Resultados para "5007969-17.2024.8.13.0223" – Página 27 de 29

Caixa Econômica Federal - Cef x Alessandra Couto Lagos

ID: 304307451

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALESSANDRA COUTO LAGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A) : KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evento 64 dos originários, que rejeitou a impugnação apresentada pela CEF, visto que a decisão que homologou os valores executados encontra-se preclusa, determinando, após a preclusão da decisão agravada, a intimação da CEF para depósito do restante do montante devido, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte recorrente alega, em síntese, a ausência de intimação válida para manifestação sobre os cálculos da parte autora, ora agravada. Afirma que “o despacho de evento 41 reconheceu expressamente que a planilha de cálculo da parte autora não se encontrava nos autos no momento da intimação da CEF” , determinando a abertura de vista à CEF, por 5 (cinco) dias, após a juntada dos cálculos pela autora/agravada; que “ não houve novo despacho específico de intimação da CEF após a efetiva juntada dos cálculos, impedindo a caracterização de intimação regular ”. Alega que não é possível “ reconhecer a preclusão de prazo sem que tenha havido intimação expressa e válida após a juntada dos documentos essenciais (cálculos), sob pena de violação ao devido processo legal ” e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que “ a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual próprio para discutir excesso de execução, mesmo que já homologado valor em liquidação, desde que demonstrada a ausência de contraditório ou erro material nos cálculos, como no caso ”. Aduz que a decisão agravada é capaz de causar lesão grave e de difícil reparação, pois determina “ o levantamento imediato dos valores depositados ”, estando presente o risco de dano, e que também se evidencia a probabilidade do direito, como anteriormente demonstrado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até que o recurso seja apreciado pelo Colegiado, e , ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Relatei. Decido . Deve ser indeferido o efeito suspensivo. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O art. 995, caput , do CPC estabelece que “ Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” , ao passo que seu parágrafo único afirma que “ a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. Por sua vez, o inciso I do art. 1019 dispõe que o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” . In casu , verifica-se que não se mostra necessário o deferimento do efeito suspensivo, porquanto a decisão agravada não é capaz de causar dano grave e de difícil reparação, vez que dela constou o seguinte: "Preclusa a presente decisão, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito do restante de montante devido, devidamente atualizado, conforme manifestação de evento 62." . Da leitura acima, percebe-se que a decisão agravada condicionou a intimação para depósito da diferença à sua preclusão, que não ocorrerá enquanto o presente recurso não transitar em julgado. Ademais, diferentemente do alegado pela parte agravante, a decisão agravada não determinou a liberação dos valores depositados para a parte exequente/agravada. Portanto, não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao(s) Agravado(s) para resposta (art. 1.019, II, do CPC). P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002960-11.2025.8.24.0069

ID: 304294690

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002960-11.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BATISTA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002960-11.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA REGINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002960-11.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA REGINA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (OAB SC053287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" por meio da qual a parte autora, na qualidade de servidora pública municipal, pleiteia a redução de sua carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo salarial, a fim de que possa dar assistência à filha, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. No entanto, verifica-se que a pretensão econômica da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que, por se tratar de competência absoluta, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processamento e julgamento do feito. No ponto, salienta-se que " a pretensão cuja natureza seja eminentemente declaratória, isto é, sem nenhum proveito econômico aferível de imediato, não caracteriza nenhuma das exceções à regra especial de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstas no art. 2º, § 1º, I a III, da Lei n. 12.153/2009 " (TJSC – Conflito de competência n. 0000495-11.2017.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 4.7.2017). Ademais, o Enunciado n. XV do Grupo de Câmaras de Direito Público, que estabelecia que as ações sem conteúdo econômico imediato, nem critério objetivo para valoração da causa, deveriam ser apreciadas no juízo comum, foi revogado pelo julgamento do Conflito de Competência Cível n. 50079694020208240000, conforme acórdão publicado em 23/09/2021. Nesse sentido, inclusive, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO, E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NA VARA DE ORIGEM. ENUNCIAÇÃO INCOERENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO N. XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM 22/09/2021. COMPETÊNCIA QUE É FIRMADA PELO VALOR DA CAUSA . LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO NA LEI N. 12.153/09, NÃO ULTRAPASSADO. PRECEDENTES. " Ora, quando a causa não possui valor econômico imediato, como por exemplo ocorre em uma ação meramente declaratória de reconhecimento de direito, a eventual falta de expressão econômica permitirá ao causídico fixar valor da causa aquém do teto, mantendo a competência nos Juizados da Fazenda Pública. O critério legal é objetivo, e a competência que dele resulta, absoluta . Não há mais razão, pensa-se, nem de política judiciária, para manter um critério que estabelece exceção onde o legislador claramente não a desejou. [...] O critério para definição da competência absoluta dos Juizados da Fazenda é o valor atribuído à causa e como tal, os magistrados poderão (leia-se, deverão) exercer o controle sobre a fixação deste, não apenas para fazer com que os valores corretos sejam recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, mas também bem delimitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda e das Varas da Fazenda Pública espalhadas pelo Estado de Santa Catarina " . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5007969-40.2020.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 22/09/2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053864-87.2021.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-02-2022 - grifou-se). Assim, retifique-se a classe processual destes autos para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, considerando a instalação do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública na Comarca de Araranguá/SC, nos termos da Resolução TJ N. 39, de 4 de outubro de 2023, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, tendo em vista a competência absoluta do sistema dos juizados especiais (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, com urgência, independentemente do decurso de prazo, haja vista o pedido de tutela de urgência apresentado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007969-34.2023.4.03.6182

ID: 307449005

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007969-34.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPERIALE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

REGINALDO PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007969-34.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPERIALE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EP… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007969-34.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMPERIALE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 D E C I S Ã O A executada Imperiale Comércio de Tecidos Ltda. atravessou exceção de pré-executividade (ID 305223810), dizendo, em síntese, nulas as Certidões de Dívida Ativa e inexigíveis os títulos que embasam a presente execução fiscal, uma vez contaminados pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, além de indevido o encargo de 20% do DL 1025/69. Instada, a parte credora respondeu a exceção (ID 331102705), ocasião em que, além de dizer lícita a cobrança, afirmou que a matéria exige ampla dilação probatória. Requer o prosseguimento da execução com a penhora dos ativos financeiros da Executada via SISBAJUD. É o que basta relatar. A exceção oposta deve ser rejeitada. Não se detecta, no bojo dos títulos, nenhum vício formal, haja vista que, em dissonância ao que alega a executada, encontram-se reunidas todas as diretrizes fixadas a propósito do assunto pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, inclusive a origem, natureza jurídica, fundamento e a forma de apuração de cada item cobrado. Importa lembrar que os créditos exequendos foram constituídos por declaração prestada pela sociedade executada, sendo expressas, nesse sentido, as Certidões de Dívida Ativa. Isso é o quanto basta para afastar, já de logo, qualquer suspeita quanto à regularidade do contraditório administrativo, ex vi da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. E é, da mesma forma, o que basta constatar para afastar o ataque desferido sobre a cobrança dos tributos em foco (mormente sob o argumento de que sua base de incidência estaria indevidamente inchada pela inclusão de valores que ali não deveriam constar). Não faz sentido, com efeito, que, tendo sido o crédito exequendo constituído pela sociedade devedora, seja dito, via exceção de pré-executividade, que os títulos produzidos a partir das correspondentes declarações contemplariam valores indevidos – ainda mais sem identificar concretamente esses valores, limitando-se a referir teses jurídicas cuja aplicabilidade ao caso em tela não se põe atestada. No mais, em que se pese a declaração do STF acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (RE 574.706/PR), é necessário a produção de prova tendente a apurar se, de fato, a CDA integra parcela de débito considerada inconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, a questão atinente à exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não resta incontroverso nos autos qual o montante, a título de ICMS deveria ser excluído da base de cálculo da COFINS, devendo a agravante comprovar por meio de livros contábeis e balanço que referido valor está sendo cobrado. 6. Ainda que recentemente o STF tenha se declarado a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, é preciso verificar se a CDA integra, efetivamente, parcela de débito que foi declarada inconstitucional. 7. O E. Superior Tribunal de Justiça que cabe ao executado, por meio de embargos, arguir eventual excesso de execução ou a inexigibilidade do título por inteiro, por constituir matéria típica de defesa (REsp 1270531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011). 8. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 9. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 10. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5021320-64.2021.4.03.0000, Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, DJEN DATA: 03/02/2022). Por fim, o encargo a que alude o Decreto-lei nº 1.025/1969 afigura-se devido, mormente nas execuções fiscais, dada sua força substitutiva, de eventual condenação do devedor em honorários advocatícios em sede de embargos – Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui nos embargos a condenação do devedor em honorários advocatícios). Isto posto, rejeito a exceção oposta, impondo-se o prosseguimento do feito. Reabro o prazo de 05 (cinco) dias, em favor da parte executada, para cumprir ou garantir o cumprimento da obrigação exequenda. Sobrevindo seu silêncio, tornem conclusos para decisão sobre o mais requerido pela exequente. Registre-se como interlocutória que, apreciando exceção de pré-executividade, a rejeita. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Dalva Da Costa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308408101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004380-17.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5004380-17.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARTE AUTORA: MARIA DAL… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5004380-17.2024.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARTE AUTORA: MARIA DALVA DA COSTA PARTE RÉ: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c pedido de indenização por Danos Morais proposta por Maria Dalva da Costa em face do Banco C6 Consignado S.A., na qual a parte autora afirma, em síntese, que não reconhece a contratação de operação de empréstimo consignado em seu nome. Aduz que a suposta contratação foi realizada mediante fraude, gerando descontos indevidos em sua aposentadoria, o que lhe tem ocasionado prejuízos de ordem material e moral. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato em discussão, a inexigibilidade dos débitos decorrentes dele, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial foi recebida pela decisão de ID 10211436839, que concedeu à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, deferiu a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e designou audiência no CEJUSC. A audiência de conciliação resultou sem êxito, conforme se vê no ID.10285110331. Regularmente citada (ID 10212116546), a instituição financeira apresentou contestação no ID 10282433746, suscitando as seguintes matérias preliminares: (i) necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, por considerar desatualizado o instrumento juntado aos autos; (ii) inadequação do comprovante de residência, por ser datado de agosto de 2023, anterior ao ajuizamento da ação em março de 2024; e (iii) prejudicial de mérito de prescrição trienal, porquanto a contratação teria ocorrido em 09/11/2020. No mérito, alegou a existência de relação contratual regularmente celebrada, com efetivo crédito disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Argumentou que não houve tentativa de solução extrajudicial do conflito e que a parte autora não demonstrou interesse em devolver os valores creditados. Requereu, subsidiariamente, o afastamento do dano moral, por ausência de demonstração de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, e a improcedência dos pedidos autorais. O pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 10282714379) não foi aceito pela parte ré, conforme manifestação em sentido contrário. Em razão disso, sobreveio o despacho de ID. 10333331835 determinando a intimação da ré para assumir a titularidade da demanda. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. Inicialmente, quanto à preliminar de necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, observa-se que o instrumento de mandato juntado aos autos foi assinado em outubro de 2023, sendo que a presente ação foi ajuizada em março de 2024. O prazo de cerca de seis meses não é suficiente, por si só, para comprometer a validade do mandato, salvo se houvesse indícios concretos de revogação ou óbito, o que não se verifica nos autos. Portanto, rejeita-se essa preliminar. Em relação à alegação de inadequação do comprovante de residência, de fato, o documento juntado data de agosto de 2023. Entretanto, trata-se de elemento meramente indiciário, que, somado a outros presentes nos autos — inclusive o próprio endereço informado na inicial —, permite a razoável inferência do domicílio da autora. A exigência de novo comprovante pode ser determinada, se necessário, na fase instrutória, não constituindo óbice ao regular prosseguimento do feito. Rejeita-se, pois, tal preliminar. No que toca à prejudicial de mérito de prescrição trienal, argumenta o réu que o contrato foi firmado em 09/11/2020, e que a ação somente foi ajuizada em março de 2024. Contudo, nos termos do art. 189 do Código Civil, a contagem do prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão sofrida. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, entende-se que há renovação do ilícito a cada desconto mensal, afastando-se, por conseguinte, a tese de prescrição em relação aos descontos efetuados nos três anos que antecedem o ajuizamento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de prescrição trienal. Não há outras preliminares ou quaisquer outras questões de ordem pública a serem dirimidas nesta fase processual. Assim, JULGO SANEADO O FEITO, porquanto as partes são legítimas e se encontram regularmente representadas. Além do mais, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. A controvérsia dos autos cinge-se à análise: a) da existência ou não de contratação válida e regular entre as partes; b) da regularidade e legitimidade dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora; c) da ocorrência ou não de danos morais indenizáveis; d) da necessidade ou não de devolução dos valores descontados; e) da extensão dos danos alegados pela autora, se reconhecida a irregularidade da contratação. Estabelecidas as questões controversas, passa-se à distribuição do ônus da prova. Quanto à natureza da lide, há que se reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, pessoa física, é consumidora por equiparação, uma vez que alega ter sido vítima da má prestação de serviços do Banco réu. E este, como instituição financeira, é fornecedor de serviços. O ponto central da controvérsia reside na existência ou não de contratação válida e regular entre as partes, bem como na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, e na responsabilidade civil da instituição financeira demandada pelos danos alegados pela requerente. Como se trata de relação de consumo, incide, na espécie, a regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação de serviços. In casu, a parte autora nega a existência de contratação, tratando-se, portanto, de alegação de fato negativo. Em situações tais, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência, a começar pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual, sendo a alegação negativa – inexistência de contratação –, incumbe ao fornecedor demonstrar, de modo cabal, a existência da relação jurídica, não podendo ser exigido do consumidor o ônus de provar fato inexistente, o que se convencionou chamar de “prova diabólica”. Assim, compete à instituição financeira ré demonstrar a validade e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, especialmente quanto à demonstração do conhecimento e anuência da parte autora, à autenticidade dos documentos que lastrearam a operação e efetiva disponibilização dos valores na conta bancária da autora, de modo a comprovar a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário dela. Diante do acima exposto, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos registrados no parágrafo anterior. À requerente cabe a prova da existência e extensão dos danos materiais e a configuração dos danos morais alegados. Diante da distribuição do ônus da prova efetivado nesta decisão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos. Se nada for requerido, intimem-se, então, autora e réu para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas derradeiras alegações. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021064-17.2024.8.13.0223

ID: 335672687

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021064-17.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FARIAS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA MENDES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021064-17.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, Adicional de Horas Extras] AUTOR: IVAN FARIAS BARRETO CPF: 029.029.055-48 RÉU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 65.172.579/0001-15 DECISÃO Vistos etc., Ivan Farias Barreto, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra a Universidade do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público. Narra que foi contratado como professor, de nível superior, para laborar na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), na unidade de Divinópolis, com base lei estadual nº 23.750/2020 e no decreto estadual 48.097, que regulamentam a contratação temporária de pessoal pelo Estado. Diz que foi admitido em 12/04/2022, tendo sido desligado em 31/12/2022, readmitido em 01/02/2023 à 28/02/2023, com a recontratação efetuada em 10/03/2023, tendo sido, definitivamente desligado em 31/12/2023. Aduz que ao exercer sua atividade como professor contratado da UEMG, era submetido à cargas horárias extensas, com 10 à 12 horas de labor diário, com intervalos de cerca de 30 minutos para refeição e descanso, não contabilização de horas de trabalho, nos momentos de participação em reuniões de colegiado, e departamento, logo tendo o autor sido obrigado à trabalhar sem o recebimento de direitos, como hora extra e que ao verificar seu extrato de contribuições previdenciárias não teve todos os recolhimentos repassados ao INSS. Requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento das verbas indenizatórias no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial vieram documentos. No curso da ação, o juízo determinou a intimação das partes para, com fulcro nos artigos 9º e 10º, do CPC que tratam do princípio da não surpresa, em 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito da competência absoluta do juízo (ID 10459107855), mas nenhuma se manifestou (ID10500766872). É o relatório. Estudando os autos para a prolação da decisão saneadora, vejo que a parte autora reside no Estado da Bahia e que a parte ré tem endereço funcional na comarca de Belo Horizonte. Nos termos do Parágrafo único, do art. 52, do CPC, “se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492”. Portanto, tratando-se de regra de natureza processual, de competência absoluta e não estando presentes nenhum dos requisitos expostos pelo legislador, tem-se que a escolha do foro foi aleatória, vedado expressamente pelo art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, que trata de competência absoluta em redação assim definida: "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMPRESA PÚBLICA - DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA - SÚMULA 206 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda ajuizada em face de empresa pública, nos termos do parágrafo único do art. 52, do CPC, é cabível a parte autora a escolha do foro, como no caso, na comarca de seu domicílio. Conforme dispõe a súmula 206 do STJ, "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo", não havendo que se falar em alteração da competência para uma das Varas de Fazenda Pública e Autarquias de outra cidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.187252-8/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 17/11/2021) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL DO FATO. I. CASO EM EXAME Conflito de competência instaurado entre o juízo da comarca de Nova Lima e o juízo da comarca de Brumadinho para julgamento de ação ajuizada contra a Vale S/A. A ré não foi citada e, portanto, não pôde contestar a escolha do foro. O juízo suscitado, da comarca de Nova Lima, declinou de sua competência, entendendo que a escolha do foro pelo autor foi aleatória e não atende aos requisitos legais para ações contra pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento da ação ajuizada contra pessoa jurídica (Vale S/A), considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre competência territorial para ações envolvendo pessoas jurídicas e a possibilidade de o juízo reconhecer a incompetência de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, a ação foi proposta em foro distinto daquele onde ocorreu o fato e de onde reside o autor, sem justificativa legal para a escolha da comarca de Nova Lima, ainda que lá esteja uma filial da empresa ré, que mantém operações em inúmeras cidades do país. As hipóteses legais para demandar onde se encontra a sede ou filial da pessoa jurídica não se aplicam ao caso dos autos e não autorizam a escolha delas pelo autor. Além disso, eventual competência territorial se restringe a causas originadas de atos praticados ou obrigações contraídas especificamente naquele local, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (TJ-MG, AI nº 10450170028481001). A competência territorial pode ser reconhecida de ofício quando se trata de foro aleatório escolhido pelo autor, violando o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência acolhido. Declarada a competência do juízo suscitante, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Brumadinho, para o processamento e julgamento da ação. Tese de julgamento: A competência pode ser declinada de ofício se a escolha do foro foi aleatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46; art. 53, III, "a", "b", e "d"; IV, "a". Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10450170028481001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 25.09.2018, pub. 05.10.2018. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.129624-3/000, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Tal circunstância, ante a inércia do autor, traduz na necessidade e declinação da competência ao juízo da regra geral do foro, qual seja, o da sede da parte. Ante o exposto, declino a competência para o MM Juízo da Comarca de Belo Horizonte, determinando, após decorrido o prazo para recurso desta decisão, a remessa dos autos ao referido juízo, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Vieira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307501596

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-13.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5007969-13.2022.4.02.5110/RJ (Aditamento: 322) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: CELSO VIEIRA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000986-88.2023.4.02.5101

ID: 301117686

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000986-88.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SARDAO GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000986-88.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MIRIAM SARDAO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de ju… Apelação Cível Nº 5000986-88.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MIRIAM SARDAO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MIRIAM SARDAO GOULART , em seu recurso de Apelação, alegando impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 98 do CPC, ( evento 74, APELACAO1 , 1º grau). Destaco que em relação aos demais autores já fora concedido o benefício da gratuidade de justiça no ( evento 13, DESPADEC1 , 1º grau). Intimação da autora/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ( evento 10, DESPADEC1 ). Manifestação da parte autora/apelante ( evento 14, PET1 ), juntando documentos comprobatórios de rendimentos e despesas. Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O . Consoante cediço, a orientação cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é “ no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido ” (STJ, AgInt no AREsp 1690483/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 29/10/2020). Nesse eito, para seu deferimento, cabe examinar a situação patrimonial e financeira do recorrente no acervo fático e probatório dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é firme no sentido de que " o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado " (STJ, AgInt no AREsp 1853013/GO, 4ª Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 12.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, 4ªTurma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 11.2.2020; TRF2, AG 0001792-93.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SÉRGIOSCHWAITZER, julgado em 16.11.2020; TRF2, AC 0081125-88.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 16.7.2020,TRF2, AG 5000314-28.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14.4.2021). Ademais, sabe-se que a Corte Superior e esta Egrégia Corte Regional tem adotado como critério para o reconhecimento da hipossuficiência econômica a RESOLUÇÃO Nº 85/2014 , do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que presume hipossuficiente a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de três salários mínimos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.895.814/RJ, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 6.12.2021, DJe 10.12.2021; STJ, REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 4.12.2019, DJe 19.12.2019; TRF2, AG 5007969-80.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 9.8.2023; TRF2, AC 5086146-18.2022.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Decisão de 20.7.2023. Na hipótese, compulsando-se os documentos carreados aos autos ( evento 14, CHEQ3 ), verifica-se a Apelante aufere renda mensal líquida de R$ 10.540,32 . Nesse valor estão inclusos a 1ª parcela do adiantamento da gratificação natalina (13º salário) devida pelo INSS e os descontos com pagamento de empréstimos (PREVI-EMPR SIMPLES-ROTAT), plano de saúde, além dos descontos legais. Ressalto que as despesas informadas: plano de saúde, financiamento, serviço de telefonia e comunicação e luz, são de natureza ordinária, comuns ao orçamento doméstico. Quem aufere renda mensal nessa faixa não pode ser classificado como hipossuficiente econômico, salvo se houver comprovação de estado de miserabilidade; todavia, não há, nestes autos, prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de reduzir a parte autora à condição de hipossuficiente econômico e, por isso mesmo, incapaz de arcar com as despesas do processo. Com efeito, não é possível presumir a hipossuficiência financeira alegada pelo apelante, na ausência de outros elementos de prova que corroborem a afirmação de impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Logo, não há como aferir se o pagamento das custas processuais imporá ao apelante e/ou sua família sacrifícios à sua subsistência. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela Apelante. Ciente de que as custas não foram recolhidas em sede de apelação, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça como questão preliminar de recurso - art. 101, do NCPC, INTIME-SE a parte apelante para efetuar o recolhimento das custas recursais (0,5%) pela metade, já que postula o recebimento de metade dos valores ora executados, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias , sob pena de ser julgado deserto o recurso. Observe-se o valor da causa de R$ 97.738,55, conforme retificado no ( evento 13, DESPADEC1 , 1º grau). Findo o prazo para o recolhimento das custas recursais, com ou sem elas, voltem-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Vieira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323072685

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-13.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 2ª Turma Especializada, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 5.4) Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 6) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 6.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26); 6.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), atuam como vogais a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 6.4) Nos processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e (21) 2282-7824; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8913 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5007969-13.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: CELSO VIEIRA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003517-91.2025.8.24.0135

ID: 332802065

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003517-91.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA INACIA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003517-91.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ADENILDO CORREIA ADVOGADO(A) : GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em ra… Procedimento Comum Cível Nº 5003517-91.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ADENILDO CORREIA ADVOGADO(A) : GIOVANA INACIA DUARTE (OAB SC044921) DESPACHO/DECISÃO Por força da adequação necessária ao feito em razão da presença de ente público integrante da demanda, é necessária a redistribuição da demanda. É entendimento jurisprudencial pacificado pelo egrégio TJSC que a competência absoluta para processar e julgar as ações contra as Fazendas estaduais ou municipais, cujo valor da causa não ultrapasse a monta de 60 salários mínimos, é das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o emprego do rito procedimental da Lei n. 12.153/2009 em tais demandas é obrigatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, INSTITUIDORA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0303914-54.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1., E A 4., VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO SUSCITADO PELA PRIMEIRA VARA, APÓS TER A QUARTA VARA DAQUELA COMARCA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA SOB INVOCAÇÃO DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA VALORADA EM R$ 1.000,00. INICIAL DA AÇÃO QUE, TODAVIA, PRETENDE ASSEGURAR, À SERVIDORA PÚBLICA GENITORA DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, REMUNERAÇÃO INTEGRAL E SALÁRIO REDUZIDO. CAUSA COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL OBJETIVAMENTE, BASTANDO A TANTO OBSERVAR A DIFERENÇA ENTRE AQUILO QUE SE RECEBE E O QUE SE PRETENDE RECEBER A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO MENSAL, COM JORNADA LABORATIVA REDUZIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XV, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, PARÁGRAFO SEGUNDO, CPC. NECESSIDADE, INCLUSIVE, DE DETERMINAR-SE A CORREÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, CONFORME ESTABELECE O PARÁGRAFO TERCEIRO, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ALERTA FEITO NA DECISÃO SUSCITANTE, NO SENTIDO DE QUE ESTÁ SENDO ESVAZIADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. ACERTO. REEXAME DO ENUNCIADO XV, DO GCDP NECESSÁRIO. MEDIDA DE POLÍTICA JURISDICIONAL QUE JÁ CUMPRIU O SEU PAPEL, E MERECE SER REDISCUTIDA, EM NOME DOS POSTULADOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA, TODOS PILARES DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONTROLE JUDICIAL DO VALOR DA CAUSA: DEVER E NECESSIDADE, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO, NOS CASOS EM QUE HÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SUA DEFINIÇÃO. MEDIDA QUE RESGUARDA A CORRETA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, A CELERIDADE PROCESSUAL, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ATÉ O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFLITO PROVIDO. ENUNCIADO XV REVOGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO. (TJSC, Conflito de Competência Cível (Grupo Público) n. 5007969-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-09-2021). Dessarte, por não suplantar o valor da causa a importância de 60 salários mínimos, de ofício, converto o rito da presente demanda. Reautuem-se os autos para que tramite pelo rito do juizado especial da fazenda pública (Lei n. 12.153/2009). Ressalta-se que para a restituição das custas já recolhidas a parte impugnada/exequente/requerente deverá seguir o procedimento previsto na Resolução cm n. 10 de 9 de setembro de 2019. Nada obstante, ante a recente instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública nesta Comarca, nos termos da Resolução TJSC n. 3, de 1º de fevereiro de 2023, impõe-se a redistribuição do feito, com a consequente remessa deste processo àquele Juizado. Do exposto, DECLINO, ex officio , da competência deste feito para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Havendo valores depositados vinculados ao presente processo, proceda-se a remessa destes ao Juízo de destino dos autos. Remetam-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007969-86.2024.4.03.6315

ID: 263164908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-86.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FIDELIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-86.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-86.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FIDELIS AMORIM - SP282702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 289 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes