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Processo nº 5009067-77.2022.4.03.6315

ID: 322731998

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-77.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009067-77.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDERSON MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009067-77.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDERSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VILMA DOS SANTOS BARBOSA - SP431760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5009067-77.2022.4.03.6315

ID: 322732896

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-77.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009067-77.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDERSON MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009067-77.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDERSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VILMA DOS SANTOS BARBOSA - SP431760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5009067-81.2025.8.08.0048

ID: 325217055

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-81.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERVA AGROPASTORIL LTDA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5009067-81.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: V D MARTINS COMERCIO E SERVICOS REQUERIDO: MINERVA AGROPASTORIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GLEISON FARIA DE CASTRO FILHO - MG104569 INTIMAÇÃO PARA CADASTRO DE CARTA PRECATÓRIA Conforme artigo 11, §1º e 2º do Ato Normativo nº 49/2022, intimo Vossa Senhoria para proceder o cadastramento da Carta Precatória (ID nº 72598954), bem como de todos os documentos necessários para o seu cumprimento, no Sistema PJe do Juízo Deprecado, devendo proceder a juntada do comprovante de cadastro nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. §1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos: I - tratando-se de expedição em autos que tramite no PJe/ES, o cadastro e distribuição deverá ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante (Painel do usuário – Processo – Novo processo); II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária. §2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação. SERRA-ES, 14 de julho de 2025. GISELLE HERKENHOFF PATRICIO Analista Judiciário

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Processo nº 5009067-95.2023.4.04.7000

ID: 337487111

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-95.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIRVAL CESAR BACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO OTAVIO MARQUES MARINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009067-95.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRVAL CESAR BACH ADVOGADO(A) : ALOISIO OTAVIO MARQUES MARINS (OAB PR056465) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra…

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Processo nº 0000120-40.2016.4.03.6183

ID: 314144885

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000120-40.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODMIR ALEXANDRE CANGANE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000120-40.2016.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000120-40.2016.4.03.6183 EXEQUENTE: ODMIR ALEXANDRE CANGANE Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ODMIR ALEXANDRE CANGANE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Na decisão proferida no id. 287596135, foi homologada a conta judicial de id. 279087098, fixando o valor da condenação em R$ 309.866,87, sendo R$ 285.000,11 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 24.866,76 - atualizados até 10/2021, julgando procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Em face da referida decisão, o exequente interpôs o agravo de instrumento nº 5009067-39.2024.4.03.0000 (id. 321364975). Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento, que deferiu em parte o efeito suspensivo pleiteado (id. 329038807), os autos foram remetidos à contadoria para elaboração de nova conta em relação à verba honorária, observando-se a tese firmada no Tema 1050. A CECALC informou que já constava nos autos, no id. 279087909, conta judicial relativa aos honorários sucumbenciais, nos temos da decisão proferida no agravo de instrumento, no valor de R$ 57.555,86, para 10/2021 (id. 343374298). Ante a discordância do exequente, os autos retornaram à contadoria para elaboração de novos cálculos. No id. 347144134, a contadoria apurou como devido o valor de R$ 35.730,46, a título de honorários sucumbenciais, para 10/2021. O exequente manifestou sua discordância da conta judicial (id. 348180328), alegando que a contadoria considerou, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais, a dedução de valores pagos administrativamente ao autor (NB 42/163.758.965-1, com DIB em 10.01.2014), embora tais valores sejam provenientes de benefício diverso daquele reconhecido judicialmente (NB 46/201.298.956-4, com DIB em 10.11.2011). Remetidos os autos mais uma vez à CECALC, informou-se o seguinte (id. 350525157): "Em atenção à decisão ID 350368309, esclarecemos que no cálculo apresentado pela Cecalc anteriormente (ID 347144134) foi aplicado o Tema 1.050 do STJ, ou seja, não houve o desconto das parcelas pagas entre a data da citação (11/11/2016) e da sentença (23/2/2018) na base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme ID 347144134 – Pág. 7." O INSS concordou com o parecer da contadoria, sustentando que o exequente pretende dar aplicação diversa ao mencionado Tema 1050, de modo a não abater parcelas pagas administrativamente para período anterior à citação, o que não está abrangido pelo julgamento tomado pelo C. STJ (id. 350645606). Por sua vez, o exequente reiterou as manifesteções anteriores, alegando que, "conforme elucida o entendimento consolidado no Tema 1050 do STJ, é inadmissível a dedução de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que estes devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos ao autor na ação judicial." (id. 350953999). Decido. A controvérsia, neste momento processual, resume-se à base de cálculo dos honorários advocatícios. Verifico que o entendimento da parte exequente, no sentido de que a referida base de cálculo deva incluir valores pagos administrativamente antes da citação da autarquia previdenciária, não encontra supedâneo na jurisprudência pátria. Ao contrário, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1050, que autoriza a inclusão de valores pagos na via administrativa na base de cálculo em questão, fixa como termo inicial desses valores a data da citação: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Portanto, os valores pagos administrativamente ao executado, anteriores à data da citação realizada neste feito, não devem compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, uma vez que não integram o proveito econômico obtido pela condenação judicial do INSS. Com relação às parcelas pagas na via administrativa após a data da citação, por serem supervenientes ao ajuizamento da demanda, essas sim têm repercussão direta sobre o proveito econômico inicialmente perseguido e devem compor a base de cálculo da verba sucumbencial. Desse modo, estão corretos os cálculos judiciais de id. 347144134, que observaram a tese firmada pelo STJ no Tema 1050. Ante o exposto, homologo a conta judicial de id. 347144134, fixando o valor da condenação aos honorários sucumbenciais em R$ 35.730,46 – atualização de 10/2021. No que tange ao crédito principal, mantenho a decisão de id. 287596135, que homologou a conta judicial de id. 279087098 e fixou valor dos atrasados em R$ 285.000,11, atualizados até 10/2021. Dessa forma, fixo o valor total da condenação em R$ 320.730,57 (10/2021) e julgo procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor da execução (R$ 312.098,61) e o ora acolhido (R$ 320.730,57): R$ 863,20. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório de pagamento suplementar no valor de R$ 10.165,81, em benefício do advogado do exequente, a título de honorários sucumbenciais. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do ofício requisitório, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo de instrumento nº 5009067-39.2024.4.03.0000. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009067-31.2024.4.04.7107

ID: 321865183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-31.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009067-31.2024.4.04.7107/RS AUTOR : BRUNO EDUARDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Instado a indicar assistente processual à lide, bem como …

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Processo nº 5009067-10.2025.8.24.0930

ID: 325505899

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009067-10.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009067-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Processo nº 5008485-21.2025.4.04.7002

ID: 312331563

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008485-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLE GUIMARÃES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008485-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZA AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE GUIMARÃES BARROS MATTOS (OAB BA035793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008485-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZA AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE GUIMARÃES BARROS MATTOS (OAB BA035793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014984-21.2025.4.04.7002

ID: 323340250

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014984-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEDA APARECIDA CARMINATI DAL MORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA A. M. FORNAZARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA ARIADNE MORETO FORNAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014984-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LEDA APARECIDA CARMINATI DAL MORO ADVOGADO(A) : JANAINA ARIADNE MORETO FORNAZARI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014984-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LEDA APARECIDA CARMINATI DAL MORO ADVOGADO(A) : JANAINA ARIADNE MORETO FORNAZARI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010328-21.2025.4.04.7002

ID: 322839244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010328-21.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DINIZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISY DE MELO ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010328-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROGERIO DINIZ SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAISY DE MELO ALENCAR (OAB PR099269) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010328-21.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROGERIO DINIZ SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DAISY DE MELO ALENCAR (OAB PR099269) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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