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Processo nº 5008159-14.2023.4.03.6338

ID: 260734301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-14.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NAYLA MICHELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NAYLA MICHELLE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NAYLA MICHELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5008159-14.2023.4.03.6338

ID: 260734305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-14.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NAYLA MICHELLE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NAYLA MICHELLE DE OLIVEIRA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5008159-03.2024.4.03.6201

ID: 258870961

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-03.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-03.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: GABRIEL VIEIRA BRITO Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL VIEIRA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 346373994) não constatou a redução da capacidade laboral da parte autora: “ DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Não foi constatada incapacidade atual. O autor apresenta-se capaz e informa estar trabalhando. É possível observarmos que o periciando, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x cachorro), ocorrido em 02/02/2019, que resultou em fratura proximal da tíbia direita/joelho direito (CID-10: S82.1), foi submetido a tratamento conservador na época, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitado para o trabalho, nem apresenta sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laborativa, nem que se enquadrem nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente). (...) 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Afirma que trabalha como vendedor na Casa do LED. Informa que na época do acidente também trabalhava como vendedor, mas em loja de lingeries. Ensino médio completo. Informa que atualmente trabalha como agente de recepção em laboratório. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: De acordo com a análise da documentação médica anexa aos autos, a anamnese e o exame físico pericial, é possível observarmos que o periciando, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x cachorro), ocorrido em 02/02/2019, que resultou em fratura proximal da tíbia direita/joelho direito (CID- 10: S82.1), foi submetido a tratamento conservador na época, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitado para o trabalho, nem apresenta sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laborativa, nem que se enquadrem nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente). (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não foi constatada incapacidade atual. O autor apresenta-se capaz e informa estar trabalhando. De acordo com a análise da documentação médica anexa aos autos, a anamnese e o exame físico pericial, é possível observarmos que o periciando, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x cachorro), ocorrido em 02/02/2019, que resultou em fratura proximal da tíbia direita/joelho direito (CID- 10: S82.1), foi submetido a tratamento conservador na época, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitado para o trabalho, nem apresenta sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laborativa, nem que se enquadrem nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente). (...) 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Não é o caso. O autor apresenta-se capaz. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não é o caso.” Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 351095375), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo a redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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Edna Lessa Lopes x Banco Bmg S.A

ID: 335373433

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-92.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LESSA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5008159-92.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de a… 1ª UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5008159-92.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Aduz a parte requerente, em apertada síntese, que foi ludibriada ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando sua intenção era obter um empréstimo e um cartão de crédito tradicional. Afirma que só recebeu o cartão após aceitar um determinado valor creditado em sua conta via TED, e que os pagamentos subsequentes deveriam ser integrais no mês seguinte para evitar encargos rotativos abusivos. Argumenta que, como dificilmente conseguiria quitar o valor total no mês seguinte, os juros elevados incidiriam indefinidamente, criando uma dívida impagável. Sustenta que a ilegalidade da contratação só veio à tona após anos de pagamentos, quando percebeu que o contrato não correspondia ao solicitado e que não havia previsão para o término dos descontos. Alega que o termo de adesão é nulo por violar os direitos à informação e transparência do consumidor, sendo omisso quanto ao número de parcelas, datas de início e término das prestações, e custo efetivo com e sem juros. Considera a prática abusiva e enquadrável como venda casada e publicidade enganosa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em face do exposto, pugna pela declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 3.462,12 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e doze centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Liminar deferida, conforme ID 10418601906. Em sua contestação, o Banco BMG S.A., arguir, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível devido à necessidade de perícia contábil; a inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa, alegando carência de ação e ausência de pretensão resistida, afirmando que a requerente nunca acionou o banco para resolver o conflito amigavelmente. Adicionalmente, suscitou a prescrição da pretensão autoral, indicando que o primeiro desconto ocorreu em 13/04/2016 e a distribuição da ação foi posterior e a decadência, uma vez que da data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos. No mérito, alega que a requerente firmou o contrato de empréstimo consignado por livre e espontânea vontade, com descontos diretos em seu salário. Defende a validade do contrato de cartão de crédito consignado, esclarecendo que o produto permite saques de até 70% do limite total do cartão, compras e acesso a benefícios exclusivos, sendo a contratação eletrônica realizada com biometria facial e validação por videochamada para garantir a ciência do cliente sobre o produto. Argumenta que a modalidade é diferente do empréstimo consignado tradicional, com pagamentos mínimos descontados automaticamente da margem consignável (5%), e o saldo pode ser quitado integral ou parcialmente. Sustenta que a alegação da requerente de desconhecimento da modalidade contratada não prospera, sendo necessária perícia grafotécnica para comprovar a suposta falsidade da assinatura, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Ressalta que as taxas de juros estão dentro dos limites permitidos pela Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS e que o contrato é válido e em consonância com o CDC, refutando a alegação de venda casada. Ao final, pede a revogação da liminar deferida, a improcedência dos pedidos e a condenação da requerente por litigância de má-fé. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10448558619), na qual refuta as preliminares arguidas pelo requerido e reitera os termos da inicial. Passo à fundamentação. Inicialmente, no que se refere às preliminares suscitadas pela requerida, deixo de apreciá-las em virtude do exposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o princípio da primazia da decisão de mérito. Ademais, como restará demonstrado na fundamentação da presente decisão, não há que se falar em qualquer prejuízo à parte requerida, nos termos do artigo 488 do CPC. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte do requerido na contratação do cartão de crédito consignado. A parte requerente alega que foi induzido a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado, mas recebeu um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Por outro lado, o requerido defende a validade do contrato, alegando que a requerente tinha plena ciência da modalidade de contratação. Após análise detalhada do processo e das provas produzidas, verifica-se que o contrato discutido, desde o seu título, apresenta-se como de cartão de crédito consignado, conforme documentação acostada pela requerida (ID 10448000150). A requerente não comprovou que foi induzida a erro quanto às condições do contrato, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Pelo contrário, as provas demonstram a contratação eletrônica com etapas de validação por biometria facial e videochamada (ID 10448000150, 10448000151, 10447982725), nas quais a requerente expressamente confirmou a operação e demonstrou ciência sobre os termos. Os extratos e comprovantes de saques (ID 10447950642, 10447992163) confirmam a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente e o recebimento dos valores. Além disso, o Termo de Consentimento Esclarecido (ID 10448000151, 10447982725) informa claramente sobre a modalidade, a forma de pagamento mínimo, os encargos e o prazo para liquidação do saldo devedor em até 84 meses. A modalidade de cartão de crédito consignado é regulamentada pela Lei nº 10.820/2003 e pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, sendo uma operação lícita e transparente. A alegação do requerente de que foi induzido a erro e que o contrato não especificava claramente a modalidade RMC não se sustenta diante das provas produzidas pelo banco requerido. Os documentos apresentados contêm informações detalhadas sobre a modalidade, as taxas de juros, o CET e a forma de consignação em folha de pagamento, inclusive mencionando a diferença em relação a um empréstimo consignado comum. A assinatura eletrônica da requerente e a comprovação do recebimento dos valores reforçam a validade da contratação. Diante das provas apresentadas pela parte requerida, a alegação da parte requerente não se sustenta. O ônus da prova do vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, recai sobre quem o alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte requerente não produziu qualquer prova capaz de infirmar a validade da contratação, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento e fragilidade do sistema. Ademais, a tese firmada pelo TJMG no IRDR Tema 73, que trata da abusividade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando há vício de consentimento, não se aplica ao presente caso, dada a clareza do contrato analisado e a comprovação da ciência da requerente sobre seus termos. Diante da vasta prova produzida pelo requerido, que demonstra a regularidade da contratação, a liberação dos valores, não há que se falar em nulidade do contrato, ante ausência de prova do vício de consentimento por parte da requerente. A conduta do requerido, ao formalizar o contrato com todas as cautelas e validações descritas, e ao comprovar a efetiva disponibilização e utilização dos valores, configura exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não há, portanto, qualquer ato ilícito que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro. A repetição do indébito, especialmente em dobro, pressupõe a cobrança de quantia indevida e, para a dobra, a má-fé do credor, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, não há valores a serem restituídos. Da mesma forma, considerando a validade da contratação e a ausência de ato ilícito por parte do requerido, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais ou materiais. Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida no ID 10418601906 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 24 de julho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 24 de julho de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595063

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595077

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AZEVEDO VARELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595087

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

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CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AZEVEDO VARELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595102

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA

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TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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GABRIELA AZEVEDO VARELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0821893-94.2024.8.15.2001

ID: 297595111

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA

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TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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GABRIELA AZEVEDO VARELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0821893-94.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de saúde] AUTOR: SASKYA VALERIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora alegou o cancelamento unilateral e irregular do plano de saúde em contexto de gestação avançada, pleiteando a reativação do plano, inclusão do recém-nascido e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva das rés; (ii) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gravidez avançada, sem notificação válida e tempestiva; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da conduta das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR A Unimed Paraíba e a Unimed João Pessoa não participaram da contratação, administração ou execução do plano de saúde, razão pela qual é reconhecida sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A administradora de benefícios ALLCARE possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 25 do CDC e jurisprudência consolidada do TJPB. O cancelamento unilateral do plano da autora, em estado avançado de gestação, ocorreu sem a devida notificação pessoal e tempestiva, violando o art. 13, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções Normativas ANS nº 557/2022 e 509/2022, além de contrariar o Tema 1082 do STJ. É direito da autora incluir o recém-nascido como dependente no plano de saúde, isento de carência, conforme art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva qualquer negativa nesse sentido, sobretudo diante do cancelamento indevido previamente efetuado. A conduta das rés causou angústia e insegurança à autora, que enfrentou iminência de parto sem cobertura assistencial e teve que contratar novo plano por conta própria para o recém-nascido, configurando dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que atua como estipulante em plano coletivo por adesão possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço de saúde. O cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal e com prazo inferior a 60 dias, especialmente em contexto de gestação avançada, configura conduta abusiva e nula de pleno direito, caracterizando dano moral indenizável. É direito da consumidora incluir o filho recém-nascido como dependente do plano de saúde com isenção de carência, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, III, b e 13, §1º; RN ANS nº 557/2022; RN ANS nº 509/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082, REsp 1.846.123/SP; TJPB, AI 0811816-15.2024.8.15.0000, rel. Des. Osvaldo Trigueiro, j. 26.05.2025; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, rel. Des. Luiz Gonzaga Soares, j. 29.05.2025; TJSP, AC 1021265-08.2024.8.26.0032, rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO SASKYA VALÉRIA NASCIMENTO DE CARVALHO ALMEIDA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED NORTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. A autora narra, em síntese, ser cliente da Unimed Norte de Minas, tendo adquirido o plano de saúde por meio da Allcare Administradora. Quando proposta a demanda, a autora encontrava-se grávida, com 35 semanas e 05 dias de gestação, tendo sido, em 15/03/2024, notificada pela Allcare Administradora acerca do rompimento do contrato de plano de saúde pela Unimed Norte de Minas, mesmo estando o adimplente com todos os pagamentos. Aduz ainda que realizou tentativa de resolução extrajudicial junto a Allcare Administradora e a Unimed Norte de Minas, entretanto, sem êxito. Propôs a demanda, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnando pela concessão da tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes da contratação. Alternativamente, requereu que as rés fornecessem um novo plano de saúde, nos mesmos moldes do contratado, sem a necessidade de cumprimento de carências, garantindo toda a assistência médica necessária à autora. Tutela de urgência concedida para determinar a reativação do plano de saúde da autora (iD. 88723025). As rés foram citadas e apresentaram contestações, com preliminares de ilegitimidade passiva por parte da ALLCARE, UNIMED JOÃO PESSOA e UNIMED PARAÍBA. Impugnação à contestação apresentada ao iD. 92803597. No iD. 91023741, foi concedida nova tutela de urgência, dessa vez para determinar que as promovidas incluíssem, em até 24h da intimação da decisão, o menor Otto Nascimento de Araújo no plano da autora, acompanhando todas as carências contratuais. Por meio da petição de ID 105561557, a parte autora noticiou que, diante da inércia das rés em cumprir a decisão acima, foi obrigada a contratar novo plano em favor do menor, razão pela qual requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As partes não especificaram outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva – Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa As rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA alegam que não mantêm vínculo contratual direto com a autora, sendo meras cooperativas regionais, autônomas, sem participação na contratação, administração ou execução do plano de saúde em litígio, o qual tem como operadora a UNIMED NORTE DE MINAS. Sem maiores delongas, observa-se que a relação contratual foi firmada entre a parte autora e as promovidas ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. (administradora) e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (operadora). Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA das rés Unimed Paraíba e Unimed João Pessoa, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a tais rés. b) Legitimidade passiva – ALLCARE Administradora de Benefícios S.A. A ré ALLCARE, por sua vez, sustenta ausência de legitimidade, sob o argumento de que não detém ingerência sobre os contratos assistenciais, atuando apenas como administradora de benefícios, o que a afastaria de qualquer responsabilidade quanto à manutenção do vínculo contratual e cobertura de serviços médicos. A tese não merece acolhida. De fato, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, todos que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. A administradora de benefícios, ainda que não forneça diretamente a assistência médica, atua como estipulante ou intermediadora do contrato coletivo por adesão, sendo responsável pela manutenção da relação contratual e pela interlocução com os beneficiários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. lV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. (TJPB; AI 0811816-15.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora em contexto de gestação avançada, com iminência de parto, bem como à responsabilidade das rés pela reparação dos danos decorrentes de tal conduta. a) Do cancelamento unilateral indevido A parte autora aduziu, em síntese, que, embora estivesse em avançado estado gestacional, foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu plano de saúde, administrado pela ALLCARE e operado pela Unimed Norte de Minas. Sustentou ainda que a rescisão contratual ocorreu sem a devida notificação pessoal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em desatenção às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no momento em que mais necessitava de cobertura assistencial. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, permite a rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora, desde que observado o prazo de vigência contratual mínima e haja notificação expressa ao consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 557/2022 e reiterado pelo Anexo I da RN nº 509/2022. Nos autos, restou comprovado que a autora recebeu notificação por e-mail apenas no dia 15/03/2024, informando que seu plano seria encerrado em 10/04/2024, ou seja, com apenas 25 dias de antecedência, em desacordo com a norma administrativa. Ademais, não se demonstrou que a notificação tenha sido pessoal ou eficaz, o que compromete ainda mais a legalidade da medida adotada. Em se tratando de relação de consumo, é dever dos fornecedores assegurar informações claras, eficazes e prévias ao consumidor, sobretudo quando envolvem o cancelamento de serviços essenciais, como o de assistência à saúde, agravado aqui pela situação peculiar da autora, gestante em iminência de parto. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR QUEBRA DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é dado à operadora de plano de saúde coletivo por adesão dar por resolvido o contrato unilateralmente, sem antes cientificar os usuários com antecedência mínima de sessenta dias. II. É necessária a observância ao prazo mínimo da notificação acerca da rescisão do contrato, indispensável para permitir que os beneficiários procurem outro plano e não fiquem desamparados. III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025). Grifo nosso. Destarte, a rescisão unilateral do contrato foi abusiva, devendo ser reconhecida como nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a condição peculiar da autora (gestante em iminência de parto) impunha cuidados adicionais por parte das rés, sendo vedado qualquer comportamento que colocasse em risco sua integridade física e o atendimento médico emergencial necessário. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que, mesmo no exercício legítimo do direito de resilição contratual, deve a operadora assegurar a continuidade da assistência médica até a efetiva alta, nos termos do Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.846.123/SP). Além disso, nos termos do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, é direito do consumidor incluir seu recém-nascido como dependente no plano de saúde: Art. 12. Nos planos de referência, quando contratados individualmente ou por adesão, é obrigatória a cobertura do atendimento nos seguintes termos: (...) III – cobertura obstétrica, assegurados: (...) b) o direito do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, de ser inscrito como dependente no plano privado de assistência à saúde, sendo garantida sua inscrição, como dependente do consumidor, isenta do cumprimento de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Verifica-se que a autora, na condição de titular do plano de saúde com cobertura obstétrica, possui direito legal à inclusão do filho recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que respeitado o prazo de 30 dias contados do nascimento — prazo este cuja contagem deve ser suspensa ou relativizada, diante da indevida interrupção da assistência médica promovida pelas rés. Nesse cenário, colaciona-se a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO. SAÚDE. Ação de obrigação de fazer pela qual a parte autora busca a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Inclusão de recém-nascido como dependente. Recém-nascido, filho de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré. Pedido de inclusão negado pela operadora requerida. Inclusão devida, ainda que na qualidade de neto do titular do plano de saúde. Inteligência do artigo 12, inciso III, alínea b, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 25/2012, da ANS. Recusa da ré abusiva. Condenação da ré à obrigação de fazer de inclusão do menor no plano de saúde que se mostra ajustada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021265-08.2024.8.26.0032; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 1); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1021265-08.2024.8.26.0032; Araçatuba; Turma II Direito Privado 1; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 15/05/2025). Grifo nosso. No entanto, a parte autora informou nos autos, por meio da petição protocolada sob o iD. 105561557, que, em razão da inércia das rés no cumprimento da decisão judicial liminar, que determinava a inclusão de seu filho, Otto Nascimento de Araújo, como dependente em seu plano de saúde, viu-se compelida a contratar um novo plano. Requereu, assim, a conversão da obrigação de fazer relativa à inclusão do menor no plano anterior em indenização por perdas e danos. Entretanto, para evitar tumulto processual e a necessidade de reconfiguração da causa de pedir no curso do feito, notadamente quando este já está pronto para julgamento, deixa-se de acolher a conversão pretendida. Ainda assim, o fato noticiado não será desconsiderado, pois demonstra o agravamento da violação aos direitos fundamentais da autora e de seu filho recém-nascido, ampliando o espectro do dano moral sofrido. Assim, é procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar a manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato ou até efetiva migração da beneficiária para plano equivalente. DO DANO MORAL A conduta das rés causou à autora sofrimento relevante e angústia, decorrente da iminência de ter que enfrentar o parto sem cobertura assistencial. Tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando violação aos direitos de personalidade. Ademais, diante da inércia das rés no cumprimento da tutela de urgência deferida, a autora foi constrangida a contratar, por meios próprios, um novo plano de saúde para seu filho recém-nascido. Nessas circunstâncias, não há dúvida de que o abalo moral suportado extrapola o mero dissabor cotidiano e reclama reparação indenizatória, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, levando-se em conta a gravidade da conduta das rés, o risco real e iminente à saúde da autora e de seu filho recém-nascido, a omissão injustificada diante de ordem judicial, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o sofrimento vivenciado e para desestimular práticas semelhantes por parte das operadoras e administradoras de planos de saúde. Com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde esta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das rés UNIMED PARAÍBA e UNIMED JOÃO PESSOA, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a essas rés, com base no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor das demandas consideradas ilegítimas, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verba que, apenas se beneficiária da justiça gratuita, não poderá ser exigida. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ALLCARE e, no mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida: CONDENAR as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS na obrigação de restabelecer o plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novas carências, enquanto vigente o contrato, sob pena de, na impossibilidade, a obrigação ser resolvida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença; CONDENAR solidariamente as rés ALLCARE e UNIMED NORTE DE MINAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E, desde esta data, e juros moratórios pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se, se incidentes no mesmo período, o índice de correção monetária ora fixado (IPCA). CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 5008159-52.2024.8.21.0030

ID: 326902441

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de São Borja Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 5008159-52.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIANA ROJAS NOLIBOS BAGIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Destituição do Poder Familiar Nº 5008159-52.2024.8.21.0030/RS REQUERIDO : MARIA EDUARDA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : TIANA ROJAS NOLIBOS BAGIOTTO (OAB RS073803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de A… Destituição do Poder Familiar Nº 5008159-52.2024.8.21.0030/RS REQUERIDO : MARIA EDUARDA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : TIANA ROJAS NOLIBOS BAGIOTTO (OAB RS073803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em favor de NATALI GABRIELI SILVA RIBEIRO ANHAIA , em face de ALEXSANDRO ANHAIA MOREIRA e MARIA EDUARDA SILVA RIBEIRO . A inicial foi recebida em 17/12/2024, ocasião na qual a tutela antecipada de urgência foi concedida em parte, para o efeito de suspender provisoriamente o poder familiar dos requeridos em relação à filha NATALI GABRIELI, bem como para deferir o pedido de encaminhamento da favorecida para colocação em família substituta, para início de estágio de convivência, sendo mantida a suspensão/proibição de contato e/ou aproximação dos genitores e demais familiares com a menina ( 3.1 ). Devidamente citada ( 29.1 ), a requerida MARIA EDUARDA apresentou contestação ( 32.1 ), ao passo que o requerido ALEXSANDRO, não foi encontrado para citação. O Ministério Público apresentou réplica à contestação ( 35.1 ). Sobreveio aos autos laudo psicológico pericial referente à avaliação da requerida MARIA EDUARDA ( 53.1 ), tendo em vista que o requerido ALEXSANDRO não compareceu às avaliações agendadas, conforme informações prestadas pela perita (eventos 33.1 e 43.1 ). Considerando o laudo psicológico, a requerida manifestou-se postulando o restabelecimento de vínculo entre mãe e filha ( 58.1 ). O Ministério Público manifestou-se sobre o laudo psicológico, pugnando pelo prosseguimento do feito com a manutenção da decisão proferida no evento 3 ( 59.1 ). No evento 60.1 , CARLOS LEONIR SILVA RIBEIRO, tio materno da criança, requereu sua intervenção no feito, manifestando interesse em assumir a guarda da sobrinha, bem como solicitou autorização para visitá-la no acolhimento institucional. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DOU-ME por ciente do laudo de avaliação psicológica juntado no evento 53.1 , o qual, a partir unicamente dos relatos de MARIA EDUARDA, sugere o fortalecimento do vínculo entre a genitora e a criança. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação (evento 59.1 ), tal sugestão não se coaduna com o conjunto probatório constante dos autos, que evidencia a fragilidade dos vínculos familiares da infante com seus genitores, bem como o histórico de negligência e exposição a situações de risco no ambiente familiar de origem. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram que NATALI GABRIELI foi diagnosticada com CID 10 F91.3 (Distúrbio Desafiador e de Oposição), CID 10 F43.1 (Estado de Estresse pós-traumático) e CID 10 F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), em decorrência da negligência familiar e das situações traumáticas vivenciadas no seio familiar. Ademais, conforme destacado no Plano Individual de Atendimento - PIA de abril de 2024 ( processo 5001896-04.2024.8.21.0030/RS, evento 47, ANEXO1 ), já era aventada a frágil vinculação entre MARIA EDUARDA e a filha, tendo a genitora demonstrado postura afrontosa em relação às medidas tomadas pela Entidade Acolhedora, agindo de forma agressiva e combativa, o que evidencia sua instabilidade e desajuste comportamental. O laudo social referente ao estudo realizado com a progenitora paterna, nos autos da ação de Pedido de Medida de Proteção ( 6.2 ) ratifica as informações de elevada criminalidade e desajuste de conduta existente no núcleo familiar originário de NATALI, traçando um histórico dos primeiros anos de vida da infante que permite identificar uma vinculação afetiva extremamente frágil entre a favorecida e seus pais, os quais não chegaram a exercer, efetivamente, a guarda em relação à filha, tampouco mantiveram contato assíduo com a menina, muito em razão das ilicitudes por eles praticadas. Nesse contexto, não se mostra razoável submeter a criança a novas tentativas de reintegração familiar com seus genitores ou familiares, após todo o histórico de negligência, abandono e exposição a situações de risco, o que apenas prolongaria sua permanência em acolhimento institucional e postergaria seu direito a uma convivência familiar saudável e segura. Assim, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restabelecimento de vínculo formulado, por ora, MANTENDO a decisão proferida no evento 3.1 . Quanto ao pedido formulado por CARLOS LEONIR SILVA RIBEIRO ( 60.1 ), verifica-se que o requerente é irmão da requerida MARIA EDUARDA e tio materno da criança, integrando, portanto, o mesmo núcleo familiar que já se mostrou inadequado para o desenvolvimento saudável de NATALI GABRIELI., O pedido de aproximação formulado pelo Sr. Carlos Leonir Silva Ribeiro, embora compreensível em sua motivação aparente de estabelecer um vínculo familiar, não se alinha ao melhor interesse da protegida neste estágio do processo. É imperioso considerar que o próprio Sr. Carlos Leonir está inserido na mesma dinâmica familiar de elevada criminalidade e desajuste de conduta que tem sido apontada como prejudicial ao desenvolvimento de NATALI . Os autos evidenciam que outros membros da família materna, incluindo um tio materno, possuem histórico de envolvimento com atividades ilícitas e encarceramento. Embora o requerente afirme sua mudança para São Borja e interesse na guarda, a prioridade absoluta neste momento é a estabilização emocional e psicológica da criança e a consolidação de um novo vínculo familiar seguro e saudável, por meio da família substituta cadastrada no Sistema Nacional de Adoção, o que se busca com a presente ação de destituição. Permitir visitas ou qualquer forma de aproximação com familiares que integram o núcleo familiar de origem, especialmente quando este ambiente foi a causa dos traumas e negligências sofridas pela criança, pode gerar instabilidade emocional, confusão e retrocessos no processo de recuperação e adaptação de Natali Gabrieli. A criança necessita, com urgência, de uma referência familiar unívoca, estável e protetiva, que se contraponha ao histórico de desamparo e violência. Os reiterados pareceres técnicos apontam para a ausência de condições para o retorno da criança à família de origem e para a necessidade de prosseguir com a colocação em família substituta. Ademais, o pedido formulado é manifestamente incabível no presente feito de destituição do poder familiar, uma vez que eventual pretensão de guarda ou aproximação com a criança, deve ser veiculada nos autos da medida de proteção, onde se concentram os atos instrutórios e diligências voltadas à apuração da rede de apoio familiar. Além disso, verifica-se que Carlos atua com má-fé nos autos, considerando que altera a verdade dos fatos, tendo inclusive cogitada na medida de proteção correlata, a possibilidade de verificação acerca de sua condição na responsabilização da guarda da menina. Em diversas oportunidades, tentou-se a realização de estudo social na comarca de Uruguaiana, sem êxito, e, sendo Carlos sabedor e intimado dos agendamentos, frustrando a realização do estudo e demonstrando desinteresse e descompromisso com a situação da criança. Desse modo, em atenção ao melhor interesse da criança e em consonância com a manifestação ministerial ( 64.1 ), INDEFIRO o pedido formulado no evento 60.1 , tanto no que se refere à intervenção no feito quanto à autorização para visitas à criança no acolhimento institucional. INTIME-SE o requerente, através de seu advogado constituído, por e-mail informado na procuração de evento 60.2 , dando-lhe ciência que se houver reincidência, poderá ser condenado por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Por fim, CITE-SE o requerido Alexsandro, no endereço do mandado de evento 39.1 . Agendadas as intimações eletronicamente. Cumpra-se.

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