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Processo nº 5008069-24.2024.4.02.5101

ID: 293067070

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008069-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO VALENTINA ALVES DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LUIZ SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008069-24.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) RECORRIDO : VALENTINA A… RECURSO CÍVEL Nº 5008069-24.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) RECORRIDO : VALENTINA ALVES DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Eventos 106 e 107), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o termo inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 2. Na decisão recorrida (Evento 83, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal reformou, em parte, a r. sentença, conforme a ementa da decisão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR INGRESSOU COM DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: O PRIMEIRO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO INSS ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SEGUNDO REQUERIMENTO REALIZADO EM 2023. CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO UNICO. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Nas razões recursais (Eventos 106 e 107), a parte autora, ora recorrente, alega que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada desde a primeira DER. 4. No caso concreto, a parte autora não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg. Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo . 5. Ademais, para se afastar tal conclusão a respeito do termo inicial do benefício assistencial é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008069-75.2023.4.03.6315

ID: 281027274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-75.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008069-75.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008069-75.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISA SCOLA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008069-41.2024.4.03.6315

ID: 261318926

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-41.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANILDA PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Nº 5008069-41.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANILDA PEREIRA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA HOLTZ - SP341206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S … Nº 5008069-41.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VANILDA PEREIRA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA HOLTZ - SP341206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Devidamente citado, o réu apresentou contestação-padrão alegando, em preliminar, a incompetência do Juizado pela matéria, domicílio do autor e valor da causa. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, afirmou a ocorrência de prescrição e requereu a improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Igualmente, restou demonstrado que a parte autora tem domicílio em cidade que está sob a jurisdição deste Juizado Especial Federal. Também rejeito a preliminar de incompetência pela matéria, tendo em vista que não ficou demonstrado que o benefício pleiteado tem como causa doença ou acidente do trabalho. O interesse de agir também está presente, já que houve a prova da resistência do INSS em conceder ou restabelecer o benefício administrativamente. Por fim, a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios não é matéria preliminar e será analisada com o mérito, se pertinente ao caso. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. A parte autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade. Assim, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou outros esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Portanto, ausente o requisito da incapacidade, essencial para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.

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Processo nº 5008069-32.2025.4.04.7009

ID: 319316058

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-32.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDET & MENEGAZZO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-32.2025.4.04.7009/PR EXEQUENTE : BENEDET & MENEGAZZO LTDA. ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente ajuizou a pres… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-32.2025.4.04.7009/PR EXEQUENTE : BENEDET & MENEGAZZO LTDA. ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente ajuizou a presente demanda para declarar "sua renúncia ao direito de executar judicialmente os créditos decorrentes da fruição do direito assegurado à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da sua associação à Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo nº 50061369220234047009" . Requereu, ainda, seja certificado a inexecução do julgado para viabilizar o aproveitamento dos créditos decorrentes do mandado de segurança coletivo e autorizado a expedição de certidão narratória, nos termos do art. 102, da IN RFB 2.055/2021. 2. De acordo com o art. 102, § 1º, inciso III da Instrução Normativa nº 2.055/2021 - RFB, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB após prévia habilitação do crédito, formalizada em processo administrativo instruído com cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou declaração de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão que a ateste: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; [...] Visto que a parte autora/exequente manifestou-se pela inexecução do julgado, homologo o seu pedido para fins de compensação tributária na esfera administrativa, nos termos da Instrução Normativa nº 2.055/2021 - RFB. 2.1. Expeça-se a certidão requerida. Intimem-se.

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Franciele Almeida Rodrigues x Lucas Avelar Sousa e outros

ID: 292174875

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

LUCAS AVELAR SOUSA MATEUS SIMAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

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RUILON SAULO DA SILVA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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RUBIA SUELEN FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES DO BRASIL CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008069-87.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCIELE ALMEIDA RODRIGUES CPF: 096.505.626-05 RÉU: MATEUS SIMAO DOS SANTOS CPF: 700.052.686-64 e outros Vistos etc. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerido(a/s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Para realização da PROVA PERICIAL MÉDICA, e de ENGENHARIA DE TRÂNSITO, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ”, sendo que se aplica ao caso o art.95, §3º, II, do CPC. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC. Estabeleço, mais, o seguinte: 1) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 2) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 3) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 4) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o art.95, §3º, II, do CPC e o item 3.1 do Ofício Circular da Corregedoria n.114/2021 (após a conclusão definitiva do trabalho para o qual foi nomeado e prestados os esclarecimentos, quando necessários). III) Da expedição de ofícios: Foi apresentada a manifestação de id.10407220719. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que o Hospital de clínicas desta cidade e o pronto socorro da UFU preste(m) informação(ões) postuladas ao id.10407220719, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte requerida encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) ao Hospital de Clínicas desta cidade e o pronto socorro da UFU Depois de prestadas as informações, vista às partes. Esclareço que, em razão de se tratar de documentos médicos, deverão ser juntados com atribuição de sigilo. IV) Das provas orais: Cumpridas as etapas acima: II.a) considerando o que existe de controvérsia, talvez seja desnecessária prova oral e, sob a égide dos arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, determino que se dê vista à parte que solicitou prova oral para justificar a necessidade dessa modalidade probatória, bem como esclarecer a qual(is) fato(s) controvertido(s) pretende comprovar – aliás, se insistir na oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar; e, II.b) caso insista na produção das provas orais, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5008069-27.2023.4.03.6331

ID: 292531199

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-27.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENACIR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

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7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 1ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-27.2023.4.03.6331 AUTOR: DENACIR LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora, embora portadora de artrose (M19) e transtorno disco em coluna (M51), não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais (ID 340392961). O exame da coluna vertebral apresentou amplitude de flexão e rotação do tronco compatível com a idade. Ao exame físico da cintura pélvica e membros inferiores, a autora apresentou eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros; pele sem alteração da coloração e do turgor; não apresenta atrofia de MMIIs; movimentação da articulação coxofemoral com suas amplitudes normais para a idade, e sem algia a manipulação passiva; joelhos sem deformidade aparentes, sem crepitação, e sem sinais de instabilidade; manobras meniscais negativas dos joelhos; tornozelos e pés sem deformidade incapacitante aparentes; pulsos periféricos presentes, ausência de edema de extremidade; marcha com suas fases preservados e sem claudicação; não apresenta alteração de sensibilidade em MMIIs; reflexos patelares e aquileu normoativos. As alegações da parte autora não são suficientes para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação do perito exercida sobre o conjunto probatório. Constato que a espondilose é uma artrose na coluna, além de o perito ser especialista em ortopedia. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Trata-se de avaliação feita pelo expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu médico particular ou outro parecer médico, podendo haver diferença de entendimento sem que isso implique em contradição, desvio técnico, ético ou legal. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Não bastasse, a Lei 13.876/2019 retirou do magistrado de primeiro de grau de jurisdição o poder de determinar duas perícias a serem custeadas pelo Erário em um mesmo processo: Art. 1º. (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (grifei) Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Gerson Mattos Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 324713020

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5008069-63.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL XAVIER DE SOUZA

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MICHELE PEIXOTO DE SIQUEIRA BRESOLIN

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5008069-63.2022.8.21.0014/RS REQUERENTE : GERSON MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL XAVIER DE SOUZA (OAB RS089558) ADVOGADO(A) : MICHELE PEIXOTO DE SIQUEIRA BRESOL… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5008069-63.2022.8.21.0014/RS REQUERENTE : GERSON MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL XAVIER DE SOUZA (OAB RS089558) ADVOGADO(A) : MICHELE PEIXOTO DE SIQUEIRA BRESOLIN (OAB RS067587) REQUERIDO : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) DESPACHO/DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo à fase de saneamento e organização do processo. I - DAS PRELIMINARES: Da inépcia da inicial Acerca da alegada inépcia da petição inicial, tem-se que esta não merece prosperar, tendo em vista que a inicial cumpriu com as disposições do art. 319 do CPC, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, pois possível o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Da impugnação à gratuidade da justiça Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] II - DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade de sua produção, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado, desde já e no mesmo prazo, o rol de testemunhas para fins de adequação da pauta do juízo. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem, desde já, proposta concreta escrita. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Silentes ou não havendo provas a produzir, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5010397-72.2024.8.13.0707

ID: 256744287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZLER

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ANA CAROLINA HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010397-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO CPF: 857.048.146-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 cm DECISÃO Vistos, etc. I – Síntese do processo SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, qualificada nos autos, aforou “Ação ordinária com pedido de concessão de pensão por morte e de cobrança do pecúlio c/c pedido liminar”, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, pretendendo a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar “que a Autarquia Ré seja compelida a promover a inscrição da Autora junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) na qualidade de pensionista (dependente de segurado), permitindo que esta usufrua de todos seus direitos, a exemplo de plano de saúde, e, principalmente, da pensão por morte vitalícia e integral, bem como dos demais benefícios oferecidos pelo IPSM”. No mérito, requer seja o réu condenado a reconhecer a união estável entre a autora e Alex Rubens da Silva Ribeiro, a pagar o pecúlio e a conceder a pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, bem como no pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito. Argumenta que manteve com o de cujus, Sr. Alex, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 31 (trinta e um) anos, tendo sido formalmente casada com o falecido até janeiro de 2021, quando vieram a se divorciar. Noticia que, da união, resultou o nascimento de dois filhos. Informa que, após terem se divorciado, restabeleceram a união conjugal em junho de 2021, quando a autora teve COVID, voltando o casal a viver em união estável, sendo a autora inclusive dependente no cartão de crédito do falecido (documento ID 10269218025). Noticia que cuidou do Sr. Alex, na qualidade de companheira, quando houve o diagnóstico de câncer (2022), tendo o casal decidido oficializar novamente o casamento, o que se operacionalizou na data de 10/11/2023. Há documento nos autos que revela que a autora inscreveu o de cujus no seu Plano da Luto Pax, no ano de 2022. A certidão de óbito revela que Alex faleceu em 14/11/2023. Alega que, após o falecimento do seu marido, solicitou pensão por morte, sendo indeferido o pleito, consoante documento do ID 10269220120: (…) Com fundamento nas provas levantadas, fica claro que o relacionamento conjugal entre a requerente e o segurado nunca foi reatado após o divórcio e que a celebração do casamento nos derradeiros momentos de Alex foi celebrado apenas com o fim de legar à Sra. Sirlena o benefício de pensão previdenciária. Verifica-se, com isso, se estar diante de claro abuso de direito de cunho previdenciário, perpetrado mediante simulação de uma relação familiar com intento de auferir benefícios indevidos. Nesses termos, o casamento celebrado pelo segurado não é capaz de gerar efeitos em relação a esta Autarquia, posto a norma prevista no art. 1.561, §2º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pensão de Sirlene Aparecida Coelho Ribeiro com fundamento no art. 1.561, §2º, do Código Civil, uma vez que casamento com o segurado Alex Rubens da Silva Ribeiro, Matrícula 092.321, foi simulado com o único fim de usufruir indevidamente de vantagens previdenciárias. O recurso administrativo foi indeferido. No ID 10269774882, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a liminar no prazo de 72 horas. Manifestação do requerido juntada no ID 10281638554. A decisão do ID 10317722045 deferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 10349933742. Impugnação à contestação no ID 10379064015. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pela realização de prova oral. O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova documental e oral. Após, vieram os autos conclusos. Relatado, decido. II. Do Saneamento do Processo Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. III. Das Questões Processuais Pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão pendente de análise por este juízo IV - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, são: - a verificação da situação narrada na exordial, a fim de se perquirir a ocorrência das alegações apresentadas pela autora; - a análise da possível união estável vivenciada pela requerente e o segurado falecido; - a responsabilidade do requerido diante do alegado. V - Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão, devendo ser observada, portanto, a regra do art. 371, incisos I e II, do CPC/2015. VI. Da necessidade de maior dilação probatória à espécie Não vislumbro, até o presente momento, a existência de questões relevantes de direito a serem delimitadas para a decisão do mérito. 1. Compulsando-se os autos, nota-se que foi requerida a produção de prova oral e documental. Defiro a prova documental requerida pelo réu, proceda-se à extração, via INFOJUD, de cópia das 5 últimas declarações de imposto de renda feitas pelo segurado Rubens da Silva Ribeiro. Expeçam-se os ofícios requeridos no ID 10394417576. 2. Postergo a designação de AIJ para momento posterior, caso se mostre necessário e haja requerimento das partes justificando a necessidade de sua realização. 3. Com as respostas, dê-se vista às partes para se manifestarem, em 15 dias. Oportunamente, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5002443-72.2024.8.13.0707

ID: 336598407

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002443-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE TAVARES FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO BOTELHO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3007 PROCESSO Nº: 5002443-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: RODRIGO JOSE TAVARES FERREIRA LTDA CPF: 25.209.655/0001-03 RÉU: RAFAEL BRUNO DA ROCHA THOME CPF: 378.314.658-55 SENTENÇA Vistos, etc, DAVINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo como representante legal RODRIGO JOSE TAVARES FERREIRA, representada por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA em face de RAFAEL BRUNO DA ROCHA THOME, alegando, em síntese, que celebrou com o Requerido contrato de compromisso de compra e venda para aquisição do imóvel constituído pelo lote 18 da quadra B no bairro San Marino II, nesta cidade; que foi pactuado o montante de R$149.305,60, sendo R$699,00 de entrada no dia 24/02/2021 e o restante em 190 parcelas de R$782,14, tendo a primeira parcela o vencimento em 24/04/2021, sendo que as parcelas seriam atualizadas monetariamente pelo índice IGPM/FGV; que a partir de dezembro de 2022 o Requerido restou inadimplente; que em 14 de agosto de 2023 notificou o Requerido, o constituindo em mora; que o Requerido, apesar de notificado, não efetuou o pagamento. Requereu: A concessão da tutela para rescisão ou resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado e a reintegração liminar da Autora na posse do imóvel constituído pelo lote 18 quadra B no Bairro San Marino II, nesta cidade de Varginha/MG; A citação do Requerido; a oportunidade de produzir provas; a procedência dos pedidos para rescisão ou resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes, a reintegração da Autora na posse do imóvel constituído pelo lote 18 da quadra B no Bairro San Marino II, nesta cidade de Varginha/MG, a condenação do Requerido ao pagamento do montante de R$ 24.210,53 (vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos), decorrente da rescisão contratual; a condenação do Requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10173188793 a 10173172656). Custas iniciais (ID 10175568761). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela (ID 10176125746). A parte Requerente apresentou manifestação referente ao comprovante de pagamento do IPTU que se encontrava em atraso (ID 10178092482 a 10178056526). Citado o Requerido (ID 10420100935 – Pág. 3). Certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação do Requerido (ID 10489688717). A parte Requerente apresentou manifestação pleiteando a decretação da revelia (ID 10489705188). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Do mérito: No caso em tela, alega o Requerente que é proprietário do imóvel localizado no bairro San Marino II, sendo o lote nº 18 da Quadra B, que celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Requerido para venda do imóvel supracitado pelo valor de R$149.305,60, sendo R$699,00 de entrada e o restante em 190 parcelas de R$782,14 (ID 10173182004 a 10173187807), mas que o Réu deixou de pagar as sobreditas parcelas em dezembro de 2022, ocasião em que deve ser rescindido o contrato, com a reintegração na posse do imóvel. Embora tenha sido devidamente citada (ID 10447886504), a parte Requerida permaneceu inerte, deixando de oferecer contestação, devendo ser reconhecida a sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Sobre a revelia, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em Direito Processual Esquematizado, 9ª Edição, Ed. Saraiva, 2018, pg. 411-412: “Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor.” E acrescenta o referido doutrinador: “A revelia é a condição do réu que não apresentou contestação. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. (…) Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, II, do CPC.” Pois bem, compulsando os autos nota-se que em contrato firmado entre as partes (ID 10173182004, 10173157025 e 10173187807). Como se sabe o Réu tem a responsabilidade de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Com isso, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, decido: 1) ACOLHO, os pedidos formulados por DAVINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de RAFAEL BRUNO DA ROCHA THOME, para: 01. Declarar rescindido o Contrato Particular de Compra e Venda de ID 10173182004, 10173157025 e 10173187807; 02. Reintegrar o Requerente na posse do imóvel que lhe pertence; 03. Condenar o Requerido ao pagamento do montante de R$ 24.210,53 (vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos), decorrente da rescisão contratual , devendo ser feita a compensação dos valores já pagos pelo Réu, JULGANDO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Condeno a Requerida ao pagamento dos honorários do advogado da Requerente, que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5008069-75.2024.8.13.0512

ID: 307350471

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008069-75.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5008069-75.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES CPF: 477.619.626-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Salvador Raimundo Fernandes através de curador nomeado em face do Estado de Minas Gerais pugnando, por negativa geral, a extinção da execução. Decido. O art. 16, §1º, da LEF, prevê que os embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de garantia a execução. In verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Os embargos à execução fiscal só são conhecidos se antes houver a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, fato que, por si só, garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e em consequência do procedimento executório, nos termos do art. 151, II, do CTN. A jurisprudência vem mitigando, em situações excepcionais, a aplicação do citado dispositivo legal para permitir o processamento dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia da execução. Para que essa mitigação seja viável, o devedor deve provar, de forma inequívoca, a sua insuficiência patrimonial e a impossibilidade de se submeter à expressa dicção do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/80 - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO - Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução, nos exatos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 - Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Não basta, contudo, que o executado seja beneficiário da justiça gratuita para que seja mitigada a regra legal do art. 16, § 1º da LEF . É necessário que, além disso, comprove, de forma concreta, que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Precedentes do STJ - Hipótese na qual a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar, de forma inequívoca, a sua insuficiência patrimonial, razão por que deve ser mantida a sentença que reconheceu a inadmissibilidade dos embargos à execução. (TJMG - AC 1.0000.23.246659-9/001 - 1ª C.Cív. - Rel. Conv. Wauner Batista Ferreira Machado - DJe 19.07.2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR - ART. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 16, §1º, da Lei n.° 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. Não comprovada a garantia do juízo, tampouco a incapacidade do executado de fazê-la, a manutenção da sentença que indeferiu a inicial é medida que se impõe, porquanto ausente condição de admissibilidade dos embargos. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.212395-4/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 13/09/2022) No caso dos autos, não observada a exigência contida no §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, a extinção dos embargos é medida que se impõe, dada a impossibilidade de seu processamento. Além disso, por ocasião da nomeação de curador especial nos autos executivos, restou determinado que a defesa deveria ser apresentada nos autos executivos (ID 10288991330 dos autos em apenso). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 16, §1º, da LEF e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 5000452-40.2019.8.13.0512. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios. Considerando a nomeação da advogada Verônica Almeida Gonçalves como curadora especial do embargante (ID 10340556978), arbitro os honorários da defensora dativa no valor de R$926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do anexo ao Decreto nº. 45.898/2012, que regulamenta a Lei 13.166/99. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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