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Processo nº 5007712-10.2024.4.03.6332

ID: 260506545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-10.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA RUBIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-10.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO Advogado do(a) AUTOR: SAMARA RUBIA DE ALMEIDA - SP364832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial (id. 340857768), a parte autora juntou documentos (id. 340857779 e seguintes). A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido (id. 349934199). Foi realizada perícia médica judicial (id. 358966639). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “Doença Discal Degenerativa cervical e lombar CID:M51”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma que o laudo médico judicial foi bem fundamentado devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5007712-34.2025.8.21.2001

ID: 314300171

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007712-34.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007712-34.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO O De… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007712-34.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5007712-55.2025.4.04.7202

ID: 333632730

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007712-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE AVILA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-55.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA DE AVILA FLORES (OAB SC072607) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-55.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA DE AVILA FLORES (OAB SC072607) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que emende a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a . aponte corretamente a autoridade coatora e o interessado relacionado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, retificando ou ratificando aquela apontada na petição do evento 20, PET1 . A parte autora indicou o órgão e não a autoridade responsável por ele. II - Para conhecimento , neste e eu futuros processos, esclareço que: a. O GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPECÓ-SC é o responsável pelos processos da região oeste - "unidade de protocolo" -, cuja responsabilidade se estende até a remessa de recurso para o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social); b. as Gerências Executivas e demais unidades descentralizadas podem ser consultadas no site https://www.gov.br/inss/pt-br, Composição - Unidades Descentralizadas - Quem é quem; c. Conforme informado pelo INSS, a Central Especializada de Suporte CES da SRIII tem suas funções divididas entre as Gerências Executivas (GEX) , conforme local de origem do processo (unidade de protocolo) d. o comprovante de protocolo de requerimento, necessário para comprovar a "unidade de protocolo" está disponível à parte no "Meu INSS"; e. o extrato / movimentação do processo administrativo pode ser consultado pelo número do protocolo de requerimento, em "Detalhes da Tarefa", no site https://geridinss.dataprev.gov.br/ ; f. em caso de recurso , a consulta pode ser feita no site https://consultaprocessos.inss.gov.br , ou no "Meu INSS"; g. o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e das empresas, bem como naqueles relacionados aos benefícios assistenciais de prestação continuada. Então, estando o processo em grau de recurso administrativo, a autoridade capaz de impulsionar seu andamento ou é o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, ou Presidente da Câmara de Julgamento à qual o processo tenha sido distribuído. Acrescento, ainda, que tal órgão é vinculado à União e independente do INSS . Portanto, estando o processo administrativo em grau de recurso a União - AGU deverá ser incluída como parte interessada na presente ação. h. caso haja pedido de reconhecimento de atividade especial (insalubre) ou pedidos que demandem perícia médic a , essa análise é realizada pela Perícia Médica , a qual, embora integre o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social; não faz parte da estrutura do INSS. Nesses casos, tem-se um ato administrativo complexo , cuja conclusão do processo administrativo depende da manifestação de dois órgãos com independência funcional entre si. Quais sejam: a. da verificação de requisitos (tempo de contribuição) por agentes do Instituto Nacional da Previdência Social (vinculados à autoridade impetrada); e b. de verificação das condições ambientais de trabalho para fins de aferição do labor em condições especiais, o que está a cargo dos médicos peritos (não vinculados à autoridade impetrada ). Logo, para ser exequível a ordem emanada de Mandado de Segurança, ambas as autoridades responsáveis pelos atos devem integrar a lide, caso portanto de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 113, I, CPC). Portanto o Coordenador Regional da Perícia Médica Federal Sul deve ser incluído como autoridade coatora , bem como da União - AGU , como parte interessada . III. Indicada corretamente a autoridade coatora e o interessado vinculados ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS , retifique-se a autuação. Notifiquem-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) vinculada ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS ara prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que tome(m) ciência da impetração e da faculdade de, a qualquer tempo, promover(em) seu ingresso no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei n.º12.016/09. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. IV. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5007712-03.2022.8.21.0073

ID: 308770200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007712-03.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007712-03.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUER… Apelação Cível Nº 5007712-03.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas ajuizada para obtenção de documentos bancários, homologou a prova documental produzida sem condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a existência de pretensão resistida apta a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, quando a instituição financeira apresentou os documentos após a citação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, a tese recursal de configuração de pretensão resistida não se sustenta, uma vez que os documentos anexados com a petição inicial não comprovam solicitação administrativa formal e não atendida pela parte ré. Após a citação, o banco forneceu integralmente a documentação requerida, sem que se evidenciasse recusa prévia ou resistência à pretensão judicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações de produção antecipada de provas, a condenação em honorários advocatícios somente é possível quando há recusa administrativa e resistência judicial, o que não se configura na hipótese. Assim, correta a sentença que, ausente pretensão resistida, afastou a fixação de verba sucumbencial, ainda que postulada em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a sentença que homologou a produção antecipada de provas sem condenação em honorários advocatícios, diante da inexistência de pretensão resistida. Tese de julgamento: “1. Nas ações de produção antecipada de provas, a fixação de honorários advocatícios pressupõe a comprovação de resistência da parte requerida à pretensão de exibição de documentos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. 2. A apresentação dos documentos após a citação judicial, sem prova de recusa prévia, afasta a incidência do princípio da causalidade e a consequente imposição de verba honorária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2014; TJRS, Apelação Cível nº 5009941-22.2023.8.21.0033, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 27.03.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001829-82.2023.8.21.0124, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 26.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Dulce Helena Carpenter Soraire contra sentença proferida no processo nº 5007712-03.2022.8.21.0073, movida contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul , que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, mas deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO a prova documental produzida nos autos da presente ação de produção antecipada de provas, uma vez que preenchidos o disposto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Intimem-se." Em suas razões recursais (Evento 17), a apelante alega que, diversamente do que entendeu o Juízo a quo, houve pretensão resistida, pois foram desatendidas múltiplas solicitações de documentos promovidas administrativamente. Argumenta que, não fosse tal omissão, a presente demanda sequer teria sido aforada. Sustenta que a petição inicial e os documentos que a instruem demonstram que a Defensoria Pública, em prol da autora, solicitou ao réu cópia do contrato firmado, sem que houvesse qualquer resposta. Afirma que apenas por força da demanda judicial se obteve acesso ao instrumento negocial, o qual, em atendimento ao dever de informação previsto no CDC, deveria ter sido disponibilizado de imediato à parte assistida. Defende que, havendo necessidade da ação judicial, é imperiosa a condenação do réu ao pagamento de verba honorária, com base no princípio da causalidade. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça para embasar sua pretensão. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja arbitrada verba honorária em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP). Em contrarrazões (Evento 20), o apelado sustenta que não merecem prosperar as razões do recurso de apelação, sendo clara e precisa a decisão. Argumenta que a prova documental produzida nos autos da presente ação de produção antecipada de provas foi anexada aos autos no tempo legal hábil. Afirma que basta rápida análise dos documentos apresentados conjuntamente com a exordial para verificar que a casa bancária forneceu demonstrativo de saldo devedor e extratos bancários da conta da parte autora. Quanto aos demais documentos apresentados com a inicial, alega que nada provam quanto à solicitação da parte autora acerca de documentos e eventual resistência da casa bancária ré em fornecê-los. Destaca que a ausência de interesse de agir não impede que alguém demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida, o que não houve nos autos. Informa que anexou as Cédulas de Crédito Bancário nº 04100000000001263165, Demonstrativo Crédito Benefício e a integralidade dos Extratos Bancários com os Demonstrativos dos Créditos e Débitos vinculados ao referido contrato. Requer o desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP), em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. A apelante sustenta que houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, uma vez que esta não teria atendido às solicitações administrativas de fornecimento dos documentos, sendo necessário o ajuizamento da ação para obtenção dos contratos e demonstrativos. Por outro lado, o apelado defende que não houve resistência à pretensão, tendo apresentado os documentos solicitados tão logo citado. Da ausência de pretensão resistida. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao juízo de primeiro grau ao deixar de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas quando a recusa administrativa vier acompanhada de resistência à pretensão na via judicial. No caso em análise, observo que, uma vez citado, o banco réu apresentou os documentos solicitados (Evento 6), quais sejam: Cédula de Crédito Bancário nº 04100000000001263165, Demonstrativo Crédito Benefício e a integralidade dos Extratos Bancários com os Demonstrativos dos Créditos e Débitos vinculados ao referido contrato. Além disso, informou expressamente que o referido contrato tratava-se do único instrumento em vigor que a autora possuía com a instituição financeira. Embora a apelante alegue que houve solicitação administrativa prévia, os documentos apresentados com a inicial não demonstram de forma inequívoca que houve negativa expressa do banco em fornecer a documentação solicitada. Os e-mails juntados no Evento 1 - OUT referem-se a comunicações internas da Defensoria Pública, sem comprovação de que tenha havido efetiva solicitação formal à instituição financeira e subsequente recusa. Nesse contexto, não se verifica a configuração de pretensão resistida, pressuposto necessário para a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalto, por fim, que a destinação da verba honorária ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP), nos termos requeridos pela apelante, não é possível no presente caso, diante da ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, da inexistência de condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. A mera atuação da Defensoria Pública não autoriza, por si só, a fixação de verba honorária em favor do FADEP, quando ausente pressuposto fático-jurídico que a legitime. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBORA ADMITIDO O AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME INCISO III DO ART. 381 DO CPC, O STJ RECONHECE A COEXISTÊNCIA HARMÔNICA ENTRE A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM E OS "NOVOS" INSTITUTOS PROCESSUAIS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE CITADO, O RÉU ANEXOU TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50099412220238210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO BRADESCO S.A. CONTRATO JUNTADO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DESCABIDA FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO A RECUSA ADMINISTRATIVA VIER ACOMPANHADA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NA VIA JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, TENDO O BANCO RÉU ACOSTADO CONTRATO PRETENDIDO TÃO LOGO CITADO, INEXISTE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL, SENDO CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50018298220238210124, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 26-03-2024) Importante destacar que, embora a apelante invoque o princípio da causalidade para justificar a condenação em honorários, tal princípio deve ser aplicado em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema, que exige a configuração de pretensão resistida para a imposição de ônus sucumbenciais em ações de exibição de documentos. No caso em tela, não havendo resistência à pretensão na via judicial, uma vez que o banco réu apresentou os documentos solicitados após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, negando-se provimento ao recurso de apelação. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação , mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5007712-84.2025.4.02.0000

ID: 322040069

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007712-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRADE SPOT PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007712-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRADE SPOT PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5007712-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRADE SPOT PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Volta Redonda que, nos autos do mandado de segurança nº. 50027251920254025104, indeferiu o requerimento de liminar (l processo 5002725-19.2025.4.02.5104/RJ, evento 4, DOC1 ). A agravante narra que impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito líquido e certo de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, até a competência de junho/2025. Em suas razões recursais ( processo 5007712-84.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que as isenções condicionadas e concedidas por prazo certo são protegidas contra revogações ou modificações unilaterais pelo Poder Público, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do contribuinte; que o perigo da demora resta caracterizado, uma vez que a revogação abrupta dos benefícios implica elevação imediata da carga tributária, comprometendo a capacidade financeira da agravante e colocando em risco a continuidade de suas atividades; que o Estado não pode frustrar legítimas expectativas de contribuintes que aderiram a programa legal em vigor, sob pena de instabilidade jurídica e violação da confiança; e que a alíquota zero é uma isenção instituída por prazo certo e subordinada a determinadas condições, de modo que fica impedida a sua revogação por lei posterior, em razão do direito adquirido dos contribuintes. Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para " para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, até a competência de junho/2025, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, e que a i. Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente a sua cobrança, inclusive para que não sejam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN ". Por fim, pede o provimento do agravo, com a consequente concessão da tutela provisória pleiteada na origem. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” . Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observa-se que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): " I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A em face de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VOLTA REDONDA, em que objetiva a concessão de ordem para: "(...)para garantir o direito líquido e certo da Impetrante à manutenção da alíquota zero para o PIS e à COFINS, conforme concedido pela Lei n 14.148/2021, observada a anterioridade nonagesimal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, ou seja, a possibilidade da Impetrante de usufruir da alíquota zero para o PIS e à COFINS até a competência de junho/2025, bem, como que a i. Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente a sua cobrança, inclusive para que não sejam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN." Narra a impetrante que é empresa do ramo de hotelaria, setor que experimentou grandes dificuldades com a pandemia da COVID-19 e que passou a usufruir do benefício fiscal implementado pela Lei nº 14.148/01, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Nesse sentido, passou a fruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pelo prazo de 60 meses. Informa que, posteriormente, a Lei nº 14.589/24, alterou as regras previstas originalmente na instituição do PERSE e passou a prever que o respectivo benefício teria o seu custo fiscal fixado - limite máximo de renúncia fiscal - ao valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) - art. 4ª-A, da Lei nº 14.148/2021. Seguindo essa diretriz, em 21/03/2025, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, no qual tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A, da Lei n°. 14.148/2021 e revogando a alíquota zero de PIS e COFINS a partir de abril de 2025. Sustenta, então, que o ato executivo da Receita Federal desrespeita frontalmente o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, exposto no artigo 150, inciso III, alínea “c” da CF/1988. Deu à causa do valor de R$ 200.000,00 e recolheu as custas ( evento 1, CUSTAS4 ). É o relato do necessário. Decido. II - A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora). Cabe ressaltar que, para a concessão da liminar, devem estar configurados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso vertente, insurge-se a impetrante contra os efeitos imediatos da revogação de benefício fiscal, ocorrida em virtude do atingimento de teto de custo estipulado pela Lei nº 14.859/2024, que alterou a Lei nº 14.148/2021, instituidora do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Da análise dos autos, não vislumbro, em análise perfunctória – característica deste momento processual – elementos que permitam inferir a probabilidade do direito da impetrante. Isso porque a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em maio do mesmo ano, quando instituída a referida trava de custo fiscal do benefício. Dessa forma, reputo que teriam sido respeitados os marcos temporais das anterioridades, visto que a retomada da cobrança dos tributos submetidos à alíquota zero somente ocorreu em abril/2025. Tampouco vislumbro o risco ao resultado útil da demanda. A despeito das alegações autorais, o perigo de dano alegado se funda exclusivamente em prejuízo financeiro, sendo certo que, em caso de acolhimento do pedido final, os efeitos da referida decisão são retroativos, de modo que o mandado de segurança já possui procedimento mais célere do que o ordinário, não se justificando a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao impetrante. Ademais, o risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. III – Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, reservando-me, no entanto, a revisitá-la na ocasião da sentença. iV – Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para fins de cumprimento do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Desde logo, intime-se o MPF para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com base no art. 12 da Lei 12.016/09. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença." Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Com efeito, a concessão da antecipação de tutela recursal, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser concedida quando demonstrada, de plano, a presença de seus requisitos, o que, contudo, não é o caso. A parte agravante alega que, nos casos de concessão onerosa e a prazo certo, não seria possível a revogação antecipada do benefício, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta que a revogação dos benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado, em razão de provocarem aumento do tributo, deve observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. Contudo, o benefício em questão previsto na Lei nº 14.148/2021 configura um benefício fiscal temporário concedido em caráter excepcional devido a circunstâncias específicas, sem contraprestação direta do contribuinte que, em princípio, caracterizaria sua onerosidade. Como se sabe, para que uma isenção seja considerada onerosa, é necessário que o contribuinte tenha assumido obrigações ou encargos específicos como contrapartida ao benefício fiscal. No caso em tela, não restou demonstrado que a agravante tenha realizado investimentos ou contraído obrigações específicas que justifiquem a irrevogabilidade do benefício. Assim, não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5007712-76.2025.8.13.0701

ID: 321305204

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007712-76.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TERESINHA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL DE OLIVEIRA

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5007712-76.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5007712-76.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão] AUTOR: CLEUSA TERESINHA DE MOURA CPF: 770.310.328-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte Militar c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEUSA TERESINHA DE MOURA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), alegando, em síntese, que viveu em união estável com o Senhor PEDRO DE ALCANTARA SANTOS e que, dessa união, nasceram dois filhos, Daniella Luzia de Moura Santos e Pedro Alcantara de Moura Santos. Informa que, em 25 de agosto de 2003, foi homologado um acordo judicial de alimentos perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba, no processo n° 701.-030 051031-0, por meio do qual restou estabelecido que o alimentante, Sr. Pedro de Alcantara Santos, efetuaria o pagamento de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos brutos, sendo 50% (cinquenta por cento) destinados à genitora, ora Requerente, e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos. Destaca, ainda, que o referido acordo previa expressamente o caráter vitalício da pensão para a mãe dos menores, com a totalidade do benefício sendo revertida a ela na eventualidade de cessação do direito dos filhos aos alimentos, ou mesmo em caso de falecimento do alimentante em a despeito disto, após o falecimento do alimentante em 23/01/2025, houve a interrupção do benefício sem qualquer fundamento jurídico ou comunicação prévia. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré restabeleça seu benefício de pensão por morte. No mérito, requer a ratificação da liminar e a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos. Pela decisão de ID 10417481706 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado (ID 10419939045), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado em ID 10445171918. Pela decisão de ID 10452740769 foi decretada a revelia do réu a intimadas as partes a especificarem provas, sendo que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o réu quedou-se inerte. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O réu, devidamente citado (ID 10419939045), deixou de apresentar contestação no prazo legal, ensejando a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de ID 10452740769. A despeito disto, vale ressaltar que, malgrado o réu não tenha ofertado contestação, diante dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, incide o disposto no artigo 345, II, CPC, que afasta a incidência do efeito material da revelia, consubstanciado na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial (artigo 344 do mesmo diploma legal). No caso em tela, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se fartamente comprovados pela prova documental já acostada aos autos, tais como a certidão de óbito do instituidor da pensão (ID 10411275193), o termo de homologação do acordo de alimentos (ID 10411277292 e ID 10411304333) e o demonstrativo de pagamento da pensão da autora como professora aposentada (ID 10411325009). A pensão por morte, em sua essência, constitui um benefício de natureza previdenciária cujo propósito primordial é assegurar a subsistência dos dependentes do segurado, visando à manutenção da família no caso da ausência do responsável pelo seu sustento, conforme a lição de Arieli Alves Silva, citada na peça exordial (ID 10411316653, pág. 14): "A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento." A legislação que rege o IPSM, notadamente a Lei Estadual nº 10.366/90, estabelece os beneficiários da pensão por morte de militares. Embora a lei possa não listar expressamente o ex-cônjuge ou ex-companheiro como dependente direto, a jurisprudência consolidada tem reconhecido o direito à pensão por morte àquele que, à época do falecimento do segurado, recebia pensão alimentícia fixada judicialmente ou por acordo homologado, em razão da comprovada dependência econômica. No presente caso, é incontroverso que a autora, vivia em união estável com o Sr. Pedro de Alcantara Santos e, após a dissolução desta união, em 25 de agosto de 2003, teve homologado judicialmente um acordo de alimentos, pelo qual o falecido era obrigado a lhe pagar 22% de seus rendimentos brutos, percentual este vitalício para a Requerente após a cessação do direito dos filhos. Tal acordo, devidamente homologado pela 1ª Vara de Família da Comarca de Uberaba (processo n° 701.-030 051031-0), por si só, é prova cabal da dependência econômica da Requerente em relação ao instituidor da pensão, preenchendo o requisito essencial para a concessão do benefício de pensão por morte militar. Neste sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA . DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls . 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. 2. Assim, não há razão para que seja levantada a necessidade de novas provas acerca da dependência econômica, pois, diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: REsp . 1.505.261/MG, Rel. Min . HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015 e REsp. 1 .307.661/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15 .10.2012.3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 292187 PR 2013/0022169-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE . EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO . - A ex-esposa de segurado do IPSM falecido, que recebia pensão alimentícia após a separação judicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte pela autarquia previdenciária em percentual correspondente àquele fixado a título de alimentos, nos termos do art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 10.366/90. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039667820188130433 1 .0000.24.008822-9/001, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) No presente feito, a autora não se enquadra em qualquer das hipóteses de extinção do benefício previstas na Lei nº 10.366/90 que, por si só, justificariam o cancelamento. Não há alegação ou prova de novo casamento ou união estável que tenha alterado substancialmente sua condição econômica, de modo a descaracterizar a dependência. Pelo contrário, a dependência em relação ao falecido era preexistente e formalmente reconhecida por acordo judicial. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.954/2019, invocada na inicial, estabelece que a ex-esposa ou ex-companheira que se enquadre nos requisitos para o recebimento da pensão militar passará a receber a mesma quantia a que fazia jus na pensão alimentícia, e não mais em partes iguais com outros beneficiários, o que solidifica o direito da autora ao quantum estabelecido no acordo judicial. Com efeito, a conduta do Requerido ao suspender unilateralmente o pagamento da pensão por morte em fevereiro de 2025, sem prévia notificação ou instauração de processo administrativo que garantisse à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, mostra-se flagrantemente ilegal e inconstitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A supressão de um benefício previdenciário de natureza alimentar, como a pensão por morte, sem a observância do devido processo legal administrativo, que confere ao interessado a oportunidade de se manifestar, apresentar documentos e defender seus interesses, configura uma violação direta a direitos fundamentais. A decisão administrativa de cancelamento, para ser válida, deve ser precedida de um procedimento regular, com a garantia do direito de manifestação ao beneficiário, o que inequivocamente não ocorreu no caso em apreço, já que a própria autora aduz que não obteve fundamentos jurídicos para a suspensão do pagamento. A ausência desse procedimento prévio macula o ato de cancelamento com a nulidade. Assim, procede a pretensão autoral, para restabelecimento da pensão por morte instituída por Sr. Pedro de Alcantara Santos e pagamento dos valores retroativos, desde a data da cessação. Quanto aos consectários legais, ressalto que a Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09/12/2021, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Em seu artigo 3º, restou estabelecida a forma de aplicação de juros e correção monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, após 09/12/2021 deve incidir uma única vez a taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) CONCEDER a tutela de urgência em sentença e DETERMINAR O RESTABELECIMENTO do benefício de pensão por morte militar de CLEUSA TERESINHA DE MOURA, no percentual correspondente à pensão alimentícia que recebia do instituidor, PEDRO DE ALCANTARA SANTOS, nos termos do acordo homologado judicialmente no processo n° 701.-030 051031-0 (IDs 10411277292, 10411304333), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); II) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte desde a data de sua suspensão (fevereiro de 2025), cujo valor deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios, desde a data em que devido cada pagamento, até a sua eferivação, nos termos da EC 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Uberaba, 09 de julho de 2025. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5029913-25.2025.8.24.0000

ID: 313353336

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5029913-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CORREA BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 5029913-25.2025.8.24.0000/SC AUTOR : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) AUTOR : RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : R… Ação Rescisória Nº 5029913-25.2025.8.24.0000/SC AUTOR : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) AUTOR : RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por FLORENÇA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA que visa desconstituir a sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual n. 5007712-07.2024.8.24.0022, promovida por IZABEL DE SOUZA , a qual tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos. Após a propositura da demanda neste grau de jurisdição, por meio do despacho de ev. 9, eproc2, foi determinada a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento automático da gratuidade da justiça requerida na petição inicial, bem como ordenada a emenda à inicial para adequação do valor da causa; contudo, o prazo transcorreu in albis , tendo a parte autora juntado posteriormente os documentos do ev. 19, eproc2. É o relatório. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça, o art. 99, § § 2º e 7º, do Diploma Processual Civil, assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Feitas essas ponderações, observo que a parte agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita na sua peça inicial ao argumento, em suma, de que encontra-se "à beira da falência", situação que impede o pagamento de custas processuais. Por meio da decisão de ev. 9, eproc2, foi constatada a ausência de juntada de documentação suficiente e atualizada sobre a situação financeira da parte autora, ocasião em que foi determinada a sua intimação para anexar documentação apta a demonstrar a sua insuficiência financeira, sendo consignado expressamente o indeferimento automático da benesse em caso de descumprimento da decisão no prazo concedido ou em caso de ausência de justificativa para a não apresentação dos documentos, nos seguintes termos: [...] Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da benesse: 1) cópia completa das declarações de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 3 (três) exercícios financeiros; 2) balancete atualizado e demonstração do faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses ; (3) certidão (positiva ou negativa) da propriedade de bens móveis e imóveis ; (4) relacionar a existência de todos os créditos bancários ou fontes de rendimentos, juntando os respectivos extratos comprovadores dos últimos 3 (três) meses; (5) outros documentos contábeis de caráter oficial que justifiquem a excepcionalidade da medida; (6) comprovante atualizado de rendimentos do sócio que representa a pessoa jurídica. Alternativamente, poderá a autora recolher a custas. Inobstante, no mesmo prazo , deve a autora fundamentar a impossibilidade de pagamento parcelado das custas, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade, haja vista ser possível o fracionamento da taxa judicial através de cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas ou por boleto bancário, nos termos do art. 5º, da Resolução CM n. 3/2019, e do art. 98, § 6º, do CPC. Acaso não juntada a documentação alhures requisitada ou não elaborada justificativa para a ausência de apresentação, fica a parte autora ciente de que o pedido de gratuidade estará automaticamente indeferido, sem necessidade de nova decisão acerca da temática, e que, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes, deverá efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, inclusive do depósito de que trata o art. 968, II, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). [...] (grifos no original) Ocorre que a parte autora, em que pese devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para juntada da documentação, e sequer justificou a necessidade de concessão de mais prazo para anexar os documentos ou mesmo a sua impossibilidade de pagamento parcelado das custas. Assim, caberia à parte autora, nos 5 (cinco) dias subsequentes à finalização do prazo, efetuar o recolhimento das despesas de ingresso (custas iniciais e depósito de que trata o art. 968, II, do CPC) (evs. 11-12, eproc2), como expressamente previsto na decisão de ev. 9, eproc2. No entanto, após a finalização do prazo, a autora não recolheu as despesas de ingresso e tão somente juntou a documentação do ev. 19, eproc2, reiterando o pleito de concessão da gratuidade. Verifico, contudo, que os documentos de ev. 19, eproc2, foram juntados de forma manifestamente intempestiva, e não podem ser conhecidos neste grau de jurisdição, em razão da completa preclusão do direito de anexá-los ao feito, eis que o prazo finalizou em 26/05/2025 (evs. 11 e 12, eproc2) e tal documentação foi colacionada unicamente em 05/06/2025, estando a gratuidade já indeferida, conforme previsão da decisão de ev. 9, eproc2. Mutatis mutandis , já decidiu este Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE - DENEGAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO Deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto por quem tem o pedido de gratuidade denegado e não recolhe o preparo no prazo definido. [....] (Apelação n. 5011408-62.2021.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-08-2023). Ainda, a simples troca de advogados pela parte autora, como ocorreu nos evs. 17 e 18, eproc2, não justifica o atraso no cumprimento da decisão de ev. 9, eproc2. Nesse contexto, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe incumbir "ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". E o art. 132, XX, do Regimento Interno desta Corte prevê ser atribuição do relator "indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" . Sendo, portanto, o recolhimento das custas e o depósito do art. 968, II, do CPC, requisitos indispensáveis à admissibilidade da ação rescisória, o seu não recolhimento implica no indeferimento da petição inicial. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA APÓS O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES ALCANÇA A IMPORTÂNCIA DE R$ 949.940,00. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEPÓSITO DA QUANTIA ESTABELECIDA NO ART. 968, II, DO CPC. REQUERENTES QUE PERMANECERAM INERTES. INICIAL INDEFERIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE RECONHECERAM AUFERIR LUCRO COM A PROPRIEDADE EM LITÍGIO, AVALIADA EM QUASE UM MILHÃO DE REAIS. FATO QUE, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ENSEJOU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. LAPSO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTES RETRATADA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DA SÚMULA 53 DESTA CORTE NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC. MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL APÓS REITERADA INÉRCIA DOS AUTORES FRENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. (Agravo Interno n. 4023686-80.2018.8.24.0000, de Seara, rel. Torres Marques, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-06-2020). AGRAVO INTERNO -- AÇÃO RESCISÓRIA -- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL VERSUS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -- SUCESSIVAS RESISTÊNCIAS DA PARTE -- NEGATIVA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (RECTIUS, GRATUIDADE) -- RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -- CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DESEJO DE RECORRER -- RESSALVA DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE -- IRRELEVÂNCIA -- RECURSO NÃO CONHECIDO -- OBITER DICTUM NO SENTIDO DA FALTA DE DIREITO À GRATUIDADE E REAFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. [...] (Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5010948-33.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-06-2024). Ademais, calha destacar que a parte autora também não cumpriu a ordem emanada na decisão de ev. 9, eproc2, para, no prazo de 15 (quinze) dias, "promover a emenda à inicial, a fim de adequar o valor da causa, porquanto o valor da presente ação não pode ser o mesmo da ação originária atualizado, mas sim o montante do proveito econômico a ser obtido, qual seja, a soma dos valores atualizados dos cumprimentos de sentença n. 5019449-07.2024.8.24.0022 e n. 5019455-14.2024.8.24.0022, conforme entendimento sedimentado pelo STJ [...]" , sendo este também mais um motivo para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, considerando que o pagamento das custas consubstancia requisito necessário à admissibilidade da ação e diante da ausência de cumprimento da ordem de emenda, nos termos do art. 132, XX, do Regimento Interno deste Corte, bem como dos arts. 321, 330, 932, VIII e 968, II, e § 3º, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5007712-39.2025.8.21.0027

ID: 294519867

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-39.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AZZOLIN HAIGERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-39.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-39.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Essa decisão apresenta um formato diferenciado. Justifico. Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um bilhete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: 1J - DESP COMPLETO - INICIAL ORDINÁRIA, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo, diante da escassa pauta de audiências do CEJUSC, a quem caberá a realização do ato, se o caso. 1. INTIMAÇÃO / CITAÇÃO 1.1.) Intimem-se. 1.2) Cite-se e intime-se a parte ré , por meio eletrônico para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC); devendo, no mesmo prazo, acostar nos autos toda documentação pertinente ao deslinde do feito, que estiver exclusivamente sob sua posse, a fim de propiciar a adequada e completa aferição da causa, no prazo da resposta, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Novo Código de Processo Civil, diante da relação de consumo existente entre as partes, que ora reconheço, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078//90, determinando, a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 297, do STJ. Todavia, a pretensão à inversão do ônus da prova não pode ser genérica, cabendo à parte requerente indicar quais fatos ou que provas devem ser produzidas pela instituição financeira, fornecedora dos serviços bancários. Afora isso, destaca-se que a inversão do ônus da prova não afasta do consumidor o direito de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, bem como a produção das provas que estiverem ao seu alcance. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, nã tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos no LOCALIZADOR: 1J - CONC RETORNO INT PROVAS, para as deliberações necessárias. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), determino o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC - para designação de audiência de conciliação/mediação - com indicação dos dados bancários do conciliador/mediador, intimando-se as partes e cientificando-as de que : a) nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, combinado com artigos 149 e 165 do CPC/2015, além do disposto no Ato nº 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, vai fixada com observância ao sistema de rodízio e seguinte forma: a.1) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme valores fixados abaixo, ressalvando-se a dispensa de tal pagamento pela parte beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do artigo 1º, caput, do Ato nº 047/2021-P, realizando-se o pagamento como disposto no artigo 2º do referido Ato; a.2) fixo o valor 01 URC no caso de conciliação e 02 URC's no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos, até a data da sessão, com posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da audiência. Não tendo sido disponibilizado, previamente, os dados bancários do(a) Conciliador/Mediador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, antes ao seu início, diretamente ao Conciliador/Mediador(a), via Pix e comprovados posteriormente; No caso de entendimento, desde já, majoro a remuneração em 01 URC (totalizando 02 URC's) no caso de conciliação, e em 02 URC's (totalizando 04 URC's) no caso de mediação em processo cível; condicionando-se a homologação à comprovação nos autos, pelas partes, do pagamento dessa majoração. 3.1.1) Comprovado o pagamento da majoração, no caso de acordo, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do conciliador(a)/mediador(a), mediante a informação dos respectivos dados bancários para tal fim. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória, desde já: 3.2.1) Intimo as partes para dizerem se: a) tem o interesse na produção de outras provas, devendo, nesse caso, em colaboração com o juízo, indicar os pontos que ainda são controvertidos, com delimitação das questões de fato e de direito, especificando as provas que pretendem produzir com justificativa da sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ; ou, b) se pretendem o julgamento antecipado. Considerando a matéria discutida nos autos, desde já, INDEFIRO a produção de prova oral, pois inútil ao presente caso. Requerimentos anteriores de produção de provas deverão ser ratificados, com a intimação dessa decisão, sob pena de serem considerados como desistência e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos no LOCALIZADOR: 1J - CONC RETORNO INT PROVAS, para as deliberações necessárias. Agendada a intimação eletrônica. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5007712-70.2019.4.03.6110

ID: 313791559

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-70.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de labor rural e especial para fins de concessão de benefício previdenciário. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 27283564), que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem registro em CTPS, de 24/11/1982 a 09/07/1991. Alega, ainda, ter trabalhado sob condições especiais, exposto a agentes nocivos, em diversos vínculos empregatícios entre 10/07/1991 e 30/07/2018. Postula, ao final, o reconhecimento e a averbação dos referidos períodos, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial ou, sucessivamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Serviço, desde a data do requerimento administrativo (DER em 30/07/2018). Requereu a concessão de tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00 e juntou documentos. Regularmente citado (ID. 29198846), o INSS apresentou contestação (ID. 29764650), na qual se opôs aos pedidos. Argumentou, em síntese, a ausência de início de prova material para o período rural e a não comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos alegados como especiais, conforme informações constantes nos PPPs. Impugnou a realização de perícia por similaridade e, subsidiariamente, requereu a fixação de juros e correção monetária nos termos da lei. Durante a instrução processual, a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e pericial, juntando laudos técnicos a título de prova emprestada (ID. 52380768). Posteriormente, em petição de ID. 293873951, requereu a desistência do pedido referente ao período rural. O INSS, intimado a se manifestar (ID. 297029627), condicionou sua anuência à renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação. O juízo postergou a análise do pedido de desistência e da produção de provas para o momento da prolação da sentença (ID. 337871629 e ID. 292158069). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR: DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Inicialmente, cumpre analisar o pedido da parte autora para a produção de prova pericial, direta ou por similaridade, visando comprovar a especialidade dos períodos laborais. Tal pedido deve ser indeferido. Com relação ao pedido de produção de prova pericial, em se tratando de tempo especial e não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do(a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: "(...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Ainda no caso de empresas inativas, têm-se que é dever da parte a busca de PPPs emitidos em favor de outros empregados que exerciam as mesmas funções e em período semelhante, bem como dos respectivos LTCAT produzidos pelo empregador. Além disso, havendo sucessão empresarial, estes continuam responsáveis pelas obrigações, podendo ser demandados em juízo. Por fim, resta também a possibilidade de ajuizamento de ações em face dos administradores, sócios e outros responsáveis pela empresa inativa na tentativa de obtenção de documentos da época que se encontrem em arquivo. Por todo o exposto, não tendo a parte se desincumbido do seu ônus de buscar, por meios próprios, a obtenção da prova, não há que se falar em produção de prova pericial. Desta forma, indefere-se a produção da prova pericial. B) QUESTÃO DE ORDEM: DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA (PERÍODO RURAL) A parte autora requereu (ID. 293873951) a desistência do pedido de reconhecimento do período de labor rural compreendido entre 24/11/1982 e 09/07/1991. O INSS, por sua vez, manifestou concordância desde que houvesse a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que acarretaria a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, III, 'c', do CPC). A exigência formulada pela autarquia ré não merece prosperar. O direito de desistir da ação (ou de parte dela) é uma faculdade processual da parte autora, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Condicionar a concordância à renúncia ao direito material subjacente representa uma restrição ilegítima, especialmente em matéria previdenciária, na qual os direitos são, em regra, indisponíveis e de natureza alimentar. A ausência de prova material suficiente para o período rural, caso a ação prosseguisse, levaria à mesma consequência processual aqui almejada pelo autor: a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, permitindo a futura repropositura da demanda caso o segurado reúna novos elementos probatórios. Assim, homologa-se o pedido de desistência formulado pela parte autora quanto ao pleito de reconhecimento de atividade rural no período de 24/11/1982 a 09/07/1991, para julgar extinto o pedido, neste ponto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. C) QUESTÃO PROCESSUAL: DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL (PERÍODOS SEM PPP) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade para os períodos laborados nas empresas Socorro Serviços Temporários Ltda. (1991), Abal Gestão de Serviços Ltda. (1992) e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda. (1995-2001). Contudo, não apresentou os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) ou laudos técnicos. Para suprir a ausência, requereu o uso de prova emprestada (LTCAT do Consórcio Ferreira Guedes - ID. 52380785 e laudo técnico pericial produzido em outro processo - ID. 52380787). A prova técnica emprestada é admitida, mas sua validade depende da demonstração de similaridade entre o ambiente de trabalho do paradigma e a realidade laboral do autor. No caso, o LTCAT apresentado refere-se a um consórcio de construção de rodovias, ao passo que as atividades do autor nos referidos vínculos se deram nos setores de transporte de cargas e prestação de serviços gerais. A natureza das atividades econômicas e os ambientes de trabalho são manifestamente distintos, o que impede a confirmação da necessária similaridade. Além disso, a indicação genérica da função de “ajudante geral” desacompanhada de profissiografia e outros elementos sobre as circunstâncias de trabalho do segurado impede a constatação, com segurança, da similaridade entre as condições de trabalho avaliadas na elaboração do laudo e aquelas vivenciadas pelo segurado. Com relação à prova pericial, há análise da função de motorista de ônibus, ao passo que o segurado teria exercido a função de “ajudante geral” junto à BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda. A descrição genérica da atividade sem maiores informações sobre as efetivas circunstâncias de trabalho do segurado impede a constatação, com segurança, da similaridade entre as condições de trabalho avaliadas pela perícia e aquelas vivenciadas pelo segurado. A ausência de documento probatório mínimo e eficaz, como o PPP, e a imprestabilidade da prova emprestada por falta de similaridade, caracterizam a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Aplica-se ao caso, por analogia, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 629. Portanto, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de reconhecimento de tempo especial para os períodos laborados junto às empresas Socorro Serviços Temporários Ltda., Abal Gestão de Serviços Ltda. e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda., com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. D) DO MÉRITO: DA ATIVIDADE ESPECIAL (PERÍODOS COM PPP) D.1) Parâmetros Jurídicos para o Reconhecimento da Atividade Especial A aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários específicos, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento exigido a partir de 01/01/2004. Este documento, quando regularmente preenchido, possui presunção de veracidade e constitui a prova principal da atividade especial. O enquadramento se dá pela exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na legislação da época. D.2) Análise dos Períodos Postulados com Prova Documental Específica A parte autora apresentou PPPs para os demais períodos controvertidos. Conforme diretriz fixada, as informações contidas nestes documentos prevalecem sobre a prova pericial emprestada, por serem específicas do contrato de trabalho do autor. d.2.1) Vínculos de 1991 a 1995 (Agrícola Monte Azul e Brasanitas): O PPP da empresa Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. (ID. 26327139, p. 1) registra exposição a ruído de 70 dB(A), abaixo do limite de 80 dB(A) vigente à época (Decreto nº 53.831/64). O PPP da empresa Brasanitas (ID. 26327139, p. 3) menciona exposição a umidade e agentes biológicos, mas não comprova que o labor se dava em locais alagados ou com risco de contágio acima do ordinário, não se enquadrando nas hipóteses legais. Portanto, os pedidos para estes períodos são improcedentes. d.2.2) Vínculos de 2002 a 2018 (Expresso 9002, Sicupira e Nardelli): Os PPPs das empresas Expresso 9002 Transportes Ltda., Transportadora Expresso Sicupira Ltda. e Auto-ônibus Nardelli Ltda. (ID. 26327139, p. 5, 7 e 10) registram níveis de exposição ao agente físico ruído que variam de 73,4 dB(A) a 82,5 dB(A). Todos esses níveis se encontram abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A), estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003 e aplicável a todo o período. Assim, os pedidos para estes períodos também são improcedentes. Diante do exposto, indefere-se o reconhecimento da especialidade de todos os períodos analisados no mérito. E) DO DIREITO À APOSENTADORIA Considerando a extinção sem mérito dos pedidos relativos ao período rural e a três dos períodos especiais, e a improcedência dos demais pedidos de reconhecimento de atividade especial, o tempo de contribuição da parte autora não sofreu qualquer acréscimo. Conforme contagem do próprio INSS no processo administrativo (ID. 26327144, p. 72), que não foi objeto de controvérsia, o autor possuía 23 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição na DER (30/07/2018), tempo insuficiente para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Do mesmo modo, ainda que considerados os períodos posteriores à DER, o autor não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Portanto, o pedido de concessão do benefício deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, I) HOMOLOGO a desistência do pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 24/11/1982 a 09/07/1991 e, neste ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; II) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados para as empresas Socorro Serviços Temporários Ltda., Abal Gestão de Serviços Ltda. e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda.; III) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Sorocaba, datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001324-18.2023.4.03.6109

ID: 262003473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001324-18.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN WILBERT LUC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por JEAN WILBERT LUC em face da UNIÃO FEDERAL visando à concessão de autorização para ingresso de seus familiares no território nacional, independentemente da prévia obtenção de visto. Alega o autor que reside no país há dois anos, inscrito no Registro Nacional de Migração - RNM sob nº F421615-K, e que pretende trazer sua esposa JEANESE LUC, que permaneceu no Haiti. Afirma como fundamento da pretensão a situação de instabilidade institucional do Haiti e suas consequências que constituem grave violação dos direitos humanos e representam risco real à vida e incolumidade física de seus parentes, bem como as dificuldades enfrentadas pelos haitianos para obtenção do visto temporário, a exemplo das declarações do Embaixador do Brasil no Haiti sobre a impossibilidade de processamento de quaisquer demandas pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Deferida a tutela de urgência para determinar à União que analisasse o pedido de visto e autorização de ingresso no país à luz da documentação apresentada nos autos, observando a previsão do artigo 20 da Lei nº 13.445/17. Citada, a União Federal opôs embargos de declaração que foram acolhidos, revogando-se a tutela concedida e determinando-se ao autor a comprovação do esgotamento das vias administrativas. O autor juntou aos autos comprovante do requerimento administrativo formulado aos 09/06/2023. Por sua vez, a União requereu a extinção do feito por ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a suspensão até a apreciação administrativa. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, contudo, que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da gratuidade de justiça. Em apelação, o autor pugnou pela reforma da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela perda de objeto. Aduz que o próprio autor informa ter efetuado o requerimento administrativo para processamento de visto com fundamento em reunião familiar, nos moldes da Portaria Interministerial nº 38/2023 juntando, portanto, o documento comprobatório de id. 308073665. Comunicou o parquet que, em consulta realizada ao Portal do Imigrante (https://migrante.mj.gov.br/consulta-publica), foi possível verificar que o pedido de concessão de visto temporário para fins de reunião familiar foi analisado e deferido na esfera administrativa. Intimado a esclarecer, o autor requereu o prosseguimento do feito, pois não teria conseguido obter o visto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. Nesse sentido, dispõe o art. 6º que “o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional”. No que tange à questão proposta no presente feito, o artigo 12 da aludida norma enumera as hipóteses de vistos, quais sejam: I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia. Já o artigo 14 discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. Nessa esteira, prevê o § 3º de tal dispositivo: § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. Especificamente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º da norma: Art. 3º Para solicitar o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial, deverão ser apresentados à Autoridade Consular os seguintes documentos: I - documento de viagem válido II - formulário de solicitação de visto preenchido; III - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e IV - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país. Parágrafo único. Caso se verifique a impossibilidade de apresentação de algum ou alguns dos documentos descritos nos incisos do caput, o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial poderá ser concedido, de forma excepcional e devidamente motivada, mediante consulta à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Por outro lado, para fins de reunião familiar, o art. 37 da Lei de Migração prevê a necessidade de visto ou autorização de residência aos imigrantes que se enquadrem nas condições dos incisos I a IV, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Nesse sentido, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual, conferindo especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares, estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). De acordo com referido ato normativo, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti, desde que observadas as condições dos artigos 3º e 4º, poderão ser chamados por familiares residentes no Brasil, mediante solicitação realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 5º). O art. 6º da mencionada Portaria elenca os documentos que devem instruir o requerimento de autorização de residência para reunião familiar, estabelecendo, em seus parágrafos, hipóteses de dispensa ou flexibilização. Dessarte, traçados tais apontamentos acerca das normas que regem a questão ora abordada, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Ademais, entendimento diverso ensejaria violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), preterindo-se os nacionais haitianos que se submeteram ao procedimento regular de ingresso no Brasil. Sobre questão análoga, já se manifestou esta E. Sexta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM NECESSIDADE DE VISTO. HAITI. CRISE HUMANITÁRIA. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. PORTARIA MJSP/MRE nº 38/2023. POSSIBILIDADE DO FAMILIAR CHAMANTE INICIAR O PROCEDIMENTO EM FAVOR DO CHAMADO. CELERIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADOS OS ENTRAVES RELACIONADOS AO ACESSO À EMBAIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SYLVAIN PAULIMÉ contra a decisão do D. Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada à dispensa de visto para a entrada de familiares haitianos no Brasil, por entender necessária a comprovação do esgotamento das vias administrativas, bem como a regular instrução probatória e, em sendo o caso, o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar a conclusão administrativa. 2. O agravante é natural do Haiti e residente no Brasil, enquanto que seus filhos e seu pai se encontram no Haiti e, até o momento, não conseguiram obter visto para adentrar no território brasileiro. Alega que, ante a crise humanitária vivenciada pelo Haiti, a única forma que encontrou para assegurar o direito à reunião familiar foi através de autorização judicial, para que seus familiares possam ingressar no Brasil, independentemente da apresentação de visto de qualquer categoria. 3. De fato, o Estado brasileiro confere especial proteção ao grupo familiar (art. 226 da CF) e estabelece regras na política migratória brasileira que garante o direito à reunião familiar (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017). Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito fundamental da criança à convivência familiar. 4. Em relação ao Haiti, tem-se que, nas últimas décadas, o país passou por diversas crises políticas (que incluíram até mesmo o assassinato do então Presidente da República, em 2021), desastres naturais (terremotos em 2010 e 2021) e epidemias (inclusive, um surto de coléra atualmente), que culminaram em uma grave crise social e humanitária. A desoladora situação do país fez com que muitos cidadãos buscassem melhores condições de vida em outras nações, sendo o Brasil um dos principais destinos desse fluxo migratório, a partir de 2010. Segundo dados da Polícia Federal, a população de haitianos vivendo no Brasil saltou de algumas centenas em 2010 para dezenas de milhares em 2015. 5. Para atender a questão legal referente à demanda por vistos dos haitianos, a Resolução Normativa nº 97/2012, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg (posteriormente revogada pela Resolução Normativa nº 39/2019 do CNIg) previu a possibilidade do Ministério das Relações Exteriores, através da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, conceder visto permanente, por razões humanitárias, para nacionais do Haiti. Todavia, a alta demanda por vistos criou dificuldades para a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, gerando insatisfação dos pretendentes em face da longa espera para o agendamento dos pedidos. 6. Não bastasse tal situação, há vários relatos de migrantes denunciando a cobrança de propina para a emissão de vistos, razão pela qual o Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 1.30.001.003154/2016-24, com o intuito de apurar a suposta venda de vistos humanitários para imigrantes haitianos por agiotas e a cobrança irregular pela marcação de atendimento consular. Em 08/08/2019, o Parquet Federal expediu recomendação para que o Ministério das Relações Exteriores simplificasse o processo de obtenção de visto humanitário por haitianos, na Embaixada brasileira em Porto Príncipe, República do Haiti. 7. Atualmente, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas, estabelecendo que o referido visto "será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe" (artigo 2º, §1º). 8. No entanto, em 10/04/2023, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, voltada especificamente à concessão de autorização de residência prévia e de visto temporário a haitianos e apátridas, que possuem vínculos familiares no Brasil. Buscou-se, através dela, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar, com especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares. 9. De acordo com o artigo 3º da referida norma, poderão ser familiares chamantes os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti, que obtiveram autorização de residência no Brasil com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Quanto aos familiares chamados, dispõe o artigo 4º que estes poderão ser, entre outros, o cônjuge ou companheiro (inciso I), o filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência (inciso II). 10. No tocante ao procedimento, consta que a solicitação de autorização de residência prévia deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser feita em favor dos familiares que se encontrem fora do território nacional. 11. O requerimento deverá ser instruído com os documentos elencados no artigo 6º e, caso seja verificada a impossibilidade do imigrante apresentar a versão original de algum deles, esta poderá, excepcionalmente e desde que não prejudique a comprovação do vínculo familiar, ser substituída por entrevista para comprovação do parentesco ou pela apresentação de autodeclaração da autenticidade da documentação original pendente. 12. Sendo deferida a autorização de residência prévia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará ao Ministério das Relações Exteriores, que, com base nela, poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário, bem como ao familiar chamante, para que solicite o visto junto à referida Embaixada. 13. Desta feita, ao possibilitar que o familiar chamante inicie o procedimento para obtenção de autorização de residência prévia em favor do familiar chamado, em plataforma virtual criada especialmente para tal fim, e que, com base nessa autorização, o Ministério das Relações Exteriores autorize a Embaixada de Porto Príncipe a conceder o visto temporário, a Portaria MJSP/MRE nº 38/2023 viabilizou o processamento mais célere dessas solicitações na via administrativa e afastou os entraves relativos ao acesso à Embaixada. 14. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007712-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2, Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020672-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença. Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. No tocante à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Demais disso, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio da criação de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). 5. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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