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Processo nº 5008403-98.2025.4.02.0000

ID: 339740496

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008403-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CAMPOS COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008403-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ANTONIO JOSE MENDES ADVOGADO(A) : LUANA CAMPOS COUTINHO (OAB RJ228838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5008403-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ANTONIO JOSE MENDES ADVOGADO(A) : LUANA CAMPOS COUTINHO (OAB RJ228838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de r. decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50023967320224025116 pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Macaé, que, considerando o disposto no art. 687 do CPC e o fato de que as requerentes, são as únicas herdeiras do falecido autor, deferiu a habilitação no evento 203, DESPADEC1 . Inicialmente, considerando a intimação do Agravado, para que esclarecesse, documentalmente, quais os bens deixados pelo autor falecido ( evento 2, DESPADEC1 ), e sua manifestação requerendo a juntada dos documentos referentes aos bens deixados pelo de cujus , quais sejam, escritura pública de doação de imóvel, automóvel financiado e valor em conta bancária, correspondente a R$ 10.488,27 (dez mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) — evento 7, CONTRAZ1 , prossigo com a análise da antecipação de tutela recursal ora vindicada, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a Agravante afirma que a r. decisão agravada deferiu a habilitação dos herdeiros da parte Exequente nos autos, não obstante a existência de bens a inventariar e a oposição da União Federal / Fazenda Nacional. Aduz que a parte Exequente, ora Agravada, faleceu, deixou bens e herdeiros. Assevera que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, cabendo ao inventariante a administração da herança, nos termos dos arts. 1.784 e 1.991 do Código Civil. Ressalta que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante. Consigna que, existindo bens e herdeiros, é necessária a abertura de inventário para a partilha dos bens do falecido, sendo indevida a habilitação direta dos herdeiros. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do presente recurso. É o Relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Confira-se, a seguir, a r. decisão agravada ( evento 203, DESPADEC1 ): "Trato de pedido de habilitação. A ação foi movida por ANTONIO JOSÉ MENDES em face da UNIÃO, PETROS e INSS, objetivando, em síntese, a declaração de isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º da Lei n 7.713/1988 c/c repetição de indébito. O pedido foi julgado parcialmente procedente. A União apelou. A 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União apenas para excluir a condenação em honorários. Foi iniciada a execução e definido o valor devido. A requisição de pagamento de precatório foi enviada ao Tribunal . O autor, ora exequente, faleceu no curso do processo. A víuva e as quatro filhas requerem a habilitação no feito. A União foi intimada para se manifestar. A União alega que o falecido deve ser sucedido pelo seu espólio, na forma do art. 110 do CPC, sendo indevida a habilitação direta de seus sucessores, uma vez que deve ser instaurado o processo de inventário, procedimento indispensável à correta identificação dos sucessores do de cujus, arrolamento do patrimônio e atribuição dos respectivos quinhões. Não foi aberto inventário, apesar de informação de bens, conforme certidão de óbito ( evento 185, CERTOBT2 ). Considerando o disposto no art. 687 do CPC e o fato de que as requerentes são as únicas herdeiras do falecido autor, defiro a habilitação. Preclusa, anote-se. Após, oficie-se ao Setor de Precatórios do Tribunal Regional da 2ª Região solicitando que o precatório nº 5009887-51.2024.4.02.9388, ofício requisitório nº 24510048199, seja bloqueado. Após o depósito, o valor será liberado mediante a expedição de Alvará Judicial." Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, registro que há fumus boni iuris , quanto ao pleito da Agravante, tendo em vista que o art. 110 do CPC/2015 dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Sobre tal dispositivo, o Eg. STJ possui entendimento de que " apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. " (STJ - AgInt no AREsp: 1455705 SP 2019/0051364-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019). Ao se analisar a certidão de óbito juntada no processo 5002396-73.2022.4.02.5116/RJ, evento 185, DOC2 , verifica-se que o falecido exequente deixou filhos maiores e bens a inventariar. A existência de bens a inventariar é circunstância impeditiva da habilitação automática dos sucessores no feito, de tal sorte que a sucessão processual deverá ser promovida pelo Espólio do falecido, por meio de seu inventariante, que responde por suas declarações, ao recebimento dos consectários financeiros decorrentes do feito judicial coletivo que ora se executa. Confira-se, a seguir, como já decidiu o próprio Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA. APELO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. O cerne da questão cinge-se a verificar se a herdeira do ex-servidor falecido possui legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva que condenou a União Federal a calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998. (grifei) 3. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, os atrasados, por terem sido incorporados ao patrimônio do de cujus, somente podem ser pleiteados pelo seu espólio . (REsp 1344628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012) 4. In casu, a execução individual foi proposta pela viúva do servidor beneficiado pelos reajustes, que faleceu durante a execução coletiva e, de acordo com a certidão de óbito acostada à fl. 98, deixou bens, 4 (quatro) filhos maiores e cônjuge sobrevivente. 5. A legitimidade para executar a sentença proferida na ação coletiva é do espólio, representado pelo seu inventariante, para preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública . (grifei) 6. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Apelada. 7. Apelação provida.” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002778-80.2014.4.02.5101, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Pub. 07/06/2018) (grifei) Neste passo, tendo em vista que o Agravado foi intimado para que esclarecesse, documentalmente, quais os bens deixados pelo autor falecido ( evento 2, DESPADEC1 ), bem como a notícia de que, de fato, há bens a inventariar (escritura pública de doação de imóvel, automóvel financiado e valor em conta bancária, correspondente a R$ 10.488,27 — dez mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), far-se-á necessária que a sucessão processual seja feita pelo espólio do de cujus , através de seu inventariante, nos termos da fundamentação supra. Resta, portanto, configurado o fumus boni iuris na pretensão da Agravante. Ademais, o cumprimento de sentença que envolva créditos do espólio deve, portanto, ser conduzido por seu representante legal, sob pena de vulnerar os princípios da isonomia entre herdeiros e da paridade na partilha dos bens. Destarte, há periculum in mora, vez que a espera da decisão definitiva, ou seja, o lapso temporal entre a possível antecipação da tutela e o julgamento do mérito é, inexoravelmente, prejudicial, ao ponto de gerar dano ou risco de o resultado final se tornar inútil em razão do tempo, caso haja um eventual recebimento, por parte de algum herdeiro, a maior do que o seu respectivo quinhão de direito. Posto isto, com base no art. 932, II, do CPC, defiro a antecipação da tutela recursal, consistente na atribuição de efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da r. decisão agravada até o julgamento do presente recurso de Agravo de Instrumento. Oficie-se ao MM. Juízo Federal de origem. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos.

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Maria Helena Da Silva x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 306130221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008403-93.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IARA BRANDAO FILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5008403-93.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA CPF: 689.245.186-15 RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA HELENA DA SILVA propôs ação contra CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO, argumentando, em síntese, que, desde julho de 2024, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no importe de R$28,24, sob a rubrica “Contrib. cenap/asa 0800 780 5533”. Asseverou, entretanto, que nunca manteve relação jurídica com a ré, tampouco autorizou a realização de qualquer desconto. Afirmou que os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Sustentou que, em razão de tais fatos, sofreu prejuízos de cunho moral, inclusive pela perda de tempo útil. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda a realização dos descontos. Ao final, requereu a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$28.240,00 (ID 10346165429). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado (ID 10338506462). Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, bem como impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, aduziu, em suma, que, com objetivo de ter acesso aos benefícios, parcerias e convênios que oferta, “a parte autora optou por se associar, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, tendo, para isto, ratificado Ficha Cadastral”. Sustentou que, “na ocasião da filiação, foram ajustados os termos da filiação, tudo de forma clara e simplificada, características estas minimamente necessárias à formação da relação jurídica entre as partes, quais sejam: o objetivo e a finalidade da filiação, os direitos e deveres das partes”. Alegou que a associação/filiação se deu por meio biométrico, seguindo a legislação vigente e com a assinatura validada por meio do sistema Docfastsing.com, com geolocalização, IP do aparelho utilizado e data da assinatura. Asseverou que não cabe a devolução em dobro pleiteada na inicial, já que para tanto se exige a demonstração de má-fé. Aduziu que, diante da ausência de ato ilícito e prova de que os descontos mensais repercutiram na esfera dos direitos da personalidade da autora, não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, caso contrário, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10373996211). Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10379707926). A autora impugnou a contestação (ID 10383308301). Na decisão de ID 10407173258 foi rejeitada a matéria preliminar, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado saneado o feito. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10434494298), ao passo que a ré permaneceu inerte. É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão da parte autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela ré, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído à ré consiste na prestação defeituosa de serviços, uma vez que teria realizado descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Quanto aos fatos, os descontos realizados no benefício da autora restaram demonstrados pelo “Histórico de Créditos” de ID 10337561607. Cinge-se a questão, portanto, à regularidade da filiação da autora aos quadros da ré e, por consequência, dos descontos realizados. Com relação ao primeiro ponto, embora a ré tenha apresentado a ficha de filiação e o termo de autorização de desconto de ID 10374017623, a autora impugna a autenticidade dos citados documentos. Nesse contexto, considerando que se está diante de um documento particular que foi juntado pela ré, caberia a ela o ônus de provar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema, ensina a melhor doutrina: O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC). (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, considerando que a ré não demonstrou a autenticidade dos documentos apresentados, tenho por viciada a prestação de serviços de sua parte, bem como por indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No que pertine ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No que toca ao nexo, ressalto que os descontos no benefício previdenciário da parte autora somente ocorreram em razão da falha na prestação dos serviços por parte da ré. Quanto ao dano, a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário em patamar suficiente para afetar a subsistência do aposentado/pensionista gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização. De fato, é notório o abalo psicológico que passa o aposentado/pensionista que é surpreendido com descontos em seu benefício, fato que certamente deu origem a privações de ordem material. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE. É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado que é surpreendido com sucessivos descontos mensais no benefício previdenciário que aufere, ultrapassando o mero aborrecimento. A privação de parte dos proventos com débitos configurados indevidos, ante a natureza de verba alimentar, configura o ato ilícito ensejador dos danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.010060-8/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) Por outro lado, no que se refere ao alegado desvio produtivo, cediço que se caracteriza quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, desviando-se de suas atividades, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável. Para a configuração da referida teoria, necessária a presença dos seguintes requisitos: i) abusividade da conduta do fornecedor, quer por omissão ou ação; ii) recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; iii) tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. No presente caso, entretanto, a autora não demonstrou o alegado desvio produtivo, já que nenhuma prova nesse sentido produziu. Assim, tendo em vista que a autora não demonstrou a perda de tempo expressivo para a solução do problema criado pela ré, não há de se falar em desvio produtivo. Em caso semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFA DE TELEFONIA. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PROVA CONCRETA. NECESSIDADE. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. Para que a responsabilidade civil possa abarcar indenização por dano material na modalidade de lucros cessantes, torna-se necessária evidência cabal de que o ilícito contratual tenha interrompido, de forma direta e imediata, a sequência natural e esperada de aproveitamento econômico da vítima. Os efeitos processuais decorrentes da revelia, consubstanciados na presunção relativa de veracidade dos fatos articulados, não ensejam, por si só, a procedência automática do pedido, tampouco desincumbem a parte autora da prova constitutiva do seu direito. À míngua de prova no sentido de que a falha na prestação de serviços pela ré provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, impõe-se afastar a pretendida reparação por dano extrapatrimonial com base na teoria do desvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil). Quando as cobranças resultarem de ajuste entre as partes e eventualmente forem tidas como indevidas, a devolução em dobro somente ocorrerá se restarem comprovados o dolo ou a má-fé do credor.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.135545-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0019, publicação da súmula em 25/11/2019). Diante do exposto, tenho como presente a falha na prestação dos serviços por parte da ré, a configuração do dano moral pelos descontos indevidos e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas e, sobretudo, o número e o valor das parcelas descontadas, entendo que a indenização deve ser fixada em R$3.000,00. No que se refere ao pedido de devolução do indébito, a partir do novo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a restituição em dobro, ao passo que a repetição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. Ademais, nos termos da modulação dos efeitos determinada, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso, além de os descontos terem ocorrido em data posterior à modificação do entendimento pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a ré nada trouxe para demonstrar a ocorrência de engano justificável. Dessa feita, a ré deve ser condenada a restituir à autora, de forma dobrada, as quantias descontadas. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 – DECLARAR a inexistência do débito tratado na inicial; 2 - CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir desta sentença, além de acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto realizado, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, quando deverá incidir a SELIC, como encargo moratório, segundo os critérios delineados na nova redação do art. 406, do Código Civil; 3 – CONDENAR a ré a restituir à autora o dobro do valor descontado do benefício previdenciário dela, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos, e corrigido monetariamente, segundo a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além de acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil. Resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com amparo na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando que a ré não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 17 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Viviane Alves Carneiro x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 275481463

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008403-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5008403-14.2025.8.09.0051Parte Autora: Viviane Alves CarneiroParte Ré: Gol Linhas Aereas S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por Viviane Alves Carneiro em desfavor de Gol Linhas Aéreas SA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu passagens aéreas junto a ré para viagem internacional com sua família, com itinerário partindo de Brasília em 30.11.2024, conexão em Guarulhos e destino final em Miami, EUA.Salienta que ao tentar embarcar em Brasília, foi informada do atraso no voo, com garantia de manutenção da conexão, contudo, perdeu a conexão do voo internacional, sendo que a ré remarcou, unilateralmente, o voo para o dia seguinte, com itinerário alterado, gerando diversos prejuízos.No retorno, marcado para 10.12.2024, houve nova reprogramação para 12.12.2024, ocasionando despesas extras. Ao tentar embarcar, os nomes da autora e de sua família não constavam na lista da companhia aérea responsável, gerando tumulto e incerteza e que, posteriormente, conseguiu embarcar por conta de desistências de outros passageiros.Relata prejuízos financeiros com locação de veículo e perda de diária, além de abalo emocional decorrente da falha na prestação do serviço. Diante desses fatos, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 4.543,99 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) e compensação por danos morais no valor de R$ 10.626,00 (dez mil seiscentos e vinte e seis reais).A ré, Gol Linhas Aéreas SA, em sua defesa (evento de n. 21), argumentou: a) ausência de pretensão resistida; b) excludente de responsabilidade por motivo de ausência de permissão para decolagem da torre de comando; c) inexistência de falha na prestação de serviços; d) improcedência total dos pedidos autorais.No mov. 23 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais.Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que embora a matéria seja de fato e de direito, tal fato prescinde de dilação probatória.Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela ré, não merece acolhimento. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, inexiste exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda, tampouco obrigação de prévia requisição administrativa por parte do jurisdicionado. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagens aéreas da parte ré, sendo matéria controvertida se houve atraso que resultou em perda da conexão, atraso na viagem com alteração do itinerário, e se tal fato enseja no dever de indenizar por dano material e compensação por dano moral.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso/cancelamento de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, neste sentido: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF - RE 1.394.401 julgado em 16/12/2022)."Logo, na espécie, o dano material deve ser valorado nos termos as Convenções de Varsóvia e Montreal, enquanto o dano moral nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Neste cenário, destaco: "Artigo 19 da Convenção de Montreal: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas."Referida Convenção impõe como limite máximo, a indenização por atraso no transporte de pessoas, em 4.150 Direitos Especiais de Saques (DES), replico o artigo 22: "Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro."Quanto à alegação da parte ré de que o atraso decorreu de "motivos técnicos operacionais, sendo a ausência de autorização da torre de controle para decolagem'', de forma genérica, e sem apresentar documentação robusta, apenas capturas de telas sistêmicas, constitui fortuito interno, inerente à própria atividade da prestadora de serviço, fazendo parte do risco do empreendimento. Portanto, é de responsabilidade do transportador aéreo suportar os prejuízos daí advindos (risco proveito), não se tratando de circunstância excludente.Restou devidamente comprovado que a autora enfrentou longas horas de espera, perdeu a sua conexão em Guarulhos e, devido ao primeiro atraso no embarque do voo de ida, ainda perdeu uma diária no AIRBNB e sofreu as penalidades do no-show na locadora de carros, isso tudo sem qualquer suporte adequado da companhia área, nos termos em que preconiza o art. 14 da Resolução ANAC nº 141/2010. Para comprovar o alegado, a autora juntou: a) cartões de embarque do itinerário originalmente contratado; b) novos cartões de embarque; c) comprovante de locação do veículo; d) despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, cabe esclarecer que o atraso do voo acarretou mais quatro horas de atraso, uma vez que o embarque para o voo internacional (Guarulhos - Miami), previsto para o dia 01.12.2024 às 12h30min, ocorreu apenas às 21h35min do mesmo dia, com conexão, e alteração do destino final, passando a ser Orlando, e que somente chegou neste às 10h42min.Além disso, é válido destacar que a autora ainda realizava uma viagem em família, com filhos menores, o que certamente aumenta a angústia e o desespero, ante a impotência do consumidor em relação às angústias enfrentadas devido a falha na prestação dos serviços da ré. Assim, visualizo que a ré não agiu de forma diligente a ponto de minimizar os danos experimentados pela autora e sua família. Em relação ao pedido de indenização por dano material, saliento que o dano material deve ser comprovado, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado. Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo. (TJ-PE - APL: 3383742 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2019) (grifei).Sustenta a parte autora que em razão de tal fato, houve o no-show na locação do veículo, e que foi obrigada a pagar a integralidade da referida locação no importe de R$ 2.580,98 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), e para comprovar tal fato juntou print de cartão de crédito no referido valor (mov. 01, arquivo de n. 21). Já quanto a perda de uma diária no importe de R$ 1.963,01 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e um centavo), observo que com a finalidade de demonstrar tal despesa, juntou print de reserva onde consta que a diária individual era no referido valor, conforme se infere do documento constante na mov. 01, arquivo de n. 20.Assim, a autora deve ser indenizada materialmente no importe de R$ 4.543,99 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), sendo que este obedece os limites da convenção de Montreal. Em relação ao pedido de compensação por dano moral, entendo que estão satisfeitos os pressupostos para responsabilização da ré (dano e nexo causal), haja vista que o contexto fático-probatório que se extrai dos autos denota evidente abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, o qual não foi prestado nos termos contratados.A fixação do quantum, por sua vez, deve observar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.Analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase) e cotejando com a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto (segunda fase), conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado a reparar o dano moral e a punir a ré, levando-se em conta a falha na prestação do serviço, a capacidade econômica da ré e o grau de intensidade do agravo causado.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais fixados no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da presente fixação (súmula n. 362, do STJ), e juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.543,99 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde os desembolsos e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a105 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5008403-60.2023.4.03.6105

ID: 337957478

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008403-60.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K & M INDUSTRIA E COMERCIO ELETROTECNICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008403-60.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: K & M INDUSTRIA E COMERCIO ELETRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008403-60.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: K & M INDUSTRIA E COMERCIO ELETROTECNICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARAES - SP353809-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008403-60.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: K & M INDUSTRIA E COMERCIO ELETROTECNICA LTDA APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por K & M INDUSTRIA E COMERCIO ELETROTECNICA LTDA em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como a restituição restituição administrativa e judicial via precatório e/ou RPV, bem como à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente, referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, atualizados pela taxa SELIC. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: "Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela impetrante, nos termos do artigo 332, inciso II, c.c. artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela impetrante. Publique-se. Intime-se." Apela a impetrante argumentando: - preliminarmente, a nulidade da r. decisão que não conheceu dos embargos de declaração que opôs em face da r. sentença, tendo em vista a ausência de prestação jurisdicional pela não apreciação da necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 118 pelo STF; - nulidade da sentença pela ausência de determinação de suspensão do feito até o pronunciamento final do STF sobre o Tema 118; - no mérito, tanto no regime estabelecido pela Lei n. 9.718/1998 quanto na sistemática das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, seja antes ou depois da entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014, é inequívoco que o ISS não pode compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, já que o tributo apenas transita pelo caixa do contribuinte, sem se caracterizar como receita; - o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, sob o rito da repercussão geral, baseou-se na premissa fundamental de que o conceito constitucional de receita e faturamento não inclui despesas suportadas pelo contribuinte que, por determinação legal, devem ser repassadas ao Estado; - embora o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral ainda esteja pendente de conclusão, a orientação adotada pelo Ministro Relator é no mesmo sentido do RE n. 574.706; - a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição da República, bem como o princípio da isonomia. Requer, por fim, a declaração da nulidade da sentença ou a reforma da sentença para concessão da segurança pleiteada, reconhecendo o seu direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e a COFINS, assegurando a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo prosseguimento do feito. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008403-60.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: K & M INDUSTRIA E COMERCIO ELETROTECNICA LTDA APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Preliminarmente, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, uma vez que o r. Juízo a quo apreciou os embargos de declaração opostos pela impetrante e deixou de conhecê-los por entender ausentes os requisitos autorizadores do recurso, de modo que eventual discordância acerca do posicionamento adotado é causa de reforma da sentença, não acarretando a sua nulidade. Ademais, observa-se que o Pretório Excelso, ao analisar o RE 592.616, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 118/STF), não tendo determinado, porém, a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta Corte Regional. Com isso, rejeito as preliminares. No mérito, o cerne da questão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantificativo da hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Questiona-se, especificamente, a composição da base de cálculo, no que diz respeito à inclusão ou não do valor do ISS. As regras matrizes de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. Impõe-se, necessariamente, a avaliação dos aspectos objetivo e quantificativo dos fatos geradores das referidas contribuições sociais, pois representam a essência da incidência tributária. Vejamos. As normas dos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição da República até o dia 15 de dezembro de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleciam que a União podia instituir contribuição sobre o faturamento. Assim, a hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS deveria alcançar tão somente as relações fáticas que caracterizem o conjunto de operações denominado faturamento. Por sua vez, o alcance do termo faturamento depende da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de afastar a vagueza e ambiguidade do vocábulo, sem ferir a sua essência, observando-se, inclusive, a norma do artigo 110, do Código Tributário Nacional, cuja dicção exige a submissão ao conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado. Entretanto, o legislador foi mais longe e incluiu no núcleo do fato gerador do PIS e da COFINS fatos que não se prestam a gerar a incidência tributária a título das referidas contribuições sociais. É que a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, ampliou por meio de seu artigo 3º, o elemento quantitativo do PIS e da COFINS, anteriormente calculado sobre o faturamento, para incluir nas suas bases de cálculo todas as receitas. A Constituição concede competência passível de ser exercida por meio de lei ordinária para criação de contribuição social conforme previsto nos seus artigos 195 e 239. Qualquer hipótese de incidência que não se amolde a esses limites constitucionais dependeria de aprovação por lei complementar, pois assim dispõe a norma do artigo 195, parágrafo 4º, do Texto Magno. Assim, até 16 de dezembro de 1998, o ordenamento jurídico nacional não continha norma válida sobre a instituição de nova contribuição social incidente sobre a receita bruta. Nessa data, 16/12/98, foi publicada a EC n. 20/1998, que modificou o teor da norma do artigo 195, inciso I, da Constituição, alterando a competência legislativa tributária da União para a instituição de contribuição social, criando nova incidência, agora sobre a “receita”. A partir de então a União passou a ter competência para editar norma, por meio de lei ordinária, que instituísse a contribuição social para alcançar a receita. Contudo, a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, não pode ser considerada constitucionalizada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 346.084/PR, reconheceu a inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do alargamento do conceito de renda para a aferição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme indica a ementa do seguinte julgado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346084, Ministro ILMAR GALVÃO, STF – Plenário – DJ 01/09/2006) Num segundo momento, o ordenamento jurídico recebeu norma jurídica consistente, inicialmente, na Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637, de 31/12/2002, com relação ao PIS, e na MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 31/12/2003, no que se refere à COFINS, dispondo acerca da incidência não cumulativa das referidas contribuições e, devidamente amparadas no texto constitucional após a EC N. 20/1998, fixaram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido como “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.973, de 13/05/2014, trazendo alterações importantes nos suprarreferidos diplomas normativos, eis que remeteu a base de cálculo à redação da norma do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, que também recebeu nova redação. Vejamos: Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a pacificação da questão se deu pelo STF. Inicialmente, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, cuja ementa recebeu a seguinte redação: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Ministro MARCO AURÉLIO, STF - Plenário, DJe de 15/12/2014) Ainda, o C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, em sessão de 15/03/2017, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Nesse passo, foi cristalizada a tese do Tema 69/STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A modulação dos efeitos foi realizada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, em 13/05/2021, assentando a C. Corte Suprema que a incidência da tese do Tema 69/STF ocorre a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas propostas até esse marco. Na sequência, o C. STF definiu o Tema 1279/STF, no julgamento do RE 1.452.421, com o propósito de interpretar a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, firmando a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, publ 29/09/2023) Da mesma forma, deve ser aplicada ratio decidendi que conduziu a tese firmada pela Corte Suprema, no julgamento do RE 574.706, também para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o ISS apresenta mesma sistemática de arrecadação do ICMS, já que suas parcelas são, obrigatoriamente, repassadas aos Municípios e, com isso, não caracterizam receita ou faturamento. Nesse sentido, verifica-se que esta E. Quarta Turma tem entendimento no sentido de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS o valor do ISS destacado nas notas fiscais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Órgão Especial desta E. Corte, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 5008497-92.2020.4.03.0000, decidiu ser cabível a eleição pelo autor do foro do seu domicílio para a impetração de mandado de segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública Federal, na forma do art. 109, § 2º, da CR, consoante jurisprudência sufragada nos Tribunais Superiores. 2. A competência do Juízo é fixada no momento da propositura da ação, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ulteriormente, salvo as previsões legais, diante da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. 3. Impetrado o mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante (art. 109, § 2º, da CF) ou, ainda, na sede da autoridade impugnada, a competência se firma, não admitindo a sua mudança ou declínio de ofício. 4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 5. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que apresenta mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 6. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 7. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 8. Incabível o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 118 pela Corte Suprema considerando que não há qualquer determinação nesse sentido. 9. Preliminar rejeitada. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000862-24.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento da repercussão geral sobre o tema relativo ao ISS (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do feito. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. (grifei). - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. Nesse sentido já decidiu esta corte: (TRF 3ª Região, AMS n.º 329936, 00158323820104036100, Terceira Turma, rel. Des. Federal MARCIO MORAES, Julg.: 25/10/2012, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2012). -Além disso, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada, como explicitado. - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em novembro de 2022. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - No que se refere à compensação, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007 (art. 26-A), ambas vigentes à época da propositura da demanda, como assinalado na sentença. - A ação foi proposta em 2022, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC. - Apelo da UF e remessa oficial que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5029537-95.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ISS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos : "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. - Anote-se que a posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - No tocante aos artigos 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 e art. 195, I, b, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Por ter sido comprovada a condição de contribuinte, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Em relação à compensação tributária, o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No que diz respeito à prescrição, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. - O art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. - Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - Desnecessário, todavia, o prévio requerimento administrativo. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000955-36.2024.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/09/2024, Intimação via sistema DATA: 25/09/2024) Confira-se, a respeito, julgados das demais Turmas que compõem a E. Segunda Seção de desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. O e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006923-50.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como da Sexta Turma e Segunda Seção desta Corte. 2. Não se vislumbra nulidade do decisum em razão de posicionamento pacificado no STJ, mesmo antes da entrada em vigor do novo CPC/2015, que culminou na edição da Súmula 568. 3. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 592.616 (Tema 118 do STF) pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal, não se havendo falar em nulidade. 4. O STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral. 5. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do STF reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 6. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Município, de rigor o desprovimento da remessa oficial e da apelação da União nesse aspecto. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006416-42.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Portanto, não se antevê nulidade na apreciação do recurso interposto por esta relatoria, em decisão monocrática proferida. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de manutenção do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. No que toca ao ISS, deve ser estendido o entendimento retro, aplicando-se, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706, entretanto, sem a modulação dos efeitos, vez que não se aplica aos casos do ISS. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009626-82.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 5. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012080-84.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - A controvérsia recursal relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. - A respeito da controvérsia, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento. - Conforme entendimento que vimos adotando acerca do tema, não se aplica, para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a modulação de efeitos determinada nos embargos de declaração opostos no RE 574.706, por se tratar de medida excepcional que foi determinada especificamente para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo, portanto, sua interpretação ocorrer de forma restritiva. - Em conclusão, a impetrante possui direito líquido e certo de excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, a parcela relativa ao ISS destacado. - Todavia, prosperam as razões invocadas pelo Fisco quanto à impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme a tese jurídica fixada no Tema 1.262 (RE 1.420.691): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. - Ainda, cabe consignar que o reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. - O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema n.º 345/STJ).O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. - In casu, há de ser dado parcial provimento à apelação da União, assim como à remessa necessária, tão somente, para determinar que: (i) o ISS a ser excluído é o destacado; (ii) deve ser afastada a possibilidade de restituição administrativa do indébito e (iii) devem ser observados os critérios de compensação de indébito delineados no presente julgado - Remessa necessária e apelação da União parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035859-68.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 25/09/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. 1. O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 592.616 não merece prosperar porquanto cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não opera. Preliminar rejeitada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): "O ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. A alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. 3. Na sessão de julgamento de 13/05/2021, ao analisar os embargos de declaração apresentados pela União contra o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte estabeleceu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para após 15/03/2017, exceto para as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. 4. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também deve ser reconhecido no caso do ISS, em razão da ausência da natureza de receita ou faturamento destas parcelas, tendo em vista a obrigação de repasse aos Municípios. 5. Todavia, no caso do ISS é incabível a modulação nos termos estabelecidos no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 que versa exclusivamente sobre o ICMS. Devendo-se aguardar o pronunciamento do STF no RE 592.616 acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado. 6. A parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido por meio de compensação administrativa, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 7. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé clara quanto à possibilidade de utilização da ação mandamental com o escopo de obter declaração do direito à compensação do indébito recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. 8. A compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, deverá realizá-la somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e observadas as disposições do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Ressalve-se que o contribuinte tem o direito de realizar a compensação de acordo com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP), competindo ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. 9. A atualização monetária incide a partir da data em que o tributo foi indevidamente pago (conforme Súmula nº 162 do STJ) até a efetiva compensação. Para realizar os cálculos correspondentes, devem ser utilizados exclusivamente os indexadores estabelecidos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, sendo a taxa Selic o índice aplicável, conforme estipulado pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para esclarecer sobre os parâmetros a serem observados quando da compensação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004116-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024) Ademais, embora seja possível realizar a distinção ampliativa para fins de fazer incidir ao presente caso o precedente firmado no julgamento do RE n. 574.706, a modulação temporal dos seus efeitos não pode ser aplicada, por se tratar de providência excepcional, gizada àqueles feitos idênticos ao caso concreto da repercussão geral. Sob essa perspectiva, somente o eventual pronunciamento expresso do Pretório Excelso acerca da modulação dos efeitos, com correspondente marco temporal a ser adotado em relação ao caso específico da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá vir a incidir no presente caso. Diante da ausência de definição acerca do Tema 118/STF, aplica-se a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. Restituição/compensação Consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração. A Colenda Corte Suprema, de outra parte, no julgamento do RE 889.173, vinculado ao Tema 831/STF, reconheceu a possibilidade de pagamento dos valores devidos a partir da impetração do mandamus até a implementação da ordem que concedeu a segurança, mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, na forma prevista no artigo 100 da Constituição da República. Contudo, no que tange aos valores devidos anteriormente à impetração, o Pretório Excelso manteve a impossibilidade de restituição judicial, consoante assentado no julgamento dos Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno no RE 1.480.775, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE, UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No Tema 1262 da repercussão geral, o PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. 3. O ora embargante sustenta que, a partir desse precedente, o SUPREMO passou a admitir a restituição, por precatório, de valores anteriores à impetração do mandado de segurança. 4. No tema 1262, discutiu-se essencialmente a compatibilidade da restituição administrativa com o art. 100 da Constituição, entendendo-se pela inconstitucionalidade de tal modo de adimplemento dos débitos da Fazenda Pública. 5. Em nenhum momento o precedente do Tema 1262 revoga as clássicas orientações das Súmulas 269 e 271 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. A restituição por precatório no âmbito de mandado de segurança já foi expressamente admitida por esta CORTE no Tema 831 da repercussão geral, apenas quanto aos valores entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (RE 1.480.775 ED, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/06/2024, public. 12/06/2024) Registre-se que a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança foi afastada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1262/STF, em razão da indispensabilidade de observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição da República. Veja-se a tese firmada no aludido Tema: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração, sem que se constitua afronta à Súmula 271/STF. É o que se extrai dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.770.495/RS, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Para o reconhecimento do direito à compensação, mostra-se suficiente a comprovação de que o contribuinte “ocupa a posição de credor tributário”, conforme assentado pela Colenda Corte Superior no Tema 118/STJ. Registre-se que a comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. Ademais, consoante a tese firmada no julgamento do Tema 265/STJ: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” Nessa senda, quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em observância aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda. Registre-se que a compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Ainda, é necessária e justa a atualização monetária dos valores desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, posto que posteriores a 1º de janeiro de 1996. Registre-se que por ser a taxa Selic composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 145/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentando a seguinte tese: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Assim, é de ser reformada a sentença a fim de ser concedida a segurança para determinar a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como garantir a restituição judicial via precatório e/ou RPV dos valores devidos a partir da impetração do mandamus até a implementação da ordem que concedeu a segurança, bem como à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente, referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, atualizados pela taxa SELIC, nos termos acima consignados. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, uma vez que o r. Juízo a quo apreciou os embargos de declaração opostos pela impetrante e deixou de conhecê-los por entender ausentes os requisitos autorizadores do recurso, de modo que eventual discordância acerca do posicionamento adotado é causa de reforma da sentença, não acarretando a sua nulidade. 2. O Pretório Excelso, ao analisar o RE 592.616, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 118/STF), não tendo determinado, porém, a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta Corte Regional. 3. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 4. Deve ser aplicado o raciocínio que originou a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o ISS apresenta mesma sistemática de arrecadação do ICMS, já que suas parcelas são, obrigatoriamente, repassadas aos Municípios e, com isso, não caracterizam receita ou faturamento. Precedentes. 5. Embora seja possível realizar a distinção ampliativa para fins de fazer incidir ao presente caso o precedente firmado no julgamento do RE n. 574.706, a modulação temporal dos seus efeitos não pode ser aplicada, por se tratar de providência excepcional, gizada àqueles feitos idênticos ao caso concreto da repercussão geral. Sob essa perspectiva, somente o eventual pronunciamento expresso do Pretório Excelso acerca da modulação dos efeitos, com correspondente marco temporal a ser adotado em relação ao caso específico da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá vir a incidir no presente caso. Diante da ausência de definição acerca do Tema 118/STF, aplica-se a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 6. Consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração. 7. A Colenda Corte Suprema, de outra parte, no julgamento do RE 889.173, vinculado ao Tema 831/STF, reconheceu a possibilidade de pagamento dos valores devidos a partir da impetração do mandamus até a implementação da ordem que concedeu a segurança, mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, na forma prevista no artigo 100 da Constituição da República. 8. No que tange aos valores devidos anteriormente à impetração, o Pretório Excelso manteve a impossibilidade de restituição judicial, consoante assentado no julgamento dos Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno no RE 1.480.775. 9. A possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança foi afastada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1262/STF, em razão da indispensabilidade de observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição da República. 10. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, sendo suficiente a comprovação de que o contribuinte “ocupa a posição de credor tributário”, conforme assentado no Tema 118/STJ. A comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. 11. Quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em cumprimento aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda. 12. Compensação após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 13. Devida a atualização monetária desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não devendo ser cumulada com qualquer outro índice, consoante assentado no Tema 145/STJ. 14. Apelação da impetrante parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008403-62.2020.8.21.7000

ID: 324668866

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008403-62.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSãO DE MERY WILMA GARSKE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAISSON SILVA PORTANOVA

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Precatório Nº 5008403-62.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Sucessão de Mery Wilma Garske Vieira ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA ADVOGADO(A) : AND… Precatório Nº 5008403-62.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Sucessão de Mery Wilma Garske Vieira ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Mariley Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 255763645

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008403-42.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILEY DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO CAMPOS DE MELO ROCHA

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SORAYA BERGAMINI CAMPOS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5008403-42.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARILEY DA SILVA CPF: 428.904.896-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Mariley da Silva ajuizou ação declaratória e indenizatória em desfavor de Itaú Consignado SA. Noticiou que é pensionista, e ao consultar o extrato de sua conta bancária, percebeu que seu benefício passou a vir com descontos desconhecidos. Salientou que o contrato n. º 631760499, alegadamente concluído em 09 de novembro de 2021, prevendo pagamento em 84 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 13,10 cada, na realidade, “jamais foi realizado”. Afirmou que “já conta com mais de 65 anos, não possuindo, nesse sentido, a expertise ou discernimento necessário para lidar com a situação, o que lhe acarretou sérias preocupações e perturbações”. Encerrou a exposição pretendendo, in limine, a suspensão dos descontos consignados realizados. No mérito, almejou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com a devida correção de juros e mora que se perfaz na quantia R$ 982,94 e, ainda, a condenação do banco Requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária em favor da autora e deferiu o pedido antecipatório formulado. Citado e não resignado, o Banco requerido interpôs recurso de agravo, cujo efeito suspensivo foi deferido, eis que “não resta evidenciada a urgência necessária para a concessão da medida pleiteada, já que os descontos vêm sendo realizados desde 2021”. Foi dado provimento ao recurso de agravo. Em assentada conciliatória as partes não alcançaram autocomposição material. O requerido inaugurou pretensão resistida. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora. Impugnou o valor dado à causa. Alegou falta de interesse de agir. No mérito, aclarou que “o contrato objeto da presente ação é um refinanciamento de consignado, mediante desconto em benefício previdenciário. Em decorrência deste refinanciamento houve a quitação do contrato anterior (591102960) no valor R$ 349,40, sendo descontado ainda o valor de R$ 7,64 a título de IOF, restando, portanto, dessa operação o valor de R$ 214,83 que foi creditado na conta da parte autora”. Frisou que “o valor remanescente, denominado troco, foi disponibilizado por meio de TED, no dia 10/11/2021, creditada na agência nº 1639, conta nº 767479991-4, em conta de titularidade própria parte autora junto a Caixa Econômica Federal”. Defendeu que “o refinanciamento ocorreu de forma regular, ou seja, com a plena anuência da parte Autora, conforme se verá a seguir, se tratando de título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual a dívida questionada se sustenta”.Lecionou que “o contrato eletrônico se caracteriza como um negócio jurídico cuja formação, manifestação da vontade das partes e celebração se dá por meio de um sistema informatizado. Porém, a estrutura do contrato eletrônico é a mesma do contrato físico”; Aclarou que “a autora simulou uma proposta no sistema, cadastrou seus dados, aceitou os termos da contratação, anexou seus documentos (fotos tiradas pela própria parte do seu documento de identificação) e tirou uma selfie”. Reclamou que “o ajuizamento da presente ação se deu em 07/06/2024, data em que já havia ocorrido o desconto de 31 parcelas. Infactível alguém que não contraiu a dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar em juízo, não tendo sequer procurado o Réu para tenta solucionar a questão”. Em réplica, a autora combateu as preliminares e reiterou desconhecer a contratação, aduzindo que em suas condições, não possui instrução alguma, ou qualquer tipo de contato frequente com tecnologia, não possuindo dessa forma a habilidade necessária para a efetivação do contrato pela via eletrônica, sendo que seu aparelho celular é de modelo LG A275, dual sim, modelo desatualizado, com pouquíssimas funções, de modo que beira a obviedade dizer que é impossível a ela realizar o procedimento de reconhecimento facial utilizando o aparelho acima. Decisão de saneamento refutou as preliminares e fixou como controvérsias a validade dos contratos que teriam sido, em tese, assinados por “biometria facial”, considerando a alegação autoral de “manipulação digital” e o efetivo recebimento e fruição, pela autora, do numerário alegadamente mutuado, vindo a autorizar prova documental e pericial. O Banco todavia, refutou a prova pericial. Foi homologada a desistência da prova pericial, malgrado os termos do Tema n. 1.061, c. STJ. Oficiada, a CEF atestou que houve depósito de R$ 232,63 e R$ 214,83 em favor da autora, em 10 de novembro de 2021, advindos do Itaú. As partes se manifestaram a respeito da prova documental. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Circa meritum causae, a presente lide deve ser analisada sob o prisma da Lei Federal n° 8.078/90, sendo a parte requerente considerada consumidora. Melhor explicitando, o consumidor pode ser aquele que utiliza com destinação final o produto como, também, pode ser aquele em sentido coletivo, bystander (art. 17 do CDC, isto é, aqueles que são vítimas de acidente de consumo) e, finalmente, potencial, aquele que, conforme descrito no art. 29 do Codex, está exposto a práticas abusivas e irregulares. Esta posição é adotada de forma uníssona pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: Se a autora é considerada consumidor por equiparação deve ser aplicado o CDC no caso em tela. O banco tem o dever de conferir os documentos do contratante. Se terceiro utilizou os dados da autora, tem-se que a ré não cumpriu o dever de conferir os documentos. A referida negligência ocasionou a inclusão indevida do nome da autora, já que este não celebrou contrato de compra e venda. (Apelação Cível 1.0024.11.041731-8/001, Relator(a): Des.(a) Tibúrcio Marques , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2012, publicação da súmula em 29/06/2012) Após o advento do CDC, a responsabilidade civil deslocou-se da perspectiva do consumidor, que antes se aventurava na relação e assumia os riscos pelos atos de consumo praticados, e passou a se importar com o fornecedor, que deve assumir os riscos de sua produção, ainda que tal ato venha a gerar a sociabilização dos riscos, com o aumento dos preços praticados no mercado. Cabe ao fornecedor se responsabilizar pelas falhas eventualmente ocorridas no serviço prestado, ainda que não decorram diretamente de culpa. Nas palavras de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, p. 513). O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade patrimonial dos fornecedores, separando-a em duas categorias distintas, de acordo com o tipo de falha apresentada pelo produto ou pelo serviço. Na Seção II, do Capítulo IV do CDC, encontra-se a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, enquanto na Seção III, do mesmo Capítulo, é contemplada a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Há vício do produto ou do serviço, quando uma falha intrínseca aos mesmos, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos artigos 18 a 25 da Lei 8.078/90. O fato do produto e do serviço, por seu turno, previsto nos artigos 12 a 17, CDC, vai além do vício, é extrínseco a este, e ocorre quando aqueles, por sua insegurança, gerarem um dano extracontratual ao consumidor, lesionando outros bens jurídicos protegidos. O fato origina responsabilidade subsidiária dos comerciantes, consoante o disposto no art. 13 da mencionada lei. Ainda em relação a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, convém notar que para sua caracterização são necessários quatro requisitos, a saber: 1 – defeito do serviço; 2 – evento danoso; 3 – relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano; 4 – inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas as considerações de ordem teórica, cumpre destacar que o pedido da parte autora se funda na inexistência de relação jurídica, é dizer, na ausência de efetiva contratação de qualquer serviço creditício ofertado pelo Banco requerido, em relação ao empréstimo alegadamente firmado em 2021. Cediço que o mútuo possui natureza real e unilateral, se aperfeiçoando apenas e tão somente com a entrega de numerário em favor do mutuário, que passa a ter a obrigação contratual exclusiva de devolvê-lo com juros. A priori poder-se-ia considerar, portanto, que o simples fato do autor ter recebido valores em sua conta bancária bastaria para aperfeiçoamento do contrato de mútuo. Malgrado tal circunstância, lição comezinha do Direito Privado que o negócio jurídico, qualquer que seja, pressupõe manifestação volitiva conjunta, sendo notoriamente proibido que o Banco, unilateralmente, promova qualquer tipo de contratação sem prévia anuência clara e expressa do consumidor correntista. O Banco não pode se aproveitar da natureza unilateral do contrato de mútuo para impor sorrateiramente e clandestinamente aos consumidores a obrigação de pagarem juros remuneratórios, forçando uma manifestação volitiva que, em verdade, inexiste. Partindo dessa premissa, competia ao Banco requerido o ônus de comprovar, ou ao menos indiciar, a efetiva contratação dos mútuos feneratícios que ensejaram a transferência de numerário para conta titularizada pelo autor. É que o autor não pode ser compelido a fazer prova de fato negativo, isto é, de que não contratou com a instituição bancária. Tratando-se de “prova diabólica” a inversão do ônus se dá de forma automática e lógica. No caso em testilha, o Banco requerido se limitou a acostar prints de suposto contrato eletrônico pautado em LOG e biometria facial. No entanto, em réplica a parte autora persistiu negando a contratação. Prevê o Tema n. 1.061, c. STJ que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. O Tema n. 1.061, c. STJ é aplicável tanto para contratos físicos quanto, também, para supostos contratos de cunho eletrônico. Apesar disso, mesmo ciente da inversão do ônus da prova, a casa bancária requerida optou pelo julgamento antecipado, não vindo a solicitar expressamente a necessária prova documentoscópica pericial que poderia demonstrar a veracidade da assinatura contida no contrato cedido em seu favor. O fato da contratação nula ter sido, em tese, perpetrada por falsário não afasta a responsabilidade da instituição financeira requerida, ao revés, a majora. Enquanto prestador de serviços creditícios, o Banco requerido deveria assegurar adequadamente a segurança na conferência dos documentos apresentados pelo consumidor para inauguração de relacionamento bancário, não podendo o consumidor ser prejudicado pela eventual não observância deste dever de qualidade pelo fornecedor. Fato é que o respeito ao consumidor impõe ao fornecedor de serviços a estrita obediência ao dever de segurança, mormente em se tratando de uma empresa cujo objeto social envolve a captação, manutenção e manuseio de numerário alheio. É intrínseco à atuação do Banco a adoção de todos os meios possíveis de precaução para que sejam evitadas fraudes desse jaez, cabendo aos seus prepostos a conferência pormenorizada de toda a documentação apresentada, o que inclui comprovante de endereço, identidade, fotografia, dentre outros. Noutro passo, ainda que o falso praticado não seja grosseiro, não há que se falar em excludente de nexo de causalidade em relação a instituição financeira, elucidando-se que tal conduta decorre do próprio risco operacional a que está exposta. Vale dizer a existência, inclusive, da Resolução nº. 3380 do BACEN, atestando a fraude externa como uma modalidade de risco e dispondo dos meios hábeis para evitá-la: Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, define-se como risco operacional a possibilidade de ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos. § 1º A definição de que trata o caput inclui o risco legal associado à inadequação ou deficiência em contratos firmados pela instituição, bem como a sanções em razão de descumprimento de dispositivos legais e a indenizações por danos a terceiros decorrentes das atividades desenvolvidas pela instituição. § 2º Entre os eventos de risco operacional, incluem-se: I - fraudes internas; II - fraudes externas (...) Em arremate à conclusão acima exarada, pontue-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, possuem entendimento pacificado no sentido de responsabilizar a instituição financeira pela fraude, no caso de inscrição indevida: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO QUANTO À PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/9/2011). (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 266.073/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.(AgRg no AREsp 274.448/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 11/06/2013) Portanto, em epítome, restou demonstrado que: 1 – houve um defeito no serviço prestado pela instituição bancária requerida, na medida em que esta não observou o dever de qualidade/segurança de sua atuação no mercado, mormente por ter cobrado por dívida não contraída pelo consumidor; 2 – o dano alegado, por sua vez, é ilustrado pelos descontos consignados realizados em benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato nulo; 3 – há causalidade adequada direta entre a desídia do fornecedor em cobrar por dívida inexistente e o dano narrado, consubstanciado na perda financeira indevida, ou no risco de perda financeira, de verba de natureza alimentar/previdenciária, mês a mês pelo autor; 4 – não há nos autos provas de fato exclusivo praticado por terceiro ou pelo próprio consumidor que pudesse afetar o nexo de causalidade (já que a potencial conduta do falsário, na espécie, amolda-se ao enredo do fortuito interno, como já asseverado acima). Caracterizado o ato ilícito praticado pela requerida, em dissonância aos preceitos da transparência e da boa-fé que regem as relações consumeiristas, bem assim o nexo de causalidade entre mencionada conduta e o prejuízo moral alegado, passo, pois, ao exame das verbas indenizatórias pretendidas. Passo a análise do pedido de repetição de indébito. O pedido formulado pela autora de repetição de indébito se refere à aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Este artigo veio ampliar o campo de incidência do art. 1.531 do CCB, que previa a restituição em dobro nos casos do credor demandar (judicialmente) por dívida já paga. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: 1- a existência de uma cobrança indevida; 2- a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3- a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A devolução em dobro da quantia constitui sanção que não pode ser estendida para aquele que não laborou em má-fé. Nas palavras de CLÁUDIA LIMA MARQUES: (...) estipulou uma regra especial no art. 42 para a falha na cobrança de contratos de consumo, isto é, para o descumprimento do dever contratual de correção na exigência das prestações contratuais, impondo uma sanção, o pagamento em dobro da quantia paga a mais. A ratio da devolução em dobro não seria o princípio do enriquecimento ilícito (ato ilícito do fornecedor ou de seus prepostos), mas o descumprimento de um dever contratual (e o enriquecimento sem causa contratual). Se não houve este descumprimento do dever anexo ao contrato de consumo, a devolução será simples. (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo:RT, 1998, p. 636). No presente feito, verifica-se que foi constatada a cobrança indevida relacionada a contrato de mútuo feneratício nulo de pleno direito, não tendo o Banco requerido logrado justificar eventual ocorrência de engano. Com efeito, como já dito acima, o Banco requerido possui o dever de impedir a ocorrência de fraude praticada por falsário, não podendo tal circunstância ser considerada “engano justificável”. Cabível, portanto, a condenação da instituição bancária a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais, já que as verbas possuem natureza jurídica distinta. Passo a apreciação do pedido de indenização por danos morais. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal com a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O ilícito cometido pelo requerido, como já explanado acima, ensejou a realização, ou o risco de realização de descontos consignados no vencimento percebido pela parte autora, cujas necessidades básicas para adequada sobrevivência são presumíveis ex vi legis, dada a natureza alimentar da verba previdenciária, o que culminou no evidente sentimento de angústia suficiente para ensejar a ocorrência de dano moral. Colhe-se: O desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário configura o dever de o Banco de ressarcir tais valores, bem como de indenizar a parte autora pelos danos morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta (TJMG - Apelação Cível 1.0023.15.001153-6/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016) É cabível a condenação do fornecedor de produtos/serviços ao pagamento de indenização por dano moral, oriundo da contratação de empréstimo consignado, na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, contratou em nome da vítima, resultando em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, revelando-se nítido o defeito na prestação dos serviços. (TJMG - Apelação Cível 1.0319.13.001251-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da súmula em 13/07/2016) O dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para sua estimativa, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a fornecedora para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. É instrumento para que a instituição bancária requerida proceda com maior cautela ao efetuar descontos automáticos consignados relacionados a contratos concluídos sem manifestação volitiva livre e consciente do consumidor (função pedagógica-punitiva do instituto do dano moral). Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte da lesada. Pertinente a menção de critério para a fixação do dano moral, transcrita por SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípios, Juízes de todo o Brasil presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada realizado em São Paulo, em busca de critérios mais ou menos uniformes para a determinação do dano moral, unanimemente aprovaram a seguinte recomendação: ‘Na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios da proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, p. 108) Passo, pois, a análise do importe a ser fixado a título indenizatório, seguindo-se o princípio da razoabilidade. Para arbitramento do valor da indenização, procedo à análise conjunta dos seguintes fatores: 1- a parte requerente se encontra sob o pálio da gratuidade judiciária, razão pela qual, pelo princípio da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada de forma elevada, eis que restou demonstrada sua limitação financeira; 2 – o desconto atingiu verba de natureza previdenciária utilizada para mantença de piso mínimo existencial; 3 – em outros momentos históricos as instituições bancárias já se atreveram a forçar serviços creditícios aos consumidores, tais como quando enviavam cartão de crédito a domicílio sem prévia solicitação, de modo que o novo estratagema adotado, consistente na conclusão “unilateral” de contrato de empréstimo, demonstra a reincidência dos Bancos na lamentável conduta; 4 – a instituição bancária requerida é uma das maiores do país, divulgando lucros elevados; 5 – o desconto automático mensal reputado ilícito foi diminuto. Como resultado, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Entendo que o estatuído na Súmula nº. 54 do c. STJ se aplica apenas aos danos materiais, considerado o efetivo prejuízo sofrido e eventuais danos emergentes e lucros cessantes. A meu sentir, à época do evento lesivo a verba envolvendo os danos morais ora concedidos era ilíquida e, portanto, inexigível. Dada a inexigibilidade da obrigação àquele momento, não se pode considerar a existência da mora. Assim sendo, os juros moratórios devem fluir apenas após o mês subsequente à publicação da presente decisão, caso não haja pagamento voluntário por parte da requerida. A correção monetária, por seu turno, por não constituir qualquer plus, mas apenas a retificação do valor de mercado da moeda, deve incidir desde a data de arbitramento do valor da indenização, nos moldes da Súmula nº. 362 do c. STJ. Veja-se: Nos casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ilícito e a correção monetária desde o arbitramento da indenização por danos morais (Súmulas 54 e 362 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.000541-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 27/02/2015) Finalmente, destaco ser incontroverso nos autos, porquanto ratificado em prova documental, o recebimento, em conta bancária de sua titularidade, do montante mutuado ,isto é, R$ 232,63 e R$ 214,83; A declaração de nulidade do pacto induz a necessidade de retorno das partes ao statu quo ante, com a necessidade de devolução do importe recebido. A contrario sensu, admitir que a parte autora se mantenha na posse do numerário implicaria em violação ao preceito da vedação do enriquecimento sem causa. A culpabilidade do Banco requerido implica, contudo, que o valor deve ser devolvido de forma histórica, sem a incidência de juros de mora. Pelo exposto, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15, julgando parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: 1 – Declarar a nulidade do contrato de mútuo feneratício que ensejou o lançamento de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; Com fulcro no art. 436, CPC/15 e §4º do art. 84, CDC, determinar que o Banco requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento definitivo dos descontos consignados realizados no benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato acima mencionado ou, caso já o tenha feito, se abstenha de executar novas cobranças indevidas, sob pena de incidência de multa equivalente ao DÉCUPLO do importe indevidamente descontado a partir da presente data; 2 - Condenar a instituição financeira ré a repetição do indébito, em dobro, na forma do art. 42, CDC, dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora até efetiva cessação dos descontos, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com base na tabela da Corregedoria do e. TJ/MG, ambos os consectários moratórios a contar da data de cada desembolso; 3 – Condenar a requerida ao pagamento da importância líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária com base na Tabela da e. Corregedoria do TJ/MG, ambos os consectários incidentes a partir da data da publicação da presente decisão; 4 – Autorizar, lado diverso, a compensação da dívida do Banco requerido com o valor já outrora comprovadamente depositado em conta CEF titularizada pela autora, vale dizer, montantes de R$ 232,63 e R$ 214,83, considerando a necessidade de retorno das partes ao statu quo ante, consequência lógica da declaração de nulidade dos contatos; 5 – Condenar a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (leia-se, somatório do valor atualizado da condenação em danos morais, acrescido do valor atualizado de quantias indevidamente descontadas a serem restituídas em dobro, acrescido do valor histórico do contrato declarado nulo), ex vi do previsto no §2º do art. 85, CPC/15; Revestindo-se a parte sentença do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas integralmente devidas pela parte requerida, sob pena de expedição de CNPDP, sem que seja necessária nova conclusão, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 07 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito. BDD

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Inacio Santino Gandin e outros x Nortox Sa

ID: 315446351

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008403-20.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INACIO SANTINO GANDIN IVETE LANGARO GANDIN SCALVIM, RODA ADVOGADOS

Polo Passivo:

NORTOX SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

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PATRICK SCALVIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODA

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FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

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JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

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ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008403-20.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SCALVIM, RODA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) ADVOGADO(A) : PATRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008403-20.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SCALVIM, RODA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXEQUENTE : INACIO SANTINO GANDIN ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXEQUENTE : IVETE LANGARO GANDIN ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXECUTADO : NORTOX SA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB PR057875) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO (OAB PR037780) ADVOGADO(A) : FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB PR051157) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR Ao ingressar com o presente cumprimento de sentença, a parte exequente pretende a satisfação da obrigação oriunda de sentença/acórdão proferido (a)  nos autos n. 50004109120238240011 , pretensão que se amolda à modalidade de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, regida pelos ditames do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO: 1.1. Satisfeitas as exigências previstas no art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, §1º, daquele diploma legal. 1.2. Iniciado o presente procedimento em período inferior a um ano da data do trânsito em julgado da sentença que originou a obrigação e tendo a parte executada advogados constituídos e habilitados junto ao EPROC, a intimação da parte executada deverá ser realizada na pessoa de seu advogado , consoante preconiza o art. 513, §2º, inciso I e §4º, do Código de Processo Civil. 1.3. IMPUGNAÇÃO: Fica a parte executada advertida que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação passará a fluir a partir do transcurso daquele previsto para o cumprimento voluntário da sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil. 1.3.1. CUSTAS: Em atenção ao teor do que dispõem os art. 2º, inciso III, e 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), a Taxa de Serviços Judiciais (custas) é devida em sede de cumprimento de sentença. Todavia, em tal feito, as custas serão antecipadas pela parte executada, na hipótese de interposição de impugnação, ou recolhidas ao final, se não impugnado. Com efeito, apresentada impugnação, deverá a parte executada promover o recolhimento das respectivas custas, nos termos do art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), sob pena de inadmissibilidade da defesa apresentada, consoante Tema 674, do Superior Tribunal de Justiça. Caso o presente cumprimento de sentença não seja impugnado, o recolhimento das custas apenas se dará ao final, consoante art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018). 1.3.1.1. Apresentada impugnação e não efetuado o recolhimento das respectivas custas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazê-lo, sob pena de não ser admitida a defesa apresentada. 1.3.2. Apresentada impugnação e satisfeita a Taxa de Serviços Judiciais, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da defesa apresentada. 1.4. PAGAMENTO: Promovido o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da satisfação do crédito exequendo, sob pena de presumir-se sua quitação, com a consequente extinção do feito pelo adimplemento do débito. 1.4.1. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. 1.5. Certificado o decurso de prazo para interposição de impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do crédito, bem como adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. 2 . SISTEMAS UNIFICADOS: A fim de imprimir celeridade ao feito, devidamente cumprida a intimação, mas inerte a parte executada no que toca ao pagamento da dívida, juntado o cálculo atualizado pela parte exequente, no que toca ao uso dos sistemas disponíveis à Justiça, observe-se o que segue: Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos , buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os atores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade, aflição também partilhada por esta Magistrada e por toda a equipe de trabalho que compõe esta 2ª Vara Cível, seja em cartório ou em gabinete. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Diante desse intrincado contexto, que alinha os interesses da parte credora em cada ação de execução distinta, o dever de cooperação no que tange à utilização dos sistemas informatizados disponíveis em busca de bens do devedor e a premente necessidade de gestão para que o máximo de processos chegue ao seu fim com razoável duração, o que implica em se adotar meios efetivos que garantam a celeridade, este Juízo reflui no que tange à utilização dos sistemas de forma individual, porque a prática não mais permite, e passa a adotá-los de maneira unificada. Frise-se: não se trata de atuação de ofício, senão, com olhos voltados à gestão e à realidade, de apenas atender os interesses naturais da parte credora que, diga-se, pela própria propositura da sua ação de execução, já reclama, pelos meios possíveis, pela satisfação de seu crédito ao Estado-Juiz. Por esta razão, independentemente do esgotamento prévio de outros meios, serão realizadas diligências/consultas sucessivas aos sistemas abaixo listados, caso ainda não realizadas nos autos nos últimos dois anos. Anoto, ainda, que para melhor consecução da medida devem ser observadas as hipóteses em que a parte executada ostenta a condição de empresário individual, caso em que se vislumbra a presença de confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica, culminando na responsabilidade de ambos pelas dívidas (STJ. REsp nº 1.682.989-RS, rel. Min. Hearman Benjamin, j. 19.09.2017), restando autorizado, desde então, que a pesquisa seja realizada tanto no CPF quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais necessárias para tanto. Feitas essas considerações, devidamente cumprida a citação, mas inerte a parte executada e não localizados bens (ou não localizados bens suficientes), determino que sejam adotadas as seguintes medidas e providências: 3. SISBAJUD: 3.1. Juntado cálculo de atualização, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, medida a ser adotada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 daquele Código e do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 celebrado entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil, devendo o feito ser incluído no localizador "Sisbajud - Protocolo" 3.2. A constrição deverá ser realizada observando-se os limites da dívida atualizada e acrescida de multa e honorários advocatícios, consoante cálculo a ser apresentado pela parte exequente. 3.3. Efetuado o bloqueio com sucesso, junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.4. Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 3.5. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. 3.6. Apresentada impugnação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se nos autos, ficando ressalvada a apresentação de impugnação prematura, cujo processamento deverá aguardar a juntada da resposta ao caderno processual, documento imprescindível a sua análise. 3.7. Sobrevindo aos autos ANUÊNCIA da parte exequente acerca de eventual impugnação e desbloqueio de numerário, encaminhem-se os autos conclusos, devendo o feito ser inserido no localizador de urgentes. 3.8. Diante da implantação de ferramentas que automatizaram o cumprimento das ordens de bloqueio de valores, ficam as partes advertidas que eventual impugnação apenas será analisada após a juntada da resposta e cumprimento da integralidade das determinações contidas nos itens acima. 3.9. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$100,00 (cem reais), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3.10. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. SERASAJUD: 4.1. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte credora, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. 4.2. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 5. PROTESTO: 5.1. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação e havendo demanda, fica desde logo autorizada a emissão de certidão para protesto do título, a ser lavrada e fornecida em conformidade com o art. 517 do Código de Processo Civil 6. RENAJUD e INFOJUD: 6.1. No que toca a possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade, o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 6.2. Assim, AUTORIZO a sua utilização, por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, independentemente do esgotamento das vias administrativas pela parte exequente, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 6.3. Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 6.4. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6.5. Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, proceda-se a penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se a restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 6.6. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 6.7. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 6.8. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço em que a parte executada e o (s) bem (ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. 6.9. No mesmo ato deverá indicar, ainda, a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 6.10. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 6.11. Com vistas a aferição do valor de mercado do bem, resultante da verificação de seu estado de conservação e/ou deterioração, fica facultado à parte exequente a possibilidade de a avaliação ser realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos art. 870 e 872 do Código de Processo Civil. 6.12. Havendo interesse, fica desde logo autorizada a expedição de mandado e/ou carta precatória de avaliação, além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 6.13. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem, devendo o ato ser realizado em atenção às disposições do art. 841, do Código de Processo Civil. 6.14. Advirto a parte exequente que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) bem(ns), requisito indispensável ao êxito da alienação. 6.15. Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas, quantas faltam para adimplir e saldo devedor, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 6.16. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. CNIB e SREI: 7.1. INDEFIRO, desde já, eventual requerimento de pesquisa de bens via sistemas auxiliares da justiça (CNIB e SREI), pois essa consulta pode ser feita pela própria parte sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/ , https://www.registrodeimoveis.org.br/   e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição da parte para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. É o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020). 7.2. Diante da tentativa infrutífera de constrição de bens integrantes do patrimônio da parte executada, havendo interesse da parte exequente, fica deferido eventual pedido de lançamento de restrição de indisponibilidade mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tendo por objeto a pessoa da parte executada, a ser realizada pelo chefe de cartório mediante o competente sistema (CNIB). 7.3. Consoante assentado anteriormente, friso que a CNIB não consiste em sistema destinado à mera consulta, tendo por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 7.4. Consubstanciada em informação que deve ser objeto de averbação sobre a matrícula de eventual imóvel registrado em nome da parte executada, sobrevindo aos autos informações acerca do lançamento de indisponibilidade sobre bens ou direitos sobre bem imóvel, fica a parte exequente ciente quanto à necessidade de recolhimento dos respectivos emolumentos perante o Ofício de Registro de Imóveis competente. 7.5. Recebida a resposta da ordem de indisponibilidade protocolada e restando a positiva a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento dos emolumentos perante o Ofício de Registro de Imóveis competente e comprovar a averbação sobre respectiva matrícula sob pena de cancelamento da ordem. 7.6. Transcorrido o prazo sem que a parte exequente tenha efetuado o recolhimento dos emolumentos devidos pelo ato e comprovado o lançamento da averbação sobre a matrícula do(s) imóvel(is) objeto da indisponibilidade, deverá o chefe de cartório ou servidor responsável certificar nos autos o decurso de prazo e proceder a baixa da indisponibilidade gerada pela CNIB. 8. SNIPER: 8.1. Considerando o início da operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, DEFIRO a sua utilização. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 8.2. Após, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para conhecimento e, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo de atualização do crédito e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, ciente que sua inércia importará na suspensão do feito, inclusive para fins de prescrição intercorrente. 9. ATIVOS JUDICIAIS: 9.1. Consoante Circular CGJ n. 104/2024, já está disponível para consulta a ferramenta "Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais", destinada ao apoio às partes ativas para a pesquisa de processos e valores depositados judicialmente (SIDEJUD). 9.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se os autos ao localizador específico ("CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS"). 9.3. Na hipótese de resultado positivo, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para conhecimento e, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo de atualização do crédito e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, ciente que sua inércia importará na suspensão do feito, inclusive para fins de prescrição intercorrente. 10. DA EXTINÇÃO E DA SUSPENSÃO DO FEITO: 10.1. Havendo manifestação da parte exequente, cumpra-se nos termos desta decisão. 10.2. Verificada a inércia da parte exequente para atender os comandos desta decisão, intime-se pessoalmente, por AR-MP, para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, adotando as medidas necessárias ao regular andamento do feito, sob pena de extinção sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 10.2.1. Havendo manifestação da parte exequente, cumpra-se nos termos desta decisão. 10.2.2. Nada sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. 10.3. Exauridas as tentativas de localização e constrição de bens integrantes do patrimônio da parte executada e diante da ausência de informações relacionadas a existência de bens penhoráveis, ou não localizada a parte contrária para citação, havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO , período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 10.4. Por ocasião suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca adoção da providência (suspensão do feito). 10.5. Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 10.6. Transcorrido o período de um ano da cientificação das partes sem que tenha havido qualquer manifestação, determino o arquivamento dos autos, ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5008403-66.2024.8.24.0007

ID: 307045231

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008403-66.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008403-66.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008403-66.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. A fim de garantir maior celeridade e efetividade jurisdicional (CPC, art. 4º), adoto a decisão a seguir como marco inicial de análise dos pedidos constritivos. Com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), cumprirá à parte exequente, a partir desta decisão e de acordo com os parâmetros aqui estabelecidos, reapresentar eventuais pedidos que tenha formulado e estejam pendentes de análise e justificar a necessidade de medidas específicas em detrimento daquelas estabelecidas nesta decisão, tendo por norte a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), sob pena de indeferimento. DISPOSIÇÕES GERAIS Após perfectibilizada a citação da parte executada no processo de execução de título extrajudicial, ou a sua intimação em caso de cumprimento de sentença, e decorrido em branco o prazo para resposta, sobrevindo requerimento expresso e específico formulado pela parte exequente, podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição, nos limites estabelecidos nesta decisão. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Dessa forma, fica a parte exequente, por seu procurador, desde já advertida de que deverá fazer uso apenas dos meios necessários e moderados para o fim de satisfazer o crédito , inclusive no que diz respeito ao uso dos sistemas disponibilizados para busca de bens, comprometendo-se a observar a prioridade da penhora em dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e em não ocasionar excesso de penhora na execução, sob pena de responsabilidade civil. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL I. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição única com pedidos subsidiários/alternativos , a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 21.1 desta decisão. Apresentado o demonstrativo, dê-se prosseguimento ao feito. II. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 1. Com base no art. 835, I, do CPC, defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente; assim, proceda-se, por meio do sistema Sisbajud, ao protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente para satisfação da dívida. 1.1. Pleiteada a reiteração automática de ordens de bloqueio, fica deferida, desde já, a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores, na forma do art. 854, §1º, do CPC. 1.3. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora. 1.4. EXITOSA A ORDEM, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 1.5. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 1.6. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 1.7. No silêncio da parte executada, desde já, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 2. Caso o bloqueio de valores seja inferior ao valor da dívida, autorizo a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório Judicial diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. 2.1. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. O Cartório Judicial deverá juntar aos autos os dados do(s) veículo(s) no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV). 2.2. Intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, além de indicar o endereço de localização do automóvel restringido e comprovar a cotação de mercado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Em caso de inércia da parte exequente, promova-se o imediato cancelamento da restrição realizada. 2.4. Em caso de pedido de penhora, determino que ocorra por termo nos autos. 2.5. Em seguida, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). 2.6. Desde já, na hipótese de o(s) veículo(s) não possuir(em) restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 2.7. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2.8. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 2.9. Caso necessário, autorizo que a parte exequente, ou seu procurador, obtenha informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. A presente decisão vale como ordem para cumprimento da requisição de informações. 2.10. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 2.11. Indefiro a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 2.12. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 3. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.1. Cumpridas as diligências acima e caso não possua registro de alienação fiduciária , expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 3.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 3.4. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 3.5. Na hipótese de impossibilidade técnica devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça quanto à avaliação, determino, desde já, a nomeação de avaliador constante na lista do Juízo. 3.6. Caso o imóvel possua registro de alienação fiduciária , intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao referido imóvel, bem como para indicar a qualificação e endereço do(s) credor(es) fiduciário(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7. Havendo requerimento e cumprido o item anterior, determino a penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao imóvel, mediante termo nos autos, independentemente de mandado (art. 845, § 1º, CPC), atentando-se o cartório aos requisitos previstos no art. 838 do CPC. Saliento que caberá à parte exequente providenciar o registro da penhora junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, a fim de dar publicidade a terceiros por meio da apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC), comprovando documentalmente nos autos em 15 (quinze) dias. 3.8. Por se tratar de penhora de direito real de aquisição de bem imóvel, fica nomeada a parte executada a sua depositária (art. 840, § 2º, CPC). 3.9. Oficie-se ao(à) credor(a) fiduciária para que tome ciência da determinação de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, bem como apresente informações acerca do referido contrato no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar a quantidade de parcelas pagas pelo(a) devedor(a) fiduciante, bem como o valor dessas parcelas, e o seu saldo devedor. 3.10. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge, nos termos do art. 841 do CPC. 3.11. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos para deliberação. DO INFOJUD 4. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente , autorizo a utilização do sistema INFOJUD, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) exercícios. 4.1. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO SERASAJUD 5. Quanto à negativação do nome do executado no sistema SERASAJUD, dispõe o art. 782, § 3º, do CPC, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" e, ainda, que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (§ 4º). Ressalto, desde já, que é incumbência da parte interessada diligenciar tanto para a inscrição, quanto para o cancelamento da restrição cadastral dos executados, ônus este que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Assim, expeça-se a certidão para que a parte exequente efetue a restrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, a qual deverá ser entregue para a parte que encaminhará a restrição/cancelamento do cadastro. No que toca ao cancelamento, ciente a parte que este deve ocorrer em até 05 (cinco) dias após a extinção do débito ou da presente execução, por qualquer motivo. DO PREVJUD 6. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 6.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 6.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 6.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 7.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 7.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 7.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão/arquivamento. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 8. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 9. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado, salvo se já não constar dos autos. 9.1. Ao Cartório para que, na forma do art. 860 do CPC: (i) proceda à averbação da penhora naqueles autos; (ii) intime a parte devedora naqueles autos a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça nenhum pagamento diretamente à parte aqui executada(s), mas somente por meio de depósito judicial nos respectivos autos, sob de ser intimada a pagar novamente (art. 312, CC). 9.2. Caso o processo em questão não tramite nesta Unidade Judicial, cópia desta decisão serve como ofício para que a parte exequente apresente ao Juízo competente, juntamente com o ofício requisitório a ser expedido, solicitando que seja efetivada a referida penhora e intimação da parte devedora, nos termos acima dispostos. 9.3. Intime-se a parte aqui executada a respeito da penhora, dando início ao prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação/embargos. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder, também no prazo de 15 (quinze) dias. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 10. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. DA PENHORA DO FGTS 11. Ainda que sejam, em regra, impenhoráveis os valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS, esse entendimento vem sendo relativizado nos casos de execução de alimentos, de modo a satisfazer o crédito alimentar, mitigando, com isso, a impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Nesse sentido tem decidido o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001180-76.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26.03.2019). Assim, em se tratando de débito alimentar e havendo requerimento, fica deferido o pedido de penhora dos valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS. 11.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de saldo nas contas de FGTS ou PIS/PASEP da parte executada. 11.2. Em caso positivo, proceda-se à penhora do saldo das contas de FGTS ou PIS/PASEP do(a) devedor(a) até o montante do débito excutido. 11.3. Efetivada a constrição, lavre-se o respectivo termo e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.4. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) devedor(a), requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência da quantia penhorada para subconta vinculada a estes autos. 11.5. Não havendo impugnação do(a) executado(a), autorizo desde já o levantamento do referido valor, em favor da parte credora, com a respectiva expedição de alvará. 11.6. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE DEMAIS BENS 12. Havendo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada (CPC, art. 835, VI). 12.1. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, V, do CPC, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Saliento que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. 12.2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 13. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DO SNIPER 14. Superados tais pontos, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mormente porque tal sistema, ao menos com as consultas atualmente disponíveis, não traz efetividade ao feito. Isso porque a consulta às bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Controladoria-Geral da União (CGU) não se destina aos processos executivos, cuja única função é solver a dívida do devedor para com o credor. Além disso, eventuais bens declarados por candidatos a cargos políticos podem ser encontrados por meio dos demais sistemas de busca de bens. Quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de suas informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, estando ao alcance da parte interessada, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. No tocante aos dados fornecidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e pelo Tribunal Marítimo, a experiência na condução dos processos revela que a propriedade de embarcações e aeronaves é rara. Assim, tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade concreta de a consulta trazer resultados positivos, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). À vista disso, apenas se apresentada informação concreta de que o executado possui aeronaves ou embarcações, defiro a consulta ao SNIPER. DOS SISTEMAS CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC 15. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, os sistemas SREI e CNIB estão disponíveis para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. DO BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO 16. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito, bloqueio de CNH e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 17. Outrossim, indefiro, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO 18. Havendo pedido expresso da parte exequente, defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontra e qual seu valor, cientificando-a de que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça, notadamente a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO 19. Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. 19.1. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 19.2. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 20. Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , determino seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput ). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado . Cumpra-se. 20.1. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , determino seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. 20.2. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, proceda-se à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. 20.3. Caso infrutífera a consulta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. 20.4. Havendo requerimento da parte exequente , defiro o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com as Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Cumpra-se. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 21. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, o pedido deve ser autuado, em apenso, como incidente processual, e observar o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 21.1. Cumpre, todavia, lembrar que, em se tratando de executado empresário individual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não será necessário, devendo prosseguir a execução para análise dos pedidos de constrição de bens penhoráveis. Isso porque o empresário individual é a pessoa física que exerce a atividade empresarial, sem separação patrimonial e com responsabilidade ilimitada, tão somente equiparado à pessoa jurídica para fins tributários. DA SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO 22. Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. 22.1. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. DO IMPULSO PROCESSUAL 23. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 23.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente pelo art. 921, III e § 1º, do CPC, promova-se o arquivamento nos termos do item 21.2. 23.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 23.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 23.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5023034-23.2017.4.04.7000

ID: 305910320

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5023034-23.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5023034-23.2017.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1 . Relatório Neste autos pende análise de expiração do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA , atualmente custodiado no Presídio Federal de Brasilia ( evento 369, OFIC2 ). A Autoridade Policial assinala que não houve mudança fática com relação aos motivos que ensejaram a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal, razão por que se manifestou pela permanência do réu ( evento 374, MANIF1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, aponta que "dada a altíssima periculosidade dos integrantes da organização criminosa da qual o réu participa e sua comprovada função de liderança; a fim de evitar a reiteração criminosa; bem como que o encarcerado mantenha contato com outros membros do grupo criminoso, prática comumente observada nos estabelecimentos prisionais estudais, e obstar possíveis investidas contra outros envolvidos, em prejuízo à persecução penal; mostrase necessária a manutenção do preso no sistema penitenciário federal" ( evento 377, MANIF_MPF1 ). A Defesa, por sua vez, defende que o réu faz jus à transferência para unidade prisional estadual. Os principais argumentos para justificar a transferência de LUIZ CARLOS DA ROCHA se concentram, inicialmente, na questão da competência judicial. A defesa sustenta que a competência do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que determinou sua custódia no Sistema Penitenciário Federal, está exaurida. Isso ocorre porque os processos que tramitavam nessa Vara já foram julgados, convertendo a prisão preventiva em execução provisória da pena. Adicionalmente, LUIZ CARLOS DA ROCHA cumpriria pena em decorrência de condenações definitivas oriundas de outros Estados, o que, para a defesa, reforçaria a tese de que a decisão sobre a permanência do réu no sistema federal deve ser do Juízo da 15ª Vara Federal de Brasília-DF, responsável pelas execuções penais. Além da questão da competência, a Defesa argumenta a inexistência de motivos atuais que justifiquem sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. Aduz que está detido há quase oito anos, que não foi condenado por organização criminosa, que não integra facção e que não registra novas práticas criminosas ou faltas disciplinares. Sua eventual influência teria sido neutralizada pelo longo período de custódia. Por fim, a defesa destaca a imprescindibilidade de mantê-lo próximo à família para sua ressocialização, já que seu filho menor não o visita há anos por dificuldades financeiras e sua genitora, de 93 anos, não tem condições físicas de se deslocar. A Lei de Execuções Penais, segundo a defesa, prevê a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Requer a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA que seja reconhecida a competência da 15ª Vara Federal de Brasília-DF; indeferida a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, com transferência para presídio estadual próximo à família; ou, subsidiariamente, fixado prazo de um ano para nova reavaliação. É o relato. Decido. 2. Competência A questão da competência deste juízo para pronunciar-se quanto à permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal restou fixada no evento evento 335, DESPADEC1 : 1. No evento 312, DOC1 , este juízo DECLINOU A COMPETÊNCIA do processamento e da análise dos pedidos de permanência de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal em favor do juízo da execução penal, com fundamento no art. 66, V, "a" e "g", da Lei de Execução Penal. As razões da decisão estão declinadas no evento 312, DESPADEC1 , as quais me reporto por brevidade. Foi encaminhado ofício à 12ª Vara Federal de Curitiba, autos da execução penal nº 5024174-58.2018.4.04.7000. Aquele juízo, entretanto, declarou-se igualmente incompetente para tratar da permanência de réu no Sistema Penitenciário Federal, alegando que tais questões são atribuições do juízo da condenação e não da execução. Pediu a "reanálise" da decisão ( evento 332, DOC2 ; evento 332, DOC3 ). É o relato. 2. Reconsidero a decisão de evento 312, DOC1 , para admitir a competência deste juízo, visto que se trata de sentenciado preso provisório, cuja prisão preventiva foi por mim decretada . De fato, as ações penais 50557137620174047000, 50539521020174047000, 50498711820174047000, 50282450620184047000 e 50095628120194047000 ainda não transitaram em julgado. Em relação a estas demandas, o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA segue como preso provisório por ordem deste juízo. Ademais, não há, até o momento, notícia de que outro juízo tenha requerido a inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal. Nessas circunstâncias, compete a este juízo desempenhar o papel de "juízo de origem" , manifestando-se sobre a permanência ou não do preso provisório em presídio federal. Rejeito a arguição de incompetência. 3. Necessidade de permanência O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA ingressou no sistema penitenciário federal em julho de 2017, logo após ser preso, primeiro em regime emergencial na Penitenciária Federal de Catanduvas (ev. 26, 03/07/2017). Em seguida, foi definitivamente incluído, por encaminhamento deste Juízo após deferir a representação a Autoridade Policial. De ínicio, a inclusão se fez na Penitenciária Federal de Mossoró no período de 2017/2018. Houve ainda os encaminhamentos de renovação em 11/07/2018 (ev.81), período 2081-2019, PFBSB; em 17/07/2019 (ev.115) , período 2019-2020, PFBSB; em 04/06/2020 (ev.156), período 2020/2021, PFBSB; em 06/07/2021 (ev. 187), período 2021/2022, PFBSB; 08/11/2022 (ev. 227) período 2022/2023, PFBSB; em 19/07/2023, período 2024/2025 (ev. evento 297, DESPADEC1 ). Conforme apontado pela Autoridade Policial e pelo MPF, os motivos que ensejaram a permanência do réu em presídio federal permencem hígidos. Assim, reitero as razões declinadas em manifestações passadas. 3.1. A " Operação Spectrum " foi deflagrada em 01/07/2017 , quando cumpridas ordens de prisão preventiva contra LUIZ CARLOS DA ROCHA (evento 6, autos nº 5023034-23.2017.4.04.7000) e WILSON RONCARATTI (evento 6, autos nº 5024851-25.2017.4.04.7000). No dia da deflagração foram apreendidos: a) US$ 4.468.136,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e seis dólares), EU$ 8.915,00 (oito mil, novecentos e quinze euros) e CHF 470,00 (quatrocentos e setenta francos suíços) - evento 21, GUIA6, do IPL; b) R$ 109.959,00 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) - evento 15 do IPL; c) joias de ouro e relógios de luxo, armas, documentos falsos (evento 45, REL FINAL IPL1, págs. 6/14 do IPL); d) aproximadamente 1.500kg (mil e quinhentos quilos) de cocaína (sendo 638,344 kg no interior do caminhão de placas AZZ-1287 conduzido por Diego Ian Marques , 641,38 kg no interior do caminhão de placas OYD-2799 conduzido por Douglas Sedivalter Marques, 169,95 kg no interior de um barracão comercial localizado na Estrada dos Edificadores, 12002, Cotia-SP) - eventos 15 e 16 do IPL; e) além da apreensão de veículos e do sequestro de imóveis e propriedades rurais. Em decorrência da 1ª fase da "Operação Spectrum" foram distribuídas três ações penais perante esta 23ª Vara Federal de Curitiba, (5049871-18.2017.4.04.7000, 5053952-10.2017.4.04.7000, 5055713-76.2017.4.04.7000). LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado em primeira instância nas três ações penais por tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As penas somadas ultrapassam 42 (quarenta e dois) anos de reclusão . Embora as condenações ainda não tenham transitado em julgado, as elevadas penas aplicadas a LUIZ CARLOS DA ROCHA , tão-somente naquelas três ações penais, revelam a gravidade dos crimes que lhe são imputados. É pertinente transcrever o seguinte trecho da sentença proferida em 19/04/2018 na ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, que tratou da existência dos indícios da prática reiterada do crime antecedente de tráfico internacional de drogas, que revela elementos concretos de prova acerca do grande poder econômico da organização criminosa liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA : "(...) Elemento concreto sobre a atuação reiterada de LUIZ CARLOS DA ROCHA na organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas são as dezenas de planilhas eletrônicas apreendidas durante os cumprimentos das medidas de busca e apreensão em suas residências. A informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, do IPL) realizou minucioso trabalho de análise do conteúdo dessas planinhas eletrônicas que eram mantidas por LUIZ CARLOS DA ROCHA . A conclusão que se chegou é que as referidas planilhas eletrônicas revelam que, do ano de 2014 até meados de 2017 , teriam sido negociado pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebido pagamentos na ordem de U$ 138.233.839,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Importa ressaltar, também, que a aludida informação policial aponta que planilhas eletrônicas indicam que Douglas Sedivalter Marque s e Diego Ian Marques , presos em flagrante delito no dia da deflagração da "Operação Spectrum", chegaram a transportar 16.726 quilos de cocaína para a organização comandada por LUIZ CARLOS DA ROCHA no período de 2014 a 2017 . Reproduzo trecho da aludida informação policial (evento 45, INF4, pág. 179, do IPL): Corrobora essa informação, acerca da grande quantidade de cocaína transportada pelos "irmãos Marques", a afirmação contida no depoimento prestado por LUIZ CARLOS DA ROCHA à autoridade policial, quando LUIZ CARLOS deu a entender que os "irmãos Marques" já haviam realizado o transporte de outros carregamentos de drogas (evento 8, AQI1, do IPL): "QUE DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, DANIEL HENRIQUE MARQUES e JHONATAN SANTOS DE BARROS, recebiam por empreitada, ou seja, por caa transporte de cocaína, a quantia aproximada de R$ 20.000,00;" (...)" Destaque-se, portanto, que a informação policial nº 28/2017 (evento 45, INF4, autos 5014853-33.2017.4.04.7000), ao analisar as planinhas eletrônicas apreendidas em computadores de LUIZ CARLOS DA ROCHA , concluiu que, do ano de 2014 até meados de 2017, teriam sido negociadas pela organização criminosa aproximadamente 27 toneladas de cocaína e recebidos pagamentos na expressiva ordem de U$ 138.233.839,00 ( cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e nove dólares). Registre-se, ainda, que na sentença proferida em 19/04/2018, ação penal nº 5049871-18.2017.4.04.7000, restou expressamente consignada a necessidade da manutenção da prisão preventiva de LUIZ CARLOS DA ROCHA . 3.2. A 2ª fase da Operação Spectrum foi denominada " Operação Efeito Dominó " , deflagrada em 15/05/2018 . Esta fase teve por finalidade desarticular doleiros e lavadores de dinheiro que prestavam serviços a LUIZ CARLOS DA ROCHA . O primeiro grupo era composto por 7 (sete) investigados que se relacionavam entre si, no qual se destacava a atuação de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA (vulgo "CEARÁ"), doleiro que havia realizado colaboração premiada no ano de 2015 no âmbito da "Operação Lava-Jato" (atividades realizadas em conjunto com o doleiro Alberto Youssef ) e, além disso, importante operador financeiro de LUIZ CARLOS DA ROCHA na troca de moeda estrangeira (recebidos com a venda de cocaína) e na prática de atos de lavagem. Também foi alvo desta investigação HAMILTON BRANDÃO LIMA, que operava como interposta pessoa de LUIZ CARLOS DA ROCHA na aquisição de fazendas, equipamentos e insumos agrícolas desde, pelo menos, o ano de 2014. Resultaram desta etapa duas ações penais, 5028245-06.2018.4.04.7000 e 5029780-67.2018.4.04.7000, ambas sentenciadas em 2019. O réu LUIZ CARLOS DA ROCHA foi condenado na ação penal 5028245-06.2018.4.04.7000 a 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado , pela prática dos crimes tipificados no artigo 16 da Lei 7.492/86; no artigo 1º, caput, c/c seu §1º, II, da Lei 9.613/1998, por 45 vezes; e no artigo 1º, caput, c/c seu §2º, I, da Lei 9.613/98, por 29 vezes. O feito se encontra no TRF da 4ª Região para julgamento das apelações. 3.3. Em 22/11/2018 foi deflagrada a 3ª fase da Operação Spectrum, que foi batizada de "Operação Sem Saída" . Teve como objetivo identificar e desarticular outros dois núcleos operacionais da ORCRIM investigada, um situado no Mato Grosso e outro no Paraná. Nessa terceira fase foi possível identificar os prováveis associados "URSO PEQUENO" (ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR) e "GAROTÃO" (MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO). No celular de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram encontradas conversas com ALESSANDRO ROGÉRIO DE AGUIAR e MARCELO JOSE GREGOLIM ANACLETO concernentes a um grande carregamento de cocaína que muito provavelmente foi embarcado para a Europa via Porto de Paranaguá. Há inclusive fotos das sacolas com cocaína que seriam inseridas nos contêineres, além de mensagens interceptadas tratando dessa movimentação. Esta fase redundou na ação penal nº 5009562-81.2019.4.04.7000/PR, cuja denúncia foi recebida em 11/03/2019. Várias pessoas ligadas à ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foram denunciadas por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ao réu LUIZ CARLOS foram atribuídos os seguintes crimes: art. 35, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (fato 2); e art. 1º da Lei 9.613/98, 08 (oito) vezes (fatos 3, 4, 6, 7, 9, 22, 23 e 24). Atualmente a ação penal encontra-se na fase de oitiva de testemunhas de defesa. 3.4 . A 4ª fase da Spectrum, chamada " Operação Tifeu ", foi deflagrada no dia 17/03/2020 , com a prisão temporária de 5 (cinco) investigados e o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão (autos n° 50131592420204047000 e n° 5013268-38.2020.4.04.7000/PR). Ainda em 2017, no início da Operação Spectrum, foram registradas imagens de DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES (TARTARUGA) ingressando com seu caminhão em barracão localizado na cidade de Araraquara/SP. O alvo da diligência algum tempo depois foi preso em flagrante transportando 641 kg de cocaína pertencente a LUIZ CARLOS DA ROCHA e, mais tarde, foi condenado por tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, em decorrência de sua ligação com a ORCRIM - na qual exercia as funções de motorista e "laranja". Em relação ao barracão, apurou-se que, na mesma época em que o depósito era usado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , saíam do local cargas de pedras que eram levadas até o Porto de Santos para embarque à Europa. Suspeitando que a mercadoria servia para ocultação de drogas, foram realizadas diversas diligências e medidas investigativas que resultaram na apreensão, no dia 21/08/2018, de 02 toneladas de cocaína no Porto de Ghent, na Bélgica, assim como a identificação de grupo com expertise na remessa de entorpecentes para a Europa pelos portos brasileiros, sendo seus prováveis coordenadores cidadãos estrangeiros. Os investigados brasileiros, aparentemente, ficavam encarregados das questões operacionais, como recebimento, ocultação, transporte e embarque da droga, assim como o desembaraço das questões portuárias e de comércio exterior. A droga era escondida em cargas de pedras de ardósia ou pedras São Tomé durante o processo de "repaletização", que consistia na desmontagem dos carregamentos originais e posterior rearranjo utilizando paletes com padrão europeu. Na sequência, a mercadoria era embarcada e seguia para portos da Europa, onde integrantes da ORCRIM aguardavam sua chegada. Esta operação redundou na ação penal 50300667420204047000, que, entretanto, foi desmembrada em outros três cadernos, de forma que atualmente tramitam três ações penais referentes à Operação Tifeu: nº 5030066-74.2020.4.04.7000/PR (réus brasileiros presos preventivamente); nº 5042422-04.2020.4.04.7000 (réus estrangeiros residentes no exterior); nº 5047561-34.2020.4.04.7000/PR (réus nacionais que respondem ao processo em liberdade; e nº 50378628220214047000 (réu ISMAEL ANTONIO TINEO CRISTO). Na ação penal nº 50300667420204047000, na qual já foi proferida sentença condenatória, constatou-se que, de fato, a ORCRIM de LUIZ CARLOS DA ROCHA foi responsável pela entrega ou fornecimento de cocaína para o grupo criminoso investigado na Operação Tifeu até, pelo menos, a data de sua prisão no ano de 2017 ( processo 5030066-74.2020.4.04.7000/PR, evento 135, DOC2 ). 4. Do interesse da segurança pública A inclusão de LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal foi fundamentado no interesse da segurança pública (art. 3º da Lei nº 11.671/2008), evidenciada, na época, pelos seguintes aspectos: a) LUIZ CARLOS DA ROCHA desempenhava função de liderança de importante organização criminosa ( art. 3º, I, do Decreto 6.877/2009 ) que atuava há anos na prática reiterada do crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro; b) o poder econômico de LUIZ CARLOS ROCHA, somado à sua rede de contatos e a seu poder de negociação, asseguraram que ele permanecesse longe do sistema prisional, não obstante tratar-se de traficante influente há quase 30 (trinta) anos e já conhecido das autoridades policiais. Ante à existência de condenações penais em seu desfavor e para se manter foragido, o preso utilizou-se de mais de uma identidade falsa, chegando a alterar sua fisionomia, conforme constatou a perícia da polícia investigativa (nomes falsos: Vitor Luis de Moraes - Laudo Pericial n.º 646/2017-INC/DITEC/PF - evento 1, ANEXO3, dos autos 5023034-23.2017.4.04.7000; e Luiz Henrique Guimarães - evento 45, REL_FINAL_IPL1, pág. 12, dos autos 5014853-33.2017.4.04.7000); c) o poder econômico de LUIZ CARLOS DA ROCHA e sua influência no contexto do tráfico internacional de drogas indicam que a transferência do preso para presídio Estadual permitiria facilidades diversas, como, por exemplo, o uso de aparelhos celulares, possibilitando comandar a organização criminosa e movimentar patrimônio proveniente de lavagem de dinheiro mesmo dentro do cárcere. Como visto, as investigações seguintes à " Spectrum" , nomeadas "Efeito Dominó" , "Sem Saída" e "Tifeu" , confirmaram sua atuação como líder de organização criminosa com expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, reforçaram os indícios de que ele faça parte de uma influente rede de contatos (fornecedores e compradores), construída ao longo de mais de 30 anos de atividades ilícitas. Convém assinalar que tanto LUIZ CARLOS DA ROCHA como a ORCRIM por ele comandada atuavam há anos de forma oculta, estruturada e capilarizada. Logo, o tempo decorrido desde a prisão de LUIZ CARLOS DA ROCHA ainda se mostra insuficiente para interromper laços entre associados. É possível que integrantes remanescentes ou postos em liberdade durante o decurso das ações penais tentem reorganizar o grupo delituoso valendo-se justamente dos conhecimentos e das referências de LUIZ CARLOS DA ROCHA , assim como de prováveis recursos financeiros ainda não localizados. Observou-se que o réu tem grande influência sobre seus liderados e parceiros comerciais, deles recebendo respeito e comprometimento. Seus comparsas pouco ou nada falaram sobre as atividades ilícitas do réu e, ademais, parte do grupo "trabalha" há anos com ele. Além disso, LUIZ CARLOS já foi alvo de grandes operações da Polícia Federal durante os anos de 2001 a 2005, que desmantelou o grupo original e apreendeu diversos bens e valores seus, e, não obstante, o réu logrou reestruturar-se para voltar a traficar (ver sentença proferida nos autos 5053952-10.2017.4.04.7000). A personalidade e experiência do réu, somadas à sua rede de contatos e o pouco tempo decorrido desde que foi preso preventivamente, revelam que, se colocado em regime menos gravoso, LUIZ CARLOS poderia voltar a coordenar atividades ilícitas, mesmo preso. Igualmente, todas as ações penais aqui mencionadas ratificaram o poder econômico de LUIZ CARLOS e sua ORCRIM. Ainda que uma grande parte de seu patrimônio tenha sido localizado, apreendido e/ou bloqueado, é possível que parcela de seus bens e valores permaneçam ocultos das autoridades policiais e judiciárias, o que, como já apontado, poderia servir para eventuais favorecimentos e atos de corrupção no interior do sistema penitenciário estadual. Assim, subsistindo as razões pelas quais LUIZ CARLOS DA ROCHA foi incluído e mantido até a presente data no Sistema Penitenciário Federal, mostra-se necessária a renovação de sua permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei nº 11.671/08. 5. Suposto n ão preenchimento dos requisitos legais Alega a Defesa de LUIZ CARLOS DA ROCHA o não preenchimento dos requisitos legais para permanência do réu no presídio federal. Assinala: (i) que eventual influência do réu já foi neutralizada em razão do tempo de custódia, não havendo indícios de tentativa de rearticulação criminosa ou contato com membros de organização criminosa durante o período de prisão preventiva; (ii) que o réu não é violento e não integra facção criminosa; (iii) que ele possui 66 anos de idade e colaborou com a Justiça; (iv) que não há qualquer notícia ou fato que demonstre a continuidade da prática delitiva pelo requerido desde sua prisão; e (v) que o uso reiterado do mesmo fundamento para renovação da permanência não seria legítimo, sobretudo quando inexistentes indícios de novos delitos. Conforme narrado, os elementos reunidos nas operações Spectrum, Efeito Dominó, Sem Saída e Tifeu reforçaram a necessidade de permanência de LUIZ CARLOS no sistema penitenciário federal. Reporto-me às razões já expostas nesta decisão (ver itens 3 e 4). A alegação de que LUIZ CARLOS não exerceria "ingerência" sobre os demais investigados/denunciados não encontra fundamento nos processos que tramitaram ou que estão em trâmite neste juízo. Como já mencionado, a personalidade e a experiência do requerido, somadas à sua rede de contatos, sugerem que ele poderia voltar a coordenar atividades ilícitas mesmo preso, acaso colocado em regime de segurança menos rígido. Em relação à ausência de condenação pelo crime de organização criminosa, assinalo que o réu LUIZ CARLOS DA ROCHA tão-somente deixou de submeter-se às sanções do art. 2º da Lei nº 12.403/2011 porque anteriormente denunciado e condenado pelo crime de associação para o tráfico, sendo que, em ambas as ações penais, os fundamentos fáticos eram praticamente os mesmos. Com efeito, a sentença proferida nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 reconheceu a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa em relação a LUIZ CARLOS DA ROCHA , deixando o réu de ser condenado apenas em razão da litispendência com o crime de associação para o tráfico.Consta do ato decisório: TIPICIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...) No decorrer da fundamentação desta sentença ficou evidenciada a existência de agrupamento criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão interna de tarefas, destinado à prática dos crimes de tráfico transnacional de entorpecentes e de lavagem dos ativos decorrentes do narcotráfico. Outrossim, demonstrou-se a existência de vínculo estável e permanente, para o fim de praticar ilícitos, entre os integrantes da ORCRIM. No caso os réus LUIZ CARLOS DA ROCHA , WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES, HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO foram denunciados pela prática da conduta típica prevista no artigo 2º, caput , e § 4º, III, da Lei nº 12.850/2013 (participação em ORCRIM cujo produto ou proveito do crime destine-se ao exterior no todo ou e parte) . Conforme fundamentação, não ficou demonstrada de forma cabal a participação dos réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO na organização criminosa. Porém, é certo que LUIZ CARLOS DA ROCHA liderava organização criminosa voltada a prática de tráfico internacional de drogas e de lavagem de dinheiro, sendo comprovadamente seus associados: WILSON RONCARATTI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, DIEGO IAN MARQUES, DOUGLAS SEDIVALTER MARQUES, JHONATAN SANTOS DE BARROS, DANIEL HENRIQUE MARQUES. Em linhas gerais, o modus operandi do grupo era o seguinte, conforme pormenorizado inicialmente: (a) LUIZ CARLOS, auxiliado por CARLOS ROBERTO, importava a cocaína de fornecedores sul americanos, ingressando com a droga no Brasil, muito provavelmente por via aérea e deixando os carregamentos em entrepostos no Estado do Mato Grosso; (b) os réus DOUGLAS e DIEGO, por sua vez, eram motoristas da ORCRIM e tinham registrados em seus nomes os caminhões e reboques pertencentes a LUIZ CARLOS; eles buscavam a droga no Mato Grosso e a trasladavam até o estado de São Paulo; (c) os réus DANIEL e JHONATAN eram os responsáveis pela manutenção dos barracões utilizados para o depósito da cocaína, assim como pela guarda e armazenamento do produto; (d) parte da droga que ingressava no Brasil destinava-se aos "fretadores", para quem LUIZ CARLOS vendia sua logística, e a outra parte era remetida para a Europa; (e) os dólares provenientes do tráfico de drogas eram cambiados com "doleiros", que realizavam a conversão da moeda para LUIZ CARLOS, entregando em espécie os respectivos valores ou fazendo depósitos fracionados, em dinheiro, em contas "laranjas" indicadas para esse fim; (f) os valores provenientes do tráfico de drogas eram, em parte, investidos de forma dissimulada por LUIZ CARLOS em bens móveis e imóveis e na exploração de atividades econômicas lícitas no Brasil e no Paraguai, como a agricultura e a pecuária, permancendo aquele réu oculto nessas operações por meio de interpostas pessoas. O acusado CARLOS ROBERTO auxiliava LUIZ CARLOS em questões envolvendo o tráfico de drogas e na gestão financeira das fazendas paraguaias; e o réu WILSON era responsável principalmente pelo transporte do dinheiro em espécie. Ambos auxiliavam LUIZ CARLOS nas operações de branqueamento de capitais. Infere-se, em suma, que LUIZ CARLOS liderava e coordenava um grupo estruturado e comprometido, alguns ligados ao réu há muitos anos, como WILSON RONCARATTI e CARLOS ROBERTO DA SILVA. O caráter estável e permanente da união entre os associados foi revelado pela regular contabilidade de LUIZ CARLOS, pelos carregamentos habituais de cocaína - transportados pelos irmãos DOUGLAS e DIEGO e armazenados em galpões que estavam sob os cuidados de DANIEL e JHONATAN - e pelos diálogos ou situações em que os réus claramente demonstraram o liame subjetivo entre eles. Assim, entendo caraterizada a tipicidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.403/2011. Organização Criminosa x Associação para o Tráfico - litispendência - réus LUIZ CARLOS, WILSON, DOUGLAS e DIEGO Alega a defesa de LUIZ CARLOS, WILSON RONCARATTI, DOUGLAS e DIEGO que a denúncia teria reproduzido os fatos delituosos apurados nas Ações Penais de nº 5053952-10.2017.4.04.7000 e nº 5055713-76.2017.4.04.7000, nas quais os denunciados estão sendo processados pelos delitos de tráfico internacional de drogas, associação ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Sustentou que haveria conflito aparente das normas dispostas no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e o art. 2º da Lei nº 12.850/13, ambas imputadas aos réus, e que em razão disso a presente ação penal deveria ser trancada em relação aos réus. Quando analisadas as respostas à acusação, pronunciei-me de forma diversa, entendendo que neste feito os réus teriam sido denunciados por integrarem organização criminosa voltada não só à prática dos delitos de tráfico de drogas, mas também de lavagem de dinheiro e operação ilegal de câmbio, com estrutura maior e arranjos mais complexos do que aqueles tratados anteriormente (evento 168). Entretanto, verifico que assiste razão à defesa quanto a situação de bis in idem . Avaliando melhor a questão concernente ao objeto das ações penais 5055713-76.2017.4.04.7000 e 5053952-10.2017.4.04.7000, nas quais LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS foram condenados pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas, concluo que os fatos imputados aos acusados naquelas demandas estão sendo atribuídos novamente aos réus. Os acusados já foram sentenciados por se associarem de forma permanente e estável para a prática de crimes. Trata-se da mesma organização criminosa, liderada por LUIZ CARLOS DA ROCHA e dedicada à comercialização ilícita de entorpecentes e à lavagem de dinheiro. Os fatos descritos naquelas ações penais já faziam referência aos delitos da Lei nº 9.613/98, embora, na época, ainda não se soubesse a extensão e o volume dos crimes de braqueamento de capitais perpetrados pelos acusados (5055713-76.2017.4.04.7000, evento 9, p. 2/3; e 5053952-10.2017.4.04.7000, evento 15.1, p. 2/3): O grupo criminoso, capitaneado por LUIZ CARLOS DA ROCHA , operava de longa data como uma estrutura empresarial, controlando e atuando desde a área de produção da cocaína em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, Peru e Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil, fixando-se também em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína para Europa e Estados Unidos. A droga era ocultada em território brasileiro especialmente municípios fronteiriços do Mato Grosso para posteriormente serem escondidas em caminhões para transporte até São Paulo. Descortinou-se, portanto, organização criminosa com estrutura de uma empresa multinacional voltada, há tempos, à prática do tráfico internacional de drogas, ocultação de patrimônio adquirido com o dinheiro ilícito do tráfico de drogas, utilização de pessoas interpostas, aquisição de veículos de alto valor, de imóveis e de empresas, organização de extensão e influência ainda não totalmente delimitada Nas sentenças proferidas, o vínculo estável e estruturado entre os agentes criminosos foi caracterizado como associação para o tráfico de drogas, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Os réus não podem sofrer nova condenação por aquele fato. A ampliação do rol de associados e do número de eventos delituosos, assim como a melhor identificação da natureza dos crimes cometidos pelo grupo - decorrentes do aprofundamento das investigações -, não modificam a circunstância de já terem respondido pela agremiação voltada à prática habital de crimes. Assim, reconhecendo a hipótese de litispendência com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal. (...) CONCLUSÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Diante do cenário exposto, entendo caracterizadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do crime de organização criminosa, descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, relativamente aos réus CARLOS ROBERTO DA SILVA, JHONATAN SANTOS DE BARROS e DANIEL HENRIQUE MARQUES. Ante à ausência de prova da autoria ou à insuficiência de elementos para condenação, os réus HAMILTON BRANDÃO LIMA, PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, GERALDO FERREIRA FILHO e IVO QUEIROZ COSTA FILHO impõe-se a absolvição em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, com fundamento nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, conforme fundamentação. Quanta à imputação do crime de organização criminosa aos acusados LUIZ CARLOS, WILSON, DIEGO e DOUGLAS, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e art. 95, III, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a identidade de fatos e de acusados com as ações penais nº 5055713-76.2017.4.04.7000 e nº 5053952-10.2017.4.04.7000. Portanto, o fato de LUIZ CARLOS não ter sido condenado pelo crime da Lei nº 12.850/2013 não afasta o fato comprovado nos autos 5028245-06.2018.4.04.7000 (sentença ainda não transitada em julgado) de que ele liderava importante organização criminosa com atuação no tráfico internacional de drogas. De mais a mais, na sentença que condenou LUIZ CARLOS pelo crime de associação para o tráfico (5053952-10.2017.4.04.7000) o réu teve sua pena aumentada, entre outros motivos, por comandar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. Afasto, portanto, o argumento de que, por não ter sido condenado especificamente nas penas do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, não poderia o réu LUIZ CARLOS permanecer no sistema penitenciário federal sob o argumento de liderar organização criminosa. Por fim, aduziu a defesa que o réu não é violento, nem integra facção criminosa; e que ele tem mais de 60 anos e possui problemas de saúde. Além disso, LUIZ CARLOS teria colaborado com a polícia para o esclarecimento dos fatos, de forma que não teria nem condições físicas nem perfil para articular uma fuga da prisão estadual. Embora lhe favoreçam, aquelas circunstâncias não são suficientes para assegurar que LUIZ CARLOS se manteria distante das atividades criminosas. Os riscos envolvidos na transferência do réu para um presídio estadual não se limitam a uma possível fuga, uma vez que o prestígio, o conhecimento, a experiência e as outras aptidões do réu poderiam estar acessíveis ao grupo criminoso mesmo que ele permanecesse preso. Por fim, afasto a alegação de que seria indispensável um fato superveniente para a manutenção do réu no Sistema Penitenciário Federal. A persistência dos motivos que justificaram a inclusão inicial já fundamenta a necessidade de sua permanência. Neste sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERSISTÊNCIA MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. 1. A prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato novo, bastando constar na decisão, fundamentadamente, a continuidade dos motivos que deram azo à transferência inicial do preso. Inteligência da Súmula n. 662/STJ. 2. Inexiste limite de renovação, mesmo antes da alteração promovida pela Lei n, 13.964/2019. Precedentes. 3. In casu, verificada a necessidade da medida para preservação da segurança pública, na medida em que o referido preso ainda possui relevante potencial para influenciar negativamente nas áreas onde atuou e contribuir para a instabilidade no sistema penitenciário estadual. Além disso, foi recentemente condenado pelo cometimento de falta de natureza grave no interior do estabelecimento prisional federal e, ainda, responde à procedimento disciplinar por ter cometido, em tese, falta de natureza média, havendo, ainda, notícias de que tentou burlar as medidas de segurança do complexo prisional para repassar instruções sobre atuação criminosa. 4. Apelação provida. (TRF4, ACR 5008403-68.2022.4.04.7107, 8ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 04/06/2025) Assim, deve prevalecer o interesse público na permanência do réu no Sistema Penitenciário Federal. 6. Suposta ofensa à Lei de Execução Penal Invocou a Defesa, ainda, ofensa à Lei de Execução Penal e aos direitos do réu à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo a sua família. Entretanto, sedimentado o entendimento de que o direito do apenado de cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, em casos como o presente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA NA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09). PERICULOSIDADE. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. 1. A renovação da permanência do condenado para a Penitenciária Federal de Catanduvas deu-se em conformidade com as disposições legais. Não há necessidade de novo motivo ou novos indícios de que o custodiando mantém envolvimento com o crime organizado. Impõe-se a motivação e a presença dos requisitos que deverão ser examinados com base nas circunstâncias de cada caso concreto. (...) 4. O interesse do custodiado de cumprir a reprimenda corporal próximo aos seus familiares não pode se sobrepor ao interesse coletivo . 5. Ordem denegada. (7ª Turma, HABEAS CORPUS Nº 5015082-07.2018.4.04.0000, rel. Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. em 08/05/2018); AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. FATO NOVO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. SEGREGAÇÃO PRÓXIMA AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO . DESCABIMENTO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal não é necessária a ocorrência de fatos novos, sendo indispensável, tão-somente, a demonstração de que persistem os motivos de segurança pública que ensejaram a inclusão do preso em presídio federal. (Enunciado 06 do Fórum Permanente do SPF e precedentes desta Corte e do STJ). 2. Atendidas as exigências legais, comprovado que os motivos que ensejaram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal ainda persistem, e não sendo exigíveis fatos novos para a manutenção da custódia excepcional em presídio federal, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do agravante em Penitenciária Federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública e do próprio preso, como apontado pela defesa. 3. O direito de permanecer recluso próximo aos familiares não se sobrepõe ao interesse coletivo, seja porque não se trata de direito absoluto, seja porque a segregação tem como especial finalidade, justamente, mantê-lo afastado do grupo criminoso ao qual pertencia. (TRF4 5079479-90.2019.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/05/2020) Assim, rejeito os fundamentos para o indeferimento da permanência de LUIZ CARLOS no SPF baseados no direito à reabilitação social e à prisão em estabelecimento próximo ao meio social e familiar. 7. Reavaliação trienal A Lei nº 13.964/2019 ampliou para 03 (três) anos o período de permanência do preso em unidades federais de segurança máxima, podendo esse prazo ser renovado por iguais períodos. Assim, considerando a mudança da legislação e o perfil de LUIZ CARLOS DA ROCHA , que reúne habilidades pessoais capazes de reorganizar e liderar o grupo criminoso do qual era integrante antes da prisão (responsável pelo tráfico de 27 toneladas de cocaína entre 2014/2017), revela-se apropriada e razoável sua permanência em penitenciária federal por mais 03 (três) anos. Convém anotar que a Lei n. 11.671/08 não tem natureza penal, motivo pelo qual não há falar em irretroatividade em desfavor do acusado. Neste sentido segue trecho do voto do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto no Agravo de Execução Penal nº 5046950-81.2020.4.04.7000/PR: "Inicialmente, afasto a alegação da defesa de inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei nº 13.694/2019 ao artigo 10, §1º, da Lei nº 11.671/2006, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa no âmbito penal. A Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, determina que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". Ou seja, trata-se de norma referente à organização administrativa prisional a fim de resguardar a segurança pública. Dessa forma, o prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal não possui conteúdo penal material, visto que não há qualquer alteração na pena do preso ou do regime de seu cumprimento, tratando-se apenas do local de sua execução. Assim, correta a incidência da alteração legislativa, trazida pela Lei nº Lei 13.964/2019, porquanto já vigente quando do vencimento do prazo anterior de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal." 8. Conclusão Ante às razões expostas e nos termos dos artigos 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/08, combinados com os artigos 3º, I, e 10 do Decreto 6.877/09, manifesto-me pela necessidade da renovação da permanência do preso LUIZ CARLOS DA ROCHA no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 03 anos . Comunique-se , com urgência, ao MM. Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Brasília/DF e titular da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e o DEPEN ( evento 369, OFIC2 ), informando-lhes do inteiro teor deste ato, bem como encaminhando-lhes cópia desta decisão, das manifestações da Autoridade Policial ( evento 374, MANIF1 ), do Ministério Público Federal ( evento 377, MANIF_MPF1 ) e da Defesa ( evento 383, PET1 ). Intimem-se as partes.

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