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Processo nº 5008769-71.2023.4.02.5121

ID: 311222267

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008769-71.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5008769-71.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA… RECURSO CÍVEL Nº 5008769-71.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Edilania Da Ros Bozzi x Sandro Queiroz De Faria

ID: 277254487

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-70.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILANIA DA ROS BOZZI

Polo Passivo:

SANDRO QUEIROZ DE FARIA

Sentença - Carta

Advogados:

MIRELLE FRANCESCA BARCELOS

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JOSE ROBERTO VICOSI BELLON

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ALISSON BRANDAO SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5008769-70.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILANIA DA ROS BOZZI REQUERIDO: SANDRO QUEIROZ DE FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: ALISSON BRANDAO SANTOS - ES27871, JOSE ROBERTO VICOSI BELLON - ES24358 Advogado do(a) REQUERIDO: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de Sandro Queiroz de Faria, em razão de ofensas verbais e agressão física contra o animal de estimação da autora. Relata a autora que, no dia 02/05/2021, por volta das 17h30, passeava com seu cachorro da raça Lhasa Apso, de nome Thor, quando, ao passar em frente ao Edifício Barra do Jucu, foi abordada pelo requerido que, sem qualquer justificativa plausível, passou a ofendê-la com palavras de baixo calão e, em seguida, agrediu fisicamente seu animal com um chute no rosto. Após o ocorrido, registrou boletim de ocorrência e submeteu o animal a exame de raio-X, no valor de R$185,00, conforme nota fiscal. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação, na qual negou a prática dos fatos narrados e impugnou o pedido indenizatório, especialmente pela ausência de provas. Não há preliminar. DO MÉRITO A conduta do réu, tal como narrada, configura ato ilícito (art. 186 do Código Civil), sendo evidente o dano moral sofrido pela autora ao ser publicamente ofendida com xingamentos, bem como ao presenciar a agressão ao seu animal de estimação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o sofrimento moral decorrente de agressões verbais e físicas praticadas contra a pessoa ou contra animal de estimação, cuja tutela é resguardada inclusive por legislação específica (Lei nº 9.605/98). Ademais, a prova documental apresentada nos autos e produzida durante a instrução nos autos da ação penal nº 0005770-98.2022.8.08.0035, movida em face do ora requerido e já transitada em julgado, evidenciam a sua conduta, podendo destacar o seguinte trecho que transcrevo a partir do acórdão de Relatoria do Des. Pedro Valls Feu Rosa: “(…) que a declarante estava passeando com seu cachorro quando foi surpreendida pelo acusado, que desferiu agressões verbais e físicas contra o animal; que a declarante não conhece o acusado; que o cachorro é bem dócil; que confirma suas declarações prestadas na esfera policial; que o acusado estava alterado; que a declarante estava sozinha; que a declarante sabe que o porteiro do prédio visualizou os fatos, mas que a síndica não forneceu as informações pessoais dele; que a síndica não forneceu as imagens de videomonitoramento para a declarante (…)”. (Depoimento de Edilânia da Rós Bozzi, em juízo). “(…) que a declarante realizou atendimento veterinário no cachorro; que foi relatado que houve um chute na face do animal; que no raio-x e em outros exames não foram constatadas lesões; que apenas foi constatada uma luxação de patela no joelho do animal que poderia ser causada por causa da idade ou pela agressão (…)”. (depoimento de Anna Clara Rollemberg Mesquita, em juízo). “(…) que o declarante não visualizou o momento da agressão; que o declarante estava retornando da garagem quando recebeu uma ligação de um estranho, assustado, informando que o cachorro do declarante havia sofrido um acidente; que no lado da rua, Edilânia estava no local com outros populares bastante abalada; que populares informaram que viram o réu mexer no carro, e ao ver qual carro era, o declarante conseguiu identificar o agressor (…)”. (depoimento de Leandro Souza Nunes, em juízo). O dano moral, neste caso, é evidente (dano in re ipsa), sendo dispensável a demonstração de sua extensão, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Quanto ao dano material, restou comprovado o desembolso de R$185,00 com exame de raio-X realizado no animal da autora, conforme nota fiscal juntada aos autos, o que se mostra compatível com a agressão sofrida e revela o nexo direto entre a conduta do réu e o prejuízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a) Condenar o réu ao pagamento de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), a título de danos materiais, a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: EDILANIA DA ROS BOZZI Endereço: Rua Antonio Zanotelli, 160, apto. 302. Ed. Ponta da Fruta, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-046 # Nome: SANDRO QUEIROZ DE FARIA Endereço: Rua Antonio Zanotelli, 200, Apto. 102, Ed. Barra do Jucu, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-046

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Processo nº 5008769-87.2024.8.09.0051

ID: 335622947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO EDUCACIONAL BURITI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYCAL STIVAL FARIA

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IZABELLA STIVAL RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5008769-87 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Centro de Formação Educacional Buriti Ltda em fa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5008769-87 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Centro de Formação Educacional Buriti Ltda em face Denise Malta Fonseca, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens suficientes para satisfazer o débito exequendo, apesar de várias tentativas infrutíferas. E ainda, embora intimada para apresentar a planilha atualizada do débito e indicar bens suscetíveis à penhora, a parte exequente não se manifestou, incidindo então o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora resulta na extinção do processo, mormente considerando sua inércia, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa:6.1. De proêmio, consigno que não merece reforma a sentença proferida.6.2. Sabe-se que o artigo 139, IV, do CPC confere ao Magistrado, na condução do processo, o poder de determinar medidas (típicas ou atípicas) que entender necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, bem como para garantir a prestação da tutela jurisdicional. 6.3. Isto posto, tem-se que o referido artigo se trata de cláusula geral, uma vez que o legislador não elencou medidas específicas, incumbindo ao julgador na análise do caso concreto, com respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, determinar aquela que melhor se adeque. 6.6. Neste ponto, o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 estabelece de forma categórica que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim sendo, constatando o Juízo a quo que todas as diligências para tentativa de execução restaram infrutíferas e, ainda, não se vislumbrando outras diligências que possam resultar na localização de bens passíveis de penhora, a extinção do processo é medida que se impõe. 6.7. Ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas tem cabimento nos casos de omissão da Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).Inexistência de bens penhoráveis do devedor. Esgotamento das diligências. Extinção do processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pedido de cassação da sentença para prosseguimento do feito. Desacolhimento. Ausência de precisa indicação de bens passíveis de penhora. Sentença mantida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218806-52, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, julgado em 24/04/24).2. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218874-02, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 08/04/24).Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição:6.8. Por fim, é importante destacar que a extinção do processo, sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, visto que não restou satisfeita a obrigação, de modo que nada impede que o exequente requeira o desarquivamento dos autos com o prosseguimento da ação, quando localizados bens sujeitos à constrição judicial e desde que seu crédito não tenha sido atingido pela prescrição. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.PELO EXPOSTO, declaro extinto o cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, caso requerida, fica desde já autorizada a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS/BV

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Robson Peixoto De Oliveira

ID: 257490571

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008769-35.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DAIANNE WANESSA PEREIRA NEVES

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros APELADO: ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXAME TOXICOLÓGICO. TESTE POSITIVO PARA ANFETAMINA. USO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA TDAH. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA BANCA EXAMINADORA. APTIDÃO COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil, em razão de resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico e diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A sentença recorrida declarou a nulidade do ato administrativo e determinou a reintegração do candidato ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da via eleita para impugnar a eliminação do candidato do concurso público; e (ii) definir se a exclusão do candidato, em razão de resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico e diagnóstico de TDAH, encontra respaldo no edital e no ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O Mandado de Segurança é via adequada para discutir a eliminação do candidato, pois a alegação de direito líquido e certo encontra respaldo em prova pré-constituída, afastando a necessidade de dilação probatória. O edital do concurso não prevê o TDAH como condição incapacitante para o exercício do cargo de Delegado de Polícia, tampouco há vedação expressa ao uso de medicamentos prescritos que possam gerar resultado positivo no exame toxicológico. O resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico decorre do uso da medicação “Venvanse”, regularmente prescrita para o tratamento do TDAH, conforme demonstrado por laudos médicos anexados aos autos. O candidato foi aprovado nas demais etapas do certame, incluindo exame psicotécnico e curso de formação, indicando sua plena aptidão mental para o exercício do cargo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da banca examinadora é relativa e pode ser afastada quando há prova suficiente de que a eliminação do candidato não tem amparo no edital ou no ordenamento jurídico. A jurisprudência do tribunal confirma a ilegalidade da eliminação de candidatos em situações análogas, reconhecendo que o uso de medicação prescrita para TDAH não configura condição incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança é meio adequado para impugnar a eliminação de candidato de concurso público quando há prova pré-constituída do direito líquido e certo. A eliminação de candidato com TDAH diagnosticado, que faz uso regular de medicação prescrita, sem previsão expressa de incapacidade no edital, configura ilegalidade. A presunção de legitimidade da banca examinadora é relativa e pode ser afastada quando há laudos médicos que atestam a plena aptidão do candidato para o exercício do cargo. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5004351-29.2023.8.08.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 10/08/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003007-13.2023.8.08.0000, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 07/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5000906-08.2020.8.08.0000, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 02/09/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA PARTE INTERESSADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE devido à Sentença de ID 6346653, em que a MMª. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, confirmando a liminar outrora deferida, concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado por Robson Peixoto de Oliveira para declarar a nulidade do ato administrativo que declarou a sua inaptidão, devendo prosseguir no certame. No recurso de ID 6346653, o Apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, na medida em que para dirimir a controvérsia relacionada à aptidão do Apelado para o exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil, ao qual concorreu, seria necessária ampla dilação probatória. Tendo em vista a afirmação do Impetrante de que o direito líquido e certo postulado se encontra amparado pela prova pré-constituída apresentada nos autos, de rigor o afastamento da preliminar. No mérito, CEBRASPE requer a reforma da sentença objurgada ao argumento de que “o exame de sanidade física e mental nos termos do subitem 10.3.2 do edital de abertura, objetiva aferir se o candidato goza de plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. Neste sentido, o mesmo edital de abertura, que rege a seleção pública estabeleceu expressamente que constatada qualquer alteração descrita no subitem 10.3.15, o candidato será considerado inapto, tendo em vista se tratar de condição clínica que incapacita o candidato no concurso público e para a posse no cargo. Assim, o edital regedor do certame previu expressamente que teste positivo para anfetamina, bem como transtornos de personalidade e de comportamento (subitem 10.3.15, XIV, “g” e XVII) são incapacitantes”. Mister trazer à baila, de plano, as mencionadas cláusulas editalícias: 10.3.15 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: [...] XIV – doenças psiquiátricas: [….] g) transtornos de personalidade e de comportamento; […] XVII – Resultado positivo no exame toxicológico ou antidrogas para um ou mais das seguintes substâncias entorpecentes (e seus metabólitos) que podem causar dependência química ou psíquica: maconha; metabólicos do delta-9 THC; cocaína; anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados) e opiáceos e fenciclidina (PCP), realizado na fase da avaliação médica ou a qualquer tempo, durante a realização do concurso. Como se vê do referido edital, não há previsão do Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH como condição incapacitante ao exercício do cargo público, até porque o referido transtorno não se caracteriza como transtorno de personalidade nem de comportamento. Some-se a isso que, conforme informações constantes dos laudos médicos apresentados, a substância anfetamina encontrada no exame toxicológico do candidato deriva da medicação por ele utilizada em razão do diagnóstico de TDAH, qual seja, “Venvanse”. Em situações como a que ora se apresenta, em que o candidato a cargo público é considerado inapto no exame de sanidade física e mental, sob o argumento da banca examinadora de que apresentou resultado positivo para o uso de anfetamina no exame toxicológico, bem como por ser diagnosticado com TDAH, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça se consolidou no mesmo sentido explanado pelo Julgador Primevo. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO. EDITAL Nº 01/2022. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE SAÚDE. EXAME DE SANGUE CONSTATANDO A PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA ANFETAMINA. CANDIDATO COM TDAH LEVE DIAGNOSTICADO DESDE A ADOLESCÊNCIA E EM TRATAMENTO COM USO DE MEDICAMENTO. EDITAL QUE NÃO PREVÊ A DOENÇA COMO CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A substância anfetamina encontrada no exame toxicológico do candidato deriva da medicação por ele utilizada em razão do diagnóstico de TDAH, realizado desde a adolescência. 2. Analisando detidamente o edital do concurso verifica-se que o mesmo não prevê a referida doença como condição incapacitante ao exercício do cargo público (item 10.3.15, inciso XIV – doenças psiquiátricas). 3. Ademais, o laudo particular acostado aos autos do processo referência atesta a plena capacidade laboral do Agravado que, inclusive, exerce o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais desde 2009, inexistindo qualquer notícia de fato que desabone sua conduta. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004351-29.2023.8.08.0000, Relator: DES. JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/08/2023) Sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – CONDIÇÃO INCAPACITANTE – EDITAL PREVÊ EXPRESSA EXCLUSÃO DO CANDIDATO – MEDICAÇÃO VENVANSE – ALTERAÇÃO RESULTADO EXAME TOXICOLÓGICO – AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DA CANDIDATA POR MEIO DE PROVA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O edital que rege o concurso público em questão previu expressamente a exclusão do candidato que apresente condições incapacitantes para o exercício do cargo ao qual concorre 2. Este E. Tribunal de Justiça já constatou que a medicação da qual faz uso a candidata (Venvanse) possui anfetaminas em sua composição, a qual pode, portanto, alterar o resultado de exame toxicológico. 3. No que tange à monoparesia braquial direita, consoante entendimento esposado na decisão liminar, a condição física da candidata – se limitadora ou incapacitante para o exercício do cargo de delegado de polícia – deverá ser avaliada por meio de prova a ser produzida na ação de conhecimento mediante cognição exauriente e poderá, eventualmente, impedir a posse da candidata recorrente. Assim, havendo constatação por 02 laudos médicos – ainda que particular – que a condição apresentada pela candidata não a impede de exercer as atividades do cargo de delegado de polícia, mostra-se desprovida de razoabilidade a sua eliminação do certame por condição física incapacitante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5003007-13.2023.8.08.0000, Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 07/03/2024) Sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGIO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO. SINDICABILIDADE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O ato administrativo discricionário sujeita-se à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Não invade o mérito administrativo - que diz com razões de conveniência e oportunidade - a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado” (RMS 37.327/SE, Rel. Ministro Herman Benjmin, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, DJe 12-09-2013). 2. - No caso, a ilustre Juíza de Direito mencionou que “o impetrante foi eliminado do concurso público regulado pelo edital nº 001/2018 – PCES, em razão de ter sido ‘não aconselhado’ no exame toxicológico, eis que fora detectada a substância ‘anfetamina’… Todavia, verifica-se que o impetrante acostou aos autos documentação que demonstra estar em acompanhamento neurológico, desde 15 de junho 2018, para tratamento de transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e para a prevenção e tratamento do transtorno de ansiedade generalizada (TAG), fazendo uso regular dos medicamentos dimesilato lisdexanfetamina (Venvanse), escitalopram (Lexapro) e quetiapina (fls. 36/37). Ressalta-se, que os referidos medicamentos estão regulados perante a ANVISA e possuem em sua composição, a substância ‘anfetamina’ (fls. 39 e consulta ao site da ANVISA), podendo, portanto, alterar o resultado de eventual exame toxicológico”. 3. - Recurso desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000906-08.2020.8.08.0000, Relator: DES. DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 02/09/2020) Sem grifos no original Aduz a Apelante ainda que, “Em que pese eventuais laudos médicos posteriores à avaliação em tela, apresentados pelo Apelado nos autos, afirmarem que ele estaria apto ao exercício das funções, cumpre ressaltar que somente a junta médica oficial da banca examinadora, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, pode aferir se o Apelado está ou não apta ao exercício do cargo específico de Delegado de Polícia, com base exames apresentados, necessidades do cargo e previsões editalícias”. Cumpre mencionar que enquanto a banca examinadora justificou a inaptidão do Apelado administrativamente com base apenas nas previsões do edital do certame e na afirmação genérica de que o TDAH “É condição incapacitante para posse no cargo pois: a) é incompatível com o cargo pretendido; b) é capaz de gerar atos inseguros que coloquem o candidato e/ou terceiros em risco”, conforme se verifica do ID 23099119 – página 03, os laudos particulares acostados aos autos atestam a plena capacidade laboral do concorrente. Destaco o seguinte trecho: “ATESTADO DE SANIDADE MENTAL […] USO (ou não) DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (psicofármacos): paciente encontra-se em tratamento sob meus cuidados para transtorno de déficit de atenção. Apresenta sintomas clássicos desde a infância. Em razão disso, necessita fazer uso da medicação venvanse continuamente. Concluo, portanto, que o Sr. Robson Peixoto de Oliveira goza, no momento, de plena saúde mental. Mostra-se apto a exercer os direitos e deveres da vida civil em sua totalidade. Está psiquicamente apto para o exercício do cargo ao qual foi aprovado em concurso público.” (Subscrito por médico psiquiatra – ID 6346605) “RELATÓRIO MÉDICO Relato, para os devidos fins, que ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA, encontra-se em tratamento sob meus cuidados médicos em razão de transtorno de déficit de atenção (CID-10: F90.2). O referido paciente apresenta sinais, sintomas e história clínica clássicos de tal patologia. Necessita fazer uso da medicação venvanse de maneira contínua. Tal tratamento não prejudica em nenhum aspecto suas funções laborais. Por outro lado, o deixa em condições de igualdade a quem não padece da mesma patologia.” (Subscrito por médico psiquiatra – ID 6346606) Some-se a isso que o Apelado foi aprovado nas demais fases do concurso, dentre as quais, frise-se, o exame psicotécnico e o curso de formação de oficiais, circunstância que indicam a sua plena capacidade mental, sendo de rigor a manutenção da sentença. Por esses motivos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários recursais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator. Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria. É como voto.

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Robson Peixoto De Oliveira

ID: 257491874

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008769-35.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DAIANNE WANESSA PEREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros APELADO: ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXAME TOXICOLÓGICO. TESTE POSITIVO PARA ANFETAMINA. USO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA TDAH. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA BANCA EXAMINADORA. APTIDÃO COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil, em razão de resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico e diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A sentença recorrida declarou a nulidade do ato administrativo e determinou a reintegração do candidato ao certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da via eleita para impugnar a eliminação do candidato do concurso público; e (ii) definir se a exclusão do candidato, em razão de resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico e diagnóstico de TDAH, encontra respaldo no edital e no ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O Mandado de Segurança é via adequada para discutir a eliminação do candidato, pois a alegação de direito líquido e certo encontra respaldo em prova pré-constituída, afastando a necessidade de dilação probatória. O edital do concurso não prevê o TDAH como condição incapacitante para o exercício do cargo de Delegado de Polícia, tampouco há vedação expressa ao uso de medicamentos prescritos que possam gerar resultado positivo no exame toxicológico. O resultado positivo para anfetamina no exame toxicológico decorre do uso da medicação “Venvanse”, regularmente prescrita para o tratamento do TDAH, conforme demonstrado por laudos médicos anexados aos autos. O candidato foi aprovado nas demais etapas do certame, incluindo exame psicotécnico e curso de formação, indicando sua plena aptidão mental para o exercício do cargo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da banca examinadora é relativa e pode ser afastada quando há prova suficiente de que a eliminação do candidato não tem amparo no edital ou no ordenamento jurídico. A jurisprudência do tribunal confirma a ilegalidade da eliminação de candidatos em situações análogas, reconhecendo que o uso de medicação prescrita para TDAH não configura condição incapacitante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança é meio adequado para impugnar a eliminação de candidato de concurso público quando há prova pré-constituída do direito líquido e certo. A eliminação de candidato com TDAH diagnosticado, que faz uso regular de medicação prescrita, sem previsão expressa de incapacidade no edital, configura ilegalidade. A presunção de legitimidade da banca examinadora é relativa e pode ser afastada quando há laudos médicos que atestam a plena aptidão do candidato para o exercício do cargo. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5004351-29.2023.8.08.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 10/08/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003007-13.2023.8.08.0000, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 07/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5000906-08.2020.8.08.0000, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 02/09/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008769-35.2023.8.08.0024 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA PARTE INTERESSADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE devido à Sentença de ID 6346653, em que a MMª. Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, confirmando a liminar outrora deferida, concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado por Robson Peixoto de Oliveira para declarar a nulidade do ato administrativo que declarou a sua inaptidão, devendo prosseguir no certame. No recurso de ID 6346653, o Apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, na medida em que para dirimir a controvérsia relacionada à aptidão do Apelado para o exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil, ao qual concorreu, seria necessária ampla dilação probatória. Tendo em vista a afirmação do Impetrante de que o direito líquido e certo postulado se encontra amparado pela prova pré-constituída apresentada nos autos, de rigor o afastamento da preliminar. No mérito, CEBRASPE requer a reforma da sentença objurgada ao argumento de que “o exame de sanidade física e mental nos termos do subitem 10.3.2 do edital de abertura, objetiva aferir se o candidato goza de plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. Neste sentido, o mesmo edital de abertura, que rege a seleção pública estabeleceu expressamente que constatada qualquer alteração descrita no subitem 10.3.15, o candidato será considerado inapto, tendo em vista se tratar de condição clínica que incapacita o candidato no concurso público e para a posse no cargo. Assim, o edital regedor do certame previu expressamente que teste positivo para anfetamina, bem como transtornos de personalidade e de comportamento (subitem 10.3.15, XIV, “g” e XVII) são incapacitantes”. Mister trazer à baila, de plano, as mencionadas cláusulas editalícias: 10.3.15 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: [...] XIV – doenças psiquiátricas: [….] g) transtornos de personalidade e de comportamento; […] XVII – Resultado positivo no exame toxicológico ou antidrogas para um ou mais das seguintes substâncias entorpecentes (e seus metabólitos) que podem causar dependência química ou psíquica: maconha; metabólicos do delta-9 THC; cocaína; anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados) e opiáceos e fenciclidina (PCP), realizado na fase da avaliação médica ou a qualquer tempo, durante a realização do concurso. Como se vê do referido edital, não há previsão do Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH como condição incapacitante ao exercício do cargo público, até porque o referido transtorno não se caracteriza como transtorno de personalidade nem de comportamento. Some-se a isso que, conforme informações constantes dos laudos médicos apresentados, a substância anfetamina encontrada no exame toxicológico do candidato deriva da medicação por ele utilizada em razão do diagnóstico de TDAH, qual seja, “Venvanse”. Em situações como a que ora se apresenta, em que o candidato a cargo público é considerado inapto no exame de sanidade física e mental, sob o argumento da banca examinadora de que apresentou resultado positivo para o uso de anfetamina no exame toxicológico, bem como por ser diagnosticado com TDAH, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça se consolidou no mesmo sentido explanado pelo Julgador Primevo. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO. EDITAL Nº 01/2022. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE SAÚDE. EXAME DE SANGUE CONSTATANDO A PRESENÇA DA SUBSTÂNCIA ANFETAMINA. CANDIDATO COM TDAH LEVE DIAGNOSTICADO DESDE A ADOLESCÊNCIA E EM TRATAMENTO COM USO DE MEDICAMENTO. EDITAL QUE NÃO PREVÊ A DOENÇA COMO CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A substância anfetamina encontrada no exame toxicológico do candidato deriva da medicação por ele utilizada em razão do diagnóstico de TDAH, realizado desde a adolescência. 2. Analisando detidamente o edital do concurso verifica-se que o mesmo não prevê a referida doença como condição incapacitante ao exercício do cargo público (item 10.3.15, inciso XIV – doenças psiquiátricas). 3. Ademais, o laudo particular acostado aos autos do processo referência atesta a plena capacidade laboral do Agravado que, inclusive, exerce o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais desde 2009, inexistindo qualquer notícia de fato que desabone sua conduta. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004351-29.2023.8.08.0000, Relator: DES. JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/08/2023) Sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA – CONDIÇÃO INCAPACITANTE – EDITAL PREVÊ EXPRESSA EXCLUSÃO DO CANDIDATO – MEDICAÇÃO VENVANSE – ALTERAÇÃO RESULTADO EXAME TOXICOLÓGICO – AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DA CANDIDATA POR MEIO DE PROVA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O edital que rege o concurso público em questão previu expressamente a exclusão do candidato que apresente condições incapacitantes para o exercício do cargo ao qual concorre 2. Este E. Tribunal de Justiça já constatou que a medicação da qual faz uso a candidata (Venvanse) possui anfetaminas em sua composição, a qual pode, portanto, alterar o resultado de exame toxicológico. 3. No que tange à monoparesia braquial direita, consoante entendimento esposado na decisão liminar, a condição física da candidata – se limitadora ou incapacitante para o exercício do cargo de delegado de polícia – deverá ser avaliada por meio de prova a ser produzida na ação de conhecimento mediante cognição exauriente e poderá, eventualmente, impedir a posse da candidata recorrente. Assim, havendo constatação por 02 laudos médicos – ainda que particular – que a condição apresentada pela candidata não a impede de exercer as atividades do cargo de delegado de polícia, mostra-se desprovida de razoabilidade a sua eliminação do certame por condição física incapacitante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5003007-13.2023.8.08.0000, Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 07/03/2024) Sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME TOXICOLÓGIO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO. SINDICABILIDADE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O ato administrativo discricionário sujeita-se à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Não invade o mérito administrativo - que diz com razões de conveniência e oportunidade - a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado” (RMS 37.327/SE, Rel. Ministro Herman Benjmin, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, DJe 12-09-2013). 2. - No caso, a ilustre Juíza de Direito mencionou que “o impetrante foi eliminado do concurso público regulado pelo edital nº 001/2018 – PCES, em razão de ter sido ‘não aconselhado’ no exame toxicológico, eis que fora detectada a substância ‘anfetamina’… Todavia, verifica-se que o impetrante acostou aos autos documentação que demonstra estar em acompanhamento neurológico, desde 15 de junho 2018, para tratamento de transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e para a prevenção e tratamento do transtorno de ansiedade generalizada (TAG), fazendo uso regular dos medicamentos dimesilato lisdexanfetamina (Venvanse), escitalopram (Lexapro) e quetiapina (fls. 36/37). Ressalta-se, que os referidos medicamentos estão regulados perante a ANVISA e possuem em sua composição, a substância ‘anfetamina’ (fls. 39 e consulta ao site da ANVISA), podendo, portanto, alterar o resultado de eventual exame toxicológico”. 3. - Recurso desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000906-08.2020.8.08.0000, Relator: DES. DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 02/09/2020) Sem grifos no original Aduz a Apelante ainda que, “Em que pese eventuais laudos médicos posteriores à avaliação em tela, apresentados pelo Apelado nos autos, afirmarem que ele estaria apto ao exercício das funções, cumpre ressaltar que somente a junta médica oficial da banca examinadora, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, pode aferir se o Apelado está ou não apta ao exercício do cargo específico de Delegado de Polícia, com base exames apresentados, necessidades do cargo e previsões editalícias”. Cumpre mencionar que enquanto a banca examinadora justificou a inaptidão do Apelado administrativamente com base apenas nas previsões do edital do certame e na afirmação genérica de que o TDAH “É condição incapacitante para posse no cargo pois: a) é incompatível com o cargo pretendido; b) é capaz de gerar atos inseguros que coloquem o candidato e/ou terceiros em risco”, conforme se verifica do ID 23099119 – página 03, os laudos particulares acostados aos autos atestam a plena capacidade laboral do concorrente. Destaco o seguinte trecho: “ATESTADO DE SANIDADE MENTAL […] USO (ou não) DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (psicofármacos): paciente encontra-se em tratamento sob meus cuidados para transtorno de déficit de atenção. Apresenta sintomas clássicos desde a infância. Em razão disso, necessita fazer uso da medicação venvanse continuamente. Concluo, portanto, que o Sr. Robson Peixoto de Oliveira goza, no momento, de plena saúde mental. Mostra-se apto a exercer os direitos e deveres da vida civil em sua totalidade. Está psiquicamente apto para o exercício do cargo ao qual foi aprovado em concurso público.” (Subscrito por médico psiquiatra – ID 6346605) “RELATÓRIO MÉDICO Relato, para os devidos fins, que ROBSON PEIXOTO DE OLIVEIRA, encontra-se em tratamento sob meus cuidados médicos em razão de transtorno de déficit de atenção (CID-10: F90.2). O referido paciente apresenta sinais, sintomas e história clínica clássicos de tal patologia. Necessita fazer uso da medicação venvanse de maneira contínua. Tal tratamento não prejudica em nenhum aspecto suas funções laborais. Por outro lado, o deixa em condições de igualdade a quem não padece da mesma patologia.” (Subscrito por médico psiquiatra – ID 6346606) Some-se a isso que o Apelado foi aprovado nas demais fases do concurso, dentre as quais, frise-se, o exame psicotécnico e o curso de formação de oficiais, circunstância que indicam a sua plena capacidade mental, sendo de rigor a manutenção da sentença. Por esses motivos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários recursais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator. Manifesto-me por acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5006635-08.2025.4.04.7009

ID: 293312151

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006635-08.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA LOUISE FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006635-08.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : BARBARA LOUISE FLORES ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO 1. Processo redistribuído em razão… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006635-08.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : BARBARA LOUISE FLORES ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO 1. Processo redistribuído em razão de auxílio de equalização. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BARBARA LOUISE FLORES objetivando o reconhecimento do direito à prorrogação do prazo de carência para pagamento de contrato de financiamento estudantil, ao argumento de que está cursando residência médica, o que lhe confere a possibilidade de iniciar o adimplemento dos valores devidos após o seu término. Aduz que solicitou a extensão da carência na plataforma FIESMED em 29/04/2025, mas até o momento não houve resposta. Requereu a concessão da medida liminar. Atribuiu à causa o valor de R$2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) É o relatório. Decido. 3. Inicialmente, saliento que o valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Vale dizer, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico postulado na ação, ao conteúdo econômico do feito. Tal informação não se presta unicamente como parâmetro para recolhimento das custas, como também para orientação das partes e do juízo acerca do efetivo valor envolvido na lide. Ocorre que o conteúdo econômico do feito pode ser obtido no presente caso pelo cálculo, ainda que estimado, do valor que a parte impetrante deixará de pagar no período da residência médica em caso de acolhimento de seus pedidos ((TRF4, AG 5004556-34.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 18/02/2025)). Desse modo, intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial e retificar/justificar o valor atribuído à causa, para que este corresponda ao proveito econômico postulado com a presente ação. Na mesma oportunidade, deverá realizar o recolhimento de eventuais custas iniciais complementares , se necessário. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada a emenda na forma acima exposta, fica desde já recebida e determinada a retificação do valor da causa na autuação . 4. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. A impetrante fez a solicitação através da plataforma FIESMED em 29/04/2025 e, conforme tela anexada no ev. 1.11 , passado pouco mais de 30 (trinta) dias, o pedido já está na última fase (aguardando o resultado do requerimento), o que indica que os trâmites administrativos estão sendo seguidos. Com efeito, a impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 5. Cumprido o item 3, notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias , prestem suas informações. Na mesma oportunidade, intimem-se acerca do indeferimento da medida liminar. 6. Intimem-se as pessoas jurídicas interessadas, na pessoa de seus representantes legais, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressem no feito, devendo, caso tenham interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 7. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 8. Ao final, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5008769-63.2023.4.03.6311

ID: 278294162

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008769-63.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008769-63.2023.4.03.6311 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008769-63.2023.4.03.6311 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WELLINGTON LUIZ SANTOS - SP323160-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Processo nº 5008769-80.2025.8.24.0004

ID: 315276767

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008769-80.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DELA JUSTINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

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RAFAEL ZANINI ROVEDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008769-80.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARCIEL DELA JUSTINA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008769-80.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARCIEL DELA JUSTINA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008769-72.2025.4.02.5001

ID: 329122962

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-72.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMILTON BASILIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JAMILTON BASILIO DOS REIS ADVOGADO(A) : GABRIEL VIANA ANACLETO (OAB ES036823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JAMILTON BASILIO DOS REIS ADVOGADO(A) : GABRIEL VIANA ANACLETO (OAB ES036823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JAMILTON BASILIO DOS REIS visando o Acréscimo de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente que recebe, NB 518.664.552-0 DIB 21/06/2006, acréscimoque foi indeferido vide o PAD evento 31, DOC2 . Assim, determino o prosseguimento do feito. Determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade neurologia , devendo o perito responder aos quesitos que constam do laudo pericial padronizado e constam ao final. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia. Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia. Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . QUESITOS DO JUÍZO: CONSIDERAÇÃOES MÉDICO-PERICIAIS O(a) periciado(a) é portador de que doença ou lesão? O(a) periciado(a) precisa de ajuda de terceiros para cuidar de atividades cotidianas, como comer, vestir-se, urinar e tomar banho? O(a) periciado(a) pode se locomover sozinho? Pode sair de casa sozinho? O(a) periciado(a) necessita de atenção ou vigilância permanente de outra pessoa, ou pode normalmente ser deixado sozinho? Em caso positivo, é possível afirmar desde quando o auxílio permanente de terceiros tornou-se necessário?

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Processo nº 5008769-02.2025.4.04.7108

ID: 305153286

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ERHART FUHR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE KLEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-02.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIANA ERHART FUHR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KLEIN (OAB RS118852) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-02.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIANA ERHART FUHR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KLEIN (OAB RS118852) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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