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"5007737-06.2024.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Banco Daycoval S.A. x Vilmar Jose Rui

ID: 276717790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012101-41.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

VILMAR JOSE RUI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA METZNER DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012101-41.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO : VILMAR JOSE RUI ADVOGADO(A) : ISADORA M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012101-41.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO : VILMAR JOSE RUI ADVOGADO(A) : ISADORA METZNER DE CARVALHO (OAB SC038914) ADVOGADO(A) : ADEMIR CRISTOFOLINI (OAB SC013195) DESPACHO/DECISÃO O exequente opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que a decisão proferida no evento 11 foi omissa, pois não deliberou acerca do pedido de consulta ao RENAJUD e limitou a consulta da declaração do imposto de renda dos executados ao último exercício. De fato, razão assiste ao embargante. Sobre a consulta de imposto de renda, esclareço ser viável o deferimento de um período mais abrangente, permitindo ao exequente analisar a possível ocultação de patrimônio e buscar outros meios para satisfazer o crédito. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA INFOJUD. DEFERIMENTO. CONSULTA, TODAVIA, LIMITADA AO ÚLTIMO EXERCÍCIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIR E DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RESTRIÇÃO TEMPORAL JUSTIFICADA PELA FALTA DE UTILIDADE. FUNDAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, MORMENTE PORQUE UMA PESQUISA MAIS ABRANGENTE PERMITIRÁ VERIFICAR EVENTUAL ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO NO CURSO DA EXECUCIONAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE OBTER CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.PRETENDIDA CONSULTA ÀS CINCO ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS EXECUTADAS. NATUREZA SIGILOSA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO IMPEDE SUA CONSULTA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4019217-54.2019.8.24.0000, DA CAPITAL - CONTINENTE, RELA. DESA. ROSANE PORTELLA WOLFF, J. 17-10-2019). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA PELO INFOJUD DE DECLARAÇÕES DE BENS DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS PARA BUSCA DE BENS E AFERIÇÃO DE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE NÃO TIVER MEIOS DE OBTER TAL INFORMAÇÃO DIRETAMENTE E INFRUTÍFERAS OUTROS MEIOS DE PESQUISA. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015968-41.2020.8.26.0000, REL. GILBERTO DOS SANTOS, 11A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007737-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 07 00:00:00 GMT-03:00 2024). Isso posto, por tempestivo, conheço o recurso interposto e no mérito, lhe dou provimento para determinar: 1. A busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema InfoJud e de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). 2. A consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos da parte executada, com a inserção de restrição de transferência, caso tenha sido requerido pelo exequente. 3. Caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, em 30 (trinta) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta do(s) veículo(s) no DETRAN. 4. Se infrutífera, intime-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 5. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no §1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. No tocante a intimação da executada MTR SERVICOS LTDA sobre o bloqueio de valores, verifico que novamente o AR foi enviado para pessoa diversa e que o número do endereço constou 270, quando deveria ter constado 210 (evento 105). Assim, cumpra-se conforme determinado no evento 83. Intimem-se. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Cavalete Transportes Ltda e outros

ID: 341467280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007737-62.2016.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CAVALETE TRANSPORTES LTDA NAIARA FRANCINE JUNCKES WALDEMAR JUNCKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007737-62.2016.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WALDEMAR JUNCKES ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007737-62.2016.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WALDEMAR JUNCKES ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO : NAIARA FRANCINE JUNCKES ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO : CAVALETE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino nova consulta ao Sistema Sisbajud, desta feita, como requerido pela exequente, na modalidade 'teimosinha'. 2. Proceda-se a consulta ao sistema Renajud, no intuito de verificar a existência de veículos que se encontram em nome dos executados, procedendo-se, em caso positivo, além da restrição pelo sistema Renajud, a penhora e avaliação dos veículos com a consequente expedição do respectivo mandado. 3. Requer ainda, a exequente (I) a apreensão da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação); e (II) seja determinado o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em seu nome. O art. 139, IV do CPC autoriza que o magistrado, de acordo com o caso concreto, efetue medidas coercitivas atípicas, objetivando o cumprimento da ordem judicial. No entanto, entendo que referidas medidas não devem ser abusivas nem importar restrição de direitos e garantias constitucionais, como as solicitadas no presente caso. Esta também é o entendimento jurisprudencial do e. TRF da 4ª região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO. 1. muito embora o artigo 139, inciso iv, do código de processo civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que afetem o direito de ir e vir, ainda que potencialmente (apreensão do passaporte), ou que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (apreensão da cnh e dos cartões de crédito). 2. no caso, sendo o débito inferior a r$ 10.000,00 (dez mil reais), pode ser aplicado, analogicamente, o artigo 20 da lei nº 10.522/02. 3. resultando frustradas as tentativas de satisfação do crédito executado no cumprimento de sentença de origem, cabe a aplicação do § 3º do artigo 782 do código de processo civil, devendo o juízo de origem remeter ofício aos serviços de registro de inadimplentes a fim de determinar a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros. 4. agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5035532-05.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há fundamento legal para o pedido da exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou bloqueio dos cartões de crédito do executado. O disposto no art. 139, IV, do CPC, não sustenta o pedido porque às execuções são previstas medidas específicas de expropriação do patrimônio do devedor, sendo portanto inadequado o emprego de medidascoercitivas ao pagamento. (TRF4, AG 5032592-33.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 12/02/2019) Diante do exposto, indefiro o pleito da exequente em relação a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Intime-se.

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Processo nº 5007737-41.2023.8.13.0481

ID: 335317568

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007737-41.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO VINICIUS CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007737-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: HUMBERTO VINICIUS CAIXETA CPF: 077.809.336-01 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público do Estado de Minas Gerais, no exercício da função de Policial Penal, devidamente matriculado na instituição. Narra ter concluído curso de graduação em Segurança Pública, sustentando fazer jus à promoção por escolaridade adicional, visto que a escolaridade exigida para ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário de Minas Gerais é a conclusão do ensino médio. Afirma que preencheu todos os requisitos constantes no art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/08, como demonstram os documentos anexos, incluindo efetivo exercício, avaliações de desempenho satisfatórias, conclusão do estágio probatório e escolaridade superior relacionada à carreira. Destacou que instruiu devidamente um requerimento administrativo para a promoção, o qual foi indevidamente negado pelo Estado de Minas Gerais, ante a ilegalidade da limitação temporal estabelecida pelo Decreto nº 44.769/2008, aduzindo que tal dispositivo extrapolou os limites do poder regulamentar ao criar uma restrição temporal não prevista na Lei Estadual nº 14.695/2003, ofendendo os princípios da legalidade e da isonomia. Pleiteia a condenação do réu a promovê-lo em sua carreira, para o nível IV-C, a contar da data de seu requerimento administrativo (22/03/2023), com o pagamento de todos os valores devidos e seus reflexos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Ainda em sede preliminar, arguiu a prescrição do fundo do direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, o requerido defendeu a improcedência dos pedidos autorais, sustentando que a tese fixada no IRDR afastou somente a limitação temporal, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Argumentou que a Lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN). Aduziu que o título de escolaridade pode ser utilizado uma única vez e que a formação para promoção deveria ser ministrada por Escolas de Governo, conforme o art. 39, §2º, da Constituição Federal. Pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, que a promoção fosse concedida a partir da citação ou do requerimento administrativo, observando-se as regras de posicionamento na carreira. Impugnação nos autos. É o breve relato dos fatos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, a tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. A interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão do IRDR não possui, por si só, efeito suspensivo, salvo determinação expressa do relator, o que não foi noticiado nos autos. Ademais, a suspensão dos autos foi levantada em 05/05/2025, diante do trânsito em julgado do referido IRDR. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, não havendo justificativa para a suspensão do feito. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 22/03/2023 e a presente ação foi ajuizada em 1º/08/2023, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Humberto Vinicius Caixeta em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia principal dos autos cinge-se ao direito do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, com base na Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/2008, em razão da conclusão de curso superior em Segurança Pública. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005. Este dispositivo estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008, por sua vez, regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário, conforme seu art. 1º, inciso II. A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada, conforme citada pela própria parte requerida em sua contestação, possui o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator (a): Des. (a) Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: a conclusão do estágio probatório com comprovação de aptidão; o efetivo exercício do cargo; a avaliação de desempenho satisfatória; a publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; o requerimento do servidor; o encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou, de fato, a conclusão do curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada (id. 9880085904), o exercício efetivo do cargo, a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias (id. 9880074297), bem como a formulação de requerimento administrativo (id. 9880063382) e sua negativa (ids. 9880092454 e 10081358802). A negativa administrativa, conforme documento juntado aos autos, baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto e na falta de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças como condição para a promoção. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Desse modo, embora a limitação temporal que motivou a negativa administrativa inicial seja ilegal e tenha sido afastada pela tese vinculante do TJMG, a concessão da promoção por escolaridade adicional ainda depende do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja análise e aprovação competem privativamente à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. Nesse sentido, e considerando o pedido subsidiário formulado, deve a parte requerida reapreciar o requerimento de promoção por escolaridade realizado pela parte autora, fazendo completa análise administrativa dos requisitos remanescentes do Decreto nº 44.769/08. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR ao réu nova apreciação administrativa dos requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08 para a promoção por escolaridade adicional pretendida pela parte autora, excluindo-se, contudo, as limitações temporais, a ser realizada no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007737-41.2023.8.13.0481 REQUERENTE: HUMBERTO VINICIUS CAIXETA CPF: 077.809.336-01 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007737-91.2025.8.13.0183

ID: 332718008

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007737-91.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA IVONE SILVA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007737-91.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARTINHO MONTEIRO CPF: 311.883.626-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de refinanciamentos consignados sucessivos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência antecipada incidental proposta por Martinho Monteiro em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Em sede de tutela de urgência, o autor requer seja determinada a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 905695334, do qual alega não ter conhecimento. Por fim, requer a concessão da assistência judiciária gratuita em seu favor, bem como a inversão do ônus da prova. Decido. Dos pedidos de tutela de urgência O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 300, que para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se, nos documentos anexados (ID 10480285131, pág. 22 e ID10480303501, pág. 3), que de fato vêm sendo realizados os contestados descontos, sob a nomenclatura “consignação empréstimo bancário”, no valor de R$416,32 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), de modo que resta comprovada a probabilidade do direito. Nesse sentido, considerando-se os documentos juntados aos autos e a verossimilhança das alegações, somados ao fato de o pedido liminar ser reversível, a parte requerente tem o direito de obter a suspensão da cobrança de valores ditos contratados sem sua anuência. Ademais, diante da discussão judicial acerca da contratação irregular e no caso de se reconhecer a veracidade de suas alegações, seu prejuízo será inconteste, de modo que resta presente, também, o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, há de ser deferida a pretensão liminar para que sejam suspensas as discutidas cobranças no benefício previdenciário do autor. Da inversão do ônus da prova Tem-se que, dentre as diversas normas de ordem pública e interesse social instituídas em todo o diploma consumerista, está o artigo 6º, VIII, que prevê a possibilidade de deferimento de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que se estiver diante da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência em relação ao requerido. No caso dos autos, diante da hipossuficiência econômica e técnica do requerente em relação ao requerido, assiste-lhe o direito de ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Posto isso: 1- Defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição de ofício ao requerido, a fim de que seja promovida a suspensão das cobranças realizadas no benefício previdenciário do autor, referentes ao contrato nº 905695334, no valor de R$416,32 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. 2- Defiro a gratuidade de justiça ao requerente, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor. 3- Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h31min, a ser realizada no CEJUSC - localizado no 5º andar do edifício do Fórum local, a ser realizada de forma PRESENCIAL. 3.1- Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 3.2- Fica consignado, desde já, que não serão deferidos eventuais pedidos referentes à participação na modalidade virtual, salvo nas hipóteses de comprovada urgência ou de indisponibilidade temporária do foro, de calamidade pública ou de força maior, nos termos do disposto no §1º, do art. 3º, da Resolução de nº 354/2020 (alterado pelo art. 4º, da Resolução de nº 481/2022). 4- A parte autora não manifestou sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Contudo, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). 5- Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), a quem cabe, se for o caso, indicar seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 6- Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). 7- As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 8- Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). (para a hipótese de réu único). 9- Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). (para a hipótese de litisconsórcio passivo) 10- Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 11- Oferecida contestação, com alegação de matéria prejudicial e/ou juntada de documentos, abra-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 12- Após, conclusos. Expeça-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Idalina Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 339500814

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001727-63.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001727-63.2025.8.21.0068/RS AUTOR : IDALINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001727-63.2025.8.21.0068/RS AUTOR : IDALINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1.1. Da litigância predatória Quanto à alegada possibilidade de fraude processual, em razão do ajuizamento de diversas ações diversas pelo procurador que representa a autora, tenho que não merece, ao menos por ora, guarida. O fato do volume de ações de mesma natureza ligadas a um determinado profissional não autoriza, por si só, a conclusão da ocorrência de prática irregular atrelada à advocacia. Para a caracterização de atuação abusiva por parte do profissional, se faz necessária a demonstração inequívoca da captação ilícita de cliente ou outro fato, o que não restou minimamente demonstrado no caso em exame. Considerando que não vieram aos autos elementos capazes de comprovar a alegação relativa à prática de litigiosidade predatória e abusiva, bem como o fato de que a “advocacia em massa” não é vedada pelo ordenamento jurídico, em que pese a manifestação da parte demandada, não há nenhum indício de irregularidade na representação processual da autora, tampouco da alegada advocacia predatória. Ainda, diante do vídeo acostado aos autos no evento 26 , verifica-se que a parte autora tem ciência das ações ajuizadas em seu nome. Desse modo, com as considerações acima, rejeito a preliminar aventada . 1.2. Da conexão O banco réu alega que há conexão com as ações de números 5035945-19.2024.8.21.0015; 5036734-18.2024.8.21.0015; 5000098-19.2025.8.21.0015; 5000143-23.2025.8.21.0015; 5000466-28.2025.8.21.0015; 5000811-91.2025.8.21.0015; 5001160-94.2025.8.21.0015; 5001495-16.2025.8.21.0015; 5001970-69.2025.8.21.0015; 5002368-16.2025.8.21.0015; 5002780-44.2025.8.21.0015; 5003101-79.2025.8.21.0015; 5004013-76.2025.8.21.0015; 5007526-24.2024.8.21.0068; 5007737-60.2024.8.21.0068; 5000134-96.2025.8.21.0068; 5000215-45.2025.8.21.0068; 5000280-40.2025.8.21.0068; 5000339-28.2025.8.21.0068; 5000446-72.2025.8.21.0068; 5000517-74.2025.8.21.0068; 5000662-33.2025.8.21.0068; 5000758-48.2025.8.21.0068; 5000939-49.2025.8.21.0068; 5001044-26.2025.8.21.0068; 5001116-13.2025.8.21.0068; 5001233-04.2025.8.21.0068; 5001338-78.2025.8.21.0068; 5001362-09.2025.8.21.0068; 5001473-90.2025.8.21.0068; 5001552-69.2025.8.21.0068; 5001662-68.2025.8.21.0068; 5001876-59.2025.8.21.0068; 5001975-29.2025.8.21.0068; 5002081-88.2025.8.21.0068; 5002169-29.2025.8.21.0068; 5002291-42.2025.8.21.0068. No entanto, verifica-se que a presente ação engloba o contrato de n.º 1222787979. De outro lado, as demais ações discutem ou diferentes números de contratos, ou foram ajuizadas por terceiros. Assim, não antevejo risco de decisões conflitantes, tampouco outros motivos que justifiquem a reunião das ações ajuizadas pela autora da presente demanda, mormemente porque, em que pese sejam contratos bancários, os objetos são suficientemente distintos. Assim, afasto a preliminar de conexão aventada. 2. Ônus da prova Para fins de instrução, mantenho a inversão do ônus da prova determinada no evento 8, DESPADEC1 , forte no art. 6º, VIII, do CPC, tendo em conta a hipossuficiência da consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica. 3. Das provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5007737-33.2022.8.21.0132

ID: 318390059

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 5007737-33.2022.8.21.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BITTENCOURT FERMIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA EDINA PAULA DE ALMEIDA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 5007737-33.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : ISABELLA BITTENCOURT FERMIANO ADVOGADO(A) : KATIA EDINA PAULA DE ALMEIDA RAMOS (OAB RS125460) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao… EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 5007737-33.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : ISABELLA BITTENCOURT FERMIANO ADVOGADO(A) : KATIA EDINA PAULA DE ALMEIDA RAMOS (OAB RS125460) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido suspensão da CNH do executado, com base no art. 139, IV, do CPC, esclareço que a possibilidade de o magistrado decidir acerca da aplicação de medidas coercitivas atípicas é objeto de suspensão/afetação no Tema Repetitivo 1.137, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como questão submetida a julgamento "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." A afetação proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação ao REsp nº. 1955539/SP, no qual se objetivava a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de crédito dos executados, foi realizada sob as justificativas do notório potencial de multiplicidade de discussões jurídicas e do conflito de decisões envolvendo o assunto, além da existência de diversos acórdãos e decisões monocráticas que enfrentam a temática. Dessa forma, para assegurar a observância dos princípios da segurança jurídica, isonomia, economia e celeridade processual, a Corte Especial determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, fins de uniformização jurisprudencial, através da aplicação da tese final pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, este Tribunal tem se manifestado no sentido de suspender os efeitos das decisões anteriores que deferiram a aplicação do procedimento atípico, e de indeferir novos pleitos, conforme precedentes abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM A APREENSÃO DA CNH . INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a adoção de medidas atípicas, determinando a suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH. 2. Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137 do STJ) "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 3. Imperiosa a suspensão dos efeitos da decisão agravada até que o Tema 1.137 seja julgado, quando, então, terá aplicação imediata, considerando que a preclusão foi afastada com a interposição do presente recurso, bastando que o juízo de origem cumpra a decisão a ser proferida pelo STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52867083720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIDA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INVIÁVEL O JULGAMENTO QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO PELO FATO DE A MATÉRIA SER OBJETO DO TEMA 1.137 DO STJ, AINDA SOB ANÁLISE DESTE. SUSPENSA A DECISÃO DA ORIGEM PELO STJ SEM RESSALVA QUANTO A CRÉDITO ALIMENTAR. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52687798820248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 29-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE "DEFINIR SE, COM ESTEIO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS". DESTA FORMA, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE AGRAVANTE ATÉ QUE O TEMA REPETITIVO 1.137 SEJA JULGADO PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50765916820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 26-09-2024) Nesse contexto, INDEFIRO o bloqueio da CNH do executado, o qual poderá ser reiterado pela parte após o julgamento do paradigma. Agendada intimação eletrônica da parte autora para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Agendada intimação eletrônica.

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Vandetila Maria Fonseca Sarquis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324273437

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007737-19.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDETILA MARIA FONSECA SARQUIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIEL KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007737-19.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : VANDETILA MARIA FONSECA SARQUIS ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007737-19.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : VANDETILA MARIA FONSECA SARQUIS ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Plauto Gaspar Beltrame x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 322813238

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-39.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PLAUTO GASPAR BELTRAME

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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DANIEL DIRANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-39.2023.4.04.7105/RS AUTOR : PLAUTO GASPAR BELTRAME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-39.2023.4.04.7105/RS AUTOR : PLAUTO GASPAR BELTRAME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : DANIEL DIRANI (OAB SP219267) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5007737-77.2025.4.04.7102

ID: 316629225

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDEBALDO GERALDO PAPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDEBALDO GERALDO PAPE ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007737-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : EDEBALDO GERALDO PAPE ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007737-04.2024.4.03.6306

ID: 316694551

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007737-04.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007737-04.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: BRUNO DOS SANTOS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007737-04.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: BRUNO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. BRUNO DOS SANTOS propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o breve relatório. Decido. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos dos parágrafos do art. 15. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99, em seu art. 14, simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Como, atualmente, de acordo com o site https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-dos-segurados-facultativo-e-contribuinte-individual, o vencimento da contribuição do contribuinte individual é o dia 15 (quinze), a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos dos parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/91. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, o perito deste Juizado não constatou a incapacidade alegada pela parte autora, que exerce a atividade de vigilante patrimonial. Segundo o laudo médico pericial (ID 357798046): “... Evoluiu com mobilidade adequada em tornozelo esquerdo e pé esquerdo sem déficit funcional. Não foram observadas complicações atuais como lesão neurovascular, hipotrofia muscular em panturrilha esquerda, pseudoartrose (não consolidação óssea), deformidades, instabilidades, discrepância de comprimento de membros inferiores ou sinais infecciosos e inflamatórios ativos em tornozelo esquerdo denotando quadro estabilizado. Comparece à perícia médica com marcha normal e deambulação sem claudicação ou apoios. Levantou-se da cadeira, permaneceu na ponta dos pés/ calcâneos e subiu/desceu da maca de exames com agilidade e sem dificuldades. Considerando a atividade de vigilante, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica. A patologia do autor não se enquadra no Anexo III da Previdência Social. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA.” Quanto a ter havido incapacidade em algum momento anterior, o perito respondeu que não há indícios de outros períodos de incapacidade, salvo aqueles contemplados pelo INSS. Por outro lado, a impugnação (ID 361685597) oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa da parte autora, razão pela qual o acolho. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Gabriela Diniz Rodrigues Juíza Federal Substituta OSASCO, data da assinatura digital.

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