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Processo nº 5039012-33.2024.4.02.5001

ID: 295697517

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039012-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DALLA BERNARDINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES BRANDÃO

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FILIPE LOPES BRANDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039012-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : SEBASTIAO LOURENCO DALLA BERNARDINA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691) ADVOGADO(A) : FILIPE LOPES BRAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039012-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : SEBASTIAO LOURENCO DALLA BERNARDINA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691) ADVOGADO(A) : FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. Trata-se de demanda em que se pleiteia a concessão de Aposentadoria por Idade, considerando o tempo de contribuição realizado em país estrangeiro (ITÁLIA). Requer, ainda, que o INSS seja intimado para emitir, com urgência, a guia de complementação das contribuições feitas a menor (abaixo do salário-mínimo). Em contestação ( evento 9, CONT1 ), o INSS aduz, em preliminar, incompetência absoluta do juízo para processar e julgar questões com base em tratados internacionais, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito. No mérito, sustenta, de modo genérico, que “ a parte autora não faz jus ao benefício postulado, porque não implementa todos os requisitos legais para tanto ”. De início, afasto a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais suscitada pelo INSS , na medida em que a ação proposta não demanda a análise do acordo internacional, nos termos do artigo 109, inciso III, da Constituição da República de 1988, já que esta norma se aplica exclusivamente aos casos de aplicação dos ditos "tratados contratos", em que a nação brasileira se compromete à realização de determinados atos perante uma nação estrangeira, em cooperação internacional discutindo-se no processo o eventual descumprimento de seus termos, o que não é o caso dos autos. Prossigo. A parte autora alega que requereu administrativamente ao INSS, em 31/03/2023, o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 208.169.113-7), com pedido de reconhecimento de tempo laborado no exterior, na Itália ; mas que o requerimento foi indevidamente indeferido, ao argumento de não ter sido juntada a procuração e o termo de responsabilidade e de haver erros no preenchimento do formulário de requerimento ITBR 1 (Requerimento obrigatório no âmbito dos Acordos Internacionais Previdência). Senão vejamos ( Páginas 49-50 do evento 15, PROCADM2 ): “1- Trata-se de requerimento de aposentadoria no âmbito do acordo Acordo Internacional de Previdência, tendo como países acordantes o Brasil e Itália indeferido com a observância das regras do Acordo de Migração, promulgado pelo Decreto nº 57.759, de 08 de fevereiro de 1974. 2- Em resposta ao pedido de averbação, esclarecemos que: Os períodos de seguros ou de cobertura cumpridos sob a legislação do País Acordante não serão averbados, não cabendo emissão de CTC para fins de contagem recíproca e compensação previdenciária (art. 26, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 2022. Nota 1: Considerando que cada país pagará de forma proporcional o benefício requerido, cabe ressaltar que não há o sistema de Compensação, como ocorre internamente entre os regimes previdenciários no Brasil (RGPS e RPPS). Nota 2: A validação do período de seguro pelo país acordante se refere ao tempo de seguro. Não há troca de informações sobre valor de contribuição entre os países. 3- O requerente não atende os requisitos da Emenda Constitucional nº 103/2019, para a concessão do benefício, por período independente no Brasil, entretanto, para fins de assegurar os direitos de previdência social previstos no texto do acordo, que é garantir a totalização dos períodos de contribuição ou de seguro cumpridos nos países Brasil e Itália, foi solicitado o Formulário ITBR 1 - Requerimento obrigatório no âmbito dos Acordos Internacionais Previdência. O período de seguro ou cobertura cumprido na Itália, computado para o reconhecimento de direito no âmbito dos Acordos Internacionais, com a utilização das regras de totalização, deve ser validado pelo Organismo de Ligação desse País em formulário próprio acordado entre as partes, art. 17 do Livro VI da Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28 de março de 2022. 3- Em razão de não ter sido apresentado o formulário obrigatório, foi aberto prazo cumprimento da exigência. No ato do atendimento, o segurado anexou o referido formulário, sem data e sem assinatura, por essa razão os períodos de seguro cumpridos no País Acordante, Itália, não puderam ser validados pelo Organismo de Ligação do país correspondente. 4- Cabe ressaltar que, o protocolo do benefício foi realizado pelo canal digital MEU INSS, através da Entidade Conveniada OAB, sendo que, não foi anexada Procuração específica para o presente requerimento, Termo de Responsabilidade, ou Termo de Representação e autorização de Acesso às informações Previdenciárias, em desacordo com o ACT OAB xINSS, Art. 527 Instrução Normativa n° 128, de 2022 e Arts. 36 e 39, §§2º e 3º, do Livro IV – PAP.” A parte autora, posteriormente, apresentou um novo requerimento de benefício de aposentadoria por idade, com pedido de reconhecimento de tempo laborado no exterior (ITÁLIA), a saber o NB 41/226.815.919-6 (DER: 10/05/2024); o qual ainda se encontra pendente ( evento 15, PROCADM1 ). No que se refere ao requerimento efetuado em 31/03/2023, além da ausência de assinatura e de data no formulário de requerimento ITBR 1 ( Página 41 do evento 15, PROCADM2 ), que inviabilizou a eventual validação pelo Organismo de Ligação do país correspondente, a parte autora juntou “Termo de Representação e autorização de Acesso às informações Previdenciárias” imprestável na medida em que, do modo como está redigido, outorga poderes de representação do patrono da parte autora para si mesmo; além de conter assinatura que, a princípio, não pertence nem ao requerente nem ao seu patrono ( Página 37 do evento 15, PROCADM2 ): No ponto, verifico que no segundo requerimento administrativo NB 41/226.815.919-6 (DER: 10/05/2024), ainda pendente, foi juntado o mesmo documento, portanto, com os mesmos vícios ( Página 13 do evento 15, PROCADM1 ); o que, ao que tudo indica, ensejará um novo indeferimento administrativo se os vícios não forem corrigidos a tempo. Pois bem. A norma previdenciária objeto de tratados internacionais firmados pelo Brasil deve ser interpretada como norma especial, frente à legislação previdenciária geral, de caráter nacional. Considerando o discutido nos autos, vale destacar que o Brasil é signatário do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, aprovado através do Decreto Legislativo nº 101, de 18 de novembro de 1964, e promulgado pelo Decreto Nº 57.759 – de 08 de fevereiro de 1966, que, no que importa ao deslinde da questão posta em discussão nos autos, assim dispõe ao tratar da previdência social: “ Art. 37. Os nacionais de cada uma das Altas Partes Contratantes se beneficiarão da legislação de previdência social da outra, nas mesmas condições que os nacionais desta última. Art. 38. O Brasil e a Itália convencionam, dentro dos limites dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria de cada um desses países, assegurar os direitos da previdência social anteriormente adquiridos, no país de origem, pelos trabalhadores migrantes, enquanto não decorram, no país de acolhimento, os prazos mínimos de carência exigidos para a concessão de cada espécie de benefício mencionada nos arts. 39 e 40. § 1° Na hipótese de o migrante não haver preenchido o período de carência, no país de origem, computar-se-á o tempo de contribuição anterior, para os efeitos previstos na legislação vigente no país de acolhimento. § 2° A concessão dos benefícios referidos neste artigo far-se-á independentemente na transferência da reserva individual resultante das contribuições recolhidas, no país de origem, pelo trabalhador migrante. Art. 39. A concessão de prestações, in natura, do seguro-doença aos beneficiários do migrante, que permanecerem no país de origem até doze meses, será feita, de acôrdo com a legislação do país de acolhimento e à conta dêste, pelas instituições de previdência social do referido país de origem. Art. 40. Os benefícios previstos nos arts. 38 e 39 serão assegurados a partir do momento em que o trabalhador migrante passe a exercer uma atividade compreendida no âmbito das instituições de previdência social do país de acolhimento, referindo-se exclusivamente aos riscos de doença, invalidez e morte e aos auxílios de maternidade e funeral. Entretanto, no que concerne à invalidez e à morte, observar-se-á, em cada país, a legislação respectiva. Art. 41. Se o trabalhador migrante, dentro do prazo de três anos - considerado período de adaptação no país de acolhimento - retornar ao seu país de origem a reingressar em atividade abrangida pela previdência social, ser-lhe-ão, por êste último país, assegurados os direitos decorrentes das contribuições nêle anteriormente pagas. Parágrafo único. Ficam ressalvadas as disposições mais favoráveis constantes da legislação vigente no país de origem. Art. 42. O deslocamento do migrante ou de seus beneficiários, do país, de acolhimento, não prejudica a percepção das prestações em espécie do benefício a que fazem jus. No caso de morte do migrante, tais prestações serão igualmente reconhecidas aos seus beneficiários, onde quer que se encontrem. Art. 43. As autoridades competentes dos dois países acordarão as normas práticas necessárias à execução do disposto neste Acôrdo em matéria de previdência social.” Por seu turno, para viabilizar a efetividade do acordo pactuado, a IN 77/2015 estabeleceu o seguinte trâmite: “CAPÍTULO XIII DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Subseção I Do requerimento Art. 637. O requerimento de benefício com a indicação de tempo de seguro cumprido no país acordante será analisado e concluído pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS. § 1º A apresentação do requerimento, no Brasil, poderá ser realizada em qualquer APS de preferência do requerente ou nas Agências da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais, com o preenchimento do formulário de solicitação, disponível na página da Previdência Social: www.previdencia.gov.br, em assuntos internacionais, na opção formulários para acordos. § 2º O requerente poderá apresentar documento emitido pela Previdência Social do País acordante, porém, a não apresentação de algum documento de vinculação ao regime de previdência do outro país não será óbice para a realização do protocolo. § 3º São atribuições da APS que recepcionar o requerimento de benefício no âmbito dos Acordos de Previdência Social: I - acertar o cadastro do segurado da Previdência Social, atualizando os dados cadastrais, os vínculos, as remunerações, as atividades e as contribuições quanto à parte brasileira, conforme documentos apresentados pelo requerente; II - indicar o formulário de requerimento ao interessado de acordo com o país acordante; III - encaminhar o segurado para a realização da perícia médica, quando se tratar de requerimento de benefício por incapacidade, devendo o médico perito preencher o formulário acordado no âmbito do Acordo Internacional solicitado, sendo que, no caso de sugestão de aposentadoria por invalidez, a homologação deverá ser realizada pelo Serviço de Saúde do Trabalhador da Gerência de vinculação da APS; e IV - protocolar no SIPPS e encaminhar o processo à Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, após a realização dos procedimentos acima. § 4º Os formulários para requerimento de benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais, de acordo com o país acordante, estão disponíveis na página da Previdência Social: www.previdencia. gov.br, em assuntos internacionais, na opção "formulários para acordos internacionais". Os formulários para a realização de perícia médica se encontram disponíveis em www-intraprev, MPS, na opção Secretaria Executiva, em assuntos internacionais ou INSS, em "seu trabalho", na opção "benefícios", em " Acordos Internacionais". § 5º Deverá ser realizada perícia médica pela APS, em formulário próprio acordado entre os países, quando solicitado por brasileiro ou estrangeiro com estada temporária no Brasil, amparado por Acordo de Previdência Social. A APS encaminhará os documentos à Agência de Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, de acordo Resolução emitida pelo INSS. § 6º O requerimento de benefícios brasileiros para residente no exterior, com tramitação pelo Organismo de Ligação do país acordante, será encaminhado diretamente à Agência de Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS. § 7º Para os requerimentos de benefícios por incapacidade brasileiros encaminhados pelos Organismos de Ligação do país acordante a realização da perícia médica será feita com base no formulário médico acordado para este fim. § 8º A realização de perícia médica para segurados vinculados à Previdência Social brasileira que estejam em países com os quais o Brasil não mantém Acordo Internacional de Previdência Social, será realizada com base no formulário médico próprio, Anexo V, preenchido por médico indicado pelas representações consulares brasileiras no exterior, sendo necessário a sua tradução juramentada e o envio do requerimento do benefício pretendido e os documentos médicos que o segurado possuir. § 9º A tramitação da solicitação prevista no parágrafo anterior deverá ser por meio da Coordenação de Acordos Internacionais da Diretoria de Benefícios." Assim, para utilização da totalização dos períodos reivindicados é necessário que, antes, o Organismo de Ligação italiano afira e valide os períodos laborados na Itália, por meio de formulário próprio acordado entre as partes (art. 17 do Livro VI da Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28 de março de 2022). Convém registrar que a aferição do período contributivo que se pretende aproveitar é expediente que se insere nas competências administrativas do Estado Contratante no qual a atividade profissional foi exercida. Por outros termos, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição vertido em favor do regime previdenciário Italiano. Ao revés, cumpre à autarquia previdenciária federal somente homologar o mencionado período, uma vez aferido e certificado pelo órgão previdenciário da Itália. No caso dos autos, conforme se depreende dos dois processos administrativos acostados aos autos, Organismo de Ligação italiano ainda não validou nenhum período contributivo da parte autora naquele país. Portanto, neste momento, o eventual acolhimento da pretensão autoral perpassaria pelo reconhecimento de tempo de contribuição, referente a período de filiação previdenciária ao regime da Itália, não certificado pela autoridade estrangeira competente. Providência vedada pelo próprio tratado internacional invocado pela demandante. No entanto, verifico que se encontra pendente de apreciação e em estágio já avançado de processamento (em vias de conclusão para sentença) mandado de segurança cível impetrado pelo autor em face do Gerente da Agência do Instituto INSS de Vila Velha, objetivando que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para a conclusão do processamento do requerimento administrativo referente ao NB 41/226.815.919-6 (DER: 10/05/2024); que também trata de pedido de reconhecimento de tempo laborado na Itália (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007905-34.2025.4.02.5001 – disponível para consulta no epoc ). Diante de todo o exposto, CONVERTO o Julgamento em Diligência e determino as seguintes providências: Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as competências com contribuições recolhidas abaixo do mínimo que deseja complementar . Em seguida, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, calcular e emitir guia para pagamento das complementações das competências indicadas pela parte autora . Durante o prazo da CEAB-DJ, se desejar, a parte autora poderá providenciar a indigitada indenização no âmbito administrativo; comprovando posteriormente o efetivo pagamento nesses autos. Após, vista à parte autora, por igual prazo, para efetuar o respectivo pagamento. Em seguida, suspenda-se o processo por 120 (cento e vinte) dias , para que se aguarde a conclusão do processo administrativo referente ao NB 41/226.815.919-6 (cuja demora é objeto do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007905-34.2025.4.02.5001, o qual se encontra em vias de conclusão para sentença), em especial a posição do Organismo de Ligação italiano a respeito da validação dos períodos laborados pela parte autora na Itália; sem a qual é inviável o acolhimento da pretensão autoral. Na oportunidade recomenda-se à parte autora que, por precaução e com urgência, junte ao processo administrativo ainda pendente (referente ao NB 41/226.815.919-6) o “Termo de Representação e autorização de Acesso às informações Previdenciárias” devidamente preenchido e assinado (com os vícios acima apontados devidamente sanados). Findo o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes para ciência.

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Samira Silveira Kroeff Giacomo x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 334965543

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007905-42.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007905-42.2023.8.21.0086/RS AUTOR : SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS1146… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007905-42.2023.8.21.0086/RS AUTOR : SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por SAMIRA SILVEIRA KROEFF em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, buscando a declaração de inexistência de uma relação contratual que alega jamais ter estabelecido com a ré, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos decorrentes da utilização indevida de seus dados pessoais e das cobranças supostamente vexatórias. A parte autora narra, em sua petição inicial, ter sido surpreendida com cobranças de um débito inexistente, no valor de R$ 334,56, oriundo da HOEPERS, por meio de mensagens de texto e ligações telefônicas reiteradas e, segundo a inicial, diuturnas, pejorativas e depreciativas. Afirma que a ré teria "criado relações contratuais fictícias" e se utilizado de seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, RG e e-mail, em afronta à sua dignidade e privacidade, culminando em temor de ter seu crédito negado e de ser importunada judicialmente. A autora enfatiza que jamais contraiu qualquer dívida ou firmou contrato com a HOEPERS, e tampouco usufruiu de seus produtos ou serviços, sendo vítima de fraude e violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Constituição Federal. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação contratual, a extinção de quaisquer alusões ao seu nome por parte da ré, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do ressarcimento de danos materiais e concessão da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita foi concedida à parte autora ( evento 8, DESPADEC1 ). A ré, por sua vez, apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ), argumentando a improcedência dos pedidos autorais. Sustenta que o nome da autora nunca foi negativado em órgãos de proteção ao crédito pelo serviço denominado "Serasa Limpa Nome", que se trata, em sua concepção, de mera ferramenta de renegociação de débitos, sem natureza restritiva. Afirma que a dívida em questão é legítima, originada de compromissos assumidos pela autora perante o BANCO LOSANGO, e que a cessão de crédito à HOEPERS e, posteriormente, à TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, ocorreu dentro da legalidade, mediante transferência eletrônica das informações da dívida, sem a necessidade de documentos físicos ou prévia notificação. A ré assevera que as cobranças foram realizadas sem excessos, coações ou constrangimentos, e que a eventual alteração no score da autora decorre de sua própria inadimplência reiterada, não havendo, portanto, ato ilícito passível de indenização moral ou material. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e a validade da relação contratual que teria dado origem ao débito de R$ 334,56, supostamente assumido pela autora perante o Banco Losango e, posteriormente, cedido à HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. A controvérsia reside não apenas na titularidade da dívida, mas na própria existência de um contrato ou de qualquer manifestação de vontade da autora que a vincule a tal obrigação. A regularidade e a eficácia da cessão do crédito do BANCO LOSANGO para TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e, subsequentemente, para a ré HOEPERS, especialmente no que tange à notificação da devedora cedida, conforme o disposto no Código Civil. A forma e a legitimidade do acesso e da utilização dos dados personalíssimos da autora pela ré, englobando a maneira como tais informações foram obtidas e o propósito de seu uso na suposta criação de uma contratação e nas subsequentes cobranças. A natureza e a extensão das cobranças realizadas pela ré, incluindo a alegação da autora de recebimento de mensagens e ligações "diuturnamente", de forma "pejorativa e depreciativa", e as afirmações da ré de que as cobranças se deram exclusivamente pela plataforma "Serasa Limpa Nome" e sem excessos ou coações. A ocorrência e a extensão dos danos morais e materiais alegados pela autora, considerando o sofrimento, o temor de crédito negado, a insegurança pela exposição de dados e a interferência na produtividade diária, em contrapartida à tese da ré de que as cobranças constituem meros aborrecimentos. A veracidade e relevância das alegações da ré de que a autora é "devedora renitente" e que sua eventual redução de score de crédito decorre de sua própria inadimplência, e não da conduta da ré. III. DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia presente nos autos demanda a produção de provas para o deslinde da questão fática e jurídica. Conforme a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, a relação jurídica subjacente é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora requereu expressamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em tela, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação à instituição ré, a qual detém o domínio sobre os dados relativos à suposta contratação, à origem do débito e ao tratamento das informações pessoais. A autora alega não ter estabelecido qualquer vínculo contratual, o que torna extremamente difícil a produção de prova negativa de sua parte. Dessa forma, em atenção à hipossuficiência técnica da consumidora e à verossimilhança de suas alegações iniciais no que concerne à ausência de relação contratual e à suposta utilização indevida de dados, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à parte ré comprovar : A existência e a validade da relação jurídica contratual originária que deu ensejo ao débito imputado à autora, apresentando o contrato específico (nº 03010082526878) ou qualquer outro documento hábil a comprovar a anuência da autora com a dívida. A legitimidade e a regularidade da cessão do crédito , incluindo a efetiva e inequívoca notificação da autora acerca da cessão, nos moldes exigidos pelo Código Civil. A forma e a base legal pela qual teve acesso aos dados personalíssimos da autora , demonstrando a conformidade de tal coleta e tratamento com a Lei Geral de Proteção de Dados. A natureza e a ausência de abusividade das cobranças realizadas, comprovando que estas não configuraram excessos, coações ou constrangimentos, e que se limitaram aos estritos termos da lei. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5007905-21.2025.8.24.0011

ID: 306126169

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007905-21.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABC SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007905-21.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ABC SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5007905-21.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ABC SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Entre os pilares do Código de Processo Civil, encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º do art. 3º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º, todos do CPC). Dentre as metas nacionais a serem alcançadas por todo o Poder Judiciário no corrente ano em prol da melhoria da prestação jurisdicional encontra-se o estímulo a resolução consensual dos conflitos (Meta 3), "evitando que um novo processo entre para o Judiciário, utilizando a conciliação e a mediação, tornando o processo mais efetivo e promovendo uma consequente redução da quantidade de processos no Poder Judiciário" . E importa referir que um dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade , no eixo da produtividade, é alcançar "melhores índices de conciliação e composição de conflitos". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conta com magistrados e servidores dentre os mais produtivos do país (Justiça em Números, 2024), atualmente possui o Selo Ouro (2023) , reflexo do compromisso com a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade , e empreende ainda mais esforços na busca pelo Selo Diamante . Esta Unidade empreende esforços diários para a melhora da prestação jurisdicional. Apenas no último ano, foram implementadas, com eficiência, a metodologia da Gestão Unificada de Unidades Judiciais , a metodologia da Triagem Complexa e, mais recentemente, a metodologia da Tramitação Ágil , que consiste na implementação de automações para leitura de peças, triagem de processos e elaboração de minutas. Tanto o é que possui elevado Índice de Atendimento à Demanda, que é de 160,40% (outubro/2024) . Mas, mesmo com todas essas inovações, o Judiciário Catarinense ainda enfrenta significativo congestionamento, que é multifatorial, mas com destaque para o aumento da litigiosidade: o TJSC figura entre os tribunais estaduais com maior litigiosidade do país. É o segundo entre os tribunais de porte médio e o quinto quando avaliados os tribunais estaduais de todos os portes. O TJSC apresenta uma litigiosidade 27% acima da média nacional e é o tribunal de porte médio com maior número de casos novos por magistrado no 1º grau. Em 2022, foram 2.113 processos por magistrado, e em 2023, 2.281 – um aumento de 8%. Nesse contexto, todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , e, considerando que a conciliação é a principal ferramenta contra o aumento da litigiosidade, à luz do art. 3º do Código de Processo Civil, revela-se imperioso oportunizar às partes audiência de conciliação, ainda que a parte autora já tenha manifestado nos autos o desinteresse pelo ato. E adianto desde já que a audiência será cancelada apenas nas hipóteses do art. 334, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Solicito que os advogados intimem seus clientes e orientem a comparecerem dispostos a ouvir a possibilidade de solução consensual e célere, pois um acordo sempre evita o cumprimento de sentença, logo, trata-se de atender e resolver dois processos, o atual e futuro cumprimento de sentença e o maior volume de processos desta unidade é de cumprimento de sentença e execução, exatamente pela falta da solução não adversarial de conflitos. Em razão do exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia/hora 30/09/2025 17:30:00 , a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNlMWUwYjItZjU3OS00NTRjLWIyMzAtY2VhYTcxZTY5YjQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d CITAÇÃO: 1. Feitas essas considerações, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, nos moldes do art. 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se o que segue: a) Estando a parte passiva cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC. b) O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). c) Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item b, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 2. No caso do item 1.c, sendo inviável a citação por correio, resta desde já autorizada a citação por mandado, a ser cumprida, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 2.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 4. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, DEFIRO desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça. 6. Outrossim, compete à parte autora, interessada, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação. 7. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, intime-se a parte autora para requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). 8. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a Escrivania à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). 9. Verificada a inércia da parte autora, resta desde já determinada sua intimação, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a fase processual e medidas necessárias ao tempo da desídia, sob pena de extinção. 10. Em caso de persistir a inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, adotando as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção. 11. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, dê-se o regular andamento ao feito.

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Processo nº 5007905-13.2024.4.04.7006

ID: 330054903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007905-13.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE DO ROCIO DE LIMA KLATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISABELA CANTERI DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007905-13.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MATILDE DO ROCIO DE LIMA KLATES ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007905-13.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MATILDE DO ROCIO DE LIMA KLATES ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende MATILDE DO ROCIO DE LIMA KLATES , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 03/07/1983 a 31/10/1993 como tempo rural; e do(s) período(s) de 01/11/1993 a 03/05/1996, 01/11/1996 a 27/05/1998, 01/02/1999 a 02/02/2005, 01/09/2005 a 28/05/2013 e de 03/06/2013 até os dias de hoje como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator (1,2); com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 16/05/2024 ( evento 1, INIC1 ). O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 16/05/2024 - NB 213.416.570-1, e foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( 1.9 ). 2. Questões processuais O INSS ofereceu contestação ( evento 18, CONTES1 ). Não há preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas, salientando-se que a parte autora expressamente renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da demanda. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo rural Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados os seguintes documentos: - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 01/11/1993 a 03/05/1996 Empresa Frutasa Produção e Comércio Ltda. Situação da empresa ( ) ATIVA (x) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p.3 Cargo/setor Trabalhador Rural Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) Não apresentado ante a baixa da empresa Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 34, LAUDO2 , de empreendimento similar Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Empresa baixada Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Audiência a ser realizada após o fim da instrução documental. Período 01/11/1996 a 27/05/1998 e de 01/02/1999 a 02/02/2005 Empresa Antônio Fagundes Schier Situação da empresa () ATIVA (x) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p.3 e 4 Cargo/setor Ajudante em serviços gerais Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP11 evento 1, PPP13 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não realizadas Pedido de dilação probatória: (x) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 01/09/2005 a 28/05/2013 Empresa Irmãos Fagundes Schier Ltda. Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p.4 Cargo/setor Ajudante em serviços gerais Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP12 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não realizadas Pedido de dilação probatória: (x) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 03/06/2013 a 16/05/2024 (limitou-se à DER) Empresa Lila Alimentos Ltda. Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p.5 Cargo/setor Ajudante em serviços gerais Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) Não apresentado Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) evento 1, EMAIL14 Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: a) apresente aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho , que embasou o preenchimento do PPP, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho , sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout da empresa; que retrate as atividades desenvolvidas no período de 03/06/2013 a 16/05/2024, em que esteve vinculado à empresa Lila Alimentos Ltda. Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa. Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Comprovada a negativa de fornecimento pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) expeça-se ofício à empresa; b) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Juntados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 dias. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos (rural e especial) será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias Intimar a parte autora para o cumprimento das providência(s) (item 3, quadro 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho.

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Processo nº 5007905-50.2025.8.09.0007

ID: 260968251

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007905-50.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLDAFER SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALMIR LEITE DO NASCIMENTO

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EDUARDO BATISTA ROCHA

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PAULO ALBERNAZ ROCHA JUNIOR

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PAULO VICTOR DAFICO MOREIRA DA COSTA GOMES

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Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Número do processo: 5007905-50.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Soldafer Soldas E Ferramentas LtdaRéu/Executado: Kadory Ferragista Ltda … Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Número do processo: 5007905-50.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Soldafer Soldas E Ferramentas LtdaRéu/Executado: Kadory Ferragista Ltda DESPACHO-DECISÃO Trata-se de requerimento de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, cujo débito não foi pago voluntariamente pelo executado.Primeiramente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para execução/cumprimento de sentença e inversão dos polos da ação, se for o caso.No caso presente, observo que o vencido já foi instado a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, tão logo ocorresse o seu trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%.Portanto, não há necessidade de nova citação, nem de outra intimação para adimplir a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 52, III e IV da Lei 9.099/95 e Enunciado 161 do FONAJE.Promovam-se, desde logo (Enunciado 147 do FONAJE), as seguintes diligências:i. bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido (CPC, art. 523, § 1º), dispensando-se a lavratura de termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do art. 854 do CPC e Enunciado 140 do FONAJE;ii. bloqueio de transferência de veículos automotores porventura existentes em nome do devedor pelo RENAJUD, valendo o comprovante da inclusão de restrição para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (CPC, art. 841), situação em que o exequente deverá ser intimado para indicar a localização do bem móvel. [obs.: Conforme previsão dos arts. 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, fica inviabilizado bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing)];iii. solicitação pelo PREVJUD do dossiê previdenciário do executado para verificação de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários;iv. requisição pelo INFOJUD de cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, devendo a visualização da movimentação alusiva à juntada dessas informações sigilosas ficar restrita às partes, advogados e servidores deste Juízo;v. pesquisa patrimonial pelo SNIPER, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos extraídos do sistema.Sem prejuízo da pesquisa de bens nos sistemas supramencionados, a parte exequente deverá, desde logo, diligenciar diretamente para a obtenção de informações acerca de endereço, telefone e/ou de outros bens do executado passíveis de penhora, podendo se valer das autorizações e orientações constantes das deliberações de cooperação judicial em destaque abaixo: DELIBERAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º DO CPC) PESQUISA DE ENDEREÇO E TELEFONE (ART. 319, § 1º, DO CPC) Se infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, não será apreciado/deferido pedido de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, senão depois de efetuadas pela própria parte as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL destinado aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público abaixo relacionados, os quais deverão fornecer eventuais eventuais endereços residenciais/eletrônicos e telefones que dispuserem acerca das pessoas que constam do polo passivo desta ação, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Órgãos públicos e concessionárias de serviço público objeto desta requisição: Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis: semusa@anapolis.go.gov.br; CLARO: oficios.doc@claro.com.br; TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br; VIVO: ordens.sigilo.br@telefonica.com; OI: qsoi@oi.net.br; Saneago: protocolo@saneago.com.br; Equatorial Energia: juridico.go@equatorialgoias.com.br. Sob pena preclusão, a parte autora deverá enviar aos e-mails supramencionados cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), comprovando-se a diligência no prazo de 5 dias contados da ciência da mudança do endereço informado nos autos, devendo referidos órgãos e prestadoras de serviço encaminhar as respostas diretamente à Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, ao e-mail juizadociv4anapolis@tjgo.jus.br, com a indicação do número do processo em epígrafe, manifestando-se a parte autora, após, no prazo de 5 dias, na medida em que é seu o ônus de indicar o domicílio e residência da parte ré, nos termos do art. 319, II, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTS. 828 C/C 513 DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como OFÍCIO para inclusão (e exclusão) do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do(s) exequente(s) perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, os quais zelarão para que a inscrição seja cancelada imediatamente após ciência do pagamento, penhora suficiente para garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de outra deliberação judicial, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Eventuais solicitações de inclusão e respectiva exclusão do nome do devedor na SERASA deverão ser remetidas, pelos Correios, ao endereço Av. Doutor Heitor José Reali, n. 360, Jardim Nova São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13571-385. PESQUISA DE BENS - COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 772, III, DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL para localização de bens, valores e direitos registrados em nome do(s) executado(s), com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente possa, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, buscar informações a respeito na Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), programas de fidelização (Livelo e Dotz), programas de milhas aéreas (Smiles, Latam Pass e Tudo Azul), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Circunscrição Regional de Trânsito de Anápolis (CIRETRAN), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e sistema de créditos de energia solar da CELG Distribuição S.A (Equatorial Energia Goiás), conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. PESQUISA DE BENS - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Independentemente autorização judicial, o exequente poderá também pesquisar o endereço e/ou bens do devedor por meio dos sites da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF-INCRA), Secretaria do Patrimônio da União (SPU - Dados Cadastrais), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-MTE), Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI), Portal da Transparência, portais dos Tribunais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), ConsultaSocio.com, EmpresasCnpj.com, Jusfy, Inquest, Assertiva, Procob, SeguroCred, Leme Forense, Carbigdata, CredLocaliza, Credjur, além de outros serviços de investigação patrimonial extrajudicial. Frustradas as tentativas de constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora, depósito (observando-se a preferência do art. 840 do CPC) e avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”). [obs. 1: A indicação de bem imóvel à penhora deverá vir acompanhada de cópia da certidão da matrícula atualizada, a fim de que a penhora seja realizada por termo nos autos, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. Obs. 2: Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, prontamente, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), bem assim intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), ou esclarecer a sua situação patrimonial, caso não os possua, com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores].Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem assim a expedição de ordem de arrombamento, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846). Sem êxito as demais tentativas de penhora, expeça-se, no prazo de 3 dias, certidão de teor da decisão judicial transitada, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que a parte exequente possa efetivar o seu protesto (CPC, art. 517), assim como intime-se o exequente para indicação de bens, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º).Em quaisquer das situações, efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de valores ou bens suficientes para garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995.Havendo embargos e/ou impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento de embargos e/ou impugnação, expeça-se mandado (alvará) de levantamento ou transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único), independentemente de nova decisão. Após, intime-se a parte exequente da expedição do alvará ou transferência, bem como para, no prazo de 5 dias, informar sobre a quitação da dívida (CPC, art. 906), sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida.I. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5093645-13.2025.8.21.7000

ID: 338480842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093645-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5093645-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : DENILSON JOCEMAR DALENOGARI … Agravo de Instrumento Nº 5093645-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO (OAB RS137014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida em embargos de terceiro, que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender atos de constrição sobre veículo, e garantir sua posse ao embargante, que o adquiriu em 11/11/2016. A controvérsia surgiu no contexto da execução fiscal nº 5000041-43.2017.8.21.0027, em que o Estado alega fraude à execução em razão da prévia inscrição de créditos tributários em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de veículo realizada em 11/11/2016 configura fraude à execução fiscal, diante da existência de créditos tributários previamente inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, sendo ou não aplicável o entendimento da Súmula 375 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, estabelece presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução quando o devedor aliena bens após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se reservados bens suficientes para saldar o débito. 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.990/PR), reconhece que a alienação posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou a ausência de registro da penhora. 3. A Súmula 375 do STJ, que exige má-fé e registro da penhora para reconhecimento de fraude na execução cível, é inaplicável ao contexto da execução fiscal, em razão da prevalência do interesse público e da existência de norma específica no CTN. 4. No caso concreto, as Certidões de Dívida Ativa foram inscritas em data anterior à alienação do veículo, configurando a presunção legal de fraude à execução fiscal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria que, nos autos dos embargos de terceiro nº 5007905-88.2024.8.21.0027, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos de constrição do veículo VW/9.150 E DELIVERY, placa ISW2715, ano fab./mod. 2011/2012, renavam 455586330, chassi 9533A62P5CR236324, bem como a manutenção da posse do bem ao embargante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, pois inaplicável ao caso o entendimento da Súmula 375 do STJ. Argumenta que, tratando-se de crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação de bens que levou o devedor à insolvência desde a inscrição do débito em dívida ativa, desconsiderando-se a boa ou má-fé do comprador, conforme interpretação do art. 185 do CTN. Afirma que, dos créditos tributários em cobrança (no total de 25), 24 foram inscritos em dívida ativa em data anterior à alienação do veículo (11/11/2016) e apenas um foi inscrito em data posterior (14/07/2017). O agravado, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, alegando ser terceiro de boa-fé, tendo adquirido o veículo em 11/11/2016, enquanto a restrição RENAJUD foi imposta apenas em 02/04/2019, ou seja, 872 dias após a compra. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que concretiza as garantias constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A questão central do presente recurso diz respeito à caracterização ou não de fraude à execução na alienação do veículo VW/9.150 E DELIVERY, placa ISW2715, ocorrida em 11/11/2016, considerando que as inscrições em dívida ativa dos créditos tributários em cobrança na execução fiscal nº 5000041-43.2017.8.21.0027 são anteriores à referida alienação. Com efeito, o art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Sobre o mérito da controvérsia, assinalo, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.141.990/PR, que na fraude fiscal é irrelevante a boa-fé do adquirente , restando caracterizada quando o devedor desfaz-se de seu patrimônio após já ter sido inscrito em dívida ativa. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita ." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor ; posteriormente à 09.06.2005 , consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa . 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”.(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente : (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Do voto condutor, extrai-se que “a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa , vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis ” e, portanto, “a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ( jure et de jure ) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)”. Esclareceu, ainda, o i. Ministro Luiz Fux, “a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução”. Ainda, conforme se extrai dos fundamentos do voto condutor do aresto, para a caracterização da fraude à execução em feitos executivos, torna-se irrelevante a comprovação de que o adquirente tivesse conhecimento da existência de execução fiscal ou que agiu em conluio (má-fé) com o executado, pois “a execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure ”. Destaco que o referido entendimento vem sendo aplicado reiteradamente pela Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp 135539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2014 e do AgRg no REsp 1324851/MS. Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07/02/2014. No caso concreto, verifica-se que o ambargante, ora apelado, comprou o veículo VW/9.150 E DELIVERY, placa ISW2715, em 11/11/2016, mediante contrato de promessa de compra e venda firmada com L L KIISTER EIRELI, executado na ação de execução fiscal nº 50000414320178210027, proposta em 09/8/2017. Conforme documentação constante dos autos, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa possuem as seguintes datas de inscrição: 22/07/2014 (17/07770); 20/05/2014 (17/07771); 20/05/2014 (17/07772); 20/09/2014 (17/07773); 27/12/2014 (17/07773); 27/12/2014 (17/07774); 27/01/2015 (17/07775); 20/01/2015 (17/07776); 21/02/2015 (17/07777); 23/03/2015 (17/07778); 26/06/2015 (17/07779); 26/06/2015 (17/07780); 29/03/2016 (17/07782); 15/03/2016 (17/07783); 15/04/2016 (17/07784); 14/05/2016 (17/07785); 14/06/2016 (17/07786); 12/07/2016 (17/07787); 13/08/2016 (17/07788); 14/08/2015 (17/07789); 12/09/2015 (17/07790); 14/10/2015 (17/07791); 14/11/2015 (17/07792); 15/12/2015 (17/07793); 26/06/2015 (17/07796); 14/07/2017 (17/07797). Constata-se, portanto, que das 26 CDAs em cobrança, 25 foram inscritas em dívida ativa em data anterior à alienação do veículo, ocorrida em 11/11/2016, e apenas uma (17/07797) foi inscrita posteriormente, em 14/07/2017. Assim, considerando que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa da maioria dos créditos tributários em cobrança, resta caracterizada a fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN,e do Recurso Especial n.º 1.141.900/PR, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou a ausência de registro da penhora. Desse modo, inexistem nos autos elementos suficientes a excepcionar o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ, quer dizer, a força do art. 185 do CTN faz presumir de forma absoluta a fraude à execução quando a alienação da coisa é posterior à inscrição do crédito fiscal como dívida ativa (REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10 de novembro de 2010 e publicado em 19 de novembro de 2010). Portanto, a decisão agravada merece reforma, uma vez que a alienação do veículo em questão ocorreu após a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários em cobrança, configurando-se fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Intimem-se.

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Processo nº 5009305-13.2025.4.04.7205

ID: 319715978

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009305-13.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERS FERNANDO TRIERWEILER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009305-13.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROGERS FERNANDO TRIERWEILER ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009305-13.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROGERS FERNANDO TRIERWEILER ADVOGADO(A) : DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB SC030037) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizado por ROGERS FERNANDO TRIERWEILER , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , em que requer a concessão de tutela provisória: [...] a) A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para suspender a cobrança de juros das parcelas até decisão final do processo, evitando danos irreparáveis para o autor; [...] d) Ao final, a total procedência da ação, com a consequente: i. Determinação da revisão do contrato de financiamento estudantil – FIES, a fim de que seja aplicada a taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017, com o consequente zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas vencidas e vincendas após a entrada em vigor da referida norma; ii. Declaração de nulidade da cláusula que prevê a capitalização mensal dos juros, com o consequente recálculo do saldo devedor, utilizando-se juros simples de 3,4% ao ano, nos termos do §1º do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, das parcelas anteriores a Lei nº 13.530/2017; iii. Declaração da abusividade da cláusula contratual que impõe o sistema de amortização pela Tabela Price, dada a prática de anatocismo embutido no método, e sua substituição pelo sistema de amortização linear (SAC), que melhor reflete a capacidade contributiva do contratante e reduz o ônus financeiro excessivo; [...] Decido. A tutela de urgência tem por escopo garantir o equilíbrio entre a necessidade de uma eficaz e célere prestação jurisdicional e, de outro lado, a segurança do ordenamento jurídico. Ou seja, a prestação jurisdicional não pode ser açodada a ponto de causar insegurança, nem tardar demasiadamente enquanto se busca uma certeza inabalável para a solução do caso. No âmbito dos juizados especiais federais, os pleitos vêm sendo conduzidos com celeridade e terminando com efetiva rapidez. Tenho que o curto prazo de processamento da ação, por si só, não retira a eficácia da prestação jurisdicional ora pleiteada, nem justifica a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Outrossim, a supressão do contraditório é medida excepcional, que apenas se justifica em casos excepcionais, o que não se revela no presente. A Lei 10.260/2001, que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, dispõe sobre a redução dos juros: Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional ; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Nesse contexto, a redução da taxa de juros a zero é aplicável somente aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. No caso em tela, o contrato da parte autora foi firmado em 09/11/2012 ( evento 1, CONTR5 ), sendo inaplicável a referida norma. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) A Medida Provisória nº 1.090/2021, que " estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ", previu a possibilidade de transação dos débitos com o FIES, desde que cumpridos os seguintes requisitos (art. 2º): a) contratação dos créditos tenha ocorrido até o segundo semestre de 2017; b) e existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, desde que completamente provisionados; ou vencidos e não pagos há mais de 90 dias, desde que parcialmente provisionados. Os requisitos foram mantidos pela lei de conversão da medida provisória (Lei nº 14.375/22, art. 2º). Referida Medida Provisória nº 1.090/21 foi regulamentada pela Resolução nº 49/2022, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, estabelecendo os seguintes critérios de renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 07 de março a 31 de agosto de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, na data da publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II, com desconto de oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. § 1º Para fins do disposto nos incisos II e III, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até dez prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). (...) § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatado o recebimento indevido. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estejam na "situação cadastrado" na data da publicação da Medida Provisória 1.090, de 2021. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos I, alínea "a", II e III não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até 10 parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. (...) Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores, por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. § 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. Assim, em que pesem as alegações contidas na petição inicial, não há como reconhecer a probabilidade do direito alegado, pois a lei não previu a possibilidade de transação para os estudantes adimplentes. Nesse sentido alinhou-se a jurisprudência da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090/2021. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÕES DIVERSAS. 1. A parte autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. Não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, na medida em que essas são questões se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016882-71.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 31/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003621-94.2022.4.04.7114, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019864-64.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/01/2024) A parte recorrente, contudo, não concorda com a opção que lhe foi conferida pelo legislador e pelo gestor público, invocando o princípio da igualdade para postular que seja aplicado ao seu contrato o mesmo desconto autorizado para contratos inadimplentes há 360 dias ou mais (art. 1º, IV). Todavia, em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador e pelo comitê gestor, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do Fies e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. (RMC 5018330-02.2024.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 29/08/2024) Ademais, analisando detidamente o processo e os documentos a ele acostados, além da completa falta de previsão legal à incidência da taxa de juros zero ao contrato aqui discutido, vejo que o índice contratado pela parte autora, no caso, foi de 3,40% ao ano, capitalizada mensalmente e equivalente a 0,279% ao mês, conforme clausula sétima da avença. Ora, a Resolução 3.842/10 do Bacen, aplicável ao contrato da demandante, estabeleceu o seguinte: Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, diferentemente do que se verificava até então nas modificações já procedidas quanto ao percentual de juros remuneratórios praticados nos negócios de financiamento estudantil (como a edição da Resolução 3.415/06 do Bacen, que reduziu os juros ao índice de 3,5% ou 6,5% ao ano), a taxa de juros praticada pelas instituições financeiras, quando da contratação feita pelo autor, teve de ser limitada ao patamar anual de 3,4%, e não só nos contratos firmados a partir de março de 2010, como também nos anteriores, incidindo, nesse caso, sobre o saldo devedor. De todo modo, como se vê, nada há de ilegalidade na taxa de juros fixada no contrato impugnado, uma vez que de acordo com a legislação de regência, à época de sua celebração. Relativamente à capitalização de juros, para os contratos celebrados a partir da edição da Lei nº 12.431/2011, como no caso dos autos, a capitalização mensal está expressamente prevista no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; A partir dessa alteração, passou a existir norma expressa autorizando a capitalização mensal de juros nos financiamentos concedidos com recursos do Fies. E, como visto, o contrato de financiamento estudantil celebrado entre as partes desta demanda foi firmado em 2013, posteriormente à citada norma; por essa razão está autorizada a capitalização mensal de juros ao caso em tela, ausente qualquer desproporcionalidade nos índices ora fixados. Nesse sentido, há farta jurisprudência sobre o tema: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O exame da legalidade de cláusulas contratuais não exige a produção de prova pericial contábil, e eventual recálculo da dívida, para adequação aos termos da sentença, pode ser efetuado na fase de cumprimento. 2. Alegação de abusividade contratual genérica, que não prospera. 3. Tendo sido o contrato firmado sob a vigência da Lei n.º 12.431/2011, legalmente permitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. (TRF4, AC 5007905-54.2022.4.04.7112, 4ª Turma, Relatora para Acórdão DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 18/06/2025) FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REAJUSTE DA SEMESTRALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. 2. O STJ, no julgamento do mérito do REsp nº 1.155.684/RN, consolidou entendimento do sentido de que em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados. Contudo, a partir da edição da Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, restou possível a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil (FIES). 3. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 4. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 5. Tratando-se de contrato de financiamento estudantil (FIES) e prevista a incidência da tabela price apenas para a 3ª fase do financiamento, na qual ocorre a consolidação da dívida e não verificada, neste momento, a ocorrência de amortização negativa, não há falar em afastamento da capitalização mensal de juros em virtude da utilização da tabela price como técnica de amortização de juros. 6. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Os valores repassados a título de financiamento estudantil foram lastreados pelo valor das mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino. Nesse viés, conclui-se não ser de responsabilidade dos réus a sua revisão, por tratarem-se de valores estipulados unilateralmente pela IES. Assim, qualquer decisão quanto à regularidade ou irregularidade do referido aumento interferiria diretamente na esfera de direitos da instituição de ensino superior, o que não se pode admitir, por não ser a IES parte no presente feito. 8. A 14.375/2022 estabeleceu a renegociação de débitos e o perdão da dívida, cujo parâmetros foram estabelecidos pelo legislador. Logo, previstas condições diferenciadas para contratos inadimplentes (há mais ou a menos de 360 dias), não é possível que o Judiciário estenda essas condições ao contratos adimplentes. (TRF4, AC 5024835-96.2021.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FIES . REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 2. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES , juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa . 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil ( FIES ) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 4. Já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price: desde que aplicado corretamente, o sistema Price não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros. 5. Remanescendo valores inadimplidos, mesmo com o eventual afastamento de todos os consectários moratórios ou remuneratórios do contrato, resta evidenciada a mora. 6. Não havendo valores a serem devolvidos, não se cogita possibilidade de repetição de indébito de valores. 7. Ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo no caso em apreço, incabível a condenação ao pagamento de danos morais. (TRF4, AC 5012167-59.2022.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE . ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há uma diferença entre o valor final do contrato de financiamento inicialmente pactuado e o chamado valor global, que representa a margem de acréscimo no montante final caso seja necessário nos termos do contrato. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato, não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Tal discussão restou simplificada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II). 3. A adoção da tabela Price para o cálculo das prestações em contrato do FIES, mantendo a taxa de juros anual, não implica capitalização ilícita de juros, salvo na hipótese de amortizações negativas, ou seja, quando o pagamento mensal não faz frente ao valor dos juros, sendo estes incorporados ao saldo devedor total. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5005815-73.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FIES . IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mérito do REsp nº 1.155.684/RN, conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento do sentido de que "em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados". 2. C ontudo, a partir da edição da Lei nº 12.431/2011, de 24 de junho de 2011, que alterou a redação do artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, restou possível a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil ( FIES ) . 3. Assim, nos contratos firmados desde a data da edição da norma, está permitida a capitalização mensal, conquanto haja previsão expressa da mesma. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em 11/11/1999, ou seja, em data anterior ao período citado, e, portanto, incabível a capitalização mensal. (TRF4, AC 5083151-05.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/07/2022) Portanto, não há, por ora, probabilidade do direito alegado . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intime-se. 3. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 4. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 5. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.

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