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Daniel Salvador Zardin x Banco Agibank S.A

ID: 334013342

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009600-53.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALVADOR ZARDIN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009600-53.2024.8.21.0132/RS AUTOR : DANIEL SALVADOR ZARDIN ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009600-53.2024.8.21.0132/RS AUTOR : DANIEL SALVADOR ZARDIN ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da inversão do ônus da prova Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 2. Das provas 2.1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. Do saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 4. Do julgamento antecipado Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Intimação eletrônica agendada. 1. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

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Velloso Carneiro Sociedade De Advogados x Mineracao Caraiba S/A e outros

ID: 334005321

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001401-98.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VELLOSO CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MINERACAO CARAIBA S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO

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DIEGO PORTO DE CABRERA

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BRUNO CALFAT

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WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS

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CLAUDIA CARVALHO LOPES

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LIANA FERNANDES DE JESUS

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JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO

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CARLOS LEONARDO BRANDÃO MAIA

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MAURO ZUPEKAN

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT

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Apelação Cível Nº 0001401-98.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : VELLOSO CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT… Apelação Cível Nº 0001401-98.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : VELLOSO CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ108761) ADVOGADO(A) : ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB SP182107) ADVOGADO(A) : MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) APELADO : MINERACAO CARAIBA S/A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO BRANDÃO MAIA (OAB BA031353) INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO ADVOGADO(A) : LIANA FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARVALHO LOPES ADVOGADO(A) : WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRUNO CALFAT ADVOGADO(A) : DIEGO PORTO DE CABRERA ADVOGADO(A) : BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO substabelecente. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. QUITAÇÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro homologou acordo celebrado entre as partes com a consequente extinção da execução e liberação do valor bloqueado. 2. O apelante, que patrocinou o início do cumprimento de sentença, opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Os embargos foram rejeitados sob fundamento de que a quitação geral pactuada no acordo abrange todas as verbas, inclusive os honorários, devendo eventual controvérsia ser discutida em ação própria. 3. Irresignado, o escritório interpôs apelação, sustentando que não participou da transação homologada, nem anuiu a ela, e que a ausência de pagamento espontâneo da condenação atrairia os honorários sucumbenciais, nos termos do CPC e do Estatuto da OAB. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação e execução de honorários de sucumbência em favor de advogado que não participou da transação homologada judicialmente, mas que representou originalmente o exequente na fase de cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Constatado que o escritório apelante possuía poderes conferidos mediante substabelecimento, inclusive para transigir, e que tais poderes foram repassados a outro escritório substabelecido, igualmente com permissão para firmar acordos, válida é a transação celebrada. 6. O acordo firmado, por sua natureza privada, representa deliberação entre as partes, de forma que os termos pactuados, inclusive quanto ao pagamento ou não de honorários, encontram-se na esfera de disposição das partes envolvidas. Na ausência de vícios de consentimento e hipóteses de nulidade, e estando as partes devidamente representadas e sendo signatárias do ajuste firmado, não há razão para questionar sua validade. 7. O valor exequendo, bem como a disposição quanto aos honorários sucumbenciais, restaram resolvidos pelo valor final do acordo, tendo sido dada " ampla, plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação entre as Partes ". Mesmo sob a ótica dos honorários previstos no art. 523, o acordo firmado por procuradores autorizados para tal resolve qualquer pendência nesse sentido. 8. Assim, o acordo foi regularmente firmado por procuradores com poderes para transigir, com expressa quitação geral entre as partes, sendo vedada a rediscussão dos honorários no bojo do mesmo feito. 9. Eventuais valores devidos a título de honorários devem ser discutidos em ação própria, não cabendo à Justiça Federal dirimir litígios privados entre escritórios de advocacia. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A celebração de acordo por advogado substabelecido com reserva de poderes, com outorga para transigir, implica quitação geral e impede a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado que originalmente instaurou o cumprimento de sentença, devendo eventual disputa ser veiculada em ação própria." Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 523, §1º; Estatuto da OAB, arts. 22, 23 e 24; Código Civil, art. 843; Constituição Federal, art. 109. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI 5009600-30.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julgado em 23/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, negar provimento à apelação nos termos do voto do Desembargador Federal PAULO LEITE que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5078761-54.2023.4.04.7000

ID: 277574512

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078761-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a caus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto que dê ensejo à reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição) e art. 508, Código de Processo Civil, ou de incursão em litispendência (art 337, §2, CPC). 3.4. ACRESCENTO que tampouco é caso de suspensão desta demanda em razão de alguma questão prejudicial, na forma do art. 313, CPC. 3.5. ENFATIZO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual, conforme art. 17, CPC. 3.6. DECLARO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação para cumprimento de sentença -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1??????, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). Anoto que o conteúdo da súmula 410, STJ, restará atendido com a intimação da autarquia na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, eis que encarregados de representá-la em juízo, não sendo necessária a intimação pessoal do Superintendente ou do presidente da demandada. 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC. 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cujo montante estipulo em 10% (treze por cento) da base de cálculo acima (ou seja, R$ 503.300,00, por conta da delimitação do valor da sucumbência) até o montante corresponde a 200 (duzentos salários mínimos) - vigente ao tempo da liquidação da sentença (art. 85, §4, IV, CPC) e 8% (oito por cento) do que porventura ultrapassar aludido limite, ficando aquém de 2000 salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação. Eventual necessidade de escalonamento para faixas superiores, tudo a depender do valor do salário mínimo e dos fatores de correção, haverá de ser promovida em fase de cumprimento de sentença. 3.13. REITERO que atualmente o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, conforme . Contudo, deverá ser considerado, para a delimitação dos honorários, o salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC. 3.14. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor da advocacia pública da autarquia requerida (arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/16), fixados na forma do art. 85, §8, CPC. Levo em conta, para tanto, a complexidade da demanda, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo; a qualidade da atuação do INCRA, a demora na evolução do processo e demais balizas do art. 85, CPC, já aludido. 3.15. CONDENO o INCRA a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração desta demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.16. CONDENO o autor a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data de prolação desta sentença - eis que foram arbitrados em valores líquidos - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.17. ENFATIZO que, em ambos os casos - honorários devidos pelo INCRA e honorários devidos pelo autor - não será devida a incidência autõnoma de juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, na medida em que já se encontram inclusos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento jurisprudencial. Anoto que o art. 85, §16, CPC, não enseja solução diversa, quando aos honorários devidos pelo autor, diante da aplicação da SELIC. 3.18. DESTACO que o pagamento deve ser promovido com atenção ao art. 100, Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, dentre outros textos normativos aplicáveis. 3.19. REGISTRO que, na forma do art. 87, CPC/15, caso a parte autora tenha sido representada por dois ou mais advogados(as) na presente demanda, aludida verba sucumbencial deverá ser distribuída em partes iguais entre todos os procuradores, salvo eventual deliberação em contrário dos próprios(as) advogadas/advogadas (art. 190, CPC/15), com anexação de petição detalhando a forma de destinação da aludido montante, ou salvo estipulação em sentido contrárioo do escritório em que atuem. Eventual necessidade de graduação do percentual devido a cada um dos profissionais deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença. 3.20. REGISTRO que deverá permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, na forma e prazo do art. 98, §3, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, cabendo ao INCRA o ônus de desconstituir aludido benefício, na forma da lei. 3.21. ACRESCENTO que esta sentença se submete ao reexame necessário, diante do conteúdo econômico da condenação (art. 496, §3º, I, CPC), atentando-se para o preço do imóvel, segundo informado na peça inicial, valor que deve ser atualizado para aferição do alcance do art. 496, CPC. 3.22. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei - 15 dias úteis ou 30 dias úteis, conforme o caso (art. 219 e 1.003, §5º e, conforme o caso, art. 183, CPC), caso sobrevenham recursos tempestivos (art. 1003, §5, CPC), com comprovação do pagamento de custas recursais, quando devidas (art. 14, lei n. 9289/96). Apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE então os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15. Aludida remessa deverá ser promovida mesmo que não sobrevenham recursos, por conta da remessa necessária. 3.23. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento da decisão judicial, caso esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis para o autor e de 30 dias úteis para o INCRA - art. 183, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419, de 2006. 3.24. VOLTEM-ME conclusos com a manifestação das partes, caso sobrevenham pedidos na forma do item 3.23. 3.25. ARQUIVEM-SE os autos caso se esgotem os prazos fixados no item 3.23., sem manifestação das partes ou caso sobrevenha acórdão transitado em julgado, destituído de conteúdo condenatório quanto às partes e quanto a seus procuradores. PRI.

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Processo nº 5009600-94.2025.8.08.0030

ID: 330162266

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009600-94.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NONATO GONCALVES GOIS

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GOIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009600-94.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NONATO GONCALVES GOIS Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GOIS - ES21959 REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 23/09/2025 Hora: 13:15 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071616293914700000064982520 1. CNH Documento de Identificação 25071616294036300000064982522 2. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 25071616294127700000064982526 3. PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071616294217300000064982529 4. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25071616294338300000064982531 5. CARTEIRINHA UNIMED Documento de comprovação 25071616294457200000064982533 6. PEDIDO DE EXAME RESSONANCIA MULTIPARAMETRICA DA PROSTATA Documento de comprovação 25071616294544800000064982536 7. NEGATIVA UNIMED Documento de comprovação 25071616294669900000064982537 8. JUSTIFICATIVA A REALIZACAO DO EXAME Documento de comprovação 25071616294768200000064982539 9. COMPROANTE DE PAGAMENTO DO EXAME Documento de comprovação 25071616294855800000064982542 Linhares/ES, 17 de julho de 2025 ME DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: ANTONIO NONATO GONCALVES GOIS Endereço: SAO MATEUS, 2239, SHELL, LINHARES - ES - CEP: 29901-630 Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AVENIDA AUGUSTO CALMON, 2050, - até 500 - lado par, COLINA, LINHARES - ES - CEP: 29900-060

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Processo nº 5006266-02.2025.4.04.7110

ID: 320809827

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006266-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BRIANCA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a presente ação em face do Delegado da Receita Federal em Pelotas , postulando, em liminar, " a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal, assim como rescisão do parcelamento e encaminhamento para inscrição em DAU ". Em síntese, requer a remessa da totalidade dos débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa. Decido. Segundo o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em mandado de segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Com efeito, a Jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou entendimento que: não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim . (TRF4, ApRemNec 5063046-74.2020.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa. (TRF4, AC 5019001-34.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 18/06/2025) (grifei) EMENTA: CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE PARCELAMENTO E IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5066539-54.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO NO SIMPLES A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente . Da mesma forma, quanto ao pedido de manutenção da impetrante no Simples Nacional, ainda que a sentença tenha determinado a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para ingresso no acordo de transação, há requisitos a serem cumpridos, cuja análise, inequivocamente, cumpre à PGFN. A mera inscrição dos débitos em DAU não é capaz de determinar a inclusão no acordo pretendido. Portanto, não há fundamento para que o Poder Judiciário decida pela inclusão do contribuinte no Simples Nacional, sem que sua regularidade fiscal para tal finalidade seja analisada pela Administração Fazendária. (TRF4, ApRemNec 5001958-84.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 08/04/2025) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO POR ADESÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5000177-03.2024.4.04.7205, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 18/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Apelação provida. (TRF4, ApRemNec 5000857-03.2024.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) Assim, revejo meu entendimento, e filio-me à jurisprudência do TRF da 4ª Região para indeferir o pedido liminar. Desta forma, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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Processo nº 5009600-46.2025.8.21.0026

ID: 298243768

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009600-46.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - LTDA EM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JOSÉ SCHUSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009600-46.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - LTDA EM ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009600-46.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - LTDA EM ADVOGADO(A) : JONAS JOSÉ SCHUSTER (OAB RS062026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto o crédito principal fixado na sentença/decisão exequenda , assim como os honorários advocatícios sucumbenciais , constando no polo ativo apenas o autor da ação principal , apoiando-se na sua sustentada legitimidade concorrente para executá-los . 2 - Quanto ao crédito principal , cabível o recolhimento de taxa única proporcional pelo exequente/credor principal, suspensa a exigilidade na hipótese de ser beneficiário d a gratuidade de justiça. No caso concreto, a exequente procedeu ao recolhimento da taxa única, conforme o evento 03. 3 - No que se refere à verba honorária sucumbencial que também é objeto da presente demanda executiva, conveniente uma breve digressão. A Lei Estadual nº 15.232/2018 passou a conceder em seu art. 10, expressamente, a isenção de custas processuais à execução de honorários advocatícios. Sobre o tema, consideradas as recentes alterações, entendo conveniente fazer breve digressão. O TJRS, em seus julgados, passou a entender que tal benefício recaía ao advogado somente quando postulante sigular, não se estendendo à sociedade de advocacia, corrente adotada por esta magistrada até então. Ocorre que o referido artigo foi reconhecido, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no TJRS, como inconstitucional, pois eivado de vício formal de iniciativa, sendo abordado, ainda, quanto ao seu vício material, uma vez que viola em grande medida o princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 5º, e mais especificamente, por tratar-se de custas judiciárias, espécie de tributo, o artigo 150, também da Carta Magna. Contudo, a partir de 14 de março último, passou a ter vigência a Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo o § 3º no artigo 82, a fim de dispor acerca de dispensa dos procuradores do adiantamento das "custas processuais" em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos a nova redação, vigente a contar de 14 de março de 2025 : [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (NR) Faço o destaque de que, tratando-se de custas judiciárias, espécie de tributo, impositiva a interpretação restritiva do novo dispositivo legal, do que decorre a conclusão de que não abrange eventuais despesas processuais a serem desembolsas/antecipadas no curso das demandas supramencionadas, nem custas e despesas processuais relacionadas às demandas que tenham por objeto o arbiramento de honorários advocatícios. 4 - A par de tal alteração, que implica diretamente a dispensa de recolhimento de taxa judiciária pelo advogado quando do ajuizamento de tais demandas apontadas na nova legislação - e, subsequentemente, na eventual análise de gratuidade de justiça, quando solicitada -, há discussão em curso sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), desde abril de 2024, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação no STJ ou na segunda instância, que discutam exclusivamente a questão da legitimidade para executar os honorários. Considerados tais desdobramentos, acima minuciosamente esclarecidos, em especial a recente alteração do Código de Processo Civil que dispensa advogados do adiantamento do pagamento de custas processuais em ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, reconsidero o posicionamento que vinha adotando ( determinação de inclusão do advogado(a) beneficiário(a) da verba sucumbencial também executada com o principal) , por economia processual , deixando de determinar a emenda da inicial para inclusão do advogado titular de parte do valor exequendo (honorários advocatícios sucumbenciais), até que definida a discussão acerca da legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.242 do STJ). Nesse passo, no que tange a tal verba, há dispensa legal de adiantamento do pagamento da taxa única proporcional, de acordo com a alteração legislativa supramencionada. 5 - O presente feito executivo tem como título exequendo a sentença proferida nos aut os do processo de conhecimento que tramitou no sistema eproc sob nº 5017932-70.2023.8.21.0026. O processo de conhecimento do qual decorre o título executivo exequendo já se encontra vinculado eletronicamente ao presente feito executivo. A ré/executada, citada pessoalmente, foi revel na fase de conhecimento, não apresentando defesa, nem mesmo habilitação por procurador. Assim, intime-se a parte executada por AR destinado ao endereço em que pessoalmente citado na demanda de conhecimento de origem ( processo 5017932-70.2023.8.21.0026/RS, evento 26, AR1 ), para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento VOLUNTÁRIO do débito (prazo este que se inicia após a intimação da parte devedora, conforme estabelecido pela Súmula 517 do STJ), bem como das custas da fase de conhecimento (se houver), sob pena de serem acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, caput, e § 1º, do CPC. A parte demandada será considerada intimada ainda que não recebida pessoalmente a intimação postal, ante as previsões do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do CPC. Não efetuado o pagamento VOLUNTÁRIO, no prazo do art. 523 do CPC, o que restará certificado pelo sistema, intime-se eletronicamente a parte exequente, que deverá apresentar o demonstrativo do débito atualizado e acrescentar ao cálculo a multa e os honorários advocatícios fixados para a nova fase, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Por fim, a parte executada deverá ser intimada acerca da escolha pelo exequente para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ, bem como de que poderá opor-se a essa opção até o momento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ciência eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5009600-71.2024.4.03.6119

ID: 298509222

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009600-71.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASILOS CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009600-71.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: BRASILOS CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO GONCALVES - MG188… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009600-71.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: BRASILOS CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO GONCALVES - MG188002 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DE GUARULHOS-SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A EMBARGOS DECLARATÓRIOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Alega omissão e contradição na sentença, tendo em vista que a tutela pretendida pela impetrante foi obtida em cumprimento de decisão proferida em agravo de instrumento, de cognição sumária, sendo necessária a análise do mérito, a fim de possibilitar a interposição de recurso por parte da União. Intimada a se manifestar sobre os embargos, a impetrante deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver erro material obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. De fato, merece reparos a sentença, pois embora a parte impetrante tenha obtido a inclusão dos débitos passíveis de negociação na transação do Edital PGDAU 6/2024, a decisão que determinou a retirada do impedimento bienal de transações rescindidas foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5033776-41.2024.403.0000 e, portanto, em juízo de cognição sumária. Assim, passo a analisar o mérito. Pretende a impetrante a retirada do bloqueio sistêmico que impede a adesão à transação tributária, nos termos do artigo 2º, incisos I e II do Edital PGDAU 06/2024, sob o fundamento de ter atendido todos os requisitos. Afirma ter sido notificada de que, por ter contas de transações tributárias rescindidas por inadimplemento, com base no art. 4º, §4, da Lei 13988/2020, estaria impedida de aderir a novas transações tributárias pelo prazo de dois anos. A transação, em matéria tributária, está prevista no art. 171 do CTN e, recentemente, foi regulamentada pela Lei n.º 13.988/2020, servindo como instrumento de extinção da dívida tributária, nos seguintes termos: “Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. (...) § 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: (...) II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e (...) § 5º A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (...) Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 17. A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e no edital.” Grifamos. No caso, as provas dão conta de que a impetrante requereu administrativamente, em 04/12/2024, sob protocolo n.º 03179742024, o levantamento do bloqueio perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que restou indeferido, em 05/12/2024, sob o fundamento de que a requerente teve contas de transação rescindidas por inadimplemento. Em razão disso, tornou-se impedida de formalizar novas transações pelo prazo de 2 anos (art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020) (ID. 348857932). A rescisão das transações por inadimplemento não é controvertida pela impetrante e é demonstrada pela documentação juntada aos autos. Quanto à transação nº 5551143, referente à modalidade “0033 – TRANSACAO EXTRAORDINARIA – PESSOA NATURAL, MICROEMPRESA, EMPRESA PEQUENO PORTE - ATE 57 MESES”, deferida em 31/12/2021, encontra-se na situação "ENCERRADA POR RESCISAO” em 08/11/2023 (ID. 348857943, ID. 348857949). Observa-se, também, que a contribuinte foi notificada da inadimplência de parcelas sucessivas em 12/08/2023, tendo apresentado impugnação em 21/08/2023 e, posteriormente, desistência em 06/11/2023 (ID. 348858755, pág. 2). A transação nº 5468649, referente à categoria “0044 – TRANSACAO EXTRAORDINARIA – PESSOA NATURAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - 142 MESES”, foi aprovada em 31/12/2021, encontrando-se igualmente na situação "ENCERRADA POR RESCISAO”, em 06/11/2023 (ID. 348857946 e ID. 348858754). A impetrante foi intimada da inadimplência de parcelas sucessivas em 16/09/2023, ofereceu impugnação em 17/09/2023 e, após, pedido de desistência em 06/11/2023. Dessa forma, considerando a data de rescisão das transações, ainda se encontra em curso o prazo de 2 anos da penalidade prevista no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, in verbis: "Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". A impetrante argumenta, porém, que esse prazo deve ser contado não da data da formalização da rescisão, mas da data em que caracterizada a inadimplência que acarreta a rescisão, que, no caso das transações em questão, deu-se com o inadimplemento de três prestações consecutivas, que ocorreu em 31/05/2022, na transação de nº 5551143, e em 30/09/2022, na transação nº 5468649, e o subsequente decurso do prazo de 30 dias que teria para apresentar impugnação, caso houvesse sido notificada de imediato naquelas datas. A despeito das alegações deduzidas pela impetrante, a rescisão da transação não ocorre automaticamente após a configuração de inadimplemento. Como forma de garantir o contraditório, a Lei nº 13.988/2020, nos §§1º e 2º, do art. 4º, prevê a notificação do devedor sobre a incidência de uma das hipóteses de rescisão da transação, com a possibilidade de apresentação de impugnação no prazo de 30 dias, admitindo-se, inclusive, a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante esse prazo, de modo a preservar-se a transação. Dessa forma, apenas ao cabo desse procedimento dá-se a rescisão, como ocorreu no caso, em relação às transações discutidas. A impetrante sustenta a ocorrência de mora da Receita Federal em notificá-la da incidência de hipótese de rescisão das transações, pois, entre a sua configuração, em tese, e a notificação, teria transcorrido cerca de um ano. De fato, não há previsão legal de um prazo para a notificação do contribuinte, e não é razoável exigir-se que a Receita Federal realize essa notificação no exato instante em que configurada, em tese, uma hipótese de rescisão da transação, como quer a impetrante. Não obstante, conforme decidido no agravo de instrumento interposto pela impetrante, a demora excessiva para notificar o contribuinte viola os princípios da razoabilidade e da eficiência da administração pública, uma vez que além do prazo de dois anos ora em discussão, o contribuinte precisaria aguardar também o período de omissão do poder público para viabilizar a nova transação. Assim, considerando que, em relação à Transação nº 5551143, a comunicação da rescisão da transação ocorreu em 24/08/2023, mais de um ano da inadimplência da última prestação em 31/05/2022; e quanto à Transação nº 5468, a comunicação da exclusão da transação se deu em 18/09/2023, sendo a inadimplência da última parcela datada de 30/09/2022, de rigor afastar o bloqueio sistêmico decorrente da vedação do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, a fim de que não incida relativamente às transações nºs 5551143 e 5468649. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para que passe a constar da sentença a fundamentação supra e o seguinte dispositivo: “Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada a retirada do bloqueio sistêmico em relação às transações nºs 5551143 e 5468649, possibilitando a adesão à transação do Edital PGDAU nº 6/2024, se não houver outro impedimento. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de junho de 2025. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal

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Processo nº 5009600-58.2021.8.21.0035

ID: 318633567

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009600-58.2021.8.21.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO HECHT BALDISSERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DULCE HELENA ZOGBI DA SILVA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCEREMA LEAL GAYA ASSUMPÇÃO PEREIRA

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KERLA IVIANE BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5009600-58.2021.8.21.0035/RS REQUERENTE : VIVIANE DA LUZ ADVOGADO(A) : ADRIANO HECHT BALDISSERA (OAB RS045760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por… INVENTÁRIO Nº 5009600-58.2021.8.21.0035/RS REQUERENTE : VIVIANE DA LUZ ADVOGADO(A) : ADRIANO HECHT BALDISSERA (OAB RS045760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por AGENOR JOAO DA LUZ e MARIA SMANIA DA LUZ , falecido em 11/12/1981 e 19/01/2017 (ev. 1.3 e 1.4 ). Eram casados (ev. 61.7 ) e tiveram os filhos: a) CLECIO, falecido em 21/11/200 (ev. 61.6 ): a.1) Cleciane; a.2) Michael; b) JUREMA, falecida em 15/12/2012 (ev. 39.3 ): b.1) Hilario; b.2) Alexandre; b.2) André; b.3) Ana; c) SOTERIO, falecido em 27/07/2006 (ev. 1.6 ), em representação: c.1) Fabrício, certidão de estado ev.; c.2) Mara; c.3) Viviane; d) IARA, e) HONORINA, certidão de estado no ev. 50.6 ; f) MARIA; Nomeada inventariante Viviane. Certidão de inexistência de testamento (ev. 107.2 e 107.3 ). Breve relato. Passo à análise. 1. As custas processuais, em processos de arrolamento e inventário, competem ao espólio. Considerando-se, no entanto, a orientação constante do Ofício-Circular nº 003/2016-CGJ, no sentido de que a apuração e a exigibilidade da taxa única de serviços judiciais deve ser postergada para o momento em que for concluída a avaliação fiscal dos bens partilháveis e definida a meação do cônjuge supérstite (quando for o caso), a análise do requerimento de gratuidade judiciária fica adiada , igualmente, até que venha aos autos a informação fiscal ou a certidão de quitação de ITCD. 2. Inicialmente, esclareço que, em relação ao cônjuge falecido, este não tem direitos hereditários, pois a nora/genro não é herdeira(o) dos sogros, quer por direito próprio, quer por direito de representação. Em entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. INCLUSÃO DE VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. DESCABIMENTO. 1. CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE FILHO PRÉ-MORTO, INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, NÃO É HERDEIRO DOS SOGROS, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER INCLUÍDO NO PLANO DE PARTILHA. 2. O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SOMENTE SE DÁ NA LINHA RETA DESCENDENTE E NA LINHA TRANSVERSAL. ARTS. 1.852 E 1.853 DO CCB. 3. O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES EXTINGUE O CASAMENTO, COMPETINDO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE A MEAÇÃO E/OU A HERANÇA DOS BENS DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS EXISTENTES ATÉ O MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO 4. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51285963820228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 17-12-2022) - grigei AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. POSTERIOR FALECIMENTO DE CÔNJUGE DE HERDEIRA FILHA, QUE ERA CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DA HERANÇA QUE NÃO TORNA O FALECIDO CÔNJUGE HERDEIRO DO SOGRO. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE DEVE SER PLEITEADO NO INVENTÁRIO DO GENRO DO AUTOR DA HERANÇA. É inquestionável que, no regime da comunhão universal de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges a título de herança, sem a cláusula de incomunicabilidade, entram na comunhão, tendo em vista as disposições dos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil. Contudo, o fato de o cônjuge possuir direito de meação sobre a herança recebida pelo outro não torna aquele herdeiro do sogro/sogra: o cônjuge é meeiro do quinhão hereditário, nada mais. Desse modo, conquanto se reconheça que o cônjuge de herdeira filha, falecido posteriormente ao passamento do autor da herança, tenha direito de meação sobre o quinhão hereditário daquela herdeira, descabe acolher o pedido de habilitação dos sucessores do genro do inventariado, por "representação" ao genitor, uma vez que, como dito, ele tinha apenas direito de meação sobre o quinhão que será recebido pela herdeira filha com quem era casado - que não se confunde com direito hereditário e, por isso, não há falar em direito de representação. Assim, para fins de recebimento da meação do quinhão a que o genro do inventariado faria jus, deverão os herdeiros dele (do g enro) propor o seu inventário, lá arrolando todos os bens a serem partilhados em razão da dissolução do vínculo conjugal pela morte, inclusive o quinhão hereditário a ser recebido pela viúva no inventário do genitor dela. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70074672536, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 14-12-2017) - grifei Assim, determino a exclusão dos sucessores de José, quais sejam: Claudia Silvania Borges Carvalho , Kerla Iviane Borges e Gilnei da Luz Borges . Preclusa a decisão, cumpra-se. 3. Cumpre esclarecer que a herança foi transmitida em vida aos herdeiros Clecio, Jurema e Soterio, pois pós-mortos em relação a Agenor. Logo, com a finalidade de respeitar a cadeia hereditária, deverão constar na DIT e plano de partilha quando de sua confecção. Em contrapartida, estes são pré-mortos a Maria, e, portanto, não houve a transmissão da herança, pelo que recebem seus herdeiros em representação. 4. Intimo o inventariante para que, no prazo de 15 dias: a) apresente as primeiras declarações, conforme disposto no artigo 620 do CPC, acompanhada de demonstração da titularidade dos bens inventariados (matrícula atualizada de imóveis, certidão de veículos expedida pelo DETRAN, extratos bancários etc.). Se o bem não estiver registrado em nome do(a) falecido(a), deverão ser inventariados apenas os direitos e ações, mediante comprovação. Consigno que, em existindo herdeiro falecido, deverá constar a data do óbito, qualificação da sucessão destes e se há inventário em andamento; b) junte a certidão de estado dos herdeiros a fim de verificar a vocação hereditária; c) junte a certidão de negativa fiscal federal e municipal em nome do extinto. Havendo imóveis rurais, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural e Certidão Negativa de Débito do IBAMA. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5009600-16.2024.4.03.6105

ID: 331102505

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009600-16.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CONDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER CARVALHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009600-16.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIZ CLAUDIO CONDE Advogado do(a) AUTOR: CLEBER CARVALHO NEVES - SP473688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009600-16.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIZ CLAUDIO CONDE Advogado do(a) AUTOR: CLEBER CARVALHO NEVES - SP473688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário NB 166.449.640-5 (DIB 13/08/2014), com a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade submetida a condições especiais no interregno de 06/03/1997 a 01/02/2011. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 341913737). Contestação (ID 346704357). Réplica (ID 352963338). É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Em relação a exposição a eletricidade, o fato de o agente agressivo não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade. O STJ já decidiu sobre o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais no REsp 1.306.113/SC, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção (DJe 07/03/2013) O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC, reconheceu a controvérsia da matéria e concluiu pela possibilidade do reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts, também, no período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/97 (Precedentes). Ressalto que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição ao patamar acima de 250 volts durante toda a jornada. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013). Quanto ao período pedido, o autor anexou aos autos o PPP (ID 339889405), que afiança sua exposição a tensão elétrica que variou entre 220 volts e 11.800 volts. Levando em consideração a tensão elétrica acima de 250 volts, reconheço o caráter especial do período. Esclareço que, em relação à energia elétrica, é pacífica a jurisprudência do TRF 3ª Região, no sentido de que o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz não afasta a especialidade. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS A SUA SAÚDE. QUESTÃO A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. No caso concreto, a r. sentença, proferida em agosto de 2019, condenou o INSS a implementar benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, protocolado em outubro de 2018. Portanto, o valor da condenação equivale a, aproximadamente, 10 salários-mínimos, motivo pelo qual não é cabível o reexame necessário. 2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". 3. Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 4. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. 5. Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa. 6. No caso, o PPP foi emitido em 18/09/2018, não se podendo dele extrair que a parte autora continuou a exercer a mesma função nas mesmas condições após esta data, como pleiteado na inicial 7. Deve ser considerado como especial o período de 01/08/1997 a 18/09/2018. 8. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, acrescido do período reconhecido como especial pelo INSS (fls. 52, ID 122791880), até a data do requerimento administrativo (01/10/2018 - fls. 58, ID 122791880), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 9. Deve-se observar, ainda, que nas "hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". (STF, Tribunal Pleno, RE 791961 - Repercussão Geral, j. 08/06/2020 DJe-206, DIVULG 18-08-2020, PUBLIC 19-08-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). A questão deverá ser verificada na fase de cumprimento. 10. Portanto, considerando que toda a documentação foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a DER em 01/10/2018, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 11. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 12. Apelação parcialmente provida. Correção, de ofício, dos critérios de atualização monetária. (ApCiv 5000565-87.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN 30/03/2022) Desse modo, com o reconhecimento da atividade especial no interregno de 06/03/1997 a 01/02/2011, somado aos períodos especiais já reconhecidos administrativamente, o autor computa 25 anos, 08 meses e 04 dias de tempo de serviço especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença, suficientes à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, sendo cabível a revisão ora pleiteada desde a data da DIB do NB 166.449.640-5 (13/08/2014). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para reconhecer que o autor exerceu atividades em condições especiais no período de 06/03/1997 a 01/02/2011 e condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.449.640-5) em aposentadoria especial (B46), com DIB na data da DER (13/08/2014), e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do requerimento administrativo de revisão do benefício (24/01/2023). Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Processo nº 5009600-88.2025.4.02.0000

ID: 328140604

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009600-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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Agravo de Instrumento Nº 5009600-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HELENA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pe… Agravo de Instrumento Nº 5009600-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HELENA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeitos suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença nº 5085407-11.2023.4.02.5101, movida por HELENA LUCIA RIBEIRO DE PAIVA , ora agravada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 70 – processo originário), que rejeitou a impugnação do valor exequente por excesso de execução em razão da preclusão da questão, no feito originária que objetiva a execução individual do título constituído na ação coletiva nº 0020639- 30.1998.4.01.3400, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANASPS, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou o INSS ao pagamento do resíduo de 3,17% sobre todas as parcelas de remuneração dos associados relacionados na aludida ação, observada a compensação das diferenças eventualmente já pagas na via administrativa. Em suas razões (evento 1 – 2º grau), a autarquia federal agravante sustenta que embora a decisão recorrida tenha considerado preclusa a alegação de excesso na execução, essa matéria trata de verba pública e, por isso, é de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo pelo Judiciário. Diante disso, a preclusão não se aplica e a decisão de primeiro grau deve ser reformada, visto que o parecer técnico apresentado pela agravante demonstrou um excesso de execução de R$ 20.802,88, valor que deve ser corrigido para evitar enriquecimento ilícito, violação à coisa julgada e afronta à legislação civil, processual e constitucional. Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para que seja reformada a decisão recorrida. O feito foi distribuído à Relatoria deste Gabinete 29, ante a prevenção apontada, (evento 1 – 2º grau). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão trazida a julgamento por esta Corte Regional, cumpre registrar, inicialmente, que se trata de agravo de instrumento em face de decisão contida em feito autuado como ação de cumprimento de sentença que visa a execução individual de título judicial constituído em ação coletiva de conhecimento. Nessa circunstância, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, de acordo com os arts. 97 e 98 do CDC, é imprescindível a instauração de liquidação prévia para fins de verificação da legitimidade (cui debeatur ), bem como para a apuração do valor devido a cada substituído ( quantum debeatur ), haja vista estar-se diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento. Apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título. Dessa maneira, ainda que se considere que o quantum possa ser apurado nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, há outras questões a serem apreciadas que demandam a instauração de um procedimento prévio ao próprio cumprimento, no caso, a liquidação, no bojo da qual as partes poderão exercer o contraditório e ampla defesa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5008021-81.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 15.6.2021. O entendimento que prevalece é o da imprescindibilidade de liquidação prévia nos casos de execução de título coletivo genérico e ilíquido, como na hipótese vertente. Nesse sentido, na data de 21/09/2021, a Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo sobre o tema controvertido em questão, proferiu decisão, nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso. Destaque-se que o Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000 foi selecionado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036 do CPC, bem como os Recursos Especiais interpostos nos agravos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000. Confira-se, a propósito, o dispositivo da referida decisão: [...] “9. Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos nos seguintes processos: • AG nº 0005135-05.2017.4.02.0000 • AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000 Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região. Oficie-se: (I) ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça. (II) aos Desembargadores e Juízes Federais que integram a 2ª Região da Justiça Federal no que concerne à suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada. (III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.” Intimem-se. Publique-se”. Mais recentemente, na sessão de julgamento de 11/10/2022, o Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES selecionou os Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas, a fim de submeter à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão a julgamento, definida como Tema 1169: “ Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos ” A questão de ordem foi acolhida, por unanimidade, com a determinação, por maioria de votos, de “ suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator ”. Nesse cenário, considerando que a necessidade de liquidação prévia do julgado, nas ações em que se busca o cumprimento de sentença coletiva, se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema, seja pela Vice-Presidência desta Corte, como também pelo STJ, nos termos do art. 932, V, a , do CPC/2015, determino a suspensão dos presentes autos e do feito no juízo de origem, até a decisão final a ser proferida pelo STJ. Intimem-se as partes da presente decisão.

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