Resultados para "5008766-96.2022.8.21.0010" – Página 27 de 27

Cristina Eufrasio Do Carmo e outros x Eugener Verli Barros e outros

ID: 333731718

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204323-44.2012.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EUFRASIO DO CARMO HELBER ESTEVÃO DA SILVA WALQUIRIA EUFRÁSIO DOS ANJOS FÉLIX

Polo Passivo:

EUGENER VERLI BARROS SÉRGIO ANTÔNIO BERTHOLI SCHMID

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO BERTHOLI SCHMID

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA LOPES DA ROCHA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO MARCIO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 0204323-44.2012.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALQUIRIA EUFRÁSIO DOS ANJOS FÉLIX CPF: não informado e outros RÉU: EUGENER VERLI BARROS CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por Sebastião Eufrásio em face de Sérgio Antônio Bertholi Schmid e Eugener Verli Barros. Alega o autor que contratou os réus, advogados, para promover ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal, da qual resultou crédito de R$ 10.564,29. Contudo, apesar de os réus reiteradamente informarem que o processo ainda não havia sido decidido, constatou-se que o valor fora liberado e sacado por eles em 11 de agosto de 2008, sem que qualquer quantia fosse repassada ao autor, o qual apenas teve ciência do ocorrido em dezembro de 2011. Afirma que, em razão da idade avançada, doenças e baixa instrução, confiou plenamente nos profissionais, sendo surpreendido com a apropriação indevida do valor a que tinha direito. Requer a condenação ao pagamento do valor atualizado de R$ 19.172,78, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferiu-se a justiça gratuita ao autor no ID 9502016540 - Pág. 45. Diante do falecimento do autor, foi deferida a substituição do polo ativo no ID 9502003519 - Pág. 18. Os demais herdeiros do autor foram intimados por edital no ID 9651306387. Citados, apenas o réu Sérgio Antônio Bertholi Schmid apresentou contestação no ID 9898571471. Em preliminares, sustenta a ausência de interesse processual, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, nega que tenha recebido qualquer quantia dos autores ou de seu genitor, sustentando que sua atuação restringiu-se à subscrição de peças processuais padronizadas sob supervisão do primeiro réu, sem envolvimento direto com clientes ou recebimento de valores. Defende a inexistência de ato ilícito ou de qualquer prova que comprove dolo, culpa ou nexo causal que justifique indenização, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita. Não foi apresentada impugnação à contestação. Em especificação de provas, apenas o réu Sérgio requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para obter informações sobre o responsável pelo saque dos valores, bem como pleiteou o depoimento pessoal dos autores e do segundo réu (ID 10179711074). Foi julgado extinto o feito em relação aos autores Valter Luiz Eufrásio, Nilzete Aparecida Eufrásio, Jorge de Oliveira, Raimundo Eufrásio da Silva e Darlene Aparecida Eufrásio, por ausência de regularização da representação processual. No mesmo ato, foram rejeitadas as preliminares, determinada a comprovação da hipossuficiência econômica do primeiro réu, deferido o pedido de ofício ao Banco do Brasil e indeferidos os pedidos de depoimento pessoal. (ID 10179711074). Foi juntada a resposta do Banco do Brasil no ID 10370366874. Apenas o réu Sérgio se manifestou no ID 10382462937. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de novas provas. Intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica, o primeiro réu quedou-se inerte. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à apuração de suposta apropriação indébita de valores pelos réus durante a prestação de serviços advocatícios, bem como à configuração de danos morais decorrentes da referida conduta. A parte autora comprovou que conferiu poderes ao advogado Eugener Verli Barros para o ajuizamento de ação previdenciária, conforme instrumento de mandato constante no ID 9502016540 - pág. 26. Verifica-se que o referido causídico substabeleceu, sem reservas de poderes, ao advogado Sérgio Antônio Bertholi Schmid (ID 9502016540 - Pág. 27). Contudo, após o substabelecimento Eugnener Verli permaneceu atuando no processo e inclusive foi ele que firmou acordo com o INSS em nome do senhor Sebastião, possibilitando o recebimento da quantia de R$ 10.119,04, conforme ID 9502016540 - págs. 28/29. O primeiro réu, Sérgio Antônio, sustentou que não recebeu os valores liberados em favor do senhor Sebastião, alegando que atuou apenas como advogado vinculado ao escritório do segundo réu, sendo este o responsável pelo recebimento do RPV. Em sede de especificação de provas, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de apurar quem efetivamente levantou os valores. Em resposta, o Banco do Brasil confirmou que a quantia de R$ 10.564,29 foi levantada por Eugener Verli Barros, sendo creditada diretamente em sua conta corrente. Consta ainda nos autos que o termo de acordo com o INSS foi assinado apenas por Eugener, sem a participação formal de Sérgio Antônio. Por outro lado, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que Eugener Verli Barros figura como réu em diversas ações judiciais por apropriação indevida de valores pertencentes a seus clientes, como demonstram os processos nº 5002926-36.2017.8.13.0194, 5008766-03.2017.8.13.0105, entre outros. Nos processos citados, bem como no presente feito, o referido advogado celebrou acordos com o INSS, levantou os valores judicialmente liberados e não os repassou aos seus clientes. É dever legal do advogado a prestação de contas e transferência ao seu cliente das quantias provenientes do mandato, conforme preceitua o art. 668 do Código Civil e do art. 34, XXI, do Estatuto da OAB Ressalte-se que o réu Eugener não apresentou qualquer manifestação nos autos, tampouco impugnou os valores. Deste modo, o requerido não trouxe aos autos prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do autor, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, razão pela qual o pedido de condenação ao pagamento da quantia, devidamente atualizada, é medida que se impõe Assim, condeno apenas o réu Eugener Verli Barros ao pagamento à autora da quantia de R$ 19.172,78, visto que não ficou demonstrado que o primeiro réu apropriou-se ou beneficiou-se dos valores. A quantia deverá ser atualizada desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (11/08/2008, data do levantamento indevido). Quanto ao dano moral, para caracterização do dever de indenizar, deve ser verificada a prática de ato ilícito, a existência de dano e o nexo causal entre a prática do ato ilícito e o dano dele decorrente. Na espécie, entendo que restou caracterizada a situação apta a gerar abalo profundo, dor, humilhação e constrangimentos que caracterizem dano moral. O segundo réu recebeu o montante do acordo celebrado e não repassou a quantia ao cliente. Trata-se de fato gravíssimo, incompatível com a lisura que se espera dos advogados. Houve quebra de confiança e deslealdade com a cliente, em violação às normas éticas para o exercício da profissão de advogado. O autor se viu obrigada a contratar outro advogado e vir a juízo exigir o seu direito. Conforme prevê o art. 668, do Código Civil, "o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja". Neste sentido, se o mandatário praticou ato contrário àquele previsto no mandato a ele outorgado, deve responsabilizar-se pelos danos que a sua conduta causou a seu cliente, inclusive os danos de natureza moral. O segundo réu aproveitou-se da condição de advogado da parte para reter os valores recebidos como mandatário e os dissabores sofridos pela autora ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (…) 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. (...) ( REsp 1740260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, entendo que este deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do dano, de forma a dissuadi-lo quanto à prática de atos ilícitos. No caso dos autos, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, os pedidos autorais merecem procedência parcial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais em relação ao réu Sérgio Antônio Bertholi Schmid. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado do referido réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Defiro o pedido de justiça gratuita dos autores e suspenso a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º , do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) condenar o segundo réu a pagar aos autores o valor de R$ 19.172,78 (dezenove mil cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) acrescido de correção monetária pela tabela da CGJ-MG, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês contato do evento danoso (11/08/2008, data do levantamento indevido) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os débitos deverão ser corrigidos apenas pela SELIC (que já engloba a correção e os juros). II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. Sobre esse montante deverá incidir, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024, a SELIC (que já engloba a correção e os juros). Os índices acima incidirão a partir da publicação da sentença, data em que o valor do dano moral foi arbitrado e, portanto, a quantia se tornou conhecida e passou a ser devida. Insta acrescentar que o valor foi fixado nesta data, já atualizado, atendendo-se ao valor que hoje representa a quantia exata que é suficiente para penalizar o agressor e indenizar a vítima. Como houve sucumbência mínima por parte da autora, condeno o segundo réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para apreciação da prática de crime de apropriação indébita por parte do segundo réu, nos termos do art. 40 do CPP. Remeta-se cópia à Seção da OAB de Minas Gerais para que adote as providências que julgar cabíveis. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002516-81.2021.4.03.6100

ID: 321826983

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002516-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela autora em face da UNIÃO, por meio da qual busca a anulação do auto de infração n.º 13161.724816/2020-83 para fins de importação do produto Osteovation sob o código NCM 3006.40.20. A autora informa que a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração (Processo Administrativo n.º 13161.724816-2020) em seu desfavor com o objetivo de cobrar a diferença do Imposto de Importação incidente sobre a(s) mercadoria(s) importada(s), decorrente da aplicação da NCM 3004.90.99 (nomenclatura que a RFB entende como correta). Certificado o recolhimento parcial das custas (ID 45313668). Proferida decisão que INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela (ID 45571540) e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora (ID 48176337). A autora informou a interposição de recurso (AI n.º 5008766-97.2021.403.0000 - ID 52505803). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, na qual apenas reproduziu trechos dos despachos e decisões proferidos na discussão travada no âmbito administrativo (ID 53812663). A autora foi intimada para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 56605488). A União requereu o julgamento antecipado do processo (ID 56721601). Juntado ao processo cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento (ID 57525840). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 58418440 e 150152003). O pedido de produção de prova pericial foi deferido (ID 239482877, 302781645, 317503115 e 328318091). Apresentado quesitos pela parte autora (ID 242134200). A União apresentou quesitos (ID 259673757). A parte autora fez o depósito dos honorários periciais (ID 267615264). O profissional nomeado procedeu à juntada do laudo pericial (ID 334569099). A autora concordou com o laudo do perito (ID 336419643). A União apresentou manifestação da RFB (ID 339790104). Comprovada a transferência dos honorários periciais (ID 353593771), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste na correta classificação do produto Osteovation. O produto em questão é registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094) e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações sobre a classificação utilizada para operações de comércio exterior. Com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada nos termos do Decreto nº 97.409/88, foi adotado o “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”, também denominado “Sistema Harmonizado”. A principal finalidade desse mecanismo é a criação de um sistema único mundial de designação e de codificação de mercadorias, destinado a diversas aplicações como a mensuração de tarifas/fretes, elaboração de estatística relacionada ao comércio internacional, análise de dados relativos aos meios de transporte etc. Além disso, visando esclarecer e indicar práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e identificação das mercadorias, foram criadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que, instrumentalizadas internamente por meio de instruções normativas da Receita Federal do Brasil, constituem a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional, sendo responsáveis por fornecer explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, Notas de Capítulo e Notas de subposição, além de fixarem o alcance das posições e das subposições classificatórias. Por sua vez, a NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, consiste em um sistema ordenado que permite a adoção de um único código numérico para cada mercadoria vinculada a operações de comércio exterior dos países do Mercosul, utilizada, inclusive, para determinar os tributos incidentes, identificar regimes aduaneiros especiais, parâmetros na licença de importação etc. No caso, a divergência da classificação da mercadoria importada reside na interpretação atribuída pela parte autora, que indicou o código NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), enquanto a autoridade fiscal adota a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros). Apenas para facilitar, reproduzo a classificação prevista na Tabela NCM: Código adotado pela Ré 30.04 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90 - Outros 3004.90.99 - Outros e Código adotado pela Autora 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo. 3006.40 - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea 3006.40.20 - Cimentos para reconstituição óssea Com a finalidade de apurar a correta classificação, foi deferida prova pericial na qual foram consignadas as especificações técnicas das mercadorias importadas (ID 334569099). Vejamos: "Descrição Físico-Química: O OsteoVation é composto por uma combinação de grânulos de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio. Estes componentes formam uma matriz macroporosa que permite rápida remodelação óssea e mantém a resistência compressiva necessária. A mistura possui propriedades de rápida cura, solidificando-se em poucos minutos após a aplicação. Aplicações: O produto pode ser utilizado, no preenchimento de vazios ósseos, suporte em fraturas ósseas, como também, na fixação de implantes.". (...) O OsteoVation é um produto desenvolvido para o preenchimento e regeneração óssea, que se destaca pela presença de componentes que permitem sua rápida cura e ajuste em ambientes aquosos e quentes, como o corpo humano. Este comportamento é resultado da combinação de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio, que juntos promovem a cura. Comparação com outros produtos que apenas preenchem o espaço ósseo sem a capacidade de rápida cura dependem mais do processo natural de ossificação do corpo, que é mais lento. Esses produtos podem não se ajustar tão bem em ambientes corporais quentes e aquosos, levando mais tempo para estabilizar.” No que diz respeito ao enquadramento/classificação das importações, foram feitas as seguintes constatações: "A Nota Legal 4 desta posição diz: 4.- A posição 30.06 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser classificados nessa posição e não em qualquer outra da Nomenclatura: f) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária; os cimentos para reconstituição óssea;". e "A Nota Explicativa 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo, no seu item 6 fala: 6) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária e os cimentos para reconstituição óssea.". Em conclusão, o perito afirma que (ID 334569099, pág. 25): "(...) para um produto ser classificado na posição de entendimento da Ré, este deve se enquadrar nos critérios específicos para produtos medicinais ou farmacêuticos mencionados nesta classificação. A presença de componentes adicionais como endurecedores e ativadores, e a função específica de fixação de implantes protéticos ao osso existente, distingue o produto de outros medicamentos e preparações descritos na posição 3004.90.99. Portanto, entende a perícia, a razão principal pela qual o produto não contempla a classificação posição defendida pela Ré, é que ele se enquadra na exclusão mencionada, especificamente nos cimentos para reconstituição óssea com agentes de cura ou vulcanização e ativadores, que são classificados na posição 30.06. Isso torna a posição requerida inadequada para esse tipo de produto. Isto posto, esta perícia finaliza sua análise dizendo, que a classificação adotada pela Autora considera de forma mais abrangente as diretrizes estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).". Nessa linha, concluiu a perícia técnica que a mercadoria importada enquadra-se na subposição NCM 3006.40.20, conforme regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Sobre o tema, ressalto que a jurisprudência tem adotado entendimento evidenciado que deve ser priorizada a nomenclatura que indique de forma mais específica as mercadorias comercializadas, de modo a refletir o correto enquadramento, inclusive para fins tributários. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas. 2 - A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas. 3 - É incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável. 4 - Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado. 5 - O julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos. 6 - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007853-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DESTINADO A FORMAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS EM ETIQUETAS OU EMBALAGENS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Cinge-se a questão à divergência entre classificação fiscal de destinado a formação de código de barras em etiquetas ou embalagens, se na posição NCM 3704.00.0100, como chapas e filmes ou NCM 9612.10.9900, na qualidade de fitas impressoras. - Consoante a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.º 97.410/88, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3a) uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. - Realizada a prova pericial determinada pelo juízo, o expert concluiu que, pela sua especificidade, o produto deve ser classificado como folhas para marcar a ferro por pressão a quente exercida manual ou mecanicamente, portanto não procede a classificação feita pelo fisco. - O enquadramento do produto na devida posição é fator essencial para a correta apuração do imposto de importação, tendo em vista que o enquadramento em posição diversa pode alterar o valor do imposto devido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0043202-47.2004.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "carbofuran” classificado pela embargante no código NCM 2932.99.14 da T.E.C . No entanto, a parte embargada entende que a classificação correta seria diversa, qual seja a posição NCM 3808.10.29. 2. Desse modo, a partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela embargante (código NCM 2932.99.14) sendo indevida a reclassificação procedida pelo Fisco, que originou o lançamento da diferença do imposto de importação, das multas e acréscimos legais. 3. Desta feita, não pode a apelante exigir da recorrida diferença entre o Imposto de Importação. 4. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Entendo que o § 8º do artigo 85 é uma cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios da Constituição, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado. 5. No caso dos autos, considerando o elevado valor da causa (R$ 2.146.851,92), sendo que o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. É certo que a demanda não envolveu grande complexidade e que a matéria envolvida encontra-se pacificada, mas também é certo que a verba honorária deve corresponder à justa contrapartida do trabalho do advogado. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem assim o valor da execução, reduzo a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF. 6. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010102-89.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 25/03/2021) Com efeito, nos termos do laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado, revela-se correta classificação utilizada pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração que fundamenta o PAF n.º 13161.724816/2020-83 e declarar o direito da autora de importar, desembaraçar e enquadrar tributariamente o produto Osteovation pela NCM 3006.40.20. Por decorrência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 3º do artigo 85 do CPC, corrigido monetariamente, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

ID: 279795465

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008766-08.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5008766-08.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: K. M. G. REPRESENTANTE: KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE SERRA, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por K. M. G., representado por sua genitora, Srª KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE SERRA e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, requerendo ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DE HOME CARE com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia, materiais, equipamentos, dentre outros, de maneira contínua; o custeio das despesas relativas às faturas de energia elétrica referente aos aparelhos do home care, por tempo indeterminado, enquanto estiver instalado o referido sistema, determinando que a concessionária de energia elétrica (EDP Espírito Santo) promova a instalação de Unidade Consumidora autônoma junto ao domicílio do usuário, figurando, por consequência, os Requeridos como titulares da referida unidade, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial do ID 23808894. O Ministério Público se manifestou no ID 24153642 pelo deferimento da tutela antecipada. No ID 24227071 foi proferida decisão deferindo a liminar, e determinando “aos entes requeridos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SERRA, O FORNECIMENTO IMEDIATO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE - 24H), recomendada à autora K. M. G., nos moldes requeridos na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, fixando o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DETERMINO ainda aos requeridos, O CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA, nos moldes requeridos na exordial ”. Contestação de ID 24892511 do Estado do Espírito Santo. No ID 24952098 o Município de Serra apresentou Contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Município. Manifestação pela parte autora de ID 34275769, solicitando o sequestro de R$ 1.291,80 (mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) DOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, ante o descumprimento da Decisão Liminar por parte dos Requeridos, quanto a instalação de Unidade Consumidora autônoma junto ao domicílio do usuário para faturamento exclusivo do consumo utilizado pelos aparelhos e equipamentos que compõem o sistema de internação domiciliar HOME CARE. Decisão de ID 33008653 concedendo o bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, dos valores pertencentes ao Estado do Espírito Santo - R$ $ 1.291,80 ( mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), referente aos valores já pagos pela genitora da menor. Nova manifestação da parte autora solicitando o sequestro de R$ 896,91 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) DOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, referente à fatura do mês de Novembro/2023. No ID 35947584 a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A se habilitou como terceira interessada. Decisão de ID 36513300 concedendo o bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, dos valores pertencentes ao Estado do Espírito Santo - R$ 896,91 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), valores já pagos pela genitora da menor, referente ao mês de novembro/2023. Alvarás dos valores solicitados nos IDs 39648946 e 39643307. A parte autora, no ID 50573132, solicitou o cumprimento integral da liminar do que tange à INDIVIDUALIZAÇÃO DO PONTO DE ENERGIA, com a INSTALAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA AUTÔNOMA. O requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA manifestou-se nos autos de ID 51752180, alegando “que o padrão possa sofrer modificações para que uma nova medição seja instalada para atendimento exclusivo do Home Care. Isto porque, faz necessária a individualização do circuito elétrico interno do imóvel.” O requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, em petição de ID 63867256, traz aos autos consulta aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de demonstrar que o nome e cpf da titular da unidade consumidora não consta negativado. Despacho de ID 63551374 intimando as partes para dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas. As partes foram intimadas no ID 63551374, mas não se manifestaram. Parecer do Ministério Público no ID 66572035 informando que não se põe ao julgamento antecipado do mérito. Brevemente relatado. Decido. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA O Município de Serra/ES apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na presente demanda, vez que a competência seria do ente estadual. Afasto a preliminar, pois, segundo a Constituição Federal e as leis ordinárias que tratam do sistema público de saúde, os entes da federação são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que os requeridos são solidariamente responsáveis. 1.2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da causa, atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destacando a ausência de embasamentos para justificativa de tal montante. A fixação do valor da causa deve observar, em todas oportunidades, a razoabilidade deve prevalecer juntamente ao efetivo proveito econômico pretendido pelo demandante. Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRESPONDÊNCIA À SOMA DOS VALORES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I. O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter. II. Conforme cediço o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que a parte autora pretende auferir com a demanda, de modo que em ações que versarem sobre obrigações de fazer que tratarem sobre a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação. (TJ-MG - AC: 10133130002560001 Carangola, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) Dessa forma, tendo em vista ao valor desembolsado para a assistência média domiciliar de home care – com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia e materiais – bem como para o custeio das despesas relativas às faturas de energia elétrica referente aos aparelhos e instalação de Unidade Consumidora autônoma, entendo razoável o valor da causa estipulado pela parte autora. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, pois o valor em questão apresenta-se razoável e correspondente à quantia utilizada para o cumprimento das obrigações. 2. DO MÉRITO No caso em análise, a questão central refere-se ao direito da menor, portadora de ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, DEFORMIDADE GRAVE TORÁCICA, MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS SEPTOS CARDÍACOS, ASMA, ORIFÍCIO ARTIFICIAL, além de outros problemas respiratórios, que necessita de tratamento contínuo na modalidade "home care", à instalação de unidade autônoma de energia elétrica e isenção do pagamento das faturas de energia. A Constituição da República, em seu Artigo 196, desenha a garantia constitucional da saúde, como sendo dever do Estado e direito de todos os seus cidadãos, cabe ao Ente Público dispor dos mecanismos em prol da saúde dos indivíduos. Isso significa que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido na norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida. Releva acentuar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas. No mesmo sentido, assevera o art. 2° da Lei 8.080/90 que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Nessa esteira de raciocínio, depreende-se que a União, Estados-Membros e Municípios, individual e conjuntamente considerados, possuem o dever constitucional de prover o cidadão de amplo acesso aos serviços de saúde. Ademais, conforme relatado, o Estado do Espírito Santo, ora requerido, não apresentou resistência ao pedido principal pretendido pela autora, tendo em vista que entendeu ser legítima a pretensão exordial. Ressalto que as normas constitucionais que versam sobre concessões e proteção de direitos e garantias devem ser interpretadas extensivamente e não de modo a restringir o seu alcance, principalmente quando estão sopesados interesses antagônicos, de um lado o patrimonial dos entes públicos e de outro o da dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde. Registro, ao contrário do que defende o Município, as Teses fixadas nos Temas 1.234 e 793, ambos do STF, não obrigam a exclusão do ente municipal da lide. Ao contrário, apenas permite que o cumprimento de sentença seja direcionado ao Ente que detêm a competência, segundo as regras de repartição do SUS, e/ou, eventualmente, poderá o juiz determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Soma-se a isso o princípio do mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura “todas as prestações indispensáveis à promoção, proteção e fruição de uma vida digna (que podem variar de acordo com as circunstâncias) que necessariamente compõem o mínimo existencial” (SARLET, 2010, p. 346).” Neste contexto, o fornecimento ininterrupto de energia elétrica para o funcionamento de equipamentos médicos essenciais à manutenção da vida caracteriza-se como componente do mínimo existencial, devendo ser garantido pelo Estado, ainda que por meio de suas concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO EM 'HOME CARE'. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Necessário prestigiar o postulado da dignidade da pessoa humana e preservar os direitos fundamentais à vida e à saúde da agravada, pessoa idosa, acamada, em estado de coma, sem condições financeiras de arcar com a conta de energia elétrica mensal para assegurar a permanência do funcionamento dos equipamentos necessários no tratamento 'home care' ligados. (...) 4. Já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, analisando situação de fornecimento de energia elétrica de consumidor que padece de enfermidade que demanda a utilização intensiva de aparelhos com alto consumo energético, que '[...] o direito à saúde, nos termos do disposto na Constituição Federal (arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203), é um direito fundamental, cabendo ao Estado – na hipótese, através de sua concessionária – o dever de resguardá-lo, garantindo o fornecimento permanente de energia elétrica [...], podendo, posteriormente, a empresa privada concessionária do serviço público pleitear o devido ressarcimento junto ao ente público ante os prejuízos sofridos [...]' (TJES, Agravo de Instrumento n.º 035189000140, Relator: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, J 03/09/2018, DJ 13/09/2018)." (TJES, 3ª Câmara Cível). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – CONSUMIDOR IDOSO – USO DE APARELHOS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, “A interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. Seria inversão da ordem constitucional conferir maior proteção ao direito de crédito da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à integridade física do consumidor” (REsp n. 1.245.812/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/9/2011.) 2. Diante dos bens jurídicos tutelados, deve ser prestigiado o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo dever da concessionária a manutenção do fornecimento de energia. 3. Ademais, segundo o citado precedente deste Tribunal, eventual ressarcimento poderá ser pleiteado pela agravante em face do Estado em momento posterior. 4. Recurso desprovido. (PROCESSO Nº 5007491-08.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: ANTÔNIO MARCOS BATISTA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 023 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 029 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Vogal / 004 - Gabinete Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Vogal) No que diz respeito à instalação de unidade autônoma de energia elétrica, verifica-se que, apesar de inicialmente parecer adequada, tal medida mostrou-se excessivamente onerosa para a família da autora, diante das exigências da empresa requerida quanto às alterações na rede interna do imóvel, conforme se depreende da manifestação da EDP, que exige “a individualização do circuito elétrico interno do imóvel referente ao circuito que supre o(s) equipamento(s) de suporte à vida existente, de forma que permita a ligação de novo medidor de energia individualizado, que possa aferir o consumo de energia somente desse(s) equipamento(s)” (ID 51752180). Dessa forma, verificando-se o art. 497, caput, do CPC, é possível, na ação de obrigação de fazer, a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente, de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a fragilidade econômica da família, conforme documentação acostada aos autos, e o princípio da razoabilidade em conjunto do princípio do mínimo existencial, entendo que a melhor solução para o caso concreto é a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica da residência em sua totalidade, garantindo assim o acesso contínuo aos equipamentos necessários para a manutenção da vida e saúde da menor. Ademais, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no caput do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais dos menores, o que inclui o direito à saúde e à vida digna. Impende destacar que a regra estabelecida pela Lei nº 8.797/95, especificamente em seu artigo 6º, § 3o, II, quanto a não caracterização de descontinuidade do serviço relativo a interrupção da prestação deste em razão de inadimplemento do usuário não pode ser aplicada ao presente caso, em detrimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, entendimento este já pacificado pelo TJES nos julgados supracitados. Por fim, quanto ao ressarcimento dos valores à concessionária de energia elétrica, este poderá ser pleiteado ao Estado, elétrica para tratamento de saúde insere-se na competência do Estado para garantia do direito à saúde. Subsidiariamente, caso não obtenha êxito contra o Estado, poderá buscar ressarcimento junto ao Município, que responderá de forma subsidiária, considerando a responsabilidade solidária dos entes públicos nas questões relacionadas à saúde. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. DETERMINAR que o Estado do Espírito Santo e Município da Serra forneçam ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DE HOME CARE à menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia, materiais, equipamentos, e outros suprimentos de suporte, de maneira contínua. 2. DETERMINAR que a EDP se abstenha de cobrar do titular da conta da unidade de consumo onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, o pagamento da conta de energia, enquanto perdurar a necessidade médica de tratamento na modalidade "home care", podendo, a empresa privada concessionária do serviço público pleitear o devido ressarcimento junto ao ente público (Estado) ante os prejuízos sofridos, e subsidiariamente, caso não consiga, que seja ressarcido pelo Município, tendo em vista tratar-se de direito a saúde. 3. DETERMINAR que a EDP se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, da unidade onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, enquanto perdurar a necessidade médica de tratamento na modalidade "home care". 4. DETERMINAR que a EDP se abstenha de inscrever o nome do titular da conta da unidade de consumo onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e congêneres) enquanto perdurar a isenção do pagamento de consumo de energia da unidade onde reside a requerente. E caso tenha sido feita a restrição, que seja imediatamente retirada. REVOGO a decisão do ID 24227071. Por outro lado, nos termos do art. 296 e 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que: a) o Estado do Espírito Santo e Município de Serra forneçam Home Care à infante; b) que a EDP se abstenha de cobrar o consumo de energia da unidade relativa à residência da menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA; c) que a EDP retire eventual restrição ou se abstenha de inscrever o nome do titular da unidade de consumo nos cadastros do SPC e SERASA. Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, conforme artigo 141, §2º, do ECRIAD. Conforme o § 2º, do artigo 85 do CPC, fixo o valor dos honorários em 10% do valor da causa, e CONDENO a EDP o Estado do Espírito Santo e o Município de Serra a pagarem R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, nos termos do artigo 87, §1º, do CPC, as partes deverão dividir o valor da condenação. P.R.I Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. SERRA-ES, 24 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Bernardo Comercio Do Vestuario Ltda

ID: 323021924

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017097-30.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALEXANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO MAICON MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017097-30.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO : BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017097-30.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO : BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE (OAB SC037640) ADVOGADO(A) : FLAVIANO MAICON MENDES (OAB SC032042) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. Aduziu a nulidade de citação no processo de conhecimento e impenhorabilidade dos valores constritivos via Sisbajud. Ainda, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 39, DOC1 ). Intimada, a parte exequente asseverou a respeito da regularidade da citação. Ainda, alegou que a sentença já transitou em julgado, não tendo o executado apresentado contestação ou qualquer medida impugnativa em tempo hábil. Em relação ao pedido de impenhorabilidade, afirmou inexistir prova do alegado. Combateu o pleito de justiça gratuita. Por esses fundamentos pugnou pela improcedência dos pedidos defensivos ( evento 46, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Da exceção de pré-executividade Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. Dentro desse contexto, analiso o pleito de nulidade de citação. Aduziu a parte executada que desconhece Kananda Drachter. Confira-se o aviso de recebimento dos autos de conhecimento: Importante dizer que em momento algum a empresa executada negou se tratar do endereço correto, limitou-se a aduzir que a pessoa que receber a correspondência não faz parte do seu quadro. Por esses fundamentos aduziu não haver prova do recebimento da citação. Todavia, uma vez que a citação se deu no endereço correto e ocorreu sem ressalvas, trata-se de ato formalmente perfeito, de acordo com a teoria da aparência. A respeito do tema, valho-me do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO - NULIDADE - REJEIÇÃO - OFÍCIO ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA - TEORIA DA APARÊNCIA É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, de acordo com a teoria da aparência, que a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica e recebida sem ressalvas é considerada válida. (TJSC, Apelação n. 5008766-64.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2022). Neste cenário, mesmo que a pessoa não seja colaboradora da parte executada (o que não há provas), ainda mais sendo uma loja localizada em shopping center, a citação é regular, como dito, pela teoria da aparência. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE AUTORA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A SEU RECURSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA MONOCRÁTICA, MAS PARA CONTESTAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO OU DEMONSTRAR INAPLICABILIDADE DE PARADIGMAS COLACIONADOS À ESPÉCIE. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TESE DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR), FOI RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, SEM VÍNCULO COM A EMPRESA AGRAVANTE, NEM COM A PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM REFERENDADA. CITAÇÃO ENVIADA NO MESMO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E, RECEBIDA E ASSINADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 248, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EIVA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência." (AGINT NO ARESP N. 1.385.801/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/4/2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054362-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064513-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. COMUNICAÇÃO SUPOSTAMENTE ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DA SEDE POSTERIOR À COMUNICAÇÃO JUDICIAL. ATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO À ÉPOCA CONSTANTE NA PÁGINA DA EMPRESA. INTIMAÇÃO ACERCA DA FASE EXECUTIVA REALIZADA NO MESMO LOCAL DA CITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069708-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Portanto, afasto a tese de nulidade da citação no processo de conhecimento em apenso. Do benefício da justiça gratuita Postula a parte executada, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Entretanto, o benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica. Tal entendimento foi cristalizado com o julgamento do EREsp 1.185.828/RS, onde a Corte Especial assentou que " as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza " (STJ, EREsp 1185858/RS, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, j. 09/06/2011, DJe 01/07/2011). Ainda do intérprete maior da legislação ordinária: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - grifei) Postas estas considerações e em atenção à Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada para, em 15 dias, comprovar a alegada necessidade, demonstrando a atual situação financeira e patrimonial da empresa, de forma hábil (balancetes, extratos bancários de todas as instituições com as quais mantém relacionamento, declaração de imposto de renda, etc.), sob pena de indeferimento do pedido. Da alegada impenhorabilidade A parte executada alegou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, pelo que, requereu a imediata liberação da quantia constrita, sob pena de flagrante violação ao dispositivo legal e ao entendimento pacificado pelo STJ. Pois bem, sabe-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça trazido pelo executado em sua defesa se aplica no caso de pessoas físicas. No presente processo os atos expropriatórios são contra pessoa jurídica. Para que ocorra a extensão da proteção jurídica aludida imperiosa a comprovação de que a constrição inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial, por exemplo. A parte executada não trouxe nenhum elemento de prova a comprovar a dita essencialidade dos valores, ônus que lhe cabia. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA APLICÁVEL SOMENTE A PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045176-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INSUPERÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES CONSTRITOS COMPROMETEM A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 866 DO CPC. ALEGA, AINDA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD SÃO IMPENHORÁVEIS POR COMPROMETEREM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE; E (II) SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES DA PARTE AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS RECURSOS SERIAM ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. O ART. 833, INCISO X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TAL PROTEÇÃO É, VIA DE REGRA, RESTRITA ÀS PESSOAS FÍSICAS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE A EXTENSÃO DESSA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE LIMITOU-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, SEM, CONTUDO, INSTRUIR OS AUTOS COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS IDÔNEOS, COMO BALANCETES, DEMONSTRAÇÕES DE FLUXO DE CAIXA OU RELATÓRIOS FINANCEIROS AUDITADOS, QUE PUDESSEM EVIDENCIAR A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES. ADEMAIS, A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA BANCÁRIA, MODALIDADE QUE OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 835, I, DO CPC), SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA E ADEQUADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, TRIBUTOS E SALÁRIOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE TAIS OBRIGAÇÕES SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO CONFIGURAM, ISOLADAMENTE, SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. POR FIM, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, ADEMAIS, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CPC, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE DESTINAÇÃO DOS VALORES A OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS ROTINEIRAS, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE. 3. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, QUANDO REALIZADA NOS MOLDES LEGAIS E RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805, 833, 835 E 866. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5073329-77.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 13-03-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021525-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS MONTANTES CONSTRITOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR (A) SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (B) SE TRATAR DE VERBA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX, DA VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTEMPLA A PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É DESTINADA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DE POSITIVAR A IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU, NA ORIGEM, DOCUMENTOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA VERBA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006070-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025, sem grifo no original). Portanto, rechaço a tese de impenhorabilidade dos valores obtidos via Sisbajud. Da continuidade do feito Expeça-se alvará em favor da parte exequente em relação aos valores obtidos via Sisbajud. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias apresentar demonstrativo do débito remanescente e para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-50.2025.4.04.7107

ID: 317303496

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARI ANTONIO CHIARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GROTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARI ANTONIO CHIARELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARI ANTONIO CHIARELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL MILICICH SEIBEL (OAB RS039321) ADVOGADO(A) : MORGANA RODRIGUES (OAB RS091640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial, assim, defiro-os. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 30 dias. Do período rural a partir dos 12 anos de idade Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033866-87.2021.8.21.0010

ID: 297309761

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033866-87.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEIZE ARAÚJO KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANDIRA PAULETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MEDEIROS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033866-87.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE S… Apelação Cível Nº 5033866-87.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CARBONERA (OAB RS051070) APELANTE : DEIZE ARAÚJO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES (OAB RS027915) ADVOGADO(A) : MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT (OAB RS081345) ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO (OAB RS051338) EMENTA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INJÚRIA. PROCESSO CRIMINAL. EXTENSÃO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. a sentença penal condenatória transitada em julgado possui um caráter de título executivo judicial, podendo ser demandada na jurisdição civil para que seja efetuada a reparação no âmbito da responsabilidade civil, não sendo possível arguir a parte contrária assuntos relativos à existência do fato, autoria ou sua ilicitude. Assim, não há que se perquirir quanto ao fato, mas apenas quanto ao abalo moral, podendo a culpa concorrente influenciar na extensão do dano e, via de consequência, no montante a ser estipulado a título de indenização por danos morais. CONTEXTO EM QUE as ofensas perpetradas pela demandada são incontroversas e decorreram de desentendimentos com a autora, que se alongaram no tempo, originadas de barulhos supostamente oriundos do apartamento da requerida. PROVA QUE demostra que AS RECLAMAÇÕES ERAM MÚTUAS, DE FORMA QUE CORRETO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. montante arbitrado na origem a título de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais),- em valor final de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) diante do reconhecimento da culpa concorrente, que é quantia que não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte da autora e ADEQUADA Diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas por KAUHANY MAEVE ALBUQUERQUE MUNIZ e DEIZE ARAÚJO contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kauhany Maeve Albuquerque Muniz em face de Deize Araújo para condenar a demandada a pagar, à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.800,00, devidamente atualizada pela Taxa Selic (deduzido o índice de correção monetária) a contar de 17-10-2021, e, a partir da data desta sentença, pela incidência integral da Taxa Selic, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Havendo decaimento recíproco, ônus da sucumbência deve ser repartido proporcionalmente, nos termos do artigo 86, caput , do CPC. Assim, condeno a demandada ao pagamento de 80% da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a singela dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, posto que a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora ao pagamento do restante da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido (a condenação, atualizada), atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a sedimentação da jurisprudência e a singela dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, posto que a parte é beneficiária gratuidade da justiça. Em suas razões, apresentou a demandada preliminar onde postula o desentranhamento de documentos constantes no evento 50, por entender que foram indevidamente mantidos nos autos, apesar do indeferimento do pedido de prova emprestada. No mérito, alegou que a culpa concorrente foi desproporcionalmente atribuída, argumentando que a autora teria contribuído significativamente para o conflito. Advogou que esta apresentava comportamento provocativo e impositivo, o que teria motivado a reação da ré. Teceu considerações acerca da prova produzida. Requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais, que afirma ser excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Colacionou jurisprudência ao sufrágio de seus argumentos e, ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença. Por sua vez, a parte autora apresentou recurso adesivo, pugnando pelo afastamento da culpa concorrente e majoração dos valores arbitrados a título de danos morais. Em suas razões, afirmou que a sentença violou os princípios da congruência e da inércia da jurisdição ao reconhecer, de ofício, a culpa concorrente, sem que tal tese tivesse sido suscitada pela parte ré em contestação ou memoriais, salientando que as testemunhas mencionadas na sentença não presenciaram os fatos e, portanto, não poderiam embasar a tese de culpa concorrente. Ao final, requereu o provimento do recurso para o fim de que requereu o provimento do recurso para que fossem considerados os documentos oriundos do processo criminal como prova complementar, afastada a tese de culpa concorrente e, por consequência, a majoração da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ofertadas as contrarrazões pelas partes, limitaram-se a refutar os argumentos recursais e requerer o provimento de seus recursos. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela não intervenção. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar sustentada pela demandada uma vez que os documentos não foram considerados no julgamento, de forma que desnecessário o desentranhamento visando, meramente, não confundir o juízo. Assim, afastada a preliminar e presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito. A questão trazida ao conhecimento desta Câmara Cível cinge-se a analisar a reparação a título de indenização por danos morais em razão de crime de injúria, reconhecido na esfera criminal. Para fins de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os depoimentos na forma da sentença: e) a testemunha Bianca referiu que, embora a autora reclamasse de barulhos do apartamento da demandada, inexistiam reclamações de outros vizinhos, e que acredita que as reclamações da autora decorriam de problema pessoal com a demandada, sendo que tem a autora como uma pessoa de personalidade forte, extremista e um pouco difícil de lidar; f) a testemunha Daniela relatou que a autora, por diversas vezes, foi até o seu apartamento reclamar de barulho (Daniela residia em cima do apartamento da autora); que a autora, enquanto síndica, era muito “de impor, de mandar”, que não buscava contemporizar ou averiguar detidamente os fatos, optando por “já sair acusando”; referiu que nunca ouviu reclamações de outros vizinhos acerca da demandada. O prova produzida ainda comporta: a) os boletins de ocorrência ( 1.2 , 1.3 e 1.4 ) são relatos unilaterais (lembro que a demandada foi condenada, criminalmente, pelo delito de injúria), e, portanto, não constituem prova do ali alegado; b) os vídeos ( ( 1.7 , 1.8 e 1.9 ) não permitem concluir, com certeza, a autoria das ofensas ali proferidas ou mesmo o destinatário; o áudio demonstra que a demandada proferiu diversas ofensas contra a ora autora, sendo que a interlocutora da conversa gravada seria uma subsíndica do condomínio edilício; do áudio também se infere que ouve uma ocasião em que os barulhos do apartamento da demandada foram ouvidos por outros vizinhos – a própria requerida, ali, admite que “naquela ocasião” se excederam; c) das cópias de e-mails ( 9.6 e 9.7 ), denota-se que apenas a autora reclamara dos barulhos provenientes do apartamento da requerida; d) o print de conversa em redes sociais ( 1.5 ) demonstra, também, ofensas perpetradas pela requerida diretamente contra a autora; Primeiramente, insta salientar o teor do art. 935 do Código Civil, que determina que, apesar da independência entre as esferas cíveis e criminais, não é mais possível perquirir quanto à responsabilidade na esfera cível no que tange à a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Vejamos: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Ainda no que tange aos efeitos da condenação criminal, o Código Penal, em seu art. 91, I, estabelece que a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Portanto, a sentença penal condenatória transitada em julgado possui um caráter de título executivo judicial , podendo ser demandada na jurisdição civil para que seja efetuada a reparação no âmbito da responsabilidade civil, não sendo possível arguir a parte contrária assuntos relativos à existência do fato, autoria ou sua ilicitude. Por outro lado, a sentença criminal absolutória, poderá, ou não, influenciar na jurisdição civil, de acordo com os motivos elencados pelo magistrado quando de sua sentença de absolvição. Nesse viés, quando não solucionada a questão na esfera criminal , a análise dos fatos na esfera cível prescinde de produção probatória. Importante salientar, entretanto, a possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente na esfera cível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL CONFIRMADA NO RECURSO DE Nº 70055491930 E TRANSITADA EM JULGADO EM 15/07/2014, QUE CONDENOU O RÉU PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DO AUTOR. NA FORMA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL (CC), "A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL". ASSIM, TRATANDO-SE DE DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL, NÃO SE PODE MAIS QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, CONFORME ART. 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP), É EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NADA OBSTA QUE, NO JUÍZO CÍVEL, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS E A SUA AUTORIA, CONCLUA-SE PELA EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICARIA APENAS NA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . NO CASO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A CULPA CONCORRENTE, POIS, AINDA QUE SE ENTENDESSE QUE HOUVE PROVOCAÇÃO PELO AUTOR, O QUE NÃO RESTOU SEQUER MINIMAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, FATO É QUE A SUA ATITUDE NÃO CONCORREU PARA O RESULTADO EM GRAU DE IMPORTÂNCIA E INTENSIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO COMETIDO PELO RÉU, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. OS JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, SENDO APLICÁVEL A TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, POIS ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR ENGLOBAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004866620158210048, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” (art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso. 4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.354.346/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 26/10/2015). Assim, não há que se perquirir quanto ao fato, mas apenas quanto ao abalo moral, podendo a culpa concorrente influenciar na extensão do dano e, via de consequência, no montante a ser estipulado a título de indenização por danos morais. E como bem delimitado pela sentença, o fato foi objeto de análise pelo juízo criminal (processo nº 5000521-96.2022.8.21.0010), restando a demandada condenada pela prática do delito de injúria, com trânsito em julgado em 15-7-2024. No caso dos autos , as ofensas perpetradas pela demandada são incontroversas, e decorreram de desentendimentos com a autora, que se alongaram no tempo, originadas de barulhos supostamente oriundos do apartamento da requerida. Nota-se que a prova carreada demostra que os barulhos, entretanto, não eram ouvidos por outros vizinhos. Por outro lado, o apartamento da requerida se localiza imediatamente embaixo do apartamento da autora, e que, usualmente, os problemas com ruídos em condomínios edilícios seguem caminho inverso (de cima para baixo, e não de baixo para cima). Ademais, a autora também teria efetuado diversas reclamações contra a vizinha Daniela, sem que Daniela tenha ofendido a requerente, a demonstrar o excesso na conduta da requerida. Nesse viés, correta a avaliação da sentença ao reconhecer a culpa concorrente, na proporção de 20% para a autora e 80% para a demandada. No que tange ao dano moral, consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Nesse sentido, assegura o caput do art. 5º da CF/88 a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por sua vez, o inc. X do mesmo dispositivo ordena que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação”. Tal proteção também está disposta no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (...) Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Maria Helena Diniz conceitua o dano moral como “ a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo” 1 . Acerca da evolução do conceito dos danos extrapatrimoniais, relevante é a doutrina de Marcos Dessaune, que pontua ter a sua noção sofrido alterações, sendo ampliada ao longo dos anos. O autor relata que o dano moral parte inicialmente de uma noção de dor e sofrimento anímico para alcançar, atualmente, a concepção de prejuízo não econômico decorrente da lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade — como o tempo da pessoa humana. Essa ampliação conceitual vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa — como o dano temporal, o dano existencial —, bem como a reparação autônoma de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento danoso 2 . Ademais, a doutrina avançou, passando a centrar o dano moral no bem jurídico atingido, deixando de compreender como o objeto do dano moral essencialmente a dor, o sofrimento ou o abalo psíquico. A 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, proferiu decisão em que bem destacou as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral. O julgamento unânime, que entendeu pela desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão, ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras: "A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade" . Francisco Amaral sintetiza a melhor doutrina sustentando que "o direito brasileiro considera dano moral o que decorre da lesão de bem jurídico não patrimonial, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações jurídicas de família" . Segundo o autor, "o dano moral ou extrapatrimonial compreende, portanto, o dano resultante da lesão de direitos extrapatrimoniais da pessoa, como são os direitos subjetivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e também direito à saúde, este um direito social, e ainda os direitos políticos, sociais e de família" . Além disso, não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 4 : U ma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No que tange à sua quantificação , não se pode olvidar que a indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min.Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade” (STJ, REsp 1.124.471, STJ). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ,AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento(Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse viés e diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, correto o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais sofridos, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais),- em valor final de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) diante do reconhecimento da culpa concorrente, que é quantia que não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte da autora. Assim, o desprovimento de ambos os recursos é medida que se impõe. Diante do resultado do julgamento e o decaimento de ambas as partes, mantenho os ônus sucumbenciais na forma da sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos , mantendo a sentença, nos termos da fundamentação. 1 . DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 84. 2 . https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral-superacao-tese-mero-aborrecimento/ 4 . CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes