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Processo nº 5007710-06.2021.4.04.7209

ID: 300767519

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007710-06.2021.4.04.7209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR MEIER

Acórdão

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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ICARO ALEXIS DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5007710-06.2021.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : VALDIR MEIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) A… Apelação Cível Nº 5007710-06.2021.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : VALDIR MEIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.083/STJ. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO PARADIGMA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE A SUJEIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADOR DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, trânsito em julgado em 12/08/2022). 3. Restou assentado no representativo de controvérsia que somente a partir do início da vigência do Decreto nº 4.882/03, que acrescentou o § 11 ao art. 68 do Decreto nº 3.048/99, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades . No caso, em se tratando de tempo de serviço anterior a 19/11/2003, deve prevalecer a adoção do critério de pico de ruído, ainda que a pressão sonora não tenha sido aferida de acordo com a dosimetria NEN. 4. Para a atividade prestada após 19/11/2003, ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do formulário PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Precedentes. 5. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto n° 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 6. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos considerados tóxicos, que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo. O benzeno está descrito no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 7. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos , da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service , os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 8. Conforme se extrai da leitura conjugada do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e do art. 284, parágrafo único, da IN/INSS 77/2015, os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 09/2014, não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. 9. O STJ, no julgamento do Tema 1.090, fixou a tese jurídica de que A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido (REsps 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, publicado 22/04/2025). No caso, em se tratando de atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, art. 291, caput , da IN/INSS 128/2022) e de sujeição aos agentes agressivos ruído (Tema 555/STF - ARE 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015) e reconhecidamente cancerígeno (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 8.123/13, e art. 298, inciso III, da IN/INSS 128/2022), a produção de prova da eficácia do uso de EPI é irrelevante, admitindo-se o reconhecimento da especialidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 0016337-27.2025.8.27.2729

ID: 277729157

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016337-27.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDES ANDRE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA HUNGRIA ROSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016337-27.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ERNANDES ANDRE SOUSA ADVOGADO(A) : CAROLINA HUNGRIA ROSA (OAB TO011395) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permiss… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016337-27.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ERNANDES ANDRE SOUSA ADVOGADO(A) : CAROLINA HUNGRIA ROSA (OAB TO011395) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A petição inicial nos Juizados Especiais deve obediência ao disposto no art. 14, § 1º da Lei 9099/95, cujo inciso III destaca “o objeto e seu valor” . Conquanto se deva falar em valor do pedido e não da causa, não se pode deixar de utilizar, à míngua de disposição específica na Lei Regente, os ditames do art. 292 do Código de Processo Civil, que no inciso II dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; No caso concreto, o autor move ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, sendo que, nos termos da petição acostada ao evento n. 8, o pedidos se deu no valor de R$ 70.399,84. Ocorre que o proveito econômico ultrapassa o limite permitido em sede de juizados especiais, visto que o salário mínimo vigente é no valor de R$ 1.518,00 o que limita o pedido ao montante de R$ 60.720,00. A Lei n. 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. Nesse norte, a fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, sendo que o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar em superação ao patamar legal de 40 salários mínimos. O certo é que a parte autora não menciona renuncia quanto ao excedente pleiteado, de modo em que nos termos promovido pela parte requerente, conduz, indubitavelmente, a pedido cujo valor supera a alçada legal. Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc. I, da Lei 9099/95. 2. Pedido de restituição de parcelas de consórcios que, somadas, não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Sentença anulada. ( 1ª Turma Recursal do TO . RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). EMENTA: RECURSO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL EVIDENCIANDO SUA INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (2) - O valor que a consumidora pretende eximir de pagar, somado ao valor da indenização por danos morais e repetição do indébito que pretende receber, corresponde ao proveito econômico levado em consideração para a fixação do valor da causa. Na hipótese, só o valor do pedido de danos morais já é de 40 salários mínimos (evento 1 - INIC1), sem levar em consideração o pedido de inexistência dos débitos e repetição do indébito. A soma dos valores dos pedidos extrapola o teto dos Juizados. (3) - Assim, verifico que o Juizado Especial Cível não tem competência para o exame da presente causa, cujo valor excede a quarenta salários-mínimos quando do ajuizamento, estabelecido pela Lei 9.099/95, que em 25/04/2014 era de R$ 28.960,00. Não se trata de demanda cujo valor é inestimável e nem é possível a renúncia admitida pelo art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, pois o "bem da vida" buscado pela autora é a desconstituição integral de débitos não contratados. [...] (6) - Unânime. (RI 0006494-74.2015.827.9200, Rel. Juiz Gil de Araújo Corrêa, 2ª Turma Recursal Cível do TO , julgado em 21/10/2015). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 267) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei n. 9099/95. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor. Em tempo, acerca do princípio da não-surpresa, convém lembrar que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º). Por todo o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço acolho a preliminar invocada pelo requerido e reconheço a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e assim JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Regina Maria Pereira Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 336232203

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-81.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI

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BRUNA SILVA SENA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-81.2025.8.21.0023/RS AUTOR : REGINA MARIA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI (OAB RS076699) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007710-81.2025.8.21.0023/RS AUTOR : REGINA MARIA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PAOLA BIANCA BATISTA SIGNORINI (OAB RS076699) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Do Pedido de Suspensão do Processo – Inaplicabilidade do Tema 1300 do STJ O réu postula a suspensão do feito com fundamento na afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia delimitada no referido tema, conforme se extrai da própria peça de contestação, cinge-se a "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". É manifesta a ausência de similitude entre o objeto do Tema 1300 e a controvérsia central dos presentes autos. A pretensão autoral não se fundamenta na existência de "lançamentos a débito" que seriam indevidos, tampouco a solução da lide passa pela discussão acerca do ônus probatório sobre a regularidade de saques específicos. A autora, ao contrário, parte de uma premissa fática e jurídica distinta: a de que o banco réu, por omissão, deixou de creditar em sua conta os rendimentos e a correção monetária que eram devidos por força da legislação do PASEP. A sua tese é de desfalque por ausência de crédito, e não por excesso de débito. Para tanto, a demandante não pleiteou a inversão do ônus da prova, mas, ao revés, assumiu para si o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, apresentando, já com a petição inicial, laudo contábil e memória de cálculo que, em tese, discriminam a evolução do saldo e apontam a diferença que entende devida. Dessa forma, a questão jurídica central a ser dirimida neste processo – qual seja, se houve ou não a correta aplicação dos índices de remuneração na conta PASEP da autora – não guarda qualquer relação de prejudicialidade com a matéria afetada no Tema 1300, que trata especificamente do ônus da prova em casos de saques contestados. A suspensão do processo, portanto, revelar-se-ia medida inócua e contrária ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito. Passo ao saneamento do feito 1.Preliminar de impugnação à Gratuidade da Justiça A instituição financeira ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Contudo, a impugnação foi apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos firmada pela demandante, que é pessoa natural, e que já foi corroborada pelos documentos juntados no Evento 1 (DECL4), os quais embasaram a decisão concessiva do benefício proferida no Evento 3. A mera contratação de advogado particular, como cediço, não obsta, por si só, a concessão da benesse, conforme expressa disposição do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Desta forma, ausentes provas que evidenciem a alteração da situação financeira da autora ou a ausência dos pressupostos legais, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2. Preliminar de Legitimidade Passiva ad causam A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida com base na tese de que o banco réu seria mero agente operador do Fundo PASEP, não merece prosperar. A questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), de observância obrigatória por este Juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, fixou-se a seguinte tese: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; A causa de pedir da presente demanda enquadra-se com perfeição na hipótese descrita na parte final da tese vinculante, uma vez que a autora imputa à instituição financeira ré a responsabilidade pela má gestão de sua conta individual, consubstanciada na "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa". Não se discute aqui a legalidade dos índices fixados pelo Conselho Gestor, hipótese que atrairia a legitimidade da União, mas sim a suposta falha do banco, enquanto administrador e depositário remunerado dos recursos, em aplicar corretamente tais índices na conta da participante. Portanto, a pertinência subjetiva da parte ré para figurar no polo passivo desta demanda é inequívoca. Pelas razões expostas, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Preliminar de Prescrição O banco réu arguiu a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil teria se iniciado na data do saque dos valores, em abril de 2009, e, portanto, já estaria exaurido quando do ajuizamento da ação, em abril de 2025. A matéria também foi objeto de análise no já mencionado Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, além de fixar o prazo decenal, estabeleceu o marco inicial para sua contagem, em conformidade com a teoria da actio nata . A tese fixada foi a seguinte: III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A alegação da parte autora é de que a ciência inequívoca da lesão ao seu patrimônio somente ocorreu em 13 de setembro de 2024, data em que, após receber os extratos completos e as microfilmagens de sua conta, obteve a análise técnica que apontou a suposta incorreção na remuneração do saldo, razão pela qual afasto a prescrição. 4. Do Ônus da Prova: Uma vez que a administração dos recursos do PASEP pelo Banco do Brasil decorre de lei, a relação discutida nos autos não se configura como relação de consumo. Entretanto, em vista hipossuficiência técnica do autor, cabe ao demandado a demonstração da correta administração e destinação dos recursos , inclusive com a exibição dos extratos e outros demonstrativos de gestão, conforme determina o art. 373, § 1º, do CPC. 5.Das provas Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão. Havendo interesse em prova oral, venha desde logo o rol de testemunhas com as respectivas qualificações, na forma dos arts. 357, §4º c/c 450, ambos do CPC, tudo a fim de permitir o dimensionamento da audiência, a organização da pauta para que flua sem atrasos, o acesso da testemunha à sala virtual (quando for ouvida por videoconferência) ou ao prédio do fórum (nas presenciais), assim como possibilitar eventual contradita, também sob pena de preclusão. O silêncio, a não justificativa ou a ausência de rol serão entendidos como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007710-62.2022.4.03.6315

ID: 313873015

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-62.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAMARGO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007710-62.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: PAULO ROBERTO FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CAMARGO LUIZ - SP310684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. PAULO ROBERTO FAGUNDES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Como fundamento para sua pretensão, alega ter preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, sustentando possuir direito adquirido. Afirma que, na via administrativa, seu pedido (NB 42/ 201.629.075-1, DER em 17/11/2021) foi indevidamente indeferido por falta de tempo de contribuição, pois a autarquia não reconheceu a natureza especial do trabalho exercido no período de 09/09/1986 a 04/07/1994, na empresa Reubly Industria e Comércio Ltda. Para comprovar a especialidade, anexa laudo técnico pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) produzidos em sede de Reclamação Trabalhista. Formula os seguintes pedidos: a) reconhecimento e averbação do período especial, com conversão para tempo comum; b) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER; c) subsidiariamente, reafirmação da DER; e d) concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para implantação imediata. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Regularmente citado (ID. 258325583), o INSS apresentou contestação (ID. 260410171). Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sustentou, em síntese, a invalidade da prova emprestada por vício de representação, a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e a ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos (ruído, químicos e calor) segundo a metodologia e os parâmetros legais. Subsidiariamente, requereu a aplicação da EC 113/2021 para os consectários legais e a observância dos Temas 709 e 995 do STF e STJ, respectivamente. Após despacho para regularização do fluxo processual (ID. 364202054), a parte autora peticionou e juntou o formulário de identificação de provas (ID. 364523281 e 364523283). Não houve proposta de conciliação, nem foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A contagem do prazo prescricional em ações previdenciárias tem início com a negativa administrativa do direito ou com a cessação indevida do benefício. Conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas. No caso dos autos, a Data de Entrada do Requerimento (DER) é 17/11/2021, e a ação foi ajuizada em 29/07/2022. Tendo em vista que não decorreu o prazo de cinco anos entre a DER e o ajuizamento da demanda, não há parcelas atingidas pela prescrição. Desse modo, a prejudicial de mérito deve ser rejeitada. B) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO B.1) Dos Requisitos Anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 (Direito Adquirido) A controvérsia central dos autos consiste em verificar se a parte autora possui direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se o cômputo de período de atividade especial convertido em tempo comum. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou significativamente as regras de acesso aos benefícios previdenciários. Contudo, em seu art. 3º, assegurou o direito adquirido àqueles que já haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício segundo a legislação vigente até 13/11/2019. Para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a legislação anterior exigia, para o segurado do sexo masculino, o cumprimento de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, sem imposição de idade mínima. Dessa forma, a análise do direito pleiteado pela parte autora deve ser feita à luz das regras vigentes na data do requerimento administrativo (17/11/2021), mas verificando se, naquela data ou em momento anterior, os requisitos do regramento antigo já estavam preenchidos. C) DA ATIVIDADE ESPECIAL E DA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM C.1) Da Legislação Aplicável e dos Critérios de Enquadramento O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época de sua efetiva prestação, em observância ao princípio tempus regit actum. A conversão do tempo especial em comum, por sua vez, segue a mesma premissa, sendo possível para o trabalho exercido até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, que vedou expressamente tal conversão para períodos posteriores. Para o período controverso nos autos, de 09/09/1986 a 04/07/1994, a legislação permitia o reconhecimento da especialidade por duas vias principais: (i) pelo enquadramento em categoria profissional, com base nas listas dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, para as quais a exposição ao agente nocivo era presumida; ou (ii) pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos previstos nos mesmos decretos. C.2) Análise do Caso Concreto: Período de 09/09/1986 a 04/07/1994 A parte autora postula o reconhecimento da especialidade do labor prestado à empresa Reubly Industria e Comércio Ltda. no período de 09/09/1986 a 04/07/1994. Para tanto, apresentou, a título de prova emprestada, o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade e o respectivo PPP, produzidos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010956-81.2020.5.15.0018 (ID. 258293741). O INSS impugnou os documentos, alegando vício de representação, pois o perito judicial não seria preposto da empresa (massa falida). Tal argumento deve ser rejeitado. A jurisprudência pátria admite a utilização de prova emprestada, desde que garantido o contraditório, como ocorreu no presente feito. Ademais, a condição de massa falida da empregadora torna a produção de tal prova, por perito equidistante das partes, o meio mais idôneo – e muitas vezes o único – para a demonstração das reais condições de trabalho. Passa-se, portanto, à análise da atividade. c.2.1) Do Enquadramento por Categoria Profissional (Fundamento Principal) Conforme a CTPS (juntada no processo administrativo - ID. 258296722, p. 09/10) e o PPP (ID. 258293741), a parte autora exerceu, durante todo o intervalo controvertido, a função de “Soldador”. A empresa, por sua vez, era uma indústria metalúrgica, fabricante de freezers. O Decreto nº 53.831/64, vigente à época, previa em seu anexo, sob o código 2.5.3, a atividade de “Soldadores” em “Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas” como especial, garantindo a aposentadoria com 25 anos de trabalho. Sendo assim, o exercício da função de soldador em indústria metalúrgica, devidamente comprovado pelos registros em CTPS e pelo PPP, é suficiente para o enquadramento do período como especial por categoria profissional, nos termos da legislação aplicável. c.2.2) Da Exposição ao Agente Nocivo Ruído (Fundamento Subsidiário) De forma complementar, e para reforçar a conclusão sobre a especialidade, o Laudo Técnico Pericial (ID. 258293741) atestou que o autor estava exposto a um nível de pressão sonora de 88,5 dB(A). Para o período em análise (1986 a 1994), o limite de tolerância para o agente ruído era de 80 dB(A), conforme previsto no código 1.1.6 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64. Dessa forma, a exposição a ruído em patamar superior ao limite legalmente estabelecido constitui fundamento adicional para o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada, o que corrobora a prova de enquadramento por categoria profissional. Conclui-se, portanto, que o período de 09/09/1986 a 04/07/1994 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial. D) DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO AO BENEFÍCIO Reconhecido o período de 09/09/1986 a 04/07/1994 como especial, e aplicando-se o fator de conversão 1,40, apura-se o tempo total de contribuição da parte autora na data do requerimento administrativo (DER 17/11/2021), conforme tabela abaixo: Nº Período Descrição Contagem Tipo 1 01/11/1983 a 30/07/1986 LEMES & LEMES LTDA 2a 9m 0d Comum 2 09/09/1986 a 04/07/1994 REUBLI S/A (Especial convertido) 10a 11m 12d Comum 3 20/09/1994 a 09/08/1996 REUBLI S/A 1a 10m 20d Comum 4 01/09/1998 a 29/11/1998 COMERCIAL LASER... 0a 2m 29d Comum 5 08/01/1999 a 07/04/1999 CONTEC MAO DE OBRA... 0a 3m 0d Comum 6 08/04/1999 a 02/05/2007 HYDRO EXTRUSION... 8a 0m 25d Comum 7 12/02/2005 a 31/01/2006 31 - AUXILIO DOENCA 0a 11m 19d Comum 8 19/01/2007 a 04/03/2007 31 - AUXILIO DOENCA 0a 1m 16d Comum 9 03/12/2007 a 18/01/2008 SERVSPRAY COMERCIO... 0a 1m 16d Comum 10 04/02/2008 a 01/05/2008 E.J. PRESTACAO... 0a 2m 28d Comum 11 02/06/2008 a 16/06/2008 INDARU INDUSTRIA... 0a 0m 15d Comum 12 17/06/2008 a 10/08/2013 EBRAZ SOLUCOES... 5a 1m 24d Comum 13 19/11/2013 a 17/07/2014 VERZANI & SANDRINI... 0a 7m 29d Comum 14 21/07/2014 a 14/02/2015 D S I - INDUSTRIA... 0a 6m 24d Comum 15 04/05/2015 a 09/09/2019 EPPO BRASIL... 4a 4m 6d Comum 16 25/01/2017 a 22/02/2018 31 - AUXILIO DOENCA 1a 0m 28d Comum 17 01/02/2021 a 17/11/2021 ACTIVE ENGENHARIA... 0a 9m 17d Comum TEMPO TOTAL 36a 1m 5d Conforme apurado, o tempo total de contribuição da parte autora na DER é de 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias. Sendo o tempo apurado superior aos 35 anos exigidos pela legislação anterior à EC 103/2019, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17/11/2021). E) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Para o cálculo dos valores atrasados, deve-se observar que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a apuração se dará com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Para o período anterior, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. F) DA TUTELA ESPECÍFICA Comprovado de plano o direito da parte autora por meio de prova documental e estando a matéria de direito consolidada na jurisprudência, cabível a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROBERTO FAGUNDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a RECONHECER E AVERBAR o período de 09/09/1986 a 04/07/1994 como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo comum pelo fator 1,40; II. CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/ 201.629.075-1), com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/11/2021 (data do requerimento administrativo); III. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das prestações vencidas, a serem apuradas em fase de liquidação, observando-se que não há parcelas atingidas pela prescrição, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação (item E.1). Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Concede-se a tutela de evidência para determinar ao INSS que IMPLANTE o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das sanções cabíveis. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos atrasados e, em seguida, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5007710-85.2024.8.13.0105

ID: 278175764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007710-85.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON LIMA SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5007710-85.2024.8.13.0105 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro… Autos nº 5007710-85.2024.8.13.0105 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão, vez que inexiste identidade de partes com os demais processos citados pelo réu, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Ainda, o feito 5007640-68.2024.8.13.0105 já encontra-se sentenciado, não sendo possível a conexão na hipótese. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que “não se verifica a ilegitimidade ativa pelo fato de a parte autora não ser titular da unidade consumidora, pois, pela teoria da asserção, a análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037069-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022). Ademais, os autores comprovaram serem casados, conforme certidão de ID 10194017689. Ademais, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, a valoração e concessão da gratuidade judiciária é matéria afeta à Turma Recursal, como expressa o artigo 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais - (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 03/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) Quanto aos fatos, aduzem os autores que são moradores do Bairro Altinópolis, localidade que tem enfrentado contínuos desabastecimentos hídricos, chegando a vinte e dois dias sem fornecimento de água, problema que acontece há pelo menos cinco anos. Destacaram que apenas no mês de janeiro de 2024 ficaram cerca de vinte e dois dias sem o referido abastecimento. Os autores ressaltaram o transtorno causado pela ré, tendo em vista que a autora Sônia é babá e exerce o serviço em sua residência e o autor Gilson chega em casa cansado para trabalhar e não possui água potável para utilizarem em sua rotina doméstica. E ainda, acerca do fornecimento de água pelo caminhão-pipa, afirmam que os funcionários da ré não levam a água até a caixa, sendo que para utilização, a autora Sônia tem que solicitar a ajuda aos vizinhos para levar a mangueira até sua caixa de água. Ressaltaram também, diante desse cenário de escassez do abastecimento hídrico, que os moradores se veem impossibilitados de realizarem suas necessidades cotidianas essenciais, o que lhes acarretam insuportáveis danos, cuja compensação pecuniária pleiteiam ao valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, aduzindo que em razão das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2024, houve queda de energia elétrica em praticamente toda a cidade. Salienta, ainda, que fornece água tratada com uso de energia elétrica para ligar as bombas, mas na ausência de energia por tanto tempo, as bombas ficaram inoperantes, comprometendo, assim, o fornecimento de água em várias regiões abastecidas. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 10 de março de 2025, às 15h (ID 10407675714). Nesses termos, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade da ré pelo desabastecimento de água e a existência de danos morais compensáveis, o que passo a fazer. Quanto ao direito, verifica-se induvidosa a relação de consumo no caso em apreço, à vista do serviço público prestado, remuneradamente, mediante concessão do poder público a pessoa jurídica de direito privado, relação jurídica que evidencia as partes como fornecedor e consumidor, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, bem como a responsabilidade objetiva do concessionário, sob os termos dos artigos 14 e 22, ambos da mesma lei: CDC/Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC/Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Pois bem. Compulsando os autos, é inconteste que houve o desabastecimento de água. Insta salientar que os autores comprovaram os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), sobretudo pela prova oral produzida em audiência de instrução (ID-10407675714; ID-10408344406), ao passo que a autarquia demandada não trouxe aos autos elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral, dada a insuficiência probatória dos documentos que instruem a sua contestação. Registre-se que o documento juntado pelo SAAE aos autos, ID-10283636849, não comprova a prestação regular do serviço público, demonstrando que houveram interrupções no abastecimento de água devido à diversas manutenções feitas na rede. De mais a mais, em documento (ID 10203061243- p.2) a ré afirma que há variações de pressão da água, que pode causar desabastecimento em casas desabastecimento em casas com reservatórios superiores a 10m de altura. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação dos serviços pelo Réu, impondo-se o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC. Acerca do indeferimento de oitiva de testemunhas na audiência de instrução, o juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova documental se mostra a única a comprovar os fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelo réu, o que torna despicienda a prova oral pretendida, conforme artigo 443, II, do CPC. Além de ter suscitado em sua contestação que de fato houve o desabastecimento de água no bairro Altinópolis, em diversos dias (art. 443, I, CPC), bastaria que juntasse aos autos prova documental que corrobora com a afirmativa de que houveram apenas situações emergenciais que impossibilitaram o efetivo fornecimento de água, bem como histórico e registro de atendimentos da unidade consumidora dos autores (matrícula 461601), apontando a ausência de pedidos e reclamações no período que alegam, o que não ocorreu. Ressalta-se que estas provas poderiam a todo tempo ser emitidas pelo próprio SAAE. Assim, esse elemento de convicção deve ser produzido em momento oportuno, conforme disposto no artigo 434 do CPC, e estava disponível a todo tempo ao réu. E, ainda que assim não fosse, em momento algum o réu apontou, nem mesmo por alegação genérica, que as pessoas por ele arroladas como testemunha iriam comprovar fatos que só elas conheciam [artigo 228, § 1º, do CC], o que também corrobora que era desnecessária sua oitiva [artigo 447, § 4º, do CPC]. Quanto aos danos morais, tenho que os transtornos vivenciados pelos autores ultrapassaram a situação de mero aborrecimento, haja vista que o fornecimento de água, como já destacado pelo e.TJMG, "é serviço essencial à vida e dignidade humana, e a interrupção prolongada no seu abastecimento compromete a salubridade e a própria saúde dos consumidores" e, sendo assim, configura danos morais in re ipsa. - (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.047210-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 06/12/2023) Já no tocante à sua quantificação, mostra-se imprescindível a valoração da extensão dos danos (CC, art. 944), no caso em tela, a partir da apuração da quantidade de dias desabastecimento de água, considerando, ademais, a capacidade econômica do infrator, sempre atento ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. Nesses termos, considerando a impossibilidade de verificação ao certo da quantidade de dias que os autores ficaram sem o fornecimento de água em sua residência, o arbitramento há de ser fixado de modo ponderado e razoável a fim de serem alcançadas as finalidades ressaltadas da condenação, não sendo possível o estabelecimento de um valor determinado por dia de desabastecimento, como tem firmado este Juízo em casos semelhantes. Diante de tais fundamentos, compreendo justo, suficiente e necessário o arbitramento dos danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de indenização pelos honorários contratuais, malgrado os diversos precedentes jurisprudenciais no sentido de que os honorários contratuais não cabem ser ressarcidos pela parte sucumbente da relação processual, compreendo que a conduta ilícita violadora do direito de outrem impõe à vítima socorrer-se do Poder Judiciário para a sua sanação e reparação, o que lhe demanda dispêndios financeiros com a contratação de Advogado. Cuida-se de situação diferente que se impõe à parte que é demandada, autora da conduta ilícita, que se vê obrigada à contratação de Advogado para o exercício da sua defesa. Neste caso, imprescindível a distinção entre o Princípio da Sucumbência, que obriga o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, e o Princípio da Causalidade, que impõe àquele que deu causa ao processo não apenas o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, mas, também, aos custos extraprocessuais suportados pela vítima do ilícito. Deduz-se, portanto, que da relação de causalidade decorre, inexoravelmente, o Princípio da Restituição Integral. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.134.725/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 24/6/2011.) Obtempere-se que o artigo 927 do CC, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, não restringe a obrigação de indenizar aos danos diretos da conduta ilícita, tampouco àqueles próprios da sucumbência, mas compreende, indistintamente, todo o prejuízo de ordem material e moral decorrente do ato ilícito. Sobre semelhante viés, decidiu o TJSP que “os honorários do advogado contratado devem compor a indenização.” (APL: 10017185020168260100. Relator Luiz Antônio Costa, Data de Julgamento: 07/11/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016). Nesses termos, concluo que a causação de um dano determina à vítima da conduta ilícita prejuízo de ordem material que transcende ao resultado propriamente dito da conduta considerando-se a sua natural relação de causa e efeito, alcançando, assim, as despesas necessárias ao acesso à jurisdição. E nem se pode considerar que à vítima do dano é possível a assistência judiciária, por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, pois que, neste caso, haveria uma imposição do Estado ao patrocínio da causa por profissional estranho ao autor, não determinada apenas por sua hipossuficiência econômica. Portanto, como decidido pelo TJSP no citado julgamento, diante do princípio da reparação integral, acobertado pelos artigos 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, “os honorários contratuais são devidos, salvo se manifestamente exagerados ou despropositados”. Dessa forma, considerando o proveito econômico de R$2.000,00 e o valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários contratuais, mister a imposição à ré da obrigação de reparação dos danos materiais no valor de R$600,00. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no “abastecimento regular e contínuo de água na residência da parte Autora”, bem como de “fornecimento de 1.000 (um mil) litros de água por dia e 20 (vinte) litros de água mineral diários”, não merece prosperar a pretensão autoral em face do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, em razão da transferência da concessão dos serviços de abastecimento de água para a empresa Aegea Saneamento desde de abril de 2024 (disponível em: ), o que torna o SAAE parte ilegítima para suportar o cumprimento da referida obrigação. Assim, não tendo havido pedido de alteração do sujeito passivo da relação processual, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim: a) CONDENO o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a pagar para os autores a quantia de R$1.000,00 (mil reais) para cada autor, a título de compensação por danos morais. b) CONDENO o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a pagar para os autores a título de reparação material pelos honorários contratuais, a importância de R$600,00 (seiscentos reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer em face do SAAE. A correção monetária da indenização incidirá a partir do arbitramento desta decisão na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e súmula 362 do STJ. Por sua vez, os juros de mora contarão a partir da citação, pelo IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença para, querendo, o MM Juiz de Direito proceda com sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. ODHARA VALADARES DE LIMA RODRIGUES Juíza Leiga Homologo por sentença o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. THALES FLORES TAIPINA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007710-16.2025.8.08.0000

ID: 281917797

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007710-16.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCIO BERMONTE MARCELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5007710-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5007710-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: KAROLINE CARVALHO ROCHA PACIENTE: PAULO ROCIO BERMONTE MARCELINO COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO ROCIO BERMONTE MARCELINO contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES que, nos autos da Ação Penal nº 5010439-83.2024.8.08.0021, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e do art. 180 do Código Penal. A impetrante alega em petição inicial ID nº 13735459, a configuração de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, que se mantém sem que estejam presentes provas de materialidade e indícios mínimos de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06). Aduz que o mandado de busca e apreensão autorizado pelo Juízo, que decorreu da operação policial intitulada de “Hora Certa”, objetivou apurar delitos de furto qualificado, receptação e extorsão praticados em face do ofendido Luciano da Silva Sueira, não havendo nos autos qualquer relação direta e/ou indireta com o delito de tráfico de drogas e nem mesmo foi especificada a atuação do paciente nos delitos em comento. Com base nisso, postula pelo trancamento da ação penal nº 5010439-83.2024.8.08.0021, quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), reconhecendo a ausência de justa causa para a inauguração da peça incoativa. Requer, diante disso, seja concedida a medida liminar, para suspender a ação penal originária até o julgamento de mérito do presente writ, procedendo à revogação da prisão preventiva do paciente, com substituição por cautelares alternativas (art. 319, CPP). No mérito, postula pela confirmação da ordem. Pois bem. Passo à apreciação do pedido liminar. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da medida liminar na ação constitucional de habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF/88), que estejam presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito. Em suma, alega a impetrante ausência de provas de materialidade e indícios mínimos de autoria delitiva que pendem em face do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas, postulando pela suspensão da ação penal até o julgamento da presente ação e posteriormente pelo seu trancamento. Ademais, requer a revogação da prisão preventiva e sua substituição por cautelares alternativas especificadas no art. 319 do diploma processual penal. Atinente ao pedido de trancamento da ação penal, antecipo que o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento firmado na Suprema Corte, pacificou que a medida é viável em situações excepcionais, quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta do paciente; a extinção de sua punibilidade e/ou a ausência de justa causa. Nesse sentido, segue recente julgado da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 15 MICRO-PONTOS DE LSD, 61, 15 G DE MASSA BRUTA DE MACONHA E A QUANTIA DE R$ 1.859,00 (MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 2. No caso em apreço, verifica-se a presença de justa causa para fins de instauração da ação penal, diante da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, uma vez que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina e, em vistoria no automóvel dos acusados, após constatação de nervosismo exagerado por parte de um dos denunciados, foram encontrados 15 micro-pontos de LSD, 61,15 g de massa bruta de maconha e a quantia de R$ 1.859,00 (mil oitocentos e cinquenta e nove reais) em notas diversas. 3. As alegações dos agravantes se confundem com o próprio mérito da ação penal e deverão ser analisadas no momento oportuno, após exame do acervo probatório durante a instrução, sendo, ainda, inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no RHC n. 212.342/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)” Feita essa breve abordagem e analisando os documentos que instruem a ação penal originária, constato por meio da Denúncia ID nº 13736162 (fls. 48/52), que em outubro de 2024 inaugurou-se operação policial intitulada como “Operação Hora Certa”, visando a apuração de crimes de furto qualificado, receptação e extorsão perpetrados em face do ofendido Luciano da Silva Sueira, na Comarca de Guarapari/ES. Acerca dos fatos, narra o Ministério Público (fls. 48/52 - ID nº 13736162): “Segundo consta, a vítima procurou a delegacia para informar que contratou SILAS para fazer o serviço de pintura de portas e janelas em sua residência, iniciando em 08/10/2024. No entanto, SILAS, sem pedir autorização à vítima, permitiu que JOÃO MACÁRIO realizasse o serviço com ele por um ou dois dias, mesmo ciente de que este tinha envolvimento com o tráfico de drogas. A vítima, ao tomar conhecimento do fato, exigiu que SILVAS continuasse o serviço sozinho. Contudo, LUCIANO, em 12/10/2024, sentiu falta de algumas ferramentas, sendo uma furadeira de impacto, no valor de R$700,00 (setecentos reais), e uma parafusadeira da marca Bosch, avaliada em aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante disso, a vítima acionou SILAS e o questionou sobre os objetos sumidos. Na delegacia, inclusive, disse que conversou com JOÃO, o qual teria assumido a subtração das ferramentas e entregado na boca de fumo para o quarto denunciado, conhecido como “DODÔ”, a fim de quitar dívidas. Consta, ainda, que SILAS teria entrado em contato com DODÔ e JÚLIO CÉSAR para tentar resgatar as ferramentas, os quais exigiram o total de R$450,00 para a devolução. Contudo, mesmo após o suposto recebimento do valor, as ferramentas não foram devolvidas. Em 16/10/2024 a vítima sentiu falta de alguns relógios de sua coleção, de um cordão de ouro e um pingente de ouro, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$78.000,00 (setenta e oito mil reais). Em sede policial, a vítima informou que objetos furtados ficavam no quarto de hóspedes de sua residência, que ele acessava todos os dias, notando o sumiço somente em 16/10/2024, razão pela qual concluiu que o furto ocorreu após a dispensa do acusado JOÃO. Diante do conjunto probatório, foi formulada representação pela prisão preventiva dos denunciados e pela busca e apreensão em seus endereços (fls. 02-09, do id 53812023). Após deferimento do pedido e expedição dos mandados, foram eles cumpridos em 21/11/2024. (...) Referente ao BU de nº 56343028, na residência de PAULO, vulgo “DODÔ”, foram apreendidos os seguintes objetos: 13 (treze) telefones celulares, entre estes, aparelhos com restrição de furto e roubo identificados no sistema DEON; um pé de maconha; balanças de precisão; vários eletrônicos; 18 (dezoito) relógios, sendo 3 (três) deles identificados pela vítima como de sua propriedade. Ouvido na esfera policial, PAULO, vulgo “Dodô”, afirmou que conhece o denunciado Silas e que conhece de vista o denunciado João. Além disso, não apresentou uma versão coerente sobre a procedência dos objetos furtados e confessou a propriedade do pé de maconha, além de dizer que a balança de precisão apreendida seria referente à época em que estava envolvido com o tráfico de drogas.” Em vista disso, o paciente restou denunciado nas iras do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 180 do Código Penal. A prisão preventiva do paciente e demais réus foi decretada em Decisão de fls. 56/63 (ID nº 13736160), reconhecendo o julgador a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. De início, ao contrário do que sustentado pela impetrante, verifico a presença do fumus commissi delicti, extraindo-se a materialidade dos crimes do auto de restituição dos relógios da vítima à fl. 85 e fotografias de fl. 86 (ID nº 13736162) e do laudo pericial de arma de fogo apreendida com o corréu Júlio César Marcelino às fls. 47/54 (ID nº 13736163). Em relação aos indícios de autoria dos delitos, constato que as provas orais constantes nos autos do inquérito policial como declarações da vítima e interrogatórios dos corréus, permitem aferir o envolvimento do paciente no delito de tráfico de drogas. Não é demais enfatizar que os relógios subtraídos do ofendido foram encontrados na posse do paciente, ao qual afirma tê-los recebido de transações comerciais de terceiros e sem emissão de notas fiscais, conforme observa-se do interrogatório extrajudicial do paciente (fls. 24/26 - ID nº 13736162). Outrossim, em interrogatório do corréu Júlio César Monteiro (fls. 67/67-v - ID nº 13736162) no curso das investigações, este confessa exercer o tráfico de drogas e declara que os objetos subtraídos da residência da vítima, como furadeira de impacto e parafusadeira, foram entregues ao paciente (Dodô) para pagamento de dívidas de drogas. Observo que o relatório do inquérito policial (fl. 04 - ID nº 13736161), registra a apreensão na posse do paciente de diversos outros objetos provenientes de crimes (furtos e roubos), como 13 (treze) telefones celulares; 18 (dezoito) relógios de pulso, sendo 03 (três) identificados pela vítima objeto da investigação “Hora Certa”; vários eletrônicos, além de 02 (duas) balanças de precisão e um pé de “maconha”. Concluo, com isso, que estão presentes provas mínimas de materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e receptação, inviabilizando, por ora, o acolhimento dos pedidos de suspensão e/ou de trancamento prematuro da ação penal. Demais disso, vislumbro que se mantêm presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, revelando a insuficiência de aplicação de cautelares mais brandas previstas no art. 319 da norma. Como bem assentado na decisão impugnada (fls. 56/63 - ID nº 13736160), o paciente possui outros 03 (três) registros criminais, sendo “uma por tráfico de drogas e receptação (data do fato em 27/11/2017, trânsito em 05/03/2019) e outra por porte ilegal de arma de fogo (data do fato em 09/02/2017, trânsito em 30/01/2019).” Desse modo, a prisão preventiva é necessária com o fim de garantia da ordem pública e para impedir a perpetuação pelo paciente dos crimes em apuração, evitando a reiteração delitiva (art. 312, CPP). Presente, portanto, o periculum libertatis. Reiterados os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, reforçando a imprescindibilidade da aplicação da cautelar extrema na situação sob apreciação: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva diante da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como diante da apreensão de três balanças de precisão e indicação do histórico de atos infracionais. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Para a garantia da ordem pública, a necessidade e adequação da prisão preventiva podem ser justificadas pelo risco de reiteração delitiva, amparado por elementos como condenações ainda não transitadas em julgado, inquéritos e ações penais em curso, anotações de atos infracionais e registros criminais anteriores. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 985.967/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)” “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos crimes imputados e ao risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, ou se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e armas apreendidas, além do histórico criminal do agravante, que indica risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como idôneos os fundamentos baseados na quantidade e natureza das drogas, na apreensão de armamento e petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes e no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, justificando a necessidade de custódia cautelar para garantir a ordem pública. 5. O fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretérito, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019; STJ, HC 547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/02/2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/03/2020. (STJ. AgRg no HC n. 971.661/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)” Destarte, reputo que persistem os requisitos da prisão preventiva, sendo inviável acolher, por ora, o pedido de sua substituição por outras medidas cautelares (art. 319, CPP). Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intimem-se a Impetrante da presente decisão. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, para que esclareça o atual estágio da instrução criminal. Após, vista à douta Procuradoria de Justiça, para emissão do competente parecer. Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5002763-04.2022.4.03.6302

ID: 283382557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002763-04.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002763-04.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AILTON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002763-04.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AILTON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição formulado por AILTON RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR - Justiça Gratuita Em sua contestação, o INSS requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, argumentando que a parte requerente aufere renda mensal média de R$ R$ 7.800,00. A assistência judiciária gratuita é prestada a quem dela necessitar objetivando atender as pessoas que comprovem não ter condições para arcar com as despesas do processo, não podendo, em hipótese alguma, servir de instrumento para quem não se enquadra nos requisitos legais. Sabidamente, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou requerente à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida sua comprovação, sob pena de sua revogação ou indeferimento. E conforme disciplinado pelos parágrafos do artigo 99, do Código de Processo Civil, há presunção relativa da declaração de pobreza (parágrafo 3º). Na verdade, deve o interessado na fruição dos benefícios da assistência judiciária gratuita comprovar que o pagamento das despesas processuais pode comprometer os recursos para sua sobrevivência. De fato, conforme alegado pelo requerido, o enunciado 38 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF reproduz o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, que entendeu como critério objetivo para aferir se a renda pode ser comprometida pelas despesas processuais a faixa de isenção do imposto de renda, mas tal critério tem por finalidade a análise para a concessão do benefício; no caso de indeferimento, todos os elementos encontrados nos autos devem ser analisados. Nesse sentido, considerando o montante estável dos rendimentos do autor, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, dado que que não comprovada que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos legais. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 26.03.1985 a 10.04.1985, 08.05.1987 a 03.12.1992, 25.05.1993 a 04.08.1995, 02.09.1996 a 02.07.1999 e 03.07.1999 até os dias atuais (DER 27.06.2017). Considerando os Decretos acima já mencionados e os PPP’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 26.03.1985 a 10.04.1985 (83,5 dB(A)), 08.05.1987 a 03.12.1992 (83,3 dB(A)) e 25.05.1993 a 04.08.1995 (84,0 dB(A)) como tempos de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrado no item 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Conforme a CTPS apresentada, o autor faz jus, ainda, ao reconhecimento do período de 02.09.1996 a 05.03.1997 como tempo de atividade especial, por enquadramento pela categoria profissional de motorista de ônibus, conforme item 2.4.2 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79. O autor não faz jus ao reconhecimento dos demais períodos pretendidos como tempos de atividade especial, eis que não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, sendo que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência dos formulários, conforme já enfatizei no item supra. Verifico que a parte autora apresentou laudo pericial de processo judicial de terceiro, o que vale apenas para o terceiro, observada a sua situação específica (e não para o autor). Logo, os documentos apresentados não devem ser considerados. 2 – Pedido de aposentadoria: Destaco, de plano, que o autor obteve aposentadoria programada desde 31/08/2022. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 34 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de contribuição até a DER (27.06.2017), o que não é suficiente para a aposentadoria programada. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. O processo administrativo foi finalizado em 20/07/2017. O ajuizamento da ação foi em 03/03/2022. Pois bem. Desde 13.11.2019 já está em vigor a EC 103/2019. O autor, no entanto, já contava até a entrada em vigor da EC 103/19, com tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha em anexo, 36 anos, 6 meses e 8 dias. Vale dizer: a parte autora completou os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição antes do início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13.11.2019. Desta forma, o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde o ajuizamento da ação em 03/03/2022, considerando o tempo de contribuição que possuía em 12.11.2019 (data anterior à EC 103/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 26.03.1985 a 10.04.1985, 08.05.1987 a 03.12.1992, 25.05.1993 a 04.08.1995 e 02.09.1996 a 05.03.1997, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, desde o ajuizamento da ação em 03/03/2022, considerando para tanto 36 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de contribuição até 12.11.2019 (data anterior da EC 103/2019). Na fase de cumprimento da sentença, o autor deverá optar pelo benefício que pretende receber (o concedido nestes autos ou o que foi deferido administrativamente), sendo que o eventual pagamento de atrasados somente deverá ocorrer se o autor optar pelo benefício judicial. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas (descontando tudo o que foi pago em razão de benefício não acumulável), desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que o autor possui 62 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não verifico o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Logo, indefiro o pedido de tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 28 de maio de 2025.

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Eliane De Castro Fonseca x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 257613572

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-33.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CASTRO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. IVAN BITES DE CASTRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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SILVANA DE CASTRO FONSECA CARVALHO

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007710-33.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: ELIANE DE CASTRO FONSECA CPF: 430.416.806-10 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELIANE DE CASTRO FONSECA, qualificada, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e IVAN BITES DE CASTRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (atual denominação BITES ADVOGADOS), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com o primeiro réu em 05 de julho de 2022. Diante de dificuldades financeiras supervenientes, tornou-se inadimplente, o que levou o banco réu a ajuizar Ação de Busca e Apreensão (processo nº 5015867-29.2023.8.13.0672). Alega que, em 06 de junho de 2023, por intermédio do segundo réu (escritório de advocacia representante do banco), celebrou um primeiro acordo extrajudicial de refinanciamento, pagando a entrada de R$ 4.217,78 e comprometendo-se a quitar o saldo em 55 parcelas, cujos boletos seriam enviados pelas rés. Sustenta que, apesar de suas insistentes solicitações, os boletos jamais foram enviados. Afirma que, em 15 de setembro de 2023, a pedido exclusivo das rés e sob a justificativa de problemas sistêmicos, foi compelida a celebrar um segundo acordo de refinanciamento, cancelando-se unilateralmente o anterior, tendo pago nova entrada no valor de R$ 4.766,64, com o saldo remanescente a ser pago em 50 prestações, mediante boletos que também deveriam ser enviados pelas rés. Relata que, novamente, os boletos não foram enviados, apesar de suas cobranças. Aduz que, mesmo sem culpa pelo não pagamento, continuou a ser cobrada extrajudicialmente, inclusive com notificação para inscrição no Serasa, e que as rés deram prosseguimento à ação de busca e apreensão. Informa que, em fevereiro de 2024, foi comunicada pelo escritório réu sobre o cancelamento unilateral também do segundo acordo, sendo-lhe exigida a devolução do veículo ou o pagamento integral da dívida à vista, e posteriormente, foi-lhe proposta um terceiro refinanciamento com nova entrada, sem garantias de cumprimento. Argumenta que tal conduta configura prática vexatória, abusiva e de má-fé, causando-lhe danos morais, especialmente por ser pessoa idosa. Com esses argumentos, requereu, em caráter liminar, a suspensão da ação de busca e apreensão e a emissão pelos réus dos boletos. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para: (i) confirmar a tutela (se deferida); (ii) condenar as rés a cumprirem integralmente o acordo de refinanciamento de 15 de setembro de 2023, emitindo e encaminhando os boletos mensais sem juros, correção ou multa pelo período de inadimplência forçada, e considerando o abatimento das entradas pagas (total de R$ 8.984,42); (iii) determinar que as rés se abstenham de realizar cobranças e promovam a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; (iv) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; Indeferida a tutela de urgência. Citado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, argui falta de interesse processual por inadequação da via eleita e litispendência, sustentando que a execução do acordo homologado deveria ocorrer nos autos da ação de busca e apreensão, onde a autora já estaria buscando o cumprimento. No mérito, nega a ocorrência de danos morais, afirmando que a inscrição do nome da autora foi devida em razão de sua inadimplência e que agiu em exercício regular de direito. Requer o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Também citada, BITES ADVOGADOS (sucessora de IVAN BITES DE CASTRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS) apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser mera mandatária do banco credor e intermediadora da cobrança, sem relação direta com o contrato de financiamento. No mérito, nega a existência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de danos morais, atribuindo a inadimplência e a negativação à própria autora. Afirma que a negativação foi realizada pelo banco credor em exercício regular de direito. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A ré Bites Advogados suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuou como mera mandatária da instituição financeira na intermediação da cobrança e dos acordos de refinanciamento, não possuindo relação jurídica direta com a autora referente ao contrato principal. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do referido diploma legal, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso concreto, é incontroverso que a segunda ré atuou diretamente na negociação dos acordos de refinanciamento com a autora, representando os interesses do primeiro réu (Banco Bradesco). As tratativas, a formalização dos instrumentos de acordo (IDs 10207865378, 10207898533) e, principalmente, a comunicação subsequente sobre a emissão e envio dos boletos (conforme narrado pela autora e evidenciado pelas conversas de WhatsApp anexadas à inicial - ID 10199041301) ocorreram por intermédio do escritório réu. A falha na prestação do serviço alegada pela autora – a não disponibilização dos meios necessários para o pagamento das parcelas acordadas – está diretamente ligada à atuação da segunda ré como intermediária e responsável pela operacionalização da cobrança e do acordo. Ainda que atue como mandatária, a segunda ré integra a cadeia de fornecimento do serviço de crédito e cobrança oferecido à consumidora. Sua atuação foi essencial para a celebração dos acordos e, segundo a autora, também foi determinante para o descumprimento, ao falhar na obrigação de viabilizar os pagamentos. A responsabilidade solidária imposta pelo CDC visa justamente proteger o consumidor, permitindo-lhe demandar contra qualquer um dos participantes da cadeia que tenha contribuído para o evento danoso. A falha no serviço de assessoria de cobrança e gestão do acordo, se comprovada, atrai a responsabilidade da segunda ré. Portanto, reconheço a legitimidade passiva da ré BITES ADVOGADOS para figurar nesta demanda. Rejeito a preliminar. O réu Banco Bradesco Financiamentos argumenta a ausência de interesse processual da autora, por inadequação da via eleita, e a ocorrência de litispendência, ao fundamento de que a pretensão de cumprimento do acordo homologado judicialmente deveria ser deduzida nos próprios autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5015867-29.2023.8.13.0672. Sem razão, contudo. Embora os acordos de refinanciamento tenham sido noticiados e homologados naqueles autos, não houve constituição de título executivo judicial, com extinção do processo. As partes pediram a suspensão do processo, no que foram atendidas. Assim, não existiu título executivo judicial hábil à apresentação de cumprimento de sentença pela parte interessada. Ademais, a presente ação possui objeto mais amplo e contornos distintos. A autora não busca apenas a simples execução de uma obrigação de pagar quantia certa, mas sim o cumprimento específico de uma obrigação de fazer (emissão e envio de boletos sob condições específicas, com abatimento de valores e sem encargos moratórios pelo período de impedimento), a abstenção de cobranças e negativações futuras, a exclusão da negativação existente e, fundamentalmente, a reparação por danos morais decorrentes de toda a conduta das rés (descumprimento reiterado, cancelamentos unilaterais, cobranças vexatórias, pressão psicológica). A complexidade dos fatos narrados – envolvendo dois acordos sucessivamente descumpridos por alegada falha das rés, cancelamentos unilaterais e novas propostas de refinanciamento – justifica a propositura de ação autônoma para o completo deslinde da controvérsia e a apuração da responsabilidade pelos danos alegados. A via do cumprimento de sentença nos autos da busca e apreensão poderia não ser suficiente para abarcar toda a extensão do pedido, especialmente no que tange à indenização por danos morais e à forma específica como se pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer. Não se vislumbra, ademais, a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária à configuração da litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A causa de pedir nesta ação envolve não apenas o inadimplemento do acordo, mas toda a conduta subsequente das rés, e os pedidos incluem a reparação moral e obrigações de fazer específicas não contempladas na execução padrão. O interesse processual da autora é patente, manifestando-se na necessidade de buscar a tutela jurisdicional para compelir as rés ao cumprimento do que foi pactuado e para obter a reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita imputada às demandadas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual e litispendência. Ambas as rés impugnam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora, argumentando ausência de comprovação da hipossuficiência e o fato de ter contratado advogado particular. A impugnação não procede. A gratuidade de justiça foi deferida após a autora cumprir a determinação judicial e apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, ônus do qual as rés não se desincumbiram. Ademais, a contratação de advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade, conforme expressa previsão do artigo 99, § 4º, do CPC. A autora informou, em petição (ID 10352650748 e 10352657476), que sua patrona é sua irmã e atua pro bono. Mesmo que assim não fosse, a escolha de um profissional de confiança não implica necessariamente capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, mantida a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à autora, rejeito as impugnações. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar se as rés descumpriram o acordo de refinanciamento celebrado com a autora em setembro de 2023, ao não fornecerem os meios necessários para o pagamento das parcelas, e se tal conduta enseja a obrigação de cumprir o acordo nos termos pleiteados e a reparação por danos morais. A análise dos autos revela que, após enfrentar dificuldades financeiras e ter contra si ajuizada ação de busca e apreensão, a autora buscou regularizar sua situação junto aos credores, celebrando dois acordos de refinanciamento intermediados pela segunda ré. O primeiro acordo, de junho de 2023 (ID 10207865378), previa o pagamento de uma entrada (R$ 4.217,78, comprovadamente paga conforme narrativa inicial não impugnada especificamente) e 55 parcelas. O segundo acordo, de setembro de 2023 (ID 10207898533), que substituiu o primeiro por alegado "erro no sistema bancário", previa nova entrada (R$ 4.766,64, também paga) e 50 parcelas de R$ 2.352,66. A autora alega, e as rés não lograram êxito em desconstituir tal alegação (ônus que lhes incumbia), que após o pagamento das entradas de ambos os acordos, não recebeu os boletos para pagamento das parcelas subsequentes. As conversas de WhatsApp anexadas à inicial (ID 10199041301, págs. 6-9 e 11) corroboram a versão autoral, demonstrando suas insistentes tentativas de obter os boletos junto ao escritório réu e as respostas evasivas ou a informação de que deveria aguardar a regularização sistêmica por parte do banco. O segundo acordo (ID 10207898533, pág. 3) estabelecia que: "Os boletos serão encaminhados pelo demandante ao endereço eletrônico “e-mail” e a via física encaminhada ao endereço residencial da parte demandada, os quais foram devidamente confirmados no momento da transação. A parte demandada, declara e consente que, caso não receba o(s) boleto(s) em tempo hábil para pagamento, entrará em contato com o demandante imediatamente para solicitação da segunda via do boleto (...)". Embora o texto mencione o "demandante" (Banco Bradesco) como responsável pelo envio, a dinâmica dos fatos e as conversas de WhatsApp indicam que a intermediação e a solução de problemas operacionais estavam a cargo do escritório réu, que falhou em prover uma solução à autora. As rés não apresentaram qualquer prova de que os boletos foram efetivamente enviados ou de que disponibilizaram meios alternativos eficazes para que a autora efetuasse os pagamentos. Por certo, a simples alegação de inadimplência da autora não se sustenta quando a própria credora (ou sua representante) cria o obstáculo ao cumprimento da obrigação. A justificativa de "erro no sistema" ou o posterior "cancelamento unilateral" do acordo pelo banco (informado à autora em fevereiro de 2024, ID 10199041301, pág. 9) não exime as rés da responsabilidade pelo descumprimento do que foi pactuado. Ao contrário, reforça a falha na prestação do serviço e a conduta irregular das fornecedoras. Configura-se, assim, o descumprimento contratual por parte das rés, que violaram o dever de cooperação e boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil), impedindo a autora de adimplir a obrigação renegociada. Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido (art. 476, Código Civil), pois as rés não podem exigir o cumprimento da obrigação (pagamento) ou aplicar as penalidades pelo inadimplemento (cobrança, negativação, busca e apreensão) se elas próprias não cumpriram sua parte no acordo (viabilizar o pagamento). Diante do reconhecimento do descumprimento contratual pelas rés, é procedente o pedido da autora para que seja determinado o cumprimento forçado do segundo acordo de refinanciamento, celebrado em 15 de setembro de 2023 (ID 10207898533), nos moldes mais favoráveis à consumidora, considerando a mora creditoris. Assim, as rés deverão ser condenadas, solidariamente, a: Emitir e encaminhar mensalmente à autora os boletos referentes às 50 (cinquenta) parcelas no valor de R$ 2.352,66 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) cada, conforme pactuado no acordo de ID 10207898533. O primeiro boleto deverá ter vencimento em data futura (por exemplo, no dia 19 do mês subsequente à presente sentença), e os demais sucessivamente, no dia 19 de cada mês. Emitir os referidos boletos sem a inclusão de quaisquer juros, multas, correção monetária ou outros encargos relativos ao período compreendido entre a data original do primeiro vencimento (19/10/2023) e a data do efetivo primeiro pagamento a ser realizado após esta decisão, uma vez que a mora neste período não pode ser imputada à autora, mas sim às rés. Abater do saldo devedor total (R$ 122.399,64, conforme acordo ID 10207898533) os valores comprovadamente pagos pela autora a título de entrada nos dois acordos celebrados, quais sejam, R$ 4.217,78 e R$ 4.766,64, que totalizam R$ 8.984,42 (oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O abatimento deverá ser realizado de forma a quitar as últimas parcelas do acordo, mantendo-se o valor das demais em R$ 2.352,66, até que o saldo remanescente (R$ 113.415,22) seja integralmente pago. Abster-se de realizar quaisquer cobranças administrativas ou judiciais, bem como de inscrever ou manter inscrito o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato objeto da lide, enquanto a autora estiver adimplente com as obrigações estabelecidas nesta sentença. Promover a exclusão definitiva de eventuais apontamentos negativos existentes em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e outros), referentes ao contrato de financiamento e aos acordos discutidos nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada. A conduta das rés, conforme detalhadamente exposto, ultrapassou, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando ato ilícito gerador de dano moral indenizável. A autora, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade financeira, demonstrou boa-fé ao buscar por duas vezes a renegociação de sua dívida, efetuando o pagamento das entradas exigidas. Contudo, viu-se impedida de prosseguir com os pagamentos por falha exclusiva das rés, que não forneceram os boletos necessários. Além da frustração e da angústia geradas pela incerteza quanto à sua situação contratual e ao destino de seu veículo (objeto de ação de busca e apreensão), a autora foi submetida a constrangimentos adicionais. As rés não apenas descumpriram os acordos, mas também cancelaram unilateralmente o pactuado, continuaram a realizar cobranças extrajudiciais (inclusive com notificação para negativação no Serasa, conforme ID 10199041301, pág. 11), deram prosseguimento à ação de busca e apreensão e exerceram pressão psicológica para que a autora aceitasse um terceiro refinanciamento, com nova entrada, sem qualquer garantia de que, desta vez, o acordo seria cumprido. Tal comportamento demonstra um profundo descaso com a consumidora e viola flagrantemente seus direitos básicos, como o direito à informação adequada, à proteção contra práticas abusivas e à boa-fé nas relações contratuais (art. 6º, III, IV e VI, e art. 51, IV, do CDC). A situação vivenciada pela autora – a reiteração do descumprimento, a falta de solução apesar das tentativas de contato, as cobranças indevidas, a pressão para novas negociações desvantajosas e o risco iminente de perder seu bem – gerou sofrimento, ansiedade e sentimento de impotência que justificam a reparação pecuniária. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor). Considerando esses fatores, o valor R$ 8.000,00 mostra-se adequado para compensar os transtornos sofridos e para desestimular as rés a repetirem condutas semelhantes com outros consumidores. Este valor não representa enriquecimento sem causa para a autora, mas sim uma justa reparação pelo abalo moral suportado e uma sanção apropriada à gravidade da conduta das rés. Por fim, com esse resultado, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender o curso da ação de busca, implementar o pagamento das parcelas e afastar a cobrança administrativa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. SUSPENDER o curso da ação de busca e apreensão, haja vista o acordo celebrado, ficando autorizado o seu prosseguimento apenas descumprido o pagamento das parcelas futuras, observadas os comandos abaixo; 2. CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em: a) Cumprir integralmente o acordo de refinanciamento celebrado em 15 de setembro de 2023 (ID 10207898533), devendo emitir e encaminhar mensalmente à autora, por meio físico e eletrônico (e-mail a ser informado pela autora, se necessário), os boletos bancários referentes às 50 (cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.352,66 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) cada uma. O primeiro boleto deverá ter vencimento no dia 19 do mês subsequente à presente sentença, e os demais nos dias 19 dos meses subsequentes. b) Emitir os boletos mencionados no item anterior sem a incidência de quaisquer juros, multas, correção monetária ou outros encargos moratórios relativos ao período compreendido entre 19 de outubro de 2023 e a data do efetivo pagamento da primeira parcela após esta sentença. c) Considerar como quitado o valor total de R$ 8.984,42 (oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente às entradas pagas pela autora nos acordos de junho e setembro de 2023, abatendo-se referido montante do saldo devedor final, de modo que as últimas parcelas do acordo sejam consideradas pagas até o limite do valor abatido. d) Abster-se de realizar quaisquer cobranças administrativas ou judiciais, bem como de inscrever ou manter inscrito o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC e outros), relativamente ao contrato e acordos objeto da lide, enquanto a autora estiver adimplente com as obrigações estabelecidas nesta sentença. e) Promover a exclusão definitiva de eventuais apontamentos negativos existentes em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, referentes ao contrato de financiamento nº 3633320926 e aos acordos discutidos nestes autos, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista o apurado nesta sentença, defiro a tutela de urgência nesta oportunidade, nos termos dos itens 1 e 2, acima descritos. 3. CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data desta sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de busca e apreensão n.5015867-29.2023.8.13.0672. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003344-65.2023.4.03.6340

ID: 259418923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003344-65.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BIASO MILEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003344-65.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RITA DE CASSIA BIASO MI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003344-65.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RITA DE CASSIA BIASO MILEO Advogado do(a) AUTOR: SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA - SP288877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que RITA DE CASSIA BIASO MILEO postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idosa (BPC/LOAS). Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal Em caso de procedência do pedido, estão prescritas as eventuais parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (v. Súmula 85 do STJ). Do direito ao benefício assistencial O benefício assistencial (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 da Constituição Federal). A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n. 8.742/1993, que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo considerada deficiência aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (como se verá, este requisito foi considerado relativo, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização). Pessoa com deficiência Segundo a redação original da Lei n. 8.742/93 (§ 2º do art. 20), é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A interpretação desse dispositivo legal que prevaleceu na jurisprudência foi a de que a incapacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 29 da TNU: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento'). Na atual redação, introduzida pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, é aquela que tem impedimentos de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, a TNU firmou o entendimento no sentido de que 'o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considera da como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão' (PEDILEF 0505792-88.2010.4.05.8102, Rel. WILSON JOSÉ WITZEL, julgado em 11/03/2015). Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25/04/2019: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Nesse cenário, mesmo nos casos em que exista lei que reconheça a condição de pessoa com deficiência (´Lei n. 12.764/2012, Transtorno do Espectro Autista´, ´Lei n. 14.126/2021, visão monocular´ etc.), a concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação do impedimento de longo prazo no caso concreto. Finalmente, a ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, quando o julgador não constatar a presença de impedimento de longo prazo. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei n. 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei n. 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei n. 12 .764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567985 e RE n. 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR n. 0001876-49.2021 .4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Requisito econômico a) Conceito de família De acordo com o entendimento já uniformizado pela TNU, o conceito de grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial deve ser obtido mediante a interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações posteriores. A Lei n. 12.435/2011 ampliou o conceito de família previsto na Lei 8.742/1993, para abranger também a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais, os irmãos solteiros (de qualquer idade), os filhos e enteados solteiros (de qualquer idade), desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos da Lei, a “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Os filhos casados/em união estável que vivam sob o mesmo teto continuam excluídos do conceito legal, conforme já se interpretava quando vigente a legislação anterior. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, ideia que se coaduna com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, de modo que a atuação do Estado deve ser subsidiária. b) Renda per capita e aferição da miserabilidade. A relativização do critério objetivo Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Redação dada pela Lei 12.435/2011).” A verificação objetiva do requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do requerente. Nessa linha, decidiu o STF, conforme voto do Ministro Gilmar Mendes ao indeferir liminar que pretendia a suspensão do pagamento do benefício, afirmando que: 'O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição' (STF, Rcl 4374 MC/PE, Medida Cautelar na Reclamação, Min. Gilmar Mendes, Julgamento 01/02/2007, DJ 06/02/2007). Portanto, a miserabilidade, e não necessariamente a renda per capita, deve ser tida como elemento de mais importante na análise nos pedidos de benefício assistencial. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567985, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do critério econômico, entendendo que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. Consta do Extrato de Ata do referido RE 567985/MT: Decisão: (...) Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. O Plenário do STF declarou expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Portanto, resta inconstitucional o critério econômico objetivo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes (renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na decisão do Supremo, não houve modulação de efeitos e não houve fixação de prazo para nova regulamentação pelo legislador. Considerou-se, também, que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. (grifei) Estabeleceu a ementa do referido julgado: (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RAC-MIN-GILMAR MENDES). (grifei) Não houve, em verdade, alteração substancial da interpretação jurisprudencial que vinha sendo adotada pela TNU e pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. (...) 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência. 5. (...) (PEDILEF 05023602120114058201, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013). No STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ratificando 'que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família’: REsp 1392528/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 380.922/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Adequando a legislação à jurisprudência pacificada, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 11, do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em termos práticos, o juiz, em cada caso concreto, poderá verificar, por outros meios, e não apenas pelo critério objetivo de renda, o preenchimento do requisito econômico. Feita esta análise geral do atual quadro jurisprudencial, para aferição da miserabilidade, adoto o seguinte raciocínio: 1. Se a renda per capita for zero ou inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Isso porque, conforme consolidado pela TNU, não há presunção absoluta de miserabilidade, de modo que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF: 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado em 14.04.2016). Nesta hipótese, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e explícita, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. 2. Renda igual ou superior a ¼ demandará, para o deferimento, a demonstração da condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o mais recente entendimento do STF. Lembro que do inteiro teor do acórdão lavrado no RE 567.985/MT, extrai-se que o STF não estabeleceu um novo critério de aferição da miserabilidade, tampouco o fixou em ½ salário mínimo. A Corte superou a tese da intransponibilidade do requisito financeiro fixado objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, cuja inconstitucionalidade fora declarada. c) Composição da renda. Verbas a serem excluídas Para fins de apuração da renda bruta familiar, devem ser desconsiderados da base de cálculo da renda bruta familiar: c.1. O BPC/LOAS recebido por idoso/pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso/pessoa com deficiência Importa referir parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567.985 e do RE 580963, em que assentou a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda 'per capita' do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar a quebra da isonomia inserta na lei ao impedir a exclusão de outros rendimentos de valor mínimo decorrentes de benefícios previdenciários ou de outro LOAS recebido por pessoas com deficiência: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (grifei) Assim, embora a norma mencionada faça menção apenas à hipótese do benefício referido em seu caput (assistencial), em atenção ao princípio da isonomia, deve ser também observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo, seja assistencial seja previdenciário, pago a idoso ou deficiente. Cabe registrar, porém, que, conforme entendimento da TNU, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por determinado membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, este membro deve ser excluído do número de membros do grupo familiar, que constituirá o divisor da renda restante, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido (PEDILEF 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010). Quanto à percepção de benefício por idoso ou deficiente em valor superior a um salário mínimo, o entendimento jurisprudencial não admite sua exclusão, nem quando o benefício tem valor muito próximo ao mínimo. Por fim, cabe aqui reiterar o entendimento da TNU no sentido de que a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que deve ser afastada caso se verifique no caso concreto a ausência de vulnerabilidade social. Este é o entendimento que mais se coaduna à jurisprudência do STF, que afastou a intransponibilidade do requisito objetivo, atribuindo maior relevância à existência efetiva da miserabilidade, que deve ser aferida caso a caso. Assim, com ainda mais razão, a renda per capita ficta (decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) inferior a ¼ do salário mínimo não assegura, por si só, o direito ao benefício. Porém, repise-se, nesses casos de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e específica, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. c.2. Bolsa Família Os valores provenientes do programa Bolsa Família não devem ser computados para fins de cálculo da renda familiar por pessoa no caso de pedido de benefício assistencial BPC/LOAS (art. 4º, VI e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007). c.3. Auxílio eventual de terceiros A TNU já decidiu que não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar (na concepção da Lei 8.742/93); a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei e em condições de fazê-lo (binômio necessidade-possibilidade). A Lei n. 8.742/1993 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo, e o dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Justamente por não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente. O fato de a parte autora estar recebendo ajuda de parentes/amigos, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes e amigos para prover suas necessidades mais básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros. Portanto, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade (PEDILEF5001403-91.2011.4.04.7013). Caso concreto O laudo pericial de ID 332108269 revela que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Apesar de comprovada a doença alegada, não há deficiência, segundo conceito estabelecido pelo art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (Vigência) Os conceitos de doença e deficiência não se confundem, sendo plenamente viável que um indivíduo doente desempenhe uma atividade ou ocupação. Enquanto a doença representa um mal de saúde, a deficiência somente se caracteriza quando a pessoa possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, circunstância que não foi demonstrada no caso concreto. Com efeito, não há incapacidade laborativa ou redução relevante da capacidade funcional da parte autora para sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se os seguintes trechos do laudo pericial: Nesse sentido, o(a) perito(a) médico(a) judicial atribuiu 75 ou 100 pontos para todas as atividades e os domínios da parte autora, conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF. Ainda, o fato de o(a) autor(a) possuir visão monocular não assegura, somente por isso, o direito ao benefício assistencial. Esse entendimento encontra amparo nos recursos inominados cíveis 5055828-14.2022.4.03.6301, 5003799-42.2023.4.03.6336 e 5006837-04.2022.4.03.6302, das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, todos julgados em 2024. E no âmbito do E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PREJUDICADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). - O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). - Da análise da perícia médica realizada em 26/07/2018 (ID 130793715, pg. 82/85), constatou-se que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, uma vez que diagnosticada com visão monocular à esquerda, que não determina a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. - Não caracterizada a deficiência da parte autora, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002190-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) A propósito, transcrevo a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do tema representativo de controvérsia n. 173 (processo n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Desse modo, com base no art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, impedimento de longo prazo, para fins do § 2º do art. 20 do referido diploma normativo, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O núcleo da definição de deficiência é a interação dos impedimentos que as pessoas têm com as diversas barreiras sociais, tendo como resultado a obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade, em condição de igualdade com as demais pessoas (Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF). Os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais passaram a ser considerados como características das pessoas, inerentes à diversidade humana; a deficiência é provocada pela interação dos impedimentos com as barreiras sociais, ou seja, com os diversos fatores culturais, econômicos, tecnológicos, arquitetônicos, dentre outros, de forma a gerar uma impossibilidade de plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade. Possível afirmar, assim, que se o impedimento que a pessoa tem não lhe traz anormal dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das demais atividades cotidianas, não se enquadra tal pessoa no conceito de pessoa com deficiência trazido pelo nosso sistema jurídico, para fins do benefício pretendido. Portanto, não há evidências contundentes contrárias às provas técnicas no sentido de quadro estabilizado da saúde da parte requerente, que lhe permite o exercício do trabalho ou atividade habitual desempenhados e da inexistência de impedimento de longo prazo. Ademais, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região, "a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto." (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002408-86.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). Em arremate, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. Dessa forma, não está atendido o requisito “deficiência” previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 (LOAS), no caso concreto. Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Imerecido, assim, o amparo social buscado na presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 6011897-86.2025.4.06.3800

ID: 291545678

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6011897-86.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

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EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES

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LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011897-86.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB MG128709) ADVOGADO(A) : ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES (OAB MG200864) ADVOGADO(A) : EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB MG178025) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB MG109111) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MKT BENEFICIADORA E IMPORTADORA LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTEMG objetivando provimento judicial liminar para autorizar a Impetrante a não incluir os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que faz jus nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, e, assim, afastar a sujeição às regras contidas na Lei 14.789/2023, suspendendo, por consequência, a exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, ainda, seja determinado à D. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, e inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes (tal qual o CADIN e o SERASA). Afirma a impetrante que, no desenvolvimento de suas atividades, está sujeita ao recolhimento dos tributos inerentes à sua atividade, dentre eles IRPJ e a CSLL, de acordo com o regime do ‘Lucro Real’, os quais são incidentes sobre a renda, e correspondem ao acréscimo patrimonial da pessoa jurídica. Alega que, adicionalmente, por ocasião da realização de suas operações, a Impetrante tem suas atividades sujeitas ao ICMS, nos termos do que dispõe o art. 155, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Complementar nº 87/1996”). Informa que a Impetrante frui de benefícios fiscais de ICMS, especificamente de créditos presumidos, os quais foram outorgados pelo estado de Minas Gerais, em especial, aquele previsto no anexo IV, que foi internalizado pelo Estado mediante a celebração do Convênio ICMS 190/17 e por força do Decreto nº 47.394/18, em razão da operação envolvendo carnes bovinas, suínas, aves abatidas e derivados, produtos alimentícios. Aduz que tais benefícios fiscais são considerados renúncia de receita dos Estados e são concedidos com o objetivo estimular o desenvolvimento de sua economia, contudo a Autoridade Coatora possui o entendimento de que os valores decorrentes dos benefícios fiscais caracterizam uma redução da carga tributária, o que acarretaria, indiretamente, no aumento do lucro da pessoa jurídica. Por consequência, de acordo com o entendimento adotado, esse aumento do lucro seria passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Defende que é inequívoco que o crédito presumido de ICMS representa verdadeira renúncia fiscal dos Estados da Federação dentro de seu âmbito de competência constitucional e, consequentemente, não pode ser reduzido pela União via tributação pelo IRPJ e pela CSLL, exatamente como decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, Defende, ainda, que sendo uma renúncia fiscal, a finalidade do incentivo está diretamente atrelada com a efetivação do desenvolvimento nacional, objetivo esse consagrado no art. 3º, II da Carta Magna. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Custas recolhidas e juntada procuração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão a medida liminar rogada, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.2016/2009. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de assegurar à impetrante o direito de não incluir os importes correspondentes a subvenção subvenções concedidas pelos Estados da federação, na forma de crédito presumido, para investimento no cômputo do lucro líquido e base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições para o PIS e COFINS. No que se refere à controvérsia acerca da exclusão dos benefícios fiscais do ICMS na modalidade crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, fixou entendimento no sentido de que os valores referentes a crédito presumido de ICMS constituem incentivo fiscal e, como tal, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de a União esvaziar a finalidade do programa estatal. O referido julgamento fixou o Tema nº 618: "ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica". Tal entendimento se tornou definitivo, uma vez que o STF entendeu que o tema não possui repercussão geral, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ: "Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (Repercussão Geral no RE nº 1.052.277/SC, rel. Min. Dias Toffoli)". Extrai-se da fundamentação do julgamento do EResp nº 1.517.492/PR pelo STJ, que: "examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União", bem assim que "a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação". Entretanto, em virtude da sobrevinda da Medida Provisória n. 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/23, o artigo 30 da Lei nº 12.973/14, além do inciso X do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e inciso IX do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2002, que afastavam a tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS foram expressamente revogados, e, desde 01/2024 as subvenções de ICMS passaram a integrar a base de cálculo dos mencionados tributos, possibilitando que nos casos em que haja o preenchimento dos requisitos específicos e restritivos para a sua qualificação como “subvenção para investimento”, o contribuinte apure um “crédito fiscal” de 25% (relacionando-se apenas com o IRPJ e sem considerar a CSLL), calculado sob a depreciação do investimento correlato à subvenção e que poderá ser utilizado mediante compensação com tributos correntes ou restituição em espécie em até dois anos. Contudo, no que se refere à violação ao pacto federativo, o cenário jurídico no qual o entendimento acima esposado foi alicerçado não se alterou com a sobrevinda dos novos diplomas normativos. Ademais, embora a Lei 14.789/23 tenha instaurado um novo regime baseado no reconhecimento de "crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico", trata-se de norma inaplicável em relação ao crédito presumido de ICMS , uma vez que, para este, o entendimento prevalecente no STJ é no sentido de que a subvenção não se caracteriza como renda ou lucro, logo, não compõe a base de incidência do IPRJ e da CSLL. Saliente-se que a matéria ora discutida foi recentemente apreciada pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, verbis : “ Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é declarar a "inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, os benefícios/incentivos de ICMS, obtidos a título de desoneração da atividade empresarial, provenientes dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que, no direito tributário, a lei nova gera efeitos, inclusive sobre e contra a jurisprudência até então existente. Defende que, revogada a legislação antiga, o tratamento das subvenções e créditos fiscais deve necessariamente seguir o rito da legislação nova. Afirma que, após a MP nº 1.185/2023 e a Lei nº 14.789/2023, as desonerações fiscais do ICMS devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ficando as subvenções fiscais aproveitáveis como crédito fiscal - desde que haja a prévia habilitação da pessoa jurídica, sujeita à tributação na modalidade do lucro real, na Receita Federal e os valores das subvenções sejam escriturados contabilmente. Invoca precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de afastar a liminar concedida na origem, que autorizou a exclusão dos valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do PIS e da COFINS (5.1). O art. 1º, § 3º, inciso X, da Lei n. 10.637/2002 e o art. 1º, § 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 afastavam da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, respectivamente, as receitas "de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público". O art. 21 da Lei 14.789/2023 revogou tais preceitos. A discussão que se trava concerne à legitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que a tributação da receita contabilizada a título de crédito presumido de ICMS implica ilegítima intervenção na política extrafiscal estadual, ao reduzir-lhe a eficácia. À renúncia tributária dos Estados corresponde tributação pela União, em transferência de recursos de um ente federado a outro através da tributação, algo absolutamente desarrazoado e violador do princípio federativo (cfr. TRF4 5007710-52.2020.4.04.7205, 1ª Turma, Rel. Desa. Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 29/11/2023; TRF4, 2ª Turma, 5007510-86.2022.4.04.7201, Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 25/09/2023). No julgamento do EREsp. 1.517.492/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que: XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. (excerto da ementa) No referido julgamento, o STJ tratou da possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A mesma compreensão aplica-se ao PIS e à COFINS, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão, da lavra da Ministra Regina Helena Costa: Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado da federação não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação a cargo da União, sob pena de ofensa ao Princípio Federativo. O voto deixa em evidência que a concessão de benefícios fiscais pelo Estado-membro não pode ter seus efeitos neutralizados ou minimizados pela tributação federal, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Idêntica compreensão é indicada pelo Supremo Tribunal Federal, que iniciou o julgamento, no âmbito do plenário virtual, do RE 835.818, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 843), oportunidade em que a maioria daquele colegiado propôs a fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS" O julgamento acabou sendo afetado ao Plenário, porém a maioria formada no âmbito do Plenário Virtual confere acentuada plausibilidade à tese dos contribuintes. Dessa forma, à luz da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, ratificada pelas Cortes Superiores, conclui-se que não cabe incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo. Essa conclusão, a toda evidência, não é abalada pelo advento de alterações infraconstitucionais, como as estabelecidas pela Lei 14.789/2023. Portanto, não há probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5014081-74.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/04/2024)" De fato, de todo o exposto, até o momento, duas são as conclusões insofismáveis: a) não pode a União incluir os incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob pena de se reduzir/esvaziar o benefício fiscal concedido em violação ao pacto federativo; b) os incentivos fiscais de ICMS perdem a isenção dos referidos tributos federais caso seja constatado o seu desvirtuamento em procedimento fiscalizatório. Ante a ausência de regulação pela Lei Complementar nº 160, em razão da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, resta ao fisco buscar, por qualquer meio e mediante procedimento fiscalizatório, verificar se o contribuinte atua em respeito ao objetivo do benefício fiscal, nos termos do convênio firmado com fulcro na Lei Complementar nº 25/1975. Essa momentânea imprecisão decorre da busca pela indevida tributação dos referidos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo ente federado correspondente, que se inicia com o veto presidencial ao art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017, para garantir a inclusão dos referidos benefícios fiscais no cômputo da determinação do lucro real, afastando-se a consideração, pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; passa pela edição da Medida Provisória nº 1.185/2023 e culmina na revogação do referido dispositivo pela Lei nº 14.789/2023. Ao buscar, por diversos meios, tributar os incentivos fiscais em desacordo com o entendimento do STJ, abre-se mão de estabelecer balizas claras para garantia de fruição dos benefícios sem tergiversação pelos contribuintes, cujo resultado é, inevitavelmente, a exclusão dos referidos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do PIS e da COFINS sem as restrições contidas no dispositivo legal revogado, restando ao fisco verificar, por outros meios, se há descumprimento do escopo do benefício fiscal. Aliás, esse é o entendimento que vem se consolidando no âmbito do TRF da 6ª Região, no sentido de que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. Confira-se: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Empresa Autora e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A empresa embargante alega omissão quanto à análise de documentos comprobatórios do registro contábil de subvenções de ICMS, enquanto a União sustenta a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e sua aplicação ao caso concreto. II. Questão em discussão As questões discutidas consistem em:(a) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise de documentos apresentados pela empresa embargante para comprovação de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e(b) examinar a alegada omissão suscitada pela União acerca da não análise do dispositivo legal mencionado e sua aplicação no cálculo do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir Quanto à alegação da empresa embargante, restou constatada a omissão, pois não houve análise expressa dos documentos apresentados. No entanto, os documentos juntados aos autos não comprovam os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro contábil do benefício fiscal em reserva de lucros destinada à absorção de prejuízos ou aumento de capital. No tocante ao argumento da União, a fundamentação do acórdão foi suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento pacificado no STJ. Destaca-se que a Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo, contudo, a não incidência sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração interpostos por BOM NEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise dos documentos apresentados pela empresa embargante. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados. Tese de julgamento:1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal destinada ao desenvolvimento econômico estadual, independentemente das alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023.2. Para a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mesmo em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, a; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19.04.2024; TRF6, ED em Ap nº 1000643-75.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 03.06.2024. (TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D . E. 14/04/2025)" Enfim, no pertinente à pretensão da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, além do crédito presumido do ICMS, de quaisquer outros benefícios fiscais de ICMS em sua base de cálculo, para tanto, deverá a contribuinte observar o que foi decido pelo Eg. STJ, na tese firmada no Tema 1182, aplicável à matéria nos termos seguintes: a) Para os créditos presumidos de ICMS, aplica-se o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu a tributação federal sobre o referido benefício, desde que atendidos os requisitos legais (IRPJ e CSLL). b) Quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diversos do crédito presumido), - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, aplica-se o entendimento firmado no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS – Tema Repetitivo 1182, em que não haverá incidência IRPJ e da CSLL somente quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), especialmente o registro na conta reserva de lucros e restrição da utilização desses recursos. Lado outro, de forma diversa do crédito presumido de ICMS, poderá haver a tributação caso se verifique que se deu destinação diversa do que prevê o caput do art. 30 da Lei n. 12.973/201 em procedimento fiscalizatório, conforme prevê o §2º do referido dispositivo legal . Destaquei c) Considerando a intersecção entre as matérias, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no que toca à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em compartilhamento da “axiologia da ratio decidendi”. Desse modo, cabível a concessão da segurança para assegurar à Impetrante o direito de excluir os valores correspondentes aos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, ainda que sob a vigência da Lei n. 14.789/23 . III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar , para garantir o direito do Impetrante de recolher o IRPJ e CSLL, excluindo o os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS, nos termos do EREsp 1.517.492, inclusive sob a vigência da Lei n. 14.789/23, reservando-se o direito da autoridade fazendária, mediante procedimento fiscalizatório, promover a tributação se comprovada a tergiversação do benefício pelo contribuinte beneficiário com base em balizas objetivas previstas em lei. Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a desta decisão para ciência e cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 1 2.016/09. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

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