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Processo nº 5021629-19.2025.4.04.0000

ID: 332405076

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021629-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELLY PEDROSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SCHWAB TOUGUINHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021629-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : EMANUELLY PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SCHWAB TOUGUINHA (OAB RS023650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5021629-19.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : EMANUELLY PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SCHWAB TOUGUINHA (OAB RS023650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS (UFPEL) contra decisão evento 9, DESPADEC1 que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o restabelecimento da matrícula da autora no semestre em curso, com a garantia de participação em todas as atividades, inclusive recuperação de provas e frequência, com o restabelecimento de eventuais benefícios que percebia à época do desligamento . Em suas razões recursais evento 1, INIC1 , sustenta, em síntese, que (a) tem o dever de examinar, à exaustão, as autodeclarações de etnia/raça, para preservar a política pública que embasa a existência de cotas étnicas; (b) após criterioso escrutínio por comissão plural e julgamento colegiado, entendeu que a parte autora não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica; (c) o procedimento de verificação étnica não viola a legalidade por estar escorado em lei expressa e ser necessário para a preservação da política social de cotas de ingresso no ensino superior; (d) a avaliação do fenótipo do candidato é mérito da atuação da Comissão Examinadora, sendo vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito das conclusões da Comissão, cabendo-lhe tão-somente o controle de legalidade dos atos da Administração; (e) não é possível formar um julgamento com base nas fotografias apresentadas pela parte autora, pois foram selecionadas pela própria parte interessada, dentre aquelas que lhe convém, com o objetivo de demonstrar enquadrar-se no fenótipo pardo; (f) a motivação no parecer da Comissão Permanente de Verificação, porquanto tal decisão não necessita discorrer pormenorizadamente sobre elas, não sendo unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído a um determinado grupo; (g) caso a decisão da comissão plural e representativa não seja considerada como fundamentação suficiente, a decisão judicial deverá se restringir a reconhecer a eventual nulidade e determinar o refazimento do ato. Postula pela atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento do presente recurso a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Sistema de Cotas Ao tratar da política de cotas, importante registrar inicialmente que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão de Verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei nº 12.990/2014. Essa questão, aliás, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do referido diploma normativo na sede da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, o qual respaldou esse procedimento, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM PARECER DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. . Ao apreciar a ADC 41 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a integral constitucionalidade da Lei 12.990/14, priorizando como critério para nortear a política e definir os beneficiários a fenotipia, e não a ancestralidade. Assim, o que valida o amparo de ações afirmativas é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente. . A autodeclaração não constitui critério absoluto da condição de ser negro ou pardo. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. . Nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão de validação de autodeclaração, instituída com essa finalidade, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013321-87.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2021) Ademais, há que se observar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF n.º 186/DF, declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconhecendo a legitimidade da adoção do sistema de heteroidentificação, em complementação à autodeclaração, assim como do critério fenotípico para seleção dos candidatos. A 4ª Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a decisão da comissão de heteroidentificação deve ser pautada no fenótipo dos candidatos, critério declarado legal pelo STF na ADPF 186 e que até hoje é o melhor encontrado para decidir se a pessoa é vítima de preconceito racial e, por isso, merecedora de vaga da política de ação afirmativa do grupo social que integra. No entanto, existem casos nos quais haverá dúvida quanto ao enquadramento do sujeito como negro, principalmente os negros pardos, uma vez que raramente as comissões de concurso deixam de validar a autodeclaração de negros pretos. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA . A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5009167-98.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, DJe 21/06/2023) Ademais, a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído em um determinado grupo. A comissão de verificação é instituída justamente para que, de forma presencial, avalie as características fenotípicas do candidato e constate se ele é visto socialmente como pertencente a determinado grupo racial, conforme sua autodeclaração. Nota-se, ainda, que é facultado ao candidato que recorra da decisão de não homologação de sua autodeclaração, com a possibilidade de juntada de documentos, cujo recurso será examinado por outros membros designados para a mesma finalidade, o que garante a confiabilidade da avaliação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. CONCURSO VESTIBULAR. NEGRO PARDO. COMISSÃO AVALIADORA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL CRITÉRIO LEGAL. FENÓTIPO. AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. ZONA CINZENTA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER PORMENORIZAMENTE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS. 1. a 4. Omissis.5. Com relação à ausência de motivação do parecer da banca recursal, em que pese respeite entendimento diverso, há que se considerar que a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído em um determinado grupo. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008769-88.2023.4.04.7102, 4ª Turma, minha Relatoria, DJe 20/03/2024 - destaquei). ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. NEGRO PARDO. ENSINO SUPERIOR. UFRGS. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com o Edital da UFRGS, item 12.10.11, o candidato autodeclarado preto ou pardo, após identificado, será chamado individualmente, em sua sessão específica, para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial, bem como a apresentação de documentos facultada a estes candidatos. 2. Considerando o precedente do STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF) que conclui ser legítima a instituição de uma comissão de controle que, opondo-se à autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas exigidas para tanto, deve prevalecer o ato administrativo contestado, que foi fundamentado e possui presunção de legitimidade. (TRF, AG 5047906-14.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, DJe 26/07/2022) Assim, nada impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável. No caso, a autora inscreveu-se no vestibular da UFPEL por meio do Sisu 2025.1 (na modalidade LI_PPI - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012) 1 ), sendo aprovada para vaga de Curso de Agronomia (Bacharelado) pelo sistema de cotas, para o que acostou autodeclaração da condição de parda para concorrer a percentual específico de vagas. No edital, constou expressa previsão acerca da necessidade de convocação dos candidatos declarados negros para verificação da veracidade da autodeclaração por Comissão de Heteroidentificação, conforme se verifica nos itens e subitens do edital fls. 10 e 11, abaixo transcritos: (...) 5.5. Comprovação da autodeclaração de negros: será realizada presencialmente no dia 21/05/2025 mediante banca de heteroidentificação designada pelo Núcleo de Ações Afirmativas e Diversidade (NUAAD). O NUAAD informará o local e o horário da sessão na página SISU (ufpel.edu.br). 5.5.1. A identificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) será exclusivamente o fenótipo, verificado na presença do candidato perante a banca. Não será considerada qualquer comprovação documental e não serão realizados procedimentos de heteroidentificação em formato remoto, conforme Orientação Normativa Nº 23/2023. (...) Inicialmente, registro que o procedimento administrativo adotado revela conformidade com as regras do edital, com a lei de regência e sobretudo com a interpretação constitucional do tema levada a efeito pelo colendo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o edital, para os candidatos optantes por concorrer às vagas destinadas a tal política de cotas, para além da autodeclaração, haveria a verificação por Banca de Heteroidentificação, a qual levaria em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato. E nesse sentido, transcrevo trecho do documento juntado pela UFPEL a respeito do indeferimento da matrícula da candidato pelo critério da fenotipia ( evento 17, RESPOSTA2 , fl. 24): No ponto, importa transcrever a resposta para o indeferimento do recurso interposto pela candidata na esfera administrativa ( evento 1, PARECER5 fl. 02): Muito embora não se desconheça o entendimento do STF dando conta da "zona cinzenta" que paira sobre o tema, ensejando cautela na análise casuística, à vista das fotografias acostadas aos autos ( evento 1, DOC_IDENTIF3 evento 1, FOTO12 ), entendo correto o entendimento adotado pela banca avaliadora quando indeferiu o pedido de matrícula da candidata EMANUELLY PEDROSO DA SILVA . Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive o agravado para contrarrazões ao recurso, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC. 1. Informação obtida no endereço eletrônico: https://wp.ufpel.edu.br/sisu/files/2025/05/SEI_3048962_Edital_24_2025.pdf

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Processo nº 5000164-41.2024.8.08.0000

ID: 331131006

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000164-41.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS FREITAS ALVARENGA

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JOAO ALEXANDRE WYATT NASCIMENTO

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MATEUS GARCIA BRIDI

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PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000164-41.2024.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILVANA RIBEIRO DA SILVA COATOR: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000164-41.2024.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILVANA RIBEIRO DA SILVA COATOR: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros (2) RELATOR(A):RAPHAEL AMERICANO CAMARA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA N. 5000164-41.2024.8.08.0000 IMPETRANTE: SILVANA RIBEIRO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. CONTAGEM DE VAGAS EFETIVAMENTE PROVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público destinado ao provimento de vagas no cargo de Analista do Executivo – Área de Formação: Serviço Social, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo. A impetrante foi classificada em 27º lugar na lista geral e em 3º lugar na lista de candidatos negros, e alegou preterição na nomeação para a 16ª vaga, supostamente reservada a candidatos negros nos termos do edital. Pleiteou liminarmente sua nomeação ou, subsidiariamente, a suspensão de novas nomeações até decisão final. No mérito, requereu a anulação dos atos administrativos que teriam violado seu direito líquido e certo à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à nomeação da impetrante na 16ª vaga, com fundamento na regra editalícia de reserva de vagas a candidatos negros, considerando o número de nomeações efetivadas e a ordem de classificação da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da reserva de vagas a candidatos negros em concursos públicos encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, sendo aplicável sobre a totalidade das vagas ofertadas e condicionada às regras específicas do edital. 4. O edital do concurso prevê o escalonamento das nomeações reservadas a candidatos negros com base em percentuais e na alternância proporcional, conforme a Lei Estadual nº 11.094/2020, com aplicação do arredondamento previsto no subitem 5.2.1.2. 5. A impetrante partiu de premissa incorreta ao alegar a existência de 17 nomeações, pois não considerou as nomeações tornadas sem efeito por atos administrativos supervenientes. A análise dos decretos comprova que apenas 14 nomeações foram efetivamente realizadas. 6. Com 14 nomeações válidas, a reserva legal de 17% resulta em 2 vagas para candidatos negros, de modo que a 3ª vaga reservada somente seria preenchida com a 16ª nomeação válida, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Não há preterição, pois a Administração Pública observou os critérios editalícios e legais de alternância e proporcionalidade. A impetrante, na condição de 3ª colocada na lista de candidatos negros, somente teria direito à nomeação caso houvesse pelo menos 16 nomeações válidas. 8. A tese fixada no IRDR nº 5004604-17.2023.8.08.0000 não se aplica ao caso concreto, pois trata de hipóteses em que o candidato negro é aprovado dentro da ampla concorrência, o que não se verifica na situação da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reserva de vagas a candidatos negros deve observar o número de nomeações efetivamente realizadas e os critérios de proporcionalidade e alternância previstos no edital. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em lista de cotistas depende do preenchimento mínimo de vagas previstas para a sua convocação, conforme o escalonamento estabelecido no edital. 3. A contagem de nomeações deve desconsiderar atos tornados sem efeito, considerando apenas os provimentos válidos para fins de cálculo da reserva legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 487, I; Lei Estadual nº 11.094/2020, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.06.2019; STJ, RMS nº 62.185/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.024.837/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.02.2019; TJDFT, MS nº 0701356-94.2022.8.07.0018, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 03.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Composição de julgamento: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Eminentes Pares, conforme anteriormente relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por SILVANA RIBEIRO DA SILVA em face de suposto ato coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, que teriam inobservado as regras previstas no Edital n° 35 - SEGER/ES, de 1° de Novembro de 2022, em relação aos candidatos que concorreram nas vagas reservadas aos negros, circunstância que acabou por violar seu direito líquido e certo à nomeação para o cargo de “Analista Executivo - curso de serviço social”. Em sua exordial (ID 7002872), a impetrante, em apertada síntese, aduz que se inscreveu no certame deflagrado para fins de provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro de servidores da Secretaria de Estado da Gestão e Recursos Humanos (SEGER/ES), tendo sido aprovada em 27º lugar na lista geral e em 3º lugar nas vagas destinadas aos candidatos negros. Sustenta que, em inobservância ao item 5.2.1.3 do edital, o qual, segundo alega, assegurava a 16ª vaga ao candidato aprovado em 3º lugar na lista de candidatos negros, foram nomeados os candidatos aprovados na 16ª e 17ª colocação da ampla concorrência, violando seu direito líquido e certo à investidura no cargo para o qual concorreu. Por tais razões, pugnou, liminarmente, que fossem os impetrados compelidos a promover sua nomeação no cargo de Analista Executivo no mesmo dia da posse dos demais candidatos da área de serviço social, conforme previsto no Decreto n°. 2319-S de 05.01.2024 ou, subsidiariamente, que ficassem impossibilitados de promover a posse de aprovados e quaisquer outros atos de continuidade no certame para o cargo em questão, até que fosse providenciado novo ato de nomeação. No mérito, requer a concessão integral da ordem mandamental, para, em definitivo, anular os atos coatores e (i) determinar que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, no cargo de analista executivo, especialidade serviço social, não seja computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos candidatos negros; e (ii) sua nomeação na 16ª vaga, reservada ao 3º colocado nas vagas destinadas a candidatos negros para o cargo de analista do executivo, especialidade serviço social. Por meio da decisão de ID 7037734, indeferi o pedido liminar, determinando, por conseguinte, a notificação das Autoridades Coatoras para que prestassem suas informações. No ID 7080950 foram interpostos embargos de declaração pela impetrante, os quais foram rejeitados por meio da decisão acostada ao ID 7180251. Informações prestadas no ID 7329800. A d. Procuradoria de Justiça, em manifestação acostada aos autos, averbou a desnecessidade de intervir nos autos. Após o processo ser incluído em pauta, conforme v. acórdão acostado no ID 9004916, este Egrégio Tribunal Pleno deliberou pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº suscitado no bojo do processo nº 5004604-17.2023.8.08. 0000, na qual foi firmada a seguinte tese: “O candidato negro ou indígena, aprovado dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos realizados até a publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”. Devidamente intimado sobre o referido julgamento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em petição juntada no ID 13988469, requereu “[...] o prosseguimento do feito, devendo ser levado em conta pelo colegiado que a parte impetrante poderá ser nomeada para preencher a 16ª vaga no cargo público vindicado, posto que aprovada na 3ª posição nas vagas reservadas aos candidatos negros: uma vez que apenas 14 vagas foram efetivamente preenchidas (12 vagas da lista de ampla concorrência e duas vagas destinadas aos candidatos negros), ainda restam duas nomeações para alcançar a posição obtida pela candidata no certame em questão, valendo reiterar que a 15ª vaga será preenchida por candidato da lista de ampla concorrência, por falta de aprovação de candidato PcD para o cargo público de Analista do Executivo Área de Formação: Serviço Social” (sem grifo e negrito no original). Na sequência, tendo em vista que a referida peça aparentemente reconhecia a procedência do pedido inicial, foi determinado, novamente, a intimação do ente estadual para se manifestar, oportunidade em que, conforme petição acostada no ID 14083738, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO expressamente afirma que “[...] não reconhece a procedência da pretensão autoral na petição de ID 13988469, valendo enfatizar que a candidata poderá ser nomeada para preencher a 16ª vaga no cargo público vindicado, posto que aprovada na 3ª posição nas vagas reservadas aos candidatos negros”. Pois bem. De saída consigno que “(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 41 declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos e definiu os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura);(...)“ (TJ-DF 07013569420228070018 1636275, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) Neste diapasão, “(...) O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras (pretas e pardas) deve considerar a totalidade das vagas ofertadas para o cargo em disputa. Precedentes do STJ e do STF. (...)”(STJ - RMS: 62185 RS 2019/0324927-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Destaco, ainda, que a política de cotas em concurso público busca dar efetividade à isonomia, mediante adoção de medidas discriminatórias em favor das minorias e dos socialmente desfavorecidos, atendendo a exigência constitucional de ações positivas do Estado e da sociedade em direção à igualdade efetiva. Fixadas tais premissas, do compulsar dos autos infere-se que, inicialmente, existia um total de 10 (dez) vagas para provimento imediato no cargo disputado pela impetrante, qual seja, Analista do Executivo Área de Formação: Serviço Social, sendo que destas, 7 (sete) destinavam-se à ampla concorrência, 1 (uma) para pessoa com deficiência (PcD) e 2 (duas) para candidatos negros. A respeito das vagas destinadas a candidatos negros, havia previsão específica no tópico 5.2, o qual, na parte que importa ao caso sob análise, dispunha: 5.2.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área de formação e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 17% serão reservadas aos candidatos negros e 3%, aos candidatos indígenas, conforme a Lei Estadual nº 11.094, de 7 de janeiro de 2020. 5.2.1.1 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. 5.2.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.094/2020. 5.2.1.3 Ficam destinadas aos candidatos negros inscritos e aprovados nesta condição, 3ª (terceira), a 9ª (nona), a 16ª (décima sexta), a 21ª (vigésima primeira) vaga e assim sucessivamente, no prazo de validade do concurso conforme Anexo V. Neste contexto, aplica-se o seguinte raciocínio: se haviam inicialmente 10 vagas para preenchimento imediato, dessas, 17% seriam destinados a candidatos negros, o que equivaleria a 1,7 vagas, de modo que, aplicando-se a diretriz do subitem 5.2.1.2, culminaria na existência de 2 vagas. No mesmo sentido, na hipótese de surgirem mais vagas durante a validade do certame, totalizando, por exemplo, 14, dessas, 17% seriam voltadas a candidatos negros, ou seja, 2,38 vagas que, segundo regra do subitem 5.2.1.2, totalizaria 2 vagas. Tal entendimento encontra-se perfeitamente retratado pelo anexo V do edital. Vejamos: Diante disso, é certo que, em tese, havendo 16 nomeações, obrigatoriamente 3 deveriam contemplar candidatos negros - 3ª vaga, 9ª vaga e 16ª vaga. Elucidado tal panorama, passo ao exame da situação narrada nos autos. Conforme consignado anteriormente, alega a impetrante que teve seu direito líquido e certo à nomeação violado, uma vez que, a despeito de ser a 3ª colocada na lista de aprovados de candidatos negros e ter havido 17 nomeações, não fora contemplada. Ao contrário disso, afirma ter havido a nomeação indevida dos candidatos aprovados na 16ª e 17ª colocação na listagem de ampla concorrência. Entretanto, razão não assiste à impetrante, visto que partiu de premissa equivocada, qual seja, o número de nomeações, uma vez que não levou em conta as nomeações tornadas sem efeito, circunstância a qual culminou na existência de apenas 14 nomeações válidas. Explico. Em consulta ao sítio eletrônico (https://seger.es.gov.br/seger2022), em que constam todos os atos de nomeação dos candidatos do referido certame, constato, incialmente, que no dia 04/05/2023 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, o Decreto nº 1123-S, em que foram nomeados para cargo Analista do Executivo Área de Formação: Serviço Social, 10 candidatos, sendo 8 da lista de ampla concorrência e 2 da lista destinada a candidatos negros, tudo em conformidade com a ordem prevista no Anexo V. É dizer: considerando as vagas disponibilizadas no certame, deveriam ser convocados dois candidatos aprovados na lista de candidatos negros (1º e 2º colocados), o que foi atendido pelo Governo Estadual no decreto supracitado. Registro não olvidar que, das 10 vagas inicialmente previstas, 7 deveriam ser preenchidas com candidatos aprovados na lista da ampla concorrência, 1 com candidato pessoa com deficiência e 2 candidatos negros. Todavia, o fato de não ter havido a nomeação oportuna de candidato da listagem específica de pessoa com deficiência não impacta no deslinde da controvérsia, uma vez que, como já dito, o percentual de vagas cujo preenchimento era destinado àqueles que concorrem às vagas exclusivas para pessoas negras (17%) é calculados sobre o número total de vagas. Retomando, após as 10 nomeações inicialmente previstas, a Administração Pública procedeu da seguinte forma: Em 06/07/2023, foi publicado o Decreto nº 1658-S, que em seu artigo primeiro, tornou sem efeito a nomeação dos candidatos classificados em 3º, 5º e 7º lugares dos aprovados para as vagas de ampla concorrência para cargo de Analista do Executivo Área de Formação: Serviço Social. Através do mesmo ato, promoveu a nomeação de 3 (três) candidatos em substituição aos que saíram. Pela ordem, seriam convocados os aprovados na 9°, 10º e 11° colocação. Entretanto, considerando que o 9° e o 12° eram candidatos negros já nomeados pelo Decreto nº 1123-S, em virtude das vagas destinadas exclusivamente à cota racial, restaram nomeados o 10º, 11° e o 13° colocados. Ainda no dia 06/07/2023, através do Decreto 1659-S foram nomeados os candidatos aprovados na 14ª e 15ª colocação. Por fim, no dia 05/01/2024, por meio do Decreto nº 021-S, foram nomeados os candidatos classificados em 16º e 17º lugares na lista de ampla concorrência, perfazendo um total de 12 nomeações em ampla concorrência e 2 nomeações da listagem de candidatos negros. Como se observa, tem-se um total de 14 nomeações, sendo 12 da listagem de ampla concorrência e 2 da listagem de candidatos negros, o que se adequa perfeitamente às diretrizes do edital, eis que 17% de 14 equivale a 2.38 vagas, o que, pela regra do subitem 5.2.1.2, deve ser arrendondado para baixo, totalizando 2 vagas para candidatos. Em síntese, a despeito de terem sido convocados os 16º e 17º colocados na ampla concorrência, sobrevieram ao todo apenas 14 nomeações, número que, pelas regras do edital, não contempla a nomeação do 3º colocado na lista específica de candidatos negros, não havendo que se falar em preterição da impetrante. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso para o cargo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional do Estado de Sergipe. Edital nº 06/2018. Candidata não convocada. Alegada inobservância às regras editalícias que tratam da convocação de candidatos concorrentes das vagas destinadas a afrodescendentes. Candidatos autodeclarados pretos e pardos que concorrem às vagas reservadas bem como às vagas de ampla concorrência. Reserva de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para os candidatos pretos ou pardos. Convocação impugnada que seguiu as normas do edital. Inexistência de preterição ou violação às regras de convocação do certame. Direito líquido e certo não demonstrado. Ordem denegada. (TJSE; MS 202100124753; Ac. 10989/2023; Tribunal Pleno; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; DJSE 13/04/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO . CHAMAMENTO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO RESERVA OBSERVADA A RESERVA DESTINADA AOS CANDIDATOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DO CERTAME . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras devem ser observadas por todos os candidatos, que passam a concorrer em igualdade de condições. 2 . É dever da Administração Pública velar pela regularidade do certame. Desta forma, ao prever a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais, é necessário garantir que somente candidatos que atendam a esta condição concorram às vagas a eles destinadas. 3. Havendo expressa previsão de que seriam convocados para o curso de formação os classificados dentro do número de vagas e cadastro reserva, observada a “reserva de vagas” para os candidatos cotistas, não há falar em preterição de candidato cuja classificação no certame não observou essa regra . 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 0700862-98.2023 .8.07.0018 1826092, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL PREVISTO NO EDITAL, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N. 114, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. CANDIDATO CLASSIFICADO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n. 114, de 25 de novembro de 2002, assegura à Pessoa com Deficiência o direito de se inscrever em concurso público e concorrer a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 10% (dez por cento) das vagas em face da classificação obtida. O Edital regulamentador do Concurso Público está em consonância com a Lei Complementar n. 114, de 25 de novembro de 2002, uma vez que estabelece, no subitem 6.1, a reserva de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para a ampla concorrência, às Pessoas com Deficiência. Não há direito líquido e certo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas, ofertadas no edital, quando não demonstrada a ocorrência de preterição, visto que se insere no âmbito discricionário da Administração Pública tal convocação. (TJMT; MSCv 1005408-06.2022.8.11.0000; Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 04/08/2022; DJMT 18/08/2022) Portanto, restou observada pela Administração Pública os critérios da alternância e da proporcionalidade previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 11.094/2020. Vale destacar, ainda, que “(...) A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019. Nesse sentido, cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO. EDITAL N° 01/2022. REGRAS EDITALÍCIA. CARGO PROFESSOR PEB IV. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário alterar as determinações previstas no edital, contudo, cabe ao julgador verificar a observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital, sendo que este controle das regras editalícias não configura interferência no mérito administrativo, tampouco violação aos princípios da Separação dos Poderes, da Igualdade, da Moralidade Administrativa e da Competição. 2. Ademais, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “os concursos são regidos pelas regras estabelecidas no respectivo edital, considerado lei a ser seguida pelos candidatos participantes do certame, bem como pela Administração Pública responsável por sua realização, em respeito ao denominado Princípio da Vinculação ao Edital”. (MS 14.686/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 20/09/2017). 3. In casu, a conclusão alcançada pelo juízo de origem não merece retoque, visto que a regra editalícia é clara ao estabelecer que caso alguma disciplina da prova fosse zerada, acarretaria em desclassificação do candidato, não importando o cargo para qual o candidato tivesse prestado concurso público. Portanto, é legal a desclassificação da apelada mediante ao não cumprimento do requisito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Classe: Apelação Cível, 5002743-06.2022.8.08.0008, Relator: EWERTON SHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 27/07/2024) “É cediço que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Precedentes.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 500998-63.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) “É entendimento firmado pela Corte Especial que o edital faz Lei entre as partes, portanto vincula a administração e o candidato por observância ao princípio da vinculação do edital.” (TJES, Apelação Cível n. 0125973-47.2011.8.08.0012, Relator: Desembargador RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03.09.2023) Por fim, destaco que embora o presente mandamus tenha sido sobrestado a fim de aguardar o julgamento do IRDR 5008769-73.2024.8.08.0000, que objetivava a definição de tese jurídica no incidente repetitivo sobre o critério de nomeação de candidatos negros ou indígenas aprovados nas vagas reservadas aos cotistas e dentro do número de vagas da ampla concorrência nos concursos públicos anteriores à publicação da Lei 12.010/23, o seu desfecho não influencia no julgamento dessa demanda, já que, conforme a própria petição inicial, a impetrante restou classificada em 27º (vigésimo sétimo) lugar na lista geral, quando teriam sido ofertadas inicialmente apenas 10 (dez) vagas para o cargo público de Analista do Executivo - Área de Formação: Serviço SociaL. Ante o exposto, não demonstrado que a impetrante foi preterida na ordem de classificação, DENEGO a segurança pretendida, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela requerente. Sem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. É como voto. Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 11/06/2025 às 13:26:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 57339611062025. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO DO DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVANA RIBEIRO DA SILVA em face de suposto ato coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS no qual a impetrante alega ter sido preterida de seu direito líquido e certo à nomeação no concurso público regido pelo Edital 35/2022 da SEGER/ES. Em apertada síntese, a impetrante sustenta que o Governo do Estado não observou, nas nomeações, a ordem de classificação dos candidatos cotistas, tendo, por esse motivo, concluído pela violação do seu direito. Mais especificamente, pelos cálculos apresentados, a 16ª vaga seria destinada ao candidato aprovado em 3º lugar na lista dos candidatos cotistas e, até a impetração deste writ, teriam ocorrido 17 nomeações. Com habitual brilhantismo, o eminente Relator demonstrou que, em verdade, embora tenham, de fato, havido 17 nomeações, três delas foram tornadas sem efeito, o que, na prática, significa dizer que apenas 14 candidatos foram efetivamente nomeados, o que infirma de forma fatal a tese perpetrada pela impetrante. Em outras palavras, ela só terá direito líquido e certo no momento da nomeação efetiva para o preenchimento da 16ª vaga, o que ainda não aconteceu, ou seja, não se trata de direito líquido e certo, mas de mera expectativa de direito, o que não é protegido pelo Mandado de Segurança. Por essas razões, acompanho o eminente Relator para denegar a segurança. É como voto. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acompanho o voto do E. Relator para denegar a Segurança. Acompanho o E. Des. Relator. Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o respeitável voto de relaoria. Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Acompanho o eminente Relator no sentido de denegar a segurança postulada, ante a inexistência de direito líquido e certo da impetrante em ser nomeada para o cargo público almejado, considerando que as nomeações até então implementadas pelo Estado impetrado respeitaram a ordem de classificação e o percentual de vagas reservadas para os candidatos negros, principalmente porque o referido percentual deve ser contabilizado de acordo com as vagas efetivamente preenchidas, e não com base em nomeações que foram tornadas sem efeito. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de DENEGAR a segurança pretendida, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Acompanho o relator, para denegar a ordem almejada. Acompanho o eminente Relator, para denegar a segurança. Acompanho o Voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5001300-53.2024.4.03.6303

ID: 278703259

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001300-53.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE DEUS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCINO APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001300-53.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ORLANDO DE DEUS CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ALCINO APARECIDO DE ALMEIDA - SP26256… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001300-53.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ORLANDO DE DEUS CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ALCINO APARECIDO DE ALMEIDA - SP262564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ajuizada em face do INSS. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita,sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição(gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo(incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade:a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Do segurado especial: há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. Dosperíodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos:a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: •Períodos até 28/04/1995– a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) •De 29/04/1995 até 05/03/1997– com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). •De 06/03/1997 até 31/12/2003– com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); •A partir de 01/01/2004– o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é adesnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico.Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito àconversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto aoagente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio dotempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, oDecreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do§ 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe aNorma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, oart. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe aInstrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição aprodutos químicos e biológicos(“exposição qualitativa”) é irrelevante a quantificação do agente nocivo, e o fornecimento do EPI (e mesmo a devida utilização) não afasta a contagem de tempo especial. Precedente: STJ, REsp 720.082/MG. Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho. Cabe, assim, o enquadramento da atividade como especial (códigos 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.0.19 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Nesse sentido, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): [...] Por fim, este Colegiado, na presente sessão, uniformizou a tese proposta no PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que, após detalhada análise do tema, assim concluiu: 13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. [...] (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 0088588220124047204, Relatora JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data 16/06/2016, Data da publicação – DOU 13/09/2016). Os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). Ainda, tratando-se de agentes químicos como hidrocarbonetos aromáticos, o contato com esses agentes é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo, bem como problemas hepáticos, pulmonares e renais (nesse sentido: Apelação n° 0001699-27.2008.404.7104/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, DE 26/09/2011, unânime). Nesse sentido, "os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade" (TRF4 5024866-96.2014.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 05.08.2018). Com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. Em suma, "a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial" (TRF4, APELREEX 0009385-37.2016.4.04.9999, 6ª T., Rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 01.08.2018; TRF4, REOAC 0017047-23.2014.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 20.07.2018). O parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI no tocante a tais substâncias dispondo: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI),a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Estabelecidas essas balizas gerais,no caso concreto,pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laboraisde 03/09/1993 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/02/2001 a 08/02/2012 e 15/08/2012 a 16/10/2013, com a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que fora indeferido o benefício administrativamente NB 42/215-603-222-4 (DER em 28/11/2023). Passo à análise dos períodos controvertidos indicados na inicial: Período de 03/09/1993 a 30/11/2000 Empresa: Belgo Bekaert Arames Ltda. Atividade/função: Operador Agente nocivo: Ruído de 92,5 dB LT 85 dB, 8h, decibelímetro Prova: PPP id 315486808, fls. 92/93 Conclusão: O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 92,5e 85 decibéis, superioraos limites de tolerância da época (até 05/03/1997 de 80 decibéis, de 06/03/1997 até 18/11/2003 de 90decibéis), com técnica de aferição do agente o decibelímetro, aceita até o advento do Decreto 4.882, de 19/11/2003, em conformidade com a legislação então vigente, portanto, reconheço a especialidade do período de 03/09/1993 a 30/11/2000 em função do agente ruído. Período de 01/12/2000 a 31/01/2001 Empresa: Belgo Bekaert Arames Ltda. Atividade/função: Operador Agente nocivo: ruído, ácido nítrico, cloreto de hidrogênio, ácido sulfúrico, poeiras, calor, chumbo, Prova: PPP id 315486808, fls. 92/93 Conclusão: Ruído de 83,7 dB LT 85 dB, 8hs, Decibelímetro Calor IBTG 34,4 O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído para o período de 01/12/2000 a 31/01/2001, com oscilação entre 83,7e 85 decibéis, inferioresaos limites de tolerância da época (90decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Para o período de 01/12/2000 a 31/01/2001, oPPP indicou exposição ao agentecalor. É possível, até 05/03/1997, o reconhecimento da atividade como especial, em função do agente calor, no caso de exposição a temperaturasacima de 28º C. A partirde referida data, os Decretos (2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidadesuperior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...)II- No que tange ao agente nocivo calor, impede salientar que, a partir do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir que fossem observados os limites de tolerância previstos no Anexo III da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os quais são avaliados através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, levando-se em conta a intensidade do trabalho desenvolvido e os períodos de descanso. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv0000375-09.2015.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018.) Em arremate, “De acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida” (TRF3, ApCiv0028358-09.2012.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/06/2019). No caso dos autos, considerando que para o período de 01/12/2000 a 31/01/2001 a exposição foi de 34,4º C; quenão há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação ao agente calor,; quea partir de28/04/1995a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física deveocorrer de forma permanenteeque das atividades descritas na profissiografia do PPPnão é possível inferir que a parteautora esteveexpostade forma habitual e permanente aoagentecalor, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado em função do agente calor. O PPP também indicou exposição da parte autora no período de 01/12/2000 a 31/01/2001 aos agentes químicosácido nítrico, ácido fosfórico e cloreto de hidrogênio.Considerandoa profissiografia da parte autora;que o agente ácido nítrico estálistado no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, e que a exposição a referidas substânciasé qualitativa e independede gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam,reconheço a especialidade doperíodo01/12/2000 a 31/01/2001 em função dos agentes nocivosácido nítrico, ácido fosfórico, e cloreto de hidrogênio. O PPP indicou exposição da parte autora ao agentepoeirapara o período de 01/12/2000 a 31/01/2001. Contudo,nãohádescrição dos elementos químicos que compunham a poeira, para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, portanto,incabível o reconhecimento da especialidade em função do agente poeira. O PPPindicou ainda exposição aoagente químico chumbo para o período de 01/12/2000 a 31/01/2001.Considerando queoagente químico chumbo estáprevisto no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15; sobretudointegra o Grupo 2A, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, confirmado como provavelmentecarcinogênico para humanos; que entendo que as atividades desempenhadas peloAutornão afastam a habitualidade e permanência da exposição; e que a exposição a referidas substânciasé qualitativa e independede gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam,reconheço a especialidade do períodotambém em função doagentechumbo para o período de Período de 01/02/2001 a 08/02/2012 Empresa: Belgo Bekaert Arames Ltda. Atividade/função: Operador Agente nocivo: ruído, químicos Prova: PPP id 315486808, fls. 92/93 Conclusão: a) Período de 01/02/2001 a 31/12/2001 Agente nocivo: Ruído de 91,3 dB – LT 85 dB – 8 horas, decibelímetro O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 91,3e 85 decibéis, superioraos limites de tolerância da época (90decibéis), com técnica de aferição do agente o decibelímetro, aceita até o advento do Decreto 4.882, de 19/11/2003, em conformidade com a legislação então vigente, portanto, reconheço a especialidade do período de 01/02/2001 a 31/12/2001 em função do agente ruído. b) Período de 01/01/2002 a 31/05/2003: Agente nocivo: Ruído de 87,1 Db LT 85 dB 8 horas, decibelímetro; Fumos metálicos(manganês, Ferro e Cromo) O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 87,1e 85 decibéis, inferioresaos limites de tolerância da época (90decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. O PPPindicou ainda exposição aos agentesfumos metálicos (manganês, ferro e cromo). Considerando que não é possível concluir que a parteautora realizava no período atividades com fumos metálicos, de maneira a permitir o enquadramento no item1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (fumos metálicos),incabível o reconhecimento da especialidade em função dos agentes fumos metálicos. c) Período de 01/06/2003 a 30/09/2007: Agente nocivo: Ruído de 87 dB LT 85 dB - 8 h, dosimetria Em relação ao período de 01/06/2003 até 18/11/2003, o PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 87e 85 decibéis, inferioresaos limites de tolerância da época (90decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Já em relação ao período de 19/11/2003 até 30/09/2007, o PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 91,3e 85 decibéis, superioraos limites de tolerância da época (85decibéis), com técnica para aferição do agente a dosimetria, que está em conformidade com a legislação vigente à época; portanto, reconheço a especialidade do período de 19/11/2003 até 30/09/2007 em função do agente ruído. d) Período de 01/10/2007 a 31/01/2008: Agente nocivo: Ruído de 90,8 dB LT 85 dB – 8 horas, dosimetria O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 90,8e 85 decibéis, superioraos limites de tolerância da época (85decibéis), com técnica para aferição do agente a dosimetria, que está em conformidade com a legislação vigente à época; portanto, reconheço a especialidade do período de 01/10/2007 a 31/01/2008 em função do agente ruído. e) Período de 01/02/2008 a 08/02/2012 Agente nocivo: Ruído de 92,5 dB LT 85 dB – 8 h, dosimetria O PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído, com oscilação entre 92,5e 85 decibéis, superioraos limites de tolerância da época (85decibéis), com técnica para aferição do agente a dosimetria, que está em conformidade com a legislação vigente à época; portanto, reconheço a especialidade do período de 01/02/2008 a 08/02/2012 em função do agente ruído. Período de 15/08/2012 a 16/10/2013 Empresa: Pirelli Pneus Ltda. Atividade/função: auxiliar produção pneus Agente nocivo: ruído, ciclotexano, n-hexano, hexano isômeros, solvente de borracha, calor, Prova: PPP id 315486808, fls. 90/91 Conclusão: a) Período de 15/08/2012 a 31/08/2012: Agente nocivo: Ruído de 86,2 dB, NHO 01 da FUNDACENTRO- NR 15; Ciclohexano de 0,27 ppm , n-hexano, hexano isômeros, solvente de borracha; Considerando que oPPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivoruídoem 86,2decibéis, superiorao limite de tolerância da época (85decibéis), com técnica para aferição do agente a NHO - 01/NR - 15, que está em conformidade com a legislação vigente à época,reconheço a especialidade do períodode 15/08/2012 a 31/08/2012 em função do agente ruído. Já os demais agentes nocivos químicos (solvente de borracha, n-hexano e hexano isômeros) não possuem previsão legal, nem tampouco há indicação de como se daria este contato, impedindo o reconhecimento de atividade especial. A exposição ao ciclohexano foi na concentração 0,27ppm, o Anexo 11 da NR-15 prevê os seguintes limites de tolerância para ciclohexano: 235ppm. Portanto, a exposição ocorreu em níveis de concentração inferiores aos limites. b) Período de 01/09/2012 a 31/12/2012: Ruído de 91,4, NHO 01 da FUNDACENTRO- NR 15 Calor 26,6 °C, IBUTG Solúveis em ciclohexano 0,14 mg/m³, fenol 0,11; PB Respirável de 0,11 e PB inalável de 0,33 Considerando que oPPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivoruídoem 91,4decibéis, superiorao limite de tolerância da época (85decibéis), com técnica para aferição do agente a NHO - 01/NR - 15, que está em conformidade com a legislação vigente à época,reconheço a especialidade do períodode 01/09/2012 a 31/12/2012 em função do agente ruído. Nos termos já mencionado acima, considerando que para o período de 01/09/2012 a 31/12/2012 a exposição foi de 26,6º C; quenão há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação ao agente calor; quea partir de28/04/1995a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física deveocorrer de forma permanenteeque das atividades descritas na profissiografia do PPPnão é possível inferir que a parteautora esteveexpostade forma habitual e permanente aoagentecalor, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado em função do agente calor. A exposição ao fenol de 0,11 mg/m³, o Anexo 11 da NR-15 prevê os seguintes limites de tolerância para fenol de 4 mg/m³. Portanto, a exposição ocorreu em níveis de concentração inferiores aos limites. Já os demais agentes nocivos químicos (solúveis de ciclohexano, PB Respirável de 0,11 e PB inalável de 0,33não possuem previsão legal, nem tampouco há indicação de como se daria este contato, impedindo o reconhecimento de atividade especial. c) Período de 01/01/2013 a 16/10/2013 Agente nocivo: Ruído de 91,4 dB, NHO 01 da Fundacentro da NR 15; Calor de 26,6 °C, IBUTG; Solúveis em cidoexano, Fenol, PB Respirável, PB inalável Considerando que oPPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivoruídoem 91,4decibéis, superiorao limite de tolerância da época (85decibéis), com técnica para aferição do agente a NHO - 01/NR - 15, que está em conformidade com a legislação vigente à época,reconheço a especialidade do períodode 01/01/2013 a 16/10/2013 em função do agente ruído. E ainda, conforme já acima mencionado, considerando que para o período de 01/01/2013 a 16/10/2013 a exposição foi de 26,6º C; quenão há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação ao agente calor; quea partir de28/04/1995a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física deveocorrer de forma permanenteeque das atividades descritas na profissiografia do PPPnão é possível inferir que a parteautora esteveexpostade forma habitual e permanente aoagentecalor, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado em função do agente calor. A exposição ao fenol de 0,11 mg/m³, o Anexo 11 da NR-15 prevê os seguintes limites de tolerância para fenol de 4 mg/m³. Portanto, a exposição ocorreu em níveis de concentração inferiores aos limites. Já os demais agentes nocivos químicos (solúveis de ciclohexano, PB Respirável de e PB inalável) não possuem previsão legal, nem tampouco há indicação de como se daria este contato, impedindo o reconhecimento de atividade especial. Issoposto,conforme planilhas de contagem de tempo de contribuição anexas,que passam a fazer parte integrante desta sentença, na data da DER em 28/11/2023, a parte autora detinha, já com contagem do período acima declarado,um tempo de contribuição de 36 (trinta e seis) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias e período de carência de 357 (trezentos e cinquenta e sete) contribuições mensais, portanto, o Autornãopossuíadireito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco à reafirmação da DER. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a)declararo caráter especial das atividades exercidas pela parte autoranos períodosde03/09/1993 a 30/11/2000, 01/02/2001 a 31/12/2001, 19/11/2003 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 31/01/2008, 01/02/2008 a 08/02/2012, 15/08/2012 a 31/08/2012, 01/09/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 16/10/2013 e, de 01/12/2000 a 31/01/2001, em função dosagentes nocivos ácido nítrico, ácido fosfórico, cloreto de hidrogênio e chumbo; c)condenaro INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente naaverbação, após o trânsito em julgado, dos períodosacima referidos nos processos administrativos relacionados ao benefício,no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008769-73.2024.8.08.0000

ID: 283054853

Tribunal: TJES Órgão: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 5008769-73.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 5008769-73.2024.8.08.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA SU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 5008769-73.2024.8.08.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA SUSCITADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, fixar a seguinte tese: "Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa", assim como denegar a segurança pleiteada no bojo do Mandado de Segurança nº 5004604-17.2023.8.08.0000, nos termos do voto do Des. Fabio Clem de Oliveira, relator designado para o acórdão. Órgão julgador vencedor: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (Vogal) Proferir voto escrito divergente 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5008769-73.2024.8.08.0000 DATA DA SESSÃO: 14/11/2024 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VÂNIA MASSAD CAMPOS (RELATORA):- Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas admitido pelo egrégio Tribunal Pleno (acórdão lançado no id 8396671) com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o seguinte tema: “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”; e “2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública”. Admitido o incidente, em despacho inaugural fora determinada a suspensão de todos os processos que tratam da mesma controvérsia e a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer acerca do mérito deste incidente, na forma do inciso III do art. 982 do CPC/15 (id. 8940248). Em judicioso parecer, o órgão ministerial opina pela fixação de tese jurídica no sentido de que “[o] candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”. Para tanto, salienta, em síntese que “[...] as disposições do art. 3º, caput e §1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, devem ser compreendidas a partir de uma leitura sistemática da norma, a fim de que seja respeitado o direito subjetivo dos candidatos beneficiados pelas ações afirmadas em concorrerem concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, bem como de serem nomeados preferencialmente em relação aos demais candidatos cotistas que foram aprovados em posições inferiores.” É o relatório, em mesa para julgamento, nos termos do §2° do art. 983 do CPC. Vitória, 03 de setembro de 2024. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VÂNIA MASSAD CAMPOS (RELATORA):- A matéria debatida no presente incidente de resolução de demandas repetitivas diz respeito ao sistema de cotas raciais em concursos públicos estaduais regidos pela Lei n° 11.094/2020, posteriormente revogada pela Lei n° 12.010/2023. Como bem sintetizou o eminente Relator do acórdão de admissão do incidente (id 8396671), Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, o tema em debate envolve o suposto direito do candidato, aprovado em concurso público nas vagas de cotista e de ampla concorrência, de optar por figurar em qualquer das listas. Confira-se “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação. 2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública.” Pois bem. De início, é importante sublinhar que o tratamento normativo dado à matéria ora em debate foi o mesmo tanto na Lei Estadual n° 11.094/2020 como na Lei Federal n° 12.990/2014, que previu sistema de cotas para negros nos concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal. É importante deixar claro, nesse ponto, que a Lei Federal não se aplica aos concursos públicos locais, uma vez que todos os entes federados, para adotar a política de cotas, precisaram editar semelhante ato legislativo. Em outras palavras, a hipótese não impõe, para os Estados, um espelhamento obrigatório das regras e diretrizes estabelecidas pela União para implementar a ação afirmativa no âmbito da Administração Pública Federal, haja vista que, pelo sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição Federal, não há hierarquia entre as leis federal e estadual. De todo modo, por opção do legislador estadual, essa liberdade para instituição de regras próprias, de acordo com as peculiaridades locais, para os certames realizados pela Administração Estadual não foi exercitada, ao menos no que se refere ao regime aplicável à hipótese em que o candidato cotista também seja aprovado nas vagas de ampla concorrência disponíveis no Edital do concurso público. Com efeito, ambos os diplomas preveem o mesmo conteúdo, isto é, que “[o]s candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência […]”, e que “[o]s candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.” (§1° do art. 3° da Lei Federal n° 12.990/2014) Colhe-se o enunciado da lei estadual: Art. 3º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Percebe-se, pois, a partir de uma atividade interpretativa que leve em conta o texto (interpretação gramatical), a conexão com outras normas (interpretação sistemática), a finalidade (interpretação teleológica) e, ainda, outros aspectos relacionados ao processo de criação (interpretação histórica), que a norma em exame exprime o sentido de que o candidato aprovado em concurso público nas vagas de cotista e de ampla concorrência não tem o direito de optar por figurar em qualquer das listas. Essa interpretação, com o devido respeito a quem entenda de forma contrária, atende plenamente à hermenêutica constitucional, em especial ao princípio da interpretação teleológica ou finalística, que orienta a aplicação das normas em consonância com os seus objetivos constitucionais e sociais. O sistema de cotas, como política pública afirmativa, tem por finalidade precípua promover a igualdade material e corrigir assimetrias históricas de acesso de determinados grupos sub-representados, notadamente a população negra, ao serviço público e às demais oportunidades oferecidas pelo Estado. No desenho constitucional, as ações afirmativas, previstas tanto no texto constitucional quanto nas leis específicas — como a Lei nº 11.094/2020 e a Lei nº 12.010/2023 —, estão voltadas, conforme restou salientado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 41, para o combate à discriminação racial e à exclusão socioeconômica, como desdobramentos da igualdade substancial (art. 3º, inc. III, da Constituição Federal). Nesse aspecto, o sentido teleológico dessas normas não é o de conceder uma vantagem adicional ao indivíduo que já obteve êxito na ampla concorrência, mas garantir que as vagas reservadas para cotistas sejam destinadas aos candidatos que, sem esse mecanismo de compensação, teriam menor chance de acesso. Em outras palavras, a interpretação que veda a migração do candidato aprovado na ampla concorrência para a lista de cotas preserva a integridade desse sistema de justiça distributiva, na medida em que permitir tal deslocamento criaria uma distorção na finalidade da política de cotas, esvaziando o seu caráter inclusivo e a transformando em um benefício cumulativo para aqueles que já lograram sucesso na disputa de ampla concorrência. Não custa relembrar que a lógica do sistema de cotas é a de possibilitar que grupos historicamente marginalizados possam competir em condições mais equânimes, sem alterar a proporcionalidade das vagas destinadas à ampla concorrência. Nessa linha, considerando que a hermenêutica teleológica exige que as normas sejam interpretadas e aplicadas com vistas à máxima realização de seus fins, conclui-se que interpretação que restringe a escolha entre as listas não apenas reforça o compromisso do Estado brasileiro com a concretização de políticas inclusivas, como também evita a subversão da lógica distributiva que inspira a política de cotas. Afinal de contas, o que se busca é a promoção da igualdade material e a efetiva correção de desigualdades estruturais, não a concessão de um privilégio adicional aos que já conseguiram êxito no processo seletivo geral. Aliás, como bem enfatiza o direito constitucional contemporâneo, a norma jurídica deve ser compreendida em função de seu papel dentro do projeto constitucional de transformação social. Por isso, a vedação à opção pela lista de cotas por candidatos aprovados na ampla concorrência atende à missão essencial das ações afirmativas: corrigir desigualdades reais, promovendo a inclusão e o pluralismo na esfera pública. Qualquer interpretação diversa distorceria o espírito das políticas afirmativas e comprometeria o seu propósito constitucional. A propósito, confira-se a ementa do sobredito julgamento histórico proferido pela Suprema Corte: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 180 DIVULG 16.08.2017 PUBLIC 17.08.2017) A mesma interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em uma ação civil pública envolvendo concursos públicos para provimento dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Na oportunidade, decidiu a Corte Superior que “os candidatos negros aprovados na prova objetiva com pontuação suficiente para terem a sua prova discursiva corrigida segundo a classificação da lista de ampla concorrência deveriam ser contabilizados apenas nessa lista, abrindo espaço para que mais um candidato negro avançasse no certame com a correção de sua prova discursiva pela lista de cotistas.” Cite-se o acórdão de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADI N. 41. PERCENTUAIS DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS DEVEM SER APLICADOS EM TODAS AS VAGAS DO CERTAME E EM RELAÇÃO A TODAS AQUELAS OFERECIDAS NO CONCURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, ao tempo em que validou a higidez constitucional da Lei n. 12.990/2014, firmou exegese segundo a qual os percentuais de reserva de vagas para candidatos negros devem ser aplicados em todas das fases do certame, e em relação a todas aquelas oferecidas no concurso, de modo a promover, ao máximo, a política pública em tela. III - À vista da dissonância entre tais balizas interpretativas assentadas pelo Corte Constitucional e os fundamentos estampados no acórdão recorrido, de rigor sua reforma. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.494/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No Conselho Tribunal de Justiça, observa-se que esse entendimento foi reafirmado em julgamentos relacionados ao concursos de ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Piauí, como subsegue: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. LIMITAÇÃO DO CADASTRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO OPTANTE PELO SISTEMA DE COTAS QUE LOGROU APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LISTA DE COTAS. NÃO COMPUTAÇÃO DE SUA NOMEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS DA RESOLUÇÃO CNJ 203/2105. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Norma editalícia que limita o cadastro de reserva do concurso a apenas 48 candidatos constitui violação ao art. 10 da Resolução CNJ 75/09 que determina que serão considerados aprovados todos aqueles habilitados em todas as etapas do concurso. 2. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário. 3. Pedido de reforma da decisão na parte em que foi determinada a anulação da nomeação de candidato perdeu objeto, pois a medida não foi concretizada. 4. É incabível suscitar-se, após a prolação de decisão terminativa, matéria não questionada na inicial dos procedimentos. 5. Prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto. Não conhecido o recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso. Providos os demais Recursos Administrativos.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005566-61.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018 ). RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. LIMITAÇÃO DO CADASTRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO OPTANTE PELO SISTEMA DE COTAS QUE LOGROU APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LISTA DE COTAS. NÃO COMPUTAÇÃO DE SUA NOMEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS DA RESOLUÇÃO CNJ 203/2105. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Norma editalícia que limita o cadastro de reserva do concurso a apenas 48 candidatos constitui violação ao art. 10 da Resolução CNJ 75/09 que determina que serão considerados aprovados todos aqueles habilitados em todas as etapas do concurso. 2. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário. 3. Pedido de reforma da decisão na parte em que foi determinada a anulação da nomeação de candidato perdeu objeto, pois a medida não foi concretizada. 4. É incabível suscitar-se, após a prolação de decisão terminativa, matéria não questionada na inicial dos procedimentos. 5. Prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto. Não conhecido o recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso. Providos os demais Recursos Administrativos.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005527-64.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018 ). RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. LIMITAÇÃO DO CADASTRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO OPTANTE PELO SISTEMA DE COTAS QUE LOGROU APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LISTA DE COTAS. NÃO COMPUTAÇÃO DE SUA NOMEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS DA RESOLUÇÃO CNJ 203/2105. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Norma editalícia que limita o cadastro de reserva do concurso a apenas 48 candidatos constitui violação ao art. 10 da Resolução CNJ 75/09 que determina que serão considerados aprovados todos aqueles habilitados em todas as etapas do concurso. 2. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário. 3. Pedido de reforma da decisão na parte em que foi determinada a anulação da nomeação de candidato perdeu objeto, pois a medida não foi concretizada. 4. É incabível suscitar-se, após a prolação de decisão terminativa, matéria não questionada na inicial dos procedimentos. 5. Prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto. Não conhecido o recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso. Providos os demais Recursos Administrativos.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005586-52.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018). Sendo assim, com a devida vênia ao entendimento divergente existente nesta Corte, que tem balizado a maioria dos julgados, conclui-se que conferir ao candidato direito subjetivo de escolher qualquer das listas de aprovação não está em consonância com o princípio da legalidade estrita e com a interpretação literal e finalística do §1° do art. 3° da Lei Estadual n° 11.094/2020. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, propõe-se a seguinte tese jurídica sobre o tema debatido, a ser observada obrigatoriamente em todos os processos que versem idêntica questão de direito (inciso III do art. 927 e art. 985 do CPC): “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- Acompanho o voto da Eminente Relatora. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DEOLIVEIRA:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * vfc* DATA DA SESSÃO: 20/02/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:- Senhor Presidente. Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas admitido pelo Egrégio Tribunal Pleno com o objetivo de fixar tese sobre o critério de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para as cotas reservadas a negros ou indígenas que também obtiveram aprovação dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, que a partir de então passou a regular a matéria. A Eminente Relatora julgou procedente o incidente e propôs a fixação da seguinte tese: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”. Pedi vista dos autos e hoje trago meu voto para a continuação do julgamento. A convocação de candidatos aprovados em concurso público pelo sistema de cotas deve respeitar os critérios de alternância e proporcionalidade, levando em conta a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas para candidatos negros, indígenas e deficientes. Tratando-se de convocação dos candidatos que concorreram dentro do número de vagas reservadas a negros, será reservada, no mínimo, a 3ª vaga. Havendo mais vagas, serão reservadas as que corresponderem à 5ª vaga em cada grupo de 5 vagas após a 3ª. Em vista disso, o candidato classificado em 1º lugar no sistema de cotas para negros será convocado para ocupar a vaga de número 3, entre àquelas previstas no edital, o 2º lugar será convocado para ocupar a vaga de número 8; o próximo para a vaga de número 13 e assim por diante. Essa disposição de vagas está de acordo com o art. 1º, §§ 1º a 3º da Lei Estadual nº 11.094/2020, vigente na data da realização do concurso público objeto do mandado de segurança em que suscitado o presente incidente, com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reservadas aos negros 17% (dezessete por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e empregos públicos no âmbito da administração pública no Estado do Espírito Santo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Espírito Santo, conforme, simetricamente, estabelece a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, no âmbito federal, e incluem-se também os indígenas, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público e no processo seletivo for igual ou superior a 03 (três). § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros e a indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3º Para cargos com menos de 03 (três) vagas ofertadas, o candidato classificado figurará apenas em lista de cadastro de reserva para as eventuais vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso”. A Lei Estadual nº 12.010/2023, a despeito de ter revogado a norma supramencionada para ampliar o percentual de vagas reservadas a negros e indígenas nos concursos públicos e processos seletivos realizados após a sua publicação, reproduziu tal regra para a distribuição proporcional das vagas reservadas a negros e indígenas. Vejamos: “Art. 3º Serão reservados os seguintes percentuais de vagas nos concursos públicos e nos processos seletivos estaduais: I - 20% (vinte por cento) para negros; e II - 5% (cinco por cento) para indígenas. § 1º A reserva de vagas de que tratam os incisos do caput deste artigo será aplicada imediatamente quando a ordem de convocação dos candidatos aprovados na ampla concorrência do concurso público alcançar: I - a 3ª (terceira) vaga para candidatos negros; II - a 10ª (décima) vaga, para candidatos indígenas. § 2º Para cargos ofertados pelo edital de abertura do concurso público ou do processo seletivo com menos de 3 (três) vagas ofertadas, o candidato classificado na reserva de vagas figurará apenas em lista de cadastro de reserva, para convocação às eventuais vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. § 3º Na hipótese de a aplicação dos percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo resultar em número fracionado, o número de convocações específicas das reservas de vagas será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuídos para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Conforme tais disposições legais, em um concurso que ofereça 3 vagas, 20% das vagas resultaria em uma fração de 0,6 (seis décimos), devendo assim ser arredondado para cima, ou seja, para 1 (uma) vaga reservada para a cota. Do mesmo modo que em um concurso em que são oferecidas 6 vagas, 20% resultaria uma fração de 1,2 (um inteiro e dois décimos), caso em que o arredondamento se faz na ordem inversa, para baixo, decorrendo que seria oferecida 1 (uma) vaga reservada para cota e assim em diante. Averbe-se, noutra parte, que o art. 3º da Lei Estadual nº 11.094/2020 prevê que “Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”. Embora o § 1º do aludido dispositivo estabeleça que “Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”, tal disposição deve ser interpretada de forma sistemática com a regra prevista no “caput” e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando-se o entendimento mais favorável ao candidato. Destarte, o candidato negro, em princípio, figura tanto na relação geral quanto naquela reservada aos cotistas e, por concorrer em ambas as listas, deve ser chamado naquela em que estiver melhor classificado. Dessa forma, se a posição do candidato negro lhe for mais favorável na lista geral, este candidato não fará o uso da política de cotas e, em razão disso, o percentual de 20% de reserva de vagas deverá ser recomposto com a classificação de novo candidato cotista. Essa medida atenderá ao critério da máxima efetividade da norma por garantir maior representatividade possível dos grupos beneficiados pela política de cotas. Tornar a opção pelo regime de cotas do candidato negro como um critério estanque e não considerar possibilidade de, segundo a nota obtida, convocá-lo pela lista geral, termina por negar vigência ao disposto na Lei Estadual nº 11.094/2020 e, em última análise, depõe contra a finalidade da ação afirmativa. Todavia, não se pode descartar a possibilidade de o candidato negro aprovado dentro do número de vagas do edital e também optante pelo regime de cotas, para fins de nomeação e posse no cargo, ficar melhor posicionado na relação de cotistas. Nessa hipótese, considerando que este candidato concorre em ambas as listas “de acordo com a sua classificação”, nos termos do art. 3º, “caput”, da Lei Estadual nº 11.094/2020, a convocação deve ocorrer pelo regime de cotas. Adotar outra solução terminaria por convocar um candidato negro, com pior nota, antes de um candidato também cotista, com melhor nota. Assim, caso o candidato negro, que também obteve classificação para figurar na lista da ampla concorrência, seja beneficiado na ordem de nomeação pelo sistema de cotas, deve ser considerado cotista, sob pena de ter suprimido o direito à politica afirmativa de reserva de vagas da qual optou por participar. Entendimento contrário resultaria em prejuízo para o candidato não apenas em relação ao momento da sua nomeação e posse no cargo, mas durante toda a sua vida funcional, tendo em vista que a sua exclusão da relação de vagas reservadas a negros poderá alterar a sua posição na lista de antiguidade para efeito de escolha de lotação, bem como em futuras promoções e remoções. Por esta razão, o candidato que optou por concorrer às vagas reservadas a negros e que também obteve nota para aprovação e classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, somente será excluído da relação de candidatos cotistas quando a sua inclusão na lista de ampla concorrência lhe for mais favorável. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS RESERVADAS – COTAS RACIAIS – DUAS LISTAS – LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA E LISTA DE COTISTAS – CONCOMITÂNCIA – LEGALIDADE – PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DAS VAGAS RESERVADAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. […] 4. Conforme entendimento dominante sobre o tema, a exclusão do candidato autodeclarado negro aprovado na lista de ampla concorrência da lista reservada só pode se dar no momento da convocação do candidato para assumir o cargo, pois é ali que será verificada a situação do seu ingresso, isto é, se o ingresso se dará na condição de aprovado na lista dos candidatos da ampla concorrência ou na lista dos candidatos autodeclarados, pois as nomeações devem ocorrer de forma intercalada, observando-se a proporcionalidade, uma vez que o candidato autodeclarado negro só deixa de integrar a lista de cotistas se vier a ser convocado na lista da ampla concorrência, conforme esclarece o já citado artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.094/2020. 5. É por essa razão que se diz que o candidato cotista concorre nas duas listas, pois nunca se saberá a priori se a sua convocação se dará na condição de candidato “cotista” ou de candidato pela “ampla concorrência”, pela óbvia razão de que, como já se disse, as nomeações deverem ser intercaladas e observar a proporcionalidade, uma vez que a nomeação do candidato autodeclarado negro se dará na posição que lhe conferir a nomeação mais vantajosa. […] 7. Recurso conhecido e provido.” (TJES – Agravo de Instrumento nº 5012389-64.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJe 22/05/2023). “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. CANDIDATO EMPOSSADO PELO SISTEMA DE COTAS (1º LUGAR), POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO DE SE MANTER NO CARGO POR FORÇA DE SUA CLASSIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE AMPLA CONCORRÊNCIA (3º LUGAR). RECURSO DESPROVIDO. […] 5 – O candidato cotista concorre em duas listas (a lista dos candidatos que concorrem pelo sistema da “ampla concorrência” – critério normal presente em qualquer concurso; e a listagem dos candidatos concorrentes às cotas), tendo direito de ser chamado naquela que lhe resultar melhor convocação […]. 7 – Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50029565120194036002 MS, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA REGRAS EDITÁLICIAS. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. LEI 12.990/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO PROMOTOR DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 12.990/04. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. O art. 3º da Lei 12.990/2014 dispõe que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 3. A inteligência desse dispositivo deve ser compreendida com o sentido de que a nomeação do candidato negro ou pardo aprovado no certame deve ser realizada com base na melhor classificação por ele obtida para esse fim. 4. Ausência de razoabilidade na possibilidade de candidato aprovado com melhor classificação nas vagas reservadas ser preterido por outro com classificação inferior na mesma lista. 5. Compreensão de que o § 1º do art. 3º da Lei 12.990/14 visa apenas a garantir que o total final das vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos será igual à soma do número desses candidatos aprovados pela ampla concorrência com a soma das vagas reservadas, mas sem possibilitar a indevida preterição do candidato que, aprovado em ambas as listas, terminaria sendo nomeado em momento posterior a outro candidato com colocação inferior à sua. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.” (TRF1 - AMS 1008444-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONVOCADO), QUINTA TURMA, e-DJF1 02/04/2019) Acresça-se que esse procedimento passou a ser adotado de forma expressa no art. 5º da Lei Estadual nº 12.010/2023, que ampliou e aperfeiçoou a política de cotas para os concursos públicos oferecidos no âmbito do Estado do Espírito Santo. Eis o teor do aludido dispositivo legal: “Art. 5º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e às de ampla concorrência. § 1º O negro ou o indígena que for aprovado primeiramente na ampla concorrência não terá sua nomeação computada para efeito de preenchimento da reserva de vagas. § 2º O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”. E a despeito de a lei supramencionada não ser aplicável aos concursos públicos realizados antes da sua entrada em vigor, como é o caso do certame objeto da causa piloto deste IRDR, não há o que justifique a adoção de critérios distintos, eis que é possível extrair da interpretação sistemática do art. 3º, “caput” e § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, a conclusão de que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação que lhe for mais favorável. À vista desses fundamentos, a tese jurídica que melhor atende ao critério da máxima efetividade da norma prevista na Lei Estadual nº 11.094/2020 e, ao mesmo tempo, respeita o direito subjetivo dos candidatos negros à politica afirmativa de reserva de vagas da qual optaram por participar, é aquela que assegura ao cotista que também obteve aprovação nas vagas destinadas à ampla concorrência o direito de ser nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável. Por tais razões, com a mais respeitosa vênia à Eminente Relatora, julgo procedente o presente incidente de resolução de demandas repetitivas para fixar a seguinte tese a ser aplicada aos processos que versam sobre idêntica questão de direito: “O candidato negro ou indígena, aprovado dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. Subsequentemente, conforme determina o parágrafo único do art. 978 do CPC, julgo o Mandado de Segurança nº 5004604-17.2023.8.08.0000, impetrado por Bárbara Vieira da Silva, em que instaurado o presente incidente e o faço sob a seguinte fundamentação. Constata-se que Bárbara Vieira da Silva foi aprovada no concurso público regulado pelo Edital nº 35 – SEGER/ES, de 01/11/2022, para o cargo de Analista Executivo – Ciências Contábeis, tendo se classificado na 6ª colocação na relação de vagas reservadas a candidatos negros. O concurso ofereceu 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Analista Executivo com formação em Ciências Contábeis, sendo 17 (dezessete) para ampla concorrência, 3 (três) para pessoas com deficiência, 4 (quatro) para negros e 1 (uma) para indígenas. A despeito de ter sido classificada fora do número de vagas, a impetrante ajuizou o mandado de segurança alegando que os candidatos Ana Paula Terra de Souza e Weksley Lucas Resende Moreira, classificados, respectivamente, em 1º e 2º lugar nas vagas reservadas para negros, obtiveram nota para figurar dentro do número de vagas previsto no edital para a ampla concorrência, razão pela qual deveriam ter sido excluídos da ordem de classificação dos candidatos cotistas, observando o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020 e no Edital do concurso. Todavia, tais candidatos não alcançaram, na ampla concorrência, a pontuação necessária para que fossem convocados em posições precedentes à que obtiveram na relação de vagas destinadas às cotas raciais e, por essa razão, não foram convocados na ordem de classificação da ampla concorrência. A convocação conforme a relação de vagas reservadas às cotas raciais é mais favorável aos candidatos quando comparada àquela da ampla concorrência, eis que pela política de cotas raciais a candidata Ana Paula Terra de Souza foi a 3ª nomeada para tomar posse no cargo e o candidato Weksley Lucas Resende Moreira foi o 8º, ao passo que se fossem convocados para posse com base na ampla concorrência, considerando a unificação das listas de aprovados para estabelecer a ordem de nomeação e posse, seriam, respectivamente, os 14º e 16º nomeados. A prevalecer a tese defendida pela impetrante, os candidatos classificados em 3º e 4º lugares entre os aprovados nas vagas reservadas para negros seriam nomeados antes dos candidatos Ana Paula Terra de Souza e Weksley Lucas Resende Moreira, que se classificaram em 1º e 2º lugar. Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na convocação para preenchimento das vagas reservadas aos candidatos negros, do que decorre que não há direito líquido e certo à retificação da ordem de classificação dos candidatos aprovados para as vagas reservadas às cotas raciais. Via de consequência, denego a segurança pleiteada no mandado de segurança nº 5004604-17.2023.8.08.0000, que hospedou a instauração do presente incidente de resolução de demandadas repetitivas. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que lhe foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105/STJ e 512/STF). É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR):- Senhor Presidente, figuro como o Relator. * O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (PRESIDENTE):- A desembargadora Vânia votou em substituição a Vossa Excelência. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR):- Exatamente. Eu vou pedir o retorno dos autos em razão da sugestão apresentada pelo Desembargador Fabio, que merece toda atenção e respeito, ainda mais que a divergência já é manifestada por outros colegas. Peço retorno. * O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:- Presidente, farei um questionamento. A doutora Vânia votou no processo em substituição ao desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Consulto Vossa Excelência se ele poderia agora se manifestar no processo. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR):- Veja bem, Presidente, farei apenas uma defesa muito breve. O processo está em curso. Então, em razão disso, eu acho que eu tenho condições de revisitar esses autos. Apenas isso. A não ser que convoquemos a doutora Vânia, para que venha aqui participar, venha compor quórum, alguma coisa dessa natureza. Acho que fica meio ilógico. * O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:- Não tem necessidade nenhuma dela ser convocada. * O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA:- Presidente, pela ordem, só quem pode alterar a decisão dela, que ela estava como desembargadora, é o STJ, nós não podemos. O relator não pode. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Presidente, não vejo nenhum problema o Desembargador José Paulo Calmon pedir o retorno para o gabinete, lá, conversa com a Desembargadora Vânia, se ela vai modificar ou não. Isso aí é questão do gabinete. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR):- Perfeitamente, é isso que vai acontecer. Agradeço a intervenção do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. * O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:- Na verdade, a colocação foi feita, Desembargador Fernando, simplesmente porque ele disse que como titular do cargo, ele pedia vista do processo. Eu acho que ele não pode votar. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Eu concordo plenamente. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR):- Faço esse reparo a manifestação do Desembargador Fernando Bravin e vou chamar a Desembargadora Vânia. * O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:- Processualmente, Vossa Excelência não pode votar. * O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (PRESIDENTE):- Perfeitamente. Inclusive, foi a referência que eu fiz, que no caso os autos retornarão ao gabinete de Vossa Excelência, mas quem proferiu o voto foi a Desembargadora Vânia. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR):- Perfeitamente. Vamos equacionar isso. * O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (PRESIDENTE):- Então, julgamento suspenso com o retorno dos autos ao gabinete do Desembargador José Paulo, para que a Desembargadora Vânia possa reexaminar. * O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:- Faço até um outro questionamento, Presidente. A desembargadora Vânia, a partir do momento que encerrou o período de substituição, ela não tem mais jurisdição. Como ela pode ser convocada para votar? * O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR(PRESIDENTE):- Muito bem, então farei o seguinte, colocarei em votação, vou colocar em deliberação se a desembargadora Vânia continuará participando do julgamento ou não. Vou começar ouvindo o decano, o desembargador Pedro. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- Senhor Presidente, confesso que, ao longo das três décadas nas quais tenho assento nesta casa, é a primeira vez que eu vejo isso em discussão. Parece-me ser uma questão muito clara, mas, para evitar quaisquer incertezas, eu vou pedir vista dos autos e trarei na próxima sessão a minha posição sobre essa tormentosa questão. * vfc* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 13/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) QUESTÃO DE ORDEM O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- É uma questão de ordem, Senhor Presidente. Já foi distribuída minha manifestação aos colegas, porém peço licença para acrescentar uma informação. Há poucos minutos, falando por telefone com o Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, que foi a pessoa que suscitou a questão de ordem, Sua Excelência me relatou que estava de acordo com a minha manifestação, razão pela qual fica até prejudicada a análise da questão de ordem. Mas, dada a relevância da matéria, senhor Presidente, peço licença, humildemente, para tecer uma consideração além do material escrito que distribuí. Há décadas, coloco quatro, cinco décadas, testemunho a prática deste Tribunal. Entrando um substituto e lançando o voto, ele fica vinculado até o final do julgamento. No início de minha carreira, via várias vezes os juízes vindo quatro, cinco, seis, sete, oito vezes até que aquele julgamento fosse concluído. Sempre foi assim. De uns tempos para cá, em função das mudanças que a modernidade trouxe, os juízes substitutos simplesmente passaram a ler os seus votos e a não mais comparecer. Mas eles estão, como sempre estiveram, vinculados. Sempre estiveram. Não há essa possibilidade de o titular, retornando, assumir o julgamento em seguida ou em substituição ao Desembargador substituto. Não há essa possibilidade. Nunca houve e foi essa a intenção da minha manifestação. Agora, quanto à questão de ordem, senhor Presidente, acho que ele está prejudicada e é nesse sentido que me manifesto. Agora passo ao voto: Trata-se de Questão de Ordem surgida nos debates da sessão do egrégio Tribunal Pleno ocorrida em 20 de fevereiro de 2025 acerca da possibilidade do Desembargador Relator reformular o voto prolatado pela magistrada que o substituiu durante o gozo de suas férias. Apenas para rememorar, o presente feito cuida de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por este Desembargador acerca da interpretação a ser dada ao regime de cotas em concursos públicos regidos pela Lei 11.094/2020. Com efeito, duas teses foram propostas, uma formulada por este Desembargador que, em suma, entende que a aprovação do candidato cotista nas vagas destinadas à ampla concorrência abre automaticamente mais uma vaga para os candidatos inscritos na lista reservada (cotas) e outra capitaneada pelo ilustre Desembargador Fábio Clem de Oliveira, segundo a qual o candidato cotista aprovado na ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das duas listas de aprovados irá figurar. A relatoria do caso foi assumida pelo insigne Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama e, durante o seu período de férias, foi substituído pela eminente magistrada Vânia Massad Campos que, na sessão do dia 14 de novembro de 2024, prolatou voto no presente incidente. O julgamento se estendeu até o dia 20 de fevereiro de 2025, oportunidade em que o ilustre Desembargador Fábio Clem de Oliveira, com habitual brilhantismo, proferiu judicioso voto inaugurando divergência na qual sustentou as razões pelas quais entende ser a tese por ele proposta a mais adequada para a solução do caso-piloto assim como dos processos similares. Admirado com as razões apresentadas pela divergência, o eminente Relator manifestou sua intenção de pedir retorno dos autos para melhor analisar o caso. Na ocasião, o eminente Presidente, atendendo ao pedido de retorno dos autos, alertou gentilmente que a eminente Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos já havia votado no feito, o que gerou o debate acerca da possibilidade do Relator titular revisitar o voto proferido pela magistrada que o substituiu. Pedi vista dos autos, pois, apesar de já ter publicamente minha opinião formada, entendi por bem tecer algumas breves considerações sobre a questão suscitada. O caso traz à tona a aplicação concreta do princípio constitucional do juiz natural, inferido de dois incisos do artigo 5º da Constituição da República. Art. 5º. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Pelos dois dispositivos, pode-se perceber que a autoridade competente é aquela constituída previamente pela Lei, sob pena de configuração de tribunal de exceção. Ocorre que a autoridade cuja competência provém da Lei é o órgão jurisdicional que integra a organização do Poder Judiciário e não a pessoa física do magistrado. Uma situação que revela correto este entendimento é o caso do magistrado que se encontra no gozo de férias e é substituído por outro. Caso o juiz natural se referisse à pessoa física do magistrado, a figura do juiz substituto perderia a razão de ser, pois somente o magistrado titular poderia praticar atos jurisdicionais. Mais dramático ainda seria o caso do magistrado que se aposenta. Caso o juiz natural dissesse respeito à pessoa física do julgador, o jurisdicionado estaria, nessa situação, condenado a ficar sem uma resposta do Poder Judiciário, ao arrepio do princípio da vedação ao non liquet: só a pessoa física do juiz titular original poderia decidir o caso, no entanto esse mesmo juiz já não mais teria poderes para decidir, uma vez aposentado. Desse modo, podemos afirmar com firme segurança que o princípio do juiz natural se refere ao juízo, ao órgão jurisdicional, e não à pessoa física do magistrado. Na esteira deste entendimento o Código de Processo Civil, no artigo 319, elenca como um dos requisitos da petição inicial o juízo a qual ela é dirigida: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; Não obstante, é sempre importante lembrar que o legislador constituinte originário, ao tratar dos órgãos do Poder Judiciário, fez menção expressa aos “juízes”. Vejamos: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Penso que não foi sem razão que o constituinte escolheu a palavra “juízes” e não “juízos”. Do ponto de vista da competência funcional do Poder Judiciário, o termo “juízos” estaria muito mais adequado. No entanto, ao escolher a palavra “juízes”, o constituinte se remeteu à dimensão ética da carreira da magistratura que impõe ao magistrado uma série de cuidados, inclusive em relação à dimensão privada de sua conduta. Se a escolha fosse pela palavra “juízo”, tanto a LOMAN quanto o Código de Ética da Magistratura teriam forte prejuízo quanto ao lastro constitucional de suas disposições. Portanto, a escolha pelo termo “juízes” não pode conduzir à conclusão de que o princípio do juiz natural se refira à pessoa física do magistrado, sob pena de incorrermos nas situações teratológicas acima descritas (no caso do juiz de férias e do juiz aposentado). Por outro lado, nunca é demais alertar acerca da relevância da carreira da magistratura que impõe aos seus membros a observância de um rigoroso código de ética - justamente porque os juízes são órgão do Poder Judiciário, ou seja, a sociedade enxerga a pessoa física do magistrado como a encarnação da Justiça e, por esse motivo, deve o membro dessa carreira ter uma conduta social exemplar. Feita essa breve digressão, voltemos ao caso concreto da presente Questão de Ordem. No caso, o juiz natural do feito é o órgão do gabinete 004 cuja titularidade é do eminente Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Na ocasião da sessão do dia 14 de novembro de 2024, o juízo natural estava sendo exercido de forma legal e legítima pela ilustre Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, de modo que seu voto foi prolatado observando todos os requisitos normativos. O julgamento colegiado possui a peculiaridade de, por conta do desenrolar dos debates, abrir a possibilidade do Desembargador Relator reformular o seu voto e, até mesmo, acompanhar a divergência - situação não pouco comum neste egrégio Colegiado. Do ponto de vista do Direito Processual, penso que tal reformulação se aproxima ontologicamente da figura do juízo de retratação. Ocorre que, quando o voto original é prolatado pelo julgador substituto, o juízo de retratação feito pelo titular se assemelha muito mais a uma reforma do que propriamente uma retratação. Justamente por essa razão, o ilustre Desembargador William Silva se manifestou no sentido que apenas o Superior Tribunal de Justiça poderia reformar o voto da eminente Desembargadora Substituta, conforme consta em notas taquigráficas: O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA:- Presidente, pela ordem, só quem pode alterar a decisão dela, que ela estava como desembargadora, é o STJ, nós não podemos. O relator não pode. Por outro lado, penso que não seria conveniente que o eminente Desembargador Relator fosse obrigado a prosseguir presidindo o julgamento de um caso do qual ele mesmo discorda do voto de relatoria - sendo ele o Relator do feito! Isso feriria de morte a garantia institucional do livre convencimento motivado. Por isso, ficamos em uma encruzilhada: de um lado, entendo pela impossibilidade de reforma do voto de Relatoria; por outro lado, também entendo inviável e até mesmo teratológico que o Relator prossiga presidindo o julgamento de um caso em que ele mesmo, na condição de Relator, discorda do voto condutor. Também destaco que seria ilegal a troca da relatoria do caso, justamente por ofender o princípio do juiz natural - o juiz natural (Relator) do caso, repita-se, é o órgão do Gabinete 004 titularizado pelo eminente Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Eminentes Pares, embora o caso tenha potencial para o desdobramento de infinitas questões de ordem processual, algumas até muito interessantes do ponto de vista teórico, a sua solução se apresenta bastante simples e já é costumeiramente aplicada por este egrégio Colegiado. Se é inviável a troca da Relatoria; se o juízo natural (“Relator Natural”) do caso é o órgão do Gabinete 004; e se o Desembargador titular da Cátedra diverge do voto prolatado pela Desembargadora substituta, entendo que a solução para o presente caso seja a manutenção do exercício da relatoria com a eminente Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos. Ela, sim, poderá, respeitada a sua garantia institucional do livre convencimento motivado, exercer, se for o caso, o juízo de retratação ou, caso pense de forma diferente, manter inalterado o seu entendimento inicial. Por esse caminho, respeita-se o juízo natural do caso (Gabinete 004), deixando apenas o seu exercício para a Desembargadora Substituta que iniciou o julgamento como Relatora. Justamente em vista de respeitar o princípio do livre convencimento motivado que este colendo Sodalício tem adotado o salutar costume de manter o exercício da relatoria com o magistrado que iniciou o julgamento. Por essas razões, em vista de harmonizar a aplicação concreta dos princípios do livre convencimento motivado e do juiz natural, entendo que, até o final do julgamento do presente IRDR, deve o exercício da relatoria ser mantido com a ilustre Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos. É como respeitosamente me manifesto. * O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Registro que o Desembargador José Paulo ligou e justificou sua ausência nesta sessão de julgamento. Agora, superada a questão de ordem, consulto na sequência, diante das posições contrapostas em relação à fixação das teses o eminente Desembarrador Carlos Simões. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Senhor Presidente com relação ao mérito pedirei vista para sanar qualquer dúvida. * tnsr* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 27/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Eminentes pares, pedi vista dos autos na sessão pretérita e, após apreciar com cautela a questão de direito, retomo o seu julgamento. Rememoro que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas se propõe a fixar tese sobre o critério de nomeação de candidatos aprovados em concurso público com nota suficiente para figurar, simultaneamente, na lista de cotas reservadas a negros e indígenas e na lista de ampla concorrência. Destaco que a discussão abrange tão somente os concursos com resultados homologados durante a vigência da Lei Estadual nº 11.094/2020, que estabelecia o seguinte: Art. 3º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. §1º Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Isso porque a referida Lei foi totalmente revogada pela Lei Estadual nº 12.010/2023, que passou a regulamentar a hipótese nos seguintes termos: Art. 5º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e à de ampla concorrência §1º O negro ou o indígena que for aprovado primeiramente na ampla concorrência não terá sua nomeação computada para efeito de preenchimento da reserva de vagas. §2º O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável. Na sessão do dia 14 de novembro de 2024, a eminente Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos propôs a seguinte tese jurídica: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual nº 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista de vagas destinadas aos cotistas”. Conforme se extrai do voto de relatoria, tal proposta foi fundamentada pelo entendimento de que “conferir ao candidato direito subjetivo de escolher qualquer das listas de aprovação não está em consonância com o princípio da legalidade estrita e com a interpretação literal e finalística do §1º do art. 3º da Lei Estadual nº 11.094/2020”, tendo sido o voto acompanhado pelo eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Já na sessão do dia 20 de fevereiro de 2025, o eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira inaugurou divergência sob o fundamento de que o §1º do artigo 3º da Lei Estadual nº 11.094/2020 deve ser interpretado de forma sistemática com a regra prevista no caput, e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando-se o entendimento mais favorável ao candidato. Propôs, então, a fixação da seguinte tese: “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. Pois bem. Dois pontos centrais me levam a acompanhar o voto de relatoria. O primeiro deles remete a literalidade do artigo 3º, caput e §1º da Lei nº 11.094/2020, do qual se extrai que a vontade do legislador foi a de que os candidatos negros e indígenas aprovados para as vagas destinadas a ampla concorrência não fossem computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas, ainda que lhes fossem permitido concorrer aos dois tipos de vagas. Destaco que, ao tornar possível que a vaga reservada seja ocupada por outro candidato negro ou indígena, essa vontade acaba por beneficiar, coletivamente, o grupo racial ou étnico ao qual se destina a ação afimativa, e portanto se alinha ao propósito da Lei Estadual nº 11.094/2020, sendo esse o segundo ponto que conduz à tese proposta pela eminente Desembargadora Relatora. A consulta ao processo legislativo que deu origem a referida Lei revela que o Projeto de Lei 148/2019, do qual a norma supracitada decorre, foi justificado pela necessidade de utilizar “ações afirmativas” para “corrigir uma história de desigualdades e desvantagens sofridas por um grupo racial (ou étnico), em geral frente a um Estado nacional que o discriminou negativamente”. Diante disso, a despeito da redação posteriormente estabelecida pela Lei Estadual nº 12.010/2023 – que, como dito, revogou a Lei Estadual nº 11.094/2020, compartilho do entendimento exarado no voto de relatoria, no sentido de que permitir a opção pela nomeação entre as vagas de ampla concorrência ou entre as vagas reservadas significa esvaziar o caráter inclusivo da Lei Estadual nº 11.094/2020 e transformá-la em um instrumento de benefício individualizado para aqueles que já foram aprovados em ampla concorrência. Em outras palavras, não considero alinhado à finalidade da ação afirmativa suprimir a possibilidade de que outros candidatos negros e indígenas sejam aprovados entre as vagas reservadas para garantir ao candidato já aprovado entre as vagas destinadas a ampla concorrência a possibilidade de ser nomeado antes. Por tais razões, acompanho o voto de relatoria, para fixar a seguinte tese: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual nº 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista de vagas destinadas aos cotistas”. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:- Eminente Presidente já lancei voto no sistema, mas abri a tela do Pje e não o visualizo. Recordo bem que lancei um voto divergente, fundamentado, entendendo por acompanhar a tese e conclusão de voto firmado pelo eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira. Candidato que concorre em ambas as frentes de ampla concorrência e sendo candidato negro ou indígena, caso por ventura ele seja aprovado, por mérito, com nota superior que o faça projetar em uma posição mais favorável, ele não pode ser superado por um candidato que por menos mérito, simplesmente, se lança em vaga superior em relação à cota. A vaga é dele, a opção é dele pelo mérito, por ter uma nota maior. Ou seja, ou ele opta por essa situação ou fica na posição, por faculdade, na posição que alcançou. É a síntese de meu voto. Gostaria de ler com maior propriedade os fundamentos do voto, mas o sistema não está me permitindo a leitura. Mas entendo por acompanhar a divergência, senhor Presidente, respeitosamente. * O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA:- Acompanho a divergência, eminente Presidente. * A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Sr. Presidente, eminentes Desembargadores. Conforme já relatado pelos eminentes pares que me antecederam na ordem de votação, se trata de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo preclaro Des. Pedro Valls Feu Rosa e admitido por este egrégio órgão plenário, objetivando a fixação de Tese Jurídica sobre o seguinte tema: “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”; e “2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública”. A despeito da manifestação da douta Procuradoria de Justiça pela fixação da tese jurídica no sentido que “[o] candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”, a eminente Relatora, Desª. Substituta Vânia Massad Campos, propôs a fixação da seguinte tese: “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”, no que foi acompanhada pelo insigne Des. Pedro Valls Feu Rosa. Diante da existência de posições antagônicas nesta Corte de Justiça e da relevância do tema que envolve a implementação da política afirmativa de cotas raciais em concursos públicos à luz da legislação estadual vigente à época de suas realizações (Lei Estadual nº 11.094/2020), realizei um detido estudo a respeito da matéria e, rogando máxima vênia aos eminentes Desembargadores que acompanharam a posição encampada pela insigne Relatora, não tenho dúvida em acompanhar a tese divergente, conforme, inclusive, já me manifestei anteriormente neste órgão plenário e na colenda Quarta Câmara Cível. A despeito dos respeitáveis fundamentos expostos pela tese encampada pela eminente Relatora, a meu ver, a interpretação sistemática da Lei Estadual nº 11.094/2020, vigente à época dos certames que levaram à instauração deste incidente, deve privilegiar a nomeação mais favorável ao candidato da cota racial que se encontra aprovado dentro das vagas disponibilizadas no certame, o que, inclusive, reflete o espírito da Lei Estadual nº 12.210/2023, que atualmente rege a matéria nos concursos públicos do Estado do Espírito Santo. A política afirmativa de cotas raciais em concurso público tem por escopo assegurar vantagens competitivas aos candidatos negro e pardos como forma de compensar as desigualdades sociais a que foram expostos em decorrência do racismo estrutural existente na sociedade brasileira, possibilitando, assim, alcançarem cargos de destaque no funcionalismo público, influenciando positivamente a autoestima daquela comunidade. A reserva de percentual das vagas previstas no concurso público em prol de candidatos autodeclarados negros retrata exatamente uma destas políticas afirmativas, já que busca assegurar que um percentual mínimo dos cargos que a Administração Pública pretende prover sejam ocupados pela comunidade negra. No âmbito do Estado do Espírito Santo, o art. 1º da Lei Estadual nº 11.094/20201, vigente à época dos citados concursos, garantia que 17% (dezessete por cento) das vagas oferecidas no concurso para provimento de cargos efetivos fossem reservadas aos candidatos autodeclarados negros, o que foi devidamente observado no edital do certame. Acontece que, em determinadas ocasiões, o candidato que opta por concorrer nas vagas reservadas para as cotas raciais também fica aprovado dentro das vagas previstas para a ampla concorrência, de forma que figura nas 02 (duas) listas de aprovados do concurso público, o que gera a problemática noticiada neste incidente, qual seja, como deve ser implementada a sua nomeação, isto é, observando a sua posição na lista das vagas reservadas aos autodeclarados negros – normalmente mais benéfica – ou na lista da ampla concorrência dentro do limite das vagas – o que poderia permitir que outro candidato autodeclarado negro menos bem classificado nas cotas fosse nomeado antes. A respeito da questão, o art. 3º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, vigente à época dos fatos, disciplinava que “Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso” e que “Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”. Muito embora a interpretação literal do § 1º do citado dispositivo legal possa levar a crer, num primeiro momento, que o candidato autodeclarado negro deveria ocupar exclusivamente a vaga da ampla concorrência, se estiver dentro do número de vagas, ainda que em detrimento de sua ordem de classificação com base nas vagas reservadas, a meu ver, a referida disposição deve ser interpretada de maneira lógico-sistemática com a regra prevista no caput do art. 3º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando-se, assim, o entendimento mais favorável ao candidato. Isto porque, a nomeação do candidato negro aprovado dentro das vagas disponíveis no edital nas duas listas que observa a ordem de classificação mais favorável no momento da nomeação evita suposta preterição ao seu direito de ser nomeado preferencialmente em relação aos demais candidatos cotistas que foram aprovados em posição inferior à sua na lista de classificação e, com isso, elimina-se eventual postergação do seu ato de nomeação e suas repercussões, como, por exemplo, demora no acesso à remuneração proveniente do exercício do cargo, interferência na antiguidade na carreira, entre outras. A adoção da solução oposta implicaria em convocar um candidato optante do regime de cotas racial, com pior nota, antes de um candidato também autodeclarado negro, com melhor nota, o que afrontaria o postulado da isonomia entre os candidatos que prestam concurso público se valendo desta política afirmativa, sem mencionar no prejuízo existente em relação ao momento da nomeação e posse no cargo que afetaria sua vida funcional, já que poderá alterar a sua posição na lista de antiguidade para efeito de escolha de lotação, futuras promoções e remoções. Exatamente, por isso, o candidato que optou por concorrer nas vagas reservadas aos negros e que figurou aprovado tanto na relação geral quanto naquela reservada aos cotistas, somente deverá ser excluído da lista dos aprovados cotistas quando sua inclusão exclusiva na lista de ampla concorrência lhe for mais favorável, interpretação esta que reflete o espírito e a vontade do legislador capixaba, que ao editar a Lei Estadual nº 12.010/2023, que revogou a Lei Estadual nº 11.094/2020, foi expressa ao adotar este posicionamento, vejamos: Art. 5º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e às de ampla concorrência. § 1º O negro ou o indígena que for aprovado primeiramente na ampla concorrência não terá sua nomeação computada para efeito de preenchimento da reserva de vagas. § 2º O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável. Não se trata de aplicar a Lei Estadual nº 12.010/2023 retroativamente – o que é vedado –, mas constatar que esta é a melhor interpretação a ser adotada dentre as possíveis da redação constante no art. 3º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, vigente à época dos fatos objeto deste incidente, a qual não deixa de observar a política afirmativa das cotas de igualar as oportunidades, já que o percentual das vagas do certame previamente determinado em lei estará assegurado aos candidatos autodeclarados negros, não podendo o candidato cotista que obteve maior nota ser compelido a figurar exclusivamente na lista da ampla concorrência somente para que outro candidato cotista com nota inferior também figure na lista de aprovados das vagas reservadas sob a premissa de ampliação da política de cota raciais. Muito embora possa me sensibilizar com a situação do candidato cotista que poderia figurar dentro das vagas reservadas aos autodeclarados negros, tal circunstância individual, a meu ver, contraria o disposto na melhor exegese do art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, fere os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao candidato cotista que seria preterido em sua melhor classificação e não pode ser justificada numa tentativa de ampliar a finalidade da criação da política afirmativa de cotas raciais, a qual é observada quando determinado percentual das vagas disponibilizadas no certame é reservada para o grupo de cidadãos negros e/ou pardos. Ao tratar da matéria, os egrégios Tribunais pátrios, inclusive este Sodalício, têm adotado este mesmo posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS RESERVADAS – COTAS RACIAIS – DUAS LISTAS – LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA E LISTA DE COTISTAS – CONCOMITÂNCIA – LEGALIDADE – PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DAS VAGAS RESERVADAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. […] 4. Conforme entendimento dominante sobre o tema, a exclusão do candidato autodeclarado negro aprovado na lista de ampla concorrência da lista reservada só pode se dar no momento da convocação do candidato para assumir o cargo, pois é ali que será verificada a situação do seu ingresso, isto é, se o ingresso se dará na condição de aprovado na lista dos candidatos da ampla concorrência ou na lista dos candidatos autodeclarados, pois as nomeações devem ocorrer de forma intercalada, observando-se a proporcionalidade, uma vez que o candidato autodeclarado negro só deixa de integrar a lista de cotistas se vier a ser convocado na lista da ampla concorrência, conforme esclarece o já citado artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.094/2020. 5. É por essa razão que se diz que o candidato cotista concorre nas duas listas, pois nunca se saberá a priori se a sua convocação se dará na condição de candidato “cotista” ou de candidato pela “ampla concorrência”, pela óbvia razão de que, como já se disse, as nomeações deverem ser intercaladas e observar a proporcionalidade, uma vez que a nomeação do candidato autodeclarado negro se dará na posição que lhe conferir a nomeação mais vantajosa. […] 7. Recurso conhecido e provido.” (TJES – Agravo de Instrumento nº 5012389-64.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJe 22/05/2023). CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. CANDIDATO EMPOSSADO PELO SISTEMA DE COTAS (1º LUGAR), POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO DE SE MANTER NO CARGO POR FORÇA DE SUA CLASSIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE AMPLA CONCORRÊNCIA (3º LUGAR). RECURSO DESPROVIDO. […] 5 – O candidato cotista concorre em duas listas (a lista dos candidatos que concorrem pelo sistema da “ampla concorrência” – critério normal presente em qualquer concurso; e a listagem dos candidatos concorrentes às cotas), tendo direito de ser chamado naquela que lhe resultar melhor convocação […]. 7 – Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50029565120194036002 MS, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA REGRAS EDITÁLICIAS. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. LEI 12.990/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO PROMOTOR DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 12.990/04. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. O art. 3º da Lei 12.990/2014 dispõe que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 3. A inteligência desse dispositivo deve ser compreendida com o sentido de que a nomeação do candidato negro ou pardo aprovado no certame deve ser realizada com base na melhor classificação por ele obtida para esse fim. 4. Ausência de razoabilidade na possibilidade de candidato aprovado com melhor classificação nas vagas reservadas ser preterido por outro com classificação inferior na mesma lista. 5. Compreensão de que o § 1º do art. 3º da Lei 12.990/14 visa apenas a garantir que o total final das vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos será igual à soma do número desses candidatos aprovados pela ampla concorrência com a soma das vagas reservadas, mas sem possibilitar a indevida preterição do candidato que, aprovado em ambas as listas, terminaria sendo nomeado em momento posterior a outro candidato com colocação inferior à sua. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.” (TRF1 - AMS 1008444-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONVOCADO), QUINTA TURMA, e-DJF1 02/04/2019). Os candidatos negros aprovados concomitantemente nas duas listagens foram submetidos às mesmas condições impostas a todos os candidatos, inclusive os outros que optaram pelas cotas raciais, de forma que o critério de aprovação daqueles foi meritocrático e observou a política afirmativa que tem por escopo a aprovação, num percentual mínimo, de candidatos que, pela meritocracia, não seriam aprovados, em razão do contexto histórico de desigualdade social. A respeito do posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer que “de acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, NOMEADO pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005586-52.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018), mencionado decisum está se referindo aos casos em que os candidatos negros/indígenas forem efetivamente nomeados pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, por lhe ser mais favorável, devendo ser excluídos, nestes casos, do percentual destinado à lista de vagas reservadas, não podendo, contudo, tal entendimento ser aplicado de forma ampla e irrestrita, para autorizar que candidatos cotistas aprovados em posição superior sejam preteridos por candidatos cotistas aprovados em posição inferior, tão somente por também estarem aprovados na lista da ampla concorrência. Por tais considerações, novamente rogando vênia aos eminentes pares que possuem entendimento diverso, proponho a seguinte Tese Jurídica divergente a ser observada obrigatoriamente em todos os processos que versem idêntica questão de direito: “O candidato habilitado nas vagas reservadas aos autodeclarados negros também aprovado na lista da ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, tem o direito subjetivo de ser nomeado na lista de classificação que permita a sua convocação em posição mais favorável”. É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO:- Eminente Presidente pela ordem. Consegui acesso ao voto e apenas para completar minha manifestação anterior, digo apenas o seguinte: Eminentes Pares, Pedi vista dos autos no intuito de examinar os aspectos alusivos ao INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR suscitado pelo Eminente Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA e admitido pelo Egrégio Tribunal Pleno, a teor do Acórdão de ID 8396671, com fulcro no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, objetivando a fixação de Tese Jurídica sobre o seguinte tema: “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”; e “2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública”. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, opinando pela fixação de Tese Jurídica no sentido de que “[o] candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”. Para tanto, salienta, em síntese que “[...] as disposições do art. 3º, caput e §1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, devem ser compreendidas a partir de uma leitura sistemática da norma, a fim de que seja respeitado o direito subjetivo dos candidatos beneficiados pelas ações afirmadas em concorrerem concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, bem como de serem nomeados preferencialmente em relação aos demais candidatos cotistas que foram aprovados em posições inferiores”. Por sua vez, o Eminente Relator, Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, propôs a fixação da seguinte Tese: “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”, sendo acompanhado, na oportunidade, pelos Eminentes Desembargadores ALDARY NUNES JUNIOR, CARLOS SIMÕES FONSECA, WALACE PANDOLPHO KIFFER, ROBSON LUIZ ALBANEZ, SÉRGIO RICARDO DE SOUZA e EWERTON SCHWAB PINTO. Com efeito, a matéria debatida no presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas trata do sistema de cotas raciais estabelecido para os Concursos Públicos Estaduais, à época em que foram regidos pela Lei Estadual nº 11.094/2020. Neste contexto, cumpre elucidar que no Acórdão de ID 8921419, este Egrégio Tribunal de Justiça consignou que, apesar de a Lei Estadual nº 12.010/2023, atualmente em vigor, ter dirimido a controvérsia sobre a matéria em questão, estabelecendo, expressamente, em seu artigo 5º, § 2º, que “O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”, entendeu esta Egrégia Corte de Justiça que “remanesce a controvérsia em relação a todos os certames regidos pelo diploma legal revogado (Lei Estadual nº 11.094/2020), restando evidenciada, portanto, a potencialidade de decisões conflitantes, colocando em risco a isonomia e a segurança jurídica”. Deste modo, acerca da matéria, a Lei Estadual nº 11.094/2020 previa, em seu artigo 3º, caput, que “Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”, sendo estabelecido, ainda, em § 1º, que “Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”. Por certo, referido normativo legal deve ser interpretado favoravelmente ao canditado negro ou indígena aprovado na melhor classificação, de modo que, caso o candidato cotista também esteja aprovado na lista da ampla concorrência, e, ainda, estiver em posição superior na ordem de convocação, na listagem da ampla, em detrimento de sua colocação na listagem reservada às cotas, será convocado na classificação destinada à ampla concorrência, hipótese em que não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas, à luz da previsão do § 1º, artigo 3º, da Lei Estadual nº 11.094/2020. Por outro lado, nas hipóteses em que a convocação/nomeação do candidato negro/indígena for melhor de acordo com a lista reservada às cotas, ainda que este candidato também esteja classificado na lista da ampla concorrência, deverá ser convocado conforme à listagem reservada, de forma a permitir sua nomeação na posição que lhe seja mais favorável. Isto porque, pensar de forma diversa levará à preterição do candidato cotista aprovado em melhor classificação, uma vez que será nomeado posteriormente a outro candidato cotista aprovado em uma classificação inferior e que não logrou êxito em ser aprovado na lista da ampla concorrência, situação que viola o direito subjetivo do candidato aprovado em uma melhor classificação de ser nomeado na posição que lhe seja mais favorável. Além disso, não podemos nos descurar de que a alteração da ordem de convocação do candidato cotista melhor classificado, permitindo que seja nomeado em momento posterior a outro candidato cotista aprovado em pior colocação, tem diversas implicações que serão prejudiciais em sua carreira, como, por exemplo, na escolha de sua lotação e nos concursos de promoção por antiguidade. Em sendo assim, a Tese Jurídica a ser fixada deve ser aquela que permita ao candidato negro figurar tanto na relação geral, quanto naquela reservada aos cotistas, concomitantemente, e, por concorrer em ambas as listas, deve ser chamado na ordem de nomeação que lhe seja mais favorável. Frisa-se, neste ponto, que essa é a posição adotada pelos Tribunais Regionais Federais, ao interpretarem o § 1º, do artigo 3º da Lei Federal nº 12.990/14, que contém disposição idêntica a norma estadual em análise, in litteris: Lei Federal nº 12.990/14 “Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA REGRAS EDITÁLICIAS. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. LEI 12.990/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO PROMOTOR DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 12.990/04. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O art. 3º da Lei 12.990/2014 dispõe que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 3. A inteligência desse dispositivo deve ser compreendida com o sentido de que a nomeação do candidato negro ou pardo aprovado no certame deve ser realizada com base na melhor classificação por ele obtida para esse fim. 4. Ausência de razoabilidade na possibilidade de candidato aprovado com melhor classificação nas vagas reservadas ser preterido por outro com classificação inferior na mesma lista. 5. Compreensão de que o § 1º do art. 3º da Lei 12.990/14 visa apenas a garantir que o total final das vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos será igual à soma do número desses candidatos aprovados pela ampla concorrência com a soma das vagas reservadas, mas sem possibilitar a indevida preterição do candidato que, aprovado em ambas as listas, terminaria sendo nomeado em momento posterior a outro candidato com colocação inferior à sua. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.” (TRF1 - AMS 1008444-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONVOCADO), QUINTA TURMA, e-DJF1 02/04/2019) “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. CANDIDATO EMPOSSADO PELO SISTEMA DE COTAS (1º LUGAR), POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO DE SE MANTER NO CARGO POR FORÇA DE SUA CLASSIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE AMPLA CONCORRÊNCIA (3º LUGAR). RECURSO DESPROVIDO. (…) 5 – O candidato cotista concorre em duas listas (a lista dos candidatos que concorrem pelo sistema da “ampla concorrência” – critério normal presente em qualquer concurso; e a listagem dos candidatos concorrentes às cotas), tendo direito de ser chamado naquela que lhe resultar melhor convocação. (...)” (TRF-3 - ApCiv: 50029565120194036002 MS, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023) Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “Os candidatos inscritos em concorrência especial de pardos e negros têm direito à concorrência concomitante nesta e na geral, de maneira que a aprovação na etapa do concurso observa a pontuação mínima naquela que beneficiá-lo” (STJ, AREsp n. 2.179.429/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 17/11/2022), o que também leva ao entendimento de que, na ordem de nomeação, deve ser utilizada a listagem que beneficie o candidato melhor classificado. Outrossim, no tocante ao entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer que “de acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, NOMEADO pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005586-52.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018), certo é que referido julgado está se referindo aos casos em que os candidatos negros/indígenas forem efetivamente nomeados pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, por lhe ser mais favorável, devendo ser excluídos, nestes casos, do percentual destinado à lista de vagas reservadas, não podendo, contudo, tal posicionamento ser aplicado de forma ampla e irrestrita, para autorizar que candidatos cotistas aprovados em posição superior sejam preteridos por candidatos cotistas aprovados posição inferior, tão somente por também estarem aprovados na lista da ampla concorrência, a teor do seguinte trecho do Voto Vencedor, in litteris: “(...) 4. Com efeito, o entendimento, salvo melhor juízo, afronta diretamente com o teor do caput do próprio art. 6º da Resolução nº 203 do CNJ, que diz expressamente os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Ora, se os negros que se qualificarem pelo sistema da ampla concorrência, NA ORDEM DE NOMEAÇÃO, fossem computados para fins da reserva de vagas, eles estariam concorrendo alternativamente nas duas listas e, certamente, este não é o desiderato da norma em testilha. Assim, um alerta se faz necessário: “cotista” para fins da política de reserva de vagas é somente aquele convocado para ocupar a vaga, não todos os candidatos que se autodeclaram negros. É que, enquanto o Tribunal, seguindo a ordem de nomeação, não se chegar na vaga reserva às cotas, aqueles que se declararam negros estarão concorrendo, para todos os efeitos, pela ampla concorrência. A título de exemplo, pensemos no caso de um candidato negro (autodeclarante negro para a reserva de vagas) que tenha se classificado em primeiro lugar no concurso na ampla concorrência. Aqui pergunta-se: qual foi a vantagem que ele se valeu por ter se autodeclarado negro para fins do concurso? Caso a sua condição de negro seja computada na quantidade do percentual da reserva de vagas, certamente não estaremos falando de reserva de vagas, pois para este primeiro colocado não se reservou nenhuma, pois com ou sem sua autodeclaração ele faria jus ao seu posto. (...) 6. Com isso, forçosa a conclusão de que o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, não entra no cômputo do percentual destinado à política afirmativa das reservas de vagas para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário. (...)” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005586-52.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018), Por fim, ressalta-se, novamente, que seguindo referida lógica, a Lei Estadual nº 12.010/2023, atualmente em vigor, estabelece, expressamente, em seu artigo 5º, § 2º, que “O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”, motivo pelo qual entendo que esta é a Tese que deve ser fixada. Isto posto, data maxia venia, divirjo do Voto do Eminente Desembargador Relator, propondo a fixação da seguinte Tese Jurídica, a ser observada obrigatoriamente em todos os processos que versem idêntica questão de direito: “O candidato cotista também aprovado na lista da ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, tem o direito subjetivo de ser nomeado na lista de classificação que lhe permita a sua convocação em posição mais favorável”. É como voto, respeitosamente. * O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Eminente Presidente respeitosamente acompanho a divergência. * O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (PRESIDENTE):- Consulto, na sequência, o eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Senhor Presidente, eu não trouxe o voto, não há registro de voto no PJe escrito. Vou fazer uma pequena digressão. São duas normas trazidas já, de forma minudente, pela Desembargadora Eliana. A Lei Estadual nº 11.094/2020, na sequência, a de nº 12.010/2023. Alguns votos se reportam inicialmente à lei de 2020, que é 11.094; e as divergências que eu pude identificar, algumas trazendo especificamente da lei de 2020, que é 11.094, que não comportaria afastar a melhor classificação do candidato, não obstante aprovado nas duas listas; e a lei 12.010, de 2023, já fazendo uma nova inserção no ordenamento jurídico para que a reserva de vagas relacionada às cotas, permaneça hígida, independentemente dos cotistas terem passado em melhor classificação. O cotista que passa em melhor classificação, ele automaticamente, vai para a melhor classificação e vai também para a pior classificação, uma vez, dentro do número de vagas do concurso. Essa é a 12.010, de 2023. Então, alguns votos se reportam entendendo que, na 11.094, não há possibilidade de colocar aquele aprovado em melhores condições nas cotas para a classificação inferior na lista geral; e alguns votos reportam que, a partir da Lei nº 12.010/2023, esses, sim, estarão sujeitos à interpretação e à inserção no ordenamento jurídico desta nova norma, para que fiquem instados, uma vez aprovado dentro do número de vagas, a aguardarem uma classificação inferior na lista geral, em detrimento daqueles que permanecem nas cotas. O Desembargador Fabio Clem, fiquei muito honrado que ele até citou uma manifestação que eu fiz quando tratava da elaboração deste voto, Sua Excelência, ele coloca que os candidatos negros ou indígenas aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável. Então ele avança e diz o seguinte: “Na vigência da Lei nº 11.094/2020, permanece a classificação mais favorável ao candidato. Se ele é mais favorável como cotista e ele passou dentro do número de vagas na ampla concorrência, ele vai como cotista. Ele escolhe esta hipótese. Em compensação, a partir da Lei nº 12.010 e cujos concursos foram homologados posteriormente à vigência dessa norma, o candidato tem que aguardar na lista geral da ampla concorrência, em detrimento, e não obstante, ele se qualificar para a lista de cotas”. Essa me parece uma interpretação mais adequada dentre as normas que trouxemos de 2020 para 2023, e ela é, sim, divergente com a posição trazida pela eminente e culta Relatora. Portanto, estou aderindo a esta tese trazida pelo Desembargador Fabio Clem e, aproveitando como Sua Excelência, para julgar o mandato de segurança e denegar a segurança seguindo, não só os fundamentos como a sua conclusão também. É como me manifesto e voto. * O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (PRESIDENTE):- Desembargador Ewerton. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Presidente, eu, pedindo vênia àqueles que pensam de modo contrário, estou acompanhando a divergência inaugurada pelo eminente desembargador Fabio Clem. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO:- Senhor Presidente, eu também já registrei voto no sistema acompanhando a divergência. * O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Presidente, em que pese já ter me posicionado sobre este tema em data anterior, de forma diferente, mas revendo agora o meu entendimento sobre a matéria, eu estou também acompanhando o voto divergente. * O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS:- Presidente, também acompanho a divergência, em razão de ser a melhor interpretação adotada. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * tnsr/ts* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 10/04/2025 V O T O O SR. DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA:- Eminentes Pares, pedi vista dos autos para melhor analisar a complexa e relevante questão jurídica posta neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que visa definir a correta interpretação do artigo 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020 (atualmente revogada), no que concerne à situação do candidato aprovado em concurso público estadual, simultaneamente, nas vagas destinadas à ampla concorrência e naquelas reservadas pelo sistema de cotas raciais. A eminente Relatora, Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, em voto percuciente, propôs a fixação da tese segundo a qual “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotista”. Contudo, inaugurou-se abalizada divergência, capitaneada pelo eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, que propõe tese no sentido de que “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. Após detida reflexão sobre os argumentos lançados por ambas as correntes e sobre a legislação e jurisprudência pertinentes, peço vênia à eminente Relatora e aos nobres colegas que a acompanham, para me alinhar à tese divergente. A questão central reside na aparente antinomia entre o caput do artigo 3º da Lei nº 11.094/2020, que assegura a concorrência concomitante em ambas as listas (“de acordo com a sua classificação”), e o seu § 1º, que estabelece que os aprovados na ampla concorrência “não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”. Entendo que a interpretação mais consentânea com o ordenamento jurídico, especialmente com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da máxima efetividade das normas que instituem ações afirmativas, não pode conduzir à exclusão automática do candidato da lista de cotas apenas por ter logrado êxito também na ampla concorrência, sobretudo se essa exclusão lhe acarretar prejuízo em termos de ordem de nomeação. A interpretação sistemática impõe que o § 1º seja lido à luz do caput. No meu entender, a norma do parágrafo visa garantir a integridade do percentual mínimo reservado às cotas, impedindo que a nomeação de um cotista pela ampla concorrência “consuma” uma vaga que deveria ser destinada a outro cotista que só se classificou pela reserva. Contudo, não parece razoável que essa regra resulte em preterição do candidato cotista melhor classificado em sua própria lista específica. Permitir que o candidato seja nomeado pela lista que lhe confere a melhor posição (seja a de cotas, seja a de ampla concorrência) prestigia o mérito individual dentro do próprio universo da ação afirmativa e evita situações paradoxais e injustas, como a nomeação de um candidato cotista com nota inferior antes de outro com nota superior, simplesmente porque este último também obteve bom desempenho na ampla concorrência. Tal situação violaria a isonomia entre os próprios beneficiários da política de cotas. Ademais, a opção pela cota representa um direito subjetivo do candidato que preenche os requisitos legais. A interpretação que lhe nega a possibilidade de ser nomeado pela lista de cotas, quando esta lhe é mais favorável, esvazia, em parte, o propósito individual dessa opção, gerando consequências negativas concretas em sua trajetória funcional (antiguidade, lotação, progressão). Embora a Lei Estadual nº 12.010/2023 não possa retroagir, sua clareza ao adotar expressamente a solução da “nomeação mais favorável” (art. 5º, § 2º) serve como um importante vetor interpretativo, indicando a evolução do entendimento legislativo sobre a forma mais justa e eficaz de operacionalizar a concorrência concomitante, alinhando a proteção coletiva da cota com o direito individual do candidato bem classificado. Corroboram esse entendimento os precedentes de outros tribunais e mesmo deste Egrégio Tribunal de Justiça, citados nos votos divergentes, que privilegiam a nomeação pela melhor classificação obtida pelo candidato, seja na lista geral, seja na reservada. Ante o exposto, rogando novamente vênia à eminente Relatora, acompanho integralmente a divergência inaugurada pelo Desembargador Fabio Clem de Oliveira e voto pela fixação da seguinte tese jurídica: “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (PRESIDENTE):- Dando sequência a votação, verifico que o Desembargador Walace ainda não proferiu voto. Consulto Sua Excelência. * ABSTENÇÃO O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER:- Senhor Presidente, abstenho-me de proferir voto nesta ocasião. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * lsl* DATA DA SESSÃO: 08/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA:- Rememoro aos Eminentes Pares que cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado pelo Eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa e admitido pelo Egrégio Tribunal Pleno, com fulcro no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, objetivando a fixação de Tese Jurídica sobre o seguinte tema: “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”; e “2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública”. A Eminente Relatora, Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, propôs a fixação da seguinte Tese: “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”. Por outro lado, o culto Desembargador Fabio Clem de Oliveira inaugurou a divergência no sentido de propor a seguinte tese: “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. Conforme se verifica dos autos, a principal controvérsia é estabelecer se os candidatos negros ou indígenas, classificados tanto na ampla concorrência quanto nas cotas raciais, devem ser contabilizados exclusivamente na lista geral (ampla concorrência), liberando, desse modo, vagas para outros candidatos cotistas, ou se possuem o direito subjetivo de serem nomeados conforme a lista de classificação que lhes for mais favorável. Pois bem. A despeito dos judiciosos fundamentos apresentados nos votos que me antecederam, pedindo todas as vênias àqueles que pensam de modo diverso, acompanho na íntegra o voto de relatoria. Nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, constitui fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, enquanto o art. 3º estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. É nesse contexto que se inserem as ações afirmativas, voltadas à promoção de uma forma de “discriminação positiva”, com o objetivo de combater o racismo estrutural presente na sociedade brasileira. Dentre essas medidas, destaca-se a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros e pardos em concursos públicos. A defesa da política de cotas raciais fundamenta-se, essencialmente, em princípios de justiça social e na reparação histórica. Sob essa ótica, o Brasil herda o legado de séculos de escravidão e discriminação racial, cujas consequências ainda se fazem presentes. Nesse cenário, o sistema de cotas busca corrigir desigualdades estruturais, assegurando igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público para grupos historicamente marginalizados. Os renomados juristas Miguel Reale e Celso Antônio Bandeira de Mello ressaltam a importância de políticas afirmativas para promover a igualdade material de oportunidades. Segundo esses doutrinadores, a igualdade formal, que se limita à igualdade perante a lei, não basta para garantir a justiça social em um contexto de desigualdades históricas profundas. Diante desse cenário, as cotas raciais no serviço público configuram-se como instrumento legítimo e eficaz de promoção da inclusão e da diversidade, contribuindo de forma concreta para a edificação de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. Dito isso, passando ao caso vertente, denota-se que a Lei Estadual nº 11.094/2020, hoje revogada pela Lei nº 12.010/2023, estabelecia a seguinte previsão: “Art. 3º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. §1º Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”. Ora, como bem destacado pelo E. Desembargador Carlos Simões Fonseca em seu voto vista, da literalidade da norma supracitada “[...] se extrai que a vontade do legislador foi a de que os candidatos negros e indígenas aprovados para as vagas destinadas a ampla concorrência não fossem computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas, ainda que lhes fossem permitido concorrer aos dois tipos de vagas”. Ademais, a análise do processo legislativo que originou o referido diploma legal evidencia que o Projeto de Lei nº 148/2019, do qual decorre a norma em comento, foi fundamentado na necessidade de adoção de ações afirmativas, com o propósito de corrigir um histórico de desigualdades e desvantagens impostas a grupos raciais (ou étnicos), geralmente em face de um Estado nacional que os discriminou negativamente. Assim, a interpretação literal do art. 3º, caput e §1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020 revela a intenção legislativa de impedir que candidatos negros e indígenas aprovados na ampla concorrência sejam computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas, ainda que lhes seja facultado concorrer simultaneamente aos dois tipos de vaga. Não é demais lembrar a máxima segundo a qual a norma não traz palavras inúteis, devendo o texto legal ser interpretado e aplicado em seu conjunto. Em outros termos, a exclusão desses candidatos da contabilização das cotas favorece o acesso de outros membros dos grupos étnicos protegidos, o que concretiza a finalidade coletiva da ação afirmativa. Logo, a possibilidade de o candidato aprovado na ampla concorrência optar pela nomeação por meio das cotas, a meu sentir, fragiliza a eficácia da política pública, na medida em que reduz o número efetivo de beneficiários da reserva legal de vagas. Outrossim, em consonância com o voto de relatoria e de outros que compartilham do mesmo entendimento, consigno que a análise deste complexo tema ora em análise não perpassa apenas sob o aspecto individual do candidato, mas principalmente sobre a finalidade da política de cotas, que é o seu caráter inclusivo. Sob tal ótica, por ser relevante e oportuno, cito excerto do voto proferido pelo decano deste Egrégio Tribunal de Justiça, Des. Pedro Valls Feu Rosa, nos autos do Mandado de Segurança nº 5004604-17.2023.8.08.0000, senão vejamos: “Com efeito, entendo que a leitura mais adequada do ponto de vista constitucional sobre o presente caso deve conjugar, além da esfera jurídica individual do candidato, como foi brilhantemente destacado no voto de divergência, outros aspectos igualmente importantes, com especial atenção para a finalidade da política afirmativa das cotas: a promoção a igualdade material que tem como destinatário grupos sociais vulnerabilizados, in casu, a população negra. Nesse sentido, a premissa do presente caso que mais se encontra em conformidade com os ditames constitucionais é aquela mais favorável não ao indivíduo (candidato) mas sim ao grupo social considerado em seu conjunto, ou seja, os candidatos negros. A ideia central da política de cotas, em vista da promoção da igualdade material, se concretiza no presente caso com o ingresso do maior número de candidatos negros nos quadros da Administração Pública. Esse sim me parece ser o verdadeiro escopo da política afirmativa aplicada ao presente caso”. Assim, frise-se, permitir que candidatos aprovados na ampla concorrência optem por figurar na lista de cotas subverte o desenho constitucional das ações afirmativas, transformando a política compensatória em benefício cumulativo, em afronta à isonomia e à lógica da justiça distributiva. Em outras palavras, a opção de nomeação via cotas por candidatos já aprovados na ampla concorrência esvazia a finalidade inclusiva da ação afirmativa e viola o princípio da reparação coletiva que fundamenta a política de cotas raciais e étnicas, fazendo com que prevaleça o aspecto individual sobre o geral. Ante o exposto, respeitosamente, pedindo vênia ao posicionamento divergente, acompanho integralmente o voto de relatoria, para fixar a seguinte tese: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual nº 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista de vagas destinadas aos cotistas”. É como voto. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA:- Acompanho o voto de divergência do Desembargador Fabio Clem de Oliveira. * V O T O S PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:- HELIMAR PINTO; ÉDER PONTES DA SILVA; MARIANNE JUDICE DE MATTOS; SÉRGIO RICARDO DE SOUZA; UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Acompanho o voto do eminente relator. * O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO BRASIL NERY:- Acompanho o voto da divergência. * PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:- HELOÍSA CARIELLO; CARLOS MAGNO. * VFC* 1 Art. 1º Ficam reservadas aos negros 17% (dezessete por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e empregos públicos no âmbito da administração pública no Estado do Espírito Santo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Espírito Santo, conforme, simetricamente, estabelece a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, no âmbito federal, e incluem-se também os indígenas, na forma desta Lei. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5008769-73.2024.8.08.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA SUSCITADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VÂNIA MASSAD CAMPOS VOTO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA VOTO Senhor Presidente. Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas admitido pelo Egrégio Tribunal Pleno com o objetivo de fixar tese sobre o critério de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para as cotas reservadas a negros ou indígenas que também obtiveram aprovação dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, que a partir de então passou a regular a matéria. A Eminente Relatora julgou procedente o incidente e propôs a fixação da seguinte tese: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”. Pedi vista dos autos e hoje trago meu voto para a continuação do julgamento. A convocação de candidatos aprovados em concurso público pelo sistema de cotas deve respeitar os critérios de alternância e proporcionalidade, levando em conta a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas para candidatos negros, indígenas e deficientes. Tratando-se de convocação dos candidatos que concorreram dentro do número de vagas reservadas a negros, será reservada, no mínimo, a 3ª vaga. Havendo mais vagas, serão reservadas as que corresponderem à 5ª vaga em cada grupo de 5 vagas após a 3ª. Em vista disso, o candidato classificado em 1º lugar no sistema de cotas para negros será convocado para ocupar a vaga de número 3, entre àquelas previstas no edital, o 2º lugar será convocado para ocupar a vaga de número 8; o próximo para a vaga de número 13 e assim por diante. Essa disposição de vagas está de acordo com o art. 1º, §§ 1º a 3º da Lei Estadual nº 11.094/2020, vigente na data da realização do concurso público objeto do mandado de segurança em que suscitado o presente incidente, com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam reservadas aos negros 17% (dezessete por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e empregos públicos no âmbito da administração pública no Estado do Espírito Santo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Espírito Santo, conforme, simetricamente, estabelece a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, no âmbito federal, e incluem-se também os indígenas, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público e no processo seletivo for igual ou superior a 03 (três). § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros e a indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3º Para cargos com menos de 03 (três) vagas ofertadas, o candidato classificado figurará apenas em lista de cadastro de reserva para as eventuais vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso”. A Lei Estadual nº 12.010/2023, a despeito de ter revogado a norma supramencionada para ampliar o percentual de vagas reservadas a negros e indígenas nos concursos públicos e processos seletivos realizados após a sua publicação, reproduziu tal regra para a distribuição proporcional das vagas reservadas a negros e indígenas. Vejamos: “Art. 3º Serão reservados os seguintes percentuais de vagas nos concursos públicos e nos processos seletivos estaduais: I - 20% (vinte por cento) para negros; e II - 5% (cinco por cento) para indígenas. § 1º A reserva de vagas de que tratam os incisos do caput deste artigo será aplicada imediatamente quando a ordem de convocação dos candidatos aprovados na ampla concorrência do concurso público alcançar: I - a 3ª (terceira) vaga para candidatos negros; II - a 10ª (décima) vaga, para candidatos indígenas. § 2º Para cargos ofertados pelo edital de abertura do concurso público ou do processo seletivo com menos de 3 (três) vagas ofertadas, o candidato classificado na reserva de vagas figurará apenas em lista de cadastro de reserva, para convocação às eventuais vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. § 3º Na hipótese de a aplicação dos percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo resultar em número fracionado, o número de convocações específicas das reservas de vagas será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuídos para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Conforme tais disposições legais, em um concurso que ofereça 3 vagas, 20% das vagas resultaria em uma fração de 0,6 (seis décimos), devendo assim ser arredondado para cima, ou seja, para 1 (uma) vaga reservada para a cota. Do mesmo modo que em um concurso em que são oferecidas 6 vagas, 20% resultaria uma fração de 1,2 (um inteiro e dois décimos), caso em que o arredondamento se faz na ordem inversa, para baixo, decorrendo que seria oferecida 1 (uma) vaga reservada para cota e assim em diante. Averbe-se, noutra parte, que o art. 3º da Lei Estadual nº 11.094/2020 prevê que “Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”. Embora o § 1º do aludido dispositivo estabeleça que “Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”, tal disposição deve ser interpretada de forma sistemática com a regra prevista no “caput” e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando-se o entendimento mais favorável ao candidato. Destarte, o candidato negro, em princípio, figura tanto na relação geral quanto naquela reservada aos cotistas e, por concorrer em ambas as listas, deve ser chamado naquela em que estiver melhor classificado. Dessa forma, se a posição do candidato negro lhe for mais favorável na lista geral, este candidato não fará o uso da política de cotas e, em razão disso, o percentual de 20% de reserva de vagas deverá ser recomposto com a classificação de novo candidato cotista. Essa medida atenderá ao critério da máxima efetividade da norma por garantir maior representatividade possível dos grupos beneficiados pela política de cotas. Tornar a opção pelo regime de cotas do candidato negro como um critério estanque e não considerar possibilidade de, segundo a nota obtida, convocá-lo pela lista geral, termina por negar vigência ao disposto na Lei Estadual nº 11.094/2020 e, em última análise, depõe contra a finalidade da ação afirmativa. Todavia, não se pode descartar a possibilidade de o candidato negro aprovado dentro do número de vagas do edital e também optante pelo regime de cotas, para fins de nomeação e posse no cargo, ficar melhor posicionado na relação de cotistas. Nessa hipótese, considerando que este candidato concorre em ambas as listas “de acordo com a sua classificação”, nos termos do art. 3º, “caput”, da Lei Estadual nº 11.094/2020, a convocação deve ocorrer pelo regime de cotas. Adotar outra solução terminaria por convocar um candidato negro, com pior nota, antes de um candidato também cotista, com melhor nota. Assim, caso o candidato negro, que também obteve classificação para figurar na lista da ampla concorrência, seja beneficiado na ordem de nomeação pelo sistema de cotas, deve ser considerado cotista, sob pena de ter suprimido o direito à politica afirmativa de reserva de vagas da qual optou por participar. Entendimento contrário resultaria em prejuízo para o candidato não apenas em relação ao momento da sua nomeação e posse no cargo, mas durante toda a sua vida funcional, tendo em vista que a sua exclusão da relação de vagas reservadas a negros poderá alterar a sua posição na lista de antiguidade para efeito de escolha de lotação, bem como em futuras promoções e remoções. Por esta razão, o candidato que optou por concorrer às vagas reservadas a negros e que também obteve nota para aprovação e classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, somente será excluído da relação de candidatos cotistas quando a sua inclusão na lista de ampla concorrência lhe for mais favorável. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS RESERVADAS – COTAS RACIAIS – DUAS LISTAS – LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA E LISTA DE COTISTAS – CONCOMITÂNCIA – LEGALIDADE – PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DAS VAGAS RESERVADAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. […] 4. Conforme entendimento dominante sobre o tema, a exclusão do candidato autodeclarado negro aprovado na lista de ampla concorrência da lista reservada só pode se dar no momento da convocação do candidato para assumir o cargo, pois é ali que será verificada a situação do seu ingresso, isto é, se o ingresso se dará na condição de aprovado na lista dos candidatos da ampla concorrência ou na lista dos candidatos autodeclarados, pois as nomeações devem ocorrer de forma intercalada, observando-se a proporcionalidade, uma vez que o candidato autodeclarado negro só deixa de integrar a lista de cotistas se vier a ser convocado na lista da ampla concorrência, conforme esclarece o já citado artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.094/2020. 5. É por essa razão que se diz que o candidato cotista concorre nas duas listas, pois nunca se saberá a priori se a sua convocação se dará na condição de candidato “cotista” ou de candidato pela “ampla concorrência”, pela óbvia razão de que, como já se disse, as nomeações deverem ser intercaladas e observar a proporcionalidade, uma vez que a nomeação do candidato autodeclarado negro se dará na posição que lhe conferir a nomeação mais vantajosa. […] 7. Recurso conhecido e provido.” (TJES – Agravo de Instrumento nº 5012389-64.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJe 22/05/2023). “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. CANDIDATO EMPOSSADO PELO SISTEMA DE COTAS (1º LUGAR), POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO DE SE MANTER NO CARGO POR FORÇA DE SUA CLASSIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE AMPLA CONCORRÊNCIA (3º LUGAR). RECURSO DESPROVIDO. […] 5 – O candidato cotista concorre em duas listas (a lista dos candidatos que concorrem pelo sistema da “ampla concorrência” – critério normal presente em qualquer concurso; e a listagem dos candidatos concorrentes às cotas), tendo direito de ser chamado naquela que lhe resultar melhor convocação […]. 7 – Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50029565120194036002 MS, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA REGRAS EDITÁLICIAS. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. LEI 12.990/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO PROMOTOR DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 12.990/04. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. O art. 3º da Lei 12.990/2014 dispõe que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 3. A inteligência desse dispositivo deve ser compreendida com o sentido de que a nomeação do candidato negro ou pardo aprovado no certame deve ser realizada com base na melhor classificação por ele obtida para esse fim. 4. Ausência de razoabilidade na possibilidade de candidato aprovado com melhor classificação nas vagas reservadas ser preterido por outro com classificação inferior na mesma lista. 5. Compreensão de que o § 1º do art. 3º da Lei 12.990/14 visa apenas a garantir que o total final das vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos será igual à soma do número desses candidatos aprovados pela ampla concorrência com a soma das vagas reservadas, mas sem possibilitar a indevida preterição do candidato que, aprovado em ambas as listas, terminaria sendo nomeado em momento posterior a outro candidato com colocação inferior à sua. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.” (TRF1 - AMS 1008444-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONVOCADO), QUINTA TURMA, e-DJF1 02/04/2019) Acresça-se que esse procedimento passou a ser adotado de forma expressa no art. 5º da Lei Estadual nº 12.010/2023, que ampliou e aperfeiçoou a política de cotas para os concursos públicos oferecidos no âmbito do Estado do Espírito Santo. Eis o teor do aludido dispositivo legal: “Art. 5º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e às de ampla concorrência. § 1º O negro ou o indígena que for aprovado primeiramente na ampla concorrência não terá sua nomeação computada para efeito de preenchimento da reserva de vagas. § 2º O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”. E a despeito de a lei supramencionada não ser aplicável aos concursos públicos realizados antes da sua entrada em vigor, como é o caso do certame objeto da causa piloto deste IRDR, não há o que justifique a adoção de critérios distintos, eis que é possível extrair da interpretação sistemática do art. 3º, “caput” e § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, a conclusão de que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação que lhe for mais favorável. À vista desses fundamentos, a tese jurídica que melhor atende ao critério da máxima efetividade da norma prevista na Lei Estadual nº 11.094/2020 e, ao mesmo tempo, respeita o direito subjetivo dos candidatos negros à politica afirmativa de reserva de vagas da qual optaram por participar, é aquela que assegura ao cotista que também obteve aprovação nas vagas destinadas à ampla concorrência o direito de ser nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável. Por tais razões, com a mais respeitosa vênia à Eminente Relatora, julgo procedente o presente incidente de resolução de demandas repetitivas para fixar a seguinte tese a ser aplicada aos processos que versam sobre idêntica questão de direito: “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. Subsequentemente, conforme determina o parágrafo único do art. 978 do CPC, julgo o Mandado de Segurança nº 5004604-17.2023.8.08.0000, impetrado por Bárbara Vieira da Silva, em que instaurado o presente incidente e o faço sob a seguinte fundamentação. Constata-se que Bárbara Vieira da Silva foi aprovada no concurso público regulado pelo Edital nº 35 – SEGER/ES, de 01/11/2022, para o cargo de Analista Executivo – Ciências Contábeis, tendo se classificado na 6ª colocação na relação de vagas reservadas a candidatos negros. O concurso ofereceu 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Analista Executivo com formação em Ciências Contábeis, sendo 17 (dezessete) para ampla concorrência, 3 (três) para pessoas com deficiência, 4 (quatro) para negros e 1 (uma) para indígenas. A despeito de ter sido classificada fora do número de vagas, a impetrante ajuizou o mandado de segurança alegando que os candidatos Ana Paula Terra de Souza e Weksley Lucas Resende Moreira, classificados, respectivamente, em 1º e 2º lugar nas vagas reservadas para negros, obtiveram nota para figurar dentro do número de vagas previsto no edital para a ampla concorrência, razão pela qual deveriam ter sido excluídos da ordem de classificação dos candidatos cotistas, observando o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020 e no Edital do concurso. Todavia, tais candidatos não alcançaram, na ampla concorrência, a pontuação necessária para que fossem convocados em posições precedentes à que obtiveram na relação de vagas destinadas às cotas raciais e, por essa razão, não foram convocados na ordem de classificação da ampla concorrência. A convocação conforme a relação de vagas reservadas às cotas raciais é mais favorável aos candidatos quando comparada àquela da ampla concorrência, eis que pela política de cotas raciais a candidata Ana Paula Terra de Souza foi a 3ª nomeada para tomar posse no cargo e o candidato Weksley Lucas Resende Moreira foi o 8º, ao passo que se fossem convocados para posse com base na ampla concorrência, considerando a unificação das listas de aprovados para estabelecer a ordem de nomeação e posse, seriam, respectivamente, os 14º e 16º nomeados. A prevalecer a tese defendida pela impetrante, os candidatos classificados em 3º e 4º lugares entre os aprovados nas vagas reservadas para negros seriam nomeados antes dos candidatos Ana Paula Terra de Souza e Weksley Lucas Resende Moreira, que se classificaram em 1º e 2º lugar. Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na convocação para preenchimento das vagas reservadas aos candidatos negros, do que decorre que não há direito líquido e certo à retificação da ordem de classificação dos candidatos aprovados para as vagas reservadas às cotas raciais. Via de consequência, denego a segurança pleiteada no mandado de segurança nº 5004604-17.2023.8.08.0000, que hospedou a instauração do presente incidente de resolução de demandadas repetitivas. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que lhe foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105/STJ e 512/STF). É como voto. Desembargador Fabio Clem de Oliveira _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) VOTO DO DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por este Desembargador no bojo do Mandado de Segurança 5004604-17.2023.8.08.0000 em que surgiu a controvérsia acerca da inteligência a ser dada à aplicação da Lei 11.094/2020 aos concursos submetidos ao seu império. Em suma, duas teses restaram propostas: 1.O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação. 2.O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública. Como já fiz transparecer, entendo que a tese mais adequada do ponto de vista constitucional é a de número dois pelas razões expostas em meu extenso voto no processo de origem. O eminente Relator deste IRDR perfilhou o mesmo entendimento, de modo que não poderia ser outra a minha conclusão a não ser por acompanhá-lo. Por essas razões, acompanho o eminente Relator para aderir à seguinte tese proposta: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”. É como voto. VOTO VISTA Eminentes Pares, Pedi vista dos autos no intuito de examinar os aspectos alusivos ao INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR suscitado pelo Eminente Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA e admitido pelo Egrégio Tribunal Pleno, a teor do Acórdão de ID 8396671, com fulcro no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, objetivando a fixação de Tese Jurídica sobre o seguinte tema: “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”; e “2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública”. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, opinando pela fixação de Tese Jurídica no sentido de que “[o] candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”. Para tanto, salienta, em síntese que “[...] as disposições do art. 3º, caput e §1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, devem ser compreendidas a partir de uma leitura sistemática da norma, a fim de que seja respeitado o direito subjetivo dos candidatos beneficiados pelas ações afirmadas em concorrerem concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, bem como de serem nomeados preferencialmente em relação aos demais candidatos cotistas que foram aprovados em posições inferiores”. Por sua vez, o Eminente Relator, Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, propôs a fixação da seguinte Tese: “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”, sendo acompanhado, na oportunidade, pelos Eminentes Desembargadores ALDARY NUNES JUNIOR, CARLOS SIMÕES FONSECA, WALACE PANDOLPHO KIFFER, ROBSON LUIZ ALBANEZ, SÉRGIO RICARDO DE SOUZA e EWERTON SCHWAB PINTO. Com efeito, a matéria debatida no presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas trata do sistema de cotas raciais estabelecido para os Concursos Públicos Estaduais, à época em que foram regidos pela Lei Estadual nº 11.094/2020. Neste contexto, cumpre elucidar que no Acórdão de ID 8921419, este Egrégio Tribunal de Justiça consignou que, apesar de a Lei Estadual nº 12.010/2023, atualmente em vigor, ter dirimido a controvérsia sobre a matéria em questão, estabelecendo, expressamente, em seu artigo 5º, § 2º, que “O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”, entendeu esta Egrégia Corte de Justiça que “remanesce a controvérsia em relação a todos os certames regidos pelo diploma legal revogado (Lei Estadual nº 11.094/2020), restando evidenciada, portanto, a potencialidade de decisões conflitantes, colocando em risco a isonomia e a segurança jurídica”. Deste modo, acerca da matéria, a Lei Estadual nº 11.094/2020 previa, em seu artigo 3º, caput, que “Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”, sendo estabelecido, ainda, em § 1º, que “Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”. Por certo, referido normativo legal deve ser interpretado favoravelmente ao canditado negro ou indígena aprovado na melhor classificação, de modo que, caso o candidato cotista também esteja aprovado na lista da ampla concorrência, e, ainda, estiver em posição superior na ordem de convocação, na listagem da ampla, em detrimento de sua colocação na listagem reservada às cotas, será convocado na classificação destinada à ampla concorrência, hipótese em que não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas, à luz da previsão do § 1º, artigo 3º, da Lei Estadual nº 11.094/2020. Por outro lado, nas hipóteses em que a convocação/nomeação do candidato negro/indígena for melhor de acordo com a lista reservada às cotas, ainda que este candidato também esteja classificado na lista da ampla concorrência, deverá ser convocado conforme à listagem reservada, de forma a permitir sua nomeação na posição que lhe seja mais favorável. Isto porque, pensar de forma diversa levará à preterição do candidato cotista aprovado em melhor classificação, uma vez que será nomeado posteriormente a outro candidato cotista aprovado em uma classificação inferior e que não logrou êxito em ser aprovado na lista da ampla concorrência, situação que viola o direito subjetivo do candidato aprovado em uma melhor classificação de ser nomeado na posição que lhe seja mais favorável. Além disso, não podemos nos descurar de que a alteração da ordem de convocação do candidato cotista melhor classificado, permitindo que seja nomeado em momento posterior a outro candidato cotista aprovado em pior colocação, tem diversas implicações que serão prejudiciais em sua carreira, como, por exemplo, na escolha de sua lotação e nos concursos de promoção por antiguidade. Em sendo assim, a Tese Jurídica a ser fixada deve ser aquela que permita ao candidato negro figurar tanto na relação geral, quanto naquela reservada aos cotistas, concomitantemente, e, por concorrer em ambas as listas, deve ser chamado na ordem de nomeação que lhe seja mais favorável. Frisa-se, neste ponto, que essa é a posição adotada pelos Tribunais Regionais Federais, ao interpretarem o § 1º, do artigo 3º da Lei Federal nº 12.990/14, que contém disposição idêntica a norma estadual em análise, in litteris: Lei Federal nº 12.990/14 “Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA REGRAS EDITÁLICIAS. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. LEI 12.990/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO PROMOTOR DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 12.990/04. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O art. 3º da Lei 12.990/2014 dispõe que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 3. A inteligência desse dispositivo deve ser compreendida com o sentido de que a nomeação do candidato negro ou pardo aprovado no certame deve ser realizada com base na melhor classificação por ele obtida para esse fim. 4. Ausência de razoabilidade na possibilidade de candidato aprovado com melhor classificação nas vagas reservadas ser preterido por outro com classificação inferior na mesma lista. 5. Compreensão de que o § 1º do art. 3º da Lei 12.990/14 visa apenas a garantir que o total final das vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos será igual à soma do número desses candidatos aprovados pela ampla concorrência com a soma das vagas reservadas, mas sem possibilitar a indevida preterição do candidato que, aprovado em ambas as listas, terminaria sendo nomeado em momento posterior a outro candidato com colocação inferior à sua. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.” (TRF1 - AMS 1008444-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONVOCADO), QUINTA TURMA, e-DJF1 02/04/2019) “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. CANDIDATO EMPOSSADO PELO SISTEMA DE COTAS (1º LUGAR), POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO DE SE MANTER NO CARGO POR FORÇA DE SUA CLASSIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE AMPLA CONCORRÊNCIA (3º LUGAR). RECURSO DESPROVIDO. (…) 5 – O candidato cotista concorre em duas listas (a lista dos candidatos que concorrem pelo sistema da “ampla concorrência” – critério normal presente em qualquer concurso; e a listagem dos candidatos concorrentes às cotas), tendo direito de ser chamado naquela que lhe resultar melhor convocação. (...)” (TRF-3 - ApCiv: 50029565120194036002 MS, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023) Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “Os candidatos inscritos em concorrência especial de pardos e negros têm direito à concorrência concomitante nesta e na geral, de maneira que a aprovação na etapa do concurso observa a pontuação mínima naquela que beneficiá-lo” (STJ, AREsp n. 2.179.429/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 17/11/2022), o que também leva ao entendimento de que, na ordem de nomeação, deve ser utilizada a listagem que beneficie o candidato melhor classificado. Outrossim, no tocante ao entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer que “de acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, NOMEADO pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005586-52.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018), certo é que referido julgado está se referindo aos casos em que os candidatos negros/indígenas forem efetivamente nomeados pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, por lhe ser mais favorável, devendo ser excluídos, nestes casos, do percentual destinado à lista de vagas reservadas, não podendo, contudo, tal posicionamento ser aplicado de forma ampla e irrestrita, para autorizar que candidatos cotistas aprovados em posição superior sejam preteridos por candidatos cotistas aprovados posição inferior, tão somente por também estarem aprovados na lista da ampla concorrência, a teor do seguinte trecho do Voto Vencedor, in litteris: “(...) 4. Com efeito, o entendimento, salvo melhor juízo, afronta diretamente com o teor do caput do próprio art. 6º da Resolução nº 203 do CNJ, que diz expressamente os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Ora, se os negros que se qualificarem pelo sistema da ampla concorrência, NA ORDEM DE NOMEAÇÃO, fossem computados para fins da reserva de vagas, eles estariam concorrendo alternativamente nas duas listas e, certamente, este não é o desiderato da norma em testilha. Assim, um alerta se faz necessário: “cotista” para fins da política de reserva de vagas é somente aquele convocado para ocupar a vaga, não todos os candidatos que se autodeclaram negros. É que, enquanto o Tribunal, seguindo a ordem de nomeação, não se chegar na vaga reserva às cotas, aqueles que se declararam negros estarão concorrendo, para todos os efeitos, pela ampla concorrência. A título de exemplo, pensemos no caso de um candidato negro (autodeclarante negro para a reserva de vagas) que tenha se classificado em primeiro lugar no concurso na ampla concorrência. Aqui pergunta-se: qual foi a vantagem que ele se valeu por ter se autodeclarado negro para fins do concurso? Caso a sua condição de negro seja computada na quantidade do percentual da reserva de vagas, certamente não estaremos falando de reserva de vagas, pois para este primeiro colocado não se reservou nenhuma, pois com ou sem sua autodeclaração ele faria jus ao seu posto. (...) 6. Com isso, forçosa a conclusão de que o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, não entra no cômputo do percentual destinado à política afirmativa das reservas de vagas para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário. (...)” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005586-52.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018), Por fim, ressalta-se, novamente, que seguindo referida lógica, a Lei Estadual nº 12.010/2023, atualmente em vigor, estabelece, expressamente, em seu artigo 5º, § 2º, que “O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”, motivo pelo qual entendo que esta é a Tese que deve ser fixada. Isto posto, data maxia venia, divirjo do Voto do Eminente Desembargador Relator, propondo a fixação da seguinte Tese Jurídica, a ser observada obrigatoriamente em todos os processos que versem idêntica questão de direito: “O candidato cotista também aprovado na lista da ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, tem o direito subjetivo de ser nomeado na lista de classificação que lhe permita a sua convocação em posição mais favorável”. É como voto, respeitosamente. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR Sr. Presidente, eminentes Desembargadores. Conforme já relatado pelos eminentes pares que me antecederam na ordem de votação, se trata de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo preclaro Des. Pedro Valls Feu Rosa e admitido por este egrégio órgão plenário, objetivando a fixação de Tese Jurídica sobre o seguinte tema: “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”; e “2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública”. A despeito da manifestação da douta Procuradoria de Justiça pela fixação da tese jurídica no sentido que “[o] candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”, a eminente Relatora, Desª. Substituta Vânia Massad Campos, propôs a fixação da seguinte tese: “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”, no que foi acompanhada pelo insigne Des. Pedro Valls Feu Rosa. Diante da existência de posições antagônicas nesta Corte de Justiça e da relevância do tema que envolve a implementação da política afirmativa de cotas raciais em concursos públicos à luz da legislação estadual vigente à época de suas realizações (Lei Estadual nº 11.094/2020), realizei um detido estudo a respeito da matéria e, rogando máxima vênia aos eminentes Desembargadores que acompanharam a posição encampada pela insigne Relatora, não tenho dúvida em acompanhar a tese divergente, conforme, inclusive, já me manifestei anteriormente neste órgão plenário e na colenda Quarta Câmara Cível. A despeito dos respeitáveis fundamentos expostos pela tese encampada pela eminente Relatora, a meu ver, a interpretação sistemática da Lei Estadual nº 11.094/2020, vigente à época dos certames que levaram à instauração deste incidente, deve privilegiar a nomeação mais favorável ao candidato da cota racial que se encontra aprovado dentro das vagas disponibilizadas no certame, o que, inclusive, reflete o espírito da Lei Estadual nº 12.210/2023, que atualmente rege a matéria nos concursos públicos do Estado do Espírito Santo. A política afirmativa de cotas raciais em concurso público tem por escopo assegurar vantagens competitivas aos candidatos negro e pardos como forma de compensar as desigualdades sociais a que foram expostos em decorrência do racismo estrutural existente na sociedade brasileira, possibilitando, assim, alcançarem cargos de destaque no funcionalismo público, influenciando positivamente a autoestima daquela comunidade. A reserva de percentual das vagas previstas no concurso público em prol de candidatos autodeclarados negros retrata exatamente uma destas políticas afirmativas, já que busca assegurar que um percentual mínimo dos cargos que a Administração Pública pretende prover sejam ocupados pela comunidade negra. No âmbito do Estado do Espírito Santo, o art. 1º da Lei Estadual nº 11.094/20201, vigente à época dos citados concursos, garantia que 17% (dezessete por cento) das vagas oferecidas no concurso para provimento de cargos efetivos fossem reservadas aos candidatos autodeclarados negros, o que foi devidamente observado no edital do certame. Acontece que, em determinadas ocasiões, o candidato que opta por concorrer nas vagas reservadas para as cotas raciais também fica aprovado dentro das vagas previstas para a ampla concorrência, de forma que figura nas 02 (duas) listas de aprovados do concurso público, o que gera a problemática noticiada neste incidente, qual seja, como deve ser implementada a sua nomeação, isto é, observando a sua posição na lista das vagas reservadas aos autodeclarados negros – normalmente mais benéfica – ou na lista da ampla concorrência dentro do limite das vagas – o que poderia permitir que outro candidato autodeclarado negro menos bem classificado nas cotas fosse nomeado antes. A respeito da questão, o art. 3º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, vigente à época dos fatos, disciplinava que “Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso” e que “Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”. Muito embora a interpretação literal do § 1º do citado dispositivo legal possa levar a crer, num primeiro momento, que o candidato autodeclarado negro deveria ocupar exclusivamente a vaga da ampla concorrência, se estiver dentro do número de vagas, ainda que em detrimento de sua ordem de classificação com base nas vagas reservadas, a meu ver, a referida disposição deve ser interpretada de maneira lógico-sistemática com a regra prevista no caput do art. 3º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando-se, assim, o entendimento mais favorável ao candidato. Isto porque, a nomeação do candidato negro aprovado dentro das vagas disponíveis no edital nas duas listas que observa a ordem de classificação mais favorável no momento da nomeação evita suposta preterição ao seu direito de ser nomeado preferencialmente em relação aos demais candidatos cotistas que foram aprovados em posição inferior à sua na lista de classificação e, com isso, elimina-se eventual postergação do seu ato de nomeação e suas repercussões, como, por exemplo, demora no acesso à remuneração proveniente do exercício do cargo, interferência na antiguidade na carreira, entre outras. A adoção da solução oposta implicaria em convocar um candidato optante do regime de cotas racial, com pior nota, antes de um candidato também autodeclarado negro, com melhor nota, o que afrontaria o postulado da isonomia entre os candidatos que prestam concurso público se valendo desta política afirmativa, sem mencionar no prejuízo existente em relação ao momento da nomeação e posse no cargo que afetaria sua vida funcional, já que poderá alterar a sua posição na lista de antiguidade para efeito de escolha de lotação, futuras promoções e remoções. Exatamente, por isso, o candidato que optou por concorrer nas vagas reservadas aos negros e que figurou aprovado tanto na relação geral quanto naquela reservada aos cotistas, somente deverá ser excluído da lista dos aprovados cotistas quando sua inclusão exclusiva na lista de ampla concorrência lhe for mais favorável, interpretação esta que reflete o espírito e a vontade do legislador capixaba, que ao editar a Lei Estadual nº 12.010/2023, que revogou a Lei Estadual nº 11.094/2020, foi expressa ao adotar este posicionamento, vejamos: Art. 5º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e às de ampla concorrência. § 1º O negro ou o indígena que for aprovado primeiramente na ampla concorrência não terá sua nomeação computada para efeito de preenchimento da reserva de vagas. § 2º O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável. Não se trata de aplicar a Lei Estadual nº 12.010/2023 retroativamente – o que é vedado –, mas constatar que esta é a melhor interpretação a ser adotada dentre as possíveis da redação constante no art. 3º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, vigente à época dos fatos objeto deste incidente, a qual não deixa de observar a política afirmativa das cotas de igualar as oportunidades, já que o percentual das vagas do certame previamente determinado em lei estará assegurado aos candidatos autodeclarados negros, não podendo o candidato cotista que obteve maior nota ser compelido a figurar exclusivamente na lista da ampla concorrência somente para que outro candidato cotista com nota inferior também figure na lista de aprovados das vagas reservadas sob a premissa de ampliação da política de cota raciais. Muito embora possa me sensibilizar com a situação do candidato cotista que poderia figurar dentro das vagas reservadas aos autodeclarados negros, tal circunstância individual, a meu ver, contraria o disposto na melhor exegese do art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020, fere os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao candidato cotista que seria preterido em sua melhor classificação e não pode ser justificada numa tentativa de ampliar a finalidade da criação da política afirmativa de cotas raciais, a qual é observada quando determinado percentual das vagas disponibilizadas no certame é reservada para o grupo de cidadãos negros e/ou pardos. Ao tratar da matéria, os egrégios Tribunais pátrios, inclusive este Sodalício, têm adotado este mesmo posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS RESERVADAS – COTAS RACIAIS – DUAS LISTAS – LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA E LISTA DE COTISTAS – CONCOMITÂNCIA – LEGALIDADE – PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DAS VAGAS RESERVADAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. […] 4. Conforme entendimento dominante sobre o tema, a exclusão do candidato autodeclarado negro aprovado na lista de ampla concorrência da lista reservada só pode se dar no momento da convocação do candidato para assumir o cargo, pois é ali que será verificada a situação do seu ingresso, isto é, se o ingresso se dará na condição de aprovado na lista dos candidatos da ampla concorrência ou na lista dos candidatos autodeclarados, pois as nomeações devem ocorrer de forma intercalada, observando-se a proporcionalidade, uma vez que o candidato autodeclarado negro só deixa de integrar a lista de cotistas se vier a ser convocado na lista da ampla concorrência, conforme esclarece o já citado artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.094/2020. 5. É por essa razão que se diz que o candidato cotista concorre nas duas listas, pois nunca se saberá a priori se a sua convocação se dará na condição de candidato “cotista” ou de candidato pela “ampla concorrência”, pela óbvia razão de que, como já se disse, as nomeações deverem ser intercaladas e observar a proporcionalidade, uma vez que a nomeação do candidato autodeclarado negro se dará na posição que lhe conferir a nomeação mais vantajosa. […] 7. Recurso conhecido e provido.” (TJES – Agravo de Instrumento nº 5012389-64.2022.8.08.0000, Relator Desembargador Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJe 22/05/2023). CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. CANDIDATO EMPOSSADO PELO SISTEMA DE COTAS (1º LUGAR), POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DIREITO DE SE MANTER NO CARGO POR FORÇA DE SUA CLASSIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE AMPLA CONCORRÊNCIA (3º LUGAR). RECURSO DESPROVIDO. […] 5 – O candidato cotista concorre em duas listas (a lista dos candidatos que concorrem pelo sistema da “ampla concorrência” – critério normal presente em qualquer concurso; e a listagem dos candidatos concorrentes às cotas), tendo direito de ser chamado naquela que lhe resultar melhor convocação […]. 7 – Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50029565120194036002 MS, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA REGRAS EDITÁLICIAS. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. LEI 12.990/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO PROMOTOR DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 12.990/04. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. O art. 3º da Lei 12.990/2014 dispõe que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 3. A inteligência desse dispositivo deve ser compreendida com o sentido de que a nomeação do candidato negro ou pardo aprovado no certame deve ser realizada com base na melhor classificação por ele obtida para esse fim. 4. Ausência de razoabilidade na possibilidade de candidato aprovado com melhor classificação nas vagas reservadas ser preterido por outro com classificação inferior na mesma lista. 5. Compreensão de que o § 1º do art. 3º da Lei 12.990/14 visa apenas a garantir que o total final das vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos será igual à soma do número desses candidatos aprovados pela ampla concorrência com a soma das vagas reservadas, mas sem possibilitar a indevida preterição do candidato que, aprovado em ambas as listas, terminaria sendo nomeado em momento posterior a outro candidato com colocação inferior à sua. 6. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.” (TRF1 - AMS 1008444-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONVOCADO), QUINTA TURMA, e-DJF1 02/04/2019). Os candidatos negros aprovados concomitantemente nas duas listagens foram submetidos às mesmas condições impostas a todos os candidatos, inclusive os outros que optaram pelas cotas raciais, de forma que o critério de aprovação daqueles foi meritocrático e observou a política afirmativa que tem por escopo a aprovação, num percentual mínimo, de candidatos que, pela meritocracia, não seriam aprovados, em razão do contexto histórico de desigualdade social. A respeito do posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer que “de acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, NOMEADO pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005586-52.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018), mencionado decisum está se referindo aos casos em que os candidatos negros/indígenas forem efetivamente nomeados pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, por lhe ser mais favorável, devendo ser excluídos, nestes casos, do percentual destinado à lista de vagas reservadas, não podendo, contudo, tal entendimento ser aplicado de forma ampla e irrestrita, para autorizar que candidatos cotistas aprovados em posição superior sejam preteridos por candidatos cotistas aprovados em posição inferior, tão somente por também estarem aprovados na lista da ampla concorrência. Por tais considerações, novamente rogando vênia aos eminentes pares que possuem entendimento diverso, proponho a seguinte Tese Jurídica divergente a ser observada obrigatoriamente em todos os processos que versem idêntica questão de direito: “O candidato habilitado nas vagas reservadas aos autodeclarados negros também aprovado na lista da ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, tem o direito subjetivo de ser nomeado na lista de classificação que permita a sua convocação em posição mais favorável”. É como voto. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira 1 Art. 1º Ficam reservadas aos negros 17% (dezessete por cento) e aos indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e empregos públicos no âmbito da administração pública no Estado do Espírito Santo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Espírito Santo, conforme, simetricamente, estabelece a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, no âmbito federal, e incluem-se também os indígenas, na forma desta Lei. IRDR 5008769-73.2024.8.08.0000 DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (VOGAL) VOTO (Acompanhar divergência) Conforme relatado, trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado pelo eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa e admitido por este Egrégio Tribunal Pleno, visando à fixação de tese jurídica para pacificar a interpretação relacionada ao direito de nomeação dos candidatos cotistas aprovados simultaneamente nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas raciais, em concursos públicos regidos pela Lei Estadual nº 11.094/2020. A controvérsia central reside em estabelecer se os candidatos negros ou indígenas, classificados tanto na ampla concorrência quanto nas cotas raciais, devem ser contabilizados exclusivamente na lista geral (ampla concorrência), liberando, assim, vagas para outros candidatos cotistas, ou se possuem o direito subjetivo de serem nomeados conforme a lista de classificação que lhes for mais favorável. O presente julgamento busca definir, com segurança jurídica, a correta aplicação da Lei Estadual nº 11.094/2020 para todos os concursos realizados sob sua vigência, garantindo justiça e eficácia às políticas públicas afirmativas destinadas a corrigir desigualdades históricas enfrentadas pela população negra e indígena. A Eminente Relatora, Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, inicialmente apresentou a tese de exclusividade do candidato na lista geral. Em divergência, o eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira apresentou tese alternativa, defendendo a possibilidade do candidato cotista optar pela nomeação segundo a melhor colocação obtida, posição que asseguraria a máxima efetividade das políticas afirmativas. Destacou-se que o direito subjetivo à nomeação na posição mais vantajosa ao candidato negro ou indígena encontra respaldo na interpretação sistemática da norma estadual, alinhada aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade material. Ressaltou-se, ainda, a importância das ações afirmativas, reconhecidas amplamente pelo Supremo Tribunal Federal como instrumento essencial para a superação do racismo estrutural e para a promoção da equidade racial no Brasil. Dito isso, sob a perspectiva do protocolo para julgamento com perspectiva racial do Conselho Nacional de Justiça e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a temática de cotas raciais, observa-se que a tese proposta pelo eminente Desembargador Fábio Clem possui caráter mais protetivo ao direito subjetivo do candidato qualificado como cotista, permitindo-lhe constar na lista de classificação mais favorável possível, tanto na lista geral quanto na lista das cotas raciais, de forma a assegurar a máxima efetividade da política de cotas raciais. Sob uma interpretação lógico-sistemática e alinhada aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os candidatos cotistas aprovados concomitantemente nas duas listas possuem o direito subjetivo de escolha da melhor posição, não podendo ser excluídos da lista das cotas raciais quando esta lhes é mais favorável. A hipótese negativa, restringindo o indivíduo cotista a posicionar-se na lista geral exclusivamente – em detrimento de uma melhor colocação na lista de cotas – é antissistêmica, contrariando as bases teleológicas da Lei Estadual 11.094/2020, oriundas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, do Estatuto da Igualdade Racial (VI, art. 1º, art. 4º, da Lei Federal 12.288/2010) e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (VII, do art. 4º), firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013 e introduzida em nosso ordenamento jurídico com status de direito fundamental (§ 3º, art. 5º, CRFB/88). As previsões normativas contidas na legislação federal e nas convenções internacionais reforçam o compromisso institucional de reduzir desigualdades e combater discriminações históricas contra populações negras e indígenas, justificando ainda mais a interpretação extensiva da Lei Estadual nº 11.094/2020. Como afirma Lenio Streck, a interpretação sistemática das normas, especialmente em matérias de direitos fundamentais, deve optar pela solução mais favorável à realização plena da dignidade humana e da isonomia material (STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015). Segundo esclarece Sueli Carneiro, reconhecida estudiosa sobre desigualdade racial, o sistema de cotas raciais é mais do que uma simples concessão; é uma obrigação do Estado brasileiro diante do legado perverso da escravidão e da exclusão estrutural historicamente construída. Nesse contexto, reservar vagas específicas é um compromisso com a reparação histórica e a redução de desigualdades (CARNEIRO, Sueli. Dispositivo de racialidade: a construção do outro como não ser como fundamento do ser. Rio de Janeiro, Zahar, 2023). A fim de corrigir traços históricos que deflagraram forte desequilíbrio entre grupos a partir da sua estratificação social e racial, é possível desenvolver, em forma de políticas públicas de ações afirmativas, a discriminação positiva: “definida como a possibilidade de atribuição de tratamento diferenciado a grupos historicamente discriminados com o objetivo de corrigir desvantagens causadas pela discriminação negativa – a que causa prejuízos e desvantagens” (ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Jandaíra, 2019, p. 23). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questões sobre ações afirmativas e cotas raciais, reiteradamente reconhece que essas políticas são instrumentos eficazes e indispensáveis para superar as desigualdades estruturais decorrentes do racismo histórico que aflige o Brasil. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), autuada sob o n.º 41/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade constitucional das ações afirmativas, considerando-as essenciais para a promoção da equidade racial e a superação das barreiras históricas impostas à população negra brasileira. Como bem destacado na ementa deste julgamento, capitaneado pela relatoria do e. Ministro Roberto Barroso: [...] a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 - Info 868). A política de criação do sistema de cotas para negros com o fim de ingresso em universidades públicas e para a investidura em cargos públicos relevantes constitui um movimento antagônico, que combate diretamente o racismo institucional pela alteração da composição da sua representatividade, e por isso tem o Estado dever de implementação sob máxima efetividade. Essa interpretação da Lei de Cotas Estadual, além de alinhada às normas internas e internacionais, maximiza os objetivos das ações afirmativas, garantindo a inclusão real, efetiva e imediata de mais candidatos negros em posições mais elevadas nos concursos públicos. Ao contrário, a exclusão automática dos cotistas das listas reservadas, por terem logrado êxito também nas listas gerais, acaba frustrando parcialmente o objetivo da política pública em questão. Logo, reconhecer o direito subjetivo do candidato cotista, em sua máxima efetividade, significa promover uma leitura sistêmica e conforme à Constituição, ao dar efetividade máxima aos princípios da isonomia e igualdade material. O direito subjetivo do candidato cotista, de escolher a classificação que lhe seja mais favorável, evita situações de preterição injusta e protege sua vida funcional futura, inclusive quanto à antiguidade, promoções e remoções no cargo público. Dessa forma, data máxima vênia, considerando a profunda desigualdade racial ainda presente na sociedade brasileira, que decorre diretamente da herança histórica e do racismo estrutural, bem como a necessidade imperiosa de promover uma igualdade substancial e não meramente formal; levando em conta a necessidade de dar máxima efetividade às políticas afirmativas e os sólidos fundamentos jurisprudenciais e doutrinários expostos, acompanho integralmente a divergência inaugurada pelo Eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira, para propor a seguinte tese jurídica: “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. É como voto. VOTO VISTA Eminentes pares, pedi vista dos autos na sessão pretérita e, após apreciar com cautela a questão de direito, retomo o seu julgamento. Rememoro que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas se propõe a fixar tese sobre o critério de nomeação de candidatos aprovados em concurso público com nota suficiente para figurar, simultaneamente, na lista de cotas reservadas a negros e indígenas e na lista de ampla concorrência. Destaco que a discussão abrange tão somente os concursos com resultados homologados durante a vigência da Lei Estadual nº 11.094/2020, que estabelecia o seguinte: Art. 3º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. §1º Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Isso porque a referida Lei foi totalmente revogada pela Lei Estadual nº 12.010/2023, que passou a regulamentar a hipótese nos seguintes termos: Art. 5º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e à de ampla concorrência §1º O negro ou o indígena que for aprovado primeiramente na ampla concorrência não terá sua nomeação computada para efeito de preenchimento da reserva de vagas. §2º O negro ou o indígena, aprovado dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será nomeado conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável. Na sessão do dia 14 de novembro de 2024, a eminente Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos propôs a seguinte tese jurídica: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual nº 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista de vagas destinadas aos cotistas”. Conforme se extrai do voto de relatoria, tal proposta foi fundamentada pelo entendimento de que “conferir ao candidato direito subjetivo de escolher qualquer das listas de aprovação não está em consonância com o princípio da legalidade estrita e com a interpretação literal e finalística do §1º do art. 3º da Lei Estadual nº 11.094/2020”, tendo sido o voto acompanhado pelo eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Já na sessão do dia 20 de fevereiro de 2025, o eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira inaugurou divergência sob o fundamento de que o §1º do artigo 3º da Lei Estadual nº 11.094/2020 deve ser interpretado de forma sistemática com a regra prevista no caput, e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando-se o entendimento mais favorável ao candidato. Propôs, então, a fixação da seguinte tese: “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. Pois bem. Dois pontos centrais me levam a acompanhar o voto de relatoria. O primeiro deles remete a literalidade do artigo 3º, caput e §1º da Lei nº 11.094/2020, do qual se extrai que a vontade do legislador foi a de que os candidatos negros e indígenas aprovados para as vagas destinadas a ampla concorrência não fossem computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas, ainda que lhes fossem permitido concorrer aos dois tipos de vagas. Destaco que, ao tornar possível que a vaga reservada seja ocupada por outro candidato negro ou indígena, essa vontade acaba por beneficiar, coletivamente, o grupo racial ou étnico ao qual se destina a ação afirmativa, e portanto se alinha ao propósito da Lei Estadual nº 11.094/2020, sendo esse o segundo ponto que conduz à tese proposta pela eminente Desembargadora Relatora. A consulta ao processo legislativo que deu origem a referida Lei revela que o Projeto de Lei 148/2019, do qual a norma supracitada decorre, foi justificado pela necessidade de utilizar “ações afirmativas” para “corrigir uma história de desigualdades e desvantagens sofridas por um grupo racial (ou étnico), em geral frente a um Estado nacional que o discriminou negativamente”. Diante disso, a despeito da redação posteriormente estabelecida pela Lei Estadual nº 12.010/2023 – que, como dito, revogou a Lei Estadual nº 11.094/2020, compartilho do entendimento exarado no voto de relatoria, no sentido de que permitir a opção pela nomeação entre as vagas de ampla concorrência ou entre as vagas reservadas significa esvaziar o caráter inclusivo da Lei Estadual nº 11.094/2020 e transformá-la em um instrumento de benefício individualizado para aqueles que já foram aprovados em ampla concorrência. Em outras palavras, não considero alinhado à finalidade da ação afirmativa suprimir a possibilidade de que outros candidatos negros e indígenas sejam aprovados entre as vagas reservadas para garantir ao candidato já aprovado entre as vagas destinadas a ampla concorrência a possibilidade de ser nomeado antes. Por tais razões, acompanho o voto de relatoria, para fixar a seguinte tese: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual nº 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista de vagas destinadas aos cotistas”. É como voto. Vitória (ES), 27 de março de 2025. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA VOTO VISTA Rememoro aos Eminentes Pares que cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado pelo Eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa e admitido pelo Egrégio Tribunal Pleno, com fulcro no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, objetivando a fixação de Tese Jurídica sobre o seguinte tema: “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação”; e “2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública”. A Eminente Relatora, Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, propôs a fixação da seguinte Tese: “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”. Por outro lado, o culto Desembargador Fabio Clem de Oliveira inaugurou a divergência no sentido de propor a seguinte tese: “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. Conforme se verifica dos autos, a principal controvérsia é estabelecer se os candidatos negros ou indígenas, classificados tanto na ampla concorrência quanto nas cotas raciais, devem ser contabilizados exclusivamente na lista geral (ampla concorrência), liberando, desse modo, vagas para outros candidatos cotistas, ou se possuem o direito subjetivo de serem nomeados conforme a lista de classificação que lhes for mais favorável. Pois bem. A despeito dos judiciosos fundamentos apresentados nos votos que me antecederam, pedindo todas as vênias àqueles que pensam de modo diverso, acompanho na íntegra o voto de relatoria. Nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, constitui fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, enquanto o art. 3º estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. É nesse contexto que se inserem as ações afirmativas, voltadas à promoção de uma forma de “discriminação positiva”, com o objetivo de combater o racismo estrutural presente na sociedade brasileira. Dentre essas medidas, destaca-se a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros e pardos em concursos públicos. A defesa da política de cotas raciais fundamenta-se, essencialmente, em princípios de justiça social e na reparação histórica. Sob essa ótica, o Brasil herda o legado de séculos de escravidão e discriminação racial, cujas consequências ainda se fazem presentes. Nesse cenário, o sistema de cotas busca corrigir desigualdades estruturais, assegurando igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público para grupos historicamente marginalizados. Os renomados juristas Miguel Reale e Celso Antônio Bandeira de Mello ressaltam a importância de políticas afirmativas para promover a igualdade material de oportunidades. Segundo esses doutrinadores, a igualdade formal, que se limita à igualdade perante a lei, não basta para garantir a justiça social em um contexto de desigualdades históricas profundas. Diante desse cenário, as cotas raciais no serviço público configuram-se como instrumento legítimo e eficaz de promoção da inclusão e da diversidade, contribuindo de forma concreta para a edificação de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. Dito isso, passando ao caso vertente, denota-se que a Lei Estadual nº 11.094/2020, hoje revogada pela Lei nº 12.010/2023, estabelecia a seguinte previsão: “Art. 3º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. §1º Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”. Ora, como bem destacado pelo E. Desembargador Carlos Simões Fonseca em seu voto vista, da literalidade da norma supracitada “[...] se extrai que a vontade do legislador foi a de que os candidatos negros e indígenas aprovados para as vagas destinadas a ampla concorrência não fossem computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas, ainda que lhes fossem permitido concorrer aos dois tipos de vagas”. Ademais, a análise do processo legislativo que originou o referido diploma legal evidencia que o Projeto de Lei nº 148/2019, do qual decorre a norma em comento, foi fundamentado na necessidade de adoção de ações afirmativas, com o propósito de corrigir um histórico de desigualdades e desvantagens impostas a grupos raciais (ou étnicos), geralmente em face de um Estado nacional que os discriminou negativamente. Assim, a interpretação literal do art. 3º, caput e §1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020 revela a intenção legislativa de impedir que candidatos negros e indígenas aprovados na ampla concorrência sejam computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas, ainda que lhes seja facultado concorrer simultaneamente aos dois tipos de vaga. Não é demais lembrar a máxima segundo a qual a norma não traz palavras inúteis, devendo o texto legal ser interpretado e aplicado em seu conjunto. Em outros termos, a exclusão desses candidatos da contabilização das cotas favorece o acesso de outros membros dos grupos étnicos protegidos, o que concretiza a finalidade coletiva da ação afirmativa. Logo, a possibilidade de o candidato aprovado na ampla concorrência optar pela nomeação por meio das cotas, a meu sentir, fragiliza a eficácia da política pública, na medida em que reduz o número efetivo de beneficiários da reserva legal de vagas. Outrossim, em consonância com o voto de relatoria e de outros que compartilham do mesmo entendimento, consigno que a análise deste complexo tema ora em análise não perpassa apenas sob o aspecto individual do candidato, mas principalmente sobre a finalidade da política de cotas, que é o seu caráter inclusivo. Sob tal ótica, por ser relevante e oportuno, cito excerto do voto proferido pelo decano deste Egrégio Tribunal de Justiça, Des. Pedro Valls Feu Rosa, nos autos do Mandado de Segurança nº 5004604-17.2023.8.08.0000, senão vejamos: “Com efeito, entendo que a leitura mais adequada do ponto de vista constitucional sobre o presente caso deve conjugar, além da esfera jurídica individual do candidato, como foi brilhantemente destacado no voto de divergência, outros aspectos igualmente importantes, com especial atenção para a finalidade da política afirmativa das cotas: a promoção a igualdade material que tem como destinatário grupos sociais vulnerabilizados, in casu, a população negra. Nesse sentido, a premissa do presente caso que mais se encontra em conformidade com os ditames constitucionais é aquela mais favorável não ao indivíduo (candidato) mas sim ao grupo social considerado em seu conjunto, ou seja, os candidatos negros. A ideia central da política de cotas, em vista da promoção da igualdade material, se concretiza no presente caso com o ingresso do maior número de candidatos negros nos quadros da Administração Pública. Esse sim me parece ser o verdadeiro escopo da política afirmativa aplicada ao presente caso”. Assim, frise-se, permitir que candidatos aprovados na ampla concorrência optem por figurar na lista de cotas subverte o desenho constitucional das ações afirmativas, transformando a política compensatória em benefício cumulativo, em afronta à isonomia e à lógica da justiça distributiva. Em outras palavras, a opção de nomeação via cotas por candidatos já aprovados na ampla concorrência esvazia a finalidade inclusiva da ação afirmativa e viola o princípio da reparação coletiva que fundamenta a política de cotas raciais e étnicas, fazendo com que prevaleça o aspecto individual sobre o geral. Ante o exposto, respeitosamente, pedindo vênia ao posicionamento divergente, acompanho integralmente o voto de relatoria, para fixar a seguinte tese: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual nº 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista de vagas destinadas aos cotistas”. É como voto. Vitória, 22 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 22/04/2025 às 12:41:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56577822042025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Pedindo vênia ao posicionamento divergente, acompanho o voto de relatoria, para fixar a seguinte tese: “O candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual nº 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista de vagas destinadas aos cotistas”. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, acompanho o Voto Divergente proferido pelo Des. Fabio Clem de Oliveira, no sentido de : “O candidato negro ou indígena, aprovado dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos realizados até a publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”. Des. Robson Luiz Albanez Sessão virtual de julgamento do dia 23.09.2024 a 27.09.2024 - Desembargadora Marianne Júdice de Mattos: Peço vista dos autos. A matéria debatida no presente incidente de resolução de demandas repetitivas diz respeito ao sistema de cotas raciais em concursos públicos estaduais regidos pela Lei n° 11.094/2020, posteriormente revogada pela Lei n° 12.010/2023. Como bem sintetizou o eminente Relator do acórdão de admissão do incidente (id 8396671), Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, o tema em debate envolve o suposto direito do candidato, aprovado em concurso público nas vagas de cotista e de ampla concorrência, de optar por figurar em qualquer das listas. Confira-se “1. O candidato cotista aprovado nas vagas da ampla concorrência tem o direito subjetivo de escolher em qual das listas seu nome será considerado, de modo a lhe garantir a melhor colocação. 2. O candidato cotista aprovado na ampla concorrência terá seu nome desconsiderado na lista das vagas reservadas, de modo a ceder o espaço para que outro candidato cotista ingresse nos quadros da Administração Pública.” Pois bem. De início, é importante sublinhar que o tratamento normativo dado à matéria ora em debate foi o mesmo tanto na Lei Estadual n° 11.094/2020 como na Lei Federal n° 12.990/2014, que previu sistema de cotas para negros nos concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal. É importante deixar claro, nesse ponto, que a Lei Federal não se aplica aos concursos públicos locais, uma vez que todos os entes federados, para adotar a política de cotas, precisaram editar semelhante ato legislativo. Em outras palavras, a hipótese não impõe, para os Estados, um espelhamento obrigatório das regras e diretrizes estabelecidas pela União para implementar a ação afirmativa no âmbito da Administração Pública Federal, haja vista que, pelo sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição Federal, não há hierarquia entre as leis federal e estadual. De todo modo, por opção do legislador estadual, essa liberdade para instituição de regras próprias, de acordo com as peculiaridades locais, para os certames realizados pela Administração Estadual não foi exercitada, ao menos no que se refere ao regime aplicável à hipótese em que o candidato cotista também seja aprovado nas vagas de ampla concorrência disponíveis no Edital do concurso público. Com efeito, ambos os diplomas preveem o mesmo conteúdo, isto é, que “[o]s candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência […]”, e que “[o]s candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.” (§1° do art. 3° da Lei Federal n° 12.990/2014) Colhe-se o enunciado da lei estadual: Art. 3º Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Percebe-se, pois, a partir de uma atividade interpretativa que leve em conta o texto (interpretação gramatical), a conexão com outras normas (interpretação sistemática), a finalidade (interpretação teleológica) e, ainda, outros aspectos relacionados ao processo de criação (interpretação histórica), que a norma em exame exprime o sentido de que o candidato aprovado em concurso público nas vagas de cotista e de ampla concorrência não tem o direito de optar por figurar em qualquer das listas. Essa interpretação, com o devido respeito a quem entenda de forma contrária, atende plenamente à hermenêutica constitucional, em especial ao princípio da interpretação teleológica ou finalística, que orienta a aplicação das normas em consonância com os seus objetivos constitucionais e sociais. O sistema de cotas, como política pública afirmativa, tem por finalidade precípua promover a igualdade material e corrigir assimetrias históricas de acesso de determinados grupos sub-representados, notadamente a população negra, ao serviço público e às demais oportunidades oferecidas pelo Estado. No desenho constitucional, as ações afirmativas, previstas tanto no texto constitucional quanto nas leis específicas — como a Lei nº 11.094/2020 e a Lei nº 12.010/2023 —, estão voltadas, conforme restou salientado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 41, para o combate à discriminação racial e à exclusão socioeconômica, como desdobramentos da igualdade substancial (art. 3º, inc. III, da Constituição Federal). Nesse aspecto, o sentido teleológico dessas normas não é o de conceder uma vantagem adicional ao indivíduo que já obteve êxito na ampla concorrência, mas garantir que as vagas reservadas para cotistas sejam destinadas aos candidatos que, sem esse mecanismo de compensação, teriam menor chance de acesso. Em outras palavras, a interpretação que veda a migração do candidato aprovado na ampla concorrência para a lista de cotas preserva a integridade desse sistema de justiça distributiva, na medida em que permitir tal deslocamento criaria uma distorção na finalidade da política de cotas, esvaziando o seu caráter inclusivo e a transformando em um benefício cumulativo para aqueles que já lograram sucesso na disputa de ampla concorrência. Não custa relembrar que a lógica do sistema de cotas é a de possibilitar que grupos historicamente marginalizados possam competir em condições mais equânimes, sem alterar a proporcionalidade das vagas destinadas à ampla concorrência. Nessa linha, considerando que a hermenêutica teleológica exige que as normas sejam interpretadas e aplicadas com vistas à máxima realização de seus fins, conclui-se que interpretação que restringe a escolha entre as listas não apenas reforça o compromisso do Estado brasileiro com a concretização de políticas inclusivas, como também evita a subversão da lógica distributiva que inspira a política de cotas. Afinal de contas, o que se busca é a promoção da igualdade material e a efetiva correção de desigualdades estruturais, não a concessão de um privilégio adicional aos que já conseguiram êxito no processo seletivo geral. Aliás, como bem enfatiza o direito constitucional contemporâneo, a norma jurídica deve ser compreendida em função de seu papel dentro do projeto constitucional de transformação social. Por isso, a vedação à opção pela lista de cotas por candidatos aprovados na ampla concorrência atende à missão essencial das ações afirmativas: corrigir desigualdades reais, promovendo a inclusão e o pluralismo na esfera pública. Qualquer interpretação diversa distorceria o espírito das políticas afirmativas e comprometeria o seu propósito constitucional. A propósito, confira-se a ementa do sobredito julgamento histórico proferido pela Suprema Corte: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 180 DIVULG 16.08.2017 PUBLIC 17.08.2017) A mesma interpretação fora adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em uma ação civil pública envolvendo concursos públicos para provimento dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Na oportunidade, decidiu a Corte Superior que “os candidatos negros aprovados na prova objetiva com pontuação suficiente para terem a sua prova discursiva corrigida segundo a classificação da lista de ampla concorrência deveriam ser contabilizados apenas nessa lista, abrindo espaço para que mais um candidato negro avançasse no certame com a correção de sua prova discursiva pela lista de cotistas.” Cite-se o acórdão de julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADI N. 41. PERCENTUAIS DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS DEVEM SER APLICADOS EM TODAS AS VAGAS DO CERTAME E EM RELAÇÃO A TODAS AQUELAS OFERECIDAS NO CONCURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, ao tempo em que validou a higidez constitucional da Lei n. 12.990/2014, firmou exegese segundo a qual os percentuais de reserva de vagas para candidatos negros devem ser aplicados em todas das fases do certame, e em relação a todas aquelas oferecidas no concurso, de modo a promover, ao máximo, a política pública em tela. III - À vista da dissonância entre tais balizas interpretativas assentadas pelo Corte Constitucional e os fundamentos estampados no acórdão recorrido, de rigor sua reforma. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.494/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) No Conselho Tribunal de Justiça, observa-se que esse entendimento fora reafirmado em julgamentos relacionados ao concursos de ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Piauí, como subsegue: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. LIMITAÇÃO DO CADASTRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO OPTANTE PELO SISTEMA DE COTAS QUE LOGROU APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LISTA DE COTAS. NÃO COMPUTAÇÃO DE SUA NOMEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS DA RESOLUÇÃO CNJ 203/2105. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Norma editalícia que limita o cadastro de reserva do concurso a apenas 48 candidatos constitui violação ao art. 10 da Resolução CNJ 75/09 que determina que serão considerados aprovados todos aqueles habilitados em todas as etapas do concurso. 2. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário. 3. Pedido de reforma da decisão na parte em que foi determinada a anulação da nomeação de candidato perdeu objeto, pois a medida não foi concretizada. 4. É incabível suscitar-se, após a prolação de decisão terminativa, matéria não questionada na inicial dos procedimentos. 5. Prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto. Não conhecido o recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso. Providos os demais Recursos Administrativos.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005566-61.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018 ). RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. LIMITAÇÃO DO CADASTRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO OPTANTE PELO SISTEMA DE COTAS QUE LOGROU APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LISTA DE COTAS. NÃO COMPUTAÇÃO DE SUA NOMEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS DA RESOLUÇÃO CNJ 203/2105. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Norma editalícia que limita o cadastro de reserva do concurso a apenas 48 candidatos constitui violação ao art. 10 da Resolução CNJ 75/09 que determina que serão considerados aprovados todos aqueles habilitados em todas as etapas do concurso. 2. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário. 3. Pedido de reforma da decisão na parte em que foi determinada a anulação da nomeação de candidato perdeu objeto, pois a medida não foi concretizada. 4. É incabível suscitar-se, após a prolação de decisão terminativa, matéria não questionada na inicial dos procedimentos. 5. Prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto. Não conhecido o recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso. Providos os demais Recursos Administrativos.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005527-64.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018 ). RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. LIMITAÇÃO DO CADASTRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO OPTANTE PELO SISTEMA DE COTAS QUE LOGROU APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LISTA DE COTAS. NÃO COMPUTAÇÃO DE SUA NOMEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS DA RESOLUÇÃO CNJ 203/2105. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Norma editalícia que limita o cadastro de reserva do concurso a apenas 48 candidatos constitui violação ao art. 10 da Resolução CNJ 75/09 que determina que serão considerados aprovados todos aqueles habilitados em todas as etapas do concurso. 2. De acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, o candidato negro, nomeado pela ordem de classificação na lista da ampla concorrência, porquanto concorre concomitantemente pela lista geral e pela lista de cotas, não entra no cômputo do percentual de 20% das vagas reservadas à política afirmativa para negros nos concursos públicos para ingresso nos cargos do Poder Judiciário. 3. Pedido de reforma da decisão na parte em que foi determinada a anulação da nomeação de candidato perdeu objeto, pois a medida não foi concretizada. 4. É incabível suscitar-se, após a prolação de decisão terminativa, matéria não questionada na inicial dos procedimentos. 5. Prejudicado o recurso administrativo interposto por José Sodré Ferreira Neto. Não conhecido o recurso administrativo de Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel na parte em que impugna irregularidades ocorridas na fase de prova oral do concurso. Providos os demais Recursos Administrativos.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005586-52.2017.2.00.0000 - Rel. VALTÉRCIO DE OLIVEIRA - 271ª Sessão Ordinária - julgado em 08/05/2018). Sendo assim, com a devida vênia ao entendimento divergente existente nesta Corte, que tem balizado a maioria dos julgados, conclui-se que conferir ao candidato direito subjetivo de escolher qualquer das listas de aprovação não está em consonância com o princípio da legalidade estrita e com a interpretação literal e finalística do §1° do art. 3° da Lei Estadual n° 11.094/2020. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, propõe-se a seguinte tese jurídica sobre o tema debatido, a ser observada obrigatoriamente em todos os processos que versem idêntica questão de direito (inciso III do art. 927 e art. 985 do CPC): “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotistas”. É como voto. Sessão 06.02.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: "Considerando os fundamentos trazidos na proposição de voto do e. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, com as devidas vênias aos que pensam de forma diversa, mas estou reformulando meu voto para ACOMPANHAR a tese DIVERGENTE, aderindo, assim a tese jurídica proposta pelo nobre colega, in verbis: O candidato negro ou indígena, aprovado dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos realizados até a publicação da Lei estadual n. 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa." INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5008769-73.2024.8.08.0000 VOTO – VISTA Eminentes Pares, pedi vista dos autos para melhor analisar a complexa e relevante questão jurídica posta neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que visa definir a correta interpretação do artigo 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.094/2020 (atualmente revogada), no que concerne à situação do candidato aprovado em concurso público estadual, simultaneamente, nas vagas destinadas à ampla concorrência e naquelas reservadas pelo sistema de cotas raciais. A eminente Relatora, Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, em voto percuciente, propôs a fixação da tese segundo a qual “o candidato cotista também aprovado na lista de ampla concorrência, em concurso público regido pela Lei Estadual n° 11.094/2020, deve ser contabilizado apenas nessa lista, abrindo espaço para que outro candidato seja incluído na lista das vagas destinadas aos cotista”. Contudo, inaugurou-se abalizada divergência, capitaneada pelo eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, que propõe tese no sentido de que “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. Após detida reflexão sobre os argumentos lançados por ambas as correntes e sobre a legislação e jurisprudência pertinentes, peço vênia à eminente Relatora e aos nobres colegas que a acompanham, para me alinhar à tese divergente. A questão central reside na aparente antinomia entre o caput do artigo 3º da Lei nº 11.094/2020, que assegura a concorrência concomitante em ambas as listas (“de acordo com a sua classificação”), e o seu § 1º, que estabelece que os aprovados na ampla concorrência “não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”. Entendo que a interpretação mais consentânea com o ordenamento jurídico, especialmente com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da máxima efetividade das normas que instituem ações afirmativas, não pode conduzir à exclusão automática do candidato da lista de cotas apenas por ter logrado êxito também na ampla concorrência, sobretudo se essa exclusão lhe acarretar prejuízo em termos de ordem de nomeação. A interpretação sistemática impõe que o § 1º seja lido à luz do caput. No meu entender, a norma do parágrafo visa garantir a integridade do percentual mínimo reservado às cotas, impedindo que a nomeação de um cotista pela ampla concorrência “consuma” uma vaga que deveria ser destinada a outro cotista que só se classificou pela reserva. Contudo, não parece razoável que essa regra resulte em preterição do candidato cotista melhor classificado em sua própria lista específica. Permitir que o candidato seja nomeado pela lista que lhe confere a melhor posição (seja a de cotas, seja a de ampla concorrência) prestigia o mérito individual dentro do próprio universo da ação afirmativa e evita situações paradoxais e injustas, como a nomeação de um candidato cotista com nota inferior antes de outro com nota superior, simplesmente porque este último também obteve bom desempenho na ampla concorrência. Tal situação violaria a isonomia entre os próprios beneficiários da política de cotas. Ademais, a opção pela cota representa um direito subjetivo do candidato que preenche os requisitos legais. A interpretação que lhe nega a possibilidade de ser nomeado pela lista de cotas, quando esta lhe é mais favorável, esvazia, em parte, o propósito individual dessa opção, gerando consequências negativas concretas em sua trajetória funcional (antiguidade, lotação, progressão). Embora a Lei Estadual nº 12.010/2023 não possa retroagir, sua clareza ao adotar expressamente a solução da “nomeação mais favorável” (art. 5º, § 2º) serve como um importante vetor interpretativo, indicando a evolução do entendimento legislativo sobre a forma mais justa e eficaz de operacionalizar a concorrência concomitante, alinhando a proteção coletiva da cota com o direito individual do candidato bem classificado. Corroboram esse entendimento os precedentes de outros tribunais e mesmo deste Egrégio Tribunal de Justiça, citados nos votos divergentes, que privilegiam a nomeação pela melhor classificação obtida pelo candidato, seja na lista geral, seja na reservada. Ante o exposto, rogando novamente vênia à eminente Relatora, acompanho integralmente a divergência inaugurada pelo Desembargador Fabio Clem de Oliveira e voto pela fixação da seguinte tese jurídica: “Os candidatos negros ou indígenas, aprovados dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos com resultados homologados até a data da publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais vantajosa”. É como voto. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Pedindo vênia à eminente Desembargadora Relatora e aos eminentes Desembargadores que pensam no mesmo sentido, voto para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, comungando da tese jurídica por ele firmada: “O candidato negro ou indígena, aprovado dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência nos concursos públicos realizados até a publicação da Lei Estadual nº 12.010/2023, serão nomeados conforme a lista de classificação que permitir a sua convocação em posição que lhe seja mais favorável”.

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