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Processo nº 5003214-04.2025.4.04.7108

ID: 309007583

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003214-04.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IONE SANDESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVEIRA & DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA

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MANOLITO DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003214-04.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IONE SANDESKI ADVOGADO(A) : MANOLITO DA SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003214-04.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IONE SANDESKI ADVOGADO(A) : MANOLITO DA SILVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Processo nº 5009810-04.2025.4.04.7108

ID: 330475108

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009810-04.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009810-04.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SIDNEY ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009810-04.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SIDNEY ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos associativos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, suspenda-se o processo até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5007967-66.2025.8.21.0004

ID: 302241957

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007967-66.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DAIANA LEAO GONCALVEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007967-66.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : ISABEL DAIANA LEAO GONCALVEZ ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vist… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007967-66.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : ISABEL DAIANA LEAO GONCALVEZ ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a decisão de sobrestamento proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 71010593572 - eleito como representativo da controvérsia - e tendo em vista que a matéria dos autos é idêntica à versada no incidente, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do paradigma mencionado. A ilustrar: AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE HERVEIRAS HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA FORA DO EXPEDIENTE. ART. 2°, §4°, DA LEI N.º 11.738/2008. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. 1. Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material passível de prejuízo aos servidores da mesma classe profissional. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos artigos 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 03/2012. 2. Sobrestamento dos demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública , até o trânsito em julgado da decisão final no presente feito, por força dos artigos 26 e 29, caput, da Resolução n.º 03/2012. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E ADMISSÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA(Agravo Interno, Nº 71010593572 , Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-03-2025) Lance-se a suspensão no sistema, inicialmente, por 180 (cento e oitenta) dias. As partes devem informar o trânsito em julgado da referida decisão. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5007967-77.2025.8.13.0040

ID: 320577301

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-77.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE AVILA VALERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO JEREMIAS MOREIRA LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007967-77.2025.8.13.0040 i CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Convênio médico com o SUS] AUTOR: ARTHUR HENRIQUE AVILA VALERIANO CPF: 153.871.166-42 RÉU: ASSOC DE ASSIST SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERIC ARAXA CPF: 16.908.600/0001-92 e outros DECISÃO ARTHUR HENRIQUE ÁVILA VALERIANO ajuizou Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG, da SANTA CASA DE ARAXÁ e da UNIVERSIDADE DO TRIANGULO MINEIRO (HOSPITAL ESCOLA). O requerente conta com 18 anos e, diante de seu quadro de saúde, diz necessitar ser transferido urgentemente para o Hospital Escola de Uberaba/MG. Consta dos autos que o autor “teve relação sexual desprotegida, evoluindo com lesão ulcerada em glande peniana e região prepucial (…).” Houve evolução do quadro, tendo sido solicitada transferência para alta complexidade – evolução. “Paciente com quadro de mielite extensa com piora do déficit motor, que está com caráter ascendente (04 dias de evolução. Caso com resposta baixa (ruim) à pulsoterapia com metilprednisolona. Indicação de plasmaférese de URGÊNCIA – que não possuímos na cidade de Araxá – Paciente evoluindo com piora neurológica com extensão de fraqueza para os membros superiores (…)”. Decido. Pretende o autor a transferência em caráter de urgência para hospital onde possa realizar o procedimento de plasmaférese que não está disponível em Araxá-MG. O quadro de saúde é grave e está evoluindo para piora. O autor já está com dificuldade de deambular, com início de comprometimento dos membros superiores, perda progressiva de força muscular e retenção urinária. Segundo relatório médico, a transferência é urgente. O pedido formulado merece acolhida. O procedimento indicado pelo médico e não realizado em Araxá é imprescindível à manutenção da saúde e vida do requerente e, considerando a evolução do quadro, mostra-se urgente para evitar dano maior. O autor conta com apenas 18 anos e não possui condição financeira a suportar o procedimento particular, restando evidente que possui prioridade no atendimento, não podendo a fila do SUS ser empecilho ao adequado tratamento. O risco de lesão é evidente diante dos documentos trazidos, podendo o autor perder qualidade de vida e poderá até vir a óbito. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC. Em sede de saúde pública não há que se perquirir em irreversibilidade da medida. Registro que foi conferida à causa o valor de R$1.000,00. Todavia, não condiz com o real custo do procedimento. Assim, antes de remeter os autos ao JESP, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial para trazer aos autos o orçamento referente ao tratamento de saúde do autor para fins de apreciação da competência. No mesmo prazo, regularizar a procuração. Impende ainda dizer que, a manter-se a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (Hospital Escola) no polo passivo, a competência será da Justiça Federal para o processamento do feito. Nesse sentido, com intuito de evitar decisão surpresa, manifeste o autor acerca do polo passivo no mesmo prazo. Ante o exposto, considerando a urgência que requere o caso e ainda indefinida a competência, concedo a antecipação de tutela e determino ao MUNICÍPIO DE ARAXÁ que providencie a transferência do requerente para nosocômio que forneça o tratamento necessário ao requerente, prazo de 24h, sob pena de medida judicial prática equivalente, inclusive bloqueio de valores caso necessário para atendimento particular. Considerando que o Município é o órgão público responsável no sistema SUS para requerer a transferência de paciente para polo com melhores recursos, intime-o com urgência para cumprir a tutela, citando-o e conferindo-lhe, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observada a prerrogativa do art. 183, do CPC apenas para apresentação da contestação. C.I. Araxá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Marli Maria Ponciano x Banco Pan S.A.

ID: 297216490

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-97.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA PONCIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007967-97.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARLI MARIA PONCIANO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO N… Procedimento Comum Cível Nº 5007967-97.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARLI MARIA PONCIANO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo proposto por Marli Maria Ponciano em face de Banco Pan S/A, para o fim DECLARAR nulo o contrato objeto dos autos e inexistente os débitos, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. ARBRITO, de ofício, o valor da causa em R$ 10.308,00, devendo ser corrigida a autuação. Consequentemente, retornando as partes ao status quo ante, DEVERÁ a Autora devolver à parte Requerida a quantia recebida em face do pacto (R$ 5.466,81 - ev. 17, doc. 4), atualizada monetariamente pelo INPC a partir do depósito até 29/08/2024, a partir de então pelo IPCA (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24). CONDENO o Requerido na devolução, simples, dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora relativo ao pacto em questão, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Concernente ao pedido para devolução em dobro do valor descontado, o direito não socorre à parte autora, eis que é entendimento recente da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5007562-23.2020.8.24.0036/SC, RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI, j. 12 de agosto de 2021). E, [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. "A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. j. 27-4-2017). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0302461-30.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020 FICA autorizada a compensação de valores. CONDENO a Autora, eis que decaiu da maior parte dos pedidos, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor retificado da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Isso porque, em que pese os pedidos indenizatórios realizados na inicial, o Autor decaiu de quase totalidade dos pleitos, limitando-se a lograr êxito apenas na devolução, de forma simples, de uma prestação no valor de R$ 154,00. Contudo, SUSPENDO a exigência dos ônus sucumbenciais impostos à Autora, porquanto beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5007967-70.2024.4.03.6201

ID: 283750363

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-70.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ KUHN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE JABRA VALDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-70.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-70.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: RAFAEL LUIZ KUHN Advogado do(a) AUTOR: JORGE JABRA VALDEZ - MS21648 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Nos termos do extrato do CNIS em anexo a parte autora faz jus ao benefício de auxílio doença, NB 6425803464, desde 15/02/2023, com previsão de cessação em 31/08/2025. Considerando a percepção pela parte autora do benefício acima mencionado, sendo este entendimento mais benéfico do que o contido no laudo pericial, entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução de mérito em razão de carência superveniente de ação, não havendo, pois, qualquer diferença a ser percebida pela parte autora. Dispositivo: Assim, face ao acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da carência superveniente da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007967-27.2025.4.03.6301

ID: 260236967

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRE CATALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-27.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-27.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL ALVES DE PAIVA - SP369774, VANESSA CRISTINA ANDRE CATALDI - SP376391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 09/05/2025 às 15h00min - GABRIEL CARMONA LATORRE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007191-04.2025.4.04.7108

ID: 278667997

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007191-04.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA GISLEI ZATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RENATA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007191-04.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANIA GISLEI ZATTA ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a conce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007191-04.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANIA GISLEI ZATTA ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT por invalidez permanente referente a sinistro ocorrido em 24/06/2024. Tendo em vista que o valor da causa não excede o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, ainda, não se enquadrando a causa nas exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, a presente ação deverá tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido (CPC, artigo 99, § 2º), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. A Portaria Conjunta n. 12/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4.ª Região , recomenda a observância do fluxo estabelecido em seu Anexo I, para o encaminhamento autocompositivo da demanda, o que se promoverá na sequência. Intime-se a parte autora para que junte (Seção 3, item “a”), no prazo de 15 (quinze) dias : (a) comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora reside no local e fornecer cópia do seu documento oficial); e, (b) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do sinistro, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n.º 6.194/1974. Cumprido, retifique-se a autuação , cite-se a CEF, com prazo de 27 (vinte e sete) dias , para (item “c”) apresentar proposta de conciliação (“c.1”), contestar a ação (“c.2”), indicar interesse na suspensão do processo para análise no processo administrativo (item “c.3”) ou requerer a produção de prova pericial (“c.4”). Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Após, caso a parte autora concorde com a proposta de acordo, registrem-se conclusos para homologação da transação (item “d”). Sem concordância pela parte autora, intime-se a CEF para que apresente contestação no prazo de 8 (oito) dias (item “e”). Caso a CEF indique interesse na suspensão, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, fica desde já deferida a suspensão imediata por 60 (sessenta) dias e determinada a intimação da CEF por 5 (cinco) dias para ciência. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a CEF para contestar a ação em 8 (oito) dias (item “c.3”). Oportunamente, registrem-se para julgamento.

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Processo nº 5007967-34.2025.4.04.7001

ID: 305340036

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007967-34.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5007967-34.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 1201/2023, desta … CARTA PRECATÓRIA Nº 5007967-34.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento da Portaria nº 1201/2023, desta Central de Perícias da Subseção Judiciária de Londrina, procede-se ao agendamento de perícia médica com médico do trabalho . As informações de data, local e perito nomeado estarão disponíveis na descrição do evento correspondente (Ato ordinatório praticado - perícia designada). Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações : 1. deverá apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera. Intima-se a parte autora para comparecer à perícia médica no local, data e horário indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como, apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). A parte autora poderá indicar assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia e o mesmo deverá comparecer ao ato independentemente de intimação. Eventual impugnação ao(à) médico(a) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da cientificação da presente decisão (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é 15 dias). Eventuais quesitos da parte autora, deverão ser apresentados diretamente no laudo eletrônico, no prazo de dez dias , na barra de ações " quesitos da parte autora ", mesmo que já constem na petição inicial ou tenham sido lançados num outro evento do processo, conforme abaixo: Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a parte autora não compareça à perícia , o processo será devolvido para providências. DO PERITO Intima-se o(a) perito(a) médico(a) para que responda, preenchendo o Laudo Médico Eletrônico, conforme orientações do tutorial respectivo, bem como de que, por ocasião do preenchimento do Laudo Médico Eletrônico, o perito deverá, em campo apropriado, fazer um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a), respondendo aos quesitos que lhe forem apresentados eletronicamente, estando dispensado de responder aos quesitos das partes já contemplados no rol único. Bem como de que o laudo deverá ser juntado ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data da perícia. Juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da tabela constante na Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014 (conforme o procedimento respectivo).

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Jorge Flores Maier x Clinica Dentaria Esteiense Ltda e outros

ID: 306903874

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-70.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FLORES MAIER

Polo Passivo:

CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA MATHEUS RICARDO KISHIMOTO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BARBOSA RAMOS

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FRANCIELI BRAGA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-70.2024.8.21.0014/RS AUTOR : JORGE FLORES MAIER ADVOGADO(A) : ISABELLA BARBOSA RAMOS (OAB RS129631) RÉU : CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-70.2024.8.21.0014/RS AUTOR : JORGE FLORES MAIER ADVOGADO(A) : ISABELLA BARBOSA RAMOS (OAB RS129631) RÉU : CLINICA DENTARIA ESTEIENSE LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRAGA DA SILVA (OAB RS114469) RÉU : MATHEUS RICARDO KISHIMOTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI BRAGA DA SILVA (OAB RS114469) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimadas( evento 17, DESPADEC1 ) as partes para se manifestarem sobre a produção de provas as partes requereram a realização de audiência de instrução e produção de prova pericial( evento 23, PET1 , evento 25, PET1 ). I- Da prova pericial Defiro a produção de prova pericial. Os honorários periciais serão rateados entre as partes na proporção de 50% para cada, sendo que a quota-parte que cabe à parte autora fica limitada a R$ 823,91 conforme o Ato nº 038/2025-P, pois beneficiária da gratuidade da justiça. DETERMINO ao Cartório consultar peritos cadastrados pelo TJRS ou TRF4 para realizar a perícia na área odontológica . As partes já apresentaram quesitos( evento 23, PET1 , evento 25, PET1 ) , tendo a parte ré indicado como assistente técnico o Dr. Marcelo Porto Garcia. Na sequência, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 dias, diga se concorda com a nomeação, apresentando proposta de honorários. Com a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes , a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias (art. 465, §3º, do CPC). Havendo insurgência, concluam-se os autos. Sem insurgência, intime-se o réu para recolher sua quota dos honorários periciais no prazo de 5 dias (artigo 95, caput , e 465, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Desde já autorizo o pagamento de 50% dos honorários arcados pelo réu em favor do perito no início dos trabalhos (artigo 465, § 4º, do CPC). Considerando a natureza do feito, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1°, do CPC). Havendo quesitos suplementares e/ou laudo divergente do assistente técnico , dê-se vista ao perito para que preste os esclarecimentos cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, I e II, do CPC), renovando-se, após, vista às partes. Após os esclarecimentos ou não havendo quesitos suplementares e/ou laudo divergente do assistente técnico , OFICIE-SE ao TJ RS a fim de que sejam pagos o restante dos honorários em favor do perito. II-Da prova testemunhal DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes ( evento 24, PET2 e evento 25, PET1 ) e depoimento pessoal do autor. Contudo, relego a designação da audiência de instrução para depois da produção da prova pericial.

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