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Processo nº 5008067-74.2022.4.02.5117

ID: 296042077

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-74.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-74.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : ADILSON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Evento 103- A parte autora promov… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-74.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : ADILSON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Evento 103- A parte autora promoveu a execução com base nos cálculos apresentados pelo INSS ( evento 102, OUT3 ). É o relatório. Decido. 1. Orientada pelos princípios da economia e celeridade processuais, reputo desnecessária nova intimação do INSS, uma vez que a execução se iniciou com base nos cálculos de liquidação fornecidos pela própria parte executada, aos quais apenas aderiu a exequente. 2. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (evento 62) em benefício de LUCAS SUED SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 43.283.582/0001-73, com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e art. 16 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. 3. No que tange à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal decidiu, no curso do processo n. 0002328-11.2022.4.90.8000, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser realizado de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal. Dessa forma, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor. 4. DECLARO devidos, pois, os seguintes valores, atualizados até 05/2025: Total do débito: R$ 356.193,38 ( evento 102, OUT3 ), sendo R$ 325.383,21 de principal, e R$ 30.810,17 de honorários de sucumbência. Preclusa a decisão, promova a Secretaria o cadastro do(s) RPV(s)/Precatório(s). Antes, porém, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para adequar os valores atrasados ( evento 102, OUT3 ) aos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, alterada pela Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, indicando o valor da Selic (EC 113/2021) separador da correção e juros. Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 12, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento. Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o beneficiário(s) já informado que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008067-30.2024.8.21.0077

ID: 317994614

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-30.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIANE DO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2024.8.21.0077/RS AUTOR : MARCIA LIANE DO COUTO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2024.8.21.0077/RS AUTOR : MARCIA LIANE DO COUTO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência quando houver demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência desafia a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por não observar elementos suficientes que evidenciem o risco alegado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se a existência de desconto da reserva de margem consignável do benefício da parte demandante, sem que tenha, no entanto, contratado cartão de crédito, conforme alega. Contudo, verifica-se que os descontos à título de RMC incidem desde o ano de 2024, sendo a ação ajuizada somente em novembro de 2024, de modo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito cumulativo para a concessão da tutela antecipada, não se mostra presente. Outrossim, embora exista a alegação de prejuízo, não há nenhum indício da irreparabilidade, até porque há pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados de seus proventos. Ademais, tais alegações, por si só, não justificam o deferimento da medida liminar pretendia, porquanto há necessidade da instrução processual, para esclarecimento da situação fática do caso. No caso em tela, em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da referida tutela pleiteada. Dessa forma, por cautela, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Tendo em conta o pedido feito pela parte autora e, em razão da aplicação do diploma protetivo à espécie, desde já, inverto ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o a parte ré apresentar, no prazo da contestação, o(s) contrato(s) e documentos mencionados na exordial. Deixo de designar audiência de conciliação diante do manifesto desinteresse da parte autora. Cita-se eletronicamente a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. Diligências legais.

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Processo nº 5008067-77.2024.4.03.6119

ID: 277789384

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 5008067-77.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSNI LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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REABILITAÇÃO (1291) Nº 5008067-77.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: O. L. F. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA - SP102076 REQUERIDO: M. P. F. -. P. S E N T … REABILITAÇÃO (1291) Nº 5008067-77.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: O. L. F. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA - SP102076 REQUERIDO: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reabilitação criminal em favor de O. L. F., com fulcro no artigo 94 do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal, haja vista o preenchimento dos requisitos legais. (ID. 345192293) Instado, o Ministério Público Federal requereu a intimação do requerente para a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação de extinção da pena; b) comprovação de endereço de todas as localidades em que o requerente residiu após o cumprimento da pena; c) declarações de bom comportamento expedidas por pessoas que conheçam o requerente; d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo e; e) quaisquer outros documentos que comprovem a sua “regeneração”, nos termos da lei (ID. 346013003). Atendendo o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, foram juntados documentos pelo requerente nos IDs. 348525197, 348525200, 348525851, 348525853, 348525854, 348525855, 348525856, 348525857, 348525858, 348525859, 348525861 e 348525865 e 356607063. A decisão de ID. 351732406 determinou a juntada da certidão de execução criminal para comprovar a data da extinção da pena referente aos autos da execução penal n.º 0001853-44.2013.403.6119 da 1ª Vara Federal de Guarulhos. A defesa constituída pelo requerente requereu a dilação do prazo concedido em razão da demora para o desarquivamento do processo físico para emissão da certidão de inteiro teor. Apresentou extrato processual referente à execução penal n.º 0001853-44.2013.403.6119, informando que Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos declarou a extinção da punibilidade em 12 de março de 2015 (ID. 356607059). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da reabilitação criminal vem delineado no artigo 93 do Código Penal, o qual assinala que “a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.”. Na esteira dos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação.”[1]. Por sua vez, o artigo 94 do Código Penal estabelece os requisitos legais que autorizam a concessão da reabilitação criminal, qual seja o transcurso do prazo de 2 (dois) anos do dia em que foi extinta a pena ou sua execução cumprida integralmente, desde que o condenado: (i) tenha tido domicílio no país dentro do referido prazo, (ii) demonstre efetivamente constante bom comportamento público e privado e, ainda, (iii) comprove ressarcimento do dano causado ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer. Passo a analisar o pedido de concessão de reabilitação criminal no caso concreto. Ao perscrutar os autos, constato que a pena foi cumprida integralmente pelo condenado, conforme sentença de extinção de punibilidade proferida em 12 de março de 2015, decorridos mais de 08 (oito) anos até o presente momento. De outra face, constato que os documentos acostados nos IDs 348525857, 348525859 e folhas de antecedentes criminais juntadas nos IDs 345193725, 345193726, 345193727, 345193729 e 345193730, demonstram que O. L. F. manteve domicílio no país dentro do critério temporal estabelecido no dispositivo legal acima referido, bem como comprovam efetivo e constante bom comportamento público e privado. Por derradeiro, reputo estar prejudicada a comprovação da reparação de danos prevista no inciso III do dispositivo legal em análise, uma vez que não houve condenação à reparação de danos na sentença penal condenatória. Posto isso, DEFIRO o pedido da defesa e CONCEDO a reabilitação criminal de O. L. F. a fim de que seja restituída sua condição anterior à condenação, devendo ser retiradas de suas folhas de antecedentes criminais as anotações pertinentes à presente ação penal e sua respectiva execução criminal. Comunique-se o IIRGD e o NID, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Penal, a fim de que sejam cumpridos os comandos pertinentes à reabilitação. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo. RT, 2012, p. 555.

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Lidia Mendonca De Albuquerque Lucas e outros x Hospital Meridional S.A e outros

ID: 339224902

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-27.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE LUCAS LUCAS MENDONCA DE ALBUQUERQUE SIDINEY DE ALBUQUERQUE LUCAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5008067-27.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE LUCAS, SIDINEY DE ALBUQUERQUE LUCAS, LUCAS MENDONCA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) REQUERENTE: SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE - ES18051 REQUERIDO: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL MERIDIONAL S.A, GUILHERME LELLIS BADKE Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123 DESPACHO Visto em inspeção. De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 24 de março de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Henrique Almada Soares x Jessica Patricia Barreto Rossales

ID: 314170526

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005060-85.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALMADA SOARES

Polo Passivo:

JESSICA PATRICIA BARRETO ROSSALES

Acórdão

Advogados:

MICKAIL SBROGLIO MURARO

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NILO ALFREDO SOARES GONCALVES

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005060-85.2024.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : HENRIQUE ALMADA SOARES (RÉU) ADVOGADO(A)… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005060-85.2024.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : HENRIQUE ALMADA SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : NILO ALFREDO SOARES GONCALVES (OAB RS034899) RECORRIDO : JESSICA PATRICIA BARRETO ROSSALES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICKAIL SBROGLIO MURARO (OAB RS106134) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PELO EVENTO DANOSO. dinâmica dos fatos extraída das imagens de vídeo captadas no local do fato. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida, que reconheceu a sua responsabilidade por acidente automobilístico ocorrido em 11 de maio de 2024, às 21h47, no cruzamento da Avenida Oscar Pereira com a Rua Madre Ana, em Porto Alegre/RS, entre os veículos conduzidos pelas partes. A autora pleiteou indenização por danos materiais, sob alegação de que o condutor requerido desobedeceu o sinal vermelho e cruzou a via, interrompendo a passagem da autora. A sentença julgou procedente o pedido, acolhendo os fundamentos de culpa com base em prova videográfica e no comportamento do réu após o acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a dinâmica do acidente evidencia a culpa do réu na colisão entre os veículos; (ii) estabelecer se a evasão do réu do local do acidente pode ser considerada indicativa de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida examina adequadamente os elementos probatórios dos autos, com ênfase na análise das imagens videográficas, das quais se extrai que o réu não observou o semáforo existente no cruzamento, contribuindo de forma decisiva para a colisão dos veículos. 4. A filmagem evidencia que o veículo do réu avança no cruzamento sem reduzir a velocidade, diferentemente de outros carros que adotaram conduta cautelosa, enquanto o veículo da autora colide com a lateral do veículo do réu. 5. A evasão do réu do local do acidente, sem justificativa plausível, reforça a presunção de culpa, à luz do art. 305 do CTB, não sendo compatível com a postura de quem não possui responsabilidade pelo evento. 6. A impugnação à credibilidade dos informantes arrolados pela autora é irrelevante, pois o juízo sentenciante não atribui valor decisivo a seus depoimentos, baseando-se, ao contrário, na prova objetiva constante nos autos. 7. A nota fiscal de reparo do veículo apresentada pela autora foi validada na base oficial da Prefeitura Municipal, conferindo idoneidade à comprovação do prejuízo material. 8. Em respeito ao princípio da oralidade e da concentração dos atos no procedimento sumaríssimo, a ausência de réplica escrita não implica revelia tácita nem descaracteriza a análise exauriente realizada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por acidente de trânsito pode ser reconhecida com base em prova videográfica que revele desrespeito à sinalização semafórica por uma das partes. 2. A fuga do local do acidente sem justificativa plausível constitui elemento indiciário de culpa, nos termos do art. 305 do CTB. 3. No procedimento regido pela Lei 9.099/95, a ausência de réplica não tem o condão de suprir a análise de mérito feita com base nas provas constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5005727-32.2024.8.21.0007

ID: 318023294

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005727-32.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005727-32.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB RS104404) DESPACHO/DECISÃO Vistos e exam… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005727-32.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB RS104404) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos eletrônicos, que versam sobre o cumprimento provisório de decisão judicial que impôs ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO . A fase de cumprimento provisório da sentença, iniciada sob o número de processo 5005727-32.2024.8.21.0007, decorre da tutela antecipada deferida no processo de conhecimento principal, tombado sob o n.º 5008067-80.2023.8.21.0007, que determinou o fornecimento do tratamento em favor do exequente menor. Inicialmente, foram realizados bloqueios de valores para pagamento dos atendimentos. No entanto, o requerido passou a cumprir a obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar de forma regular e mensal na esfera administrativa, realizando os ressarcimentos diretamente na conta do genitor e efetuando a devida prestação de contas em seu próprio âmbito interno. A partir do momento em que a obrigação está sendo cumprida administrativamente, a razão de ser do bloqueio judicial para tal finalidade deixa de existir, alinhando-se aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. Destarte, considerando-se o integral cumprimento da obrigação de custeio dos tratamentos na via administrativa, conforme expressamente informado pela parte exequente e corroborado pela própria manifestação do IPE-SAÚDE que, no Evento 61, PET1, forneceu seus dados bancários para fins de expedição de alvará, e tendo em vista que o valor previamente bloqueado de R$ 6.824,00 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais) não se faz mais necessário para a aquisição direta de serviços pela parte autora por via judicial, impõe-se a liberação de tal montante em favor da instituição executada. A medida visa a regularizar o fluxo financeiro e reconhecer que a obrigação foi, e está sendo, devidamente adimplida na esfera administrativa, tornando a fase de cumprimento de sentença judicialmente superada. Por todo o exposto, e em face da satisfação da obrigação de fazer na esfera administrativa, conforme exaustivamente demonstrado e noticiado nos autos, HOMOLOGADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS referente ao período de outubro de 2023 a maio de 2024, DETERMINO : I. A expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE , no valor de R$ 6.824,00 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais), referente ao montante vinculado ao feito. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária da executada, conforme dados fornecidos no Evento 61, PET1: * Banco: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL * Agência Bancária: 0040 * Conta Bancária: n.º 031982770-7 * CNPJ: 30.483.455/0001-76 II. A EXTINÇÃO DA PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA , em virtude do adimplemento da obrigação de fazer na esfera administrativa, ressalvando-se a possibilidade de reabertura em caso de eventual e comprovado descumprimento futuro das obrigações assumidas pelo executado. III. Intimem-se as partes desta decisão. IV. Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as formalidades necessárias à expedição e efetivação do alvará, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.

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As Rubaski Distribuidora Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324249435

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-30.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

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ARMANDO MICELI FILHO

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ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN (OAB PR033666) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, consigno ser necessária a retificação de informações incluídas no termo de audiência anexado no evento 148, TERMOAUD1 . 1. O advogado FABIO DE FREITAS FLORIANO (RS130953) compareceu ato representando o Banco Santander, conforme substabelecimento anexado na p. 02 do evento 141, OUT2 . 2. Outrossim, é necessário esclarecer que a suspensão foi requerida tão somente pelas partes AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI e ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, tendo o Banco Santander pugnado pela improcedência dos pedidos. 3. Assim, retifico o termo de audiência para constar: Aberta a audiência com as formalidades legais às 14:30h. A solenidade encerrou-se às 15:36h. Presente a parte autora, AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI, representada pelo sócio ANDERSON DA SILVA RUBASKI , acompanhado do seu advogado JANIR BENIN (RS069783). Presentes as partes rés, ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, acompanhada da sua advogada HÉRICA PATRICIA MATOS DE MORAIS (RS108077) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. representado por seu advogado, FABIO DE FREITAS FLORIANO (RS130953) , e a preposta, CRISTIANA BRASIL CANDIOTA, inscrita no CPF de n° 000.973.100-55. Nos termos do artigo 385, caput , do CPC, passou à colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, ANDERSON DA SILVA RUBASKI . Na sequência, iniciou-se a oitiva da testemunha arrolada pelo requerente ( EDSON ROCHA DE FREITAS ), na modalidade virtual. Ato contínuo, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte ré, DAIANE WEIRICH . A testemunha arrolada pela parte ré JULIANE FIGUEIREDO , não compareceu ao ato. Houve desistência desta testemunha, a que restou homologada, após concordância da parte contrária. Os depoimentos foram gravados através do sistema Cisco Webex, cuja mídia estará disponível nos autos do sistema Eproc. AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI e ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, requereram a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias para entabularem acordo nos autos, o que foi deferido pelo Magistrado. Por sua vez, o BANCO SANTANDER reiterou o pleito de julgamento pela improcedência da ação. Após o decurso do prazo de suspensão, sobrevindo acordo, os autos deverão ser conclusos para decisão. Caso contrário, deverá ser aberto às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, iniciando-se pela demandante. Após, retornem conclusos para sentença. Presentes intimados. Nada mais. Intimações agendadas.

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Processo nº 5008067-41.2025.8.13.0231

ID: 255750648

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008067-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES LIMA CPF: 016.651.736-45 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 DECISÃO Analisando a petição inicial, verifico que não há comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, o que se mostra necessário por dois fundamentos autônomos: 1) Por força das teses fixadas no IRDR Tema 91 do e. TJMG, que estabeleceu como requisito essencial para caracterização do interesse de agir a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial nas ações de natureza prestacional das relações de consumo; 2) Em observância à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especificamente seu Anexo B, item 10, que orienta a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", como medida de boa governança judiciária e prevenção à litigância abusiva. Desta forma, com fundamento no art. 321 do CPC, no Tema 91 do IRDR e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que a parte autora comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme decisão paradigma (1.0000.22.157099-7/002): (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008067-79.2025.4.03.6301

ID: 329618140

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-79.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-79.2025.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IVO COUTO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 51 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de faxineiro. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Quanto a perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não se vislumbra no caso em exame) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 10. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 11. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 12. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 13. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. 14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 15. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5012723-85.2024.8.21.3001

ID: 293134303

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012723-85.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012723-85.2024.8.21.3001/RS RÉU : DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012723-85.2024.8.21.3001/RS RÉU : DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação Considerando a relação contratual de consumo presente na demanda, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em se tratando de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. É fato incontroverso que a autora contratou com a demandada transporte aéreo internacional, e teve sua bagagem extraviada temporariamente quando chegou ao destino no exterior, por dois dias. Houve reembolso da ré à autora na quantia de R$ 2.181,36 – evento 18, referente aos danos materiais sofridos pela autora. Os danos materiais, conforme comprovados pela autora, já foram indenizados pela ré, pois não se comprovou danos além da quantia já indenizada pela ré – evento 1, ANEXO8, ANEXO9, ANEXO13, ANEXO14. Danos morais ocorrentes, pois comprovada a falha do serviço da ré – extravio da bagagem da autora por dois dias - temporário, o que lhe causou angústia e sofrimento, para além do mero dissabor cotidiano do transporte aéreo internacional, pois ao chegar em país estrangeiro, não logrou dispor de seu pertences para utilizar, e viu-se obrigada a adquirir novos pertences. O quantum dos danos morais deve ser fixado considerando-se as particularidades do caso, as condições das partes e o dano em si/bem jurídico atingido, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, entendo prudente a quantia de R$ 3.000,00 de danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL . EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DA MALA APÓS DOIS DIAS DO RETORNO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS TRANSTORNOS EXPERIENCIADOS PELAS AUTORAS, BEM COMO MELHOR SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50055534320238210141, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 07-05-2025) 3. Diante do exposto, opino: 3.1. Pela prejudicialidade do pedido de danos materiais, pois a ré já reembolsou a autora nos danos materiais comprovados; 3.2. Pela parcial procedência do pedido de danos morais para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, corrigidos pelo IPCA desde a data da sentença/arbitramento, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA do período, a contar da citação. Considerando a alteração do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o índice de correção monetária a incidir será o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela TAXA LEGAL, prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA). Sem custas processuais e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Ao Juiz de Direito – Presidente do Juizado Especial Cível. Carlos Gustavo Teixeira da Rocha – Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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