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Processo nº 5007769-02.2023.8.13.0625

ID: 292683545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007769-02.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO WENDEL BATISTA NAGIB

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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DANIEL LUIZ VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5007769-02.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO CPF: 876.198.226-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com pedido alternativo de conversão de férias prêmio em espécie em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que ocupou cargos de Professor de Educação Básica, através de contratações (designações) sem ter sido submetida à aprovação em concurso público, razão pela qual requer a condenação do requerido a recolher em conta vinculada da Caixa Econômica Federal a favor da autora todos os valores devidos de FGTS, não alcançados pela prescrição quinquenal, laborados sob a égide do art. 10 da Lei nº 10254/90 e artigo 2º, inciso IV, da Lei 18.185/2009, ambas declaradas parcialmente inconstitucionais, respectivamente pelo STF e TJMG, acrescidos dos juros remuneratórios previstos no art. 13 da Lei n. 8036/90 e alternativamente a condenação no pagamento em espécie dos valores referentes às férias prêmio adquiridas e não gozadas, com a correção monetária e juros legais. Manifestação da parte autora (ID Num. 10167974988), com documentos acostados. O requerido apresentou contestação (ID Num. 10170339336), alegando que a parte autora já propôs ação (5002516-04.2021.8.13.0625) pleiteando FGTS em face do Estado de Minas Gerais, estendendo sua pretensão até 31/12/2018; que o documento referente ao processo nº 5002516- 04.2021.8.13.0625 também indica que o tema férias prêmio está sendo tratado naqueles autos; que no processo 5002809-60.2023.8.13.0024 está sendo cobrado valor referente a FGTS, com inclusão de períodos até dezembro de 2020; que foi contratada por prazo determinado, para atender à necessidade de serviço decorrente de eventuais afastamentos de servidores titulares do cargo efetivo ou decorrente da vacância de cargo para o qual ainda não foi nomeado candidato aprovado em concurso público, sempre tendo em conta a essencialidade do serviço público prestado de educação; que a dispensa do servidor ocorre automaticamente, ou ao fim do período letivo ou ao fim do período da substituição com o retorno do servidor titular ao serviço; que não houve sucessivas renovações de contrato administrativo, mas várias e diferentes contratações para o exercício de função pública, em razão da constatação, para cada período letivo; que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não pode ser considerado como um efeito automático da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/1990, pois o Supremo Tribunal Federal não decretou tal nulidade, mas estava apenas analisando a hipótese normativa em abstrato, frente à Constituição Federal; que por força da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 915/MG, devem ser considerados válidos até 31.05.2024, e, por conseguinte, não podem ensejar à parte autora o postulado FGTS, que pressupõe a (suposta) nulidade contratual; que a contratação temporária efetuada tem natureza de direito administrativo, sendo certo que o ente estatal não contrata pessoal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; que o FGTS não se encontra entre aqueles direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, sendo, portanto, restrito aos trabalhadores celetistas; que a contratação temporária da autora não é nula e tampouco descumpriu os preceitos do mencionado dispositivo constitucional; que se tratando de vantagem exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo, a autora não fazem jus ao recebimento das férias prêmio; que deve ser liquidado o valor de suposta condenação; que os juros moratórios sejam fixados com fundamento no art. 13 da Lei 8.036/1990, contados a partir da citação na presente demanda e que a correção monetária seja calculada com base na TR conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 731, bem como que sejam excluídas de eventuais pagamentos as parcelas pretéritas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10185161089), na qual ratifica os termos da pretensão inaugural e rebate as alegações defensivas. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (ID Num. 10234804253). Recurso inominado interposto pela parte autora (ID Num. 10261217848). Contrarrazões de recurso inominado pela parte requerida (ID Num. 10263105571). Acórdão proferido pela Turma Recursal desta Comarca, com provimento parcial ao recurso inominado, para cassar a sentença, determinando que outra seja proferida em relação ao período não acobertado pela coisa julgada (ID Num. 10327714013). Despacho deste Juízo recebendo os autos e determinando a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas (ID Num. 10329949193). Manifestação do requerido (ID Num. 10329949193) e da parte autora (ID Num. 10361771615). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO Compulsando os autos, de fato, verifica-se que os autos de n. 5002516-04.2021.8.13.0625, com sentença já transitada em julgado – o pedido era para reconhecer o direito da parte autora a receber o FGTS até 31.12.2018, sendo que nestes autos o pedido é para reconhecer o direito de receber o FGTS de 1º.01.2018 até 31.12.2023, em razão de contratos sucessivos, cuja nulidade deve ser reconhecida e dessa forma garantido o direito ao FGTS de todo o período laborado não alcançado pela prescrição. Com efeito, nota-se no histórico funcional da parte autora (ID Num. 9957845100 e 9957846150) que a autora foi contratada para prestar serviço de Regente de Ensino/Professor de Educação Básica, junto a Secretaria de Estado de Educação, mediante contrato de trabalho de direito administrativo, regido nos termos da Constituição Federal e das Leis Estaduais n. 10.254/90, 18.185/2009 e 21.710/15. A autora sustenta que tem direito ao recolhimento do FGTS, sob o fundamento jurídico de que o depósito do FGTS é devido para contrato de trabalho declarado nulo em razão de sucessivas renovações. A contratação efetivada com base no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e nas legislações citadas tem natureza administrativa e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da Lei Maior, o direito ao recebimento do FGTS. Nestes termos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito administrativo, não incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, é inexigível o desembolso de verbas de natureza tipicamente trabalhista. Não se aplica ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE nº 596.478, da Suprema Corte, porquanto o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Apelação Cível 1.0434.09.017993-9/001, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2012, publicação da súmula em 12/07/2012)” (gn) No caso em apreço, observa-se que a autora foi designada em caráter temporário pelo requerido, mediante contrato de direito administrativo, não lhe sendo aplicáveis, em razão do vínculo de natureza administrativa, as regras preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, entendo que o pagamento referente ao recolhimento mensal do recolhimento do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço – FGTS não é devido, na medida em que não incidem ao caso as regras aplicáveis ao regime de contratação celetista. Por oportuno, insta registrar que a nulidade da contratação temporária não convola o regime jurídico-administrativo em celetista e, por conseguinte, não é devido o FGTS. O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 705.140 não é aplicável ao servidor temporário quando está provado que a contratação se deu pelas regras do regime jurídico-administrativo. No caso em exame, a parte sustenta que laborou sob a forma de contratos temporários ao longo de determinados períodos, mas não apresentou qualquer documentação ou elemento probatório concreto apto a configurar o alegado desvirtuamento da contratação, para recebimento do FGTS. É importante destacar que a mera existência de vínculos por mais de um exercício financeiro, por si só, não caracteriza, de forma automática, a burla aos princípios constitucionais, sendo imprescindível a demonstração cabal de que a Administração Pública utilizou indevidamente os contratos temporários como forma de suprir necessidade permanente de pessoal. Portanto, não restando demonstrada a existência de previsão contratual que assegure os direitos pleiteados, tampouco o alegado desvirtuamento da contratação temporária, a pretensão deve ser julgada improcedente. A propósito, considerando que o período contratado laborado não gera quaisquer direitos ao servidor além de saldo de salário, o afastamento do pleito de férias prêmio é medida que se impõe. Por tais considerações, a pretensão autoral imerece prosperar, já que a contratação se deu na forma da Lei e sob o regime administrativo, sendo que a continuidade na prestação dos serviços justificou os termos aditivos do contrato que visava a continuidade no exercício da função pública de Auxiliar Administrativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado a sentença, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 27 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5007769-05.2025.4.02.0000

ID: 325603589

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007769-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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Agravo de Instrumento Nº 5007769-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCIANO PAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5007769-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCIANO PAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PAZ DE CARVALHO em face da decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0009274-91.2015.4.02.5101/RJ , que determinou a intimação do exequente para ciência e manifestação sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Dispôs ainda que, havendo a concordância do exequente, os cálculos apresentados pela autarquia serão homologados ( evento 203, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que, de acordo com os Temas 1.050 e 1.105, ambos do STJ, devem ser inclusos na base de cálculo dos honorários os valores pagos por força da tutela deferida até a data de julgamento do último recurso do INSS, ocorrido em 23/02/2023, perante este Tribunal. Salientou, ainda, que eventuais valores descontados da parcela devida ao autor, em razão da impossibilidade de acumulação simultânea de benefícios, não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que o agravante interpôs agravo de instrumento em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Com efeito, o art. 1.001 do CPC dispõe que “Dos despachos não cabe recurso”, enquanto o art. 1.015 do mesmo diploma legal determina que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre...”. O ato judicial impugnado determinou, inicialmente, apenas a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomasse ciência dos cálculos apresentados pelo INSS no evento 201, OUT2 e se manifestasse sobre eles. Em um segundo momento, dispôs que, havendo a concordância do exequente, os cálculos apresentados pela autarquia seriam homologados pelo juízo a quo . Examinando os autos originários, verifico que o exequente, no último dia do prazo, 13/06/2025, se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, apontando suas discordâncias ( evento 208, PET1 ). E, nesse mesmo dia, também interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que as discordâncias apresentadas pelo exequente na petição do evento 208, PET1 sequer chegaram a ser apreciadas pelo juízo a quo , de modo que, ainda que fosse possível o exame do presente agravo, a decisão estaria fulminada pela supressão de instância. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, são irrecorríveis" (AgInt no AREsp n. 2.466.990/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) . 3. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) - grifei; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EXECUTADA. JUNTADA. PLANILHA DE CÁLCULO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O provimento judicial impugnado, que apenas determinou a intimação da União Federal para que juntasse aos autos “planilha do valor que deve ser restituído à autora, caso sua tese de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seja aquele a recolher”, não encerra, em si, decisão, sendo mero despacho, já que apenas impulsionou a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes. 2. Trata-se de ato processual apenas preparatório de decisão, não apresentando nenhum conteúdo decisório. Caso, posteriormente, advenha decisão prejudicial aos interesses da parte, aí sim se torna viável a interposição do recurso pertinente. 3. Diante da ausência de conteúdo decisório, é incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001, caput, do CPC. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 00018258320204020000 RJ 0001825-83.2020.4 .02.0000, Relator.: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifei; PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. 3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4. Não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela entidade previdenciária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.918.766/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) - grifei Considerando, portanto, que a decisão apontada como agravada configura, em verdade, despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não se justifica a interposição do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC. E, ainda que assim não se entendesse, como não há manifestação do juízo a quo acerca das matérias alegadas neste recurso, eventual exame por este Tribunal incorreria em supressão de instância. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

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Processo nº 5007769-29.2025.8.08.0024

ID: 331717045

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-29.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA XAVIER SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA XAVIER SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5007769-29.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA XAVIER SOUZA (diário eletrônico) Advogado do(a) AUTOR: AMANDA XAVIER SOUZA - ES41100 REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC (carta postal) Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 90, loja 14 Ed. Ocean Ville, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-330 DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Registro que o endereço foi atualizado no cadastro da ré. Designo audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO Data: 10/10/2025 Hora: 13:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética). Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom. Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética). Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app. Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web. Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom. Insira seu nome completo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo. Clique em ingressar. Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo. Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link. Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião. A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). Sempre que solicitado clique em Join whit Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video. Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64330162 Petição Inicial Petição Inicial 25030223252364000000057138109 64330163 COMP DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25030223252387600000057138110 64330164 contrato e assinaturas Documento de comprovação 25030223252416100000057138111 64330165 CLAUSULAS CONTRATUAIS Documento de comprovação 25030223252439600000057138112 64330166 TENTATIVA DE AGENDAMENTO Documento de comprovação 25030223252457100000057138113 64330167 ULTIMO AGENDAMENTO Documento de comprovação 25030223252473600000057138114 64330168 DEMONSTRATIVO CONCEDIDO PELA LASER FAST DAS PARCELAS RESTANTES Documento de comprovação 25030223252494500000057138115 64330169 COMP DE PAG NO CARTAO DE CREDITO MES DE OUTUBRO Documento de comprovação 25030223252506700000057138116 64330170 COMP DE PAG NO CARTAO DE CREDITO MES NOVEMBRO Documento de comprovação 25030223252534900000057138117 64330171 COMP NO CARTAO DE CREDITO MES JANEIRO Documento de comprovação 25030223252549900000057138118 64330179 COMP CARTAO DE CREDITO 4 Documento de comprovação 25030223252565000000057138126 64330172 COMP CARTAO DE CREDITO 5 Documento de comprovação 25030223252580100000057138119 64330173 PRINT - CONVERSA COM LASER FAST Documento de comprovação 25030223252595600000057138120 64330175 PRINT - GERENTE DA LOJA LASER VILA VELHA Documento de comprovação 25030223252611800000057138122 64330174 PRINT GERENTE LASER Documento de comprovação 25030223252638900000057138121 64330176 PRINT GERENTE - INFORMANDO FECHAMENTO Documento de comprovação 25030223252654100000057138123 64330177 RECLAMAÇAO NO SITE DO RECLAME AQUI- SEM RESPOSTA Documento de comprovação 25030223252666200000057138124 64330178 DOC DE IDENTIFICACAO - OAB Documento de Identificação 25030223252680800000057138125 64477193 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25030616021284200000057235054 65856573 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032616062278300000058465721 65856574 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032616062314400000058465722 68430233 Certidão Certidão 25050817125697400000060755540 68430241 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050817152004500000060755548 68430242 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050817152034400000060755549 72099764 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070213062271500000064021633 72113064 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070214003940400000064033867 72683461 Petição (outras) Petição (outras) 25071012455879700000064548317

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Processo nº 5007769-95.2023.8.24.0010

ID: 334192818

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007769-95.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA WERNKE WIGGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE WERNCK MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007769-95.2023.8.24.0010/SC AUTOR : ERICA WERNKE WIGGERS ADVOGADO(A) : Felipe Wernck Matos (OAB SC030307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mo… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007769-95.2023.8.24.0010/SC AUTOR : ERICA WERNKE WIGGERS ADVOGADO(A) : Felipe Wernck Matos (OAB SC030307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ERICA WERNKE WIGGERS em desfavor do MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento dos medicamentos de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Acerca da preliminar invocada pelo Município réu, repiso a fundamentação externada na decisão do evento 37. Ultrapassada a preliminar, remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Os medicamentos pleiteados foram: Benicar® HCT 40/25mg (Hidroclorotiazida + Olmesartana Medoxomila) e Addera® 10000 UI (Colecalciferol); que não estão incorporados no rol do SUS e possuem registro na ANVISA. Acerca do fármaco Benicar® HCT 40/25mg (Hidroclorotiazida + Olmesartana Medoxomila), a parte autora comprovou o prévio requerimento administrativo, inexitoso (evento 1/doc.7). Já quanto ao medicamento Addera® 10000 UI (Colecalciferol), não houve comprovação da impossibilidade ou empecilho à obtenção do fármaco pela via extrajudicial, pelo que deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a negativa administrativa em fornecer o referido medicamento. A carência financeira da parte autora está suficientemente comprovada através dos documentos carreados aos autos, que revelam que a renda do núcleo familiar é insuficiente ao custeio do tratamento médico prescrito (evento1/docs.5 e 8). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora (evento 30), concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5007963-79.2024.8.13.0394

ID: 315004617

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007963-79.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007963-79.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MARILENE MARTINS DA CUNHA CPF: 006.897.666-61 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARILENE MARTINS DA CUNHA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência do negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Requer a parte autora o cancelamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, considerados abusivos e não autorizados relativos a tarifa bancária cesta b. expresso no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais); encargos limite de cred no valor de R$ 1,71 (um real e setenta e um centavos); cartão de crédito anuidade no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos); pacote de serviços padronizado prioritários I no valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) pagamentos (pserv) no valor de R$ 70,96 (setenta reais e noventa e seis centavos). A autora alega que os débitos mensais comprometeram sua subsistência e busca a devolução dos valores descontados em dobro, conforme previsão do art. 42 do CDC, além de indenização de R$ 26.000,00 por danos morais. Requer também tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos e a concessão de justiça gratuita por insuficiência financeira. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Benefício da gratuidade judiciária deferido em ID 10315171214. Liminar deferida por decisão de ID 10315171214. Realizada audiência de conciliação, as partes foram ouvidas na forma da lei e não compuseram acordo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10438993609. Argumenta a regularidade da cobrança de tarifas bancárias vinculadas a "cestas de serviços", com base na Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN e na adesão contratual comprovada. Explica que os serviços foram utilizados sem reclamação por longo período, apontando ausência de dano moral e afirmando que eventual devolução de valores, caso determinada, deve ser simples. Levanta preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, ressaltando que a parte autora poderia ter cancelado administrativamente as cobranças. Subsidiariamente, solicita a denunciação da lide à empresa responsável pelo débito automático e defende o princípio do "Duty to Mitigate the Loss". Instadas à especificação de provas, as partes requerem o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Inicialmente, suscita o banco réu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os descontos efetuados na conta da autora foram efetuados em consonância com um contrato celebrado pela autora com a PSERV, tendo atuado como simples intermediária, desse modo pedindo a extinção do processo, sem resolução de mérito. É cediço que cabe a legitimação passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: "(...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI)." (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80) Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: "(...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda". (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89) Na hipótese, não é o caso de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira, posto que a controvérsia reside na efetivação de descontos alegadamente indevidos na conta que parte autora mantém na instituição financeira ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - SOLIDARIEDADE INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CONTA CORRENTE - NEGLIGÊNCIA CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. Legitimados do processo são os sujeitos da lide, quando verificada a pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos em conta corrente em razão da ausência de contratação dos empréstimos é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira na qual referida conta é mantida. Tendo o Autor negado a contratação e a autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, compete à Instituição Financeira comprovar a lisura da contratação. Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços, respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Demonstrada a negligência da Instituição Financeira que, apesar de ter atuado como "mero meio de pagamento", não foi diligente ao receber a autorização para pagamento desprovida de dados pessoais e contratuais, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade, pois concorreu para a cobrança repetida de valores declarados indevidos e inexistentes junto aos parcos recursos de aposentadoria percebidos, os quais, por representar verba de caráter alimentar, por certo, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, além do que, no caso específico, houve negativação do nome do consumidor. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.15.002167-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - AUTORIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, DO CPC/73 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos em conta-corrente, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira na qual referida conta é mantida. Negando a parte autora que celebrou contrato de seguro de vida, descontado mensalmente em sua conta-corrente mediante débito automático, compete ao banco réu, nos termos do art. 333, II, do CPC/73, provar que a mesma parte autora autorizou tais descontos, de modo a legitimar a sua conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0684.13.001956-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016) (destaquei) Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco. Prosseguindo, no que diz respeito ao pedido de denunciação da lide, a parte ré busca o reconhecimento da ausência de sua responsabilidade pelos fatos narrados na exordial imputando a culpa à empresa paulista serviços (pserv). Registro, não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta de eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a, com exclusividade a terceiro. Ademais, eventual direito de regresso, caso exista, poderá ser pleiteado em ação própria. Destarte, por entender que a hipótese dos autos não se coaduna com o contido no art. 125 do CPC, rejeito o pedido de denunciação da lide. Rejeito, ainda, a preliminar falta de interesse de agir, tendo em consideração que a ausência de prévio requerimento no âmbito administrativo não implica, como regra geral, a impossibilidade do ajuizamento de ação com vistas ao reconhecimento de direitos, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em relação a prejudicial de mérito, tratando-se de relação de consumo não incide o prazo trienal, mas o quinquenal disposto no art. 27 do CDC, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - CONTRATO ANULADO POR VÍCIO DE FORMA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AMPARADO EM CONTRATO SEM VALIDADE - ILEGALIDADE - DANO MORAL - VALOR DE PEQUENA MONTA - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - PROVA CONCRETA INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de descontos em benefício previdenciário, o prazo prescricional é quinquenal (CDC, art. 27) e se inicia a partir do último desconto indevido. A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado, o que não se infere automaticamente do desconto indevido em benefício previdenciário derivado de contrato de empréstimo fraudulento. Os descontos, apesar de ilícitos, configuram mero aborrecimento quando não forem demonstradas situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento da vítima, a inscrição de seu nome no cadastro restritivo, a necessidade de auxílio financeiro de outrem para custeio de necessidades básicas e a perda de tempo útil com a tentativa de solucionar consensualmente o confronto. A restituição do valor dos descontos indevidamente efetuados com fulcro em contrato firmado por iletrado anterior à tese firmada pelo e. STJ deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.182186-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022) Portanto, somente eventuais valores indevidamente cobrados antes de 29 de agosto de 2019 é que foram alcançados pela prescrição. Alega o banco, ainda, a ocorrência de decadência do direito da autora, contudo não comporta acolhimento. Isso porque as cobranças das tarifas ora questionadas nestes autos foram realizadas mensalmente, renovando-se periodicamente, tratando-se, pois, de obrigação de trato sucessivo. Assim sendo, a cada cobrança realizada em desfavor do requerente renova-se o prazo decadencial de sua pretensão. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Afastamento – Não ocorrência – Contrato de trato sucessivo – Direito de discutir o encargo que se sustenta indevido que remanesce a cada parcela que vai se vencendo – Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos da requerente para afastar a cobrança a título de seguro prestamista – Insurgência do requerido – Descabimento – O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada – Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) – Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré – Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001152-33.2021.8.26.0066; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Desta feita, rejeito a decadência arguida pelo requerido. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. Certo é que a relação jurídica debatida nos presentes autos submete-se ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a despeito de estar-se diante de uma nítida relação de consumo, em que aplicáveis as regras protetivas da legislação consumerista, cabe à parte autora, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Infere-se da inicial que a parte autora nega a contratação de produto/serviço bancário com a parte ré e, em razão disso, entende como indevidos os descontos realizados em sua conta bancária a título de cesta b. expresso no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais); encargos limite de cred no valor de R$ 1,71 (um real e setenta e um centavos); cartão de crédito anuidade no valor de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos); pacote de serviços padronizado prioritários I no valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) pagamentos (pserv) no valor de R$ 70,96 (setenta reais e noventa e seis centavos). Contudo, em sede de contestação, a parte ré acostou aos autos “Ficha de Abertura de Conta de depósito”, “Termo de Opção a Cesta de Serviços”, “Termo de Adesão a Produtos e Serviços”, “Autorização de Reserva de Margem Consignável”, “Termo de Adesão ao Programa de Benefícios”, “Termo de Opção a Cestas de Serviços” (ID’s 10438983594, 10438967320, 10438998502), contendo assinatura da parte autora. Frisa-se que a parte autora não se insurgiu contra os documentos juntados pela instituição financeira, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Com efeito, sopesando as provas que formam o acervo probatório, concluo que os produtos bancários indicados na inicial foram efetivamente contratados pela parte autora, inexistindo irregularidade ou nulidade no ato negocial. Inexistem nos autos elementos de convicção para a anulação do contrato por erro, coação, fraude, dolo, simulação, ou qualquer outro motivo. Ao contrário, nota-se que o negócio jurídico possui todos os requisitos de validade: agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, como exigido pelo art. 166 do CC/02. Reitera-se, a parte autora não comprovou quaisquer dos vícios de consentimento capaz de invalidar a contratação, sendo insuficientes meras conjecturas ou subjetivismo para demonstrá-los. Destarte, descabida a pretensão de declaração de ilegalidade do contrato firmado entre as partes, de repetição de indébito em dobro dos valores descontados na conta bancária da parte autora e indevida a indenização por dano moral. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL. Não configura cerceamento de defesa quando se mostra desnecessária a produção de prova oral. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. O ato praticado no exercício regular de direito não gera indenização por dano moral”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.263299-4/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023). Desta feita, uma vez comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5011455-79.2024.8.13.0394

ID: 311083712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011455-79.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI RODRIGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5011455-79.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: VANDERLI RODRIGUES DE FARIA CPF: 025.407.746-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA A parte Requerente expõe, em síntese, que ocupa cargo público junto ao Requerido sem ter sido previamente submetida a concurso público. Explica a parte autora que foi contratada temporariamente e designada para o exercício de função pública pelo Requerido, mediante sucessivos contratos. Argumenta que a renovação sucessiva dos contratos de trabalho celebrados com o Requerido desconfigura a necessidade temporária de excepcional interesse público, gerando nulidade. Por tal motivo, postula o depósito de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, correspondente ao tempo trabalhado. Em defesa o Requerido postulou a suspensão do feito em virtude do Grupo de Representativos 22 do TJMG. Suscitou preliminar de inépcia, falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita pela autora formulado. Quanto ao mérito, sustentou que sucessivas designações e contratações, por si só, não configuram nulidade. Argumenta também que as leis estaduais que tratam da contratação de direito administrativo por prazo determinado e da designação para o exercício de função pública não previram o depósito do FGTS, motivo pelo qual a ele não faz jus a Requerente. Afirma que são válidos os contratos celebrados com a parte Requerente, já que não ultrapassaram o limite temporal autorizado pela lei. Com o cancelamento do referido grupo de representativos, foi levantada a suspensão do processo e os autos vieram conclusos para análise. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente destaco que o grupo de representativos 22 do TJMG, admitido a fim de discutir: a) se a aplicação do Tema nº 916 do STF abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; b) se é possível aplicar o Tema nº 551 do STF nos casos de contratação temporária realizada, desde o início, em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição da República; c) se ambos os temas podem ou não ser aplicados em conjunto, foi cancelado pelo Primeiro Vice-Presidente do TJMG, em 25/04/2025. Isso porque os recursos extraordinários integrantes do referido Grupo, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram decididos pelo STF, em decisões transitadas em julgados. Destacou-se, a partir da definição estabelecida pelo STF nos referidos RE’s, que “as teses firmadas nos Temas nº 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame”. Sendo assim, a análise quanto à escorreita aplicação das teses estabelecidas para os Temas que tratam da nulidade de contratação temporária pela Administração deve se dar com base no pedido formulado na ação, a ser verificado em cada caso. Na presente hipótese, a parte autora postulou o pagamento de FGTS, em virtude de suposto desvirtuamento de sua contratação temporária pelo ente réu, logo, aplica-se ao caso o Tema 916 do STF. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Somente configuram inépcia as hipóteses do parágrafo 1º do artigo 330 do CPC, ou seja, quando à petição inicial faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma destas hipóteses se faz presente na hipótese em análise. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, ressalto que nos Juizados Especiais não há, em primeiro grau de jurisdição, condenação em custas e honorários advocatícios, motivo pelo qual deverá ser analisado (tanto o pedido como sua impugnação) pela Turma Recursal, em caso de interposição de Recurso Inominado. De igual modo, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois até mesmo em juízo discorda o Réu da pretensão deduzida pela parte Autora, razão pela qual necessário é o exercício da jurisdição. Isso posto, passo a analisar o mérito propriamente dito. A parte Requerente alega que celebrou sucessivos contratos de trabalho com o Requerido, na forma de designação pautada no art. 10 da Lei nº 10254/90 e de contratação temporária fundamentada no art. 2º IV da Lei 18.185/2009. Os históricos funcionais apresentados nos autos fazem menção a sucessivas designações e contratações temporárias. A lei estadual nº 10.254/90 tratou em seu art. 10 da “designação para o exercício de função pública”, destinada a suprir a comprovada necessidade de pessoal, nos casos de: I – substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II – cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. A mesma lei tratou em seu art. 11 da “contratação por prazo determinado”, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, exclusivamente voltada a: a) atender a situações declaradas de calamidade pública; b) permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização; c) realizar recenseamento. Em 2009 foi publicada a lei 18.185/09, que passou a tratar da contratação por prazo determinado no âmbito do Estado de Minas Gerais. A referida lei, em seu art. 17, revogou expressamente o art. 11 da lei 10.254/90 e disciplinou a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelecendo entre as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária: a) carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos (art. 2º IV); b) número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação (art. 2º V). Quanto ao período de designação temporária (Lei 10.250/90): As designações temporárias estão comprovadas pelo histórico funcional apresentado nos autos, não tendo sido negadas pelo Requerido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5267, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da lei estadual nº 10.254/1990 e, portanto, das designações temporárias para o exercício de função pública, realizadas pelo Requerido com fundamento no citado dispositivo legal. Segundo a ementa do julgamento: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre s quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa.5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal.8. O artigo 289 da Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1ºdo artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais”. Sobre os efeitos jurídicos da irregular contratação/designação por “tempo determinado”, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, há tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Tema/Repetitivo 916. Segundo a tese firmada: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. Há que se destacar que nos Embargos de Declaração interpostos quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário 765.320/MG (RE paradigma que resultou na tese fixada para o tema 916) restou esclarecido, conforme voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, que a pacífica jurisprudência do STF é no sentido de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhista. Conforme ementa do julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. Deste modo, conforme art. 1040 III CPC, não se comporta mais discussão acerca da matéria em 1º grau de jurisdição, estando o presente Juízo atrelado à tese firmada. Por fim, cabe destacar a prescrição quanto à cobrança do qüinquênio anterior à propositura da presente ação, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Tese fixada quanto ao Tema 608 do STF, observada a modulação de efeitos promovida no ARE 709.212/DF. Ademais, à luz da Recomendação Conjunta nº 3/2020 (da Presidência e da Corregedoria do TJMG), o depósito dos valores devidos a título de FGTS deve ser feito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Quanto ao período de contratação temporária (Lei 18.185/09): O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000, julgou inconstitucionais o art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, e art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, da Lei Estadual nº 18.185/09, decidindo, porém, que os contratos firmados tendo como fundamento a referida lei são nulos, mas os contratos celebrados até 26 de abril de 2017 devem ser convalidados por 250 dias, contados da publicação do Acórdão, ou seja, até 31/12/2017. Na modulação de efeitos promovida em sede de embargos de declaração (1.0000.16.074933-9/001) o prazo de convalidação foi estendido por 03 (três) anos, contados da publicação do Acórdão (01/02/2018), ou seja, até 01/02/2021. Desta forma, os contratos celebrados no período de junho de 2009 (data da entrada em vigor da lei 18.185/09) a janeiro de 2021 tiveram seus efeitos convalidados no julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, logo, não podem ter a nulidade reconhecida. Consequentemente, não geram direito ao recolhimento de valores ao FGTS. Quanto ao período de contratação temporária a partir de FEVEREIRO de 2021 Quanto às contratações realizadas a partir de fevereiro de 2021, verifico que se respaldaram nas Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como no Decreto nº 48.109/2020 (que dispõe sobre a convocação de profissionais para o exercício das funções de magistério nas unidades de ensino de educação básica e superior dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 915/MG, reconheceu e declarou a não recepção pela CF dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, os quais admitiam a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância em cargo público, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020, preservando, no entanto, os efeitos das contratações firmadas com base nessas legislações por 12 (doze) meses, contados a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. Na decisão dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão supracitado, o STF entendeu por ampliar a limitação no tempo de preservação dos efeitos das contratações anteriormente concedido, considerando os efeitos prejudiciais decorrentes da descontinuidade do serviço público de ensino estadual, gerados pela não recepção dos artigos das Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020. Por esse motivo, concedeu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o início dos efeitos do Acórdão embargado, também contados a partir da conclusão do julgamento do mérito deste último, ocorrido no dia 31/5/2022. Sendo assim, correto afirmar que foram preservados os efeitos das designações temporárias de professores em Minas Gerais, a partir de fevereiro de 2021 e até o dia 31/5/2024, com respaldo nas Leis 7.109/1977 e 9.381/1986, bem como no Decreto 48.109/2020, tal como é o caso da parte requerente nestes autos, de modo a se tornar inviável o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS pelo labor exercido com base nessas leis e nesse período específico. Quanto ao período de contratação temporária a partir de junho de 2024 A contratação da parte autora no período posterior a 31 de agosto de 2024 está pautada na Lei 24.805/2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública. Referida Lei previu as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público a justificarem a contratação (art. 4º), hipóteses essas que revelam o exercício de atribuições indispensáveis em situações transitórias, quando da ausência de força de trabalho remanescente, logo, não se tratando da ocupação indiscriminada de cargo efetivo vago. Ademais, a Lei 24.805/2024 estabeleceu que as contratações nunca poderão ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses. Observo dos históricos funcionais da parte requerente que suas contratações, após junho de 2024, não desrespeitaram o prazo estabelecido pela Lei supracitada. Caracterizados, portanto, os critérios insculpidos no art. 37, inciso IX, da CF, quais sejam, temporariedade, necessidade do serviço e excepcional interesse público. Deste modo, não vislumbro irregularidade nas contratações realizadas de 01/06/2024 até 31/12/2024, razão pela qual, não dispondo a lei ou o contrato acerca do pagamento de FGTS, não há FGTS a ser recolhido em favor da parte Requerente. Conclusão: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487 I do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno o Requerido a, observada a prescrição quinquenal, efetuar o depósito dos valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte Requerente, correspondentes aos períodos de designações temporárias pautadas no art. 10 da Lei 10.254/90, períodos esses delimitados no histórico funcional. Sobre o montante da dívida deverá incidir correção monetária, a ser calculada de acordo com o IPCA-E, a contar de cada parcela de diferença salarial devida, e juros moratórios a contar da citação, calculados em conformidade com o índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97(Tema 810 STF), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (inclusive), deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9099/95. Resguardo a apreciação de eventual pedido de assistência judiciária à Turma Recursal, na hipótese de recurso da parte sucumbente, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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Ana Carolina Viana Roberto x Latam Airlines Group S/A

ID: 262572570

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001631-17.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VIANA ROBERTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5001631-17.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA VIANA ROBERTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CAROLINA VIANA ROBERTO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, conforme petição inicial de ID nº 20908774 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho menor, com o itinerário Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) -> Porto Alegre (POA), no dia 02 de novembro de 2022, com chegada prevista ao destino final às 12h55 do mesmo dia. Narra que ao chegar ao aeroporto de Vitória foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa apresentada pela companhia aérea. Além disso, foi realocada em outro voo apenas para as 19h40, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 12 horas. Relata ainda que não recebeu qualquer tipo de assistência material, como alimentação ou transporte, durante o período de espera, e que sofreu significativos transtornos, inclusive pela condição de seu filho, que é autista e possui baixa tolerância a mudanças bruscas na rotina. Afirma que, em razão do atraso, perdeu uma diária de hospedagem em Gramado, além de um evento previamente agendado. Por tais razões, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Guia de custas processuais prévias devidamente recolhidas no ID nº 21152848. Citada no ID nº 31418425, a ré apresentou contestação no ID nº 32625928, na qual argumenta que: a) o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, caracterizando hipótese de força maior, sendo, portanto, afastado o dever de indenizar; b) prestou toda a assistência possível e que a realocação ocorreu de forma adequada, sendo a situação um fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil; c) não houve prova de efetivo dano moral e que a condenação pleiteada tem caráter meramente punitivo, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Réplica no ID nº 39693414. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID nº 45850760), a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 46198730); já a parte autora, não se manifestou quanto ao referido despacho, conforme certidão de ID nº 55967919. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que a requerente produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do Dever de Indenizar O cerne da presente controvérsia é se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida e se tal falha enseja a reparação por danos morais. Em outras palavras, importa saber se o cancelamento do voo contratado, com a consequente demora na realocação e ausência de assistência, caracteriza inadimplemento contratual passível de compensação indenizatória. No caso dos autos, a requerente demonstrou de forma clara que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado, o que gerou significativa alteração no horário de chegada ao destino, com um atraso de cerca de 12 horas (conforme comprovante de reserva aérea de ID nº 20908787). Comprova ainda que, com o atraso, perdeu uma diária no hotel em que se hospedaria na cidade de Gramado/RS, consoante o documento de confirmação da hospedagem acostado no ID nº 20908800. Por sua vez, companhia aérea ré alegou que o cancelamento se deu em razão de condições climáticas adversas, caracterizando caso fortuito ou força maior. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJES é pacífica no sentido de que “a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos de voo é objetiva, e o fortuito interno, como condições meteorológicas, não afasta o dever de indenizar. A ausência de assistência material e de reacomodação imediata configura falha na prestação de serviços, gerando direito à compensação por danos morais”. (TJES. AC 5007769-28.2023.8.08.0047. Rel. Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2024) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870). Desse modo, entendo que a requerida falhou em seu dever contratual e legal de prestar o serviço de forma eficaz, contínua e adequada, além de não ter amparado a consumidora no momento do imprevisto, violando o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos do contrato de transporte aéreo. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pela autora, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passou. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação em tempo hábil, demonstra negligência e descuido por parte da requerida. Tal verba é, portanto, devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A (CNPJ 33.937-681-78), ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5007769-75.2025.8.21.0021

ID: 304771863

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-75.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cominatória aforada por GILSON RODRIGUES em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, na qual a parte autora insurge-se em relação ao valor da fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro. Postula a correção da fatura objetada, com a inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a manutenção do abastecimento de água em sua residência. A tutela antecipatória restou indeferida pelo juízo, consoante decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1. De outra banda, a companhia ré contesta o feito arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço, defendendo o procedimento adotado no caso concreto. Explica que no dia 03.01.2025, realizou a revisão da suspensão do imóvel e constatou a violação do lacre do hidrômetro, razão pela qual instaurou procedimento administrativo para aplicação de duas multas distintas, relativas à violação do lacre e a violação da suspensão, em conformidade com o RSAE. Refere que a responsabilidade pela guarda dos equipamentos é do usuário titular do serviço e alega que agiu no exercício regular de um direito. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento da importância de R$1.765,32, correspondente ao valor da fatura impugnada, que restou inadimplida. Feito esse registro, adianto que a procedência dos pedidos formulado na exordial e a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação são medidas que se impõem. Em primeiro lugar, assinalo que estou rejei tando a prefacial de falta de interesse de agira ventilada na contestação. O conceito de interesse de agir está ligado à utilidade que o provimento jurisdicional pleiteado pode trazer ao demandante. Nessa senda, infiro que o procedimento escolhido pelo autor e os provimentos jurisdicionais almejados são adequados à situação fática narrada na exordial. Ademais, o teor da contestação apresentada pela demandada denota a existência de uma pretensão resistida, caracterizando-se o interesse de agir do demandante. Em segundo lugar, no que tange ao mérito da lide , saliento que, mesmo em se tratando de típica relação de consumo, tal circunstância não isenta o autor de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. E o demandante logrou demonstrar a existência da cobrança reputada abusiva, levada a efeito pela demandada, através da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Nota-se que a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à legalidade das duas penalidades impostas ao consumidor, decorrentes da constatação de violação da suspensão do fornecimento e da violação do lacre do hidrômetro. Enquanto o autor pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados a companhia de saneamento ré sustenta a regularidade das aludidas cobranças. Diante desse cenário, ressalto que pela dicção legal d art. 373, II, do CPC e do art. 6 o , VIII, do CDC, cabia à companhia de saneamento ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela autora. E pelo exame do caderno processual, depreende-se que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, pois não logrou demonstrar a regularidade do procedimento administrativo levado a efeito no caso concreto. O tema objeto da lide vem disciplinado no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF/1988, em seu art. 175, tratando-se de um ato administrativo geral. Desse modo, destaco que o consumidor é o responsável pelo zelo e conservação dos equipamentos de medição dos serviços ofertados pelas concessionárias, no caso o hidrômetro e instalações hidráulicas, sendo que a intervenção não autorizada é passível de sanção. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, nos seus arts. 42 e 126, caput , é claro ao estabelecer que: Art. 42° Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água, inclusive no quadro do hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 126° O usuário estará sujeito a multas, de acordo com a infração cometida, bem como ao pagamento de indenizações, conforme valores estabelecidos na Tabela de Infrações. As ordens de serviço que deram causa aos processos administrativos em que há registro de violação da suspensão do equipamento medidor bem como de violação ao lacre do hidrômetro, foram acostadas no evento 18 – ANEXO4, ANEXO6. E a companhia de saneamento ré também anexou aos autos as respectivas notificações do consumidor para o exercício do direito de defesa nos processos administrativos relativos à infração de violação da suspensão e à infração de violação do hidrômetro. É o que se extrai dos documentos atrelados ao evento 18 – ANEXO3, ANEXO5. Contudo observo que a demandada deixou de apresentar os Autos de Constatação referentes às duas multas aplicadas, os quais deveriam contar com a assinatura do consumidor, usuário do serviço. Impende ressaltar que a coleta da assinatura do usuário do serviço ou de testemunhas no Auto de Constatação se faz imprescindível para fins de demonstrar a correção do procedimento e a ciência dos seus termos, por força do art. 82, VII do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da AGERGS: Art. 82° Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, a Corsan emitirá “AUTO DE CONSTATAÇÃO”, em formulário próprio, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: (…) VIII - assinatura do usuário ou, na sua ausência, de pessoa presente no imóvel, com a respectiva identificação; Assim, tem-se que os objetados na presente ação não podem prevalecer porque ausente requisito formal expressamente previsto no regulamento da agência reguladora do setor. Nesse contexto, considerando que a demandada não apresentou documento indispensável para a comprovação da regularidade das multas e de suas cobranças, impende reconhecer a sua irregularidade. A propósito, colaciono os arestos abaixo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR VIOLAÇÃO AO RAMAL E AO HIDRÔMETRO . AUSÊNCIA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO OU TERMO DE IRREGULARIDADE CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS DANOS HAVIDOS NO MEDIDOR. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50052464620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 05-02-2025) Ementa : APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . AUTORIA NÃO COMPROVADA. MULTA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. De acordo com o rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova consubstancia mecanismo que facilita a defesa de direitos do mais fraco elo na cadeia consumerista. Promove-se, pois, a partir desta inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Aplicável, para a hipótese, a regra da inversão do ônus da prova, de modo a recair sobre a Companhia o ônus de comprovar os fundamentos que legitimam seu direito de multar e exigir a recuperação de consumo. A prestadora de serviço público deve provar, no mínimo, que houve violação do hidrômetro . No caso, resta ausente qualquer demonstração imparcial de irregularidade no equipamento, sequer auto de constatação , a justificar a cobrança de multa por parte da Companhia. 2. Conquanto a concessionária de saneamento básico defenda ter realizado fiscalização na residência da autora em 31/10/2016, com comprovada remessa de notificação acerca da constituição do débito de recuperação de consumo em 21/07/2017, olvidou-se de colacionar documento imprescindível ao procedimento, segundo normas que regem o setor, qual seja, auto de constatação devidamente assinado pela consumidora ou com expressa menção à recusa. Inteligência do art. 82 da Resolução Homologatória nº 103/2014 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. A par disso, dada a irregularidade no proceder da verificação da suposta fraude na unidade consumidora, o processo de recuperação de consumo resta contaminado. 3. De qualquer sorte, não se há olvidar que a demonstração da variação de consumo sem o devido pagamento é suficiente para ratificar o benefício a ensejar a recuperação, posição que resta pacificada no âmbito deste órgão fracionário. No entanto, a concessionária não se desincumbiu do aludido ônus, eis que inexistem faturas no período tido como irregular. Logo, não resta possível, no caso em tela, realizar cotejo do período regular com qualquer outro lapso de tempo, a fim de constatar oscilação de consumo a justificar a recuperação pretendida. Dessarte, ausente prova do subfaturamento no lapso temporal cobrado pela Companhia de Saneamento, ônus que competia à prestadora do serviço, forte no artigo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em recuperação de consumo, tampouco em multa por suposta violação ao hidrômetro . 4. Por consectário, uma vez desconstituído o débito, resta prejudicado o recurso da concessionária, eis que visava apenas suspender o fornecimento do serviço com sustento na recuperação, ora declarada inexigível. 5. Ônus sucumbenciais redistribuídos, fixando a verba honorária conforme os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PREJUDICANDO O APELO DA CONCESSIONÁRIA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002932120178210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR. MULTA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS IRREGULARMENTE CONSTITUÍDOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMIMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A constatação de irregularidades no hidrômetro autoriza a CORSAN à constituição de débito pelo método de revisão do faturamento não medido junto ao usuário. 2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. 3. Para o deslinde da questão posta nos autos, é irrelevante a autoria da irregularidade , uma vez que o referido Regulamento da CORSAN prevê que é o consumidor o responsável pela conservação do equipamento de medição, sendo incontestável que os lacres estavam em mal estado de conservação e parcialmente violados. 4. Não foi realizada demonstração idônea pela concessionária de que o usuário do serviço tenha sido efetivamente notificado da multa e da recuperação de consumo, hipótese em que a cobrança realizada não foi permeada pelo devido processo administrativo previsto no art. 104 do RSAE. 5. A ausência da observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo pela concessionária na apuração do débito configura procedimento de aferição unilateral, levando à desconstituição do débito. 6. Precedentes do TJ/RS. 7. Não verificada má-fé da concessionária na apuração do débito decorrente de sua atividade fiscalizatória, a restituição do débito deve ocorrer na forma simples. 8. Apelo da parte autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito quanto aos valores relativos à multa por rompimento de lacres e recuperação de consumo de água e esgoto e determinar a repetição do indébito na forma simples, prejudicado o apelo da CORSAN. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50013299620248210086, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN estabelece que, constatada qualquer irregularidade no equipamento de medição, é possível a imposição de multa e cobrança pela violação ao hidrômetro . 2. Esta Corte tem decidido que é "cabível a cobrança de multa por violação de hidrômetro quando há prova da fraude e de que tenha sido lavrado o respectivo “Auto de Constatação”, na presença do consumidor, conforme prevê o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – RSAE (Apelação Cível, Nº 70083111351). 3. No caso concreto, verifica-se que o consumidor não assinou o auto de constatação, pois consta usuário ausente. Os documentos juntados igualmente revelam que o auto de constatação; a notificação; e o comunicado de aplicação de multa foram efetuadas a entrega na data 12/01/2023, ou seja, após a própria aplicação de multa .4. Conforme o decidido, tenho como indevido o procedimento a legitimar a cobrança pretendida, pois a respectiva cobrança está em desacordo com o regulamento pertinente ao tema, a ensejar a manutenção da sentença nesse ponto. 5. Esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que é descabida a repetição do indébito em dobro quando não evidenciada a má-fé, caso dos autos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004727220238210090, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 11-03-2025) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA . VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. 1. Verificado vício ultra petita na sentença no que diz respeito ao valor da repetição do indébito, deve o excesso ser decotado. 2. Quanto à multa e indenização pela violação do lacre do hidrômetro , por se tratar de "procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível", incumbe à concessionária do serviço a adoção do procedimento previsto no do art. 82 do RSAE. 3. Alegada ausência de notificação para exercer a defesa na esfera administrativa, cumpria à concessionária demonstrar que atendeu ao procedimento previsto na norma supramencionada, o que inocorreu no caso, culminando na desconstituição do débito. 4. Ausente violação a direitos de personalidade, não há como reconhecer a obrigação de indenizar por danos morais. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50018151520228210163, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-09-2024) sublinho que ss atos administrativos vinculados, sem os requisitos da norma, são nulos, o que torna sem efeito os motivos ensejadores, de modo que a desconstituição das penalidade anteriormente referidas é medida que se impõe. Logo, opino pela procedência dos pedidos formulados na exordial, a fim de afastar as cobranças dos débitos impugnados da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam o de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” e de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Corolário lógico de tal desfecho é a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Por fim, diante do desfecho noticiado, opino pela revogação da decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por GILSON RODRIGUES na ação cominatória aforada em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação retro, para: a) revogar a decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão; b) rejeitar a prefacial de falta de interesse de agir ventilada na contestação; c) declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados na fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor total de R$1.765,32, relativos à importância de R$932,29, a título de multa por “violação de hidrômetro”, e à importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3), e determinar a correção da fatura objetada, a fim de que tais importâncias sejam retiradas da respectiva cobrança. Outrossim, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto esta proposta de decisão à Meritíssima Juíza de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível para apreciação, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Havendo homologação, publique-se, registre-se e intimem-se pelos meios formais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Passo Fundo, 19 de junho de 2025. TIAGO AUGUSTO SCANDOLARA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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