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Processo nº 5008567-79.2024.4.03.6302

ID: 334825427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-79.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GOULART RUIVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-79.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALAN GOULART RUIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN GOULART RUIVO Advogado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-79.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALAN GOULART RUIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN GOULART RUIVO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ALAN GOULART RUIVO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorrida em 1.5.2024. Houve realização de perícia médica. O INSS foi regularmente citado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 40 anos de idade, é portador de fratura de dedo e lesão ligamentar de dedo, estando apto para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua alegada atividade habitual (operador de gerador). Consta do laudo que “autor relata que cortou dedo indicador de mão esquerda dia 02/03/2024, relata que teve que realizar cirurgia em dedo, porém ficou com limitação de movimento em dedo e deformidade, não tem nova cirurgia para ser realizada”. O acidente ocorreu em 2.3.2024 (fl. 2 do evento 10). Conforme CNIS, o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 1.4.2024 a 1.5.2024 (evento 31). Na época do acidente, o autor tinha vínculo empregatício ativo desde 3.12.2007 na função de operador de central hidrelétrica (fl. 2 do evento 6). Em sua conclusão, o perito afirmou que “com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048”. Em resposta ao quesito 11 do juízo, o perito consignou que “há uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não legalmente relevante”. Pois bem. Em 21.5.2025 proferi a seguinte decisão (evento 32): “O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. O acidente ocorreu em 02.03.2024 (fl. 2 do evento 10). Na época do acidente, o autor tinha vínculo empregatício ativo desde 3.12.2007 na função de operador de central hidrelétrica (fl. 2 do evento 6). Assim, intime-se o perito judicial a esclarecer, justificadamente, em complemento a seu laudo, no prazo de 15 dias, se as sequelas que o autor possui em decorrência do referido acidente, embora não o impeçam de exercer sua atividade, exigem - CONSIDERANDO O ASPECTO MÉDICO e não o que consta no Decreto regulamentar -maior dispêndio de energia para a função que exercia antes do acidente (operador de central hidrelétrica), ainda que em grau mínimo. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias”. Em cumprimento, o perito esclareceu que “com base na análise clínica, exame físico e histórico funcional apresentado, constata-se que o autor apresenta sequela em segundo dedo da mão esquerda, com limitação de movimento nas articulações interfalângicas proximal e distal, além de deformidade. Embora a limitação não configure incapacidade laboral, do ponto de vista estritamente médico-funcional, há, sim, um acréscimo de dispêndio energético para o desempenho de atividades que demandem preensão fina, manipulação de ferramentas ou realização de tarefas manuais com precisão, ainda que de forma discreta. Tal sequela, portanto, implica em maior esforço físico para a execução de determinadas tarefas da função habitual de operador de central hidrelétrica, especialmente aquelas que exijam o uso bilateral das mãos em tarefas repetitivas ou com demanda de destreza, caracterizando uma redução da capacidade funcional em grau mínimo” (evento 34). Cumpre anotar que o autor foi examinado por ortopedista, tal como requerido no evento 23 que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Por conseguinte, indefiro o pedido do INSS, constante na petição de 16.07.2025 (evento 37) para se oficiar ao empregador do autor para informar as atividades exercidas pelo autor. A TNU já decidiu, no julgamento do Tema 315, que: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”. Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o autor, em face da consolidação das lesões que teve em decorrência de acidente ocorrido em 2.3.2024, teve reduzida a sua capacidade laboral para a atividade então habitual, fazendo jus ao recebimento de auxílio-acidente desde 2.5.2024 (dia seguinte à cessação do benefício). A implantação do benefício deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor desde 02.05.2024 (dia seguinte à cessação do benefício previdenciário). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5008567-31.2024.8.21.0034

ID: 282504018

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-31.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-31.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-31.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, pois comprovada pela parte autora a sua hipossuficiência econômica ( evento 1, EXTRBANC6 e evento 8, DECL2 ). Nos termos da Conclusão n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. 3. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte demandante se enquadra na condição de consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré atua como fornecedora (art. 3º, CDC). Logo, cabível a inversão do ônus probatório, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. Logo, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova com relação aos documentos comuns às partes que estiverem sob a guarda do fornecedor. 4. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação , ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. A realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO POR SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008567-36.2025.4.03.0000

ID: 313447641

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MEYER SENS - PR96036, MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN - PR85392, PABLO JUNIOR FIGUEIREDO - PR94295-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 323597129) opostos por Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. em face da decisão proferida por este Relator (ID 322002480) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A embargante alega, em síntese, que a r. decisão embargada foi omissa quanto as informações prestadas pela própria ANVISA nos autos de origem, que confirmam o que vem sendo defendido pela recorrente desde a apresentação do pedido de tutela na origem, isto é, que perante a ANVISA o registro esteve cancelado desde o dia 28/05/2024, o que a impossibilitou de realizar o pedido de revalidação. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 324895586). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme o disposto na decisão embargada, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de Tutela Cautelar Antecedente nº 5005475-83.2025.4.03.6100, que indeferiu o pedido liminar objetivando a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049 até que o requerimento seja analisado, bem como reabertura do prazo do requerimento de renovação do registro nº 10429990049, uma vez que até o dia 21/02/2025 a validade do registro estava sendo analisada judicialmente nos autos nº 5014478-96.2024.4.03.610 e, alternativamente, requer a concessão de autorização para esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049. Alega a agravante, em síntese, que a possibilidade de prorrogação excepcional do registro encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. Aduz que a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 reconheceu expressamente a nulidade do ato administrativo da ANVISA, estabelecendo a necessidade de sua invalidação com efeitos ex tunc, de modo a restaurar a validade do registro como se o cancelamento indevido nunca tivesse ocorrido. Pontua que o cancelamento indevido do registro e seus efeitos não impacta apenas a agravante, mas toda a cadeia de fornecimento e, em última instância, a população que necessita dos desfibriladores vinculados ao registro nº 10429990049 e que o impedimento para importação de novos produtos em decorrência do ato ilegal está gerando um risco iminente de descontinuidade no atendimento de emergências médicas. Sustenta, ainda, que a impossibilidade de requerer tempestivamente a renovação do registro decorreu diretamente da decisão equivocada da ANVISA, posteriormente anulada pelo Poder Judiciário. No caso em comento, é bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. De rigor observar que a par da probabilidade do direito (verossimilhança da alegação), faz-se mister que a requerente da tutela de urgência demonstre o periculum in mora, ou seja, que comprove a existência de uma situação de perigo de dano concreto e iminente, ou seja, não basta o simples temor subjetivo desacompanhado de razões concretas, porquanto somente é lícito o deferimento da liminar requestada quando demonstrado documentalmente o perigo de ocorrência desse dano grave e iminente, de forma que seja possível ao Juízo, desta forma, aferi-lo objetivamente, o que não ocorre no presente recurso. Na espécie, de rigor observar que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, o que não se admite em sede instrumental. Aliás, oportuno rememorar o teor do quanto asseverado pelo r. Juízo de piso ao indeferir a liminar pleiteada, senão vejamos: “(...) Compulsando os autos, resta comprovado que, em 28/05/2024, foi determinado o cancelamento do registro nº 104299900492, por meio da Resolução nº 2.063/2024 da ANVISA (Id. 356231760). Por sua vez, o referido ato administrativo de cancelamento do registro é objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100, no qual, em 13/06/2024, foi proferida decisão liminar, para “suspender o cancelamento dos registros de nº 10429990049 (equipamento desfibrilador paramétrico R e X series) e 10429990044 (sistema de ressuscitação autopulse), operado pela Resolução n. 2.063” (informação obtida por meio de consulta processual). Posteriormente, em 20/02/2025, foi proferida sentença de procedência, com o reconhecimento da nulidade do cancelamento do registro nº 10429990049 (Id. 356231762). Outrossim, em 28/02/2025, o autor protocolizou o requerimento administrativo sob o nº 25351.907382/2025-10, a fim de solicitar a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049, bem como a reabertura do prazo para renovação do registro, mas o seu pedido ainda não foi formalmente analisado pela ré (Id. 356231768). Contudo, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, é certo que a decisão liminar proferida nos autos Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 retomou a plena validade do registro nº 10429990049, uma vez que determinou a suspensão do ato de cancelamento do registro operado pela Resolução nº 2.063/2024, sem haver qualquer determinação de suspensão do prazo para a sua renovação. Assim, diante da plena vigência do registro nº 10429990049, entendo que o autor deveria ter solicitado a sua renovação dentro do prazo legal, não podendo se atribuir qualquer responsabilidade à ANVISA pela morosidade do próprio requerente, de modo a justificar a prorrogação excepcional do registro. Ademais, ainda que assim não fosse, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, que a parte autora faria jus à prorrogação do registro nº 10429990049, em especial quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais, situação que somente poderá ser devidamente aferida após a devida instrução do feito. Destaco, por fim, a inviabilidade de autorização de esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049, sem que este esteja plenamente válido na ANVISA. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. (...)”. In casu, não verifico a presença dos requisitos legais, a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos, para oportuno julgamento do mérito do agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5008567-45.2022.4.04.7200

ID: 319993758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-45.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008567-45.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : JOCENI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008567-45.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : JOCENI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50008548620224047210, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5008567-84.2025.8.24.0075

ID: 312655133

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-84.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-84.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) EXEQUENTE : COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-84.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) EXEQUENTE : COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação da parte credora para, em até 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo , nos termos do art. 321, parágrafo único e 523, todos do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, juntar aos autos: I - a procuração outorgada pela parte exequente; .......................................................... Cumpridas as determinações acima, DETERMINO que o pedido formulado seja PROCESSADO como REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o PAGAMENTO da dívida apontada na inicial, acrescida de custas, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º) . Na intimação deverá constar a advertência de que a parte executada poderá, no prazo previsto no art. 525 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525, § 1º, do CPC. DETERMINO que a intimação da parte devedora observe os meios definidos pelo § 2º do art. 513 do CPC. DETERMINO , na hipótese de cumprimento de sentença instaurado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença , a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (CPC, art. 513, § 4º), observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC. Realizado o pagamento, desde já, DETERMINO a intimação da parte credora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do depósito, bem como requerer o que entender de direito, ficando desde logo ciente de que eventual silêncio será entendido como quitação integral da dívida, importando na extinção pelo pagamento . Por outro lado, apresentada impugnação no prazo legal, DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a mesma. Finalmente, não satisfeita a dívida no prazo assinalado e não apresentada impugnação a tempo e modo, desde já, DETERMINO o prosseguimento do feito com o objetivo de expropriação de bens da parte devedora e satisfação do crédito da parte credora, observando o disposto nos artigos 523, § 3º, 789, 797, 805 e 829, § 1°, todos do Código de Processo Civil. Neste caso, buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC . Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa nº 01/2024 emitida por este Juízo. Ao mesmo tempo, em impulso oficial o longo da sua tramitação, desde já, DEFIRO , em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário , conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nele enumerada. .................................................. Frustrada todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, SUSPENDO , nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a tramitação do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano . Em consequência, SUSPENDO , com fundamento no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a PRESCRIÇÃO pelo mesmo prazo estabelecido acima, observado o termo inicial indicado no § 4º do art. 921 do CPC . Em decorrência, DETERMINO que os autos permaneçam suspensos em cartório pelo prazo concedido acima. Decorrido o referido prazo, desde já, DETERMINO que seja procedido ao ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do presente processo, na forma do art. 921, § 2º do mesmo diploma legal, até eventual manifestação das partes, promovida a devida baixa estatística. Verificado o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar do lapso temporal apontado no item anterior, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar eventual causa suspensiva da prescrição, sob pena de extinção. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Alan Cleber Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316964645

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-63.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CLEBER DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MICHEL NOBREGA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5008567-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008819-25.2021.4.02.5103/RJ AGRAVANTE : ALAN CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL NOBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5008567-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008819-25.2021.4.02.5103/RJ AGRAVANTE : ALAN CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL NOBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ALAN CLEBER DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra sentença que, nos autos da ação sob o procedimento comum n.° 5008819-25.2021.4.02.5103, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Conforme a jurisprudência pacífica no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível. Neste sentido, ausente qualquer desses pressupostos, é inviável sua aplicação. 3. Agravo interno não provido. (STJ , AgInt no AREsp n.° 1811095 DF 2020/0340552-9, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quatar Turma, julgado em 25/10/2021). Grifei. Tendo em vista que a pretensão do agravante consiste em reexame de mérito, visto que a controvérsia reside na exigibilidade ou não dos honorários fixados pelo juízo de origem na parte dispositiva da sentença, deveria, por óbvio, ter sido interposto o recurso de apelação, conforme prevê o artigo 1.009 do CPC. Ademais, registra-se a ausência de conteúdo tangente ao mérito da lide na decisão interlocutória prolatada na ação originária, notadamente porque se trata de despacho que dá início ao cumprimento da sentença já transitada em julgado, elidindo a admissibilidade do agravo de instrumento tal qual previsto no art. 1.015, II, do CPC/15. Nesse contexto, ainda que o presente recurso houvesse destinação à impugnação da supramencionada decisão, tem-se que não deveria ser conhecido. Isso porque, a determinação de intimação do devedor para pagamento de quantia certa consiste em despacho de mero expediente, provocado pelo requerimento do credor, no qual o magistrado impulsiona o processo a fim de satisfazer a pretensão executória manifestada na petição que dá início à fase de cumprimento de sentença. Transcreve-se, por oportuno, julgado do E. STJ no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Grifei. (STJ, REsp n. 1.837.211/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021). Enfim, o presente recurso não deve ser conhecido, eis que sua interposição pleiteia reforma da parte dispositiva da sentença, consistindo em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, além de ser irrecorrível o despacho que dá início ao cumprimento de sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.011 c/c art. 932, III, do CPC/15. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5008567-36.2025.4.03.0000

ID: 260540590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INDUMED COMERCIO IMPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MEYER SENS - PR96036, MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN - PR85392, PABLO JUNIOR FIGUEIREDO - PR94295-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Tendo em vista a alegada urgência acerca da questão posta, passo a analisar o presente recurso prioritariamente. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de Tutela Cautelar Antecedente nº 5005475-83.2025.4.03.6100, que indeferiu o pedido liminar objetivando a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049 até que o requerimento seja analisado, bem como reabertura do prazo do requerimento de renovação do registro nº 10429990049, uma vez que até o dia 21/02/2025 a validade do registro estava sendo analisada judicialmente nos autos nº 5014478-96.2024.4.03.610 e, alternativamente, requer a concessão de autorização para esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049. Alega a agravante, em síntese, que a possibilidade de prorrogação excepcional do registro encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. Aduz que a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 reconheceu expressamente a nulidade do ato administrativo da ANVISA, estabelecendo a necessidade de sua invalidação com efeitos ex tunc, de modo a restaurar a validade do registro como se o cancelamento indevido nunca tivesse ocorrido. Pontua que o cancelamento indevido do registro e seus efeitos não impacta apenas a agravante, mas toda a cadeia de fornecimento e, em última instância, a população que necessita dos desfibriladores vinculados ao registro nº 10429990049 e que o impedimento para importação de novos produtos em decorrência do ato ilegal está gerando um risco iminente de descontinuidade no atendimento de emergências médicas. Sustenta, ainda, que a impossibilidade de requerer tempestivamente a renovação do registro decorreu diretamente da decisão equivocada da ANVISA, posteriormente anulada pelo Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. No caso em comento, é bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. De rigor observar que a par da probabilidade do direito (verossimilhança da alegação), faz-se mister que a requerente da tutela de urgência demonstre o periculum in mora, ou seja, que comprove a existência de uma situação de perigo de dano concreto e iminente, ou seja, não basta o simples temor subjetivo desacompanhado de razões concretas, porquanto somente é lícito o deferimento da liminar requestada quando demonstrado documentalmente o perigo de ocorrência desse dano grave e iminente, de forma que seja possível ao Juízo, desta forma, aferi-lo objetivamente, o que não ocorre no presente recurso. Na espécie, de rigor observar que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, o que não se admite em sede instrumental. Aliás, oportuno rememorar o teor do quanto asseverado pelo r. Juízo de piso ao indeferir a liminar pleiteada, senão vejamos: “(...) Compulsando os autos, resta comprovado que, em 28/05/2024, foi determinado o cancelamento do registro nº 104299900492, por meio da Resolução nº 2.063/2024 da ANVISA (Id. 356231760). Por sua vez, o referido ato administrativo de cancelamento do registro é objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100, no qual, em 13/06/2024, foi proferida decisão liminar, para “suspender o cancelamento dos registros de nº 10429990049 (equipamento desfibrilador paramétrico R e X series) e 10429990044 (sistema de ressuscitação autopulse), operado pela Resolução n. 2.063” (informação obtida por meio de consulta processual). Posteriormente, em 20/02/2025, foi proferida sentença de procedência, com o reconhecimento da nulidade do cancelamento do registro nº 10429990049 (Id. 356231762). Outrossim, em 28/02/2025, o autor protocolizou o requerimento administrativo sob o nº 25351.907382/2025-10, a fim de solicitar a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049, bem como a reabertura do prazo para renovação do registro, mas o seu pedido ainda não foi formalmente analisado pela ré (Id. 356231768). Contudo, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, é certo que a decisão liminar proferida nos autos Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 retomou a plena validade do registro nº 10429990049, uma vez que determinou a suspensão do ato de cancelamento do registro operado pela Resolução nº 2.063/2024, sem haver qualquer determinação de suspensão do prazo para a sua renovação. Assim, diante da plena vigência do registro nº 10429990049, entendo que o autor deveria ter solicitado a sua renovação dentro do prazo legal, não podendo se atribuir qualquer responsabilidade à ANVISA pela morosidade do próprio requerente, de modo a justificar a prorrogação excepcional do registro. Ademais, ainda que assim não fosse, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, que a parte autora faria jus à prorrogação do registro nº 10429990049, em especial quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais, situação que somente poderá ser devidamente aferida após a devida instrução do feito. Destaco, por fim, a inviabilidade de autorização de esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049, sem que este esteja plenamente válido na ANVISA. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. (...)”. Nesse sentido colaciono julgados desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5027386-26.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, Julg.: 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO À MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à sustação do protesto de título relativo à multa por atraso na entrega de DCTF. 2. Foi encaminhada à agravante notificação de pagamento, com vencimento em 13.04.2023, emitida pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba relativa ao protesto da CDA nº 8062011579262 no valor original de R$ 42.009,00 relativa à aplicação de multa isolada. 3. Não há qualquer outro documento nos autos capaz de indicar que referida inscrição teve como origem débito decorrente de atraso na entrega de DCTF, como alega a agravante. 4. Para o exame das alegações trazidas pela agravante de que “não teve culpa em ter seu registro de forma equivocada” a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito. Com efeito, como anotado pela decisão agravada, “o reconhecimento do erro no procedimento não restou claro nessa análise inicial”. 5. Não se está, com isso, reconhecendo a responsabilidade da agravante pelo equívoco que alega ter sido cometido em seu registro, mas tão somente a inexistência de elementos, repita-se, neste momento processual, que autorizem que seja firmada conclusão diversa daquela consignada na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5029480-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY, Quarta Turma, Julg.: 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Ana Paula Stover Campello Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333893514

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008567-31.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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Apelação Nº 5008567-31.2024.8.24.0007/SC APELANTE : ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5008567-31.2024.8.24.0007/SC APELANTE : ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" n. 5008567-31.2024.8.24.0007, movida em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 28, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) não foi informada de que o contrato em questão tratava de um cartão de crédito, pensando ter contratado apenas um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário; b) jamais solicitou, recebeu ou utilizou o cartão de crédito, corroborando a afirmação de que nunca teve interesse nesse tipo de operação, a qual lhe é menos vantajosa; c) não houve observância, pela casa bancária ré, das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e boa-fé contratual; d) "o uso de biometria facial não pode ser considerado um substituto para a obrigação do fornecedor de garantir que o consumidor tenha plena ciência do que está contratando" (p. 7); e) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável, tendo direito, ainda, à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; f) seja condenada a casa bancária ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais ( evento 41, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Mérito 2.1. Da (in)validade do contrato Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contrato de cartão consignado de benefício. Da análise do caderno processual, tem-se que foi catapultado aos autos, pela casa bancária ré, as "Condições da Contratação do Produto Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício", devidamente ratificado eletronicamente pela parte autora em data de 21/9/2022 . Este instrumento formal delineou minuciosamente as características inerentes à operação ( cartão consignado de benefício ), incluindo a modalidade de pagamento, as taxas de juros (mensal e anual), o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como restou disponibilizado um crédito, via saque, no valor de R$ 1.060,00 (um mil sessenta reais), mediante reserva de cartão consignado em seu benefício previdenciário ( evento 21, CONTR2 ). Adicionalmente, cumpre salientar que o mencionado pacto está acompanhado do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício" ( evento 21, CONTR2 , p. 13), igualmente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual a representação da tarjeta magnética contratada é delineada, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 21-A da IN INSS n. 28/2008, alterada pela IN INSS n. 134, de 22/6/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Ainda, imperioso ressaltar que não comporta acolhida a alegação da parte autora no sentido de que o "o uso de biometria facial não pode ser considerado um substituto para a obrigação do fornecedor de garantir que o consumidor tenha plena ciência do que está contratando" ( evento 41, APELAÇÃO1 , p. 7). Isso porque a parte autora/apelante "confirma que entabulou o empréstimo, aliado ao fato incontroverso de que foi encetado através de autoatendimento no canal de cliente no site do Banco, com assinatura digital com biometria facial, concluo que houve a ciência inequívoca a respeito das especificidades do tipo de contratação" (TJSC, Apelação n. 5003029-62.2024.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INÉBITO [SIC]". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VERBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES PELO BANCO DE QUE OS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS SE TRATAVAM DE PACTOS DE REFINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS SUB JUDICE QUE, ALÉM DE ESTAMPAREM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES, SÃO CRISTALINOS NO SENTIDO DE QUE A LIBERAÇÃO DO NOVO CRÉDITO DESTINAVA-SE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO QUE ESTÃO ACOMPANHADOS DE FOTOGRAFIA (SELFIE) DO AUTOR E SUA GEOLOCALIZAÇÃO POR MEIO DO ENDEREÇO IP. VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 . REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO POSITIVOU O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS RENEGOCIADOS, TAMPOUCO APRESENTOU INDICATIVO MÍNIMO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. ÔNUS DA PROVA PREVISTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO SATISFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DO REQUERIDO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DEFENESTRADA. ATO ILÍCTO INOCORRENTE. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5022862-33.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, diante dos elementos de convicção juntados aos autos, constato que a parte autora recebeu informações claras e adequadas, notadamente porque a documentação descreve acertadamente a modalidade da operação de Cartão Consignado de Benefício e as suas consequências. Deste modo, a natureza do contrato — qual seja, a modalidade de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada no instrumento subscrito pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade do contrato, notadamente quando a modalidade de crédito em apreço é claramente delineada no documento, no qual a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Mister se faz destacar, outrossim, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza do serviço contratado, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato da contratação, assegurando, assim, a regularidade do ajuste celebrado. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5089590-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 3. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Servnet Instituicao De Pagamento Ltda x Doutor Irrigacao Ltda

ID: 311023405

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DOUTOR IRRIGACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR

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CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN BAZZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008567-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008567-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: DOUTOR IRRIGACAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SERVNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória e Tutela de Urgência, registrada sob o nº 5008564-85.2023.8.08.0030, ajuizada por DOUTOR IRRIGAÇÃO LTDA em face do Agravante, que deixou de fixar os pontos controvertidos da lide. Em seu recurso (id. num. 13998089), o recorrente alega que a decisão saneadora proferida nos autos originários padece de nulidade, por não ter o Juízo a quo delimitado expressamente os pontos controvertidos da demanda, conforme impõe o artigo 357 do CPC. Sustenta que tal omissão compromete a fase instrutória e prejudica o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, gerando insegurança jurídica. Afirma ainda que, mesmo tendo apresentado requerimento específico para que o Juízo delimitasse tais pontos, esse pleito foi indeferido sem fundamentação suficiente, tendo, inclusive, oposto embargos de declaração para sanar a omissão, os quais também foram rejeitados. Argumenta que a ausência de definição dos pontos controvertidos torna a atividade probatória imprevisível e inócua, podendo gerar decisões-surpresa e cerceamento de defesa. Defende, por fim, que a decisão agravada deve ser reformada e requer a concessão de efeito suspensivo para suspender seus efeitos até o julgamento final do recurso. É o breve relatório. Decido. O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, de acordo com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Inicialmente, convém esclarecer que se mostra desnecessária a intimação para o agravante se manifestar a respeito do cabimento do recurso nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.). Em igual posicionamento, este Egrégio Tribunal de Justiça concluiu que “as questões afetas a inadmissibilidade de Recurso não exigem a prévia manifestação do Recorrente”. (TJES; AgInt 0018335-98.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 16/08/2022; DJES 01/09/2022). Pois bem. Conforme relatado, o recurso em questão objetiva a reforma da decisão de saneamento, que deixou de fixar os pontos controvertidos. Frente a esse raciocínio, o recurso não deve ser conhecido. Explica-se. É cediço que o art. 1.015 do CPC/15 limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Nesta senda, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A esse respeito, eis a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Outrossim, no caso em comento, não seria o caso de se aplicar o entendimento sufragado pelo C. STJ acerca da taxatividade mitigada do rol previsto no referido artigo, porquanto ausente o requisito da urgência, sendo possível a discussão em preliminar de apelação, na forma do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Demais disso, vale salientar que a decisão saneadora (id 47977236), ao atribuir à embargante o encargo de demonstrar quem realizou as movimentações impugnadas pelo autor/ agravado e a origem do débito e o destinatário dos créditos, acabou por delimitar os pontos sobre os quais a parte ré deverá produzir suas provas, não se verificando, portanto, a alegada falta de clareza por suposta indefinição das teses a serem comprovadas. Acerca do cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão de saneamento do feito, manifestou-se este Egrégio Tribunal de Justiça: [...] 3. No caso, correta a decisão monocrática que inadmite o agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento do feito que fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova pericial, porquanto não se evidencia a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AI 0004021-76.2018.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 08/10/2019; DJES 17/10/2019) Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se na íntegra. Intime-se. Comunique-se ao juízo a quo da presente decisão. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

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Processo nº 5008567-05.2023.4.03.6338

ID: 338344626

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-05.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-05.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDELICE MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-05.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDELICE MARIA RABELO MAZIERO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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