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Vitor Hugo Schmidt Andreoli x Localiza Rent A Car Sa

ID: 298555503

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008417-94.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO SCHMIDT ANDREOLI

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVON TORRES ANDREOLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008417-94.2024.8.21.6001/RS AUTOR : VITOR HUGO SCHMIDT ANDREOLI ADVOGADO(A) : IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008417-94.2024.8.21.6001/RS AUTOR : VITOR HUGO SCHMIDT ANDREOLI ADVOGADO(A) : IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais por inserção indevida do nome do autor no rol de devedores. Refere o autor que se descobriu negativado ao tentar efetuar uma compra a crédito, porém seu nome estava negativado pela ré. Ao entrar em contato com a ré, foi informado que a cobrança se devia a multa aplicada no período em que o autor locava o veículo. O autor solicitou detalhamento da cobrança e relatório de movimentação do veículo. Porém, constatou que a multa foi aplicada em Maragogi em Alagoas, enquanto o relatório veicular indicava que o carro estava em Porto Alegre. Salienta o autor que no dia da multa, estava com sua filha hospitalizada. Documentos juntados aos anexos do ev. 01. Validamente citada, a ré refutou a alegação fática da autora, sustentando que a negativação é totalmente regular e proveniente de contrato de locação de veículo e, como o autor estava na posse do veículo, por disposição contratual, a responsabilidade é dele. Refutou os danos morais. Documentos juntados nos anexos do ev. 17. A audiência de conciliação foi executada por meio tecnológico de videoconferência pelo “Sistema Cisco Webex”, de acordo com o § 2° do artigo 22 da Lei 9099/95 e as Resoluções do CNJ e TJ/RS. As partes dispensaram a audiência de instrução e foi deferido prazo de 05 dias para o autor se manifestar de documentos/impugnações e eventual contrapedido – ev. 18. Manifestação do autor no ev. 20. É o relatório. Decido. Observa-se que o contrato firmado entre o autor e o réu é para locação de veículo para motorista de UBER – ev. 17, OUT7. Portanto, não há como ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, dado que a locação era meio para obtenção de atividade lucrativa do autor como motorista de aplicativo. Observa-se que a manifestação do autor de ev. 20 não trouxe qualquer impugnação aos documentos anexados na defesa, portanto, a petição assumiu feição de réplica, o que é inadmitido no procedimento eleito, cuja falta de previsão legal, obsta sua apreciação. De mesmo modo, a ré não impugnou nenhum dos documentos acostados pelo autor e, tão pouco, refutou o relatório do rastreador veicular, apresentado na inicial, ev. 1, OUT7, indicando o veículo estaria OFF na Rua Antônio da Silva, Cristal, Porto Alegre, Rio Grande do Sul,Brasil -30.093607 -51.236680 11, no dia 08/03/2024. Pois bem, a requerida não negou que negativou o nome do autor em decorrência de multa, cuja documentação acostada na inicial, e não impugnada pela ré, indica que a infração imposta vinculada a placa do veículo locado pelo autor se deu em 08/03/2024 as 15:58:00, como se constata do documento de ev. 1, OUT6. Portanto, seria impossível ao autor estar em Porto Alegre com o veículo parado conforme se extrai do relatório do rastreador veicular ev. 1, OUT7 e também em Maragogi em Alagoas. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da cobrança da multa, nos termos do art. 373, II, do CPC, configurando-se tal cobrança em abuso de direito, especialmente, no caso em tela, em que o requerente teve seu nome negativado. Aliás, a ré sequer impugnou a negativação do nome do autor, e não impugnou o documento de ev. 1, COMP2, em que sequer é possível averiguar se o CPF que gerou o documento, efetivamente, é do autor. Em se tratando de falha consistente na negativação do nome do contratante perante órgãos de restrição de crédito, configura-se dano moral in re ipsa , aquele em que a prejuízo é presumido, dispensando-se sua comprovação, pois exsurge de uma abusividade ou ilegalidade. Em situações análogas já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REPETIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO NA HIPÓTESE. DANO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50230460920218210010, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 22-08-2023) Verificada a falha e as suas consequências objetivas, isto é: negativação e comprovação da inexistência da infração de trânsito, isto é: inexistência do débito, cabe observar a lição extraída APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008184-48.2022.8.21.0026/RS, que segue: “Estabelecida a responsabilidade da ré, a reparação do dano deve corresponder à realidade dos fatos concretos, tendo por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos. Para isto, devem ser observados certos vetores, quais sejam: a compensação pelo ilícito, que visa a amenizar os efeitos do dano, os quais são, pela sua natureza, incomensuráveis; a gravidade, ligada ao fato e que pode ser avaliada pela forma de agir do ofensor e o alcance da repercussão; e, por fim, o de maior relevância, que corresponde à situação econômico-financeira do ofensor” - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008184-48.2022.8.21.0026/RS. Seguindo-se tais premissas, impositiva, como medida adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o caso concreto, a fixação do valor em R$ 5.000,00, atende as finalidades punitivo-pedagógico- compensatória da condenação. Em situação análoga já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO POSTERIOR. DANOS MORAIS MINORADOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. 1) Afastada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por intempestividade, considerando que houve suspensão de prazos processuais, nos termos dos eventos 34 a 37. 2) A questão da inexigibilidade da dívida é matéria já superada, eis que reconhecida pelo apelante, o qual tomou as medidas já na esfera administrativa para o cancelamento da dívida, registrada em órgãos de proteção ao crédito. 3) A ocorrência de inscrição indevida, segundo orientação jurisprudencial consolidada, é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade, mesmo quando o banco diligenciar na via administrativa o cancelamento da dívida. 4) O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5) No caso versado, a dívida indevidamente negativada ocorreu em data de 07/01/2022, no valor de R$ 400,95. Todavia, conforme extrato colacionado pelo réu, verifica-se que há outras dívidas negativadas posteriormente em nome da parte autora, cujas inclusões ocorreram em 08/04/2022 e 11/06/2022, as quais não foram canceladas. 6) Desta forma, considerando que existem negativações posteriores e analisando-se as peculiaridades da situação posta em julgamento, somado aos parâmetros adotados por este Tribunal para a fixação de indenização em hipóteses semelhantes, cabível a minoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00. 7) O termo inicial da atualização monetária conta-se da data do arbitramento, nos moldes do verbete nº 362 da Súmula do STJ. 8) O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, deve ser fixado na data do evento danoso, conforme verbete nº 54 da Súmula do STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50060010720228210026, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) Em razão da declaração de inexistência da dívida, proceda-se ao cancelamento da negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito, como medida lógica da decisão. POSTO ISTO, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO formulado pela autora, VITOR HUGO SCHMIDT ANDREOLI em face de LOCALIZA RENT A CAR SA., forte no art. 487, I do CPC: 1) declarar inexistente a dívida decorrente da infração de trânsito constante do ev. 1, OUT6 vinculada ao CPF do autor junto ao do réu materializada no ev. 1, COMP2; 2) determinar o cancelamento da negativação do nome do autor lançada pela ré e 3) condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O valor deverá ser atualizado pelo IPC-A a contar da prolação do parecer e incidentes juros moratório pela SELIC, a contar do ato ilícito, consentânea disposição da Súmula 54 do STJ, descontado o IPC-A. Dispensado das custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Submeta-se à apreciação do MM. Juiz Presidente deste Juizado nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Fernanda Nasário Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Caso sejam opostos Embargos de Declaração, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões em 5 dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a) para apreciação. Em caso de interposição de recurso, com base nos artigos 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95, e artigos 318, parágrafo único, 995, parágrafo único e 1.010, § 3º, todos do CPC, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Cabe à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso e a análise de eventual pedido de efeito suspensivo e de assistência judiciária gratuita. Para os casos de procedência ou de parcial procedência do pedido formulado na petição inicial, transitando em julgado, e caso depositado o valor da condenação, expeça-se alvará à parte autora. Informados dados bancários de eventual procurador(a), deverá ser observada a previsão de poderes especiais. Em sendo caso de Cumprimento de Sentença, a parte credora deverá distribuir o Cumprimento de Sentença por dependência a este Processo de Conhecimento, e anexar os documentos indispensáveis para a devida tramitação (cópias digitalizadas da Inicial, Contestação, Sentença, Acórdão e Embargos de Declaração (nos casos em que houver) e respectivo Trânsito em Julgado, além da memória atualizada do débito), em observância às orientações contidas no item 6, "b", do Ofício Circular n.º 77/2019-CGJ e art. 524 do CPC, c/c o art. 10, Lei n.º 11.419/2006. Diligências legais.

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Processo nº 5011870-47.2023.4.03.6105

ID: 292708208

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-47.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente que tem por objeto a determinação para suspensão “da cobrança das prestações do financiamento, vencidas e vincendas, até a data de conclusão de sua residência médica, bem como a retirada e proibição de inclusão dos nomes do Autor e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito”. Aduz o autor que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, por meio da Caixa Econômica Federal, para financiar seu curso de graduação em Medicina pelo período de 12 semestres, a contar do segundo semestre de 2012. E que, ao finalizar o período do financiamento, iniciou-se a carência regular de 18 meses, que se estendeu até fevereiro de 2020. Afirma que, atualmente, está matriculado no programa de residência médica em dermatologia na Unicamp que se iniciou em março de 2023 e tem previsão de término em março de 2026. Narra que solicitou o benefício da carência estendida por meio do e-mail ao Fies (suporte.fiesmed@saúde.gov.br), porém não obteve resposta. Assevera que, em casos análogos, os órgãos têm negado o pedido com base na Portaria Conjunta do Ministério da Saúde SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, que não contempla a Dermatologia como especialidade médica prioritária. Defende, contudo, que tal normativa é obsoleta, já que o edital nº 2/2020 para adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para programas de residência médica reconhece novas especialidades como prioritárias, dentre elas a dermatologia. Por fim, relata que não tem condições de adimplir a parcela de amortização do contrato de financiamento em virtude da baixa remuneração com a bolsa concedida no programa de residência, das despesas fixas que suporta e da indisponibilidade para realizar outros trabalhos fora da residência médica. A decisão ID 302382768 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ID 308231089: Contestação da União Federal. ID 308704085: Contestação do FNDE que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito pugna pela improcedência da ação por ausência de cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da carência estendida. ID 315603209: Contestação da Caixa Econômica Federal que, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva. ID 317691363: Em réplica, formulou pedido definitivo. ID 334841307: Intimadas a especificar provas, a União Federal se manifestou pela ausência de interesse e os demais permaneceram inertes. É o relatório. Decido. A decisão que analisou o pedido de tutela provisória (ID 302382768) tratou da matéria de forma ampla e suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a autarquia é o agente operador do Fies e atua em todas as fases do programa, inclusive quanto à extensão de carência FiesMed, e o banco ré figura como agente financeiro do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGUTENÇA. FNDE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001158-09.2021.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022) Passo à análise do mérito. O autor comprova que está devidamente matriculado no Programa de Residência Médica em Dermatologia da Faculdade de Ciências Médicas – FSM/UNICAMP, com início em 01/03/2023 e previsão de conclusão em 29/02/2026 (ID 300421004). Como já asseverado na decisão que indeferiu a tutela provisória, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei n.º 10.260/01, o estudante graduado em Medicina que decidir por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e optar por especialidade médica considerada prioritária, terá a carência estendida para a amortização do financiamento estudantil. Vejamos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Grifei) Sendo assim, são requisitos à obtenção do benefício a graduação em Medicina, o ingresso em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade prioritária relacionada dentre aquelas definidas em ato do Ministro de Estado. A especialidade escolhida pela impetrante (dermatologia) não consta do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o tema e estabelece as áreas prioritárias, e a ausência não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes. Nesse sentido, precedentes do E.TR3: E M E N T A: DIREITO CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte impetrante, “dermatologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III – Impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir após o saneamento do processo, nos termos do artigo 329, do CPC. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007322-71.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “OTORRINOLARINGOLOGIA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, assiste razão ao recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pela apelada. E nem a especialidade Otorrinolaringologia, na qual a autora/apelada cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a autora não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010. 8. Condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateada entre os demandados em igual proporção, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação para rejeitar o pedido deduzido na inicial, consequentemente, cassar a tutela antecipadamente deferida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003017-04.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em benefício do réu, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos art. 85, do CPC, observado o art. 98, VI, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011870-47.2023.4.03.6105

ID: 292708215

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-47.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente que tem por objeto a determinação para suspensão “da cobrança das prestações do financiamento, vencidas e vincendas, até a data de conclusão de sua residência médica, bem como a retirada e proibição de inclusão dos nomes do Autor e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito”. Aduz o autor que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, por meio da Caixa Econômica Federal, para financiar seu curso de graduação em Medicina pelo período de 12 semestres, a contar do segundo semestre de 2012. E que, ao finalizar o período do financiamento, iniciou-se a carência regular de 18 meses, que se estendeu até fevereiro de 2020. Afirma que, atualmente, está matriculado no programa de residência médica em dermatologia na Unicamp que se iniciou em março de 2023 e tem previsão de término em março de 2026. Narra que solicitou o benefício da carência estendida por meio do e-mail ao Fies (suporte.fiesmed@saúde.gov.br), porém não obteve resposta. Assevera que, em casos análogos, os órgãos têm negado o pedido com base na Portaria Conjunta do Ministério da Saúde SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, que não contempla a Dermatologia como especialidade médica prioritária. Defende, contudo, que tal normativa é obsoleta, já que o edital nº 2/2020 para adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para programas de residência médica reconhece novas especialidades como prioritárias, dentre elas a dermatologia. Por fim, relata que não tem condições de adimplir a parcela de amortização do contrato de financiamento em virtude da baixa remuneração com a bolsa concedida no programa de residência, das despesas fixas que suporta e da indisponibilidade para realizar outros trabalhos fora da residência médica. A decisão ID 302382768 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ID 308231089: Contestação da União Federal. ID 308704085: Contestação do FNDE que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito pugna pela improcedência da ação por ausência de cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da carência estendida. ID 315603209: Contestação da Caixa Econômica Federal que, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva. ID 317691363: Em réplica, formulou pedido definitivo. ID 334841307: Intimadas a especificar provas, a União Federal se manifestou pela ausência de interesse e os demais permaneceram inertes. É o relatório. Decido. A decisão que analisou o pedido de tutela provisória (ID 302382768) tratou da matéria de forma ampla e suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a autarquia é o agente operador do Fies e atua em todas as fases do programa, inclusive quanto à extensão de carência FiesMed, e o banco ré figura como agente financeiro do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGUTENÇA. FNDE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001158-09.2021.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022) Passo à análise do mérito. O autor comprova que está devidamente matriculado no Programa de Residência Médica em Dermatologia da Faculdade de Ciências Médicas – FSM/UNICAMP, com início em 01/03/2023 e previsão de conclusão em 29/02/2026 (ID 300421004). Como já asseverado na decisão que indeferiu a tutela provisória, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei n.º 10.260/01, o estudante graduado em Medicina que decidir por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e optar por especialidade médica considerada prioritária, terá a carência estendida para a amortização do financiamento estudantil. Vejamos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Grifei) Sendo assim, são requisitos à obtenção do benefício a graduação em Medicina, o ingresso em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade prioritária relacionada dentre aquelas definidas em ato do Ministro de Estado. A especialidade escolhida pela impetrante (dermatologia) não consta do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o tema e estabelece as áreas prioritárias, e a ausência não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes. Nesse sentido, precedentes do E.TR3: E M E N T A: DIREITO CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte impetrante, “dermatologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III – Impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir após o saneamento do processo, nos termos do artigo 329, do CPC. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007322-71.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “OTORRINOLARINGOLOGIA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, assiste razão ao recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pela apelada. E nem a especialidade Otorrinolaringologia, na qual a autora/apelada cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a autora não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010. 8. Condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateada entre os demandados em igual proporção, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação para rejeitar o pedido deduzido na inicial, consequentemente, cassar a tutela antecipadamente deferida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003017-04.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em benefício do réu, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos art. 85, do CPC, observado o art. 98, VI, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008184-47.2025.4.04.7108

ID: 297447150

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008184-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BOITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MUELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MICHELE MUELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE BOITA ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Correge… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE BOITA ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Leandro Volaniuk x Jair Volaniuk

ID: 257013546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002926-64.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VOLANIUK

Polo Passivo:

JAIR VOLANIUK

Conclusão

Advogados:

HERMES FERNANDO PEREIRA CORRÊA

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ANDRÉ LUIZ VERBOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002926-64.2024.8.16.0139 Processo: 0002926-64.2024.8.16.0139 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LEANDRO VOLANIUK Requerido(s): JAIR VOLANIUK Vistos, etc. Trata-se de ação de curatela, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Leandro Volaniuk em face de Jair Volaniuk sob a alegação de que o demandado “sofreu um AVEH - acidente vascular encefálico hemorrágico (CID10: I64.9 / I69.0 / I69.2) perdendo totalmente sua capacidade civil encontrando-se impossibilitado de gerir seus próprios bens e de tomar decisões fundamentais sobre sua vida pessoal e patrimonial”. A curatela provisória foi deferida (evento nº 32). Realizado laudo psicológico (evento n° 49) e estudo social (evento n° 51). O curador especial se manifestou favoravelmente à concessão da curatela (evento nº 53). O demandante apresentou impugnação à contestação (evento n° 56). O Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo acolhimento da pretensão deduzida na inicial (evento nº 59). É o relatório. Decido. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional nos termos do parágrafo terceiro do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, definiu que "pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Na mesma toada, definiu o art. 2º da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Outrossim, merece destaque o disposto no art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo o qual: "2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. (...) 4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa." (destaquei) Percebe-se, portanto, que hodiernamente o simples fato da pessoa ser portadora de deficiência, seja ela de que espécie for, não é suficiente para torná-la incapaz de direitos, sendo que, apenas na medida do estritamente necessário e para o resguardo de seus interesses, medidas excepcionais de salvaguarda poderão ser adotadas, sendo a curatela a medida mais gravosa e, portanto, a mais excepcional e ultima ratio. Seguindo esta linha, o art. 6º da Lei n. 13.146/15 foi categórico ao afirmar que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa ” e o § 3º do art. 84, de forma imperativa, impôs que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Superado, portanto, paradigma em que a incapacidade era tratada praticamente como uma consequência automática da deficiência. Nesse diapasão, incumbe ao postulante, nos termos do art. 749 do Código de Processo Civil, "na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou". Ora, não basta a alegação genérica de que em virtude da patologia o requerido seria incapaz de praticar atos da vida civil. É preciso demonstrar, de forma precisa e específica, de que maneira determinadas barreiras, em interação com seus impedimentos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. De igual forma, o § 2o do art. 753 do Código de Processo Civil dispõe que "o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela", não bastando, como outrora era comum, mencionar que incapacita para a prática dos atos da vida civil. Obviamente, que nos casos extremos em que o impedimento obste a prática direta de quaisquer atos, inclusive os de natureza existencial, incumbirá ao expert e ao postulante comprovar de forma pormenorizada as razões que justificam a medida extrema. No caso dos autos, ante o diagnóstico médico do requerido, justificou o postulante o pleito de curatela “tal nomeação permitirá a continuidade do processo administrativo junto ao INSS, garantindo que Jair tenha seus direitos previdenciários assegurados”. Nesse jaez, o laudo pericial médico realizado nos autos da ação judicial de n° 5008184-96.2024.4.04.7006, é suficiente para demonstrar a incapacidade do demandado para os atos da vida civil (evento nº 56.2). O laudo afirma ainda que a patologia que acomete o demandado provocou “declínio grave cognitivo” (evento n° 56.2, p 2). De outro vértice, o relatório psicológico vai ao encontro das conclusões do exame médico pericial. No relatório, a psicóloga judiciária asseverou que (evento nº 49): Durante a entrevista, a avaliação das capacidades funcionais básicas e das atividades instrumentais de Jair na vida diária revelou uma grave limitação em sua comunicação e uma dependência integral de terceiros para seus cuidados. Atualmente, Jair está acamado, com traqueostomia, alimenta-se por sonda e utiliza fraldas, o que indica uma significativa perda de autonomia. Esses dados demonstram uma redução severa em sua capacidade decisional, especialmente em relação a questões financeiras, cuidados com a saúde e atividades de autocuidado. O relatório evidencia que o demandado possui limitada capacidade de comunicação e locomoção, o quadro de saúde que lhe acomete de forma permanente afeta sobremaneira seu juízo de valor e a capacidade de tomar decisões. O estudo social apresentado no evento nº 51 corroborou as asserções de que o demandado possui limitações para a plena convivência em sociedade, decorrentes da doença que lhe acomete, prejudicando sobremaneira o seu convívio e participação na sociedade em igualdade de condições. Conforme se extrai do laudo, a assistente social judiciária afirmou que: Do cotidiano de Jair, Leandro expressou que ele é supervisionado em tempo integral pelos familiares, haja vista a dependência para todos os cuidados (alimentação, higiene). Indicou que há um enfermeiro (Ronaldo) contratado para atender Jair no período diurno, inclusive no ato da visita domiciliar observou-se a presença do profissional dedicando cuidados ao requeridoDo arcabouço probatório produzido nos autos, resta evidenciado que a medida pleiteada se revela necessária à gestão e prática dos atos negociais do demandado, haja vista que este não compreende ou realiza raciocínios de maior complexidade, barreira esta que restou demonstrada na audiência de interrogatório, quando o demandado não conseguiu responder qual era sua idade, dentre outras perguntas formuladas. Por fim, no que concebe à nomeação do demandante para o exercício da curadoria, não se vislumbram elementos que desabonem sua conduta, bem como a nomeação se coaduna ao disposto no §2º do art. 1.775 do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de submeter Jair Volaniuk à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por Leandro Volaniuk, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Condeno o demandante ao pagamento de custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 2.9 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em favor do curador especial Hermes Fernando Pereira Corrêa, OAB/PR 91684 nomeado no evento nº 32. Expeça-se certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Proceda-se à inscrição da presente sentença no registro de pessoas naturais e publique-a, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis meses, na imprensa local por uma vez, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente, ou seja, todos aqueles que não possuam natureza patrimonial e negocial (por exemplo, direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, entre outros, nos termos do § 1º do art. 85 da Lei nº 13.146/15). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 14 de abril de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008184-03.2025.8.13.0079

ID: 278560918

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008184-03.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5008184-03.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: DIEGO TADEU ZENON CONRADO CPF: 134.062.116-90 e outros Vistos, etc. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias. Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Não encontrado(s) o(s) executado(s), o Senhor Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, como disposto no art. 830, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que caso ocorra o pagamento no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, caput e §1º). Registre-se, também, que o(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos (CPC, art. 915), no prazo de 15 (quinze) dias, contando, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil poderá ser requerida junto à Secretaria do Juízo, devendo o exequente comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, de ofício ou a requerimento (CPC, 828, §3º). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Caso a parte ré esteja apta a receber a citação por meio eletrônico, determino que o meio eletrônico seja utilizado na comunicação. Se expedido mandado e houver suspeita de ocultação, cuja verificação fática incumbe ao Sr. Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita na forma dos artigos 252 e ss. do CPC. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Havendo pedido de citação por meio de WhatsApp, desde já defiro, se fornecido o número de linha telefônica móvel celular, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.477/PR/2023, a ser cumprida por oficial de justiça. Expeça-se o mandado. Nos termos do artigo 212, §2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação processual. Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide, e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora por mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se for o caso. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. 2. Não sendo localizada a parte executada, desde já determino a intimação da parte exequente para, em 5 dias, indicar novo endereço a ser diligenciado, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas custas para expedição do mandado/carta. 2.1 Havendo a tentativa de citação em dois endereços diversos, sem êxito, desde já defiro eventual pedido de consulta aos Sistemas Conveniadosi, mediante recolhimento das custas, salvo assistência judiciária gratuita, bem como a expedição de ofício à CEMIG e COPASA, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. 2.2 Sendo requerida a citação em endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário mandado/carta. Se for o caso, intime-se o exequente para providenciar o pagamento das custas. 3. Citada a parte executada, determino que a secretaria do juízo certifique se foram opostos Embargos à Execução, devendo, em caso positivo, informar o respectivo número, bem como sobre a concessão de efeito suspensivo e fazer a devida associação. Em caso negativo, certifique-se o decurso do prazo. 4. Citada a parte executada e não sendo localizados bens, determino que a parte exequente seja intimada para, em 5 dias, requerer medidas de constrição de bens para a satisfação do crédito, observando a ordem legal do artigo 835, do Código de Processo Civil, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das respectivas custas e apresentar demonstrativo de débito atualizado. 4.1 Se for requerido o bloqueio de ativos financeiros, conclusos. 4.2 Se houver apenas pedido de pesquisa de veículos, defiro e delego à secretaria do juízo a formalização do ato por meio do sistema Renajud. Localizado veículo passível de penhora (sem anotação de qualquer impedimento de natureza administrativa – alienação fiduciária - ou judicial), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ocasião em que a parte executada deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Caberá à parte exequente empreender as diligências na localização do veículo, se necessário, bem como recolher as custas. Se for requerido o lançamento de impedimento de transferência pela parte interessada, desde que inexista anotação de restrição por outro juízo ou de cláusula de alienação fiduciária, defiro o pedido e determino que a secretaria do juízo formalize o ato no sistema Renajud, mediante o pagamento da despesa processual, ressalvada a gratuidade de justiça 4.3. Se houver pedido sucessivo de pesquisa de bens perante a Receita Federal e efetuado o pagamento da despesa processual, ressalvada justiça gratuita, desde já defiro e delego à secretaria do juízo o cumprimento do ato. 4.3.1 Se o resultado for positivo, autorizo a juntada do documento nos autos, com sigilo, ficando autorizada a visibilidade por apenas um procurador da parte exequente. Escoado o prazo de 15 dias, fica autorizada a sra. Gerente de Secretaria a proceder à exclusão da declaração, mediante certidão nos autos. Fica proibida a extração de cópias das informações recebidas por este juízo. Transcorrido o prazo de seis meses do arquivamento, providencie a Sra. Escrivã a incineração dos documentos contendo tais informações, mediante certidão nos autos. 4.3.2. Se o resultado for negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, no prazo de quinze dias. 4.4. Se a parte exequente indicar bem imóvel, intime-se para acostar a matrícula de registro do bem, atualizada, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberação quanto à penhora. 5. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, com a apresentação da minuta, devidamente assinada, de próprio punho ou por certificado digital, determino a conclusão dos autos. Se não apresentada a respectiva minuta, intimem-se as partes para que a apresente, em 15 dias. 6. Mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria do juízo que o nome da parte executada seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A formalização do ato deverá ser feita por meio do sistema Serasajud, certificando-se nos autos. Em caso de extinção da ação, a inclusão deverá ser baixada, devendo a secretaria do juízo certificar a respeito e juntar o comprovante da baixa. 7. Indefiro eventual pedido de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, caso tenha como objetivo a pesquisa de bens, posto que o sistema se destina a integrar todas as indisponibilidades decretadas por ordem judicial ou administrativas. 8. Se a parte exequente, intimada, não indicar bens passíveis de penhora ou não manifestar sobre qualquer outro ato processual, E INEXISTINDO BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1(um) ano, com baixa e arquivamento, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/TJMG. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento e retomada da ação independentemente do pagamento de custas. Int-se. Cumpra-se. Contagem, abril de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1 iInfojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud, Siel e Cemig.

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Marli Odete Marangon Lopes Da Silva x Cleonir Biondo

ID: 319710982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5008184-67.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ODETE MARANGON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CLEONIR BIONDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARSEMIO POSSAMAI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX FATURI DELEVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5008184-67.2024.8.24.0067/SC AUTOR : MARLI ODETE MARANGON LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ACUSADO : CLEONIR BIONDO ADVOGADO… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5008184-67.2024.8.24.0067/SC AUTOR : MARLI ODETE MARANGON LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ACUSADO : CLEONIR BIONDO ADVOGADO(A) : ARSEMIO POSSAMAI (OAB BA027427) DESPACHO/DECISÃO I - Preliminarmente: a) Da Ilegitimidade Ativa: Alega a defesa do querelado que a parte querelante seria ilegítima para pleitear indenização, sob o argumento de que a calçada seria bem público, parte integrante da via pública, e, portanto, fora da esfera de proteção patrimonial do particular. Razão não assiste à defesa. Conforme narrado na queixa-crime, o querelado adentrou indevidamente na propriedade da autora, sem qualquer autorização, e nela instalou um relógio medidor de consumo de água, realizando ligação direta para o imóvel do Sr. Cleonir. Tal conduta configura, em tese, invasão de propriedade privada. Portanto, resta evidente a legitimidade ativa da autora para figurar no polo ativo da presente demanda. b) Da Decadência: A defesa do querelado sustenta a ocorrência da decadência do direito de representação criminal por parte da querelante. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, é de seis meses, contados a partir da data em que o ofendido teve conhecimento da autoria do fato. No presente caso, a querelante apresentou a queixa-crime dentro do prazo legal, tão logo teve ciência da autoria da infração penal. Não há qualquer elemento que comprove o transcurso do prazo decadencial sem a devida manifestação da parte ofendida. c) Da Inépcia da Inicial: A defesa do querelado requereu o reconhecimento da inépcia da queixa-crime, uma vez que não indicou precisamente a data em que tomou ciência. Porém, da análise dos autos, denota-se que na queixa-crime há a narrativa do fato delituoso e a indicação da autoria delitiva. Por conseguinte, o direito à ampla defesa e ao contraditório está devidamente assegurado ao acusado na presente ação penal. d) Da Ausência de Indícios Mínimos da Autoria Delitiva: A defesa postulou pela rejeição da queixa-crime sob o argumento da falta de justa causa para o exercício da ação penal bem como o reconhecimento da tipicidade formal e material da conduta. Contudo, há indícios da materialidade e autoria do delito, sendo necessária a instrução processual para melhor análise do conteúdo da acusação. e) Da Ausência de Recolhimento de Custas: A defesa alega que não houve recolhimento das custas processuais pela parte querelante. Depreende-se que no âmbito da Turma de Recursais está consolidado a dispensa de recolhimento de custas iniciais em primeira instância nas ações penais privadas de competência dos juizados especiais criminais. Neste sentido: CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO QUERELANTE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM AÇÕES PRIVADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO QUERELADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCORRIDO MENOS DE DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DA QUEIXA COM A DATA DO ATUAL JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5001371-06.2020.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DA QUERELANTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA EM PARECER APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.003, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RIGOR PROCESSUAL CIVIL INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE), BEM COMO CONTRÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 798, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO PARA APELAÇÃO QUE VENCEU EM FERIADO E, PORTANTO, CONSIDERAR-SE-Á PRORROGADO PARA O DIA ÚTIL IMEDIATO. RECURSO TEMPESTIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA. LEGITIMIDADE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, PREVISTA NA LEI DE CUSTAS ESTADUAL, PARA REGULAR MATÉRIA. RESPOSTA DE CONSULTA AO REFERIDO CONSELHO: "NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INICIAL DE CUSTAS. NA HIPÓTESE DE RECURSO DO QUERELANTE, DAR-SE-Á A EXIGÊNCIA" (ENUNCIADO Nº 4 DO 1º ENCONTRO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA)." (CONSELHO DA MAGISTRATURA/SC, CONSULTA N. 2006.900200-7, DE ITAJAÍ, REL. DES. NEWTON TRISOTTO, J. 09/05/2007). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5001419-62.2020.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 12-04-2023). APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DECADENCIAL - RECURSO DO QUERELANTE - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.099/95, ANTE A PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE SUBSIDIARIEDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 92 DA LEI N. 9.099/95) - EXEGESE DO ART. 805 DO CPP - LEGITIMIDADE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, PREVISTA NA LEI DE CUSTAS ESTADUAL (ATUAL E ANTERIOR), PARA REGULAR A MATÉRIA - RESPOSTA DE CONSULTA AO REFERIDO CONSELHO NO SENTIDO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O DISPOSTO NO ART. 805, DO CPP, E NO ART. 806, E SEU §2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRECEDENTE N. 0305342-64.2018.8.24.0091 DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5000968-73.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 09-11-2022). Desta forma, cabe dispensar o recolhimento das custas iniciais no primeiro grau de jurisdição. As demais teses preliminares arguidas pela defesa confundem-se com o mérito e, assim, dependem de dilação probatória, pelo que serão apreciadas após a instrução processual, na sentença. II - Designa-se o dia 11/11/2025, às 16h30min , para realização de audiência de instrução e julgamento. Defensores/advogados, membros do Ministério Público, agentes de segurança pública e testemunhas residentes fora da Comarca poderão participar do ato por videoconferência, acessando o seguinte link: http://vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6IjRKTFc0ZEc1MWhMMnM0OFdLaUdYVWc9PSIsInZhbHVlIjoielczYnlza1p0Y0JReGVrXC9pZ29nYnc9PSIsIm1hYyI6IjgzODg2NDk3YTE3ZmYyNGNlYTI1MjEwNzA5ZTdlNTdjZjI2YmE5ZGFiMzA0ODQyYWU5NDc5ODY5MGIxOTE2ODMifQ== ; as testemunhas deverão estar disponíveis para contato pelo juízo com 15 minutos de antecedência do horário acima estabelecido. Partes e demais testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer pessoalmente ao Fórum para participar do ato. Os que participarão do ato por videoconferência deverão providenciar os meios de acesso necessários (computador com acesso à internet - preferencialmente com conexão via cabo, evitando o uso de wifi -, webcam/câmera, caixa de som e microfone). Havendo réu/testemunha presa, o acompanhamento do ato será disponibilizado meio de acesso à sala passiva da Unidade Prisional, evitando seu deslocamento. III - Intimem-se para comparecimento à audiência as testemunhas, bem como a parte acusada, que será interrogada; requisite-se, se necessário. A(s) eventual(is) vítima(s) deverá(ão) ser intimada(s), inclusive, para comparecer em audiência munida(s) de documentos que comprovem eventual dano material sofrido com a infração; tais documentos poderão ser apresentados e juntados ao processo antes da audiência, se assim desejarem. IV - Com relação à intimação das testemunhas, determina-se conste no mandado a advertência, em destaque, de que o não comparecimento injustificado ao ato implicará na obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e do pagamento de multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilização pela eventual prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. V - Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.

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Processo nº 5015459-47.2023.4.03.6105

ID: 256951739

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015459-47.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK MALAQUIAS PAES

Sentença

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5015459-47.2023.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: PATRICK MALAQUIAS PAES … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5015459-47.2023.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: PATRICK MALAQUIAS PAES S E N T E N Ç A Vistos. 1. RELATÓRIO PATRICK MALAQUIAS PAES, qualificado na denúncia, foi acusado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 334-A, § 1°, incisos IV e V, do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID nº 315424444, fls. 03/04): “(...)As provas coligidas aos autos revelam que PATRICK MALAQUIAS PAES adquiriu, manteve em depósito e expôs à venda, no exercício de atividade comercial, cigarros estrangeiros (mercadoria proibida pela lei brasileira), que sabia ser objeto de introdução clandestina no país. Nesse sentido, consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 11 de julho de 2023, por volta das 16h30min, em patrulhamento de rotina, o guarda municipal Carlos Santos Silva visualizou um veículo Ford/Escort parado, com as portas abertas, em frente ao estabelecimento comercial situado na Rua Henrique Mora, 302, em Indaiatuba/SP. Após constatar que PATRICK, que se encontrava no interior do estabelecimento, tentou esconder dois pacotes volumosos atrás de um freezer do estabelecimento, efetuou busca no local e constatou que os volumes anteriormente dispensados consistiam em dois pacotes de cigarros de origem paraguaia. A seguir, em busca veicular realizada no automóvel Ford/Escort de PATRICK, foram encontrados outros 32 pacotes de cigarros de procedência paraguaia, desprovidos da respectiva documentação legal, totalizando 340 (trezentos e quarenta) maços, sendo 330 (trezentos e trinta) da marca Eight e 10 (dez) da marca Funk(...)”. O MPF arrolou 01 (uma) testemunha de acusação. Na ocasião, o MPF asseverou ser incabível a propositura do Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado, em razão deste já ter sido beneficiado pelo referido instituto nos autos nº 5012890-78.2020.403.6105, em 15/12/2022, sendo a avença rescindida por descumprimento em 17/04/2024 (ID nº 315424444, fls. 01/04). A denúncia foi recebida em 22/02/2024 (ID nº 315456391). O réu foi citado (IDs nºs 320654482 e 320654483) e apresentou resposta escrita à acusação (ID nº 325888915). Arrolou a mesma testemunha da acusação. Em decisão proferida no ID nº 327387158, este Juízo afastou a tese aventada pela defesa para aplicação do princípio da insignificância e indeferiu o requerimento de absolvição sumária do réu, determinando o prosseguimento do feito. Foi ouvida a testemunha de acusação comum à defesa e o réu foi interrogado (ID nº 351619963). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em memoriais escritos, o MPF requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID nº 352786527). Em seus memoriais, a defesa alegou ilicitude da busca pessoal realizada e pugnou pelo reconhecimento da nulidade da prova, com a consequente absolvição do acusado. Subsidiariamente, em caso de condenação, teceu considerações acerca da dosimetria da pena (ID nº 3538880247). Antecedentes criminais nos autos (IDs nºs: 351930574; 352536322; 352595536 e 352599497). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a denúncia, o Ministério Público imputou ao acusado PATRICK MALAQUIAS PAES, a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1°, incisos IV e V, do Código Penal: Código Penal Contrabando “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1º Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira”. 2.1 Preliminares Segundo o artigo 244 do Código de Processo Penal, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Na hipótese apresentada, os guardas municipais agiram de forma legítima, uma vez que, com fundamento na informação disponível, experiência e treinamento, decidiram abordar o réu. Havia, naquele momento, suspeitas fundadas de que o indivíduo poderia estar na posse de entorpecentes, o que justificou a abordagem. Dessa forma, a busca pessoal foi adequada diante do caso em questão, não havendo que se falar em nulidade. Sendo assim, indefiro o pedido da defesa, mantendo hígidas as provas colhidas. 2.2 Materialidade A materialidade do crime de contrabando encontra respaldo nos documentos acostados aos autos: a) Termo de apreensão nº 2802246/2023 (ID nº 308598268, fl. 08), e b) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadoria nº 0817700-270262/2023 (ID nº 314748838, fls. 15/18). 2.3. Autoria O guarda civil Carlos Santos Silva, responsável pela diligência, disse o seguinte perante a autoridade policial (ID nº 308598268, fl. 03): “QUE é Guarda Municipal da cidade de Indaiatuba/SP e na data de hoje (11/07/2023), por volta das 16h e 30min, durante patrulhamento de rotina pela Rua Henrique Mora, na altura do numeral 302, visualizou um veículo Ford/ESCORT parado com as portas abertas em frente a uma mercearia que existe no local; QUE ao visualizar o interior da mercearia, notou que um indivíduo que estava na área de atendimento ao público, dispersou dois pacotes volumosos atrás de um freezer que há no estabelecimento; QUE diante destes fatos, a equipe da GCM parou e vistoriou o local encontrando dois pacotes de cigarros de marca paraguaia os quais haviam sido dispersados há pouco pelo indivíduo; QUE o homem foi qualificado como PATRICK MALAQUIAS PAES (CPF: 322.180.118-16) e prontamente disse que era proprietário do veiculo ESCORT que estava estacionado na porta da mercearia e que no interior do carro teria mais outra quantia de cigarros e ainda algumas bebidas; QUE em vistoria ao veículo foram encontrados mais 32 (trinta e dois) pacotes de cigarros de marca paraguaia; 6 litros de whisky importados, das marcas Red Label, Buchanan's e Chivas; uma garrafa de Vodka Ciroc; e uma garrafa de Gin da marca Tanqueray; QUE PATRICK disse que compra estes itens no Bairro do Campo Belo, em Campinas/SP e distribui por alguns lugares da região; QUE faz isso há aproximadamente um ano; QUE PATRICK disse também que o custo de cada pacote de cigarro e de R$ 28,00 os quais revende por R$ 33,00, já com relate as bebidas, compra por aproximadamente R$ 50,00 a R$ 60,00 e revende por R$ 80,00; QUE diante destes fatos, PATRICK, juntamente com a mercadoria, foram trazidos a esta Delegacia de Policia Federal para os procedimento de praxe.” Em Juízo, a testemunha ratificou as declarações prestadas perante a autoridade policial (ID nº 351619963). Importante ressaltar que o depoimento do guarda municipal é dotado de fé pública, possuindo grande credibilidade e gozando de presunção de veracidade, mormente se for prestado em Juízo, sob o crivo das garantias processuais penais, podendo ser afastada apenas se existirem nos autos elementos capazes de afetar o que eles disseram. O réu PATRICK MALAQUIAS PAES em sede policial, prestou as seguintes declarações (ID nº 308598268, fl. 04): “QUE nunca foi preso, mas já foi processado pelo crime de contrabando de cigarros, no ano de 2021, e atualmente paga meio salário mínimo mensalmente visando extinguir essa pena; QUE possui uma filha menor de idade - 7 (sete) anos; QUE na data de hoje foi abordado por guardas municipais por volta das 16h e 30min enquanto trazia consigo 34 pacotes de cigarros, conhecidos como cigarros do Paraguai, e mais 8 garrafas de bebida, entre elas Wisky, Vodka e Gin; QUE adquiriu os cigarros e as bebidas ha aproximadamente 10 dias na cidade Campinas/SP, na feira do rolo, no bairro do Campo Belo; QUE passa oferecendo e vendendo essas mercadorias em diversos locais da região; QUE não tem clientes fixos e vai de local em local oferecendo os produtos; QUE o custo de cada pacote de cigarro e de R$ 28,00 os quais revende por R$ 33,00, já com relação às bebidas, compra por aproximadamente R$ 60,00 e revende por R$ 80,00; QUE ganha aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais com esta atividade; QUE trabalha também como entregador de Gás e Água para a empresa “ONION GÁS E ÁGUA”, localizada na cidade de Indaiatuba/SP; QUE tem “carteira assinada” e ganha aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês; QUE vende os cigarros e bebidas como forma de complementar a sua renda mensal; QUE não possui sócios ou terceiras pessoas que o auxiliam nesta atividade.” Em seu depoimento judicial, PATRICK fez uso do direito constitucional ao silêncio (parcial), tendo apresentado sua versão dos fatos, nos seguintes termos (ID nº 351619963): “Então, eu tinha comprado umas bebidas e cigarros no Campo Belo, e eu tava nesse bar; e ele tava fazendo patrulha no bairro, entendeu, aí teve uma, eu acho que teve uma loja lá perto da esquina de onde eu tava, e aí os pessoal que deu batida eu acho que correu pro bar, entendeu? Aí ele me abordou com o carro e tinha essa mercadoria, tinha um pouco de cigarro e um pouco de whisky. É isso, eu não tenho mais nada pra declarar.” Como visto, PATRICK, em suas declarações em Juízo, confirmou que, no instante da abordagem, mantinha bebidas e cigarros em seu automóvel para comercialização. Desta forma, o depoimento da testemunha somado às declarações do réu, deixam claro que PATRICK MALAQUIAS PAES, de forma consciente e voluntária, praticou o delito de contrabando de cigarros paraguaios. Sendo assim, uma vez ausentes excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, restando, pois, caracterizados a materialidade, autoria e dolo dos delitos imputados, a condenação é medida que se impõe a PATRICK MALAQUIAS PAES, nos termos do disposto no artigo 68 do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade manteve-se nos lindes normais ao tipo. O réu é tecnicamente primário. Não há nos autos informação de trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida por este Juízo nos autos nº 5012890-78.2020.4.03.6105, por fatos semelhantes (IDs nºs: 351930574; 352536322 e 352599497). No tocante à conduta social e à personalidade do acusado, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie. As consequências do crime não excederam a previsão típica. Não há que se falar, no presente caso, em comportamento da vítima. Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes, nem atenuantes a serem consideradas. Em relação à confissão, a atenuante é inaplicável neste caso concreto em razão do disposto na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Portanto, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, mantenho a pena fixada na primeira fase e a torno definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, direcionada ao Instituto Padre Haroldo Rahm, CNPJ 50.068.188/0001-88, Banco do Brasil, Agência 2913-0, Conta Corrente 23260-2. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: a) CONDENAR o réu PATRICK MALAQUIAS PAES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime ABERTO. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, direcionada ao Instituto Padre Haroldo Rahm, CNPJ 50.068.188/0001-88, Banco do Brasil, Agência 2913-0, Conta Corrente 23260-2. Deve o acusado ser advertido de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 4.1 Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, nos termos previstos no artigo 387 do Código de Processo Penal, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, preponderando o princípio da presunção da inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição da República). 4.2 Custas processuais Deixo de condenar PATRICK MALAQUIAS PAES ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme decisão ID nº 327387158. 4.3 Valor mínimo para reparação de danos Não há valor mínimo a fixar para reparação de danos. 4.4 Bens e valores apreendidos Não há necessidade de se oficiar à Receita Federal do Brasil para que dê destinação às bebidas e cigarros apreendidos (ID nº 314748838, fls. 12/17), ante o que dispõe o artigo 26, parágrafo único, e artigo 28 e seguintes do Decreto-Lei 1.455/76. 4.5 Deliberações finais Após o trânsito em julgado: 4.5.1 Oficie-se ao departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes criminais e remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações; 4.5.2 Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4.5.3 Providencie-se a inclusão do nome do réu no Rol dos Culpados; 4.5.4 Expeça-se guia para execução da pena; 4.5.5 Expeça-se boletim individual, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 11 de abril de 2025 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5008184-70.2024.4.03.6183

ID: 306688724

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008184-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CASSIANE FELITO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO BAJONA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008184-70.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SARAH CASSIANE FELITO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BAJONA COSTA - SP265141 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008184-70.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SARAH CASSIANE FELITO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BAJONA COSTA - SP265141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SARAH CASSIANE FELITO LOPES, com qualificação nos autos, propôs esta demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do amparo social à pessoa com deficiência. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 332499171). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 337842785), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Designadas as perícias médica e social, sendo juntados os laudos (id 358496144 e 364218547). O INSS ofereceu proposta de acordo (id 368006370), com a qual a autora não aceitou (id 371110182). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 19/06/2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/06/2019. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. Cumpre dizer que o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição da República nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei nº 8.742, de 07.12.93, que regulamenta referida norma constitucional, estabelecia, em seu artigo 20, com redação dada pela Lei nº 9.720/1998, os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Para a concessão do amparo assistencial, é necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou deficiência, a qual se verifica por meio de laudo médico pericial, e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. A concessão do benefício assistencial independe de contribuição. Nesse contexto, a Lei nº 8.742/93 estabelece critérios objetivos específicos para deferimento do benefício, que devem ser examinados pelo magistrado. Em sua redação atual, os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, estabelece que: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (g.n.) Em relação à condição socioeconômica, cabe destacar que, em 18 de abril de 2013, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985-3 e a Reclamação nº 4.374, reanalisou o critério da miserabilidade e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da LOAS. A emenda do acórdão da Reclamação nº 4.374 é esclarecedora: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Se o requisito do §3º do artigo 20 é inconstitucional, ainda que desprovido de nulidade, o resultado prático é a ausência de critério objetivo para aferição da miserabilidade. Isso significa que o juiz deve decidir acerca da miserabilidade a partir da análise da situação concreta em que o requerente está inserido, sem partir de requisitos prévios. Assim sendo, seria contraditório admitir que o requisito objetivo não é válido para negar o benefício, mas que se mostra aplicável para concedê-lo. Em outros termos, se o fato de uma pessoa possuir renda familiar per capita superior a 1/4 não é motivo para negar o benefício, o fato de possuir renda inferior a 1/4 também não pode, por si só, ser motivo para concedê-lo. Portanto, deve-se analisar cada situação em concreto, fundamentando os motivos para uma ou outra conclusão. No caso dos autos, segundo o estudo social, realizado em 22/03/2025, o grupo familiar é composto, além da autora, 24 anos, desempregado, pela sua genitora, Claudia Felito Lopes, 54 anos, solteira, desempregada. Consta que a autora possui dois irmãos adultos, casados e que reside em outros endereços. O imóvel onde reside está localizado no Jardim Pan Americano, Jaraguá, apresentando barreiras ambientais que “interferem diretamente na funcionalidade da parte autora, conforme previsto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): o entorno possui ruas com declive acentuado, calçadas irregulares e estreitas, além da ausência de rampas de acessibilidade, o que compromete a mobilidade segura e autônoma de pessoas com deficiência. Tais condições se enquadram como fatores ambientais limitantes (e240/e250) à plena participação social da usuária. Como fatores facilitadores (e580), destaca-se a proximidade do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e da Unidade Básica de Saúde (UBS), que, embora exijam deslocamentos acompanhados, permitem o acesso a serviços públicos essenciais, com apoio de sua genitora”. Trata-se de imóvel alugado, composto por dois cômodos, sendo um dormitório e uma cozinha, além de um banheiro. É relatado que o espaço apresenta condições precárias de habitabilidade, com estrutura física comprometida e ausência de manutenção adequada. Além disso, os eletrodomésticos e o mobiliário não agregam valor comercial, não há telefone fixo, tampouco veículo automotor. O grupo familiar não possui renda atualmente, sendo o único apoio material decorrente do Programa Bolsa Família, no valor mensal de R$ 600,00. Há, ainda, o recebimento de apoio financeiro “no custeio do aluguel e da conta de água que são integralmente custeados por uma igreja da comunidade local, diante da situação de vulnerabilidade social. Em relação à energia elétrica, não há custo mensal, uma vez que o fornecimento não é regularizado, o que representa uma condição atípica e precária, também indicativa de exclusão social”. Ao final, concluiu-se que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade. Enfim, há demonstração de situação de miserabilidade, pois o grupo familiar não possui renda, reside em imóvel alugado, em local com barreiras ambientais, composto, em seu interior, por bens móveis de baixo valor comercial, em condições humildes e precária, como se pode observar por meio das fotos que acompanham o estudo social. Por fim, embora a proposta de acordo não tenha sido aceita, não deixa de constituir um fundamento a mais para o reconhecimento da miserabilidade. Logo, encontra-se preenchido o requisito da miserabilidade. Por outro lado, na perícia médica, a autora foi diagnosticada como portadora de epilepsia, com crises convulsivas “do tipo tônico-clônicas generalizadas desde os 7 anos de idade, sempre mantendo acompanhamento neurológico com recomendação de tratamento medicamentoso através do uso de anticonvulsivantes, com última crise descrita há 2 anos. Além disso, a pericianda apresenta déficit cognitivo leve com prejuízo do raciocínio, pensamento concreto e empobrecimento do vocabulário, identificados aos exames psiquiátrico e psicológico e mesmo ao exame atual, inclusive com redução do pragmatismo e embotamento afetivo”. Ao preencher o formulário da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, chegou-se ao total de 3.125. Por outro lado, na perícia social, apurou-se a pontuação de 2.900. Aplicado o método Fuzzy, as pontuações foram, respectivamente, de 3.000 e 2.900, perfazendo o total de 5.900 pontos, enquadrando-se a autora na deficiência de grau moderado. Enfim, a autora reúne os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Quanto ao início dos efeitos financeiros, na DER de 08/10/2019, nota-se que o benefício foi indeferido em razão do não comparecimento da autora no exame médico-pericial (id 329042598, fls. 30-32). Logo, descabe o pagamento do benefício desde a DER, devendo ser pagas as parcelas a partir da citação do INSS, em 06/09/2024. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de reconhecer o direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o início dos efeitos financeiros a partir de 06/09/2024. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, a fim de que seja concedido o amparo social, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à CEABA-DJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: autor: SARAH CASSIANE FELITO LOPES; Concessão do amparo social, com o início dos efeitos financeiros a partir de 06/09/2024. P. R. I. SãO PAULO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5008184-90.2023.4.03.6317

ID: 319099261

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008184-90.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA VANESSA NAVARRETI VALARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA PONCIANO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008184-90.2023.4.03.6317 AUTOR: VALMIR VERISSIMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLA VANESSA NAVARRETI VALARINI - SP274573, KATIA PONCIANO DE CARVALHO - SP209642 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008184-90.2023.4.03.6317 AUTOR: VALMIR VERISSIMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLA VANESSA NAVARRETI VALARINI - SP274573, KATIA PONCIANO DE CARVALHO - SP209642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA VALMIR VERÍSSIMO DA SILVA, já qualificado e por intermédio de seu representante legal, promove perante o Juizado Especial Federal local a presente ação revisional cumulada com inexigibilidade de débito, processada pelo rito ordinário e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pleiteia “(...) a efetiva Revisão da Renda Mensal implantada no benefício n. B/32-642.454.544-5, observando-se que não são as regras atuais aplicáveis ao caso em tela, devendo ser observado o benefício precedente Auxílio Doença concedido, pagando-lhe todas as diferenças vencidas desde então, acrescida de juros e correção monetária e abonos anuais, tudo como se apurar em regular execução de sentença; f) Pagamento das diferenças incidentes sobre essa nova Renda Mensal, desde a data da DER – 03.08.2021, até a data da efetiva Revisão, acrescidas de correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento, além de juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação; g) Declaração de inexigibilidade de débito, anulando o ato de cobrança do Requerido no benefício do Requerente, no valor de R$ 420,80 a título de consignado, e a consequente devolução dos valores eventualmente já deduzidos, bem como aqueles ao longo da duração da presente lide, acrescido de juros e correção monetária; h) A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, devendo ser aplicado em substituição o art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente.(...)”. Com a inicial, juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.948,89. Foi deferida as benesses da gratuidade de Justiça e, na mesma decisão, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinada a realização de prova pericial médica, sendo afastado o requerimento de reconsideração da decisão. Com a juntada do laudo médico pericial (ID 328245977) as partes foram instadas a se manifestar. Citado, o INSS contesta o feito, alegando em preliminares, a necessidade de suspensão do feito por força de ADI 6.279/DF em trâmite no C. STF e a prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Foi determinada a retificação do valor dado à causa para R$ 154.122,89 e, assim, proferida decisão declinatória de competência, sendo os autos redistribuídos a esta Vara Federal em 18.02.2025. Instado a se manifestar, o autor reitera a impugnação ao laudo pericial. Fundamento e decido. De início, observo que a questão controvertida nos autos reside na aplicação da EC 103/2019 ao caso dos autos, cuja a data de início da incapacidade foi fixada após a entrada em vigor desta EC, motivo pelo qual o INSS requer a suspensão do feito para aguardar o julgamento da ADI 6279/DF. Com efeito, muito embora a ADI mencionada trate sobre o tema, não foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal o sobrestamento dos feitos que tratem do tema, nem tampouco foi aplicado a repercussão geral ao RE 1.400.392/SC mencionado no recurso da parte ré. Assim, rejeito o pedido de sobrestamento do feito requerido pela Autarquia Previdenciária. A alegação da prescrição se confunde com a questão de fundo e será tratada em conjunto com o mérito da demanda. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. A reforma da previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, em seu artigo 26, § 2º, reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antes aposentadoria por invalidez) de 100% para 60% da média das contribuições, com significativa alteração do valor da RMI, sem alteração, contudo, no valor da RMI do benefício de auxílio-doença, que continua sendo de 91% do salário de benefício. Nesse sentido, transcrevo a norma em referência: "Art. 26. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo". No caso, cuida-se de segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária com início antes da EC nº 103/2019, convertido em aposentadoria por invalidez, vez que reconhecida, por perícia médica do INSS, a incapacidade laborativa a partir de 03.08.2021 (ID 296659491). Submetido à perícia médica no decorrer da instrução processual, o perito assevera e conclui: “(...) Discussão Esta discussão médico legal foi embasada nos documentos apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica. A documentação médica apresentada descreve transtorno depressivo recorrente episódio atual grave com sintomas psicóticos (F33.3), outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (F06.8), transtornos hipercinéticos (F90), doença de Alzheimer (G30), entre outros acometimentos descritos. A data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é agosto de 2005, data do documentação médica mais antiga anexada ao processo, embora a documentação médica seja pouco legível foi possível aferir a data e os CIDs, vide documento médico anexado aos autos do processo. Constatada incapacidade laborativa para as atividades laborais habituais. Incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral. A data de início da incapacidade, segundo a documentação médica apresentada, é o ano de 2021, conforme relatório médico datado de 26/07/2021 e relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social que concedeu o benefício por incapacidade permanente em 03/08/2021, vide documento médico anexado aos autos. Conclusão Constatada incapacidade laborativa para as atividades laborais habituais. Incapacidade total e permanente. Periciando aposentado. (...)” (laudo pericial, ID 328245977, grifei). Deste modo, em não havendo interrupção entre os benefícios por incapacidade e sendo mantida a causa da incapacidade, é a lei pretérita (Lei nº 8.213/91) que deve reger a apuração do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, ainda, o princípio da irredutibilidade dos benefícios. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5046723-69.2025.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025). Por este motivo, merece guarida o pleito demandado pela parte Autora para estabelecer que a renda mensal da aposentadoria por invalidez deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, mesmo na hipótese de que sua conversão tenha ocorrido após mencionada Emenda Constitucional, uma vez que a RMI não pode ser inferior àquela já estabelecida, em homenagem ao princípio tempus regit actum e da irredutibilidade dos benefícios. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. - Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente. - Diante da conclusão pericial, bem como tendo em vista a ausência de recurso da parte autora nesse sentido, e a fim de se evitar reformatio in pejus, mantido o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data da cessação administrativa (26.08.2021) e da aposentadoria por incapacidade permanente na data da sentença (29.08.2022), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - O Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, por meio do Tema 1013, no julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP firmou tese no sentido de que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. (DJe 01.07.2020). - Considerando o princípio "tempus regit actum", um dos pilares do direito previdenciário, bem como tendo em vista que à época que a parte autora implementou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do laudo pericial, não estava vigente a EC 103/2019, foi mantido o valor do benefício nos termos do disposto no art. 44 da Lei n° 8.213/1991, legislação de regência anterior à Emenda Constitucional, em cuja vigência houve a implementação das condições para a concessão do benefício pelo demandante.(...) - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077634-69.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023). Deste modo, em não havendo interrupção entre os benefícios por incapacidade e sendo mantida a causa da incapacidade, é a lei pretérita (Lei nº 8.213/91) que deve reger a apuração do valor da renda mensal inicial. Portanto, rejeito a alegação da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, eis que entre o termo inicial da retroação do benefício de aposentadoria por invalidez (em 03.08.2021) e a data da propositura da presente ação não decorreu prazo superior a cinco anos. Assim, a parte autora faz jus à restituição dos valores retidos desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez. No entanto, com relação ao pleito para declaração de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, apesar de não verificar a alegada inconstitucionalidade sustentada pela Autora, neste particular, saliento que tal questionamento já se encontra sob exame concentrado do Supremo Tribunal Federal no exame da ADI 6279 distribuída em 05.12.2019 e que dará a palavra final sobre o assunto. Friso, por oportuno, que em 16.06.2024, após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado, e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luis Fux e Nunes Marques, que, com as ressalvas à fundamentação, acompanham o Relator para, ultrapassadas as questões preliminares, julgar improcedente o pedido formulado, o julgamento em controle concentrado de constitucionalidade teve o julgamento suspenso em face de pedido de vista pelo Ministro Gilmar Mendes, conforme decisão de Plenário exarada em 19.06.2024: “Decisão: (Julgamento conjunto ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731) Após a confirmação de voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados nas ADIs 6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, e parcialmente procedentes os pleitos apresentados nas ADIs 6.255, 6.258, 6.271, 6.361 e 6.731, apenas para que seja dado interpretação conforme a Constituição ao art. 149, § 1º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a fim de que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas somente possa ser majorada em caso de subsistência comprovada de déficit atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas ou a comprovação de sua ineficácia, restando prejudicados os agravos regimentais interpostos nas ADIs 6.255 e 6.258; do voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Edson Fachin, exceto no tocante ao art. 149, § 1º, da Constituição, ponto em que acompanhava o Relator, julgando constitucional o dispositivo; do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava, na íntegra, o Ministro Edson Fachin; do voto do Ministro Cristiano Zanin, que conhecia das ações diretas e, no mérito, acompanhava o Relator, exceto quanto ao art. 25, § 3º, da EC 103/2019, ponto em que acompanhava em parte o Ministro Edson Fachin para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que tenha sido concedida ou”, desde que já adquirido ou efetivado o direito; dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e André Mendonça, que acompanhavam o Ministro Edson Fachin; do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Ministro Edson Fachin, exceto no tocante ao § 1º do art. 149 da Constituição, ponto em que acompanhava o Relator julgando constitucional o dispositivo; do voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Relator, exceto no tocante ao art. 25, § 3º, da EC 103/2019, ponto em que acompanhava o Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior acompanhando o Ministro Edson Fachin. Plenário, 19.6.2024.” Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para determinar que no cálculo da renda mensal do benefício NB.: 32/642.454.544-5 seja observada a metodologia prevista pela Lei nº 8.213/91, sem as alterações produzidas pela EC 103/19, bem como para cancelar o débito relativo ao recebimento do auxílio-doença (NB 31/514.707.882-3) quando da transformação em aposentadoria por invalidez (NB.: 32/642.454.544-5) e, ainda, determinar a restituição de todos os valores descontados em decorrência da redução do salário de benefício do auxílio-doença com a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente desde 03.08.2021 e sem incidência da prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença para determinar o recálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, nos moldes do benefício precedente auxílio doença, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se e Intime-se. Registro de forma eletrônica. Santo André, data da assinatura digital.

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