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Processo nº 5011909-25.2024.4.03.6100

ID: 298034108

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011909-25.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO GOBBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011909-25.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO GOBBO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011909-25.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO GOBBO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A GUILHERME AUGUSTO GOBBO impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO cujo objeto é exercício profissional de beach tênis. Narrou o impetrante que é instrutor de beach tênis e que pretende ministrar aulas do esporte sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A impetração do mandado de segurança visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade lícita de professor/instrutor de beach tênis. Sustentou que não desempenha qualquer atividade ligada à área de Educação Física, somente ministra e transfere conhecimentos práticos adquiridos através do tempo e de cursos específicos desta modalidade de esporte e, portanto, não pratica qualquer ingerência física nos alunos. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se a regularização da petição inicial nos termos do ato ordinatório id 324586214. O pedido liminar foi indeferido (id 324966024). O impetrante noticiou a interposição do recurso de agravo e instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, sendo que o pedido de efeito suspensivo foi deferido pelo E. TRF3 (id 326529727). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela improcedência do pedido (id 327121319). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito (id 341569220). O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de beach tênis é privativa dos profissionais de Educação Física. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional se revela como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia, o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de Educação Física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (grifo nosso) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pelo impetrante, na inicial, ele não ministra qualquer preparação física de seus alunos, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de Educação Física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no §1º do art. 75, in verbis; considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. No caso, o Conselho não comprovou que o impetrante seja treinador de atletas profissionais. O fato de ser jogador profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que o impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o E. TRF3 possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendi inserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste caso concreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que o impetrante exerça sua atividade profissional de instrutor de beach tênis. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nesta impetração, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha exigir do impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico/treinador de beach tênis bem como de autuá-lo em razão de tal fato, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei federal nº 12.016/2009, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de eventual recurso voluntário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5007932-25.2024.4.03.6100

ID: 293016696

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007932-25.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINICIUS BELARMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007932-25.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS BELARMINO Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR MATERA MOYA - SP412328 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007932-25.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS BELARMINO Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR MATERA MOYA - SP412328 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO 4º REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PEDRO VINÍCIUS BELARMINO impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO cujo objeto é exercício profissional de beach tênis. Narrou o impetrante que é instrutor de beach tênis e que pretende ministrar aulas do esporte sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A impetração do mandado de segurança visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade lícita de professor/instrutor de beach tênis. Sustentou que não desempenha qualquer atividade ligada à área de Educação Física, somente ministra e transfere conhecimentos práticos adquiridos através do tempo e de cursos específicos desta modalidade de esporte e, portanto, não pratica qualquer ingerência física nos alunos. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se o recolhimento das custas processuais (id 320079922). O pedido liminar foi deferido (id 320370674). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela improcedência do pedido (id 323371966). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito (id 336917707). O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de beach tênis é privativa dos profissionais de Educação Física. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional se revela como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia, o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de Educação Física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (grifo nosso) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pelo impetrante, na inicial, ele não ministra qualquer preparação física de seus alunos, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de Educação Física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no §1º do art. 75, in verbis; considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. No caso, o Conselho não comprovou que o impetrante seja treinador de atletas profissionais. O fato de ser jogador profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que o impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o E. TRF3 possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendi inserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste caso concreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que o impetrante exerça sua atividade profissional de instrutor de beach tênis. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nesta impetração, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha exigir do impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico/treinador de beach tênis bem como de autuá-lo em razão de tal fato, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei federal nº 12.016/2009, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de eventual recurso voluntário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5019545-42.2024.4.03.6100

ID: 291597756

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019545-42.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019545-42.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019545-42.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO cujo objeto é exercício profissional de beach tênis. Narrou o impetrante que é instrutor de beach tênis e que pretende ministrar aulas do esporte sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A impetração do mandado de segurança visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade lícita de professor/instrutor de beach tênis. Sustentou que não desempenha qualquer atividade ligada à área de Educação Física, somente ministra e transfere conhecimentos práticos adquiridos através do tempo e de cursos específicos desta modalidade de esporte e, portanto, não pratica qualquer ingerência física nos alunos. Com a petição inicial vieram documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 333653830). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela improcedência do pedido (ID 335032515). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito (ID 344082820). O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de beach tênis é privativa dos profissionais de Educação Física. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional se revela como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia, o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de Educação Física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (grifo nosso) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pelo impetrante, na inicial, ele não ministra qualquer preparação física de seus alunos, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de Educação Física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no §1º do art. 75, in verbis; considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. No caso, o Conselho não comprovou que o impetrante seja treinador de atletas profissionais. O fato de ser jogador profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que o impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o E. TRF3 possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendi inserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste caso concreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que o impetrante exerça sua atividade profissional de instrutor de beach tênis. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nesta impetração, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha exigir do impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico/treinador de beach tênis bem como de autuá-lo em razão de tal fato, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei federal nº 12.016/2009, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de eventual recurso voluntário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012882-77.2024.4.03.6100

ID: 291554566

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012882-77.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PADILHA LOMEU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012882-77.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENATA PADILHA LOMEU Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012882-77.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENATA PADILHA LOMEU Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RENATA PADILHA LOMEU impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, cujo objeto é exercício profissional de beach tênis. Narrou a impetrante que é instrutora de beach tênis e que pretende ministrar aulas do esporte sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A impetração do mandado de segurança visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade lícita de professor/instrutor de beach tênis. Sustentou que não desempenha qualquer atividade ligada à área de Educação Física, somente ministra e transfere conhecimentos práticos adquiridos através do tempo e de cursos específicos desta modalidade de esporte e, portanto, não pratica qualquer ingerência física nos alunos. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se a regularização da petição inicial, nos termos do ato ordinatório de ID 325808278. O pedido liminar foi indeferido (ID 326730481). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela improcedência do pedido (ID 328403842). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito (id 341278806). O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de beach tênis é privativa dos profissionais de Educação Física. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional se revela como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia, o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de Educação Física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (grifo nosso) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pela impetrante, na inicial, ela não ministra qualquer preparação física de seus alunos, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de Educação Física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no §1º do art. 75, in verbis; considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. No caso, o Conselho não comprovou que a impetrante seja treinadora de atletas profissionais. O fato de ser jogadora profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que a impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o E. TRF3 possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendi inserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste caso concreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que a impetrante exerça sua atividade profissional de instrutora de beach tênis. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nesta impetração, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha exigir da impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico/treinador de beach tênis bem como de autuá-la em razão de tal fato, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei federal nº 12.016/2009, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de eventual recurso voluntário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5027580-88.2024.4.03.6100

ID: 276648551

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027580-88.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO GARCIA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027580-88.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THIAGO GARCIA BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027580-88.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THIAGO GARCIA BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A (tipo A) THIAGO GARCIA BORGES impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO cujo objeto é registro profissional. Narrou o impetrante que atua como técnico/treinador de tênis e que pretende ministrar aulas dos esportes sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A presente ação visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF 4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade de simples técnico/treinador de tênis. Sustentou que sua profissão não está inserida nas atividades privativas dos profissionais de educação física e que inexiste previsão legal que restrinja o desempenho de suas funções. Requereu o deferimento de medida liminar para “[...] determinar à autoridade coatora, que se abstenha de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis de quadra, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público”. Requereu a procedência do pedido da ação “[...] confirmando-se a liminar, a fim de: determinar à autoridade coatora, que se abstenha, definitivamente, de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público”. O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de tênis é privativa dos profissionais de educação física. O artigo 5º, XIII, da Constituição da República, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de educação física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (sem negrito no original) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pelo impetrante na inicial, ele não ministra qualquer preparação física de seus atletas, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de educação física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no § 1º do art. 75, "considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais.". No caso, o Conselho não comprovou que o impetrante seja treinador de atletas profissionais. O fato de ser jogador profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que o impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendiinserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste casoconcreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que o impetrante exerça sua atividade profissional de instrutor de tênis. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido “[...] confirmando-se a liminar, a fim de: determinar à autoridade coatora, que se abstenha, definitivamente, de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. __________________________ Juz(íza) Federal

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Processo nº 5004818-44.2025.4.03.6100

ID: 276649367

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004818-44.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004818-44.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO MARCOS RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004818-44.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO MARCOS RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP515624-S IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A (tipo A) JOAO MARCOS RODRIGUES SANTOS impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO cujo objeto é exercício profissional de beach tennis. Narrou o impetrante que é instrutor técnico de beach tennis, e, que pretende ministrar aulas do esporte sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A impetração do mandado de segurança visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF 4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade de professor/instrutor de beach tennis. Sustentou que não desempenha qualquer atividade ligada à área de Educação Física, somente ministra e transfere conhecimentos práticos adquiridos através do tempo e de cursos específicos, desta modalidade de esporte e portanto, não pratica qualquer ingerência física nos alunos. Requereu o deferimento da liminar e a procedência do pedido da ação para “[…] que impeça o Impetrado CREF/4ª REGIÃO – SP de fiscalizar a atividade laboral do Impetrante, para que este possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de beach tennis, ainda que ausente registro no conselho impetrado, uma vez que esta é sua forma de subsistência, até que seja julgado definitivamente o processo”. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] tornar definitiva a liminar, para que o impetrante tenha assegurado seus direitos de ministrar aulas de beach tennis". O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela concessão da segurança. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de beach tennis é privativa dos profissionais de educação física. O artigo 5º, XIII, da Constituição da República, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de educação física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (sem negrito no original) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pelo impetrante na inicial, ele não ministra qualquer preparação física de seus atletas, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de educação física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no § 1º do art. 75, "considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais.". No caso, o Conselho não comprovou que o impetrante seja treinador de atletas profissionais. O fato de ser jogador profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que o impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendiinserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste casoconcreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que o impetrante exerça sua atividade profissional de instrutor de beach tennis. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para "[...] tornar definitiva a liminar, para que o impetrante tenha assegurado seus direitos de ministrar aulas de beach tennis". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se.

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Processo nº 5024853-59.2024.4.03.6100

ID: 276413360

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024853-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024853-59.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP51562… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024853-59.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - SP515624-S IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A (tipo A) VINICIUS DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO cujo objeto é exercício profissional de futevôlei. Narrou o impetrante que é instrutor técnico de futevôlei e que pretende ministrar aulas do esporte sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A impetração do mandado de segurança visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF 4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade lícita de professor/instrutor de futevôlei. Sustentou que não desempenha qualquer atividade ligada à área de Educação Física, somente ministra e transfere conhecimentos práticos adquiridos através do tempo e de cursos específicos desta modalidade de esporte e, portanto, não pratica qualquer ingerência física nos alunos. Requereu o deferimento da liminar para “[…] que impeça o Impetrado CREF/4ª REGIÃO – SP de fiscalizar a atividade laboral do Impetrante, para que este possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de futevôlei, ainda que ausente registro no conselho impetrado, uma vez que esta é sua forma de subsistência, até que seja julgado definitivamente o processo;”. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] que o impetrante tenha assegurado seus direitos de ministrar aulas de futevôlei". O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de futevôlei é privativa dos profissionais de educação física. O artigo 5º, XIII, da Constituição da República, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de educação física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (grifo nosso) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pelo impetrante na inicial, ele não ministra qualquer preparação física de seus alunos, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de educação física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no § 1º do art. 75, "considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais.". No caso, o Conselho não comprovou que o impetrante seja treinador de atletas profissionais. O fato de ser jogador profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que o impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendiinserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste casoconcreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que o impetrante exerça sua atividade profissional de instrutor de futevôlei. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido “[...] que o impetrante tenha assegurado seus direitos de ministrar aulas de futevôlei". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se.

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Processo nº 5007713-69.2025.4.02.0000

ID: 301010965

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007713-69.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICKSON GLEIK GANGA VIANA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY TRESS MONTEVERDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007713-69.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : NICKSON GLEIK GANGA VIANA ALVES ADVOGADO(A) : WESLEY TRESS MONTEVERDE (OAB ES033123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5007713-69.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : NICKSON GLEIK GANGA VIANA ALVES ADVOGADO(A) : WESLEY TRESS MONTEVERDE (OAB ES033123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, NICKSON GLEIK GANGA VIANA ALVES , da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Serra/ES, na ação ordinária nº 5005964-49.2025.4.02.5001, que indeferiu tutela de urgência requerida para permitir sua matrícula na UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, no curso de Engenharia de Computação, em uma das vagas destinadas a candidatos pardos, ou, subsidiariamente, a reserva de vaga e sua inclusão na lista oficial de candidatos da ampla concorrência. Alega que há prova de sua compatibilidade com os critérios fenotípicos exigidos pela política de cotas raciais e a ausência de motivação técnica da decisão administrativa que não validou sua autodeclaração. Pontua que o juízo singular sequer analisou seu pedido subsidiário de forma adequada. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso, com posterior reforma da decisão para sua reintegração ao processo seletivo SiSU 2025.1, com a efetivação de sua matrícula no curso para o qual foi aprovado, na condição de candidato cotista (PPI), ou, subsidiariamente, mediante sua inclusão na ampla concorrência. É o relatório. Fundamento e decido . Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O STJ considera fenótipo como critério válido e afasta a possibilidade de o Poder Judiciário substituir a comissão universitária: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo , na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no RMS n. 69.978/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Assim, a autodeclaração é necessária para o acesso às vagas reservadas, mas pode ser objeto de confirmação por comissão, desde que haja previsão no edital. O Edital nº 51/2024 , que regulamenta o ingresso nos cursos presenciais de Graduação da UFES no ano letivo de 2025, prevê a verificação por comissão de heteroidentificação nos seguintes termos (p. 4): "(...) 5. DA AVALIAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO À DEMANDA SOCIAL DE COTAS RACIAIS Exclusivo para as modalidades vagas LB_PPI e LI_PPI 5.1. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais é ato obrigatório para candidatos das modalidades de vagas LB_PPI e LI_PPI, e será realizada pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais, antes da confirmação de matrícula . 5.2. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais para candidatos negros (pretos e pardos) será realizada de maneira PRESENCIAL pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais . 5.2.1. O candidato menor de 18 (dezoito) anos que não comparecer ao procedimento elencado no item 5.2 acompanhado por seu representante legal, terá avaliação indeferida e poderá interpor recurso nos termos do item 5.10. 5.2.2. Candidatos que já tenham passado por avaliação da Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais na UFES, a partir do ano de 2022/1, e que tiveram a autodeclaração DEFERIDA, não serão submetidos a novo procedimento, sendo que sua avaliação anterior será considerada para definir aptidão a ocupar uma vaga destinada às pessoas negras (pretas ou pardas). 5.3. Mais informações sobre a Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais PRESENCIAL serão publicadas juntamente com o Edital de convocação para Matrícula do SISU UFES 2025. 5.3.1. Os candidatos dessa categoria deverão enviar, antes da avaliação ético-racial, de acordo com os prazos previstos no edital acima citado, as seguintes fotografias, todas individuais (apenas com o candidato) e com boa qualidade: - Uma fotografia recente de rosto – sem sorrir; - Uma fotografia recente de rosto – sorrindo; - Uma fotografia recente de corpo inteiro; 5.3.2. As fotografias deverão atender, preferencialmente, aos requisitos abaixo: - Refletirem a aparência atual do candidato; - Serem frontais, registrando a cabeça de forma centralizada, olhando na direção da câmera. - Terem sido tiradas em fundo branco, serem coloridas e apresentarem boa qualidade, sem retoques ou maquiagem; - Terem sido tiradas sem o uso de bonés, sem óculos (de grau ou escuros), gorros ou quaisquer outros acessórios que impeçam a visualização do fenótipo do candidato. 5.3.3. Ficam dispensados do envio das fotos os candidatos a que se referem o item 5.2.2. 5.4. Para a comissão validar o termo de autodeclaração de candidatos às vagas reservadas a pessoas negras será considerado única e exclusivamente o fenótipo negro (preto ou pardo) como base para análise e validação, excluídas as considerações sobre a ascendência . 5.4.1. Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração. 5.4.2. As características fenotípicas descritas no item anterior são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como negro (preto ou pardo). 5.4.3. Serão considerados negros, para os efeitos deste Edital, os candidatos pretos ou pardos, que possuam os traços fenotípicos que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. 5.4.4. Em nenhuma hipótese, a avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais será realizada considerando o genótipo do candidato, sendo vedada toda e qualquer forma de aferição acerca da ancestralidade ou colateralidade familiar do candidato. 5.5. Para a avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais poderão ser utilizadas as informações constantes no banco de dados da UFES tais como: deferimentos/indeferimentos registrados pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais em edições do SiSU ou demais processos seletivos no âmbito da UFES. Também poderão ser consideradas informações públicas do candidato, como perfis em redes sociais. 5.6. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões (inclusive registro de nascimento), referentes à confirmação em procedimentos de verificação realizados em outras instituições, sejam elas federais, estaduais, distritais e municipais. 5.7. Durante o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, o candidato confirmará, em voz alta, sua autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) perante a comissão. 5.8. A Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais, bem como a Comissão Recursal, fará parecer motivado no caso em que o candidato tiver a avaliação indeferida, cujo teor será disponibilizado no portal do candidato. 5.9. O candidato cuja avaliação for indeferida pela Comissão poderá interpor recurso em até 2 (dois) dias corridos após o indeferimento. 5.10. A Comissão não responderá solicitações de revisão de resultado do recurso pessoalmente ou por meio de contato telefônico. 5.11. A verificação de fraude ou o não cumprimento de quaisquer requisitos estabelecidos neste edital, ainda que apurados após a confirmação de matrícula, acarretarão, a qualquer tempo, o cancelamento da matrícula e a responsabilização do candidato em todas as esferas cabíveis. 5.12. O deferimento pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais NÃO garante ao candidato o direito à vaga, estando CONDICIONADO ao envio da documentação na solicitação de matrícula e o cumprimento das demais exigências referentes à sua modalidade de vaga. (...)" O agravante não demonstrou a adoção de procedimento diverso do previsto em edital, nem a existência de outra ilegalidade passível de revisão judicial. De forma oposta, há prova de que a comissão avaliadora expôs as razões pelas quais concluiu que ele não apresenta características fenotípicas capazes de caracterizá-lo como pardo ou preto, tais como, cor de pele, textura dos cabelos, formato do rosto, espessura dos lábios e do nariz ( evento 1, ANEXO2 , p. 25): Por sua vez, o pedido subsidiário de inclusão do agravante na lista dos candidatos à ampla concorrência está respaldado na tese de invalidade da regra do item 2, subitem 2.3, do edital , cujo teor prevê que (p. 2): "2. PREENCHIMENTO DAS VAGAS 2.1. A seleção e a classificação dos candidatos às vagas disponibilizadas pela Ufes, por meio do SiSU/Ufes 2025, de que trata este Edital, são realizadas pelo MEC, somente cabendo à Ufes realizar os procedimentos para matrícula dos candidatos classificados, conforme documentação exigida no presente Edital e no Edital de convocação para a matrícula. 2.2. As vagas, eventualmente, não ocupadas, ao fim da chamada regular, referentes ao Processo Seletivo SiSU/Ufes 2025 e/ou oriundas de desistências e/ou cancelamentos, serão preenchidas mediante Chamada de Lista de Espera, utilizando-se da lista de candidatos disponibilizada pelo MEC. 2.3. O candidato selecionado na chamada regular, em uma de suas opções de vaga, não poderá participar da lista de espera, independentemente de ter realizado sua matrícula. 2.4. Em hipótese alguma será permitido aos candidatos escolherem o semestre de entrada. O procedimento de matrícula observará, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos. 2.5. Para participar da lista de espera, o candidato deverá manifestar seu interesse por meio da página do SiSU/MEC na internet, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/sisu, no período previamente estabelecido." Todavia, tal previsão está de acordo com a regra do art. 23 da Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o SiSU e, dentre outras normas, regulamenta a Lei nº 12.711/2012: "Art. 23. As vagas eventualmente remanescentes após as chamadas regulares do processo seletivo serão preenchidas prioritariamente pelos estudantes que constarem da lista de espera do Sisu. Parágrafo único. O estudante selecionado na chamada regular em uma de suas opções de vaga não poderá participar da lista de espera, independentemente de ter realizado sua matrícula ." Além disso, o agravante apresentou documento indicativo de que sua nota (716,67) é inferior à do último candidato convocado pela lista da ampla concorrência (771,83), o que conduz à conclusão de que, uma vez eliminado da lista de candidatos cotistas, ele não tem nota suficiente para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência - evento 1, ANEXO2 , pp. 19-20. A ausência da probabilidade do direito vindicado dispensa a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5017829-77.2024.4.03.6100

ID: 298046444

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017829-77.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PACHECO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CONTI WAETGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017829-77.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRISTIANO PACHECO SILVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR CONTI WAETGE - SP480324 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017829-77.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRISTIANO PACHECO SILVA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR CONTI WAETGE - SP480324 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A CRISTIANO PACHECO SILVA LIMA impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO cujo objeto é exercício profissional de tênis de campo. Narrou o impetrante que é instrutor técnico de tênis de campo e que pretende ministrar aulas do esporte sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A impetração do mandado de segurança visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade lícita de professor/instrutor de tênis de campo. Sustentou que não desempenha qualquer atividade ligada à área de Educação Física, somente ministra e transfere conhecimentos práticos adquiridos através do tempo e de cursos específicos desta modalidade de esporte e, portanto, não pratica qualquer ingerência física nos alunos. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, determinou-se o recolhimento das custas processuais nos termos do ato ordinatório id 331591292. O pedido liminar foi indeferido (id 334793786). O impetrante requereu a reconsideração que indeferiu o seu pleito emergencial (id 335162338), tendo a decisão sido mantida por seus próprios fundamentos (id 335202741). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela improcedência do pedido (id 336133674). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito (id 337629276). O recurso de agravo de instrumento apresentado pelo impetrante em face da decisão que indeferiu seu pedido liminar foi provido pelo E. TRF3 (id 353404490). O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de tênis de campo é privativa dos profissionais de Educação Física. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional se revela como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia, o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de Educação Física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (grifo nosso) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pelo impetrante, na inicial, ele não ministra qualquer preparação física de seus alunos, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de Educação Física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no §1º do art. 75, in verbis; considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. No caso, o Conselho não comprovou que o impetrante seja treinador de atletas profissionais. O fato de ser jogador profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que o impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o E. TRF3 possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendi inserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste caso concreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que o impetrante exerça sua atividade profissional de instrutor de tênis de campo. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nesta impetração, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha exigir do impetrante a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico/treinador de tênis de campo bem como de autuá-lo em razão de tal fato, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei federal nº 12.016/2009, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de eventual recurso voluntário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5017960-52.2024.4.03.6100

ID: 276624691

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017960-52.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO 4º REGIÃO

Sentença

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017960-52.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEONARDO MINGUETTO BAGGIO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017960-52.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEONARDO MINGUETTO BAGGIO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO 4º REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A (tipo A) LEONARDO MINGUETTO BAGGIO impetrou mandado de segurança em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO 4º REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO cujo objeto é exercício profissional de beach tennis. Narrou o impetrante que é instrutor técnico de beach tennis, e, que pretende ministrar aulas do esporte sem que venha a se sentir ameaçado por atos de fiscalização do CREF/SP, eis que é notória a intensa fiscalização do Conselho no Estado de São Paulo. A impetração do mandado de segurança visa impedir ato ilegal e abusivo a ser praticado pela Chefia de Fiscalização do CREF 4/SP, que poderá proibir o ora impetrante de exercer atividade de professor/instrutor de beach tennis. Sustentou que não desempenha qualquer atividade ligada à área de Educação Física, mas tão somente ministra e transfere conhecimentos práticos adquiridos através do tempo e de cursos específicos dessa modalidade de esporte e, portanto, não pratica qualquer ingerência física nos alunos. Requereu o deferimento da liminar para “[…] determinar à autoridade coatora, que se abstenha de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de beach tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público”. No mérito, requereu a concessão da segurança "[...] confirmando-se a liminar, a fim de: determinar à autoridade coatora, que se abstenha, definitivamente, de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de beach tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público". O pedido liminar foi deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela concessão da segurança. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida consiste em saber se a atividade de técnico/treinador de beach tennis é privativa dos profissionais de educação física. O artigo 5º, XIII, da Constituição da República, assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, a liberdade não é absoluta, podendo a lei estabelecer critérios para o exercício de atividade profissional (se e quando editada). Desta forma, a Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária; todavia o legislador não pode impô-las indiscriminadamente, pois deve observar os princípios constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. A regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração da existência de interesse público a proteger. Conquanto a Constituição Federal tenha estabelecido a liberdade de profissão, pressupôs também (artigos 5º, inciso XIII, 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI) que a lei pode exigir, nas profissões em que se busca preservar a vida, a saúde, a liberdade e a honra, que o profissional esteja submetido ao controle de um Conselho Profissional, respeitando-se o princípio da reserva legal. Em relação às profissões ligadas às atividades de educação física, é a Lei 9.696/1998 que dispõe sobre sua regulamentação e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a saber: Art. 1° O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2° Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (sem negrito no original) A lei não pode impor restrições e requisitos para o exercício de atividade profissional que não traz risco a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, a saúde, a segurança e a propriedade. Conforme afirmado pelo impetrante na inicial, ele não ministra qualquer preparação física de seus atletas, ensinando apenas a parte técnica, tendo em vista a sua condição de jogador. A Lei 14.597/2023 trouxe previsões acerca da atividade de treinador esportivo, assegurando aos portadores de diploma de educação física o exercício da profissão (art. 75, § 2º, I), sem, contudo, excluir a possibilidade de que outros profissionais, como aqueles dispostos nos incisos II e III do § 2º do art. 75 e o ex-atletas (art. 75, § 3º), exerçam a atividade. Ademais, segundo o disposto no § 1º do art. 75, "considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais.". No caso, o Conselho não comprovou que o impetrante seja treinador de atletas profissionais. O fato de ser jogador profissional, por si só, não induz em automática conclusão de que o impetrante ministra aulas para atletas profissionais. Por fim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência pacífica no sentido da desnecessidade de inscrição no Conselho dos profissionais que apenas ministram aulas do esporte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE BEACH TENNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. NÃO APLICÁVEL AO CASO A LEI nº 14.597/2023. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. - A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. - Um treinador/técnico profissional de beach tennis que exerça somente esta função, sem ser formado em Educação Física, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. Não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física. - O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área. - Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1959824/SP, ocorrido em 8 de março de 2023, Tema 1149, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que a “Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". - Contrariamente ao alegado pelo apelante, a impetrante, que apenas dá aulas a praticantes de tênis e de beach tennis, na categoria recreativa e amadora, não se encaixa na qualidade de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional de médio ou grande porte que ministra aulas para atletas profissionais, do qual trata a Lei nº 14.597/2023. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013628-42.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9696/98. TÉCNICO DE FUTEVOLEI. DESNECESSIDADE. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I-CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região -CREF4/SP em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de técnico de futevôlei, sem a exigência de registro no Conselho. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-O cerne da questão consiste em definir, à luz dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9696/1998, se os instrutores de futevôlei devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física. III – RAZÕES DE DECIDIR 3-A Lei dos Educadores Físicos dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, de fato, diz que o exercício de atividade de Educação Física é prerrogativa de quem está inscrito no CREF – Conselho Regional de Educação Física. 4-O art. 2º prescreve que só pode ser inscrito no Conselho quem tem diploma em Educação física ou já era educador físico antes da publicação da lei, mas não possui qualquer regra que exija a inscrição dos treinadores de tênis que os obrigue a possuir diploma do curso, ou ainda, crie uma restrição ao exercício da profissão. 5-Algumas áreas de atuação não necessitam ser diplomados em curso superior de educação física, não sendo razoável submetê-las à autarquia corporativa que, nos termos explícitos de seu próprio Estatuto, tem atribuição fiscalizatória apenas em relação aos profissionais de educação física. 6-Nesse sentido, não é obrigatória a inscrição do professor de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, na medida em que os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que assim determine. 7-Desnecessário o registro do impetrante perante o Conselho Regional de Educação Física para exercer a atividade profissional de instrutor de futevôlei, desde que se restrinja às táticas do esporte em si e não se confunda com preparação física. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998 e art. 3º, I, da Lei nº 9.650/1993 Precedentes relevantes: Resp 1959824, julgado em 08/03/2023, Tema de Repercussão geral nº 1149/STJ: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007667-91.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. TEMA 1.149 DO STJ. DESNECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL RESPECTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No julgamento do REsp 1.959.824/SP (Tema 1149), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.” 2. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte Superior concluiu que o artigo 3º da referida lei não restringe a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou à atividade física, apenas elenca, ampla, genérica e abstratamente, as atividades executáveis pelos profissionais da área, e que interpretá-lo no sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor é prerrogativa exclusiva dos profissionais de Educação Física registrados no conselho profissional ultrapassaria os limites da norma extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, que consagram o livre exercício da profissão no território nacional. 3. O caso do impetrante se amolda perfeitamente à tese vinculante firmada pelo STJ, uma vez que não há evidências de que a atividade de técnico/instrutor por ele exercida abarcaria a preparação física do atleta, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. 4. A superveniência da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que regulamentou a profissão de treinador esportivo, não altera tal conclusão. Embora o artigo 75, § 2º, assegure aos portadores de diploma de Educação Física atuarem livremente como treinadores esportivos profissionais, não afasta a possibilidade de outros profissionais exercerem tal atividade, visto que, para as hipóteses dos incisos II e III, e para os ex-atletas (§ 3º), a formação naquela área é dispensada. Outrossim, o Conselho não comprovou ser o impetrante treinador de atletas profissionais, ônus que lhe competia (artigo 373, II, do CPC). 5. Considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendiinserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste casoconcreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de "beach tennis". 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011718-77.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. LEI GERAL DO ESPORTE. DESNECESSIDADE. 1- O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade profissional desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 apenas elenca de forma ampla as atribuições executáveis pelos profissionais de educação física "nas áreas de atividade física e desporto". Não confere unicamente a referido profissional o exercício da lista de funções relacionadas com esportes, mas tão somente ressalta que o desempenho das atividades descritas no dispositivo pelo profissional de educação física se restringe às áreas de atividades físicas e desporto. 3- A atividade de ensino e treino de beach tennis não se inclui na área de atuação do profissional de educação física, nos termos em que delimitada pela Lei Federal nº. 9.696/98, desde que não relacionada com a preparação do atleta profissional ou amador. 4 - A Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) disciplinou em seu artigo 75 as habilitações necessárias para a profissão de treinador esportivo, e, uma vez que seu exercício não é assegurado apenas a portadores de diploma de educação física (estes sim sujeitos à inscrição no CREF), não se verifica obrigatoriedade da inscrição de tal profissional nos Conselhos de Educação Física. Ademais, a profissão de treinador esportivo não se afigura como preparação física de atletas. 5- No caso concreto , o impetrante comprovou, por meio de fotografias e de contrato de patrocínio (ID 302228243), que possui experiência na participação de campeonatos da modalidade esportiva. 6 -Não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade de o Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte. 7- O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, nas informações constantes da autuação não descreve nenhuma atividade de preparação física de atletas, de qualquer modalidade. 8- Apelação e reexame necessário, tipo por interposto, desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007713-12.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) Assim, não pode haver impedimento para que o impetrante exerça sua atividade profissional de instrutor de beach tennis. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido “[...] confirmando-se a liminar, a fim de: determinar à autoridade coatora, que se abstenha, definitivamente, de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o IMPETRANTE de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de beach tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se.

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