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"5008766-91.2025.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 27 de 40

Josiane Walther Da Cruz x Evelin Iane Machado e outros

ID: 294940555

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-53.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE WALTHER DA CRUZ

Polo Passivo:

EVELIN IANE MACHADO JOSE RENATO CEOLIN RAMON KERN DA ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

AXIEL DE SOUZA BARCELOS

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LUCIANO DE ALMEIDA LIMA

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JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS

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SILVIA JANAINA DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS ALVES PRESTES

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KAREN IZIDRO BATTAGLIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-53.2024.8.21.0034/RS RELATOR : VANESSA TERUYA BINI MENDES AUTOR : JOSIANE WALTHER DA CRUZ ADVOGADO(A) : JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS (OAB RS095637) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

ID: 319120519

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008766-08.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C…

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Processo nº 5008766-47.2025.4.04.7108

ID: 321995328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA LISKOSKI ELLWANGER

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CLARISSA SANTOS PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOAO CARLOS GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A) : BIANCA LISKOSKI ELLWANGER (OAB RS124312) ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOL…

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Processo nº 5016914-91.2025.4.03.6100

ID: 308004218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016914-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIAE MICROELETTRONICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016914-91.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIAE MICROELETTRONICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE FITTIPALDI MORADE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016914-91.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SIAE MICROELETTRONICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE FITTIPALDI MORADE - SP206553 IMPETRADO: GERENTE-GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) DE SÃO PAULO/SP LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5008863-91.2025.4.03.6100

ID: 310965241

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008863-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BUIAT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DELLA SANTINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008863-91.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO BUIAT Advogado do(a) AUTOR: CELSO DELLA SANTINA - SP178145 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008863-91.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO BUIAT Advogado do(a) AUTOR: CELSO DELLA SANTINA - SP178145 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por CLAUDIO BUIAT, em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, em decorrência de ser portador de doença grave, nos termos da Lei 7.713/1988. Pede, também, o autor condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. A competência dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001, assim disposto: Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial , a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta. No caso dos autos, é a parte autora pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), abaixo, portanto, do limite fixado pela Lei n.º 10.259/2001. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das varas do Juizado Especial Federal de São Paulo, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5013422-91.2025.4.03.6100

ID: 283232681

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013422-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FNX PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013422-91.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FNX PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013422-91.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FNX PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE - RJ260640 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Mandado de Segurança impetrado por FNX PRODUTORA DE EVENTOS LTDA em face do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “proceda imediatamente ao cadastro da autora no sistema FGTS, bem como à emissão do Certificado de Regularidade do Empregador – CRF, sob pena de multa diária”. Alega, em suma, que, “apesar da integral quitação de suas obrigações perante o FGTS, a CEF, de forma inexplicável e arbitrária, tem se negado a emitir o CRF em favor da Autora”. Com a inicial vieram documentos. Após a emenda à inicial (ID 365303980), vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de escrituração fiscal de ID 364616420. Anote-se. Em que pesem os motivos a justificar a célere apreciação do pedido de liminar, tenho como indispensável a prévia manifestação da autoridade impetrada, razão pela qual ficará a análise postergada até a vinda das informações. Assim sendo, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) indicada(s) na exordial como coator(as), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações a este Juízo. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação (artigo 12 da Lei Federal n. 12.016, de 2009). Com a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I.O. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5006244-91.2025.4.03.6100

ID: 316638007

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006244-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA LUCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA FABIANA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006244-91.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADELINA MARIA LUCIO Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA FABIANA DIONISIO - SP319886 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006244-91.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADELINA MARIA LUCIO Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA FABIANA DIONISIO - SP319886 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. ADELINA MARIA LUCIO, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido administrativo denominado “Emissão de Pagamento não Recebido”, protocolizado sob o nº 771889773, com último andamento em 15/08/2024. A liminar foi deferida no Id. 357200095. Notificada, a autoridade impetrada informou que o pedido administrativo objeto da lide foi concluído em 27/05/2025 (Id 365871745). No Id 366319471, a parte impetrante foi intimada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. Contudo, ela restou inerte. Foi dada vista ao Ministério Público Federal que opinou pela extinção do feito (Id 373944951). É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela autoridade impetrada, o pedido administrativo objeto da lide foi concluído em 27/05/2025, conforme Id 365871745. Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.

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Processo nº 5003819-91.2025.4.03.6100

ID: 315289532

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003819-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003819-91.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDMAR RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003819-91.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDMAR RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDMAR RIBEIRO DE SOUZA contra ato atribuído ao GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, objetivando que a autoridade coatora proceda à remessa dos embargos de declaração opostos em 08/07/2024 nos autos do processo administrativo nº 44236.077045/2023-89 ao respectivo órgão julgador. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 354535066). Notificada, a autoridade coatora informa que a demora na conclusão do requerimento se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 355968832). O Ministério Público Federal opina pela concessão da segurança (ID 357612138). A autoridade coatora noticia a remessa dos embargos de declaração opostos ao CRPS para análise e julgamento (ID 355968832). Vieram os autos à conclusão. É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a remessa dos embargos opostos ao CRPS para julgamento. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a remessa dos embargos de declaração opostos em 08/07/2024 nos autos do processo administrativo nº 44236.077045/2023-89 ao respectivo órgão julgador, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016526-91.2025.4.03.6100

ID: 333333882

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016526-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA LIMA FERRARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PAIM LAVALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADINEIA PINTO COELHO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA NOGUEIRA ANTONINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGHERITA COELHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR SUDANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016526-91.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL, LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADINEIA PINTO COELHO SANTANA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016526-91.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL, LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADINEIA PINTO COELHO SANTANA - MG177303, DANIELLA PAIM LAVALLE - MG84426, JULIA LIMA FERRARI - MG216594, LAURA NOGUEIRA ANTONINI - MG75614, MARGHERITA COELHO TOLEDO - MG63463, VITOR SUDANO FERREIRA - MG144007 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL, LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL, contra suposto ato praticado por DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO). A autoridade inicialmente apontada como coatora manifestou-se nos autos, informando não ser competente para a prática do ato impugnado. A União, por sua vez, pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal em Belo Horizonte/MG, onde está localizada a autoridade com efetiva competência para a análise e eventual revisão do ato administrativo questionado. Com efeito, nos termos do artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, o juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é aquele onde se encontra a autoridade responsável pelo ato impugnado. Reconhecida a incompetência da autoridade inicialmente indicada e diante da manifestação da União quanto ao foro competente, impõe-se o declínio de competência para a Justiça Federal de Belo Horizonte/MG, onde situada a autoridade efetivamente responsável pela prática do ato. Diante disso, determino a retificação da autoridade coatora, para que conste Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – ALF/BHE, conforme indicado pela União e pela própria autoridade inicialmente apontada. Após, declino da competência para a Justiça Federal de Belo Horizonte/MG, com a remessa dos autos ao juízo competente. Intimem-se. Após, providencie-se a remessa. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Marisa Oliveira Mota x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 301858699

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-20.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

80

Advogados:

BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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FABIO MILMAN

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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CIRO JUNIOR VIEIRA GAERTNER

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 1 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008766-20.2022.8.21.0003/RS (Pauta: 492) RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: MARISA OLIVEIRA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA VITTORIA LETTIERI GONCALVES (OAB RS091859) RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): CIRO JUNIOR VIEIRA GAERTNER PROCURADOR(A): ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO PROCURADOR(A): FABIO MILMAN PROCURADOR(A): FELIPE DE ALMEIDA MOTTA CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LIA DA CUNHA SAHAGOFF (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: CHANDRA POSPICH CIOFFI (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de junho de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente

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