Resultados para "5008026-03.2023.8.13.0342" – Página 27 de 29

Processo nº 5008026-10.2025.4.04.7102

ID: 312058955

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008026-10.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR MULLER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008026-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAIR MULLER DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008026-10.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CLAIR MULLER DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN (OAB RS111736) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044888-08.2024.4.01.3500

ID: 305957379

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044888-08.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CEZAR FACCO LUCIENE ALVES DE ALMEIDA FACCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1044888-08.2024.4.01.3500 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1044888-08.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO CEZAR FACCO, LUCIENE ALVES DE ALMEIDA FACCO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FIGUEIREDO ARAUJO - GO66668 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA VISTO EM INSPEÇÃO / 2025 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adriano Cezar Facco e Luciene Alves de Almeida Facco em face da Caixa Econômica Federal, com inclusão de litisconsorte passivo necessário, visando à nulidade da consolidação de propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial do imóvel que habitam. Sustentam ausência de notificação pessoal válida e irregularidades no procedimento. A tutela provisória foi indeferida por ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito. A ré contestou, afirmando regularidade do procedimento conforme Lei nº 9.514/1997, e apresentou Avisos de Recebimento (ARs) que comprovaram a entrega das notificações, todas assinadas pela autora Luciene, com endereços compatíveis ao do imóvel objeto da lide. Os autores apresentaram impugnação reiterando que a notificação não foi pessoal, mas os ARs digitalizados nos autos indicam que a autora teve ciência direta e efetiva das comunicações, afastando a alegação de ausência de intimação. Além disso, a ré informou que o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé após leilões frustrados, em licitação pública. O litisconsorte foi citado e não apresentou contestação. É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que a demanda se encontra devidamente instruída, não havendo necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual julgo antecipadamente o mérito do feito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade do procedimento de execução extrajudicial realizado pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no contexto de contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia, firmado com os autores, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, envolvendo o imóvel de matrícula nº 207 do CRI de Jataí/GO. Os autores sustentam que a consolidação da propriedade fiduciária e o subsequente leilão do imóvel foram eivados de nulidades, especialmente pela ausência de notificação pessoal válida para a purgação da mora e pela inobservância do direito de preferência na alienação direta a terceiro. Requerem, com base nessas alegações, a anulação do procedimento executório, inclusive da consolidação da propriedade. 1. Alienação Fiduciária e Consolidação da Propriedade A alienação fiduciária de bem imóvel, regulada pelos arts. 22 a 34 da Lei nº 9.514/1997, constitui instrumento legítimo e amplamente utilizado no financiamento habitacional brasileiro. O inadimplemento autoriza o credor fiduciário a requerer a consolidação da propriedade em seu nome, precedida da intimação do fiduciante para purgar a mora em 15 dias, conforme art. 26. Ademais, a autora foi devidamente intimada e cientificada pelo Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Jataí, Distrito Judiciário de Perolândia/GO, opondo assinatura nos documentos, inclusive. (vide certidões de id 2160266212 e id 2160266252) Acrescenta-se ainda que restou comprovado a devida notificação via AR da autora, assinado pela própria Luciene Alves de Almeida Facco, no endereço do imóvel financiado. Tal fato confere ciência inequívoca quanto à exigência de purgação da mora, sendo válida a intimação por correspondência, nos termos do §3º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A jurisprudência do TRF4 reconhece que a notificação pessoal por oficial do cartório, quando certificada, goza de fé pública e presunção de veracidade, bastando para a consolidação da propriedade (TRF-4, AC 50084083520184047009 PR, Rel. Des. Gisele Lemke, 12ª T., j. 22/11/2023). Nesse mesmo julgado, reafirma-se que: "A notificação pessoal para purgar a mora mediante certidão lavrada em cumprimento do § 3º do art. 26 da Lei 9.514/1997 e subscrita por escrevente de serventia judicial, goza de fé pública, e dotada, por isso, de presunção de veracidade." 2. Da Regularidade da Intimação via Cartório de Registro de Imóveis. Ultrapassada a fase da consolidação, a legislação exige que o bem seja levado a leilão público em até 60 dias, com prévia comunicação ao devedor (§2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997). No caso, embora o leilão tenha ocorrido após o prazo legal, não se trata de vício que invalide o procedimento, mas que tão somente pode permitir ao devedor o exercício do direito de preferência. Assim, caberia à parte autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27 §2ºB, da Lei n.º 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997. A CAIXA comprovou as notificações acerca do leilão com expedição de cartas/AR para os endereços constantes do contrato, referente ao imóvel alienado. Frutífera as tentativas de intimações por AR, conforme avisos de recebimentos juntados nos autos. Conquanto tenha sustentado a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, a qual, conforme já esclarecido, não restou configurada, a parte autora não apresentou, por meios idôneos, condição de efetivamente promover a quitação do débito. Nesse ponto, destaco, inclusive, o pleito de gratuidade formulado. Diante dos elementos dos autos, restou demonstrado que a ré observou os trâmites legais previstos na Lei nº 9.514/97 para a execução extrajudicial do imóvel. A intimação do leilão foi realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes exigidos pela legislação aplicável. Portanto, inexiste fundamento para a nulidade do leilão, impondo-se a rejeição dos pedidos formulados na inicial. A regularidade do procedimento foi demonstrada pela ré, que cumpriu todas as exigências legais para a consolidação da propriedade. A pretensão dos autores de reverter os atos é incompatível com o ordenamento jurídico e com a boa-fé objetiva. 3. Do Direito de Preferência Com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.465/2017, passou a constar expressamente o §2º-B ao art. 27, assegurando ao fiduciante o direito de adquirir o bem antes do segundo leilão. Contudo, não há nos autos qualquer indício de que os autores tentaram exercer o direito de preferência no prazo legal. E, conforme bem estabelece o TRF3: "Não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedor apenas o exercício do direito de preferência". (TRF-3, AI 5008026-37.2024.4.03.0000, Rel. Des. Audrey Gasparini, j. 17/12/2024) Ou seja, o direito de preferência não é absoluto: deve ser exercido de forma ativa e tempestiva, o que não ocorreu. 4. Da Boa-fé do Terceiro Adquirente A alienação posterior a terceiro, Lucas Rodrigues de Oliveira, deu-se mediante licitação pública formal, após dois leilões frustrados. O novo adquirente encontra-se protegido pela presunção legal de boa-fé, dado que não há qualquer vício ou suspensão judicial no momento da arrematação. O TRF3 já assentou entendimento de que: "A venda a terceiro de boa-fé, em condições legítimas, extingue o contrato de alienação fiduciária, nos termos da jurisprudência do STJ ( REsp 1.518.085/RS )." (TRF-3, AI 5026780-27.2024.4.03.0000, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, j. 07/03/2025. 5. Da Inaplicabilidade da Revisão Contratual por Dificuldade Financeira A alegação dos autores de que enfrentaram dificuldades financeiras, embora compreensível sob o aspecto humano, não autoriza, por si só, a revisão judicial do contrato ou a anulação do procedimento de execução extrajudicial. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a inadimplência contratual, ainda que motivada por problemas econômicos, não configura, por si, causa suficiente para afastar os efeitos legais da alienação fiduciária. A cláusula rebus sic stantibus exige a demonstração de evento superveniente, imprevisível e que torne excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação, o que não foi minimamente comprovado nos autos. "Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso " (TRF-3, ApCiv 5009909-23.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 16/05/2025, DJe 22/05/2025). DISPOSITIVO Por inexistir qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, não há que se falar em nulidade do leilão e da consolidação da propriedade, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1044888-08.2024.4.01.3500

ID: 305957413

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044888-08.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1044888-08.2024.4.01.3500 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1044888-08.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO CEZAR FACCO, LUCIENE ALVES DE ALMEIDA FACCO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FIGUEIREDO ARAUJO - GO66668 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA VISTO EM INSPEÇÃO / 2025 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adriano Cezar Facco e Luciene Alves de Almeida Facco em face da Caixa Econômica Federal, com inclusão de litisconsorte passivo necessário, visando à nulidade da consolidação de propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial do imóvel que habitam. Sustentam ausência de notificação pessoal válida e irregularidades no procedimento. A tutela provisória foi indeferida por ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito. A ré contestou, afirmando regularidade do procedimento conforme Lei nº 9.514/1997, e apresentou Avisos de Recebimento (ARs) que comprovaram a entrega das notificações, todas assinadas pela autora Luciene, com endereços compatíveis ao do imóvel objeto da lide. Os autores apresentaram impugnação reiterando que a notificação não foi pessoal, mas os ARs digitalizados nos autos indicam que a autora teve ciência direta e efetiva das comunicações, afastando a alegação de ausência de intimação. Além disso, a ré informou que o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé após leilões frustrados, em licitação pública. O litisconsorte foi citado e não apresentou contestação. É o relato do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que a demanda se encontra devidamente instruída, não havendo necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual julgo antecipadamente o mérito do feito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade do procedimento de execução extrajudicial realizado pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no contexto de contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia, firmado com os autores, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, envolvendo o imóvel de matrícula nº 207 do CRI de Jataí/GO. Os autores sustentam que a consolidação da propriedade fiduciária e o subsequente leilão do imóvel foram eivados de nulidades, especialmente pela ausência de notificação pessoal válida para a purgação da mora e pela inobservância do direito de preferência na alienação direta a terceiro. Requerem, com base nessas alegações, a anulação do procedimento executório, inclusive da consolidação da propriedade. 1. Alienação Fiduciária e Consolidação da Propriedade A alienação fiduciária de bem imóvel, regulada pelos arts. 22 a 34 da Lei nº 9.514/1997, constitui instrumento legítimo e amplamente utilizado no financiamento habitacional brasileiro. O inadimplemento autoriza o credor fiduciário a requerer a consolidação da propriedade em seu nome, precedida da intimação do fiduciante para purgar a mora em 15 dias, conforme art. 26. Ademais, a autora foi devidamente intimada e cientificada pelo Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Jataí, Distrito Judiciário de Perolândia/GO, opondo assinatura nos documentos, inclusive. (vide certidões de id 2160266212 e id 2160266252) Acrescenta-se ainda que restou comprovado a devida notificação via AR da autora, assinado pela própria Luciene Alves de Almeida Facco, no endereço do imóvel financiado. Tal fato confere ciência inequívoca quanto à exigência de purgação da mora, sendo válida a intimação por correspondência, nos termos do §3º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A jurisprudência do TRF4 reconhece que a notificação pessoal por oficial do cartório, quando certificada, goza de fé pública e presunção de veracidade, bastando para a consolidação da propriedade (TRF-4, AC 50084083520184047009 PR, Rel. Des. Gisele Lemke, 12ª T., j. 22/11/2023). Nesse mesmo julgado, reafirma-se que: "A notificação pessoal para purgar a mora mediante certidão lavrada em cumprimento do § 3º do art. 26 da Lei 9.514/1997 e subscrita por escrevente de serventia judicial, goza de fé pública, e dotada, por isso, de presunção de veracidade." 2. Da Regularidade da Intimação via Cartório de Registro de Imóveis. Ultrapassada a fase da consolidação, a legislação exige que o bem seja levado a leilão público em até 60 dias, com prévia comunicação ao devedor (§2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997). No caso, embora o leilão tenha ocorrido após o prazo legal, não se trata de vício que invalide o procedimento, mas que tão somente pode permitir ao devedor o exercício do direito de preferência. Assim, caberia à parte autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27 §2ºB, da Lei n.º 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997. A CAIXA comprovou as notificações acerca do leilão com expedição de cartas/AR para os endereços constantes do contrato, referente ao imóvel alienado. Frutífera as tentativas de intimações por AR, conforme avisos de recebimentos juntados nos autos. Conquanto tenha sustentado a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, a qual, conforme já esclarecido, não restou configurada, a parte autora não apresentou, por meios idôneos, condição de efetivamente promover a quitação do débito. Nesse ponto, destaco, inclusive, o pleito de gratuidade formulado. Diante dos elementos dos autos, restou demonstrado que a ré observou os trâmites legais previstos na Lei nº 9.514/97 para a execução extrajudicial do imóvel. A intimação do leilão foi realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes exigidos pela legislação aplicável. Portanto, inexiste fundamento para a nulidade do leilão, impondo-se a rejeição dos pedidos formulados na inicial. A regularidade do procedimento foi demonstrada pela ré, que cumpriu todas as exigências legais para a consolidação da propriedade. A pretensão dos autores de reverter os atos é incompatível com o ordenamento jurídico e com a boa-fé objetiva. 3. Do Direito de Preferência Com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.465/2017, passou a constar expressamente o §2º-B ao art. 27, assegurando ao fiduciante o direito de adquirir o bem antes do segundo leilão. Contudo, não há nos autos qualquer indício de que os autores tentaram exercer o direito de preferência no prazo legal. E, conforme bem estabelece o TRF3: "Não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedor apenas o exercício do direito de preferência". (TRF-3, AI 5008026-37.2024.4.03.0000, Rel. Des. Audrey Gasparini, j. 17/12/2024) Ou seja, o direito de preferência não é absoluto: deve ser exercido de forma ativa e tempestiva, o que não ocorreu. 4. Da Boa-fé do Terceiro Adquirente A alienação posterior a terceiro, Lucas Rodrigues de Oliveira, deu-se mediante licitação pública formal, após dois leilões frustrados. O novo adquirente encontra-se protegido pela presunção legal de boa-fé, dado que não há qualquer vício ou suspensão judicial no momento da arrematação. O TRF3 já assentou entendimento de que: "A venda a terceiro de boa-fé, em condições legítimas, extingue o contrato de alienação fiduciária, nos termos da jurisprudência do STJ ( REsp 1.518.085/RS )." (TRF-3, AI 5026780-27.2024.4.03.0000, Rel. Des. Antonio Morimoto Junior, j. 07/03/2025. 5. Da Inaplicabilidade da Revisão Contratual por Dificuldade Financeira A alegação dos autores de que enfrentaram dificuldades financeiras, embora compreensível sob o aspecto humano, não autoriza, por si só, a revisão judicial do contrato ou a anulação do procedimento de execução extrajudicial. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a inadimplência contratual, ainda que motivada por problemas econômicos, não configura, por si, causa suficiente para afastar os efeitos legais da alienação fiduciária. A cláusula rebus sic stantibus exige a demonstração de evento superveniente, imprevisível e que torne excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação, o que não foi minimamente comprovado nos autos. "Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso " (TRF-3, ApCiv 5009909-23.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 16/05/2025, DJe 22/05/2025). DISPOSITIVO Por inexistir qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, não há que se falar em nulidade do leilão e da consolidação da propriedade, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009060-80.2024.8.13.0470

ID: 290849722

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009060-80.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLIANE NUNES ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE NUNES ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5009060-80.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: POLIANE NUNES ALVES SILVA CPF: 107.352.786-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de execução de honorários dativos proposta por Poliane Nunes Alves Silva em desfavor do Estado de Minas Gerais. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou embargos a execução (ID10358963815). Requereu, inicialmente, o encaminhamento do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 para homologação de acordo. Ainda, alegou preliminar de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e imprestabilidade das certidões. Ainda, apresentou ao ID10358963817, a ordem de pagamento bancária da CPHA que já foi adimplida. Intimada, a parte exequente rejeitou a proposta de acordo e impugnou os embargos opostos, anuindo ao desconto da CPHA já adimplida pelo EMG. Em seguida, a parte exequente juntou aos autos as CPHA faltantes e o EMG apresentou nota de empenho da CPHA nº 0470001047097019301637. 1. Prejudicial de prescrição. Alega o embargante que o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda. Da simples análise das certidões objeto da presente demanda, extrai-se que a mais antiga foi emitida em novembro/2023. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em janeiro/2025, não há que se falar na ocorrência de prescrição das certidões objeto da execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. O Estado de Minas Gerais alega que o recebimento de certidão de honorários dativo deve observar o procedimento administrativo da Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022. Como cediço, essa portaria decorre de esforços conjuntos do Estado de Minas Gerais, por meio do TJMG e da AGE, para viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, nos termos da Lei estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999, e pelo Decreto estadual nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012. A partir da vigência da referida Portaria, todas as CPHA são emitidas pelo sistema RUPE e, em seguida, encaminhadas eletronicamente à AGE, que promove o pagamento dos respectivos valores diretamente na conta bancária do advogado. Sobre o valor devido, o EMG efetua os descontos legais da contribuição previdenciária (pela alíquota de 11% até o limite do teto de contribuição fixado pelo INSS, considerando todos os pagamentos mensais recebidos pela PARTE), conforme o caso. Desta feita, em análise às certidões acostadas aos autos, apesar de emitidas após a vigência da Portaria, houve tentativa de recebimento administrativo, porém não houve pagamento no prazo estipulado de 30 dias, consoante preceitua o art. 10 da Lei estadual nº 13.166/1999 c/c art. 7º § 3º do Dec. estadual nº 45.898/2012. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir, ao menos em relação àquelas que o EMG não comprovou o pagamento administrativo ou a nota de empenho. Neste ponto, ressalvo que o EMG apresentou a nota de empenho para o pagamento da CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470. Assim, tenho que em relação a esse débito, a parte exequente está guarnecida do pagamento pela via administrativa, não havendo interesse de agir em prosseguir a execução, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa, dada a possibilidade de pagamento em duplicidade pela via administrativa e judicial. Sendo assim, acolho parcialmente a preliminar suscitada para reconhecer a ausência de interesse de agir apenas em relação à CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Mérito. Inicialmente, ressalvo que o embargante impugnou as certidões de forma genérica, não oferecendo elementos capazes de desconstituí-las, tampouco demonstrou abuso na fixação dos honorários (CPC, artigo 373, II). Não bastasse, pelas certidões juntadas aos autos as quantias arbitradas em favor do exequente se atentou à tese firmada pelo TJMG IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Pois bem. A pretensão formulada pela parte exequente/embargada encontra suporte no artigo 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB/MG o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Esse direito também está garantido constitucionalmente, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica aos pobres no sentido legal. No mesmo sentido, a Constituição Mineira determina em seu artigo 272: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.” De fato, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, é conferido ao juiz o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor, nos casos de o réu ser pobre. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando à parte o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a formação e desenvolvimento válido da relação processual. Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. No presente caso, a exequente/embargada apresentou as certidões, comprovando sua nomeação nos processos em que atuou, sendo que os requisitos para o arbitramento dos honorários foram, por óbvio, analisados pelo juiz que os arbitrou. Assim, não existe controvérsia quanto ao direito do exequente ao recebimento dos honorários. Outrossim, conforme esclarecido anteriormente, a Portaria Conjunta n° 36/PR-TJMG/2022, que dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios de atuação de advogado dativo que não pertence aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, entrou em vigor em 01/09/2022, momento em que a emissão passou a ser exclusivamente pelo sistema RUPE, por meio da expedição de CPHA. Assim, enquadram-se quanto a forma de pagamento administrativa todas as certidões de honorários emitidas/gravadas após a vigência do ato normativo supracitado. Conforme exposto alhures, as certidões objeto da presente demanda, apesar de serem expedidas após a vigência da Portaria Conjunta nº 36/PR – TJMG/2022, decorreu o prazo de 30 dias sem o efetivo pagamento, motivo pelo qual também se mostra adequada e necessária a sua cobrança por meio da presente execução. Ademais, em análise à ordem de pagamento bancária que instrui os embargos à execução, extrai-se que restou devidamente comprovado o pagamento da CPHA emitida nos autos 0022346-55.2020.8.13.0470. Portanto, em relação às CPHA oriunda do processo supracitado, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer o pagamento e julgar extinto o processo, à teor do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. 4. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos a execução para: a) reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente em relação à CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470, e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito em relação a esse débito. b) julgar extinta a execução em relação à CPHA nº 0470003047098017202998, emitida nos autos 0022346-55.2020.8.13.0470, nos termos do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Destarte, a execução prosseguirá apenas em relação às CPHA’s: 1) nº 0470001047097019312226, gravada nos autos 5004654-50.2023.8.13.0470, no valor de R$1548,80; 2) nº 0470003047098017259583, gravada nos autos 0021809-25.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 3) nº 0470003047098017258811, gravada nos autos 5003116-97.2024.8.13.0470, no valor de R$265,22; 4) nº 0470003047098017257631, gravada nos autos 0003153-20.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 5) nº 0470003047098017259589, gravada nos autos 0003266-03.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 6) nº 0470003047098017248106, gravada nos autos 0025800-09.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 7) nº 0470003047098017259594, gravada nos autos 0005737-60.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 8) nº 0470003047098017259647, gravada nos autos 0013499-93.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 9) nº 0470003047098017259636, gravada nos autos 0000957-09.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 10) nº 0470003047098017259656, gravada nos autos 5007955-39.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 11) nº 0470003047098017259675, gravada nos autos 0003621-13.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 12) nº 0470003047098017259681, gravada nos autos 0014760-93.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 13) nº 0470003047098017259706, gravada nos autos 0020751-84.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 14) nº 0470003047098017259741, gravada nos autos 0009422-41.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 15) nº 0470003047098017259744, gravada nos autos 0031149-27.2020.8.13.0470, no valor de R$633,88; 16) nº 0470003047098017273967, gravada nos autos 0025545-51.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 17) nº 0470003047098017265242, gravada nos autos 0073218-11.2019.8.13.0470, no valor de R$633,88; 18) nº 0470003047098017265284, gravada nos autos 0027741-28.2020.8.13.0470, no valor de R$633,88; 19) nº 0470003047098017269699, gravada nos autos 5008026-41.2022.8.13.0470, no valor de R$633,77. Tendo em vista que a citação do ente requerido ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, sobre o valor de cada débito incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após trânsito em julgado, a execução prosseguirá nos seguintes termos: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada nos moldes da presente decisão, atentando-se aos índices legais de correção monetário e juros aplicáveis; 2) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a nova planilha de débitos; 3) Não havendo oposição, conclusos para homologação do cálculo. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008026-03.2025.8.21.0021

ID: 283563545

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008026-03.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUIS DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008026-03.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ALISSON LUIS DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da docum… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008026-03.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ALISSON LUIS DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da documentação juntada, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO , ajuizada por ALISSON LUIS DA ROCHA em face de ALVORI MENDES DE OLIVEIRA e ANSELMO BOSSLE DA SILVA . O autor narrou que fez postagem de anúncio na plataforma Facebook, para a venda de um automóvel caminhonete MMC/L2OO, placas AOP 5163, RENAVAM 00914304984, chassi 93XHNK7407C730522, registrada no Município de Balneário Camboriú–SC, momento em que o requerido entrou em contato, demonstrando interesse em adquirir o automóvel anunciado. Informou que acordaram o valor de R$ 31.000,00, no dia 04/02/2025, quando dois funcionários do réu vieram buscar o veículo. Nesse mesmo dia, o réu mandou comprovante de pix no valor acordado, o qual ficou bloqueado por dois dias e depois estornou. Ao entrar em contato com o réu, esse lhe informou que faria novamente o pagamento, desta vez na conta da esposa do autor, que também ficou bloqueado e depois estornou o valor. Após o novo estorno, o autor percebeu haver sido vítima de um golpe e cancelou a procuração antes da transferência de propriedade do veículo que já havia sido solicitada para o réu e registrou boletim de ocorrência junto à Delegacia de Polícia Civil de Erechim, sob o número de registro Ocorrência Policial n° 2O8O 12025 / 151306, informando a consumação do delito de Estelionato. Postulou a concessão da tutela de urgência de busca e apreensão do veículo MMC/L2OO, placas AOP5163, RENAVAM 00914304984, chassi 93XHNK7407C730522, registrada no município de Balneário Camboriú–SC; além da inclusão de restrição de circulação e transferência no prontuário do veículo. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada 1 . Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável 2 . Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete à simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado 3 . O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório 4 . Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . No caso concreto, os documentos juntados aos autos ( evento 1, PROC3 ; evento 1, BOC7 ; evento 1, COMP8 ), revelam, em sede de cognição sumária, indícios suficientes de que o autor não recebeu a contraprestação ajustada pela venda do veículo, havendo elementos que indicam a possível prática de conduta fraudulenta. Apesar disso, não há, por ora, elementos suficientes a justificar o deferimento da medida extrema de busca e apreensão, sobretudo pela ausência de informações concretas sobre a localização atual do bem. Não se sabe com quem está o veículo, tampouco se ele ainda se encontra em poder de algum dos réus ou já foi transferido a terceiros. Contudo, mostra-se cabível e proporcional, neste momento, o deferimento parcial da medida pleiteada, no tocante à inclusão de restrição de circulação e de transferência no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, para evitar a dissipação do bem e a sua transferência a terceiros de boa-fé. Assim, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento parcial da tutela de urgência. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência , somente para determinar a inclusão de restrição de circulação e de transferência no prontuário do veículo MMC/L200, placas AOP5163, RENAVAM 00914304984, chassi 93XHNK7407C730522, pelo sistema RENAJUD. Realizada a inclusão, conforme minuta anexa à presente decisão. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC. 2. Não sendo contestado o feito , reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 1. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. 2. Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. 3. Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498. 4. Opus cit, p. 498

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008026-69.2023.4.03.6338

ID: 321097722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008026-69.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER JOAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008026-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008026-69.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE JOSE TORRES Advogado do(a) AUTOR: VALTER JOAO DA SILVA - SP464250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi realizado exame médico pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art 86, da Lei 8.213/91). São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), em seu § 1º, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora apresenta incapacidade permanente que reduz a capacidade laborativa para o desempenho de sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença. Todavia, referida incapacidade decorre de perda auditiva de que é portadora desde o nascimento. Portanto, entendo pela impossibilidade de capitular a incapacidade que padece o autor como impositiva da concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por ser antecedente ao ingresso no sistema, nos termos do art. 42, § 2º ou art. 59, § 1º da Lei 8.213/91. Em relação à alegada incapacidade decorrente da depressão, o expert é categórico ao afastá-la. Ainda quanto à incapacidade constatada (parcial e permanente), ressalta-se que, ainda que não fosse preexistente ao ingresso ao RGPS, trata-se de moléstia congênita, ou seja, não decorrente de acidente, tampouco se relacionando com o exercício de sua atividade laboral. Embora anteriormente limitado apenas para os casos em que o segurado sofreu acidente de trabalho, a nova redação do artigo 86 da Lei 8.213/91 passou a possibilitar a percepção do benefício no caso de consolidação das lesões, que resultem redução da capacidade laboral, decorrentes de acidente de qualquer natureza: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Em complementação, o parágrafo único do artigo 30, do Decreto 3.048/99, esclarecer o termo “acidente de qualquer natureza”: Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Ressalto que, em se tratando de doença, também faz jus à percepção do benefício em questão o segurado acometido por doença relacionada ao trabalho, porquanto legalmente equiparada ao acidente de trabalho, de acordo com o 20 da Lei 8.213/91. Contudo, a legislação nada dispõe sobre a possibilidade de concessão do benefício no caso de sequela decorrente de moléstia não relacionada à atividade laboral. No caso em questão, resta incontroverso que sua moléstia não decorreu do exercício de sua atividade, tampouco de acidente de qualquer natureza, motivo pelo qual a parte autora não faria jus à percepção de auxílio-acidente ainda que a moléstia incapacitante fosse posterior ao seu ingresso ao RGPS. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU aposentadoria POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. AGRICULTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Tendo o laudo atestado a capacidade laborativa do autor, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que ainda pode trabalhar na agricultura, ainda que necessite ele empregar maior esforço para a realização de suas atividades habituais. 2. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a existência de seqüela decorrente de acidente de qualquer natureza, bem como a redução da capacidade laborativa do segurado, que lhe dificulta a realização do trabalho. 3. Sendo a limitação de que sofre o autor decorrente de doença, mas não de acidente, é indevida a concessão do auxílio-acidente. 4. Havendo reforma da sentença concessória, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios do procurador do INSS, os quais restam fixados em R$ 465,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. 5. As custas processuais devem ser arcadas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. (TRF4, AC 2009.71.99.004324-8, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 05/10/2009) EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho. II - O artigo 30 do Decreto n. 3.048/99 define o acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. III - As doenças do trabalho ou profissionais, por serem equiparadas a acidente do trabalho, podem dar direito ao auxílio-acidente, mas, para tanto, demandam comprovação de nexo causal com a atividade, além dos demais requisitos do benefício. IV - O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a revisão do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a natureza não acidentária da moléstia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. V - Não houve omissão, portanto, com relação à alegação do embargante de que a natureza da sua moléstia não foi descaracterizada como acidente para fins de recebimento de auxílio-acidente. VI - Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:EAINTARESP 201600970120 EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 903258 Data da publicação19/12/2016. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Quanto ao benefício em questão, nesse panorama, não comprovados os requisitos legais, A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Henrique Paranhos De Oliveira x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 258853529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008026-74.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE PARANHOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008026-74.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE PARANHOS DE OLIVEIRA CPF: 130.093.826-93 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros DECISÃO Vistos, etc… 1) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Dano Moral, ajuizada por Gustavo Henrique Paranhos de Oliveira em face do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e Ebazar.com.br Ltda., alegando ser titular de conta na plataforma do 1° requerido, Mercado Pago, há mais de dois anos, através do qual realiza a comercialização de produtos; que jamais infringiu qualquer regra prevista nos termos de uso da plataforma, tampouco recebeu qualquer notificação de infração, sempre atuando com responsabilidade perante seus clientes finais; que, contudo, foi surpreendido com o bloqueio permanente de sua conta na plataforma, medida esta que lhe causou prejuízos, uma vez que depende do faturamento obtido por meio da referida conta, o qual gira em torno de R$ 10.000,00 mensais; que, ao tentar resolver a situação com o 1° requerido, Mercado Pago, este alegou que o bloqueio de sua conta ocorreu por 'irregularidades no uso de etiquetas' nos envios realizados; que não concorda com o bloqueio, nem com a alegação do requerido, uma vez que, em caso de suposta irregularidade, este deveria ter concedido ao autor a oportunidade de corrigir o erro alegado, antes de adotar a medida extrema que adotou; que, além disso, há valores retidos na carteira da plataforma, que foram indevidamente bloqueados; que, ao ser questionado quanto à devolução de tais quantias, o requerido manteve-se inerte. Requer antecipação de tutela, para desbloqueio de sua conta da plataforma do requerido, bem como para liberação dos valores retidos pelo mesmo, no montante de R$ 1.000,00. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. 2) Foi determinada a emenda da inicial, para juntada de comprovante de endereço regular, porém, o autor não cumpriu a decisão, tendo a Serventia procedido à pesquisa de seu endereço, via sistemas conveniados, confirmando-se a competência territorial, razão porque determino o prosseguimento do feito. 3) O Eg. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, que tratou da configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, assentou o entendimento de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, tendo sido fixada a seguinte Tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Relator(a) do acórdão: Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 08/10/2024) 4) No caso, da análise dos fatos narrados na peça de ingresso e do pedido formulado pela parte autora, verifico que se inserem na situação discutida no IRDR supra mencionado. 5) Deste modo, a teor do disposto no art. 985, I, do CPC, o julgamento do Incidente faz com que a tese seja aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal. 6) Observo que a parte autora comprovou a tentativa de solução extrajudicial, nos termos da Tese firmada no IRDR supra mencionado, conforme consta do ID 10420072356. 8) Passo, assim, à apreciação do pedido de antecipação de tutela. 9) A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida pode ser concedida em caráter antecedente ou incidentalmentemente, e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. 10) Os documentos que acompanham a inicial não propiciam o convencimento da verossimilhança das suas alegações, tampouco provam inequivocamente dano irreparável ou de difícil reparação. Há, no caso, necessidade de dilação probatória. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela. 11) O ônus de prova será distribuído de forma regular, segundo art. 373, do CPC, porquanto ausentes também os requisitos para inversão. 12) Aguarde-se a audiência conciliatória designada, observando-se que já foi feito o expediente de citação dos requeridos. 13) A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. 14) Exclua-se da situação de urgência. Pub. e int. Ribeirão Das Neves, 20 de abril de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008026-93.2024.4.02.5002

ID: 307600037

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008026-93.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DA FONSECA QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008026-93.2024.4.02.5002/ES AUTOR : LUANA SILVA MOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LETICIA DA FONSECA QUEIROZ (OAB ES035410) ADVOGADO(A) : MARCELO DE ALMEIDA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008026-93.2024.4.02.5002/ES AUTOR : LUANA SILVA MOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LETICIA DA FONSECA QUEIROZ (OAB ES035410) ADVOGADO(A) : MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB ES041227) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo das determinações constantes do despacho retro, determinando a realização de perícia médica judicial, necessário tecer algumas considerações. Considerando: a) Que na sede deste Juízo há quadro limitado de peritos, com oferta de dias/horários comumente inferior à demanda recorrente; b) Que os peritos constantes do quadro atual desta Subseção são, em sua quase totalidade, clínicos gerais sem especialidade; c) Que houve significativo aumento de demanda de perícias na especialidade de psiquiatria, para a qual este Juízo tem identificado maior dificuldade de atuação de perito não especialista, mormente quando há envolvimento de criança/adolescente; d) A iniciativa promovida pelo TRF2/SJES para formação de parceria com o TRF4 quanto ao compartilhamento de boas práticas de gestão e planejamento, dentre elas a teleperícia lá implantada com sucesso desde 2020 (Projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias), iniciativa já disponível também para utilização na capital Vitória/ES e outras subseções de interior com competência previdenciária, com o objetivo de proporcionar vias alternativas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em processos previdenciários paralisados por conta da impossibilidade das perícias na região de origem, ampliando o rol de médicos peritos/especialidades disponíveis ; e) Por fim, as previsões normativas constantes da Lei nº 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social), no que se refere à autorização para utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado; bem como a Resolução CFM nº 2.314/2022, em especial no que previsto em seu art. 17, § 1º, que valida a atuação dos profissionais que prestarem serviços de telemedicina em qualquer parte do território brasileiro bastando a inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina de sua própria jurisdição , independente do local de prestação do serviço ; AUTORIZO que a designação da perícia acima, se necessária , seja realizada pela MODALIDADE DE TELEPERÍCIA , valendo-se de profissionais compartilhados pelo TRF4 e que estejam já regularmente habilitados nos sistemas necessários para atuação perante este Juízo (AJG / e-proc SJES). Ao menos na fase inicial de implantação da teleperícia neste Juízo, fica esta restrita à modalidade de comparecimento presencial da parte às dependências do prédio sede da Justiça Federal, a fim de assegurar a viabilidade técnica e operacional mínima necessária para a regular concretização do ato. Não se descarta, porém, a possibilidade futura de ampliação para contemplar a realização da teleperícia diretamente entre a parte e o perito, mediante recursos próprios de conectividade (aplicativo com chamada de vídeo ou videoconferência). Importante esclarecer, desde já, que não se trata de perícia indireta, a ser realizada sem exame clínico ou anamnese e apenas mediante análise de documentos. Os recursos tecnológicos visam tão somente romper a barreira da distância entre periciado/sede do Juízo e o médico, mantido o mesmo tipo de atendimento, em tempo real, com interação direta entre os envolvidos. Trata-se do uso da TELEPROPEDÊUTICA no atendimento, que significa coletar dados do paciente a distância (por meio de videochamada) mas de forma muito próxima à habitual, obtendo informações por meio do histórico do paciente, diálogo, exames visuais, análise de entonação da voz, expressão facial e linguagem corporal, além de outras análises de reações e comportamentos. Ressalvo, por fim, que a teleperícia acima presta-se a melhor avaliar a queixa de origem psiquiátrica (mental), primando pela análise por profissional específico dessa área. Assim, diversamente do que poderia ocorrer em outras enfermidades de ordem física (corporal), não há, a rigor, prejuízo na avaliação pela falta de contato físico direto entre médico e paciente. Após a nomeação do perito e designação de dia/hora para realização do exame médico pericial (conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos e os critérios de prioridade legal), deverão ser observados por todos os envolvidos , no decorrer do cumprimento do referido ato, as disposições a seguir : Perito (a): Em caso de recusa à nomeação, deverá apresentá-la nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação; É obrigatório o uso do laudo eletrônico (“Laudo Médico de Incapacidade”), conforme orientações repassadas pela Secretaria do Juízo e constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos ; Para entrega do laudo pericial, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na confecção do laudo, deverá observar todos os quesitos do Laudo Eletrônico, os do Juízo, abaixo transcritos, e aqueles eventualmente apresentados pelas partes, respondendo-os fundamentadamente: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Partes Autor/Réu (observações comuns): As partes poderão designar seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão comparecer no dia/hora da perícia e apresentar documentos de identificação pessoal e da qualificação profissional necessária, sem o que lhes será vedado tal acesso . Apenas à parte autora: Deverá comparecer à perícia com antecedência mínima de 15 (quinze minutos), munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. A(o)(s) advogado(a)(s) da parte autora: Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte no dia/hora designados, esta deverá ser comunicada nos autos com o máximo de antecedência , a fim de que a vara tenha oportunidade de reagendar a perícia em favor de outra parte/processo; Caso a parte não compareça à perícia , a justificativa deverá ser documentalmente comprovada e apresentada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias posteriores à data da perícia; No mesmo prazo acima (até 05 dias posteriores à data da perícia) deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido apresentados pela parte apenas no ato da perícia (e que não constavam previamente dos autos ). Ficam mantidas as demais determinações constantes da decisão anterior, que determinou a realização da perícia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008026-81.2024.4.02.5006

ID: 311322772

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008026-81.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIZETH MIRANDA LEOPOLDO LELIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA CASTRO DE SOUZA GHIDETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008026-81.2024.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA LIZETH MIRANDA LEOPOLDO LELIS ADVOGADO(A) : DALILA CASTRO DE SOUZA GHIDETTI (OAB ES026234) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008026-81.2024.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA LIZETH MIRANDA LEOPOLDO LELIS ADVOGADO(A) : DALILA CASTRO DE SOUZA GHIDETTI (OAB ES026234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL por MARIA LIZETH MIRANDA LEOPOLDO LELIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício de pensão por morte (NB: 221.762.952-7) para que passe a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor em razão da Autora ser beneficiária inválida, com o pagamento das diferenças devidas desde a DIB (29/01/2024). Dá à causa o valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil e duzentos e oitenta reais), requerendo a gratuidade de justiça. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decisão deferindo a gratuidade de justiça ( evento 5, DOC1 ). Contestação do INSS na qual alega que não há nos autos comprovação da invalidez, pugnando pela improcedência do pedido ( evento 10, DOC1 ). Juntada cópia do processo administrativo ( evento 10, DOC2 ). Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial médica e com assistente social, motivo pelo qual DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade ORTOPEDIA conforme requerido pela parte autora. Caso não haja no sistema AJG médico na referida especialidade, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de medicina do trabalho, certificando-se nos autos . Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade, conforme o disposto acima. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela constante do Anexo Único da Portaria Conjunta n.º 02/2024 do CJF/MPO, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Ficam as partes intimadas da data, hora e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. Intime-se a parte autora para ciência e formulação de eventuais quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso não os tenha apresentado, devendo utilizar-se da ação "Quesitos da Parte Autora" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. O laudo técnico deverá observar a padronização a seguir: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte autora: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA Profissão declarada: Tempo de profissão: Atividade declarada como exercida: Tempo de atividade: Descrição da atividade (incluir gestual laboral): Experiência laboral anterior: Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder às perguntas listadas abaixo, bem como aos eventuais quesitos apresentados pela parte autora: Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia/incapacidade(s)? A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de qualquer trabalho? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? A doença/moléstia ou lesão é anterior a 29/01/2024 ? Justifique, se possível, indicando o início da invalidez ou deficiência. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? Pode o perito afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência? Justifique sua resposta. O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo. Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos (Enunciado n.º 71 do FOREJEF), dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008026-80.2025.8.24.0033

ID: 312118494

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008026-80.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MECANICA SAMARA E ANDERSON LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHUAN RODRIGO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008026-80.2025.8.24.0033/SC AUTOR : AUTO MECANICA SAMARA E ANDERSON LTDA ADVOGADO(A) : RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) DESPACHO/DECISÃO Inverto o ônus da prova ope j… Procedimento Comum Cível Nº 5008026-80.2025.8.24.0033/SC AUTOR : AUTO MECANICA SAMARA E ANDERSON LTDA ADVOGADO(A) : RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) DESPACHO/DECISÃO Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário/vendedor/fornecedor manter o registro das operações que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Andercar Service Ltda. em face de Celesc Distribuição S.A., com o objetivo de compelir a parte ré a realizar, de forma mensal, a leitura presencial do medidor da unidade consumidora n. 51867564, sob pena de multa, alegando que parte das faturas foram emitidas com base em média de consumo, custo mínimo ou estimativa. O autor sustenta que tais práticas são abusivas, contrariando a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, e que causam instabilidade econômica à empresa em razão da imprevisibilidade dos valores faturados, o que justificaria a concessão da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência , segundo dispõe o artigo 300 do CPC, depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência de natureza antecipada ainda exige a reversibilidade da medida. Dito isso, adianto que, no caso vertente, a tutela de urgência perseguida pela parte merece ser deferida. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se, em análise preliminar, suficientemente demonstrada pelos elementos trazidos com a petição inicial. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no que couber, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), dada a hipossuficiência técnica da autora frente à concessionária ré. A controvérsia central reside na forma de faturamento do consumo de energia elétrica. A autora alega que a ré tem realizado cobranças com base na média de consumo ou custo mínimo em diversos meses, sem que houvesse impedimento real para a leitura do medidor, que, segundo afirma e demonstra por fotografia, encontra-se em local de fácil acesso. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece, em seu artigo 258, que a regra geral para o faturamento é a leitura realizada pela distribuidora. O faturamento por média, previsto no artigo 289, é medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses de impedimento de acesso para fins de leitura, caracterizado nos termos do artigo 277 (medidor em ambiente interno sem livre acesso e leitura não realizada por responsabilidade do consumidor). No caso concreto, a autora nega veementemente a ocorrência de impedimento de acesso, afirmando que o medidor está em local externo e acessível. Ademais, alega que a ré não cumpriu os procedimentos obrigatórios previstos no artigo 278 da referida resolução para os casos de impedimento, como a comunicação formal ao consumidor sobre o ocorrido, a data da tentativa de leitura e as alternativas para regularização. A documentação inicial, incluindo as faturas que indicam cobrança "por média" ou "custo mínimo" e a fotografia do local do medidor, confere verossimilhança às alegações da autora. A aparente inobservância da regra de leitura real e dos procedimentos para faturamento excepcional pela ré configura, em tese, falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e violação à regulamentação setorial. Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito da autora de ter seu consumo faturado corretamente, com base na leitura real, e de não ser cobrada por valores apurados por média ou estimativa sem a devida justificativa legal e regulamentar. O perigo de dano também se faz presente. A energia elétrica é insumo essencial para a atividade empresarial desenvolvida pela autora (Auto Mecânica). A manutenção das cobranças em valores que a autora reputa indevidos, aliada à ausência de solução administrativa, gera um passivo que pode levar à suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. A interrupção do fornecimento de energia elétrica acarretaria a paralisação das atividades da empresa, com prejuízos evidentes e de difícil reparação, comprometendo seu funcionamento, a manutenção de empregos e o cumprimento de suas obrigações. O risco de corte no fornecimento, caso a tutela não seja concedida para obstar a suspensão e regularizar o faturamento enquanto se discute o mérito da cobrança, configura o periculum in mora necessário à concessão da medida. A medida pleiteada é reversível. Caso, ao final do processo, se conclua pela regularidade das cobranças efetuadas pela ré, os valores devidos poderão ser integralmente cobrados, não havendo prejuízo irreversível à concessionária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR que a ré, CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., passe a realizar o faturamento mensal da unidade consumidora nº 51867564, de titularidade da autora, com base na leitura real do respectivo medidor de consumo, abstendo-se de realizar cobranças por média, custo mínimo ou estimativa, salvo nas hipóteses estritamente previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e mediante prévia e comprovada comunicação à consumidora, nos termos do art. 278 da referida norma; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 51867564 em razão de eventuais débitos pretéritos relativos aos meses faturados por média, custo mínimo ou estimativa que são objeto da presente demanda, até ulterior decisão deste juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima. Considerando que a praxe revela o pouco êxito das audiências conciliatórias marcadas de início no processo, o que, por outro lado, poderá ser promovido a qualquer tempo, relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o interesse neste ato. Também em contestação e réplica já devem especificar se desejam produzir prova em audiência, cientes de que o silêncio será reputado como desinteresse. Tal medida evidentemente não gera nulidade, pois não há nulidade sem prejuízo, e prejuízo não há no instante em que a audiência de conciliação e mediação realizada depois do oferecimento da resposta alcança a mesma finalidade daquela que a precede (art. 277 do CPC). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. A Lei n. 11.419/2006 já previa utilização de meios eletrônicos para citação, o que foi corroborado pela Lei n. 14.195/2021. Recentemente, o Tribunal de Justiça catarinense, a fim de implementar o “Juízo 100% Digital” previsto nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 que, em seu art. 5º, caput , dispõe que “Ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246 da Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil” , e previu, no seu anexo único, que a implementação do programa nesta unidade judicial iniciar-se-ia em 1/12/2021. Quanto ao meio utilizado para fins de citação eletrônica, uma vez admitida, no ambiente do Poder Judiciário deste Estado, a citação por qualquer meio eletrônico, o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp tem se mostrado grande eficácia, vez que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa” (STJ, (Habeas Corpus n. 641.877/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas). Logo, “É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo” (TJSC, Apelação Cível n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Dessa forma, e em razão da implementação do "Juízo 100% Digital" autorizo desde já a citação, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa, acaso assim requerido por esta. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 286 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes