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Fernando Constantino De Souza x Banco Bmg S.A e outros

ID: 259682455

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005430-86.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CONSTANTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO PAN S.A. UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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DAIANE LUICE SILVA VINHAL

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005430-86.2024.8.13.0479 AUTOR: FERNANDO CONSTANTINO DE SOUZA CPF: 433.094.536-34 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fernando Constantino de Souza propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Pan S.A., Banco BMG S.A. e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que havia diversos descontos vinculados ao seu benefício previdenciário, os quais não reconhece. Com essas razões, pede sejam os requeridos compelidos a cessarem as cobranças. Após, pede sejam os requeridos condenados a restituírem todos os valores descontados. Por fim, pede sejam as requeridas condenados a indenizá-la pelos danos morais sofridos, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). O requerido Banco BMG S.A. apresentou contestação no ID nº 10250706486. O requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação no ID nº 10252900440. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10257324733). Nomeado defensor dativo ao requerente (ID nº 10261217262). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10261217262). A requerida Universo Aposentados apresentou contestação no ID nº 10297564010. Nova impugnação a contestação apresentada (ID nº 10303014169). Nova audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10341810289). Novo defensor dativo nomeado (ID nº 10391212828). Audiência de instrução e julgamento realizada em ID nº 10404897240. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da prejudicial de mérito de prescrição e decadência – Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor tem como termo inicial o vencimento da última parcela, ou, neste caso, o último desconto. Logo, não houve exaurimento do prazo prescricional. Rejeito. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O requerente afirma que foi surpreendido com a informação de que havia diversos descontos em seu benefício previdenciário, sendo 2 (dois) junto ao Banco Pan S.A., 2 (dois) junto ao Banco BMG S.A. e 1 (um) em relação a requerida Universo Aposentados. Em sua inicial, o requerente contesta as contratações, ressaltando desconhecer a origem e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício previdenciário, requerendo a anulação de todos os contratos, com a consequente devolução de todos os valores descontados. Considerando que há a impugnação de contratos realizados em face de três instituições diferentes, a fundamentação em face de cada requerido será realizada de forma separada, uma vez que não há solidariedade em face dos requeridos, bem como a evitar qualquer entendimento conflitante. Dos pedidos em relação a requerida Universo Aposentados. O requerente afirma que foi surpreendido com a informação de que a requerida efetuou descontos vinculado ao seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. De acordo com o requerente, de julho a outubro de 2023 a requerida descontou R$116,16 (cento e dezesseis reais e dezesseis centavos), valor este que nunca autorizou. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de um termo de filiação que foi devidamente formalizado com o requerente. A empresa ressalta que o requerente assinou o termo de filiação, possuindo cópia de todos os documentos do requerente, o que atrai a licitude da contratação. Assim, pediu a improcedência de todos os pedidos iniciais. Entretanto, a empresa sequer apresenta o termo de filiação supostamente assinado. A ausência de provas da licitude da contratação milita em favor do requerente, uma vez que o ônus da prova incumbia a requerida. Desse modo, reputo como comprovada a inexistência da relação jurídica instrumentalizada pelo suposto termo de filiação e, consequentemente, do débito que motivou os descontos no benefício do requerente. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente deve se dar em dobro. Dessa forma, considerando que os descontos no benefício do requerente ocorreram no mês de julho a outubro de 2023, considerando, ainda, que o histórico de créditos menciona expressamente os valores descontados (ID nº 10222640576), entendo que deve ser restituído ao requerente o valor de R$232,32 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário do requerente decorrente de contratações já tidas por inexistentes, o que teria provocado risco à subsistência da demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência destes sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, considerando, ainda, que foram descontados somente 4 (quatro) meses do benefício do requerente no ano de 2023, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$1.000,00 (mil reais). Em relação ao pedido de condenação em Litigância De Má-Fé, entendo que o acolhimento dos pedidos iniciais torna prejudicada a análise do pedido de condenação do requerente em litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Dos pedidos em relação ao Banco BMG S.A. Em relação ao Banco requerido há a impugnação de 2 (dois) contratos, de nº 8585696 e 858569631805204, conforme mencionado em sede de atermação. Entretanto, primeiramente impende ressaltar que o segundo número de contrato mencionado pelo requerente (858569631805204) não diz respeito a uma nova contratação, mas sim aos descontos realizados, conforme aduz o documento de ID nº 10222627546, portanto, passo a analisar a licitude ou não da contratação de nº 8585696, incluída em 2016. Em sede de defesa, o banco requerido afirma que não houve a pratica de ato ilícito, pedindo a improcedência de todos os pedidos iniciais, ressaltando que o requerente contratou o cartão de crédito consignado. Todavia, em que pese alegar a licitude da contratação, é facilmente perceptível que o contrato de nº 8585696 não foi formalizado pelo requerente, isso porque todas as transferências de valores exorbitantes, que totalizam R$50.500,00 (cinquenta mil reais e quinhentos centavos), realizadas pelo banco requerido foram destinadas a pessoa de Geraldo José Cherubini (ID nº 10250690012), sendo que o nome do requerente é Fernando Constantino de Souza (ID nº 10222635041). A ausência de comprovação por parte do banco requerido milita em favor do requerente, eis que ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia a empresa, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, reputo como verdadeira a versão trazida à baila pelo requerente, sendo de rigor declarar a inexistência dos débitos vinculado a empresa requerida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o STJ modulou os efeitos da decisão, sendo certo que não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, conforme julgado a seguir exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUI-TO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3º VOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022). Desta forma, em relação ao contrato de nº 8585696, considerando que o contrato foi incluído em 04/03/2016, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Assim sendo, entendo que a devolução dos valores em relação a esse contrato deve se dar de forma simples. Logo, considerando que o Histórico de Empréstimos apresenta os valores descontados no decorrer dos meses (ID nº 10222627546), deve ser restituído a ele o valor de R$3.693,46 (três mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário da requerente decorrente de contratações já tidas por inexistentes, o que teria provocado risco à subsistência da demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Considerando-se que o benefício previdenciário da requerente é sua única renda declarada, e que o artigo 2º, §2º, inciso I, permite uma margem consignável de até 40% (quarenta por cento), verifica-se que a existência do referido contrato fraudulento consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. Logo, resta demonstrada a ocorrência de danos morais sofridos pela requerente, provocados pela conduta ilícita do banco requerido em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Passo a analisar o pedido contraposto. Quanto ao pedido contraposto de devolução dos valores transferidos ao requerente a título do contrato ora anulado, entendo que não há como acolher o pedido, uma vez que houve comprovação de que o requerente não recebeu nenhum valor pelo contrato formalizado. Dos pedidos em relação ao Banco Pan S.A. Em relação ao Banco requerido há a impugnação de 2 (dois) contratos, de nº 7590956004 e 62339967891350090524, conforme mencionado em sede de atermação. Entretanto, necessário salientar que o segundo número de contrato mencionado pelo requerente (6233996789135009052) não diz respeito a uma nova contratação, mas sim aos descontos realizados, conforme aduz o documento de ID nº 10222627546, portanto, passo a analisar a licitude ou não da contratação de nº 7590956004, incluído em 2022. Em sede de defesa, o banco requerido alega que são inverídicos todos fatos alegados na inicial, afirmando que o contrato foi devidamente firmado pelo requerente, sendo informado de todos os pormenores da contratação, não havendo nenhuma falha na prestação do serviço. Analisando detidamente as provas contidas nos autos, entendo que as provas produzidas sob o crivo do princípio do contraditório e da ampla defesa foram incapazes de demonstrar qualquer falha junto a instituição financeira requerida. O conjunto probatório coligido aos autos pelo banco requerido atesta que o cartão de crédito foi devidamente contratado pelo requerente. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. O requerente em sua inicial e em sede de impugnação à contestação alega que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao banco, todavia, o contrato de ID nº 10252896490 foi devidamente assinado pelo requerente de forma digital, com utilização de geolocalização e ID. Aliado a esse fato, os documentos acostados pelo banco requerido demonstram que o requerente efetuou um saque em setembro de 2022, valor disponibilizado em conta de sua titularidade, a qual, inclusive, corresponde a conta em que recebe seu benefício previdenciário (ID nº 10222627546). Assim sendo, ainda que se considere o consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, os elementos trazidos à baila não são suficientes para acolher a sua pretensão. Restando claro não ter ocorrido prática de ato ilícito pela empresa requerida, de rigor a improcedência dos pedidos pleiteados na inicial. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA Nº 73 DE IRDR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPRO-VADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRA-TAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento consolidado, pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrado erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. - Contudo, não se comprova o alegado erro substancial, no caso concreto, se constantes do instrumento contratual informações claras e destacadas sobre a natureza do negócio jurídico, ao mesmo tempo em que demonstrado ter o consumidor realizado saques mediante a utilização do cartão de crédito contratado. - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144100-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 02/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE TRATO CONTI-NUADO E POR PRAZO INDETERMINADO - CARACTERÍSTICA ÍNSITA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO - EXERCÍ-CIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. - A intervenção estatal na dinâmica das relações negociais não pode, sob o pretexto de eliminar um pseudo desequilíbrio entre as partes, conferir guarida a objetivos escusos ou, mesmo quando lícitos, traçados sem o devido cuidado exigível de qualquer pessoa de diligência mediana. - No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. - Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. - Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. - Estando demonstrado nos autos que o autor assumiu diversas dívidas por meio de seu cartão de crédito, tendo pago apenas o valor mínimo de cada fatura ao longo dos anos, não se mostra abusiva a conduta da instituição financeira que, amparada em autorização contratual, promove descontos contínuos na margem consignável do consumidor, como forma de abatimento do saldo devedor. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao requerido Banco Pan S.A. Lado outro, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos requeridos Banco BMG S.A. e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para: a) Em relação a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, DECLARAR a invalidade do termo de filiação entabulado entre as partes, considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente referentes a estes contratos. b) CONDENAR a requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social a pagar à parte requerente a quantia de R$232,32 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) a título de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. c) CONDENAR a instituição requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social a pagar a requerente a quantia de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. d) Em relação ao Banco BMG S.A., DECLARAR a invalidade dos contratos de nº 8585696, considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente referentes a estes contratos, devendo ser imediatamente cessados. e) CONDENAR o requerido Banco BMG S.A. a pagar à parte requerente a quantia de R$3.693,46 (três mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) a título de restituição simples dos valores indevidamente descontados. f) CONDENAR a instituição financeira requerida Banco BMG S.A. a pagar a requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Da correção monetária e dos juros de mora dos Danos Materiais: correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Da correção monetária e dos juros de mora dos Danos Morais (extracontratuais): correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arbitro aos nobres advogados dativos nomeados nestes autos a quantia de R$663,78 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Acerca deste valor, entendo que deve ser dividido aos dois procuradores atuantes, Dr. Gerson Junior Fagundes Azevedo, nomeado no ID nº 10261217262, o qual apresentou duas peças de defesa ao requerente, bem como a Dra. Daiane Luice Silva Vinhal, nomeada no ID nº 10391212828 e que acompanhou o requerente na AIJ de ID nº 10404897240. Assim sendo, a cada um de ser expedida uma certidão de R$331,89 (trezentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos). Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005430-86.2024.8.13.0479 AUTOR: FERNANDO CONSTANTINO DE SOUZA CPF: 433.094.536-34 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 28 de março de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Francieli Pescador Ferronatto x Dianes Broch Ferronatto e outros

ID: 300886527

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001398-98.2023.8.24.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO

Polo Passivo:

DIANES BROCH FERRONATTO EDERSON FERRONATTO EVANDRO FERRONATTO LUCAS FERRONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI

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NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001398-98.2023.8.24.0242/SC AUTOR : FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI (OAB SC025088) RÉU : EVANDRO FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BI… Procedimento Comum Cível Nº 5001398-98.2023.8.24.0242/SC AUTOR : FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI (OAB SC025088) RÉU : EVANDRO FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : LUCAS FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : EDERSON FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : DIANES BROCH FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO em face de EVANDRO FERRONATTO , LUCAS FERRONATTO , EDERSON FERRONATTO e DIANES BROCH FERRONATTO , a qual foi distribuída para esta vara por " dependência aos autos n.º 50010371820228240242, em razão da conexão e prevenção ". A matéria, contudo, não tem relação com o direito de família, razão pela qual inegável a incompetência deste juízo para análise da presente. Com efeito, é sabido que dentre as regras gerais de processamento dos feitos, especificamente quanto à designação do foro, há manifesta divisão de competência, que vem entendida, segundo critérios estabelecidos pela legislação, doutrina e jurisprudência, entre competência absoluta e competência relativa. Em suma, "a incompetência absoluta ocorrerá quando se estiver diante de critérios funcional, em razão da matéria e em razão da pessoa. A incompetência relativa liga-se aos critérios territorial e do valor da causa." (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 259). Também é cediço que, por ser inviável a previsão no Código de Processo Civil, a apuração da competência dentro das comarcas é tratada pela Lei Estadual de Organização Judiciária, a qual determinará, dentro de cada foro, o juízo competente para o processo e julgamento de cada ação em específico, respeitadas as regras gerais alhures mencionadas. Via de consequência, "a incompetência de juízo, que implica em ofensa às normas estaduais de organização judiciária, implica em incompetência absoluta, seja qual for o critério por elas adotado." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.105). Nesse rumo, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina dispõe: Art. 94 - Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução; b) os feitos concernentes à comunhão de interesses entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipotecas em garantia destas; c) embargos de declaração às suas sentenças, nos termos do item II do art. 463 do Código de Processo Civil; II - suspender ou sobrestar o curso da ação civil, nos casos do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil; III - homologar as decisões arbitrais; IV - liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória. [...] Art. 96 - Compete-lhe como juiz de família: I - processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, separações judiciais, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como outras ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou destes para com aqueles; b) ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança e nulidade de testamento; c) as causas de interdição e as de tutela, emancipação de menores e quaisquer outras relativas ao estado e capacidade das pessoas, cabendo-lhe, nas mesmas, nomear curadores ou administradores provisórios e tutores, exigir-lhes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los e substituí-los; d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; e) causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, e de suspensão e perda do pátrio poder, respeitada a competência do juiz de menores (art.101, I, letra e); f) suprimento de outorga do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores para casamento dos filhos ou tutelados, bem como licença para alienação ou oneração de bens; g) questões relativas à instituição e à extinção do bem de família; h) todos os fatos de jurisdição voluntária e necessários à proteção da pessoa dos incapazes ou de seus bens, ressalvada a competência do juiz de menores e de órfãos; i) as medidas cautelares referentes às ações especificadas neste item e todos os feitos que delas derivarem ou forem dependentes; II - processar a habilitação e fazer celebração do casamento de colaterais legítimos ou ilegítimos, de terceiro grau, desde que um dos nubentes resida na sua comarca, despachando previamente as medidas previstas no art. 2º. e seus parágrafos do Decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 (Lei de Proteção à Família). Parágrafo único - Cessa a jurisdição do juízo da família desde que se verifique o estado de abandono do menor. (grifei) Malgrado "os feitos de natureza civil" - como dispõe o código supra - sejam bastante amplos, não restam dúvidas de que a ação de anulação de compra e venda é processada e julgada na vara cível, o que inclusive pode-se extrair das Resoluções do Tribunal de Justiça quando dispõem a respeito das categorizações das demandas junto ao Sistema de Automação da Justiça. Assim, vê-se que o juízo cível, em razão da matéria, detém competência absoluta para processar e julgar a presente ação de anulação. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSC: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E O DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEBATE ENVOLVENDO DIREITO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA DIRIMIR O INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO. JUÍZO SUSCITANTE QUE REPUTOU INEXISTENTE CONEXÃO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO E REJEITOU PEDIDO PARA A REMESSA DOS AUTOS. DEMANDAS CUJAS PRETENSÕES RECAEM SOBRE BENS COMUNS. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIA VERSADA NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 20/2013. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, AINDA QUE EXISTA CONEXÃO COM DEMANDA EM TRÂMITE EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO VII DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados deste Sodalício: "Mostra-se descabida a modificação de competência de natureza absoluta, ainda que haja conexão ou continência com demanda em trâmite em unidade jurisdicional diversa (art. 54 do Código de Processo Civil/ 2015)" . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5008049-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 25-05-2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À DEMANDA ANULATÓRIA. CURATELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DOS REQUERENTES. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE NO PONTO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMBASADA NA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A CONEXÃO, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO/PROMITENTE VENDEDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA DEFICIÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA A AÇÃO ANULATÓRIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA INDERROGÁVEL POR CONVENÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO MÉDICO TRAZIDO COM A EXORDIAL CORROBORADO PELA ENTREVISTA DO INTERDITANDO E PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA. REQUERENTE QUE, NA QUALIDADE DE GENITORA, ADMINISTRA O PATRIMÔNIO DO INCAPAZ. REQUISITOS DO ART. 749 DO CPC PREENCHIDOS. CURATELA PROVISÓRIA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004488-91.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018). Ademais, em que pese a ação de divórcio c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos (autos n. 5001037-18.2022.8.24.0242) tenha sido declinada para este Juízo, a prejudicialidade entre os feitos deverá ser resolvida com a suspensão processual, nos termos do art. 313, V, a, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Considerando a peculiaridade do caso e, a fim de garantir a celeridade do feito, mormente em face da suspensão da ação de divórcio que aqui permanecerá, deixo de suscitar conflito e REMETO os autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC. Caso o juízo cível tenha entendimento diverso, nada obsta que o conflito de competência seja posteriormente suscitado. Proceda-se à redistribuição dos autos. Intimem-se.

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Kaliandra Santana Baltazar x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 312360773

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-74.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KALIANDRA SANTANA BALTAZAR

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUARTE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008049-74.2025.8.21.0141/RS AUTOR : KALIANDRA SANTANA BALTAZAR ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008049-74.2025.8.21.0141/RS AUTOR : KALIANDRA SANTANA BALTAZAR ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. Da impugnação à AJG Quanto à impugnação à concessão de AJG ao autor, o requerido apresenta apenas alegações sem apresentar qualquer prova que ponha em dúvida a adequação da concessão da gratuidade ao requerente. Assim, deixo de acolher a manifestação e mantenho a decisão de Ev. 05, podendo a concessão do benefício ser reavaliada a qualquer momento, se necessário. Da Ilegitimidade passiva A parte ré alegou não existir interesse da parte autora perante a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, uma vez que a mesma figura apenas como agente de cobrança. No entanto, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II pertence ao Grupo Recovery Brasil S.A. Ademais, a empresa Recovery Brasil SA consta como empresa especializada para originação, identificação, negociação, precificação e assessoria em geral nas operações de Cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da ré Recovery. Neste mesmo sentido, colaciono jurisprudência do E.TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - Preliminares apresentadas em contrarrazões: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Alegou a parte recorrida a ausência de interesse de agir da parte autora, pois não demonstrada a necessidade-utilidade da propositura da presente demanda, já que autora não sofreu nenhuma iniciativa voltada a cobrança judicial do débito impugnado. Contudo, a referida preliminar confunde-se com o mérito recursal, portanto será analisada conjuntamente com o apelo. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Alegou a empresa Recovery do Brasil Consultoria S/A ser parte ilegítima para compor a presente demanda, visto que figura tão somente como agente de cobrança , uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a autora, pertencem ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”). No entanto, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) pertence ao Grupo Recovery Brasil S.A. Ademais, a empresa Recovery Brasil SA consta como empresa especializada para originação, identificação, negociação, precificação e assessoria em geral nas operações de Cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da ré Recovery. Preliminar afastada (...). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50071429420238210036, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-03-2024). Logo, afasto a preliminar suscitada. Da tentativa de resolução administrativa Na contestação do evento 15, a parte ré alega que a parte autora nunca buscou outras vias de resolução do conflito com a ré, entrando pela via judicial antes de qualquer tentativa. Ocorre que a jurisprudência é maciça no sentido de que não existe necessidade de ser comprovada a tentativa de solução na via administrativa para caracterizar o interesse processual da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES FALTA DE INTERESSE DE AGIR . NÃO CONFIGURADA. Com efeito, quando o pedido é juridicamente possível e a pretensão do demandante é a declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais por eventual falha praticada pela instituição financeira, está evidenciado o interesse de agir da parte autora. Ademais, não há necessidade de ser comprovada a tentativa de solução na via administrativa para caracterizar o interesse processual do autor. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na hipótese dos autos, embora tenha havido a cessão de crédito pelo Itaú e Santander para as empresas Iresolve e Fundo de Investimentos, não foi possível identificar quem realizou a abertura do cadastro da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, de forma que incabível o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, uma vez que, de qualquer forma, são responsáveis pelas contratações que originaram as inscrições. Ademais, no que se refere a ré Recovery, embora o débito questionado pela parte autora possa ter sido cedido à empresa Iresolve, a empresa Recovery é o grupo que administra os créditos adquiridos pela securitizadora de créditos Iresolve. Preliminar afastada. APELO COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. Conforme julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 22 deste tribunal, foram fixadas as seguintes teses: A) Reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço "Serasa Limpa Nome", de dívidas prescritas; B) Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação; E C) Declarada a ilegitimidade da empresa Serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. No caso, a prescrição das dívidas apontadas pela parte autora e objeto da presente ação é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. Contudo, embora a parte autora tenha alegado a existência da inscrição indevida em seu nome, realizada pela parte demandada, não comprovou nos autos a efetiva negativação, tendo em vista que apenas anexou aos autos um documento de consulta à página do serviço prestado pelo Serasa Limpa Nome, que, ao contrário do alegado pela parte autora, não corresponde ao banco de dados de nomes negativados. Assim, as dívidas apontadas pelo consumidor, presentes no sítio eletrônico, são, em verdade, uma possibilidade de negociação dos valores, o que não caracteriza uma anotação negativa. Quanto à origem dos débitos, tenho que não merece prosperar o pedido da parte autora, uma vez que, em réplica, a parte autora não negou a existência da relação contratual com os cedentes. Ademais, não há interesse na declaração de inexistência de débito, porquanto não se trata de cadastro negativo de crédito, conforme fundamentação. Ressalto que, ainda que tenha se passado mais de 05 anos da data de vencimento dos débitos, não há óbice da tentativa de recebimento na via extrajudicial. Ademais, não havendo cobrança judicial do débito, não há o que em reconhecimento de prescrição. Portanto, não há falar de cancelamento de inscrição no sistema "Serasa Limpa Nome", tampouco em indenização por danos morais em razão de inscrição indevida por dívida prescrita. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50251077320228210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 13-12-2023). (grifei) Deste modo, afasto a preliminar arguida. Da ausência de extrato de negativação Ademais, o extrato de negativação consta no evento 1, extratos 7 e 8, pelo que afasto a preliminar de ausência de extrato de negativação. Da necessidade de adequação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, verifico que o montante atribuído pela parte autora corresponde ao proveito econômico pretendido, incluindo o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 50.000,00) e o valor da repetição do indébito (R$ 43.026,20), totalizando R$ 93.026,200, obedecendo aos parâmetros previstos no artigo 292, VI do CPC, pelo que vai desacolhida a preliminar de incorreção. Da suspensão A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Diante disto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Ana Flavia Silva Dos Santos x Acef S/A. e outros

ID: 256615799

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-61.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACEF S/A. CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

DIRCEU JODAS GARDEL FILHO

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FABIANA CRISTINA PALOPOLI SILVA

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JULIANA MATUCK DE REZENDE

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JOAO PAULO BELO MONTEIRO

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EDSON GUSTAVO MELO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SATIE MATSUDA

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LARYSSA SUELEN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008049-61.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS CPF: 112.542.516-42 RÉU: ACEF S/A. CPF: 46.722.831/0001-78 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS em face de UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN ACEF S/A e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A – POLO FORMIGA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que concluiu o curso de graduação em Pedagogia, na modalidade a distância, ofertado pelas rés, em dezembro de 2023, no polo situado na cidade de Formiga/MG. Afirma ter sido aprovada em todas as disciplinas e cumprido a carga horária exigida, inclusive possuindo declarações emitidas pela coordenadora do polo atestando sua aptidão para a colação de grau, que estaria prevista para 23 de maio de 2024. Contudo, relata que, ao buscar informações sobre a cerimônia e a entrega do diploma em abril de 2024, foi surpreendida com a notícia de que possuía uma pendência de 37 horas complementares, o que a impediria de colar grau e receber o diploma na data prevista. Sustenta que já havia cumprido integralmente as 100 horas complementares exigidas, mas que, por motivo desconhecido, apenas 63 horas haviam sido computadas no sistema da instituição. Diante da situação e da necessidade de rematrícula para regularização, o que implicaria custos adicionais, a coordenadora do polo, Sra. Lorrayne Martins, teria se comprometido, juntamente com o mantenedor, a arcar com a taxa de rematrícula, desde que a autora realizasse novamente as 37 horas faltantes. A autora alega ter seguido as orientações, realizando 44 horas complementares e encaminhando os certificados diretamente à coordenadora, que se responsabilizou por anexá-los à plataforma, informando um prazo de 30 dias para solução. No entanto, passados mais de 100 dias, a pendência não teria sido resolvida, permanecendo a autora sem acesso à plataforma e sem o diploma, o que lhe causou angústia e a colocou em risco de perder seu atual emprego, que exigia a comprovação da formação (ID 10294656625). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a entrega imediata do diploma, a confirmação da tutela ao final, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e juntou documentos (IDs 10294646436 a 10294656526). A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência foi concedida pela decisão de ID 10298133489, determinando às rés que entregassem o diploma à autora no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação em 31 de janeiro de 2025, esta restou infrutífera (ID 10383132466). As rés apresentaram contestação conjunta (ID 10396589897). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado exclusivamente com a ACEF S/A, mantenedora da UNIFRAN. No mérito, sustentaram que a colação de grau da autora ocorreu em 26 de setembro de 2024 e que o diploma foi expedido e registrado em 02 de outubro de 2024, mesma data em que tiveram ciência da citação. Afirmaram não ter havido resistência ao pedido da autora e que buscaram solucionar a pendência das horas complementares, permitindo o envio de documentação adicional. Negaram a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais, classificando a situação como mero aborrecimento. Subsidiariamente, pugnaram pela fixação de eventual indenização em valor moderado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereram o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntaram novamente o certificado e o diploma (IDs 10396585763 e 10396606336). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10413923352), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando a responsabilidade solidária do grupo econômico Cruzeiro do Sul. No mérito, reiterou que a colação de grau ocorreu em 23 de maio de 2024, conforme fotos anexadas à inicial, e que a entrega do diploma só se efetivou após o ajuizamento da ação e o deferimento da tutela de urgência. Reafirmou a ocorrência do dano moral, destacando a demora injustificada de mais de 100 dias para a solução do problema, a negligência das rés, a angústia sofrida e o risco concreto de perda do emprego. Impugnou as alegações da defesa e pugnou pela total procedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10414194346), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10417001120). As rés, embora tenham regularizado a representação processual posteriormente (IDs 10427702371 a 10427698077), não se manifestaram especificamente sobre a produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e que a matéria controvertida é predominantemente de direito, sendo os fatos relevantes já demonstrados documentalmente, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A As rés arguiram, em sede de contestação, a ilegitimidade passiva da corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços educacionais foi celebrado exclusivamente entre a autora e a corré ACEF S/A, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços educacionais prestados (art. 2º do CDC), enquanto as rés se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º do CDC). A petição inicial indica claramente que o curso de Pedagogia, embora vinculado academicamente à UNIFRAN (mantida pela ACEF S/A), era ofertado e operacionalizado no polo de ensino da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A na cidade de Formiga/MG, localizado na Rua Barão de Piumhi, nº 452, Centro (ID 10294652275 - Pág. 1). Ademais, a própria autora relata que suas tratativas para solucionar a pendência administrativa ocorreram diretamente com a Sra. Lorrayne Martins, identificada como coordenadora dos polos da referida instituição (CRUZEIRO DO SUL), conforme se depreende das conversas de WhatsApp anexadas (IDs 10294658771 e 10294639150). Verifica-se, ainda, que ambas as rés integram o mesmo grupo econômico, denominado "Cruzeiro do Sul Educacional", compartilhando estrutura administrativa e, inclusive, representação processual nestes autos, conforme se observa das procurações e atos constitutivos juntados (IDs 10324219673, 10324217971, 10324215030, 10324195562, 10324201303, 10324226718). A própria contestação foi apresentada conjuntamente por ambas as demandadas. Nesse contexto, aplica-se ao caso a teoria da aparência e a regra da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. A CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, ao disponibilizar sua estrutura física (polo) e administrativa (coordenação) para a oferta do curso, atuou de forma conjunta com a UNIFRAN/ACEF S/A na prestação do serviço educacional à autora, beneficiando-se economicamente dessa atividade. Portanto, ambas respondem solidariamente perante a consumidora pelos eventuais vícios ou defeitos na prestação do serviço. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. II.2. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se à análise da obrigação de fazer referente à entrega do diploma e à ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência do atraso na emissão do referido documento. II.2.1. Da Obrigação de Fazer – Entrega do Diploma A parte autora pleiteou, inicialmente, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, tendo inclusive obtido tutela de urgência nesse sentido (ID 10298133489). Conforme petição e documentos de IDs 10324214134, 10324229873 e 10324227471, as rés comprovaram nos autos, em 10 de outubro de 2024, o cumprimento da medida liminar, com a emissão e disponibilização do diploma digital e do certificado de conclusão de curso em nome da autora. A própria contestação (ID 10396589897) e os documentos que a acompanham (IDs 10396585763 e 10396606336) confirmam a emissão dos documentos após a citação e intimação da decisão liminar. Diante do cumprimento da obrigação no curso do processo, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação ao pedido específico de condenação na obrigação de fazer (entrega do diploma). O interesse processual quanto a este ponto exauriu-se com a satisfação da pretensão pela via administrativa/judicial após o ajuizamento da demanda. Contudo, a análise da conduta das rés quanto à demora na emissão do diploma permanece relevante para a aferição da responsabilidade civil e do pedido de indenização por danos morais. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega do diploma), por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, confirmando, no entanto, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. II.2.2. Dos Danos Morais A controvérsia remanescente reside na configuração de danos morais indenizáveis em favor da autora, decorrentes do atraso na entrega do diploma de conclusão de curso. A responsabilidade civil das instituições de ensino rés, na qualidade de fornecedoras de serviços educacionais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para que surja o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do ato ilícito (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora concluiu as disciplinas do curso de Pedagogia em dezembro de 2023. A data da colação de grau é controversa: a autora afirma ter ocorrido em 23 de maio de 2024, juntando fotografias do evento (ID 10294656526), enquanto as rés alegam que ocorreu em 26 de setembro de 2024, data mencionada no certificado emitido posteriormente (ID 10324227471), mas sem apresentar prova robusta da efetiva realização da cerimônia nesta data específica. Independentemente da data exata da colação, é certo que houve um atraso considerável na emissão do diploma. A justificativa apresentada pelas rés para a demora inicial foi a suposta pendência de 37 horas complementares. No entanto, a autora demonstrou ter diligenciado para resolver a questão, inclusive refazendo as horas exigidas (apresentando 44 horas) e encaminhando os certificados à coordenadora do polo, que teria se responsabilizado pela regularização (IDs 10294658771 e 10294639150). Mesmo após essas providências, a situação permaneceu pendente por um longo período, que a autora estima em mais de 100 dias, até o ajuizamento da presente ação em agosto de 2024. Somente após a citação e o deferimento da tutela de urgência, em outubro de 2024, o diploma foi finalmente emitido. Essa demora excessiva e injustificada na resolução de uma pendência administrativa e na consequente emissão do diploma configura falha na prestação do serviço educacional por parte das rés, caracterizando o ato ilícito. A obtenção do diploma é a legítima expectativa de todo estudante que conclui um curso superior, sendo documento essencial para o exercício profissional e para a comprovação da qualificação no mercado de trabalho. O dano moral, por sua vez, decorre da frustração, angústia, incerteza e constrangimento vivenciados pela autora durante o longo período de espera pela regularização de sua situação acadêmica e pela emissão do diploma. A situação ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, especialmente diante da comprovada necessidade do documento para fins profissionais. A autora juntou comunicação de seu empregador (ID 10294656625) indicando a necessidade de apresentação do diploma para regularização de sua documentação acadêmica, sob risco de "consequências severas", inclusive a perda do trabalho. Esse risco concreto de prejuízo profissional agrava o sofrimento e a aflição da autora, configurando lesão a seus direitos da personalidade, notadamente à sua tranquilidade, segurança e dignidade profissional. O nexo de causalidade entre a conduta negligente das rés (atraso na emissão do diploma) e os danos morais suportados pela autora é evidente. A demora injustificada foi a causa direta da angústia, da incerteza e do risco profissional enfrentado pela demandante. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal), impõe-se o dever de indenizar. Resta, por fim, a quantificação do dano moral. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor), sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. No caso concreto, pondera-se a significativa demora na solução do problema (meses após a conclusão do curso e da alegada colação de grau), a falha administrativa das rés na gestão das horas complementares, a necessidade comprovada do diploma para a manutenção do emprego da autora e o porte econômico das instituições de ensino rés, que integram um grande grupo educacional. Por outro lado, considera-se que a obrigação principal (entrega do diploma) foi cumprida após a intervenção judicial. Considerando esses fatores, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado na inicial mostra-se excessivo. No entanto, a situação vivenciada pela autora justifica uma indenização que compense adequadamente o abalo sofrido e sirva como desestímulo a futuras condutas semelhantes por parte das rés. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e adequada às particularidades do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do diploma, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida no ID 10298133489. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR as rés, ACEF S/A e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, solidariamente, a pagarem à autora, ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (apenas quanto ao valor da indenização, que foi fixado em patamar inferior ao pleiteado, mas ainda assim procedente), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008049-03.2021.8.21.7000

ID: 324668295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008049-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOMERCINDA DAROIT DEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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MARCELO EDUARDO DEVES

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Precatório Nº 5008049-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GOMERCINDA DAROIT DEVES ADVOGADO(A) : Marcelo Eduardo Deves (OAB RS029210) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5008049-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GOMERCINDA DAROIT DEVES ADVOGADO(A) : Marcelo Eduardo Deves (OAB RS029210) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008049-53.2022.4.02.5117

ID: 329226360

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008049-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO GOMES MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERCILDA BRAGA AMARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008049-53.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : FABIANO GOMES MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERCILDA BRAGA AMARO (OAB RJ218231) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TE… RECURSO CÍVEL Nº 5008049-53.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : FABIANO GOMES MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERCILDA BRAGA AMARO (OAB RJ218231) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE EM PERÍODOS DISTINTOS. LAUDO JUDICIAL COMPLEMENTAR. PROVA DOCUMENTAL CONVERGENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária. 2. Alega a parte recorrente que os laudos periciais judiciais não identificaram incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Da incapacidade Quanto à incapacidade, foi realizada uma primeira perícia médica judicial, na especialidade de ortopedia e traumatologia, em 31/01/2023 , conforme laudo do evento 41, PERÍCIA1 , através do qual restou demonstrado que, apesar do autor se portador de artrose e tendinite , não foi constatada incapacidade laborativa no momento do exame. Indagada acerca da possibilidade de incapacidade em período pretérito, mais precisamente entre o indeferimento do benefício (DER em 31/08/2022 - evento 1, INDEFERIMENTO10 ) e a data da realização do exame médico judicial (31/01/2023), a perita respondeu negativamente (vide resposta ao quesito 11 de evento 41, perícia 1, folhas 6). Proferida sentença de improcedência do pedido, anexada ao evento 50, SENT1 , houve anulação posterior, conforme decisão monocrática da 4a. Turma Recursal do RJ - evento 61, DESPADEC1 , para realização de novo laudo pericial, sob o fundamento de que a prova pericial produzida fora lacunosa e não dialogava com os exames médicos do autor. Enviados os autos à perita judicial para a confecção de novo laudo médico, evento 91, LAUDO1 , observa-se que novamente restou atestada a capacidade laborativa do autor, aduzindo a perita não ser possível, sem que tenha sido realizado o exame físico à época, identificar incapacidade laboral quando do requerimento (31/08/22) em razão da patologia adquirida. Seguem trechos desse laudo complementar (evento 91) por sua relevância: Em 22/09/2022, data mais próxima ao requerimento do benefício (31/08/2022 - evento 1, INDEFERIMENTO10 ), o INSS, quando examinou o autor, não encontrou nenhum processo inflamatório (evento 11, laudo1, folhas1), tendo sido mencionado tratamento medicamentoso entre maio e julho do mesmo ano. Na ocasião se revelava bem mais fácil e oportuno ao INSS evidenciar quadro inflamatório, edemas, dor aos movimentos que fossem incompatíveis com o exercício da atividade laboral do autor. E, mesmo após realizados todos os testes, à época, o INSS considerou o autor capaz, conforme trecho do laudo: Outra peculiaridade foi a não realização pelo autor das sessões de fisioterapia que teriam sido indicadas pelo médico assistente, levando à Administração a crer por uma recuperação de sua saúde ainda que por período determinado, até porque, não raro, patologias de natureza ortopédica alternam períodos de agudização e remissão de sintomas incapacitantes. A parte autora, no entanto, impugna novamente este laudo complementar, sob o argumento de que o tempo transcorrido entre a perícia administrativa e a judicial pode ter prejudicado a conclusão da perita. Por fim, pugna pela realização de uma nova perícia judicial com outro profissional. Esse requerimento deve ser indeferido, a uma porque a perícia constitui apenas um dos meios de prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados pela parte autora e a duas porque ela, em conjunto com as demais provas, já são suficientes a firmar a convicção do Juízo no tocante à melhor solução para por fim à lide. Nesse caso, procrastinar o feito com a designação de nova perícia não parece ser a melhor alternativa e só contribuiria para eventualmente trazer mais dúvidas ao caso. Ressalte-se que o laudo complementar (evento 91) da perita fornece elementos mais robustos para concluir pela capacidade laboral do autor também em 12/08/2024, mantendo o entendimento acerca da impossibilidade de aferir a incapacidade desde a DER até a data da perícia. Assim, apesar de contrário aos interesses da parte autora, o novo laudo responde, no entendimento da perita, os dois principais questinonamentos dos autos. Passemos, então, à análise do mérito após a avaliação de todas as provas produzidas nos autos. O autor, que exerce a atividade laborativa de pintor e conta com 45 anos de idade, anexa aos autos alguns laudos de médicos assistentes que comprovam a evolução de sintomas incapacitantes em período próximo ao requerimento administrativo, senão confira-se: a) Em 17/08/2022 o autor se submeteu a um exame de Ressonância Magnética devido a queixas de dor no tornozelo esquerdo - evento 1, Exame médico 5, folhas 4; b) Laudo do médico assistente de evento 1, Examemédico 5, folhas 11 , subscrito em 26/08/2022 (data contemporânea à DER), especialista em ortopedia, revelando que o autor se apresentou com quadro de dor + impotência funcional no tornozelo esquerdo por bursite retrocalcaneana + artrose tibiotalar. Na ocasião foi considerado que o segurado não tinha condições de exercer, com segurança, sua atividade profissional que exigia subir e descer escadas muitas vezes ao dia . c) Foram prescritas 10 (dez) sessões de fisioterapia, para controle de dor nos tornozelos por bursites + artropatias, por médico, especialista em ortopedia, em documento datado de 26/08/2022 - evento 1, Examemédico 5, folhas 6 ; d) Indicado uso de palmilha especial em 01/09/2022 - evento 1,Examemédico5, folhas 7. A prova documental apresentada pelo autor, portanto, já se afigura suficiente a demonstrar que, pelo menos quando do requerimento administrativo, o autor se encontrava incapaz para o exercício das funções habituais de pintor. É ler o documento de evento 1,examemédico5,folhas11): Apesar dos elementos que denotam a existência de incapacidade laborativa do autor quando da DER ( laudo médico que atesta a incapacidade , subscrito em 26/08/2022, de evento 1, Examemédico 5, folhas 11; ressonância magnética , datada de 17/08/2022, em evento 1, Exame médico 5, folhas 4; prescrição de fisioterapia em receita datada de 26/08/2022 - evento 1, Examemédico 5, folhas 6; uso de palmilha especial em 01/09/2022 - evento 1,Examemédico5, folhas 7), desde então o autor não trouxe qualquer laudo médico que indicasse a persistência da incapacidade laborativa para além da data de cessação do benefício. A única exceção é o laudo anexado ao evento 84, laudo1, folhas 1, que evidencia uma recidiva dos sintomas incapacitantes a partir de 14/06/2024 . Com efeito, o referido laudo é expresso no sentido de que as condições de saúde do autor são incapacitantes. Dada vista desse documento à parte ré, conforme certificado no evento 94, não houve qualquer impugnação seja quanto à padronização ou conteúdo das informações. Assim, a prova dos autos é suficiente a atestar incapacidade pretérita somente quando do requerimento administrativo (31/08/2022) até a data da perícia administrativa (22/09/2022) , ocasião em que se constatou a capacidade do demandante, e a partir de 14/06/2024, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ante ao silêncio do referido laudo quanto ao término da incapacidade. Aplica-se à espécie o disposto no § 9 o do art. 60 da LBPS, uma vez que não consta do laudo médico já referido data estimada de recuperação: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 9 o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Ressalte-se, por oportuno, que durante o intervalo de tempo entre 2022 e 2024 não houve a perda da qualidade de segurado do autor, pois houve contribuições como contribuinte individual, conforme dão conta os registros do CNIS anexados no evento 102. Esp - Vínculo Data Inicial Data Fim Número de Contribuições Período de Graça (meses) Data Limite da QS Perdeu QS CNIS - Seq 1 - Empreg 03/05/2004 31/12/2004 8 12 16/02/2006 Sim CNIS - Seq 2 - CI 01/03/2010 31/10/2010 8 12 16/12/2011 Sim CNIS - Seq 3 - Empreg 03/09/2012 30/03/2013 7 12 16/05/2014 Sim CNIS - Seq 4 - CI 01/07/2016 31/12/2016 6 12 16/02/2018 CNIS - Seq 4 - CI 01/02/2017 30/04/2023 75 12 16/06/2024 CNIS - Seq 4 - CI 01/06/2023 30/06/2023 1 12 16/08/2024 CNIS - Seq 4 - CI 01/01/2024 31/08/2024 8 12 16/10/2025 Diante do exposto, verifica-se que a parte autora faz jus à concessão de benefícios de auxílio por incapacidade temporária em dois períodos, a saber: a) de 26/08/2022 a 22/09/2022 e b) de 14/06/2024 a 14/10/2024. Dessa forma, a se considerar que a data de cessação do benefício está bem próxima de ocorrer, podendo inviabilizar eventual pedido de prorrogação, e que há expressa previsão legal para convocação da parte autora com vistas à reavaliação médica administrativa a qualquer momento (LBPS, art. 60, § 10), determino a manutenção do auxílio por incapacidade temporária por 60 (sessenta) dias, contando-se o prazo a partir da efetiva implantação do benefício no Sistema do INSS, tempo hábil para a autarquia oportunizar o pedido de prorrogação por parte da beneficiária. Com efeito, poderá a parte autora requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, caso permaneça inapta para o trabalho. E, nesse caso, a cessação do auxílio doença dependerá da análise do requerimento de prorrogação, ou seja, o pagamento do benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia administrativa. Considerando a incapacidade temporária do autor, deve ser rejeitado o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, ainda que o laudo pericial judicial não tenha reconhecido incapacidade atual, a prova documental apresentada nos autos demonstra de forma robusta que, à época do requerimento administrativo (31/08/2022), o autor se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de pintor. 5. Com efeito, laudo médico de 26/08/2022 subscrito por ortopedista, além de ressonância magnética datada de 17/08/2022, atestam a existência de bursite retrocalcaneana e artrose tibiotalar com impotência funcional, quadro incompatível com atividades que exigem esforço físico e locomoção em escadas, como demonstrado nos documentos acostados aos autos. 6. É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar sua convicção com base em outras provas constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. No presente caso, a documentação médica contemporânea à DER supre a lacuna deixada pela perícia judicial quanto ao período pretérito. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ , por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5008049-35.2025.4.04.7108

ID: 312877496

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-35.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HARI DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008049-35.2025.4.04.7108/RS AUTOR : HARI DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008049-35.2025.4.04.7108/RS AUTOR : HARI DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 4. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 5. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 6. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo rural: A comprovação do alegado exercício de atividade como segurado especial dá-se por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Assim, intime-se a parte autora para, até o encerramento do prazo para manifestação sobre a contestação , reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e, em sendo necessário, complementá-la, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/autodeclaracao.pdf/ Observo que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar que integrou no período . b) juntar aos autos os documentos descritos no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, podendo complementar a com outros documentos idôneos para comprovar o vínculo rural, tais como certidões de nascimento dos irmãos e dos filhos, certidão de casamento, documentos referentes a propriedades agrícolas, processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural) etc., referentes aos períodos pleiteados na petição inicial. Além do modelo de declaração acima, a parte deverá trazer ao processo autodeclaração complementar , contendo as seguintes informações: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) Em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) Qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? O trabalho ocorria em mais de uma propriedade ao mesmo tempo? (iv) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e de colheita. (v) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, quais maquinários e qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, período de contratação dos trabalhadores, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) Houve algum afastamento da parte autora no período, em especial para estudos ou para prestar o serviço militar obrigatório? b) Quanto à propriedade rural: (i) Quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Se as terras eram próprias, havia arrendamento para terceiros? (iii) Qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) Demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar : (i) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF (iii) quais membros auxiliaram eventualmente? Quando e como? Qual era a profissão e a renda, nos diversos períodos, dos membros que não auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural? Algum membro aposentou-se por idade na condição de segurado especial? Em caso positivo, informar o nome e o CPF. (iv) O núcleo familiar possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? Em caso positivo, durante quais períodos? (v) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). No que tange aos depoimentos/testemunhos de pessoas que conhecem a vida laboral da parte autora , a própria parte autora deverá providenciar a juntada de depoimentos de testemunhas, devidamente qualificadas individualmente, para que apresentem as seguintes informações: a) Desde quando conhece a parte autora? b) A parte autora trabalhou em propriedade rural? Se trabalhou, qual o período? A parte autora trabalhou como empregada rural ou em regime de economia familiar? c) O que o próprio depoente fazia nessa época e onde residia? d) Em qual localidade a parte autora trabalhava? e) Qual o tamanho aproximado da propriedade em que a parte autora trabalhava? f) A referida propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato? g) Quem trabalhava junto com a parte autora na propriedade rural? h) O que cultivavam na propriedade rural? i) Havia empregados na propriedade rural? j) Havia a utilização de maquinários no trabalho rural? Em caso positivo, quais maquinários? k) O que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural? l) Quando a parte autora saiu do meio rural? m) Em quais circunstâncias a parte autora saiu do meio rural? n ) Algum membro da família trabalhava e tinha renda fora da agricultura? Em caso positivo, quem era e qual era a atividade desenvolvida? o ) A família possuía algum tipo de comércio, bar ou congênere? p) caso apontado eventual falta de carência pelo INSS como impeditivo para reconhecimento do período rural pretendido, deverá a testemunha ser questionada especificamente sobre tal(is) atividades, devendo esclarecer: l.1) se reconhece o exercício de tal atividade pela parte autora; l.2) em caso positivo, como era realizada tal atividade (horários, distância da residência etc) e qual era a relevância de tal atividade econômica no orçamento familiar; A testemunha deverá, ainda, informar 1.3) se sabe a respeito de vínculos empregatícios ou contribuições individuais do pai do autor; 1.4) se sabe qual era a principal fonte de renda familiar e os motivos pelos quais tem conhecimento de qual era a principal fonte de renda familiar. q) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações por escrito deverão ser assinadas pelas testemunhas e acompanhadas de foto na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de aferir sua autenticidade. No mesmo documento que contenha as informações, deverá constar a advertência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Quando a parte autora ou alguma das testemunhas não souber ler ou escrever, deverá o depoimento ser prestado por escritura pública. Anexados aos autos os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o(a) procurador(a) do INSS, no referido prazo, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de acordo no caso concreto . 7. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial: Deverá a parte autora, até findar o prazo para manifestação acerca da contestação , r eavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, sendo o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos os documentos que, em princípio , são necessários à analise do tempo de serviço especial , conforme segue abaixo: Empresa Inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas de porte similares e do mesmo ramo de atividades àquelas em que laborarado, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) exercida pela parte autora e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Registro a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc, acessível quando a parte requerente cadastra o processo na Tramitação Ágil Aposentadorias ou pelo menu "Gerenciamento de laudos técnicos", sendo ônus da parte demandante a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. Empresa Ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado for posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo, que, em relação ao ruído, como é imprescindível precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Salienta-se que, no caso de juntada de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) , este somente será considerado formalmente válido se preenchido de acordo com a legislação de regência (Decreto 3.048/99, art. 68, caput e parágrafos), devendo conter o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso); data da expedição do documento e assinatura e identificação do responsável legal da empresa. Ruído Em caso de referência, no PPP, à exposição ao agente ruído , deverá ser observado o Tema 174 da TNU 1 , onde fixada tese segunda a qual deve ser juntado aos autos laudo ou PPP que especifique a metodologia de aferição do ruído, bem como que indique se está em consonância com as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 em relação ao agente nocivo ruído , para períodos posteriores a 18/11/2003 . Observo, por oportuno, que, na esteira do precedente da TRU da 4ª REGIÃO (AGRAVO JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020), a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", não é suficiente para o enquadramento, devendo ser juntado laudo que comprove os equipamentos utilizados e a adequação das medições às normas da NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Expedição de ofício ao empregador Ressalta-se, desde já, que o Poder Judiciário somente intervirá a fim de determinar às empresas a juntada de documentação faltante (ou correta) se a parte autora comprovar adequadamente nos autos que solicitou a apresentação/correção dos documentos e não foi atendida. Registre-se que a simples informação da não obtenção ou a juntada de cópia de e-mail/AR - sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. 8. Da Tramitação Ágil Aposentadorias Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Alternativamente, considerando o elevado número de períodos em que a parte autora requer a especialidade da atividade, deverá a parte autora , a fim de agilizar o processamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas 9. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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Processo nº 5008049-28.2022.8.13.0521

ID: 335427587

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-28.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAULO EDWARD TOME DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONISIO WAGNER ROCHA STOPPA

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IGOR GOMES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008049-28.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008049-28.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SAULO EDWARD TOME DA LUZ CPF: 013.265.076-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA SAULO EDWARD TOME DA LUZ propôs a presente ação em desfavor do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que ingressou no serviço público em 20/01/2015, no cargo de Assistente Executivo de Defesa Social e concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia em 24/06/2022. Alega que, em 28/06/2022, requereu administrativamente a concessão da promoção por escolaridade adicional, a qual foi indevidamente negada sob o fundamento de ausência de requisitos, embora tenha comprovado o cumprimento das exigências previstas na Lei Estadual n. 15.301/05. Sustenta que o Decreto n. 44.769/08 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS n. 6.574/08 extrapolaram o poder regulamentar ao estabelecerem requisitos não previstos em lei, violando o princípio da isonomia. Diante disso, requer o enquadramento no Nível IV Grau E da carreira, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, bem como a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais apuradas no período (Id. 9570145596). O requerido, em sua contestação (Id. 9641396372), argumentou pela improcedência do pedido, porquanto a requerente não comprovou ter preenchido todos os requisitos para a concessão da promoção. Aduz ainda que não compete ao Poder Judiciário analisar os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio de separação dos poderes. Decisão de Id. 9709237179 determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 - Tema 25, que ocorreu em 29/04/2025. É o breve relato dos autos. Decido. O requerente, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, pretende o reconhecimento de promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a conclusão da escolaridade superior. O benefício pretendido possui previsão na Lei Estadual n. 15.301/2004, nos seguintes termos: Art. 15 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. (...) Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por sua vez, o Decreto Estadual n. 44.769/08, com o intuito de regulamentar a lei acima, apresenta a seguinte redação, no que interessa: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: (...) III - conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei Federal n. 9.394, de 1996, e alterações posteriores; Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); e II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. A interpretação e aplicação dos requisitos previstos no Decreto n. 44.769/08 ensejaram a instauração do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), que teve por objeto “Definir se a Lei Estadual n. 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual n. 44.769/2008”. Firmou-se a seguinte tese: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” A tese é clara ao reconhecer que o Decreto n. 44.769/08 extrapolou os limites do poder regulamentador ao instituir limitações temporais para a concessão da promoção por escolaridade adicional, como a exigência de conclusão ou matrícula em curso até 31 de dezembro de 2007 (art. 2º, caput, art. 3º, inciso I e §1º, art. 4º, inciso V, alíneas "a" e "b", e art. 6º, caput, incisos I e II). No caso em concreto, foi apresentada como fundamentação da negativa do Estado (Id. 9570129298): “ A promoção por escolaridade adicional, no âmbito desta Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, encontra-se prevista no Decreto nº 44.769/2008, o qual é condicionado à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, normativas estas, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais– DOEMG de 07/04/2008 e 12/06/2008, respectivamente. Dentre os requisitos previstos para a obtenção da promoção pleiteada, tem-se que conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, sendo que até 31 de dezembro de 2007, o servidor deveria estar matriculado, ou ter concluído, o curso relacionado às atribuições de sua carreira. Ainda, para fins de promoção por escolaridade adicional, é necessária a aprovação em estágio probatório, e possuir o quantitativo mínimo de 02 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias. Por fim, caso verificado o preenchimento de todos os requisitos, a promoção estaria condicionada ao encaminhamento, por esta Secretaria, de relatório contendo o impacto financeiro, para a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade orçamentária. A promoção por escolaridade adicional foi uma regra excepcionalmente prevista, com critérios e prazos estabelecidos, que permite a aceleração do desenvolvimento na carreira (redução do tempo de efetivo exercício e do número de avaliações de desempenho satisfatórias exigidas para a promoção), caso o servidor preencha todos os requisitos necessários. (...) Assim sendo, tem-se que não foram preenchidos todo os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional, sendo que, a situação do(a) Sr.(a) se enquadra nas regras gerais de promoção na Carreira, as quais serão devidamente concedidas, através de publicação no Diário Oficial, e a contar da data em que faça jus.” No entanto, como explicitado acima, as limitações temporais impostas pelo Decreto n. 44.769/08 foram declaradas ilegais, por extrapolarem o poder regulamentar. Desse modo, o fato de o autor ter concluído o curso de graduação em 2022, após a data limite de 31/12/2007 prevista no Decreto, não constitui óbice à concessão da promoção. Importa esclarecer que as limitações temporais decorrentes do Decreto n. 44.308/2006 e concernentes às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, de fato, extrapolaram a competência normativa, conforme restou consignado no IRDR. No entanto, os demais requisitos previstos são válidos. Nessa toada, verifico que o autora comprovou estar em efetivo exercício, já que ingressou na carreira em 26/01/2015 (Id. 9570164177); concluiu o estágio probatório em 15/03/2018 (Id. 9570164177); obteve notas favoráveis em todas as avaliações de desempenho (Id. 9570123963 a 9570147992) e concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia em 24/06/2022 (Id. 9570138000). Dispõe o Tema 25 que “ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional”. No tocante ao cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, a promoção por escolaridade encontra-se prevista em legislação diversa, qual seja Lei nº 15.301/2004, que em seu art. 17, possui redação semelhante àquela do art. 19, da Lei 15.454/2005. Assim, referido dispositivo previu a regulamentação da matéria por meio de Decreto, o que ocorreu através do Decreto Estadual 44.769/08. No entanto, ao regulamentar a promoção por meio do decreto, houve extrapolamento e omissão. O extrapolamento refere-se à trava temporal, que deve ser desconsiderada, como já exposto. A omissão refere-se à ausência de regulamentação quanto ao que deve ser entendido por curso de formação complementar. Afinal, da leitura da legislação atinente à matéria, deve-se, fazer a seguinte distinção: promoção por escolaridade e promoção por escolaridade adicional/complementar. A primeira diz respeito à formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, ao passo que a segunda refere-se a caso de formação complementar. As duas modalidades encontram-se previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004, que ora transcrevo: […] na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ou seja: (I) promoção por escolaridade: formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado (superior àquela exigida para o ingresso na carreira), relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira (modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas a serem regulamentados, nos termos do inciso IV do art. 3º do Decreto). (ii) promoção por escolaridade adicional: formação complementar, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira (modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas a serem regulamentados, nos termos do inciso IV do art. 3º do Decreto). Ao entender deste juízo, há ausência de regulamentação dos requisitos para a concessão de ambos os benefícios: promoção por formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado. Afinal, dispõe o inciso IV do art. 3º do Decreto: IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; Não houve, no entanto, a regulamentação sobre “modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas”, tanto no que se refere à promoção por escolaridade superior, quanto complementar. Afinal, a alínea “b” do inciso IV do art.3º Decreto Estadual n. 44.769/08 faz menção ao art. 2º, o qual dispõe sobre a promoção por escolaridade (superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado). Referida regulamentação tampouco ocorreu por meio da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS n. 6.574/08. Aludidas modalidades de promoção foram criadas com a finalidade de incentivar os servidores a buscarem a melhoria de sua qualificação técnica voltada para o desempenho das funções relacionadas a esse cargo, em benefício direto do ente público. Nas palavras do Des. Alberto Vilas Boas, em seu voto no bojo do julgamento do IRDR: Vê-se, portanto, que a lei ordinária apenas traçou as linhas gerais dos institutos da progressão e da promoção por escolaridade adicional – e, naquilo que interessa ao caso concreto, a formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado – e não detalhou os requisitos para a concessão desses benefícios. Outrossim, não há dúvida que o legislador ordinário outorgou ao Chefe do Poder Executivo Estadual, ao dizer “nos termos de decreto”, uma margem de discricionariedade para regulamentar a concessão dos benefícios de progressão ou promoção por escolaridade adicional, e, por conseguinte, estabelecer os seus critérios e requisitos com base na conveniência e oportunidade. […] De fato, não considero ser tarefa afeta ao Poder Judiciário interpretar o termo constante da legislação de modo a conferir-lhe exegese diversa daquela dada pelo Administrador. Portanto, entendo que a omissão refere-se à ausência de regulamentação quanto aos cursos que serão aceitos ou critérios que seriam adotados para tanto, para se considerar como relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. A necessidade da pertinência da formação à temática desempenhada, por sua vez, refere-se à promoção por formação complementar ou superior, nos termos da literalidade do art. 17 da Lei Estadual n. 15.301/2004. Feito esta ressalva, quanto ao posicionamento deste juízo em relação à regulamentação de ambas as modalidades da promoção por escolaridade, diverso é o entendimento firmado no julgamento do Tema 25. Verifica-se no julgamento do IRDR que houve o entendimento de que a ausência de regulamentação refere-se tão somente à promoção adicional/complementar. Neste sentido, faço referência ao voto do Relator Des. Afrânio Vilela: […] IV – OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR A leitura do artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05 não deixa margem de dúvida que o legislador previu duas modalidades distintas de promoção por escolaridade adicional, a saber: uma para o caso de formação complementar e outra para o caso de formação superior à exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado. Aludidas modalidades de promoção, fora da regra geral ditada pelo artigo 16 da Lei mencionada, foram criadas com a finalidade de incentivar os servidores a buscarem a melhoria de sua qualificação técnica voltada para o desempenho das funções relacionadas a esse cargo, em benefício direto do ente público em virtude da efetivação do princípio constitucional da eficiência. Contudo, a Administração não explicitou o que deveria ser entendido por curso de formação complementar, regulando tão somente o direito à promoção em virtude da conclusão de curso superior ao exigido para o nível em que o servidor estiver posicionado (artigo 2º, caput e artigo 6º, “caput”). Há, portanto, dissenso no âmbito desse Sodalício envolvendo a referida omissão no exercício do poder regulamentar, diante da qual alguns julgados deste Tribunal têm considerado para este fim a conclusão de outro curso de graduação pelo servidor, na área de sua atuação. Não me parece razoável reconhecer a conclusão de nova graduação para fins de complementação da formação superior já exigida para o ingresso na carreira. Entretanto, sendo o termo “formação complementar” demasiadamente aberto, obviamente que não seria inviável que ele se reportasse à conclusão de novo curso de graduação, relacionado à área de atividade do servidor, se assim a Administração Pública, segundo sua conveniência, tivesse regulamentado. No entanto, como dito, isso não ocorreu, de modo que, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nessa função, sob pena de invadir seara de atuação exclusiva do Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação dos Poderes, consagrado pelo artigo 2º da CR/88: “Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Não é ocioso anotar que a jurisprudência desta Casa tem trilhado o entendimento de que a omissão do Poder Público em promover a regulamentação do direito, no prazo legal, autoriza aos destinatários da lei a invocação dos seus preceitos para auferirem os direitos dela decorrentes, desde que a concessão desses direitos possa ocorrer sem a edição do Decreto regulamentar, o que, como dito, não traduz o caso em análise, haja vista não ter havido a necessária definição do que corresponderia a formação complementar para fins de autorizar a promoção por escolaridade adicional. Uma coisa é assegurar o direito ao administrado em virtude da inércia da Administração quanto à implementação de um ato especificado em lei, outra, muito diversa, é promover a interpretação de um termo aberto constante do texto legal e, justamente por isso, a ser definido “nos termos do decreto”, situação em que o Poder Judiciário não pode atuar em substituição ao Chefe do Executivo. Destarte, ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar”, tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional, situação em que é vedado ao Poder Judiciário promover a interpretação, a fim de viabilizar a concretização do direito. No mesmo sentido, segue voto do Des. Renato Dresch: Além disso, como bem salientado pelo Relator, no que tange à promoção por escolaridade em razão de formação complementar, a Lei Estadual nº 15.464/05 e o Decreto regulamentador são omissos quanto à sua definição, não havendo, portanto, como conceder aos servidores públicos a discutida promoção, senão, apenas, por formação superior àquela exigida pelo nível em que estiver posicionado. Assim, diante de tais considerações, acompanho o Relator, para firmar a tese jurídica de que a Lei Estadual nº 15.464/05 não é autoaplicável no que tange à promoção por escolaridade, sendo necessário à concessão do benefício o preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 44.769/08, com exceção das limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo e, ainda, afastar a possibilidade de concessão de promoção por escolaridade em razão de formação complementar, ante a ausência de regulamentação da referida modalidade. Referido posicionamento é ainda encampado pela Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto: Passando, adiante, no que se refere a expressão posta no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, qual seja, “formação complementar”, não resta dúvida de que a mesma é incerta, inviabilizando a devida aplicação, porquanto dá margem a interpretações diversas pelo Poder Judiciário, o que não deve prevalecer, conforme dicção do artigo 2 da Carta da República de 1988. Neste aspecto, também entendo como o douto Desembargador Relator, no sentido de que a omissão expressa no artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição do termo “formação complementar”, implica na sua ineficácia e consequente, não aplicação, mantendo-se apenas a promoção por escolaridade adicional, quando houver a comprovação em formação superior a exigida para o cargo. Portanto, entendo pela aplicabilidade do que restou consignado no Tema 25, para fins de padronização a nível estadual da matéria. Afinal, o julgamento do IRDR possui efeito vinculante e de uniformização. Em suma, há omissão na regulamentação do termo “formação complementar”, o qual mostra-se demasiadamente aberto e cabe à Administração Pública a sua regulamentação, de acordo com os critérios que considerar relevantes para a formação e aprimoramento técnico dos profissionais que integram seus quadros. Referida omissão não ocorre quanto à formação superior àquela exigida para o ingresso na carreira. No caso concreto, o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social não exige formação em ensino superior. Deste modo, ao cursar curso de licenciatura em pedagogia, busca a sua promoção por escolaridade apenas (conclusão de curso superior ao exigido para o ingresso na carreira). Como consequência, não se aplica ao caso o entendimento pela ausência de regulamentação quanto à promoção por escolaridade adicional, visto que a parte não pleiteia a promoção por escolaridade complementar. Portanto, cabe ao ente público analisar o pleito de promoção por escolaridade adicional, sem os empecilhos alegados, notadamente, a trava temporal. Por sua vez, no tocante ao curso superior realizado pela parte, quanto a sua pertinência à função desempenhada, referida análise cabe à Administração Pública, considerando o que restou consignado no Tema 25. De toda sorte, verifico do teor da negativa apresentada pelo ente estatal que este não é um ponto controvertido, ou seja, não se questiona a pertinência do curso superior realizado pela parte à função por ela desempenhada. Ressalto que o ato de promoção é discricionário, portanto, não cabe a este juízo conceder ou não a promoção, mas tão somente analisar a (i)legalidade do ato que a (in)deferiu. No caso, o ato impugnado considerou como um dos requisitos previstos para a obtenção da promoção pleiteada as limitações temporais do Decreto n. 44.769/2008, cuja ilegalidade já foi reconhecida. Deste modo, ilegal o ato que a indeferiu, devendo o ente público efetuar nova análise do pleito, sem a trava temporal. Por fim, cabe registrar algumas considerações a respeito dos argumentos feitos pelo Estado de que o Executivo não pode ser substituído pelo Judiciário, tendo em vista a necessidade de interveniência da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, no procedimento de concessão de promoção por escolaridade adicional. Em que pese a sustentação do requerido, entendo que razão não lhe assiste, haja vista dois motivos: Primeiro, diante da violação do seu direito, qual seja, negativa de concessão da promoção por escolaridade, o requerente adquiriu pleno direito de ingressar com uma ação judicial perante o Judiciário em desfavor do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Segundo, tal procedimento é um ato puramente administrativo, previsto para a fase posterior à decisão que deferir o requerimento de promoção. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO - IMA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/04 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AVALIAÇÃO DO EXECUTIVO - INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO. - Observa-se que a Lei nº. 15.464/05 não limitou a obtenção da promoção por escolaridade adicional aos servidores que tivessem se graduado em um determinado período ou matriculados até certa data, portanto, não poderão o Decreto nº. 44.769/08 e a Resolução nº. 6.582/08 criar situações não previstas em Lei, como tal limitação temporal, criando obstáculos aos servidores que preencheram os requisitos exigidos para a obtenção da promoção. -Exigências estabelecidas no Decreto e na Resolução referentes a novos requisitos para a obtenção da promoção não poderão ser consideradas, não havendo a possibilidade de restrição de qualquer direito. - Somente a lei, em sentido material e formal, é que pode inovar a ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direito não se admitindo que decretos e resoluções fixem critérios não previstos na legislação extrapolando seu poder limitado pelo ato legislativo que regulamentam. - Em sintonia com o entendimento hodierno desse E. Tribunal deve ser reconhecida a nulidade da decisão administrativa questionada e ordenada a continuidade do processo administrativo de ascensão na carreira formulado pelo servidor estadual, ficando afastada a possibilidade de negativa do pleito de promoção por escolaridade adicional com fundamento nas limitações temporais do Decreto Estadual 44.769/2008 ou com base na falta de correlação do curso de Direito com as atr ibuições do cargo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.058339-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). Portanto, não há que se falar em improcedência do pleito autoral sob o argumento de necessidade de intervenção da Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças. Logo, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais, para determinar que a parte requerida reaprecie o requerimento de concessão de promoção por escolaridade adicional formulado pela parte autora, devendo ser afastada a limitação temporal prevista no Decreto Estadual n. 44.769/2008. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAULO EDWARD TOME DA LUZ em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido a proceder à nova apreciação do pleito autoral de promoção por escolaridade - superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008 - e se manifestar expressamente sobre o preenchimento, ou não, de todos os pressupostos do direito à mudança funcional, no prazo máximo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099, de 1995. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5008049-38.2025.4.04.7107

ID: 307306160

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BERTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-38.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LUCIANE BERTON ADVOGADO(A) : PAULA REGINA WEBER (OAB RS090361) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-38.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LUCIANE BERTON ADVOGADO(A) : PAULA REGINA WEBER (OAB RS090361) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 3 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo ( automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos juízes federais desta Unidade Judiciária. 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1 Devem instruir a ação: a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 1.2 Advertência de ordem geral Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação. 1.3 Segredo de Justiça Quanto à atribuição de SEGREDO DE JUSTIÇA ao feito, vale destacar a necessidade de seu expresso e fundamentado requerimento, bem como do deferimento pelo juiz, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais. A atribuição de sigilo ao processo ou a seus arquivos é um instrumento que permite uma limitação à regra geral da publicidade ao processo, cuja aplicação deve respeitar os pressupostos do art. 189 do CPC. Esclarecendo tal aplicação, o art. 20 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, assim dispõe: Art. 19 A consulta aos eventos e decisões judiciais será pública e independerá de prévio credenciamento, sem prejuízo do atendimento nas secretarias processantes. § 1° As peças e documentos enviados pelos usuários externos serão acessíveis apenas aos que forem credenciados no e-Proc para o respectivo processo e ao Ministério Público. § 2° As partes não credenciadas como usuários poderão ter acesso aos documentos do processo, mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados, ou pela secretaria, após identificação presencial. § 3º Qualquer pessoa poderá requerer consulta aos autos, juntando petição diretamente no e-Proc, situação em que será fornecida chave específica para consulta, após autorização do juiz do feito. § 4º Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão acessíveis por meio de consulta pública. Com efeito, o acesso às peças ou documentos acostados aos autos reclama o prévio credenciamento ao sistema, o que diminui sensivelmente o risco de sua indevida exposição e, nesta senda, para que seja deferido o segredo de justiça, a hipótese deverá estar dentre as previsões legais de mitigação ao princípio da publicidade processual. Registre-se que a falta de requerimento expresso da atribuição de segredo de justiça ensejará a desmarcação de tal condição, exceto no que pertine a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou de obrigatoriedade de preservação do sigilo, conforme disposições da Lei nº 14.289/2022. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 2.2 Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL , conforme detalhamento abaixo: a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: b) Certidão do INCRA; c) Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; d) Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; e) Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; f) Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; g) Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; h) Contrato de arrendamento rural; i) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; j) Cópia da matrícula do imóvel rural; l) Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; m) Notas de Produtor Rural; n) Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; o) Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; p) Fotografias; q) Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.3 Documentação necessária para análise do pedido de concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 3. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" com os campos devidamente preenchidos. O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo. Significa dizer que a análise do pedido se pautará no formulário e não mais à vista da petição inicial apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal aditamento. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3.1 Projeto da Tramitação Ágil das Aposentadorias lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região Alternativamente à apresentação do formulário disponibilizado por esta Unidade, conforme item anterior , a parte poderá aderir ao Projeto da Tramitação Ágil das Aposentadorias lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região , já integrado ao sistema de processo eletrônico, que emprega dados estruturados para geração de um Painel Previdenciário no sistema e-Proc. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido diretamente no e-Proc. Um tutorial abrangente está disponível clicando-se aqui para auxiliar no entendimento visual e detalhado do processo. 4. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 10 (dez) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5008049-58.2024.4.03.6183

ID: 324324059

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE BARROS BARSANUFIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008049-58.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DA SILVA FELIX Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DE BARROS BARSANUFIO - SP278898 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008049-58.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBSON DA SILVA FELIX Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DE BARROS BARSANUFIO - SP278898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO ROBSON DA SILVA FELIX, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento de períodos como exercidos em atividades especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER ou com reafirmação da DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Subsidiariamente, requer a conversão dos períodos reconhecidos como especiais para comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 332576234, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais, indeferido o pedido de antecipação da tutela de urgência e determinada a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 334667338, pela qual requerida a improcedência dos pedidos. Decisão de ID 335975375, instando as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 338792161. Nos termos da decisão de ID 340210203, indeferidos o pedido de realização de prova pericial na empresa “UNIPAC EMBALAGENS LTDA”, bem como os pedidos de oitiva de testemunhas e de expedição de ofício. Sobreveio petição da parte autora de ID 343587495. Conforme decisão de ID 345433397, mantida a decisão de ID 340210203 e deferido prazo à parte autora para juntada de novos documentos. Petição da parte autora juntada ao ID 348559520. Consoante decisão de ID 350884555, ratificada a manutenção da decisão de ID 340210203 e determinada a conclusão dos autos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Julga-se antecipadamente o mérito (art. 355, inc. I, do CPC). Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, então prevista nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, trazia os seguintes requisitos: a) 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos de serviço, se homem, na forma proporcional; e b) 30 anos de serviço, se mulher, ou 35 anos de serviço, se homem, na forma integral. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998 deu nova redação ao artigo 201, §7º, da Constituição Federal, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, até a data da publicação da EC 20/1998 (16/12/1998), já tinham implementado os requisitos, são aplicáveis as regras dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991. Para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria à época da reforma, o artigo 9º da EC 20/1998 estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. O §1º prevê hipótese de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do artigo 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio (REsp 797.209/MG). Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, se preencher os respectivos requisitos. O total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, deve ser: a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; e b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do artigo 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do artigo 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher os requisitos previstos nas regras de transição dos artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda. O artigo 15 (aposentadoria por pontos) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. O artigo 16 (aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. O artigo 17 (pedágio de 50%) dispõe que, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. O artigo 20 (pedágio de 100%) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Também é necessário que o requerente cumpra a carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é de 180 contribuições mensais (art. 25, II). Aposentadoria especial As atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, segundo a norma contida no §1º do artigo 201 da Constituição Federal, possibilitam a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, sujeito a agente nocivos à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, que regem a matéria enquanto não editada lei complementar. Deve ser observado que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício, conforme §1º do artigo 19: a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição;b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ouc) 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Exige-se, ainda, o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/1991), ou, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Conversão do tempo especial em comum Caso o segurado não tenha trabalhado apenas sujeito a condições especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A possibilidade de conversão foi prevista pela Lei 6.887/1980, que alterou o §4º do artigo 9º da Lei 5.890/1973. Após, a Lei 9.032/1995 incluiu o §5º no artigo 57 da Lei 8.213/1991, com igual disposição. Em seguida, a MP 1.663/1998 pretendeu revogar o referido §5º, o que não se concretizou quando da conversão na Lei 9.711/1998. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 422 e 546, consolidou o entendimento de que é possível a conversão de tempo especial em comum relativamente às atividades exercidas antes da vigência da Lei 6.887/1980, bem como após 1998. Restou consignado que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Quanto ao critério de conversão, a Súmula 55 da TNU prevê que “a conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”. Os fatores multiplicadores são aqueles que estavam dispostos no artigo 70 do Decreto 3.048/1999, antes de sua revogação pelo Decreto 10.410/2020. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após 13/11/2019, início da vigência da EC 103/2019, conforme disposto em seu artigo 25, §2º, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos laborados até essa data. Comprovação da atividade especial Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, mas a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço, nos termos do §6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais, que eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, poderiam ser enquadradas por categoria profissional e/ou por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência da citada Lei 9.032/1995, que alterou o artigo 57 da Lei 8.213/1991, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para os agentes físicos ruído e calor, que sempre exigiram a comprovação por meio delaudo técnico. O artigo 58 da Lei 8.213/1991 foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exigindo-se, a partir de então, que a comprovação da efetiva sujeição ao agente nocivo seja feita por meio de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica. O Decreto 3.048, de 06/05/1999, manteve o mesmo panorama, até a edição do Decreto 4.031, de 26/11/2001, que alterou a redação do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, o INSS estabeleceu o dia 01/01/2004 como marco temporal para o início da exigência do PPP como documento comprobatório do labor especial, conforme se depreende dos artigos 256, inciso IV, e 272, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Em suma, a teor das alterações normativas, e segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS; AgInt no REsp 2.000.792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e/ou por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003: passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; e d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos será o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030 e ao laudo técnico pericial. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, o documento deve ser assinado pelo representante legal empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que “o fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso). Assim, o laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Com relação especificamente ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, consolidou o entendimento de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior às seguintes intensidades: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação ao artigo 58, §2º, da Lei 8.213/1991. Com isso, ficou estabelecido, na Súmula 87 da TNU, que “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98”. Dessa forma, temos as seguintes conclusões: a) até 02/12/1998, a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial; b) a partir de 03/12/1998, em regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; ec) independentemente do período, a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial no tocante ao ruído. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável, e não mero inconformismo com os dados do formulário, sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Segue a redação da tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. O item I da tese ressalva as hipóteses em que o EPI não descaracteriza o tempo especial. No voto vencedor do acórdão, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consta quais seriam essas hipóteses em que o uso do EPI é inócuo: a) enquadramento por categoria profissional; b) agente físico ruído; c) agentes cancerígenos; d) agentes biológicos; e e) periculosidade. Vejamos: “É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.” Os agentes cancerígenos são aqueles indicados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, publicada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, através da Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014. É importante ressaltar que somente os agentes do Grupo 1 são confirmados como cancerígenos, uma vez que aqueles dispostos nos Grupos 2A e 2B são listados apenas como provavelmente ou possivelmente cancerígenos, portanto, sem certeza científica, não se enquadrando na hipótese aqui analisada. Outras particularidades acerca do reconhecimento da atividade especial e dos diversos agentes nocivos serão analisadas caso a caso, à luz da prova dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos da aposentadoria devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Conforme a tese fixada no julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. Caso concreto Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/200.838.489-0, em 30.08.2021, e, computados 34 anos, 2 meses e 18 dias (ID 328717351 – págs. 31/33), o benefício foi indeferido (ID 328717351 – pág. 26). Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 02.05.1991 a 13.11.2012 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”) e de 22.02.2013 a 30.11.2023 (“DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA”), como exercidos em atividades especiais. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computados pela Administração os períodos de 02.05.1991 a 31.12.1991, de 01.01.1994 a 30.04.1994, de 01.01.1995 a 31.12.1996, de 01.01.1998 a 31.12.2000, de 01.01.2003 a 31.07.2004, de 01.01.2005 a 31.12.2005, de 01.01.2007 a 31.10.2007 e de 01.01.2011 a 31.12.2011, todos laborados na empresa “UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”, como exercidos em atividades especiais. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-los em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. Com relação aos períodos remanescentes de 01.01.1992 a 31.12.1993, de 01.05.1994 a 31.12.1994, de 01.01.1997 a 31.12.1997, de 01.01.2001 a 31.12.2002, de 01.08.2004 a 31.12.2004, de 01.01.2006 a 31.12.2006, de 01.11.2007 a 31.12.2010 e de 01.01.2012 a 13.11.2012 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), o autor apresenta o PPP de ID 328717351 – págs. 20/24, emitido em 25.05.2020, que assinala o exercício dos cargos de “Auxiliar de produção”, “Extrusor”, “Extrusor I” e “Extrusor III”, com sujeição a ruído, cuja menor intensidade aferida foi de 90,6 dB(A), estando acima do limite de tolerância em todos os lapsos em análise. Embora o registro ambiental não compreenda todo o intervalo (item 16.1), a jurisprudência fixou o entendimento de que a existência de profissional responsável pelo registro ambiental somente após o início do vínculo empregatício não impede o enquadramento de intervalo pretérito, pois presumível que a exposição do trabalhador a fatores de risco não era menor no passado, à luz dos avanços tecnológicos e da evolução da segurança do trabalho com o passar do tempo. Nesse sentido: “O fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento ulterior ao início do vínculo empregatício não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo”. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002531-42.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024). Dessa forma, reputo comprovada a especialidade do labor dos intervalos em comento. Verifico, ainda, que houve a juntada do PPP de ID 328716500, emitido em 15.02.2023, não constante da cópia do PA relativa ao NB objeto da presente ação, que apresenta algumas divergências em relação ao formulário anterior. Ocorre que é incabível pretender que um formulário prevaleça em relação a outro, sem justificativa aceitável para a divergência de dados, apenas porque, em tese, mais favorável aos interesses da parte autora. Além disso, razoável seria a manutenção das mesmas informações, até porque referentes à mesma empregadora. Por tais razões, o documento será desconsiderado. No que tange ao período de 22.02.2013 a 30.11.2023 (“DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA”), observo que a análise estará inicialmente limitada até a DER (30.08.2021), sendo o período subsequente analisado em caso de eventual reafirmação. Dito isto, verifica-se que trazido aos autos o PPP de ID 328717351 – págs. 13/14, emitido em 17.07.2020, que informa o desempenho do cargo de “Extrusor”, com sujeição a ruído, na intensidade de 90,2 dB(A), durante o intervalo de 22.03.2013 a 17.07.2020, ultrapassando o limite de tolerância de 85 dB(A) da época. Nota-se, ainda, que há indicação de responsável pelos registros ambientais. Assim, cabível o reconhecimento da especialidade do lapso de 22.03.2013 a 17.07.2020. O autor junta, ainda, o PPP de ID 328716499, emitido em 15.12.2023, não constante da cópia do PA relativa ao NB objeto da presente ação, que será considerado apenas em relação ao período não abrangido pelo formulário já analisado. Nesse sentido, para o intervalo posterior a 17.07.2020, observa-se que houve sujeição a ruído, na mesma intensidade de 90,2 dB(A), estando acima do limite de tolerância de 85 dB(A), portanto. Nota-se também que há indicação de responsável pelos registros ambientais. Assim, viabilizado o reconhecimento do intervalo de 18.07.2020 a 30.08.2021. Destarte, dada a descrita situação fática, a somatória dos períodos de 01.01.1992 a 31.12.1993 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.05.1994 a 31.12.1994 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.1997 a 31.12.1997 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2001 a 31.12.2002 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.08.2004 a 31.12.2004 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2006 a 31.12.2006 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.11.2007 a 31.12.2010 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2012 a 13.11.2012 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 22.03.2013 a 17.07.2020 (“DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA”) e de 18.07.2020 a 30.08.2021 (“DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA”), ora reconhecidos como especiais, aos períodos especiais já computados na esfera administrativa (ID 328717351 – págs. 31/33) faz com que o autor totalize, na DER (30.08.2021), 29 anos, 11 meses e 21 dias especiais, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme planilha de cálculo de tempo de contribuição anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. Os efeitos financeiros devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois o direito ao benefício foi reconhecido mediante a utilização de prova não constante do processo administrativo relativo ao NB objeto da ação, mas somente do PA de outro NB posterior. Ressalto que, embora o Tema 1124 do STJ ainda esteja em julgamento, não há determinação de suspensão nacional dos processos em primeira instância. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, conforme fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo dos períodos de 02.05.1991 a 31.12.1991, de 01.01.1994 a 30.04.1994, de 01.01.1995 a 31.12.1996, de 01.01.1998 a a 31.12.2000, de 01.01.2003 a 31.07.2004, de 01.01.2005 a 31.12.2005, de 01.01.2007 a 31.10.2007 e de 01.01.2011 a 31.12.2011 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), como laborados em atividades especiais, e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo dos períodos de 01.01.1992 a 31.12.1993 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.05.1994 a 31.12.1994 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.1997 a 31.12.1997 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2001 a 31.12.2002 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.08.2004 a 31.12.2004 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2006 a 31.12.2006 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.11.2007 a 31.12.2010 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2012 a 13.11.2012 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 22.03.2013 a 17.07.2020 (“DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA”) e de 18.07.2020 a 30.08.2021 (“DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA”), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER, com efeitos financeiros da citação, afeto ao NB 42/200.838.489-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Tendo o réu sucumbido na maior parte, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, além de incontroverso o direito da parte autora, CONCEDO em parte a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação dos períodos de 01.01.1992 a 31.12.1993 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.05.1994 a 31.12.1994 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.1997 a 31.12.1997 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2001 a 31.12.2002 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.08.2004 a 31.12.2004 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2006 a 31.12.2006 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.11.2007 a 31.12.2010 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 01.01.2012 a 13.11.2012 (“UNIPAC EMBALAGENS LTDA FALIDO”), de 22.03.2013 a 17.07.2020 (“DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA”) e de 18.07.2020 a 30.08.2021 (“DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA”), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER, com efeitos financeiros da citação, afeto ao NB 42/200.838.489-0, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa ID 328717351 – págs. 31/33, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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