Resultados para "5007910-13.2025.4.04.7002" – Página 27 de 37

Processo nº 5007910-30.2025.4.03.6100

ID: 333972569

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-30.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DA SILVA COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON COELHO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5007910-09.2025.4.03.6301

ID: 336246207

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. R. N. V.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXWELL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5007910-94.2025.4.03.0000

ID: 325449159

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007910-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007910-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007910-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007910-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou embargos de declaração (ID 357034486 na origem), mantendo r. decisão que aceitou apólice de seguro em garantia e, ainda, anotou que "não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis" (ID 345342838 na origem). NESTLÉ BRASIL LTDA., executada e ora agravante, defende que a garantia ofertada na antecipatória de tutela é distinta daquela acolhida pelo juízo executório. Pontua, mais, que a suficiência da garantia foi efetivamente analisada pelo Juízo da execução. Anota que a matéria abordada é de competência do Juízo da execução, anotando que "em casos idênticos a matéria fora apreciada pelas demais Varas Federais Especializadas, não havendo prejuízo processual, haja vista que o débito discutido é objeto de execução fiscal". Argumenta com o princípio constitucional da celeridade e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte (ID 322001151). Resposta (ID 323101405). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007910-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Na origem, o INMETRO ajuizou execução fiscal em 31/01/2023 para a satisfação de multa administrativa (CDA nº. 55 - Auto de Infração nº. 3190189 - P.A. nº. 52613.018338/2019-21, conforme ID 273994098 na origem). Citada, a executada/agravante peticionou nos autos para informar que o crédito fora garantido mediante seguro, conjuntamente com outras inscrições, nos autos da ação antecipatória autuada sob o nº. 5000773-47.2022.4.03.6182. Intimado, o INMETRO requereu endosso da garantia (ID 305119732 na origem). A agravante, então, "abdicou da discussão acerca da possibilidade de deferimento daquela garantia nestes autos, com o intuito de que a oferta de Nova Apólice de Seguro Garantia possa finalmente garantir o feito executivo" e requereu a juntada de nova apólice de seguro em garantia da execução (ID 319218456 e anexos na origem). O INMETRO, então, aceitou o seguro garantia (ID 327846009 na origem). Assim é que, diante da concordância do INMETRO, o Juízo de origem declarou garantida a execução, porém não conheceu dos pedidos relacionados à obtenção de certidões, abstenção de protestos e inclusão em cadastro de inadimplência. Pois bem. Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal. Em tal quadro, é devida a verificação dos efeitos da "nova" garantia. O pedido não fica prejudicado em razão da análise efetuada em outro processo com referência a apólice diversa. De outro lado, não é viável a imediata análise dos pedidos de abstenção de protesto e remessa a cadastro de inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a análise da matéria pelo Juízo de origem. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. NOVA APÓLICE. EFEITOS. ANÁLISE PELO JUIZ DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou embargos de declaração (ID 357034486 na origem), mantendo r. decisão que aceitou apólice de seguro em garantia e, ainda, anotou que "não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis" (ID 345342838 na origem). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a apresentação de nova apólice de seguro garantia exclusivamente nos autos da execução fiscal autoriza a rediscussão dos efeitos da garantia, independentemente da decisão proferida em ação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a apresentação de nova apólice de seguro para garantia da dívida exclusivamente nos autos da execução fiscal. 4. Em tal quadro, é devida a verificação dos efeitos da “nova” garantia. O pedido não fica prejudicado em razão da análise efetuada em outro processo com referência a apólice diversa. 5. De outro lado, não é viável a imediata análise dos pedidos de abstenção de protesto e remessa a cadastro de inadimplentes, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: A apresentação de nova apólice de seguro garantia exclusivamente nos autos da execução fiscal exige a análise de seus efeitos pelo Juízo da execução, sendo inviável a deliberação imediata pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a análise da matéria pelo Juízo de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007910-47.2023.8.21.0027

ID: 299510548

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-47.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA KUNZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007910-47.2023.8.21.0027/RS AUTOR : SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA KUNZ (OAB RS115138) ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROAT BASTIA…

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Processo nº 5007910-04.2023.8.21.0009

ID: 282464148

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007910-04.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO VERISSIMO DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIVONE ANA ZAMBIASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5007910-04.2023.8.21.0009/RS AUTOR : PAULO SERGIO VERISSIMO DE QUADROS ADVOGADO(A) : MARIVONE ANA ZAMBIASI (OAB RS047277) DESPACHO/DECISÃO 1. Melhor analisando os autos, verifica-se que…

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Processo nº 5007910-37.2024.4.03.6303

ID: 315309290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-37.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007910-37.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA GOME…

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Processo nº 5007910-83.2024.8.21.0036

ID: 317929975

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007910-83.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO MARIO MIOLA JOELSI CIPRIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME CIPRIANI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JAIME CIPRIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA NONNEMACHER ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISA PETTINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZIMMER GAY RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5007910-83.2024.8.21.0036/RS AUTOR : HERMINIO MARIO MIOLA ADVOGADO(A) : VANESSA ZIMMER GAY RAMOS (OAB RS058599) ADVOGADO(A) : LISA PETTINE (OAB RS092355) ADVOGADO(A) : SUZA…

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Processo nº 5007910-82.2022.4.04.7110

ID: 320756870

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007910-82.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPRARA AGROINDUSTRIA LTDA VINICIUS LUIZ CAPRARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VONS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007910-82.2022.4.04.7110/RS EXECUTADO : CAPRARA AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO VONS (OAB RS089393) EXECUTADO : VINICIUS LUIZ CAPRARA ADVOGADO(A) : FER…

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Processo nº 5007910-67.2020.8.24.0092

ID: 327678828

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007910-67.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007910-67.2020.8.24.0092/SC AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDIN…

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Processo nº 5007910-67.2024.8.24.0079

ID: 330379498

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-67.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RINALDI E RINALDI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007910-67.2024.8.24.0079/SC AUTOR : RINALDI E RINALDI LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTIN (OAB SC031734) ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) autor(a) intimado(a) para, no pra…

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