Programa)”, uma vez que não estão em conformidade com o art. 178 do CTN e com a súmula 544 do STF, por configurarem ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da lealdade da Administração Pública, da proteção da confiança legítima. 15. Nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. 16. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 17. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5007437-11.2025.403.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgamento 24/06/2025, intimação via sistema 30/06/2025) DA SEXTA TURMA, nota-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema 01/11/2024) No que diz respeito à anterioridade tributária, é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. “ Na hipótese dos autos, a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram a partir de 01/04/2025, do que se extrai que foram observadas a anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Portanto, não há falar em violação dos princípios invocados pela impetrante. Os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, bem como a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Em prosseguimento: Notifique-se a autoridade impetrada, por meio do sistema de processamento eletrônico, para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Com o cumprimento da medida liminar e a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292745720

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292675855

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes