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Processo nº 5006903-07.2021.4.04.7202

ID: 292987634

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006903-07.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EUGENIO DOS SANTOS DIRCEO LUIZ STONA LEONARDO LACAVA LOPES SABRINA MEIRA LOPES ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA

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VIVIANE THOME VIEIRA ROWER

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LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS

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ANDREIA KONTOGIORGOS

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FABIANA SANTOS SCHALCH

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NARA AGUIAR CHAVEDAR

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BRUNA NASCIMENTO NUNES

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GIULIANA AVERSARI COELHO

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CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA

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CONRADO ALMEIDA CORRÊA GONTIJO

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KARINA BLANCO FERNANDES

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WILSON JAIR GERHARD

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BARBARA FOGAÇA LACERDA

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VITOR ALBERTINI IPPOLITI

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PEDRO BERTOLUCCI KEESE

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MATIAS FALCONE DE REZENDE

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HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI

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FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO

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DÉBORA GONÇALVES PEREZ

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FÁBIO TOFIC SIMANTOB

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AÇÃO PENAL Nº 5006903-07.2021.4.04.7202/SC RÉU : ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : FABIANA … AÇÃO PENAL Nº 5006903-07.2021.4.04.7202/SC RÉU : ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO (OAB SP392904) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB SP406481) ADVOGADO(A) : MATIAS FALCONE DE REZENDE (OAB SP453378) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : VITOR ALBERTINI IPPOLITI (OAB SP425795) ADVOGADO(A) : BARBARA FOGAÇA LACERDA (OAB SP503409) RÉU : SABRINA MEIRA LOPES ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) RÉU : LEONARDO LACAVA LOPES ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) RÉU : DIRCEO LUIZ STONA ADVOGADO(A) : Conrado Almeida Corrêa Gontijo (OAB SP305292) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA (OAB SP310808) ADVOGADO(A) : GIULIANA AVERSARI COELHO (OAB SP454108) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB SP374593) ADVOGADO(A) : NARA AGUIAR CHAVEDAR (OAB SP374991) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) ADVOGADO(A) : ANDREIA KONTOGIORGOS (OAB SP459108) RÉU : DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS (OAB SP423968) ADVOGADO(A) : MATIAS FALCONE DE REZENDE (OAB SP453378) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : VITOR ALBERTINI IPPOLITI (OAB SP425795) ADVOGADO(A) : VIVIANE THOME VIEIRA ROWER (OAB SC029585) ADVOGADO(A) : BARBARA FOGAÇA LACERDA (OAB SP503409) INTERESSADO : FABIO IVONEI LUNKES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a defesa dos réus acerca da solução apresentada pelo Ministério Público Federal no evento 427, MANIF_MPF1 , acerca do acesso às mídias do Inquérito Civil n. 1.33.002.000094/2018-38. 2. Nas manifestações dos evento 421, PET1 , evento 422, PET1 e evento 423, PET1 , a defesa dos réus relataram diversos problemas para acessar a integralidade do conteúdo das mídias fornecidas pela autoridade policial. Assim, intime-se a autoridade policial para que, no prazo de 10 dias preste os esclarecimentos necessários acerca das alegações noticiadas pela defesa. 3. Traslade-se cópia deste despacho para os autos n. 5002359-68.2024.4.04.7202 para ciência das partes.

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Rosy Ignes Gobbi Fortes x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 324119720

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004687-68.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSY IGNES GOBBI FORTES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARIA DOS PASSOS

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EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

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MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004687-68.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSY IGNES GOBBI FORTES ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004687-68.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSY IGNES GOBBI FORTES ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (OAB SC017425) ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (OAB SC041629) ADVOGADO(A) : ROSE MARIA DOS PASSOS (OAB SC036876) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008082-36.2023.8.21.9000

ID: 276797845

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2023.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE PAULA GANDON

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MATEUS TOMAZI

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5008082-36.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A) : MAT… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5008082-36.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZI DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida no incidente paradigma nº 5008410-63.2023.8.21.9000, concernente ao pagamento proporcional de vantagens por tempo de serviço aos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul, foi julgada em 14/03/2024, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, tendo ocorrido a baixa definitiva em 23/04/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VANTAGENS TEMPORAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020. FATO GERADOR DO PAGAMENTO QUE SE IMPLEMENTOU APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454/20. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO: “O MILITAR ESTADUAL SOMENTE TEM DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020, SE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/20, TIVER IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO LEGALMENTE PREVISTO PARA A RESPECTIVA AQUISIÇÃO".(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50084106320238219000 , Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 14-03-2024) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 03/2012: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Processo nº 5008082-43.2025.4.04.7005

ID: 327173236

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-43.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE SCHERER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS KASSIO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-43.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JAIR JOSE SCHERER ADVOGADO(A) : LUIS KASSIO DE OLIVEIRA (OAB PR120803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-43.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JAIR JOSE SCHERER ADVOGADO(A) : LUIS KASSIO DE OLIVEIRA (OAB PR120803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008082-36.2025.4.03.0000

ID: 257132053

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-36.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-36.2025.4.03.0000 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP AGRAVANTE: FLAVIA CESAR FARIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 9ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5005491-16.2025.4.03.6301, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requer a concessão de tutela de recursal, a fim de suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, uma vez que alterariam a legislação do FIES com supressão do direito à educação. Requer, ainda, seja determinado ao polo passivo que conceda o financiamento estudantil, por supostamente preencher os requisitos previstos em lei. É o relatório. Inicialmente, tratando-se de recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, e com amparo no princípio da fungibilidade recursal, recebo o recebo o recurso interposto como recurso de medida cautelar, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Providencie a Secretaria a retificação dos autos no sistema PJe. Passo à análise do recurso interposto. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pode estar fundamentada em urgência (CPC, art. 300 e ss.) ou de evidência (CPC, art. 311 e ss.). No primeiro caso, além da probabilidade do direito subjetivo alegado pela parte, deve estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na segunda hipótese, não se exige o requisito da urgência, mas sim que a maior probabilidade do direito afirmado por uma das partes esteja acompanhada por uma das hipóteses descritas nos quatro incisos do art. 311 do CPC. No caso em análise, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Não há direito líquido e certo à concessão do financiamento estudantil nos moldes pretendidos, uma vez que não foi demonstrado, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos exigidos para sua obtenção. Com efeito, a recorrente deixou de apresentar qualquer documento capaz de embasar suas alegações quanto à suposta exigência de desempenho mínimo no processo seletivo do FIES como fundamento para a negativa dos recorridos. Aliás, a ausência de documentos levou este Juízo a consultar os autos originários, nos quais igualmente não se constatou a comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Ressalte-se, ainda, que o documento de ID 353963061 dos autos nº nº 5005491-16.2025.4.03.6301 revela motivação diversa daquela alegada pela parte autora para o indeferimento do pedido, afastando, portanto, a verossimilhança das suas alegações: Portanto, não havendo demonstração dos requisitos para concessão de tutela de urgência ou de evidência até o presente momento, não é possível o deferimento do pleito da recorrente nesta fase de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte contrária, para contrarrazões. Com o retorno dos autos, aguarde-se oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008082-73.2019.4.03.6102

ID: 338989927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5008082-73.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI -… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI - SP273482, IVAN BARBIN - SP75583, MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR - SP247322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora aduz que a TR não garante a atualização monetária dos depósitos do FGTS porque teria sido reduzido a zero em alguns meses e apresentaria índice inferior à inflação oficial, razão pela qual requer que a mesma seja substituída por decisão judicial pelos índices INPC, IPCA, qualquer outro índice que represente a inflação, a critério do Juízo, seja ele qual for, sucessivamente, com o pagamento das diferenças desde janeiro de 1999. Apresentou documentos. O feito foi suspenso até julgamento da ADI 5090 pelo STF. Com o trânsito em julgado, o autor foi intimado e pediu a extinção. II. Fundamentos Ao julgar a ADI 5090, com trânsito em julgado em 15/04/2025, assim decidiu o STF: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Assim, tendo em vista que a referida decisão abrange o objeto desta ação, bem como, os efeitos “ex nunc” e vinculantes da mesma, a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, considerado improcedentes os pedidos formulados de alteração dos índices aplicados até esta data. A partir de então, considero ausente interesse em agir, dado que a decisão do STF vincula, também, a administração, a qual é obrigada a aplicar os novos índices definitivos a partir de 17/06/2024, de tal forma que o feito, quanto a este pedido, merece ser extinto, sem resolução do mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, quando ao pedido de alteração de índices nos períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/STF e, quando aos períodos posteriores, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse em agir, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Tendo em vista que não houve a citação do requerido, ausente honorários de sucumbência. Custas na forma da lei. Fica deferida a gratuidade processual ao autor. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5008082-74.2024.8.13.0027

ID: 255878904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008082-74.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008082-74.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: PATRICIA LOPES FONTOURA CPF: 604.758.116-15 RÉU: MARIA DA GLORIA LOPES FONTOURA CPF: 151.885.236-04 SENTENÇA Vistos, etc. I) Relatório PATRÍCIA LOPES FONTOURA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de sua mãe, MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequela motora e cognitiva em virtude de acidente vascular cerebral hemorrágico; HAS e síndrome demencial, fazendo com que a mesma seja dependente da requerente. Assim, requereu o deferimento da curatela provisória e, ao final, seja o pedido de interdição julgado procedente, com a consequente nomeação do(a) autor(a) como curador(a). A curatela provisória foi deferida na decisão de id 10199644992. A citação da interditanda restou inviável, nos termos da certidão de id 10232452328. A audiência de interrogatório ocorreu em id 10263069335. A DPMG foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral em id 10287728915. Impugnação à contestação em id 10289057592. A perícia médica foi acostada aos autos em id 10407015722. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial em id 10416715894. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II) Fundamentação Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O(A) requerente é parte legítima para postular a interdição, ex vi do artigo 747, II, do CPC, posto que é filha do(a) interditando(a). Compulsando os autos, verifico que se constatou, através da perícia médica acostada aos autos em id 10407015722, que a interditanda possui demência e ave isquêmico, a qual o incapacita permanentemente de reger a sua vida e seus bens e negócios. Não havendo tratamento que possa reverter o quadro apresentado. Desta forma, tendo em vista a situação atual da requerida e, com o objetivo de assegurar os seus próprios interesses, entendo que deva ser decretada a sua interdição, eis que está relativamente incapaz para os atos da vida civil e para gerir sua própria pessoa. Ademais, vê-se que a contestação por negativa geral não trouxe elementos suficientes para afastar a pretensão inicial, que está plenamente amparada nas provas produzidas. Por outro lado, anoto que os documentos acostados aos autos dão conta de que o(a) requerente é pessoa idônea, e possui plenas condições de assumir o encargo de curador(a) do(a) requerido(a). Além disso, a pretensão inicial conta com a expressa concordância do Ministério Público, que opinou favoravelmente ao pedido inicial. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III) Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente, PATRÍCIA LOPES FONTOURA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da lei. Em decorrência do encargo, o(a) curador(a) deverá representá-lo(a) para a prática de todos os negócios da vida civil. Proceda-se conforme determina os artigos 755, §3º do CPC e 9º do Código Civil, no que for possível. Expeçam-se os ofícios necessários à efetivação da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. LO Betim, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MARQUES LOTT Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5008082-32.2019.8.13.0518

ID: 299330403

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES

Intimação

Advogados:

CELMA ALVES FERREIRA

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REGINA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008082-32.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: JORGE FERRAZ BORGES CPF: 237.153.596-68 e outros Homologo o valor de avaliação constante do laudo juntado pelo Oficial de Justiça Avaliador em ID.10422340421. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial, o leilão deverá ser realizado em dois pregões. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. Thais Costa Bastos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação dos editais e ato de publicidade e propaganda. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: . Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio, outrossim possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. . O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Declino o prazo de 6 (seis) meses para a promoção de todos os atos de alienação. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Elaine Maria Pires x Banco Bmg S.A

ID: 279795071

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2021.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-16.2021.8.21.0073/RS AUTOR : ELAINE MARIA PIRES ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO H… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-16.2021.8.21.0073/RS AUTOR : ELAINE MARIA PIRES ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no TJRS, discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848 ) , o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Gabriel Nascimento Bonatto e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324528622

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-05.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO BONATTO RAFAELA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE CARVALHO

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LENUZA DA SILVA SILVA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) RECORRENTE : GABRIEL NASCIMENTO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) RECORRIDO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EMENTA RECURSO INOMINADO. 123 milhas. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM, com alguns meses de antecedência. descumprimento contratual. ausência de consequências excepcionais a justificar a pretensão de indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por RAFAELA MARQUES DE SOUZA e GABRIEL NASCIMENTO BONATTO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o reembolso do valor do pacote de viagem adquirido junto à empresa demandada, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço pela empresa demandada, consistente no cancelamento unilateral do pacote de viagem sem reembolso, enseja a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, ante a presunção de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, evidenciada pela ausência de declaração de imposto de renda, conforme consulta ao site da Receita Federal. 4.O descumprimento contratual pela empresa demandada, consistente no cancelamento unilateral e injustificado do pacote de viagem, com alguns meses de antecedência e sem reembolso, está configurado. 5. A indenização por danos morais não se justifica, pois não há comprovação de situação excepcional de efetiva afronta aos direitos de personalidade dos recorrentes, tampouco de consequências relevantes que configurem abalo psíquico. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências de maior gravidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O mero descumprimento contratual, sem comprovação de consequências relevantes que configurem abalo psíquico ou afronta aos direitos de personalidade, não enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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