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Processo nº 5008207-56.2024.8.08.0035

ID: 306013289

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008207-56.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA.

Decisão - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5008207-56.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR REU: BANCO SAFRA S A, SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR - ES13761 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Em continuidade à Ata de audiência ID 71159496, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/07/2025, às 16:00 horas, em formato híbrido, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme link que segue: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85254416540?pwd=1BvtwVa2CLIrFtD1Ff3S90UUXMDqOK.1 ID da reunião: 852 5441 6540 Senha: 60478356 Proceda-se a Serventia o agendamento da audiência no Sistema PJE. Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Ficam cientes, ainda, de que a sala deverá ser acessada pelo link disponibilizado no Mandado. Ficam advertidas, ainda, que o não comparecimento poderá ensejar o arquivamento do processo, com consequente condenação em custas processuais ou mesmo o reconhecimento da revelia. Ademais, considerando o número elevado de atos não realizados em decorrência de pedido de desistência da produção da prova com audiência já em curso, a eventual não produção de provas em audiência de instrução e julgamento, poderá ensejar a condenação nas penas de litigância de má-fé. Por fim, advirto que, na forma do art. 455, do CPC/2015, às TESTEMUNHAS arroladas pelas partes deverão ser intimadas pelos respectivos patronos. A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 485 do CPC, devendo a testemunha estar em local diverso das partes e seus patronos (Art.456 do CPC). Nesta hipótese, caberá à parte/procurador encaminhar o link, ID e senha, além, é claro, das orientações de uso à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. Se necessário, cumpra-se o mandado por plantão. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031516275008600000038014186 CNH DIGITAL ANALTON LOXE JUNIOR Documento de Identificação 24031516275032400000038014196 Cobra indevidamente, estorna, cobra de novo.. não acaba! - Banco Safra - Reclame Aqui Documento de comprovação 24031516275053300000038014197 Cobrança - Banco Safra - Reclame Aqui Documento de comprovação 24031516275070800000038014199 E-mail para envio de Ofício Judicial - SafraPay - Reclame Aqui Documento de comprovação 24031516275091800000038014200 Gmail - Bem Vindo ao Safra em 13-12-2019 Documento de comprovação 24031516275112700000038014202 Gmail - Inscrição no Serasa Documento de comprovação 24031516275130600000038014756 Gmail - Inscrição no Serasa3 Documento de comprovação 24031516275147500000038014757 Gmail - Safra - Proposta de Credenciamento Documento de comprovação 24031516275167000000038014762 O banco Safra não encerra sua conta no registrato Bacen - Banco Safra - Reclame Aqui Documento de comprovação 24031516275183400000038014763 Quero encerrar minha conta - Banco Safra - Reclame Aqui Documento de comprovação 24031516275201500000038014764 Resposta automática_ Inscrição no Serasa - aljmadv@gmail.com - Gmail 2 Documento de comprovação 24031516275221600000038014765 safra pay - negativação indevida Documento de comprovação 24031516275239700000038014767 Score (2) Documento de comprovação 24031516275258200000038014769 Senha Alfabetica - aljmadv@gmail.com - Gmail Documento de comprovação 24031516275280300000038014770 Serasa Web - Limpa Nome - Checkout - Detalhes - Conta Atrasada 1 Documento de comprovação 24031516275303400000038014772 Serasa Web - Limpa Nome - Checkout - Detalhes - Conta Atrasada 2 Documento de comprovação 24031516275322200000038014773 Serasa Web - Limpa Nome - Checkout - Detalhes - Conta Atrasada 3 Documento de comprovação 24031516275346300000038014774 SOLICITEI O FECHAMENTO DA CONTA, E ATE AGORA NADA. - Banco Safra - Reclame Aqui Documento de comprovação 24031516275365300000038014775 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24031909581331800000038126533 Despacho Despacho 24040209320104900000038731768 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24052817580116800000041850133 Habilitações Habilitações 24061411072430300000042690070 Peticao114cad86957fa Petição (outras) em PDF 24061411072441300000042690095 2PROCURACAOSAFRAEDEMAISMAIO2025pdf2b188d25b48f Petição (outras) em PDF 24061411072462300000042690103 3BancoSafraEstatutoSocialeAtasdeAssembleiapdf9b70b0f91b5b Petição (outras) em PDF 24061411072500000000042690608 Habilitação nos autos Petição (outras) 24062012200310200000043025580 PET DO Petição (outras) em PDF 24062012200323100000043025582 proc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062012200346700000043025584 Designação/Antecipação/Adiamento de Audiência Designação/Antecipação/Adiamento de Audiência 24082113345936600000046674103 ANALTON LOXE JUNIOR- ADIAMENTO PATRONO OPERADO Designação/Antecipação/Adiamento de Audiência em PDF 24082113345947700000046675108 Atestado psi Analton PDF (1) Documento de comprovação 24082113345965800000046675113 Laudo Analton Documento de comprovação 24082113345987000000046675115 Contestação Contestação 24100112153789600000049149536 Contestacao196308711ae7 Contestação em PDF 24100112153800400000049151039 Anexo01PropostadeCredenciamentopdf5d7b6c0c99f5 Documento de comprovação 24100112153826600000049151040 Anexo02Condicoescomerciaispdf7a84bb29a828 Documento de comprovação 24100112153850100000049151041 Anexo03TeladoEquipamentopdfad00d9132c80 Documento de comprovação 24100112153874900000049151044 Anexo04Teladodebitopdf4ced39313d5c Documento de comprovação 24100112153891200000049151046 Anexo05TeladoSERASApdf499f6786cf81 Documento de comprovação 24100112153915100000049151051 Anexo06RepresentacaoprocessualCompletapdf6539c217a6f1 Documento de comprovação 24100112153935900000049151052 Carta de Preposição Carta de Preposição 24100212395879700000049237991 Termo de Audiência Termo de Audiência 24100413402803800000049364982 Réplica Réplica 24102112092063000000050355284 Despacho Despacho 24112916430244900000052624074 Intimação - Diário Intimação - Diário 24112916430244900000052624074 Petição (outras) Petição (outras) 25022717422299800000057011990 Petição (outras) Petição (outras) 25030618220531600000057278976 258349405PeticaodeProvas43d14557def7 Petição (outras) em PDF 25030618220541700000057278977 Petição (outras) Petição (outras) 25031018493446100000057434495 analton loxe jr x geladeira - casas bahia e samsung - informação de promessa descumprida de estorno Petição (outras) em PDF 25031018493460800000057434499 WhatsApp Video 2025-02-27 at 18.53.07 Documento de comprovação 25031018493481400000057434502 cancelamento Loja Parceira Casas Bahia - 250226-010616 - aljmadv@gmail.com - Gmail Documento de comprovação 25031018493566900000057434503 Loja Parceira Casas Bahia - 250226-010616 - aljmadv@gmail.com - Gmail 2 (1) Documento de comprovação 25031018493585600000057434504 Loja Parceira Casas Bahia - 250226-010616 - aljmadv@gmail.com - Gmail 2 Documento de comprovação 25031018493599600000057434505 Você pode avaliar sua experiência com a gente_ É rapidinho! - aljmadv@gmail.com - Gmail 3 Documento de comprovação 25031018493613100000057435857 Decisão - Carta Decisão - Carta 25052008310177200000061355558 Decisão - Carta Decisão - Carta 25052008310177200000061355558 Petição (outras) Petição (outras) 25061617362124900000063100502 278456483PeticaoPETICAO4a6eefff54bc Petição (outras) em PDF 25061617362134300000063101763 278456483CARTApdf8445186b98f5 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061617362157900000063101767 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25061906540603000000063184900 Nome: ANALTON LOXE JUNIOR Endereço: Rua Henrique Laranja, 563, em frente o ministério do trabalho, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-350 Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Paulista, 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Nome: SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA. Endereço: Avenida Paulista, 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930

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Processo nº 5008207-37.2024.8.13.0352

ID: 278374140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008207-37.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008207-37.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA NEVES CPF: 459.891.686-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS RAIMUNDO FERREIRA NEVES promoveu ação ordinária c/c cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que pretende a parte requerente o recebimento das diferenças salariais no período de setembro de 2019 a setembro de 2021, referentes ao reajuste dos vencimentos dos profissionais das carreiras do grupo de atividades de educação básica, com reflexos. Narra o requerente que é servidor efetivo do Estado de Minas Gerais, ocupando o cargo de Analista Educacional, instituído pela Lei n.º 15.293/2004. Alega, em síntese, que, em 2015, foi editada a Lei n.º 21.710/2015 que regulamentou a política de remuneração dos servidores da educação básica, sendo sucedida pela Lei Estadual n° 22.062/2016 que determinou o reajuste salarial, em seu vencimento, no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento). Aduz, no entanto, que o requerido não cumpriu o comando previsto na legislação supramencionada quanto ao período de outubro de 2019 a setembro de 2021, o que entende indevido. Diante disso, pugna pelo pagamento do reajuste sobre o vencimento básico no período pleiteado, com reflexos sobre o ADVEB, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em que alega a suspensão do feito em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. No mérito, afirma a inconstitucionalidade dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n°21.710/2015 e requer a improcedência da ação (ID 10339726752). Impugnação à contestação no ID 10386486467. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1. Da suspensão do feito em razão da ADI 1.0000.22.067281-0/00 e IRDR 1.0000.20.487867-2/001 Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da ADI 1.0000.22.067281-0/00, destaco que a presente demanda possui como objeto o reajuste salarial instituído pela Lei n.º 22.062/2016, não se relacionando com o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, atrelada à Lei estadual n.º 21.710/2015. Ademais, pretende o requerido a suspensão do feito em virtude do IRDR 1.0000.20.487867-2/001, contudo, destaco que este se refere às diferenças salariais nos meses de janeiro a março de 2016. Assim, considerando que o pedido inicial não abrange tais parcelas, não há falar em suspensão do processo. II.2. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. A discussão dos autos cinge-se em torno da existência de diferenças recebíveis em razão do pagamento em valor inferior ao definido na legislação estadual, no período de setembro de 2019 a setembro de 2021. A Lei Estadual n.º 22.062/2016 alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, prevista na Lei n.º 21.710/2015, promovendo reajuste de 11,36%, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; (grifei). No entanto, apesar da vigência da tabela do anexo V da Lei n.º 22.062/2019, alega o requerente que o requerido deixou de efetuar o pagamento com base nos valores instituídos pela referida legislação, relativos ao período de setembro de 2019 a setembro de 2021. No presente caso, verifico que a parte autora é servidora pública estadual, ocupando o cargo de Analista Educacional, conforme documento de ID 10317814821. Ademais, dos documentos juntados aos autos é possível concluir que a parte requerente possui carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Desse modo, após a análise dos contracheques acostados aos autos pela parte autora (ID 10317810359/ 10317815467/ 10317808141), extrai-se que o Estado de Minas Gerais deixou de observar o reajuste concedido pela Lei n.º 22.062/2019, no período de setembro/2019 (não prescrito) a setembro/2021, observado o posicionamento da parte autora na carreira no referido período. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF – RE.1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, tendo em vista a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, responsável pela convalidação de todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Nesse raciocínio, tendo o autor comprovado o recebimento de vencimento inferior ao previsto na tabela constante da Lei n.º 22.062/2019, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a tal título, no período de 30/09/2019 a setembro de 2021, período não prescrito, e seus respectivos reflexos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor o reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016, de acordo com a tabela do anexo V.3.1, da Lei 22.062/2016, com reflexos sobre 13º salário, 1/3 de férias regulamentares, com as diferenças salarias retroativas, do período de 30/09/2019 a setembro de 2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5008207-30.2025.8.08.0000

ID: 319350736

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008207-30.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DE CARVALHO GONZAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008207-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008207-30.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: SIMONE APARECIDA DE CARVALHO GONZAGA Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que irresignado com a decisão proferida pelo Juízo singular, que deferiu a tutela de urgência para determinar o cumprimento da decisão liminar pleiteada por SIMONE APARECIDA DE CARVALHO GONZAGA, assegurando sua permanência e continuidade nas etapas subsequentes do processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, com convocação para escolha de vaga. Nas suas razões, argui perda superveniente do interesse de agir, em razão de a parte impetrante ter firmado termo de desistência da vaga após o ajuizamento da ação; sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; destaca a ausência de probabilidade do direito invocado, diante do não cumprimento das exigências editalícias pela agravada; e afirma a necessidade de observância dos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital, de modo que pretende a reforma da decisão objurgada. É o relatório. Decido. Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese de inadmissibilidade do recurso. E desde logo, deixo de intimar o recorrente para manifestar-se, a teor do artigo 10, do CPC, por tratar-se de vício insanável. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.929.690/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.064.425/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022. É sabido que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (CPC), as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento passaram a ser taxativas. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se vê, o legislador se preocupou em, expressamente, modificar as hipóteses de cabimento do recurso em epígrafe, que outrora era cabível contra qualquer decisão interlocutória suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (art. 522 do CPC/73). O julgador, por sua vez, está adstrito à observância da Lei. A taxatividade mitigada a que alude o REsp 1696396, por sua vez, é condicionada à demonstração de urgência, o que não se verifica na hipótese vertente. Com isso, analisando os requisitos de admissibilidade recursal extrai-se que o presente recurso clara e manifestamente não merece ser conhecido, eis que não atende ao pressuposto recursal da adequação. Isso se deve ao fato de que o ato impugnado, decisão de ID 66809546 da Origem, nada mais é que o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5004108-17.2025.8.08.0000. Nesses termos, a decisão unipessoal proferida pelo relator é recorrível via embargos de declaração e agravo interno, nos termos do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. O regimento interno desta Corte, não deixa dúvidas sobre as hipóteses de cabimento de agravo interno, que certamente não se enquadram no caso em tela, eis que limitada às decisões unipessoais. Art. 201. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco (05) dias, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes de Câmara ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte, nos seguintes termos: (…) Trata-se, portanto, de erro crasso e inescusável, mostrando-se absolutamente inviável o conhecimento de agravo manejado face a decisão que dá cumprimento ao comando recursal, não se insurgindo contra a decisão no Desembargador no momento oportuno pelas vias recursais adequadas. Apenas a título ilustrativo, destaco precedentes há muito firmados em nossa Corte sobre o tema, cujo entendimento se mostra mesmo ineludível. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO COLEGIADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente interpôs o presente recurso, com fulcro no art. 1.021, caput do CPC⁄2015, que é cabível contra decisões unipessoais do relator. Todavia, no caso concreto, este recurso foi interposto contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível, o que demonstra, de modo flagrante, a sua inadequação. 2. Desse modo, conquanto observado o prazo legal para a interposição do recurso, é inegável a ocorrência de erro grosseiro no caso vertente, não possível a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 24030041867, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2016, Data da Publicação no Diário: 26/07/2016). AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR EX OFFICIO – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental e o agravo interno são modalidades recursais incabíveis para a impugnação de decisão colegiada. Neste caso, o agravante além de confundir as referidas espécies recursais incorreu em erro grosseiro ao manejar recurso manifestamente inadmissível, dada a ausência de requisito intrínseco para sua interposição. 2. Preliminar ex officio acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 21130087949, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/04/2016, Data da Publicação no Diário: 19/04/2016) Assim, tendo o magistrado singular proferido decisão em cumprimento a comando proferido em grau recurso, inviabilizado o conhecimento do agravo interposto ante sua patente inadequação. Em face do exposto, e sem mais delongas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso, frente a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento). Por oportuno, aproveito o ensejo para advertir ao recorrente quanto a possibilidade de aplicação da multa, prevista no artigo 1.021, §º4º, do CPC. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau. Intime-se. Diligencie-se. Transcorrido o prazo recursal, proceda com a baixa. Vitória/ES, 03 de julho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

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Djalma Mezzadri e outros x Walter Luiz Schellenberg

ID: 328023957

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008207-90.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA MEZZADRI MARLUZA GABRIEL MEZZADRI

Polo Passivo:

WALTER LUIZ SCHELLENBERG

Decisão - Carta

Advogados:

LEONARDO MENEGUITE QUEIROZ

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PAULO HENRIQUE TOREZANI NAUMANN

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ANDRE FERREIRA SIMONASSI

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THAINANN SESANA MARCHESINI

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LEONARDO MENEGUITE QUEIROZ

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PAULO HENRIQUE TOREZANI NAUMANN

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ANDRE FERREIRA SIMONASSI

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THAINANN SESANA MARCHESINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008207-90.2022.8.08.0014 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DJALMA MEZZADRI, MARLUZA GABRIEL MEZZADRI REQUERIDO: WALTER LUIZ SCHELLENBERG Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FERREIRA SIMONASSI - ES20376, LEONARDO MENEGUITE QUEIROZ - ES33117, PAULO HENRIQUE TOREZANI NAUMANN - ES29330, THAINANN SESANA MARCHESINI - ES20078 D E C I S Ã O (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por Djalma Mezzadri e Marluza Gabriel Mezzadri, com o objetivo de obter o reconhecimento da aquisição da propriedade de uma área rural situada na antiga Fazenda Miracema, atual matrícula nº 54.675, originada da matrícula 49.809 do CRI de Colatina/ES. Os autores alegam exercer a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de cinco anos, utilizando o imóvel para fins produtivos e de moradia, requisitos do art. 191 da Constituição Federal e do art. 1.239 do Código Civil. A área objeto da ação teria sido anteriormente explorada pelos autores por meio de contratos de parceria agrícola com os proprietários falecidos. Após a morte destes, os herdeiros, Sebastião Marcelino Schellenberg e Luisa Ribom, foram habilitados nos presentes autos e contestaram a ação, levantando preliminares e impugnando o direito dos autores a usucapião (ID 48613871). Pois bem. DECIDO. I – DAS PRELIMINARES 1. Da necessidade de retificação da autuação Quanto ao polo passivo da ação nota-se que a parte requerente ingressou em face do Sr. Walter Luiz Schellenberg, sendo este falecido. Contudo, verifica-se que o Sr. SEBASTIÃO MARCELINO SCHELLENBERG, legítimo proprietário do imóvel de matrícula nº 54.675, foi devidamente citado e apresentou contestação, juntamente com sua esposa LUIZA RIBON SCHELLENBERG, conforme se extrai dos documentos acostados. Assim, DEFIRO a retificação do polo passivo da ação, para que conste como requeridos Sebastião Marcelino Schellenberg e Luiz Ribobn Schellenberg, com exclusão do Sr. Walter Luiz Schellenberg. 2. Da alegada litispendência com a ação possessória nº 5007222-24.2022.8.08.0014 Os requeridos alegam que já ajuizaram ação de reintegração de posse envolvendo a mesma área, sendo a presente ação de usucapião, portanto, litispendente. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme reconhecido nos próprios autos, a ação possessória referida foi julgada improcedente, justamente por ausência de comprovação da posse anterior dos autores daquela demanda. Sendo assim, não subsiste identidade de pedidos nem de causa de pedir, tampouco há pendência de processo capaz de caracterizar litispendência, uma vez que a ação possessória foi julgada com resolução do mérito. Posto isso, REJEITO a preliminar de litispendência. 3. Da aplicação do art. 557 do CPC como fundamento para extinção liminar Quanto à preliminar de incidência do art. 557 do CPC, não há que se falar em obstáculo à presente demanda, pois a ação possessória mencionada já foi definitivamente julgada improcedente. Não subsiste, portanto, qualquer vedação legal à análise do domínio pela via da usucapião. REJEITO, portanto, a preliminar. 4. Da ausência de citação dos confinantes Os requeridos sustentam, em sede preliminar, a nulidade do processo por ausência de citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, apontando que os nomes indicados na inicial não correspondem integralmente aos efetivos confrontantes da matrícula nº 54.675, especialmente após a unificação e desmembramento das matrículas anteriores, conforme registros públicos apresentados. No entanto, consta nos autos planta topográfica (ID nº 18888096) indicando a posição da área usucapienda e seus limites, sendo a Rodovia ES-080 um dos elementos de separação entre a área objeto da ação e a área pertencente a Janaína Schellenberg (herdeira do falecido Walter Luiz Schellenberg), circunstância que afasta a obrigatoriedade de sua citação como confinante, já que não há contato físico direto entre os imóveis. Quanto aos demais confrontantes, verifica-se que EVERARDES AUER e VANDERLEIA FONTES MATEDI foram devidamente citados nos autos. No que se refere à alegada ausência de citação de Luiz Geraldo Mateddi, este não consta como confrontante direto da área usucapienda na planta mencionada. Ressalte-se que a descrição da área na planta apresentada delimita o imóvel com base em informações georreferenciadas compatíveis com a matrícula nº 54.675, delimitando os confrontantes efetivos. Posto isso, REJEITO a preliminar de ausência de citação dos confrontantes. 5. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação A parte requerida sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, especialmente em relação à individualização da área. Entretanto, da análise dos autos verifica-se que os autores instruíram a inicial com certidões de matrícula, planta topográfica, croquis georreferenciados e documentos dominiais anteriores, os quais possibilitam a identificação do imóvel e sua confrontação com propriedades vizinhas, inclusive com as matrículas derivadas da antiga Fazenda Miracema. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 319, VII, e art. 320 do CPC. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de documentos. 6. Da conexão Nota-se que os presentes autos e os de n.° 5007533-78.2023.8.08.0014 (ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse), ambos em trâmite nesta vara, é possível identificar elementos que configuram a conexão processual. Trata-se, portanto, de identidade parcial de partes (SEBASTIÃO MARCELINO SCHELLENBERG (autor no processo de rescisão contratual e réu na usucapião); DJALMA MEZZADRI e MARLUZA GABRIEL MEZZADRI (autores na usucapião e réus no processo de rescisão contratual). Verifica-se também que ambos os processos tratam da mesma área rural, tendo como objeto central a titularidade e posse do mesmo bem imóvel. Asim, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, visando garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias, bem como considerando que a instrução probatória de ambas as ações dependerá das mesmas provas documentais, periciais e testemunhais, havendo risco de decisões conflitantes caso permaneçam tramitando separadamente, RECONHEÇO a conexão do presente feito com os autos de n.° 5007533-78.2023.8.08.0014. II) DO ÔNUS DA PROVA Não há nos autos, elementos que justifiquem inversão do ônus da prova (art. 373, §1º). Portanto, nos termos do art. 373 do CPC incube aos autores o ônus de demonstrar a posse qualificada com animus domini pelo prazo legal; a inexistência de oposição à posse; o preenchimento dos requisitos da usucapião constitucional rural (posse contínua e pacífica por 5 anos, utilização para moradia ou produção, e inexistência de outro imóvel) e a delimitação e individualização do imóvel. Aos requeridos caberá o ônus de demonstrar eventual interrupção da posse por ação ou fato que descaracterize o animus domini; bem como a vigência de contrato de parceria agrícola ou qualquer outro título jurídico que afaste a autonomia da posse exercida. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) A existência e características da posse exercida pelos autores sobre o imóvel descrito na matrícula nº 54.675, anteriormente desmembrado da matrícula 49.809; ii) A presença dos requisitos legais para configuração da usucapião constitucional rural (art. 191 da CF c/c art. 1239 do CC); iii) A eventual existência de contrato de parceria agrícola vigente entre as partes que descaracterize a posse com animus domini; iv) A exata delimitação e individualização da área usucapienda. RETIFIQUE-SE o polo passivo da presente ação, para que passem a figurar como requeridos SEBASTIÃO MARCELINO SCHELLENBERG e LUIZA RIBON SCHELLENBERG, com a exclusão de Walter Luiz Schellenberg. APENSE-SE o presente feito aos autos principais sob o n.° 5007533-78.2023.8.08.0014. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. COLATINA/ES, 16 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Processo nº 5008207-10.2025.8.21.0019

ID: 291881296

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008207-10.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS

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MARIA SILESIA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008207-10.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ANA RITA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do signific… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008207-10.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ANA RITA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, se não informados : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , informe: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação, se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque atualizado; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

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Processo nº 5008207-75.2025.8.13.0134

ID: 276523878

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008207-75.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSON LUCIO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5008207-75.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ANDRESSON LUCIO DE BARROS CPF: 925.872.086-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL CPF: não informado Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Inicialmente, a Procuradora-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16: “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Assim, DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§ 4º e 5, do CPC). DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Tarcísio Bertolucci e-mail tarcisiobertolucciperito@gmail.com CRM: 242.265. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 25/06/2025 às 16:00 horas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada; c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; d) juntar, documento de identificação completo. 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Intime-se. Cumpra-se. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI-QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 5008207-90.2025.4.04.7108

ID: 298418390

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008207-90.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICE CLEONI MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008207-90.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLOVIS MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANICE CLEONI MOUSQUER (OAB RS126907) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008207-90.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLOVIS MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANICE CLEONI MOUSQUER (OAB RS126907) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008207-11.2025.4.04.7102

ID: 313548538

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008207-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA SANTOS DE BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA MARQUES DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MARQUES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008207-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GISLAINE APARECIDA SANTOS DE BORBA ADVOGADO(A) : KARINA MARQUES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008207-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GISLAINE APARECIDA SANTOS DE BORBA ADVOGADO(A) : KARINA MARQUES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Valeria Burgos e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319387530

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008207-58.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BURGOS VALÉRIA BURGOS CAMILO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA BURGOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008207-58.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: VALÉRIA BURGOS CAMILO registrado(a) civilmente como VALERIA BURGOS CPF: 591.296.546-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Valéria Burgos Camilo em face de Banco Itaú Consignado S.A., com fundamento na alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados em seu nome, dos quais afirma jamais ter participado. A petição inicial (ID 9824103824) narra que a autora, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, percebeu descontos em seu benefício no valor mensal de R$143,87, a título de parcelas de três contratos de empréstimo consignado, cujos números e valores foram discriminados na inicial, contratos estes que a autora alega jamais ter firmado. Aponta que os valores foram creditados em conta bancária de sua titularidade, mas que jamais dela se utilizou, afirmando, inclusive, que tomou conhecimento da fraude apenas após consulta ao extrato do INSS. Sustenta que as assinaturas constantes nos contratos são falsificadas, e que a situação lhe causou angústia e constrangimentos, além de comprometer sua subsistência. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência (ID 9824111756), cópias dos contratos questionados (IDs 9824086699, 9824105973, 9824098590), comprovantes de transferências bancárias (ID 9824120600), reclamação administrativa junto ao PROCON e resposta da instituição financeira (IDs 9824112264 e 9824086039), declaração de próprio punho negando a contratação (ID 9824092390), além da declaração de hipossuficiência (ID 9824117902). Foi deferida a gratuidade de justiça e, em decisão interlocutória (ID 9869072628), deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais em favor do réu, por considerar verossímeis as alegações iniciais e presente o risco de dano de difícil reparação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10118941954), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal com base no art. 206, §3º, do Código Civil; a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora; a inexistência de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade dos contratos, alegando que os valores foram creditados em conta de titularidade da autora, que teria usufruído dos empréstimos, e defendeu a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10151958002), reiterando a ausência de contratação e a falsidade das assinaturas, destacando tratar-se de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com laudo pericial apresentado sob ID 10398035913, o qual concluiu, com base em exames técnicos, que as assinaturas apostas nos contratos não provêm do punho da autora, estando descaracterizada a autenticidade da contratação. A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. É a síntese do essencial. DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo requerido, com base nos argumentos articulados pela parte autora em sua impugnação (ID 10151958002). Conforme sustentado, a hipótese dos autos deve ser regida pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de relação de consumo. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como são os descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve coincidir com o último desconto efetuado, o que, no caso concreto, ainda não se operou. Rejeito, também, as demais preliminares. A alegação de inépcia da inicial não encontra respaldo, porquanto os documentos de endereço anexados são suficientes para fins de regularidade formal. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausente prova inequívoca da capacidade econômica da parte autora capaz de afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. O valor da causa, por sua vez, é compatível com a estimativa dos danos alegados, não havendo desproporcionalidade que justifique a intervenção judicial. Superadas as preliminares, passo ao mérito. O julgamento antecipado da lide se impõe, à luz do art. 355, I, do CPC, considerando a suficiência da prova documental e pericial produzidas, as quais são aptas a elucidar integralmente os fatos controvertidos, inexistindo necessidade de outras provas. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (REsp 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990) e “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (AgRg no Ag 14.952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 3.2.1992). O laudo pericial grafotécnico (ID 10398035913) é conclusivo ao afirmar que as assinaturas constantes nos contratos de empréstimo impugnados não foram lançadas pelo punho da autora. Trata-se, portanto, de prova técnica idônea que comprova a fraude documental, sendo manifesta a inexistência de relação jurídica entre as partes. A fraude invalida o contrato e impõe a restituição das partes ao status quo ante. Assim, deve o réu devolver à autora os valores indevidamente descontados, atualizados desde o desembolso e com incidência de juros desde a citação, na forma do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil. Por outro lado, inexiste má-fé por parte da autora, o que afasta a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo a restituição ocorrer de forma simples. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista nos arts. 12, 14 e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao réu o dever de garantir a segurança dos dados e da contratação, sobretudo em operações realizadas à distância ou por meio digital. Não há nos autos qualquer demonstração de que o banco adotou medidas eficazes para impedir o uso fraudulento dos dados da autora, caracterizando-se falha na prestação do serviço. A conduta ilícita enseja, também, reparação por danos morais. A autora, pessoa idosa e aposentada, teve parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, verba alimentar essencial à sua subsistência, sem ter qualquer relação com os contratos questionados. Tal circunstância revela evidente ofensa a direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica quanto à configuração de dano moral em casos como o presente: “Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de empréstimo foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente... impondo-se o dever de indenizar” (TJMG, Ap. Cív. 1.0629.12.002400-1/001, rel. Des. Domingos Coelho, j. 31/01/2014). O montante de R$6.000,00, a título de indenização por danos morais, revela-se compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente à reparação do abalo sofrido e à função pedagógica da condenação, em consonância com a lição de Sérgio Cavalieri Filho. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valéria Burgos Camilo em face de Banco Itaú Consignado S.A., para: a) confirmar a liminar deferida no ID 9869072628, tornando-a definitiva; b) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado indicados na petição inicial e, por consequência, a inexistência do débito a eles relacionado; c) condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e com juros de mora desde a citação, nos termos da Súmula 362 e Súmula 54 do STJ; e) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade da apelação. Interposto o recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem, independentemente de despacho. Se opostos embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, dê-se vista à parte contrária para manifestação, e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Liberem-se os honorários do Perito, se o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5008207-04.2025.4.03.0000

ID: 257843925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008207-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TECHNO SUPPLY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS ANDRIONI

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DANIEL DELA COLETA EISAQUI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008207-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY IMPETRANTE: TECHNO SUPPLY IMPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008207-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY IMPETRANTE: TECHNO SUPPLY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL DELA COLETA EISAQUI - SP424369-A, VINICIUS ANDRIONI - SP332762-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança originário impetrado por TECHNO SUPPLY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTD em face da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP - 4ª Vara Federal, objetivando a concessão de ordem para determinar o desbloqueio do valor de R$ 103.735,84 (cento e três mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente ao valor da folha salarial da impetrante, ou, subsidiariamente, o valor das parcelas pagas do parcelamento firmado administrativo com a credora exequente (negociação nº 12152232, deferida e consolidada junto ao “Sistema de Parcelamentos e outras Negociações” da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Sustenta a Impetrante que está sendo executada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, nos autos da Execução Fiscal nº 5001753-48.2024.4.03.6109, fundada nas CDAs IDs nºs 330271866; 330271867; 330271868; 330271869 e 33027182. Foi determinado na origem o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de valores de propriedade do(a) executado(a) TECHNO SUPPLY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 05.505.756/0001-06, suficientes para a satisfação do débito acima, que se efetivou no valor de no valor de R$ 133.459,69, cf. Certidão ID 354906408 do processo de origem. Alega, no entanto, que realizou parcelamento do débito objeto dos autos, conforme negociação nº 12152232, deferida e consolidada junto ao “Sistema de Parcelamentos e outras Negociações” da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, razão pela qual apresentou pedido de desbloqueio em 18/02/2025, sob ID nº 354578225 do processo de origem. Em vista da inércia do Juízo em apreciar a manifestação, reiterou o pedido aos 24/03/24, cf. ID. nº 358282849, o qual segue sem apreciação da instância originária. Defende que a conduta da autoridade coatora, que segue sem apreciar as petições de desbloqueio do valor constrito, mesmo havendo parcelamento do débito executado, implica em violação a direitos líquidos e certos da Impetrante, tal como a duração razoável do processo. Assenta, por fim, que se encontra com suas contas bloqueadas mesmo existindo parcelamento administrativo junto à exequente, o que vem lhe impedindo de saldar seus compromissos trabalhistas e junto a fornecedores. Pugna pela concessão de liminar. É o relatório. Decido. Examinando os autos, entendo que se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão do provimento initio litis pleiteado. A Lei nº 12.016/09 que disciplina a via processual eleita pelo impetrante prevê em seu artigo 5º o seguinte: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado. Ainda quanto ao tema, cabe lembrar que o C. STF possui entendimento jurisprudencial consolidado em sua Súmula nº 267, segundo o qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. No caso concreto, entendo ser cabível a impetração do writ, por ser a via adequada para o requerente ver apreciado o seu direito de ter apreciado o pedido de desbloqueio de suas contas judiciais, em razão da formalização de parcelamento do débito na via administrativa. Em consulta aos autos verifico que a data do bloqueio remete à 14/02/2025 (ID. 354581210 do processo de origem), tendo sido apresentado o pedido liminar pelo ora Impetrante já em 18/02/2025 (ID. 354578225 do processo de origem), ocasião em que comprovou a formalização do parcelamento do débito na esfera administrativa. Ausente qualquer movimentação nos autos, o Impetrante atravessou nova manifestação em 24 de março de 2025 (ID. 358282849 do processo de origem), reiterando o pedido de tutela de urgência consistente na liberação integral dos valores bloqueados, sem que houvesse qualquer manifestação do Juízo até a presente data. Diante do cenário exposto nos autos, verifica-se que razão assiste à impetrante, sendo inescusável excesso de prazo da autoridade judiciária em apreciar o pedido de liminar vindicado nos autos do executivo fiscal intentada pela Fazenda, que não comporta o manejo da via recursal. Na hipótese, a omissão judicial revela situação teratológica em razão da pretensão resistida do Impetrante, que está atrelada à própria subsistência e saúde financeira da empresa, e vista do bloqueio de suas contas, ao passo em que está efetuando o pagamento do débito mediante parcelamento fiscal. Assim, demonstrado o direito líquido e certo violado, admite-se excepcionalmente a utilização do mandado de segurança, levando-se em conta ainda que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXIX não faz restrição quanto ao seu uso. Nesse sentido, já se prenunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃOMANDAMENTAL CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL EM CONVERTERMEDIDA CONSTRITIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA DEDINHEIRO ATRAVÉS DO SISTEMA DO BACENJUD. SITUAÇÃO FÁTICA QUEJUSTIFICA, EXCEPCIONALMENTE, O AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF . 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg no MS 15.720/DF, sob a relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, deixou consignado que, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar lesão grave ou de difícil reparação, e nas quais o recurso legalmente previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se, excepcionalmente, que a parte se utilize do mandado de segurança, levando-se em conta, ainda, que a Constituição da Republica, em seu art. 5º, LXIX, não faz restrição quanto a seu uso, desde que presentes os seus pressupostos, que haverão de ser cumulativos (DJe de 28 .4.2011). 2. No caso concreto, excepcionalmente, a situação fática justifica o afastamento da Súmula 267/STF, pois consta da petição inicial do mandado de segurança que o impetrante não questiona o bloqueio das suas contas correntes, mas impugna, tão-somente, a omissão da autoridade judicial em converter a medida constritiva de bloqueio empenhora de dinheiro, omissão judicial que, segundo o impetrante, causa-lhe prejuízo tanto de ordem processual como de ordem financeira. Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra a omissão da autoridade judicial em converter a medida constritiva debloqueio dos ativos financeiros em penhora de dinheiro através do Sistema do Bacenjud, e tendo sido cumprida a ordem judicial debloqueio já há quase três anos, a demora na emissão da ordem judicial de transferência dos valores bloqueados para depósito judicial configura, em tese, omissão judicial teratológica e enseja, por isso, o processamento da ação mandamental. 3. Recurso ordinário provido para afastar a Súmula 267/STF e para determinar o processamento do mandado de segurança pelo Tribunal de origem. (STJ - RMS: 37682 SP 2012/0076282-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2012) Quanto ao pedido de desbloqueio, contudo, entendo que não assiste razão ao Impetrante, ao menos em sede de cognição sumária. Ao enfrentar a discussão relativa à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, o C. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1012: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Como se percebe, segundo a tese firmada pela Corte Superior, no caso de concessão de parcelamento após a constrição de ativos financeiros pelo Bacenjud, o bloqueio deve ser mantido, ressalvada a possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro-garantia de acordo com as peculiaridades do caso. No caso concreto, verifico a celebração de transação tributária ocorreu após a constrição de ativos financeiros pelo Bacenjud, o bloqueio deve ser mantido, sem prejuízo da possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro-garantia. Ausente, portanto, requisito indispensável à concessão da liminar nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 12.016/09, o pedido initio litis deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para ciência da presente decisão e comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/09). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de 10 dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/09). Oficie-se, intime-se e comunique-se ao E. Juízo a quo. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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