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Processo nº 5076851-25.2020.4.02.5101

ID: 273542598

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076851-25.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR MARIA COSTA ALCIANA MARIA COSTA FABIANO JORGE DA SILVA MARIA FABIO LUIS DA SILVA MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076851-25.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FABIANO JORGE DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) EXEQUENTE : ALCEMIR MARIA COSTA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076851-25.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FABIANO JORGE DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) EXEQUENTE : ALCEMIR MARIA COSTA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) EXEQUENTE : FABIO LUIS DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) EXEQUENTE : ALCIANA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO (OAB RJ151995) DESPACHO/DECISÃO 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e no art. 110 do CPC/2015, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS do Evento 82, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de FABIANO JORGE DA SILVA MARIA, ALCEMIR MARIA COSTA, FÁBIO LUIS DA SILVA MARIA e de ALCIANA MARIA COSTA (Autora falecida Nilta da Silva Maria ), no presente feito. Providencie a Secretaria a exclusão da Autora falecida e a inclusão dos habilitados supracitados. 2 - Providencie a Secretaria, com urgência, a devida comunicação ao Egrégio TRF da 2ª Região de determinação de conversão em depósito à disposição deste Juízo da 9ª Vara Federal/RJ do crédito referente à requisição do Evento 70 (Precatorio n 5009013-03.2023.4.02.9388), nos moldes e para os fins dos artigos 16, caput e parágrafo 1º e 18 da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, do Egrégio TRF da 2ª Região. 3 – Com o depósito e diante do estabelecido no art. 183, § 2º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, expeça a Secretaria os respectivos alvarás de levantamento eletrônicos, sendo um em favor de WILMA KARLA ALVES DE ARAUJO, relativo aos honorários contratuais, e os demais em favor dos habilitados no item 1 supra, quanto ao valor principal, na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022. 4 - Expedidos os referidos alvarás de levantamento eletrônicos, após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. 5 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo , o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito. 6 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 , encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022: "Art. 186. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver." 7 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece: " §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição." Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

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Rafael Dias Do Canto x Wagner Moraes Da Silva

ID: 331713775

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009013-23.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS DO CANTO

Polo Passivo:

WAGNER MORAES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO OLIVEIRA GNIESLAW

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RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009013-23.2025.8.21.3001/RS EXEQUENTE : RAFAEL DIAS DO CANTO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) EXECUTADO : WAGNER MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009013-23.2025.8.21.3001/RS EXEQUENTE : RAFAEL DIAS DO CANTO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) EXECUTADO : WAGNER MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : BERNARDO OLIVEIRA GNIESLAW (OAB RS133769) DESPACHO/DECISÃO 1. Incabível a adoção de medidas constritivas e assecuratórias, ou arresto em caráter liminar no rito sumaríssimo, uma vez que essas vão de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, cito: a conciliação e a simplicidade. No campo da conciliação, isso afetaria de modo contundente o animus de conciliar das partes, lembrando que é obrigatória a realização da solenidade de conciliação no rito adotado, solenidade na qual o executado poderá interpor embargos, garantindo a penhora. Na mesma linha, o procedimento enxuto adotado por este rito torna inviável a adoção das medidas supracitadas em caráter de tutela de urgência, uma vez que a invasão patrimonial tem o condão de causar elevados danos à parte contrária. Outrossim, este rito sumaríssimo possui um contraditório e ampla defesa em um menor espectro - o que exemplifico como a irrecorribilidade das decisões interlocutórias - fazendo com que a medida, caso adotada, contrariasse os ditames constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, ou seja, subvertendo-se a finalidade do processo. Cumpre salientar que tutelas constritivas nesta fase do feito são perfeitamente aplicáveis ao processo civil. Contudo, para que essas sejam cabíveis, a parte deverá adotar o procedimento adequado na hora da interposição da sua demanda, o que, pelo exposto, não é o caso do rito adotado. Sendo o processo uma execução de título extrajudicial, moldada nos Juizados pelo artigo 53 §1, este faz menção ao CPC no seguinte modo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (grifo nosso). Pelos fundamentos expostos, indefiro a liminar postulada. 2. O art. 54 da Lei 9.099/95 dispõe que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do pagamento de custas, taxas e despesas, o que, no meu entendimento, estende-se aos honorários advocatícios (excetuando-se os casos de litigância de má-fé). Isso porque o fator determinante da gratuidade é o grau de jurisdição e não a espécie de processo (conhecimento ou execução). Deixo, portanto, de arbitrar honorários advocatícios. 3. Fica designada audiência de conciliação, por videoconferência, via plataforma WEBEX a ser realizada no dia 15/09/2025, às 19h10min , sala 02 , link de acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdf2f76de98865c6501dc342f3250fd32 . Para acesso, desde já, ressalto que o aplicativo para celular pode ser baixado (Webex) ou por meio do navegador Google Chrome em computadores. Baixe o aplicativo antes da audiência , no horário agendado, basta "Entrar na reunião", copiar e colar ou digitar o endereço acima no local em que diz "Número da reunião ou URL". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar". Pelo Google Chrome ,copiar e colar ou digitar o link acima, "Iniciar reunião", "Instalar Webex". Preencha seu nome e e-mail e clique em "Entrar como Convidado". IMPORTANTE: Autorize áudio e vídeo, espere pelo organizador, evite o ingresso na sala virtual antes do horário agendado. Nossos contatos: frpoarept10jeccri@tjrs.jus.br, 51-3259 3453 ou 51-9 98012 8483 (WhatsApp). Formas de acesso: Entrar do link da reunião : https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mdf2f76de98865c6501dc342f3250fd32 Entrar pelo número da reunião: Número da reunião: 2537 184 3306 Senha: Ed26CG385mB (33262438 ao discar de um sistema de vídeo) Entrar pelo sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidados) +1-650-479-3208,,25371843306## United States Toll Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 25371843306@tjrs.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. 4. Expeça-se mandado de citação do executado para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC/2015), pagar o valor executado atualizado, e demais cominações legais. Registre-se que, até a data da audiência consignada no mandado, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §6º, do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, §1º, do CPC/2015), à penhora, intimando-se o executado para oposição de embargos à execução cujo prazo é até a data da audiência. Intimem-se.

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Processo nº 5009013-28.2025.4.04.7108

ID: 308910770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009013-28.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARITA GONZALES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MAURICIO ORSI BLOS

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TEISIANE MARIA LERMEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARGARITA GONZALES DE LIMA ADVOGADO(A) : TEISIANE MARIA LERMEN (OAB RS113179) ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009013-28.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARGARITA GONZALES DE LIMA ADVOGADO(A) : TEISIANE MARIA LERMEN (OAB RS113179) ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009013-58.2025.8.13.0701

ID: 277747144

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009013-58.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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GRAZIELLY LUISA DE OLIVEIRA FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5009013-58.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5009013-58.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: ANTONIO SERGIO DA SILVA CPF: 248.408.826-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata a espécie de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - Desconto Previdenciário ajuizada por ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), objetivando a redução do percentual de contribuição previdenciária e restituição de parte destas realizadas pelos réus sobre verbas variáveis desde janeiro de 2023. Citado, o réu para apresentar contestação (ID 10423263652), este quedou-se inerte conforme certidão de ID 10449043876 Dispensadas as partes a especificarem provas. FUNDAMENTO E DECIDO DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, decreto a revelia do réu, desidioso em apresentar defesa, embora devidamente citado. A despeito disto, vale ressaltar que, malgrado o réu não tenha ofertado contestação, diante dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, incide o disposto no artigo 345, II, CPC, que afasta a incidência do efeito material da revelia, consubstanciado na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial (artigo 344 do mesmo diploma legal). O cerne do litígio perpassa por aferir quanto à constitucionalidade do art. da Lei n. 13.954/09 que aumentou a alíquota de contribuição dos militares, bem como eventual direito à restituição dos valores descontados a maior. Pois bem. É certo que a questão em relação à contribuição previdenciária dos servidores militares vem sendo objeto de controvérsias. Assim, no julgamento do RE 1338750/SC, com trânsito em julgado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal atribuiu Repercussão Geral, atribuindo-lhe o Tema 1177, fixando a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Destarte, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, alterando a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Ademais, aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente sua disciplina por meio de lei específica. Desta forma, o art. 40, da CF não se aplica aos militares, cabendo à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, foi editada a Lei Estadual n. 10.366/90, que dispõe no inciso I, do art. 3º e art. 4º: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento) A Lei Federal n. 13.954/19, previu no §2º, do art. 3º-A alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos Militares das Forças Armadas, no importe de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e 10,5% a partir de janeiro de 2021. Com o julgamento do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pela Lei Federal n. 13.954/2019, razão pela qual deve prevalecer o quanto fixado na Lei Estadual n. 10.366/90, porquanto a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, prevista no inciso XXI, do art. 22, da CF, não abrange a fixação de alíquotas das contribuições previdenciárias. Assim, imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pela Lei Federal n. 13.954/2019, devendo ser aplicado o ar. 4º, §1º, I, da Leu Estadual, 10.366/90 que aplica alíquota de 8% (oito por cento). Quanto ao pedido de restituição, entretanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos o E. STF entendeu por modular os efeitos da decisão supra para reconhecer a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Destarte, na decisão dos embargos de declaração nos embargos de declaração proferida em 24/02/2025, restou decidido pelo E. STF: Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. Com efeito, como a presente ação foi ajuizada em 25/03/2025, inaplicável esta última decisão ao presente caso. Assim, merece procedência o pleito de restituição a partir de 01 de janeiro de 2023. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: I) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), em obrigação de fazer consistente em reduzir os descontos de 10,5% (dez e meio por cento) a título de contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019, para 8% (oito por cento), nos termos dos artigos 3, inciso I, alínea “a” c/c 4º da Lei Estadual 10.366/90, em virtude da inconstitucionalidade reconhecida no tema 1177 pelo STF, sob pena de multa no importe de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), por cada desconto efetivado; II) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), a restituir ao autor os valores que foram descontados a título de contribuição sob as alíquotas de 9,5% e 10,5% após janeiro de 2023, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios, a partir da data em que devida cada uma das parcelas cobradas até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. A apuração do quantum debeatur deverá ser realizada por simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Patricia Coelho Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 291024411

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027637-94.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CLETEN MAYARA SOUZA MANOEL

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ANDREIA MARTINS BARROSO

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ELAINE APARECIDA CARVALHO SANTIAGO

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NATANNY RIBEIRO FRANCA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027637-94.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PATRICIA COELHO DA SILVA CPF: 044.508.656-42 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/7374-10 SENTENÇA Vistos etc. PATRICIA COELHO DA SILVA, qualificada nos autos, promove, em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO cumulada com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A autora alega, em síntese, o seguinte: - firmou dois contratos de empréstimo com a requerida; - um deles é descontado em folha de pagamento e o outro ocorre de modo automático em conta bancária; - o requerido reteve o rendimento total da autora quando foi realizado o depósito em sua conta. Requereu que, em termos de tutela provisória, o que especifica no item “c” da p.16 da inicial. Formulou os pedidos descritos nos itens “e” e “f” da p.16 e 17 da inicial. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 5592303031 a 5592303035). Houve o sobrestamento do feito pelo julgamento do Tema 1085 do STJ (id.5643723051). Após o julgamento do referido precedente, a parte pode se manifestar. Ao id.10170156582, parte autora postulou pelo prosseguimento do feito com a citação do requerido. Intimada a manifestar se ainda possuía interesse na análise do requerimento de tutela de urgência, a autora manifestou (id. 10303875049) pelo prosseguimento do feito com a citação do requerido para apresentar defesa. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação (id. 10335279716), instruída com documentos (ids. 10335254659 a 10335276818). Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e apresentou impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o contrato em debate trata de mútuo comum com débito em conta, o que, segundo o Tema 1085 do STJ, não se sujeita à mesma limitação legal; eventual onerosidade excessiva foi causada por conduta da própria autora, ao contrair diversas dívidas sucessivamente; e inexistência de ato ilícito ou abalo concreto. Pugnou pela improcedência da ação. Concedida vista à autora sobre da contestação, manifestou-se (id. 10357181246). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id. 10396827161), todavia, o requerido manifestou desinteresse (id. 10403564538) e a autora manteve-se inerte. É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das alegações preliminares: I.a) Da inépcia da inicial: O requerido suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora deixou de observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, por não indicar as cláusulas contratuais controvertidas nem o valor incontroverso, requisitos exigidos nas ações revisionais de contrato. A análise, contudo, revela-se prejudicada, uma vez que a presente demanda não tem natureza revisional. Rejeito a preliminar. I.b) Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte requerente para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Rejeito a impugnação. II) Do mérito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art. 341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Nesses moldes, verifico que o requerido admite como verdade, deixando se tornar incontroverso, a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo, bem como a realização de descontos em conta corrente da autora. Com relação ao que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Estabeleceu-se controvérsia acerca do empréstimo “comum” de débito em conta (que não é empréstimo consignado em folha de pagamento), mais especificamente quanto à legalidade da retenção integral dos valores creditados em conta corrente, especialmente em se tratando de verba salarial; à aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos com débito em conta corrente; danos materiais; e à eventual existência de ato ilícito a justificar a reparação por danos morais. No que se refere aos pontos controvertidos, passo a aprofundar análise das provas. A autora admite ter contratado dois empréstimos com o banco réu, um com desconto em folha de pagamento e outro com débito em conta corrente, sendo que apenas em relação ao segundo se discute a legalidade dos descontos. Não há controvérsia quanto à regularidade do empréstimo consignado em folha, pois a própria autora reconhece que o banco vem respeitando o limite legal de 30%, conforme o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003. Quanto ao contrato com débito em conta corrente, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), firmou uma tese no sentido de que: "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Assim, sem delongas, como autora anuiu com a incidência dos descontos das parcelas contratuais em sua conta corrente, não há que se cogitar da limitação dos referidos decotes ao percentual de 30%, nos termos do §1º do artigo 1º da Lei 10.820/2003. Isso porque a referida hipótese se aplica apenas aos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo incabível a aplicação analógica daquela lei em casos como este. No mesmo sentido, colhe-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme o aresto seguinte: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO PESSOAL IMEDIATO - LIMITAÇÃO DE 30% - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - TEMA N. 1085 DO STJ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. A instituição financeira somente está adstrita ao limitador de descontos de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do tomador do crédito, se a operação se consubstanciar em empréstimo consignado, com desconto direto pela fonte pagadora do valor das parcelas da contratação. Denota-se da tese fixada pelo colendo STJ para o Tema 1085, que o limite de desconto de trinta por cento (30%) se refere apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O referido benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que a contratação de outra modalidade de empréstimo se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. Não havendo procedimento ilícito, afasta-se o reconhecimento da ocorrência de danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.512691-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) – grifei e destaquei com negrito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Conforme a tese firmada no julgamento do Tema 1085 do STJ, são considerados lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns realizados em conta corrente, mesmo que esta seja utilizada para o recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar essa autorização. Não se aplica, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento. Não existe lei limitando a fixação de valor máximo permitido para descontos em conta bancária quando o empréstimo é pessoal. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Não havendo elementos que comprovem que a situação narrada tenha provocado abalo psicológico relevante ou profundo desequilíbrio no bem-estar da parte, não se justifica a concessão de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.502808-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) – grifei e destaquei com negrito. A limitação de 30% nos descontos em folha visa proteger a dignidade do consumidor e a verba alimentar, aplicando-se exclusivamente a empréstimos consignados. Já nos contratos com débito em conta, o valor descontado decorre de autorização contratual e incide sobre o saldo disponível, que pode incluir ou não os proventos de natureza alimentar. Eventual risco de superendividamento, por sua vez, deve ser enfrentado pelos instrumentos próprios previstos no ordenamento jurídico. A imposição de restrições judiciais à execução de contratos válidos pode, inclusive, agravar o passivo do devedor, diante do acúmulo de encargos e da amortização negativa da dívida. Nesse sentido, impõe-se o respeito à autonomia privada, ao ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, da LINDB) e às disposições dos arts. 313 e 314 do Código Civil o qual impede que o credor seja compelido a aceitar forma de pagamento diversa daquela ajustada contratualmente, em prejuízo à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Em conclusão, inexistiu conduta ilícita do requerido. Ausente este requisito, não se caracterizou situação de responsabilidade civil que pudesse dar ensejo à obrigação de indenizar. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, condeno o(a/s) autor(a/s/es) a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa, atualizado (Súmula n. 14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho para o autor os benefícios da assistência judiciária, de acordo com o art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. UberlândiA-MG, 04 de junho de 2025. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666170

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 5009013-72.2025.4.03.6100

ID: 316666236

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009013-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RM PROMOCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009013-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: RM PROMOCOES LTDA, RICARDO BELLO ROCHA, GERALDO DOS REIS MARINHO JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: RODOLFO COUTO - SP504019 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Vistos etc. RM PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS opuseram os presentes embargos à execução, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte embargante, que firmou com a CEF três cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729 e que, em razão da inadimplência, pretende realizar um acordo para pagamento da dívida. Insurge-se contra a aplicação do sistema francês para amortização da dívida, sem que este fosse previsto contratualmente. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o método de amortização de juros simples. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados foram superiores ao pactuado, causando excesso na execução. Pede que a ação seja julgada procedente para reconhecer o excesso na execução. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos (Id 361868583). A CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de cédulas de crédito bancário sob os nºs 001.591.736, 001.846.307 e 001.926.729, acompanhadas dos extratos de evolução da dívida, sendo, portanto, título hábil para instruir a presente execução. A CEF apresentou o demonstrativo de débito e evolução da dívida, em que constam os juros remuneratórios, os juros de mora e multa aplicados, depois do seu vencimento. Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. O fato de serem necessários cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido não retira a liquidez e certeza do título executivo. Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária(...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. 2. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada. 3. ... 4. Recurso Especial parcialmente provido.” (grifei) (RESP n.º 200300246461, 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça, j. em 21/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 189, relator Ministro CASTRO FILHO). No caso em tela, a CEF enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. No entanto, da leitura das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, é possível verificar que o mesmo não contém nenhuma cláusula dúbia tampouco abusiva. Trata-se de cláusulas claras e bastante compreensíveis. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifei) (RESP nº 200401338250/PE, 1ª T. do STJ, j. em 01/09/2005, DJ de 19/09/2005, p. 207, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI) Nem mesmo o fato de se tratar de contrato de adesão vem a beneficiar a parte embargante, uma vez que as regras do contrato são normalmente fiscalizadas pelos órgãos governamentais não havendo, então, nem mesmo muita liberdade para o agente financeiro disciplinar as taxas a serem aplicadas. Não assiste razão à parte embargante ao pretender a aplicação de juros simples, eis que o contrato, na cláusula segunda, prevê expressamente tal capitalização. E, ao contrário do alegado por ela, foi pactuado que a amortização observaria a Sistema Francês – Tabela Price. Observo que deve prevalecer a taxa de juros contratada, uma vez que “inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07 do STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada” (AC 50040170620224036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 12/12/2024, Relator: José Carlos Francisco). Assim, a taxa de juros pactuada deve ser respeitada. Não há nenhuma ilegalidade na taxa de juros contratada, que sofrem variação com a incidência da Selic, que foi devidamente pactuada. Com relação à Taxa Selic, não há impedimento em sua utilização, quando pactuada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Não há óbice à utilização da taxa SELIC como parâmetro de reajuste das parcelas no período de normalidade contratual, eis que se trata de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (...)” (AC 50160906320214047000, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 14/06/2022, Relatora: Marga Inge Barth Tessler – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO APRESENTADO EM FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. (...) - Tendo em vista a expressa adoção da SELIC, bem como a inexistência de vedação legal, é lícita a atualização do saldo devedor com a aplicação do índice impugnado. - Apelação não provida. (AC 00096762420164036100, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 10/11/2022, Relator: Jose Carlos Francisco – grifei) Na esteira dos julgados citados, não há óbice a aplicação da Taxa Selic. Saliento que a capitalização mensal de juros é aceita pela jurisprudência pacífica do Colendo STJ, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Assim, tendo o contrato previsto a incidência da capitalização de juros, é possível sua cobrança, mesmo que em periodicidade inferior a um ano (cláusula segunda). O contrato faz lei entre as partes. É regra elementar de Direito Civil. Ao celebrar o contrato, as partes têm ciência das cláusulas que irão regê-lo. E, se o assinaram, aceitaram tais cláusulas. Assim, a menos que tenha faltado algum dos requisitos essenciais de validade ou de existência do negócio jurídico, ou que o contrato tenha sido celebrado com vício de vontade, ele é válido. Ressalto, assim, que eventual discordância deveria ter sido discutida no momento da assinatura do contrato, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas do contrato. Não assiste, pois, razão à parte embargante ao se insurgir contra os valores ora cobrados. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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Jefferson Oliveira Melo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256781471

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

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NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5077139-84.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : JEFFERSON OLIVEIRA MELOAGRAVADOS : BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 157 DO RITJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON OLIVEIRA MELO, contra a decisão interlocutória vista na movimentação nº 8 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito em respondência na 26 ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, na ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:(…) Pois bem. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311).(…) Logo, a tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Compreende-se que a finalidade da tutela provisória é dar maior efetividade à função jurisdicional. O objeto da norma é autorizar o juiz, em caráter geral, a conceder initio litis, ou em qualquer momento processual, o provimento final em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos necessários. É uma forma de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo, quando não se pode aguardar a inevitável demora da sentença final. Observo que a parte demandante busca a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais perante a parte ré e Alternativamente pleiteia que seja autorizada a limitação dos descontos equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, limitando-se em R$ 1.066,05 (um mil e sessenta e seis reais e cinco centavos).Pois bem, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor superendividado solicite ao juiz a instauração de um processo de renegociação de dívidas. Esse processo envolve uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Durante a audiência, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de 5 anos, desde que sejam garantidos os recursos necessários para atender às suas necessidades básicas.Além disso, o plano deve respeitar as garantias e as formas de pagamento originalmente acordadas. Essa medida visa ajudar o consumidor a sair de uma situação de superendividamento de forma justa e equilibrada.A despeito da argumentação apresentada pelo requerente em favor da suspensão total da cobrança, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas específicas para esse procedimento, e o artigo 104-A não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas referentes aos contratos celebrados.(…) Acerca do requerimento alternativo, observa-se que a demanda da parte requerente, na verdade, busca a limitação do montante a ser pago, o que não pode ser decidido neste estágio processual.Isso se deve à necessidade de seguir o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do Código de Processo Civil (CPC), que exige a realização prévia de uma audiência preliminar.Além disso, é importante mencionar que a requerente contratou empréstimos com diversas instituições financeiras, o que torna necessário um processo de repactuação complexo. Por essa razão, é prudente que os credores sejam informados previamente sobre os fatos antes de qualquer ação ser tomada.(…) Ao teor do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada no tocante a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas tratadas nos autos, bem como a limitação dos descontos dos empréstimos ao percentual de trinta por cento dos rendimentos do autor. (…) Irresignado JEFFERSON OLIVEIRA MELO, interpôs recurso de instrumento requerendo, em suma, a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Preparo dispensado. Na movimentação nº 5, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. As instituições financeiras agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (movimentações nº 11, 24, 25 e 26).É o relatório. Decido.Do compulso dos autos originários, constato a prejudicialidade do agravo de instrumento, motivo pelo qual passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Em consulta ao processo digital originário, verifico a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a perda do objeto do presente agravo de instrumento, consistente na prolação de sentença de mérito pelo juízo singular, por meio da qual os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes (movimentação nº 92 dos autos nº 5009013-79.2025.8.09.0051).Nessa ordem, cessada a causa determinante da insurgência do recorrente, tem-se que falta objeto ao agravo de instrumento em apreço, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.(g.)Nesse sentido, os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Inarredável o fato de que a prolação de sentença no processo originário, após o manejo do agravo de instrumento, prejudica o julgamento do recurso, porquanto esvaziado o seu objeto. (...) Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257900-79.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2020, DJe de 06/04/2020)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE INSURGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I- Mostra-se correto o ato objurgado, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse/utilidade da recorrente em relação ao pedido de que seja analisada a competência territorial, em face de ter sido sentenciado o feito. II - Ademais, de curial, a prolação da sentença nos autos originários faz com que reste prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença superveniente com a consequente perda superveniente de seu objeto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5556776-22.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019, g.)Outrossim, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo originário, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar.Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1651652/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (…) 2. A Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julga o agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando prolatada a sentença de mérito. 3. Após consulta ao site do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a ação foi julgada improcedente aos 22/11/2016. 4. Agravo regimental prejudicado. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 813.609/RJ, Rel. Min. Mouro Ribeiro, DJe 24/04/2017)Feitas essas considerações e constatado o julgamento do processo principal, não subsiste razão para o reexame recursal, sendo a decretação de prejudicialidade do agravo medida impositiva em virtude da perda superveniente do interesse recursal.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 157 do RITJGO, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Jefferson Oliveira Melo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256763224

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077139-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

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Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5077139-84.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : JEFFERSON OLIVEIRA MELOAGRAVADOS : BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 157 DO RITJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON OLIVEIRA MELO, contra a decisão interlocutória vista na movimentação nº 8 dos autos de origem, proferida pela juíza de direito em respondência na 26 ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, na ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLA S/A, COOPERFORTE LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., SICOOB EXECUTIVO. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:(…) Pois bem. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311).(…) Logo, a tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Compreende-se que a finalidade da tutela provisória é dar maior efetividade à função jurisdicional. O objeto da norma é autorizar o juiz, em caráter geral, a conceder initio litis, ou em qualquer momento processual, o provimento final em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos necessários. É uma forma de antecipar, provisoriamente, a própria solução definitiva esperada no processo, quando não se pode aguardar a inevitável demora da sentença final. Observo que a parte demandante busca a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais perante a parte ré e Alternativamente pleiteia que seja autorizada a limitação dos descontos equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, limitando-se em R$ 1.066,05 (um mil e sessenta e seis reais e cinco centavos).Pois bem, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor superendividado solicite ao juiz a instauração de um processo de renegociação de dívidas. Esse processo envolve uma audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Durante a audiência, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de 5 anos, desde que sejam garantidos os recursos necessários para atender às suas necessidades básicas.Além disso, o plano deve respeitar as garantias e as formas de pagamento originalmente acordadas. Essa medida visa ajudar o consumidor a sair de uma situação de superendividamento de forma justa e equilibrada.A despeito da argumentação apresentada pelo requerente em favor da suspensão total da cobrança, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas específicas para esse procedimento, e o artigo 104-A não prevê a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas referentes aos contratos celebrados.(…) Acerca do requerimento alternativo, observa-se que a demanda da parte requerente, na verdade, busca a limitação do montante a ser pago, o que não pode ser decidido neste estágio processual.Isso se deve à necessidade de seguir o procedimento estabelecido pelo artigo 104-A do Código de Processo Civil (CPC), que exige a realização prévia de uma audiência preliminar.Além disso, é importante mencionar que a requerente contratou empréstimos com diversas instituições financeiras, o que torna necessário um processo de repactuação complexo. Por essa razão, é prudente que os credores sejam informados previamente sobre os fatos antes de qualquer ação ser tomada.(…) Ao teor do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada no tocante a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas tratadas nos autos, bem como a limitação dos descontos dos empréstimos ao percentual de trinta por cento dos rendimentos do autor. (…) Irresignado JEFFERSON OLIVEIRA MELO, interpôs recurso de instrumento requerendo, em suma, a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Preparo dispensado. Na movimentação nº 5, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela recursal. As instituições financeiras agravadas apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (movimentações nº 11, 24, 25 e 26).É o relatório. Decido.Do compulso dos autos originários, constato a prejudicialidade do agravo de instrumento, motivo pelo qual passo a decidi-lo, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Em consulta ao processo digital originário, verifico a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a perda do objeto do presente agravo de instrumento, consistente na prolação de sentença de mérito pelo juízo singular, por meio da qual os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes (movimentação nº 92 dos autos nº 5009013-79.2025.8.09.0051).Nessa ordem, cessada a causa determinante da insurgência do recorrente, tem-se que falta objeto ao agravo de instrumento em apreço, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.(g.)Nesse sentido, os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Inarredável o fato de que a prolação de sentença no processo originário, após o manejo do agravo de instrumento, prejudica o julgamento do recurso, porquanto esvaziado o seu objeto. (...) Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5257900-79.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2020, DJe de 06/04/2020)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE INSURGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I- Mostra-se correto o ato objurgado, que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse/utilidade da recorrente em relação ao pedido de que seja analisada a competência territorial, em face de ter sido sentenciado o feito. II - Ademais, de curial, a prolação da sentença nos autos originários faz com que reste prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença superveniente com a consequente perda superveniente de seu objeto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5556776-22.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019, g.)Outrossim, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo originário, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar.Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1651652/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/06/2017)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (…) 2. A Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julga o agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando prolatada a sentença de mérito. 3. Após consulta ao site do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a ação foi julgada improcedente aos 22/11/2016. 4. Agravo regimental prejudicado. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 813.609/RJ, Rel. Min. Mouro Ribeiro, DJe 24/04/2017)Feitas essas considerações e constatado o julgamento do processo principal, não subsiste razão para o reexame recursal, sendo a decretação de prejudicialidade do agravo medida impositiva em virtude da perda superveniente do interesse recursal.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 157 do RITJGO, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 5009013-90.2025.8.21.0004

ID: 331506363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-90.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA GOULART MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009013-90.2025.8.21.0004/RS AUTOR : IARA MARIA GOULART MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009013-90.2025.8.21.0004/RS AUTOR : IARA MARIA GOULART MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO I. DA JUSTIÇA GRATUITA O benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, amparada em prova documental. Trata-se a concessão do benefício, como se vê, de exceção a ser reconhecida para aqueles que efetiva e comprovadamente necessitam. Não constitui, pois, regra, aplicada indistintamente a quem a requer. Em suma, é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso, não bastando, portanto, a mera declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079953162, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 27-03-2019) - Destacou-se. No caso em exame, sobreveio intimação a parte autora para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, informando, inclusive, os documentos que esta Magistrada considera suficientes para tal ( 3.1 ): A parte autora, contudo, limitou-se a juntar mera captura de tela com a suposta informação de que " não há informação para o exercício informado " ( 7.2 ). Ocorre que referido documento, por si só, não é suficiente para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, uma vez que o fato de inexistir declaração na base de dados da Receita Federal apenas demonstra que tal declaração não foi registrada, não comprovando a isenção, ou a insuficiência de recursos. Nesse sentido, já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DOCUMENTO QUE INFORMA NÃO CONSTAR A DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE AJG, POIS O FATO DE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTAR NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL APENAS DEMONSTRA QUE NÃO FOI REGISTRADA, NÃO COMPROVANDO ESTAR ISENTO OU POSSUIR RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS QUE COMPROMETAM O SUSTENTO DO POSTULANTE, IMPONDO-SE PONDERAR QUE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469584620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-03-2023) Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias. Não pagas, voltem os autos conclusos para julgamento e extinção. II. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , nos termos dos artigos 292, 319 e 321, todos do Código de Processo Civil, informando/juntando: a) adequar o valor da causa, considerando que há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS. MORA E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO - PRELIMINARMENTE, DESCABE CONHECER O RECURSO NO QUE TANGE À REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO E IOF, HAJA VISTA QUE OS PONTOS NÃO FORAM AVENTADOS NA ORIGEM. ACOLHIDA, POIS, A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE, AINDA, INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NA REVISÃO DEFERIDA, VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DISPÔS NESSE SENTIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EM SE TRATANDO DE REVISIONAL DE PARTE DO CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NO PROCESSO, DE FORMA QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O VALOR QUE A PARTE AUTORA APONTA COMO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - SEM RAZÃO A PARTE AUTORA NO PONTO, VISTO QUE RESTOU DEBATIDO EM SEDE LIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA RESTOU DEFERIDA, A FIM DE MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO, CONTUDO, COM CONDICIONAMENTO A DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. NA ESPÉCIE, NÃO SE OBSERVOU O DEPÓSITO DE VALORES DETERMINADO, ALÉM DE QUE, CONCEDER A MANUTENÇÃO DA POSSE SEM O DEPÓSITO, ACARRETARIA EM CONTRARIAR DECISÃO PRECLUSA NESSE SENTIDO, JÁ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DO ENCARGO REVISADO, IMPERIOSO SE OBSERVE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 159 DO STF, DE MODO QUE RESTA DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE EM OBTER OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO NA FORMA DOBRADA. CAPITALIZAÇÃO JUROS - QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO, PORQUE SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO A LEI Nº 10.931/2004, QUE EM SEU ART. 28 PREVÊ QUE PODE SER PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A SUA PERIODICIDADE. E, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 973.827/RS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OCORRE QUE RESTA ACERTADA A FIXAÇÃO HONORÁRIA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL ARBITRADO, ESTE A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA , VISTO QUE A DEMANDA APRESENTOU BREVIDADE, ATUAÇÃO ORDINÁRIA, E SINGELEZA TÉCNICA. O PATAMAR CONCEDIDO NESSE TEOR, AINDA, VAI FIXADO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, EM AÇÕES SIMILARES. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA , CONHECENDO EM PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível, Nº 50109039520248210005, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-02-2025) (grifei); b) memória de cálculo com o valor incontroverso do débito; c) trazer aos autos procuração com firma reconhecida, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, considerando o número expressivo de processos que tramitam com o mesmo objeto nesta Vara (revisional bancária), bem como os recentes casos divulgados na imprensa e orientações do Conselho Nacional de Justiça; d) cópia do(s) contrato(s) impugnado(s) ou, alternativamente, comprove que solicitou os documentos à instituição ré e que não foram fornecidos em prazo razoável. Após, voltem conclusos (localizador "CONC INICIAL"). Intimação eletrônica agendada.

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