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Elcio Pereira Bruno x Banco Bmg Sa

ID: 309684182

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-75.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO PEREIRA BRUNO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANDRE ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5009769-75.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCIO PEREIRA BRUNO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALIA BORELLI - SP405738 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA ELCIO PEREIRA BRUNO ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BMG S/A; ambos igualmente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos que expuseram na inicial. Alega, em suma, que é beneficiária previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo tomado conhecimento que o réu vem efetuando desconto mensal em seu benefício no valor de R$(80,63), decorrente de um empréstimo consignado, entretanto, relata que não reconhece a transação que originou o referido desconto. Em razão de tais fatos pugnou pela procedência do pedido, requerendo a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício, a concessão de tutela de urgência para impedimento para a realização de descontos, a indenização pelos danos morais sofridos, além das verbas sucumbenciais, a gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Decisão ID 48398280, o juiz adiou a análise do pedido de tutela de urgência até a resposta do réu, concedeu a gratuidade de justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu, sem designar audiência de conciliação devido à falta de núcleo especializado na comarca. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID (49761919), defendendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular, não havendo conduta ilícita ou fraude, e que os valores foram devidamente disponibilizados na conta da autora. Contestou também a repetição do indébito e a existência de danos morais, argumentando que não houve ato ilícito, violação de direitos de personalidade ou danos a ser reparado, mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, juntou documentos. Juntou documentos. Decisão saneadora ID (61359106), fixando os pontos controvertidos, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendia produzir. O autor é beneficiário da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido O contrato de crédito consignado em folha de pagamento (ou simplesmente empréstimo consignado) é modalidade de mútuo feneratício/bancário instituído e regularizado pela Lei nº10.820/2003, bem como pelas Instruções Normativas INSS nºs 28/2008 (vigente até 30/11/2022) e 138/2022 (em vigor desde 1º/12/2022), além da “Autorregulação para de Operação de Crédito Consignado” instituída pela FEBRABAN/ABBC, por meio do qual uma instituição financeira empresta certa quantia de dinheiro para pessoas naturais/físicas pertencentes a uma determinada categoria – empregados regidos pela CLT, servidores públicos, aposentados e pensionista do INSS e beneficiários do BPC/LOAS –, sendo que tais pessoas, ao tomarem o empréstimo nesta modalidade, autorizam a instituição financeira a promover o desconto das respectivas parcelas diretamente em sua folha de pagamento, salário, remuneração e/ou benefício, respeitados a margem consignável prevista em lei (atualmente em 35% para empréstimos pessoais), que se reverte em taxas de juros menores em razão da baixa probabilidade de inadimplência. Como qualquer contrato de mútuo ordinário/comum/tradicional, referido negócio jurídico se aperfeiçoa não só com a manifestação de vontade dos contratantes, mediante a aposição de suas respectivas assinaturas, físicas ou eletrônicas, no instrumento contratual (arts. 104 e 107, CCB/2002), mas principalmente pela tradição, ou seja, com a efetiva entrega/disponibilização da coisa emprestada ao mutuário, tendo em vista a natureza eminentemente real do contrato de mútuo (arts. 586 e 587, CCB/2002). Neste sentido, afirma a doutrina civilista pátria: “[…] O mútuo é empréstimo de coisa fungíveis para consumo, obrigando-se o beneficiário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”, como deflui da simples – e ainda que perfunctória – leitura do art. 586 do Código Civil. As partes deste negócio jurídico são o mutuante (quem concede o empréstimo) e o mutuário (o beneficiário, que assume a obrigação de restituir). […] A partir de sua definição, já é possível os elementos caracterizadores do contrato de mútuo: i) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada – essa transferência da titularidade é o efeito natural da avença, como pressuposto elementar para a perfeita utilização da coisa emprestada. Transfere-se, pois, a plenitude dos poderes sobre a coisa em favor do mutuário. E, bem por isso, os riscos naturais da coisa correm por sua conta, em decorrência da regra res perit domino (a coisa perece para o dono), consoante art. 587. O mútuo admite todas as espécies de tradição: […] Também é exigível a capacidade das partes para a validade deste negócio jurídico, como em qualquer outra figura contratual. Em se tratando de um contrato bilateral, o acordo de vontades demanda a capacidade negocial dos envolvidos, pois o mutuante deverá validamente dispor e o mutuário tem de, posteriormente, restituir. […] Trata-se de contrato real, tal qual o comodato, porque somente estará aperfeiçoado o mútuo com a efetiva entrega da propriedade da coisa mutuada, sendo o acordo de vontades insuficiente para a formação contratual. A unilateralidade do negócio decorre do fato de que, formado o contrato pela entrega da coisa, somente o mutuário tera obrigações, como o dever de restituí-la. Trata-se, ademais, de contrato não solene, inexistindo formalidade específica para a sua constituição. Pode se apresentar como gratuito ou oneroso, cambiando conforme a sua finalidade” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil - Volume Único. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. Págs. 874/875). “Conceitualmente, o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral, por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, com coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. […] Exatamente porque a coisa emprestada é transferida ao mutuário, como condição para a celebração do contrato, forçoso convir que os riscos de destruição correrão, única e exclusivamente, por conta do tomar do empréstimo, desde o momento da tradição (art. 587 do CC/2002). […] O mútuo é um contrato típico e nominado, que se particulariza pelas seguintes características: a) real – na mesma linha do comodato, este contrato só se torna perfeito com a entrega da coisa de uma parte à outra. Vale lembrar: o contrato em si somente se considera concluído quando o mutuante entrega o bem ao mutuário. Não basta, pois, a mera assinatura do instrumento contratual, nem a prestação de garantias. Enquanto a coisa emprestada não for transferida ao mutuário, o contrato não é considerado juridicamente existente. […] b) unilateral – é unilateral, pois, uma vez formado o contrato (com a entrega da coisa) apenas o mutuário assume as obrigações” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. Págs. 624/626). “O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta certa quantia de direito ao cliente, que se obriga a pagá-la, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratado. O matiz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586; CC-16, art. 1.256). Ganha, no entanto, o contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira. A particularidade do mútuo bancário, relativamente ao civil, diz respeito aos juros. […] O mútuo bancário, do mesmo modo, só se forma com a entrega, pelo banco, do dinheiro objeto do empréstimo ao cliente (normalmente, mediante crédito em conta de depósito). Antes disso, inexiste contrato, e, consequentemente, nenhuma obrigação se pode imputar à instituição financeira, mesmo que já firmado algum instrumento. Como se trata de contrato real, apenas a partir da entrega do dinheiro ao mutuário exsurge o vínculo. O mutuário assume, no mútuo bancário, as seguintes obrigações: a) pagar o valor emprestado no prazo; b) pagar juros, encargos, comissões e demais taxas constantes do instrumento de contrato, bem como correção monetária, se prevista; c) proceder às amortizações do valor emprestado, se assim acordado entre as partes. A seu turno, feita a entrega do dinheiro e constituído o contrato, o banco não assume nenhuma obrigação perante o cliente. Assim sendo, o contrato de mútuo bancário é unilateral, já que apenas um dos contratantes – o mutuário – tem obrigações” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito empresarial, volume 3: direito de empresa. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Págs. 148150). Todavia, apesar de o mútuo ser classificado como contrato não solene, para a contratação de crédito consignado para os beneficiários do INSS exige-se certas características, peculiaridades e requisitos que o distingue dos empréstimos convencionais, sendo as seguintes: (i) a operação deve ser realizada junto a instituição financeira consignatária ou por meio de correspondente bancário a ela vinculado (arts. 3º, inc. I e 4º, inc. I, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. I, IN/PRES/INSS nº138/2022); (ii) o desconto deve ser formalizado por meio de (ii.a) contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e CPF (art. 3º, inc. II do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. II, IN/PRES/INSS nº138/2022), juntamente com (ii.b) autorização da consignação dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência (art. 3º, inc. III do IN/PRES/INSS nº28/2008, art. 5º, inc. III, IN/PRES/INSS nº138/2022 e Lei Estadual nº11.810/2023); (iii) o valor do empréstimo pessoal contratado deve ser depositado (iii.a) na mesma conta bancária na qual o benefício é pago, (iii.b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, (iii.c) por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético (arts. 22 e 23, incs. I e III, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, incs. VII, IN/PRES/INSS nº138/2022); e (iv) a contratação de crédito consignado deve ser efetivada no Estado (Unidade da Federação - UF) em que o benefício é mantido (art. 9º do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. VIII, IN/PRES/INSS nº138/2022). Da (in)existência do negócio jurídico: As ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico ou débito são fundamentadas no art. 19 do CPC, permitindo ao autor requerer a nulidade de contrato de cartão de crédito ou empréstimo consignado, alegando ausência de consentimento e possível fraude bancária. Os contratos privados seguem os princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social, autonomia privada e intervenção mínima. A Lei nº 13.874/2019 reforçou a autonomia das partes, restringindo a intervenção estatal, salvo em casos de nulidade ou desequilíbrio contratual (arts. 166, 171 e 317 do CCB/2002 e art. 51 do CDC). Pela teoria da "escada ponteana", a análise da existência do contrato precede sua validade e eficácia, exigindo requisitos como agente capaz, manifestação de vontade, objeto lícito e forma prescrita (arts. 104 e 107 do CCB/2002). A ausência de qualquer desses elementos torna o negócio inexistente. No âmbito bancário, as instituições financeiras devem adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, sendo objetivamente responsáveis por falhas que causem prejuízos ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Além do reconhecimento biométrico, consta do contrato outros elementos de identificação e autenticação eletrônica da contratação do cartão de crédito/empréstimo, tais como cadeia/guarda de logs (registro de cada etapa percorrida pelo contratante para a perfectibilização do contrato, com o respectivo registro de data/hora de cada evento), geolocalização, ID do device, modelo do aparelho, sistema operacional, IP/Porta do dispositivo móvel utilizado para autenticação do contrato, tudo criptografado por código hash (sequência alfanumérica única, gerada por algoritmo de criptografia, responsável por conferir integridade, autenticidade, inviolabilidade, irretratabilidade e irrecusabilidade ao documento), dados suficientes para individualizar a parte autora como a responsável pela contratação do cartão de crédito/empréstimo consignado objeto da presente demanda.. Portanto, referidos elementos apontam a regularidade formal da contratação. Passo agora a análise se o valor objeto do empréstimo foi (ou não) disponibilizado em favor da parte requerente, por se tratar de elemento caracterizador do contrato de mútuo. Pois bem. A instituição financeira ré exibiu nos autos, comprovante da transferência via TED, referente ao valor do empréstimo pessoal supostamente tomado pela parte autora, tendo referida transferência sido destinada para determinada conta bancária, sendo esta aliás a mesma conta que a parte requerente recebe seu benefício previdenciário. Assim, verifico que restou comprovado pela instituição financeira ré a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora, na forma e conta indicada no pacto por ela assinado. Nesta linha, competia a parte autora comprovar eventual ausência de disponibilização do montante, mediante juntada do extrato bancário de sua conta, prova mínima que, apesar da inversão, lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, vez que o extrato bancário não é documento comum às partes, não sendo possível impor a parte requerida exibir nos autos extratos bancários de uma outra instituição financeira, vez que referido documento é protegido pelo sigilo bancário (Lei Complementar nº105/2001). Todavia, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus, deixando de demonstrar nos autos que tais valores não foram transferidos para a sua conta. Sendo assim, não se mostra lógico que um(a) estelionatário(a) fosse falsificar documentos e assinaturas alheios e contrair empréstimo / contratar cartão de crédito para, na sequência, não se beneficiar do montante obtido. Portanto, ainda que possa ter sido objeto de fraude, referida contratação foi em beneficio da parte autora, que, embora alegue não ter contratado o empréstimo/cartão de crédito, deveria ter desconfiado da origem do valor creditado em sua conta e devolvido à instituição financeira ré ou consignado em juízo. Desta forma, diante da comprovação pelo banco réu da disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da parte autora, cumpria a parte requerente provar que quem sacou o dinheiro foi terceiro ou que sua conta bancária havia sido fraudada, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia, mas do qual não se desfez, pois não se dignou a comprovar minimamente a alegada existência de fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais e/ou cartão, auxílio de terceiros, uso de cartão clonado, dentre outros (circunstâncias aliás que representam desídia do próprio correntista/consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira). Nesse contexto, não há que se falar na exigência de produção de prova negativa, uma vez que não se impõe a parte autora a demonstração de que não fora a mesma que realizou a contratação, sendo necessário somente trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a ocorrência da fraude apontada, ônus que, como visto, não se desfez. Por fim, quanto aos últimos elementos de existência do negócio jurídico, quais sejam, o agente capaz e a vontade, não se vislumbra no caso vício na manifestação de vontade da parte autora e/ou irregularidade no que diz respeito à informação adequada no contrato firmado pelas partes, diante da capacidade civil da parte requerente à época da contratação e da existência de disposições contratuais claras e inequívocas, que especificam detalhadamente as condições das avenças e que se estava contratando um empréstimo/cartão de crédito consignado. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa e afirmar possuir baixa instrução, não há demonstração de qualquer impedimento cognitivo e/ou intelectual que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado e/ou administrar sua conta bancária, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Portanto, apesar de negar a contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado, mas como a parte requerente recebeu os valores disponibilizados e não comprovou a ocorrência de fraude de suas contas bancárias, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Da repetição do indébito: Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pela parte requerida, ao proceder a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, mediante desconto diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito. Dos danos morais: No que tange ao pedido de dano moral, é relevante trazer à reflexão o posicionamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, que tratam da proteção jurisdicional dos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). À luz da Constituição Federal, o dano moral se configura como a violação da dignidade humana, princípio central dos direitos humanos, que deve ser resguardado e, quando transgredido, reparado adequadamente. Inicialmente com uma concepção restrita, essa definição de dano moral foi gradualmente expandida para abarcar outros direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos e relações afetivas, entre outros. A doutrina e a jurisprudência nacionais têm entendido que não se configura como dano moral os simples aborrecimentos do cotidiano, mas sim as situações que geram dor, vexame ou sofrimento significativos, provocados por agressões à dignidade ou aos direitos da personalidade, interferindo substancialmente no comportamento psicológico da vítima. Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83) reforça esse entendimento, ao afirmar: “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Considerando o dano ocorrido, e sendo este de natureza moral, o arbitramento da indenização deve buscar uma composição equilibrada entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes envolvidas. Deve-se, especialmente, observar o princípio do devido processo legal, em sua dimensão material, com base nos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Assim, o fundamento da reparação pelo dano moral repousa no fato de que, além do patrimônio em seu sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos que integram sua personalidade, os quais não podem ser atingidos impunemente pela ordem jurídica. De uma forma mais ampla, Sérgio Cavalieri Filho define o dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, abrangendo ataques à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Por todo o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. 1- Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 2- Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3- Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça (vide despacho ID (...)). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na sequência, caso o recurso interposto tenha sido embargos de declaração, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de junho de 2025. EVANDRO COELHO LIMA Juiz de Direito

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Ministério Público - Mpmg x Ederson Denis Miranda Souza e outros

ID: 308349184

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITUIUTABA, VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5004919-14.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

EDERSON DENIS MIRANDA SOUZA EVERSON HENRIQUE GONCALVES HIGINO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA GABRIEL SILVA VIEIRA GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA JAQUELINE FERREIRA MORGADO REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROGERIO SILVA SANTOS ROSEMEIRE CRISTINA DA SILVA

Destinação de Bens Apreendidos

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DA SILVA SANTOS

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FERNANDA MARQUEZ SOUZA

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RODRIGO JUAREZ ANDRADE

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ADROALDO ALVES GOULART

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DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA

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HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA

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TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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ARIOVALDO INDALECIO PEREIRA JUNIOR

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JEFFERSON SIMOES RODRIGUES

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EDSON GONCALVES DE MELO JUNIOR

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LEANDRO GONZAGA FERNANDES

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LYNDONJHONSON DE FREITAS PRUDENCIO

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COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os inte… COMARCA DE ITUIUTABA VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 23/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5004919-14.2024.8.13.0342 de DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS, em que é Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG e Requeridos EDERSON DENIS MIRANDA SOUZA (CPF: 108.635.226-29), EVERSON HENRIQUE GONCALVES HIGINO (CPF: 121.890.086-54), FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF: 049.374.376-66), FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (CPF: 550.901.176-91), GABRIEL SILVA VIEIRA (CPF: 137.233.886-12), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CPF: 068.776.036-48), JAQUELINE FERREIRA MORGADO (CPF: 097.735.576-42), REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF: 037.498.206-60), ROGERIO SILVA SANTOS (CPF: 038.420.226-89), ROSEMEIRE CRISTINA DA SILVA (CPF: 016.843.306-02). DESCRIÇÃO DOS BEMS: 01) Acessórios de Informática: 01) 01 roteador Intelbras ONT 04 portas gigabit Ethernet e 02 portas FXS e wifi: R$ 200,00; 02) 22 roteadores WIRELESS INTELBRAS, GF1200: R$ 2.200,00; 03) 1 roteador wireless dual band AC, marca INTELBRAS, modelo W5-1200F, LINHA WI-FORCE: R$ 80,00; 04) 6 roteadores, marca INTELBRAS, modelo AP310/AP/360: R$ 1.020,00; 05) 7 roteadores WIFI, N300mbps, marca INTELBRAS, IWR3000N: R$ 350,00; 06) 4 roteadores sem fio 30mps, HUAWEI, branco, WS318N: R 240,00 ; 07) 1 roteador, TPLINK, AC750: R$ 90,00; 08) 02 roteadores, TP-Link, AC750, archerC21: R$ 180,00; 09) 01 roteador Wireless, 300mps, modelo MW30IR, marca Mercusys: R$ 40,00; 10) 1 roteador, wi-fi AC 1200 Mesh, marca INTELBRAS, twib! Giga+: R$ 90,00; 11) 1 roteador, wi-fi, marca INTELBRAS, TWIB!FAST: R$ 150,00; 12) 1 roteador TP-LINK, 30 mps: R$ 50,00; 13) 2 roteadores, marca TP-Link, mesh-wifi extender, Ac-1750, dual band: R$ 360,00; 14) 7 roteadores sem fio, dual band Gibagit, AC1200, Marca Tenda: R$ 805,00; 15) 4 roteadores Wireless N, 300MPs High Power, turbo, Marca Mercusys: R$ 380,00; 16) 4 roteadores AC750, dual band, wireless, archer C20, marca TP-Link: R$ 300,00; 17) 9 roteadores, wireless, dual band Ac, GF1200, marca Intelbras: R$ 855,00; 18) 1 roteador, wireless, marca Multilaser, N3000, 3 antenas, bivolt: R$ 50,00; 19) 03 roteadores WRN ¿ 240 Slim Intelbras: R$ 285,00; 20) 05 roteadores N 150 mbps marca Aquário: R$ 250,00; 21) 1 roteador externo LINK3G, EPM G12: R$ 175,00; 22) 1 roteador, marca Intelbras, Ap 310/AP360: R$ 170,00; 23) 1 roteador, marca Intelbras, Wi-Fi, N300 mbps: R$ 75,00; 24) 1 roteador, Gigabit, 1200mps: R$ 65,00; 25) 1 roteador wireless dual band ACGF 1200 Intelbras: R$ 95,00; 26) 1 roteador HUAWEI, power rating, 12v, 20A: R$ 100,00; 27) 1 roteador multilaser, modelo RE170, 300 NBPS: R$ 45,00; 28) 1 roteador marca HUAWEI, sem denominação de modelo: R$ 50,00; 29) 2 roteadores MD4000, 4G, wifi, marca AQUÁRIO: R$ 280,00; 30) 1 roteador AE1200, AC12G, MERCUSYS: R$ 100,00; 31) 1 roteador AC750, ACHER C20, marca Tplink: R$ 75,00; 32) 5 ROTEADORES WIFI, INTELBRAS, AC1200: R$ 575,00; 33) 1 ROTEADOR AC1200, MODELO AC12G, MARCA MERCUSYS: R$ 100,00; 34) 5 ROTEADORES, MINI ROUTER TP-LINK: R$ 325,00; Avaliação total R$ 10.205,00, em 14 de março de 2025; 02) PLACA: 01)2 placas de som USB Soundadapter: R$ 14,00; 02) 1 placa PCI Express, com 2 saídas serial 1 paralela, modelo DP-03: R$ 30,00; 03) 5 placas PCI-E USB 3.0, 5gpbps com 4 portas, modelo Dp-43: R$ 75,00; 04) 12 placas de rede 10/100mbps: R$ 162,00; 05) 1 placa de vídeo, SkyMedia, marca NvidiaGeForce: R$ 60,00; 06) 1 placa mãe, marca MSI, B360m, Mortar: R$ 200,00; 07) 1 placa mãe, Gigabyte, H310M-M.2-2.0: R$ 300,00; 08) 1 placa mãe, Durathon ECS Eliteground, H310-CH5-M2: R$ 200,00; 09) 2 placas mãe, Durathon, H410H6-M2: R$ 600,00; 10) 1 placa mãe, DEX, PM-03, chipset, Intel H110: R$ 150,00; 11) 1 placa 150 mbps, TP-LINK: R$ 20,00; 12) 1 placa mãe, motherboard, H310CH5-MS, Durathon, ECS Elite group: R$ 180,00; 13) 2 placas PCI USB 2.0, com 5 portas marca KNUP: R$ 80,00; 14) 2 placas de 8RM desb comunic 48, marca Intelbras: R$ 240,00; 15) 4 adaptador, placa de expansão, computador, M 6119, FEASSO: R$ 70,00; 16) 4 placas de rede 10/100 mps, marca MYmax vivavidapontocom, conexão RJ45: R$ 80,00; 17) 4 placa PCI Express Card, fireware card, na caixa: R$ 120,00; 18) 1 placa 10/100mps PCI, network Adapter, marca TP-LINk: R$ 20,00; 19) 3 placa PCI e 2, USB3.0+19 pinos, modelo -23, marca DEX: R$ 60,00 ; 20) 4 placas, PCI MULt i/0, controller Card: R$ 120,00; 21) 3 placa, para modem PCI adapter 150 mps, wireless N, marca TP-LINK, TL-WN751ND: R$ 180,00; 22) 6 placa, para modem, 150mps, wireless N, TL-Wn781ND, marca TP-LINK: R$ 180,00; 23) 1 TP Link the realiable choice 150mbps wireless N PCI express a adapter TL ¿ WN781ND placa: R$ 30,00; 24) 2 TP Link the realiable choice 150mbps wireless N PCI express a adapter TL ¿ WN751ND placa: R$ 120,00; 25) 2 TP Link the realiable choice 300mbps wireless N PCI express a adapter TL ¿ WN881ND placa: R$ 40,00; 26) 1 TP Link the realiable choice 300mbps wireless N PCI express a adapter TL ¿ WN851ND placa: R$ 60,00; 27) 3 TP Link the realiable choice 1300mbps wireless MODELO Archer TCE: R$ 210,00; 28) 1 TP Link gigabit PCI Express network adapter TG-3468: R$ 30,00; 29) 2 interface conversion products VGA+R/L to HDMI adapter modelo HWH ¿ 2058: R$ 30,00 ;30) 3 PLACA ADAPTADOR PCI INTERNET RÁPIDA, WINDOWS 7, INCORE: R$ 75,00; 31) 2 PLACA ELETRÔNICA, KNUPO CASE PARA HD, SATA 25, KP HD012: R$ 12,00; 32) 1 PLACA PCI USB 5 PORTAS 2.0, MARCA DEX, MODELO DP.52: R$ 20,00; 33) 1 PLACA PCI E PCI SUPER SPEED, EXPRESS CARD: R$ 20,00; 34) 4 PCI EXPRESS P/ COMPUTADOR, (CHINA): R$ 56,00; 35) 4 PLACA PCI, USB 2.0: R$ 80,00; 36) 1 placa PCI card firewire, SKYMÉDIA: R$ 20,00; 37) 1 PLACA PCI, express , 2SPG-PCI-E, COMM5: R$ 60,00; 38) 2 placa de som, com adaptador LTSKoo3: R$ 14,00; 39) 1 placa PCI-multi I/0 controller card: R$ 30,00; Avaliação total R$ 4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais), em 14 de março de 2025; 03) PLACA MÃE ¿ MOTHER BOARD: 1 MARCA GYGABYTE, modelo H310M H, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor de R$300,00;1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H110M S2PV DDR3, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor de R$150,00; 3 placas-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H310M Mm.2 2.0, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor total de R$900,00;1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H410M H V3, com soquete LGA 1200, na caixa, pelo valor de R$200,00; 1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo B250 M GAMMING 3, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor de R$300,00; 1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H110M S2PV DDR3, com soquete LGA 1151, na caixa, pelo valor de R$150,00; 1 placa-mãe MARCA GYGABYTE, modelo H97M HD3, com soquete LGA 1150, na caixa, pelo valor de R$100,00; 3 placas-mãe MARCA MSI, modelo B450M PRO M2 MAX, com SOCKET AM4 B450, na caixa, pelo valor total de R$750,00; 2 placas-mãe MARCA MSI, modelo B660M MORTAR, com soquete LGA 1151, pelo valor total de R$700,00; 1 placa-mãe MARCA MSI, modelo B250M BAZOOKA, com turbo m.2 e soquete LGA115R, pelo valor de R$130,00; 2 placas-mãe MARCA MSI, modelo B365M PRO VDHA, com soquete LGA 1151, pelo valor total de R$400,00; 2 placas-mãe MARCA ECS, modelo DURATHON S H410H6-M2, com chipset 410, pelo valor total de R$400,00; 1 placa-mãe MARCA ECS, modelo DURATHON 2 H310CH5-M2, pelo valor de R$180,00; 1 placa-mãe MARCA ECS, modelo DURATHON S A3201M4-M3D, com socket AM4-A320, pelo valor de R$200,00; 2 placas-mãe MARCA ASUS PRIME B460M-A, com soquete LGA 1200, pelo valor total de R$700,00; 1 placa-mãe MARCA ASUS BUSINESS Pro H410M-C, com soquete LGA 1200, pelo valor de R$300,00; 1 placa-mãe MARCA BIOSTAR TB250-BTC +, MOTHERBOARD, com CHIPSET b250 e soquete LGA, pelo valor de R$450,00; 1 placa-mãe MARCA BIOSTAR TB250-BTC PRO, MOTHERBOARD, com CHIPSET b250 e soquete LGA, pelo valor de R$760,00; 1 placa-mãe MARCA ASROCK 1320M-HD, com socket AM4, pelo valor de R$220,00; 2 placas-mãe MARCA ASROCK H310CM-HG4, com chipset H310, pelo valor total de R$600,00; 2 placas-mãe MARCA DEX, modelo PM03 CHIPSET INTEL H110, com SOCKET 1151, pelo valor total de R$200,00; 1 placa-mãe MARCA COLORFUL, modelo H410M-K por V20, com soquete LGA 1200, pelo valor de R$200,00; Avaliação total R$ 8.290,00 (oito mil, duzentos e noventa reais), em 14 de março de 2025; 04) FONTE: 1 MARCA COOLER MASTER, ELITE 500 VER.3, 500W: R$ 300,00; 1 MARCA AZZA, PSAZ 650 W, power supply, digital RGB: R$ 200,00; 1 SATE PRO590 LIVE RGB 500W: R$ 100,00; 1 fonte AZZA ONE VISION, PSAZ 650 W, digital RGB, universal AC input 100-240V, DIMENSION 165x15086MM, 80 PLUS BRONZE: R$ 175,00; 1 FONTE, REDRAGON, PGPS 500W, FULL RANCE: R$180,00; 1 FONTE EVGA 500W, 80 PLUS CERTIFIED POWER SUPPLY: R$ 300,00; 1 fonte eletrônica 12V 10A AL ¿ 1710 G marca ALM: R$ 35,00; 1 FONTE ACDC TYF-600-12, 12v-50A made in china, caixa branca sem marca: R$ 27,00; 1 FONTE HB-120-12, 12v-10A, made in china, caixa branca sem marca: R$ 9,00; 5 FONTE YBF-180-12, 12v-15A, made in china, caixa branca sem marca: R$ 70,00; 1 Fonte para Pc Dell, 19v-4.62A, made in China: R$ 25,00; 39 fonte UPS-30, marca Lacerda: R$3.900,00; 2 Fonte AC/DC- 12,8V-10A, até 32 cameras HD, marca Intelbras: R$ 60,00; 6 fonte de energia, 10A: R$ 60,00; 1 fonte chaveada, 12V-15A, 120V: R$ 14,00; 41 fonte UPS-30, marca LACERDA: R$ 4.100,00; 6 caixas de fonte de alimentação 230 W BPC 230 v1.2 ¿ Brazil PC com 10 unidades cada: R$ 1.440,00; 6 fonte UPS-30, marca Lacerda: R$ 600,00; 4 fonte de alimentação computador 5A, FN-048: R$ 52,00; 10 fontes para notebook, 19V-3.16A, sem marca, fabricado na China: R$ 165,00; 1 filtro de linha mais protetor elétrico marca Force Line: R$ 10,00;1 Fonte de energia marca FONENG, ATX 500W, modelo HDW-0002: R$ 58,00; 2 Fonte de energia, marca one power, 600W, alta eficiência: R$ 160,00; 2 fontes USB 2.1A V203, KINGO: R$ 30,00; 1 fonte de alimentação, fio, marca INTELBRAS, modelo ACDC 12.8 V3A: R$ 40,00; 2 fontes 12W, 10 amperes: R$ 50,00; 1 fonte compatível HP, (carregador notebook) 19V, 4.74A, pino agulha: R$ 30,00; 2 fontes colmeia, 12V/10A, FC1210CN, marca FC: R$ 60,00; 1 fonte AC/DC 12,8 V 10A, marca Intelbras: R$ 50,00; 4 fonte de alimentação, 230 W, BPC-230V 1.2 marca Brazil PC: R$ 100,00; 1 fonte chaveada, 12V-15A, s-180-12, made in China: R$ 15,00; 7 fontes ATX, 500W, modelo HDW-0002, marca Foneng: R$ 406,00; 1 fonte de alimentação 12V 10 A, marca Maxi Amper: R$ 18,00; 6 fontes alimentação para carregador marca PMCEL, cor branca: R$ 150,00; 3 FONTES UPS-30, 12 WATS, 21A, MARCA LACERDA: R$ 300,00; 1 FONTE DE ENERGIA COOLER MASTER, MLUE BRONZE: R$ 200,00; 1 FONTE DE ENERGIA, ONE POWER, 600 WATTS: R$ 90,00; 1 FONTE COM 2 UNIDADES, RGPS 500 WATS, 80 PLUS, RED RAGON: R$ 360,00; 1 FONTE DE ENERGIA, PRO-590, 500 WATS, MARCA SATE: R$ 115,00; 1 FONTE DE ENERGIA, RGB, CX550F, MARCA CORSAIR: R$ 480,00; 13 fontes alimentadoras modelos e marcas diversas: R$ 130,00; 1 fonte modelo 5/12V-5A: R$ 10,00; 1 fonte FASGOLD, modelo FS-249-12V10A: R$ 28,00;1 fonte EVGA, 400W, 100-NI-0400-L: R$ 280,00; 1 fonte AC/DC, 12,8V 10A, EFM 1210, INTELBRÁS: R$ 60,00; 1 fonte de alimentação, marca LEHMOX, modelo LEY-62: R$ 10,00; 1 fonte 12 volts, 30 amperes: R$ 20,00; 6 FONTES 19 VOLTS, 5 METROS, KNUP, KP520A: R$ 120,00; 1 FONTE DE ALIMENTAÇÃO, FC12 10CN: R$ 37,00; 1 FONTE INTELBRÁS, 12.8 VOLTS 5A, MULTISAÍDAS: R$ 45,00; 1 FONTE INTELBRÁS, EF1205: R$ 50,00; 1 fonte de alimentação turbo, MX acessórios, modelo SSW-268BR: R$ 10,00; Avaliação total R$ 15.334,00 (quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais), em 14 de março de 2025; 05) WEB CAM: 1. 16 WEBCAM, marca Multilaser, 480p microfone USB: R$160,00; 2. 4 web cam bright, código MC574: R$100,00; 3. 13 WEBCAM, marca OEX W200: R$650,00; 4. 1 Webcam Office, 640X480 resolução, marca Bright: R$25,00; 5. 34 webcam, office manual, marca BRIGHT, 640X480 resolução: R$850,00; 6. 20 USB, superspeed, ethernet adapter 3.0, TP-LINK, modelo UE300: R$800,00; 7. 2 web cam Bright 640 x 480 resolução: R$50,00; 8. 14 adaptadores HDMI fêmea para DVI macho: R$56,00; 9. 1 WEBCAM, 720P, FOCO MANUAL, MARCA KROSS ELEGANCE: R$50,00; Avaliação total R$ 2.741,00 (dois mil setecentos e quarenta e um reais) em 14 de março de 2025; 06) ESTABILIZADORES/NOBREAK: 1 caixa com 03 filtro de linha, nobreak, marca new orion premium monovolt, 4 tomadas: R$ 250,00; 2 caixas com 4 filtro de linha bivolt, em cada um, um total de 8 estabilizadores, nobreak, marca LACERDA, new orion premium bivolt, 4 tomadas: R$ 1.680,00; 1 caixas com 4 filtro de linha bivolt, em cada um, nobreak, marca new orion premium bivolt, 4 tomadas: R$ 240,00; 1 estabilizador, force line, eternity com filtro de linha, 300VA/W, monovolt: R$ 45,00; 2 estabilizador, force line, eternity, com filtro de linha, 300VA, bivolt: R$ 200,00; 3 estabilizador/filtro de linha, Force line, eternity com filtro de linha, 700VA/W, monovolt, 4 tomadas: R$ 1.290,00; 4 estabilizador, force line, eternity, com filtro de linha, 1350VA, bivolt, 4 tomadas: R$ 1.000,00; 1 estabilizador, force line, eternity, com filtro de linha, 1500VA, bivolt: R$ 350,00; 1 nobreak, UPS compact PRO, Universal, 1200VA, 6 tomadas, bivolt: R$ 460,00; 1 nobreak, marca RCG, 4 tomadas, max control, 700 VA: R$ 220,00; 1 nobreak, marca RCG, 4 tomadas, max control, 1200 VA: R$ 410,00; 1 nobreak MCM, 1500 V/A: R$ 310,00; 4 nobreak, modelo MCM, UPS 600, one 1.2, 6 tomadas: R$ 1.498,00; 6 estabilizador side laser, marca RAGTECH, 500 VA automático, 5 tomadas: R$ 1.200,00; 22 nobreak, new orion, filtro de linha premium, marca lacerda, 4 tomadas, bivolt: R$ 4.895,00; 3 nobreak, new orion, filtro de linha premium, marca lacerda, 4 tomadas, monovolt: R$ 750,00; 7 nobreak, New orion, filtro de linha premium, marca lacerda, 6 tomadas, bivolt, 1400 WA: R$ 2.772,00; 5 nobreak, marca INTELBRAS, ATTI V600, 220v: R$ 1.250,00; 3 nobreak, marca INTELBRAS, 600VA, 220v: R$ 750,00; 2 nobreak, 600VA, XNB, 600 220V: R$ 400,00; 6 estabilizadores, senselaser, MARCA RAGTECH, SE1000, 115V, 1000W: R$ 1.440,00; 12 estabilizadores Eternity, com filtro de linha, potência 300VA, monovolt: R$ 432,00; 1 estabilizador senselaser, para impressora laser, marca ReagTech: R$ 240,00; 4 estabilizadores, marca SIDE WAY, 300VA, 4 tomadas, RAGTECH, sendo que 2 estão fora da embalagem: R$ 172,00; 1 nobreak save, MARCA RAGTECH, 700 VA, 6 tomadas, trivolt automático: R$ 287,00;1 nobreak easyway, MARCA RAGTECH, 1200 VA, 6 tomadas, trivolt automático: R$ 293,00; 3 caixas de nobreak ¿ save home ¿ estabilizador e filtro de linhas, marca ragtech: R$ 300,00; 4 nobreaks fora da caixa, sem a descrição, sendo 3 marcas LACERDA e 01 RBF, estão sujos: R$ 200,00;1 nobreak, marca NHS, mini III, 6 tomadas, bivolt: R$ 227,00; 12 nobreaks estabilizador, filtro de linha, bivolt, 115V, 4 tomadas, 600VA: R$ 1.800,00; 4 estabilizadores, Eternity com filtro de linha 300Va, marca ForceLIne: R$ 144,00; 1 estabilizador, Side Lazer 500VA com 5 tomadas, marca RAGTECH: R$ 164,00; 1 nobreak, UPS mini 600 VA, mono 115V, black, marca TS SHARA: R$ 120,00; 1 estabilizador, marca Intelbras, XNB-720-220v: R$ 250,00; 1 NOBREAK SAVE HOME MARCA RAGTECH, 600VA: R$ 195,00; Avaliação total R$ 26.234,00 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais) em 14 de março de 2025; 07) SWITCH: 1. 1 switch 24 portas fast ethernet, marca Intelbras, SF2400QR+, na caixa, em bom estado: R$ 250,00; 2. 1 TPLINK, 24 PORT GIGABIT, DESKTOP/RACKMOUNT SWITCH, TL SG 1024 D: R$ 290,00; 3. 1 Switch, INTELBRAS, 24 portas, fast ethernet, SF 2400QR: R$ 250,00; 4. 1 TPLINK, 48 portas, 48 port gigabit rackmoun switch, TL SG1048: R$ 923,00; 5. 1 dell power connect, 2816, fora da caixa, sem fios: R$ 100,00; 6. 36 switch 9 portas com alimentação, POE passivo reverso, SD 910 PAC, marca Intelbras: R$ 5.328,00; 7. 1 SWITCH, TP Link modelo TL ¿ SG1016D 16 port Gigabit Sitch: R$ 215,00; 8. 18 SWITCH, hdmi, 3d, 3x1, sm-sw03: R$ 297,00; 9. 32 switch de 9 portas com alimentação, POE passivo reverso, SF 910 PAC, marca Intelbras: R$ 4.736,00; 10. 1 desktop, switch, 8 portas, modelo MS108G, MERCUSYS: R$ 55,00; 11. 1 desktop, switch, 8 portas, SF800Q+, INTELBRÁS: R$ 28,00; 12. 4 switcth desktop, TL-SF1016D, marca TPLINK: R$ 446,00; 13. 1 SWITCH CISCO SG300-10PP 10 Port Gigabit POE + Managed Switch: R$ 1.432,00; 14. 1 Cisco Swithc WS -C3560CX ¿ 12PC-S: R$ 3.024,00; 15. 1 Switch, modelo M5108G(EU), Mercusys, 8-port-10/150, 100mbps, desktop: R$ 70,00; 16. 5 HDMI SWITCH 3D, MARCA SUMAY: R$ 415,00; 17. 2 HDMI SPLITTER 1X2, SUMAY: R$ 150,00; 18. 7 DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO, DESKTOP SWITCH, MODELO MS108G, MERCUSYS: R$ 385,00; 19. 17 SWITCH, 8 PORTAS, FAST ETHERNET, MARCA INTELBRÁS: R$ 476,00; 20. 2 SWITCH, 9 PORTAS POE+, SF900 HI-POE, 96 WATS, INTELBRÁS: R$ 738,00; 21. 5 desktop/rack moud, SWITCH, marca TP-LInK, TL-SG1016D: R$ 1.075,00; 22. 5 SWITCH, 16 PORTAS, SF1600 Q+, INTELBRÁS: R$ 625,00; 23. 1 chave switch com 12 canais, aparentemente usado, catalyst 3560 ¿ CG séries POE: R$ 590,00; Avaliação total R$ 21.895,00 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais) em 14 de março de 2025; 08) CABOS E FIOS: 1. 05 cabos turbo USB/micro USB4.0A, marca Xcell: R$ 50,00; 2. 06 cabos, branco, Samsung, modelo °N0.1 originar, no pacote: R$ 60,00; 3. 08 cabos type C para smatphones e tablet cod W1397: R$ 80,00; 4. 10 cabos type C para smatphones e tablet cod W1396: R$ 120,00; 5. 04 cabos USB, sem marca: R$ 12,00; 6. 11 cabos de dados (2.1.A saida), kIngo: R$ 55,00; 7. 02 cabos audio P2: R$ 20,00; 8. 08 cabos USB 2.1.A 100 cm, modelo 18: R$ 24,00; 9. 15 cabo USB 2.1A, 100 cm, modelo micro USB: R$ 375,00; 10. 17 cabo USB 2.1.A, 100 cm, modelo micro tramado de tecido: R$ 170,00; 11. 02 cabo type, para P2.35mm, KINGO: R$ 20,00; 12. 01 cabo HDMI, display Port adapter: R$ 30,00; 13. 01 cabo HDMI, display port 1,24k: R$ 30,00; 14. 01 cabo HDMI, knup, modelo kp-h5000: R$ 50,00; 15. 01 cabo HDMI, sumay, SM HDF 36, 3,6 metros: R$ 20,00; 16. 130 cabos USB, diversas marcas: R$ 260,00; 17. 30 cabos de video, P2/3RCA, marca MAXMIDIA, R$ 300,00; 18. 121 cabos de dados, marca KINGO, modelos variados: R$ 242,00; 19. 15 cabos de dados, marca KIDI, R$ 30,00; 20. 06 cabos adaptador, DVI: R$ 180,00; 21. 02 CABOS conversor USB 3.0, preto genérico, femea: R$ 40,00; 22. 02 cabos adaptador USI33.1C: R$ 120,00; 23. 04 cabos, high spedde HDTV CABLE: R$ 40,00; 24. 02 cabos extensor de audio e video composto, 1,5m, leadership: R$ 10,00; 25. 02 cabos AOWEIXUN, R$ 10,00; 26. 23 cabos de conversos, marca diversa: R$ 46,00; 27. 07 cabos serie, marca XTRAD: R$ 28,00; 28. 05 cabos series, Hub Switch HDMI 3 entradas e 3 saidas, marca DEX: R$ 75,00; 29. 06 cabos conversor, display, hdmi, preto: R$ 180,00; 30. 04 cabos USB A macho, marca SUMAY, 2,5m e 1,8m: R$ 72,00; 31. 02 cabos audovideo, 1,5m, AOWEIXUN ORVESION: R$ 20,00; 32. 03 cabos Ri45, marca ITBLUE: R$ 30,00; 33. 09 cabos P2, marca e modelos variados: R$ 90,00; 34. 03 unidades DE EXPANSOR DE PORTAS USB 2.0 OEX: R$ 60,00; 35. 07 cabo de audio, P2, SPEED: R$ 119,00; 36. 15 cabos HDMI: R$ 75,00; 37. 01 cabo HDMI, KNuP: R$ 20,00; 38. 04 cabos de video, maxmidia, P2/3Rca: R$ 80,00; 39. 06 cabos VGA/VGA marca LEHMOX, modelo LEY-215: R$ 60,00; 40. 02 cabos de VGA/VGA marca Multilaser: R$ 30,00; 41. 01 cabo de VGA/VGA slider cell", modelo USB: R$ 5,00; 42. 02 fitas LED, 3528, MARCA FOYU: R$ 40,00; 43. 01 adaptador min displayport, marca lotus, LT267: R$ 36,00; 44. 01 cabo de forca energia tripolar, marca X-cell: R$ 17,00; 45. 01 cabo series, hub switch, hdmi, 3 entrada e 1 saida, marca DEX: R$ 45,00; 46. 01 cabo HDMI 1.4, 3,6m, marca sumay: R$ 25,00; 47. 01 conversosr de HDMI para VGA, com saida de audio, shinka: R$ 40,00; 48. 35 unidades cabo RCA, para som automotivo, marca storm: R$ 630,00; 49. 12 organizadores de fio e cabos branco, marca BRW, 12MMx1,5M: R$ 70,00; 50. 05 cabos extensor de USB, marca cabo series: R$ 50,00; 51. 02 cabos kit TV a cabo 15mt, marca megaton: R$ 60,00; 52. 01 cabo HDMI ZO, marca sumay, 10mt: R$ 57,00; 53. 09 cabos telefone residual, marca sedan: R$ 90,00; 54. 05 cabos positivo X negativo de veiculo: R$ 90,00; 55. 09 cabo HDMI, 2.0, marca SUMAY: R$ 90,00; 56. 10 cabo HDMI KELL 4B, marca MULTILASER, 1,8m: R$ 90,00; 57. 08 cabos HDMI Kell, marca MULTILASER, 3,0M: R$ 300,00; 58. 25 cabos impressora USB macho, marca Multilaser: R$ 80,00; 59. 08 extensor, Multilaser, USBAM 480mbps: R$ 104,00; 60. 10 cabo HDMI OEX 1.8m: R$ 200,00; 61. 04 cabo mini, HDM 1.8m, marca NewLInk: R$ 80,00; 62. 05 cabo HDM, 3D, 1.8m, marca NewLInk: R$ 125,00; 63. 05 cabos HDM, 30, 3,0m, marca NewLink: R$ 150,00; 64. 08 cabo VGA, marca sumay, 10m: R$ 240,00; 65. 02 cabo VGA, marca sumay, 20m: R$ 100,00; 66. 04 adaptador, port HUB ana Gigabit, ethernet adapter UE 330, TPLINK: R$ 400,00; 67. 01 adaptador USB dongle, bluetooth-2.0: R$ 550,00; 68. 09 cabin VGA. BVGa-SXGA e UXGA, 30 metros, marca Sumay: R$ 550,00; 69. 01 cabo conversor VGA +R/L TO HDMI, adapter: R$ 10,00; 70. 01 cabo VGA e Audio &tenser cat 5 e/5688, 100m: R$ 90,00; 71. 07 cabos, 3 metros, conectores, 2 displayport blindado: R$ 350,00; 72. 03 Cabos RCA, marca AOWE1XUM: R$ 90,00; 73. 02 cabos VGA para monitor EXBOM, CBX-MVGA 15, 1,5 Metros: R$ 20,00; 74. 01 cabo para impressora Multilaser, USB.A macho XUSB macho 2.0: R$ 15,00; 75. 03 adaptador typeC para USB 3.0: R$ 45,00; 76. 04 cabos HUBSwich, HDMI, 3 entradas e 1 saida com cabo: R$ 80,00; 77. 03 cabos para circuito fechado de TV, Marta Video 13alum: R$ 60,00; 78. 21 cabos 1iDM1, 3 metros, CE 503, marca OEXGAME, 4K, 18gos, banhado a ouro: R$ 1.050,00; 79. 05 cabos celular RGC58, 10 metros, marca Aquario: R$ 60,00; 80. 12 cabos I-IDMI, 1.8 metros OEX, CE502: R$ 264,00; 81. 05 cabos para XBOX One, CB205: R$ 90,00; 82. 05 cabo expansor de portas HUB U882.0, marca OEX: R$ 100,00; 83. 01 cabo de I Phone 7 Lighning to USB cable: R$ 20,00; 84. 07 extensões 03mts cada bivolt Forceline: R$ 84,00; 85. 20 cabos de computador marcas diversas: R$ 100,00; 86. 01 cabo HDMI sem marca: R$ 2,00; 87. 09 conversor de HDMI para VGA Shinka: R$ 135,00; 88. 05 conversor e gravador digital Full HD DTV - 7000 S marca Aquário: R$ 350,00; 89. 06 adaptadores HDMI para DVI macho: R$ 180,00; 90. 3 adaptador/conversor HDMI 2AV, HD video converter 1080 p, FullHd: R$ 36,00; 91. 03 adaptador HDMi, LT-388, adaptador para micro, Lotus: R$ 60,00; 92. 1 rolo/bobina de cabo, pacific network, cabo HD, dupla blindagem, CFTV AZ: R$ 360,00; 93. 5 pacotes de fio, cabo flexível 2.5mm, 100 metros: R$ 300,00; 94. 07 bobinas de cabo coaxial hibrido, 4mm celular, dupla blindagem, 2X26AWG, condutores laterals flexíveis, 300m: R$ 420,00; 95. 02 bobinas de cabo, exclusivo CVTV dupla blindagem, 300m: R$ 110,00; 96. 16 cabos trançado 4mm, celular 75Q, marca Master, 100m, expanSãO a gas: R$ 1.440,00; 97. 03 cabos coaxial, hibrido, 4mm, 75Q, 100m, marca CONDUTTI: R$ 210,00; 98. 05 cabos coaxial, 4mm, bipolar, liga de cobre, dupla blindagem, 24AWG, 100m, marca speed Tech Brasil: R$ 250,00; 99. 06 Kit cabo, 100m, sede 59, SKY: R$ 840,00; 100. 04 caixas, cabo transmissão de dados, marca SOHOPLUS, CAT.5c: R$ 320,00; 101. 01 cabra, cabo de transmissão, CFTV 6 305m: R$ 350,00; 102. 17 cabos coaxial flexivel, 0,4/2,5 750HMS, 100m: R$ 2.550,0; 103. 01 cabo para celular com 02 entradas marca Kaid: R$ 5,00; 104. 81 cabos de dados modelos e tamanhos diversos: R$ 427,00; 105. 13 cabos de eudio Stereo P2 marca Sumay: R$ 130,00; 106. 10 cabos USB A macho XB macho micro 0,5m: R$ 70,00; 107. 21 cabos micro USB cable, tipoC+tipoC, marca Samsung: R$ 420,00; 108. 50 cabo de dados, 100cm, i8 2.1A, marca Kingo: R$ 1.250,00; 109. 01 cabo FGA, 15 pinos, marca SUMAY, SM-CVGA-100, 10m: R$ 15,00; 110. 01 cabo FGA, 15 pinos, mama SUMAY, SM-CVGA-100, 20m: R$ 17,00; 111. 01 cabo RGB, 25m: R$ 48,00; 112. 01 cabo SVGA, 25m: R$ 48,00; 113. 01 cabo VGA, 30m, marca Sumay: R$ 55,00; 114. 01 cabo VGA, 30m, marca Lotus: R$ 60,00; 115. 01 cabo de computador, 40m, made in china: R$ 5,00; 116. 06 cabo para lphone: R$ 210,00; 117. 03 cabo Usb 3.0, ToGigabite, marca TP-link, R$129: R$ 70,00; 118. 01 cabo tudio e video, marca FULLHD, HD10,2 gpps digital: R$ 15,00; 119. 04 cabos hd plug marca knup de 15 metros, kph5000: R$ 300,00; 120. 01 cabo conversor, display port adapter, made in China, para HDMI, 1,8m: R$ 35,00; 121. 13 cabo de transmissão de dados com conector, 10M, 26AWG, azul, marca SECLAN: R$ 182,00; 122. 06 cabos de força, 1,5M, marca Global Time: R$ 36,00; 123. 119 cabos, turbo, USB micro, 4.0A, marca XCELL: R$ 1.866,00; 124. 01 rolo de fio: R$ 20,00; 125. 01 caixa cabo optico drop compacto, auto sustentado low friction, marca WEC, usado, caixa danificada, com 500, aberta usada: R$ 220,00; 126. 04 rolos de fio 100m de 2,5mm: R$ 564,00; 127. 1 rolo de fio de 100m, de 1,5mm: R$ 92,00; 128. 17 cabos adaptadores diversos: R$ 85,00; 129. 27 cabos de forca sem marca preto: R$ 189,00; 130. 8 cabos 15,0m Ugh speed, ROHS, HDMI: R$ 158,00; 131. 5 cabos 1-IDM1, KNUP, 5,0m: R$ 80,00; 132. 16 cabos turbo HREBOS para type C 1.2m, para carregador: R$ 304,00; 133. 03 cabos de antenas aquário, para celular, Intelbras e TV 10m: R$ 270,00; 134. 02 cabos externos de áudio e video leader ship, 1,5m RCA: R$ 70,00; 135. 01 cabo impressora paralela, 1.8 metros leadership: R$ 27,00; 136. 03 cabo transmissão com conector 3m1 2GQW9, azul, cabo de rede: R$ 45,00; 137. 01 cabo T-Blue, cabo RJ45 1,5 m, cabo de rede: R$2 4,00; 138. 09 cabo adaptador placa de rede USB externa RJ 45, Usb LAN: R$ 90,00; 139. 01 cabo RCA, 3 machos e 3 femeas, sem marca: R$ 7,00; 140. 03 cabos cordão rip para ligar micro, marca Force Line: R$ 75,00; 141. 01 cabo de energia SATA c/10: R$ 100,00; 142. 02 cabo ADWEIXUN ORVESION, 10.2 gbps full HD: R$ 44,00; 143. 09 cabo de áudio, 1,8M, stereo P2, marca Sumay: R$ 90,00; 144. 14 cabos de extensão, Force Line, 3 m: R$ 17,00; 145. 01 extensão 5 mts Naticom: R$12,00; 146. 02 cabos de dados micro USB King Go 100 cm: R$10,00; 147. 02 cabos de dados King Go 18 100 cm: R$10,00; 148. 13 cabos de dados mamas diversas: R$39,00; 149. 01 caixa com cabos CMX, azul, Legrand, 305 metros: R$400,00; 150. 01 cabo extensão 5m 10A marca LEgand. com 3 tomadas: R$20,00; 151. 01 cabo turbo Hrebos 3.0 12, rnts: R$18,00; 152. 01 extensor para selfie QTMNP0300 marca Quanta: R$35,00; 153. 18 cabos USB A macho X B macho micro: R$216,00; 154. 06 cabo, mini Splitter DMI 1X2 Sumay cabo HDMI: R$72,00; 155. 02 conversores SATA USB suporta 4TB marca Knup: R$48,00; 156. 01 cabo DP para VGA modelo MTV- 6D1 Tomate cabo adaptador: R$24,00; 157. 01 cabo de VGAXVGA, 1,5m, LEHMDX, modelo 2EY215: R$15,00; 158. 01 cabo de dados, KINGO -25cm, micro USB: R$5,00; 159. 01 cabo USB, macho, 0,25m, SUMAY: R$5,00; 160. 30 cabos conversor Serial-RS232)(USB, KNUP, modelo KP-AD-007: R$240,00; 161. 01 cabo HIGH Speed cable, 3 D, FULL HD: R$22,00; 162. 02 cabos mega eletrônico, sem determinacão: R$20,00; 163. 01 cabo turbo HS 133, 1,2 m, HREBOS: R$16,00; 164. 2 cabos SATA 3- 6Gb/s, sem deflnlcáo: R$40,00 ; 165. 8 cabos oretos, tamanhos e tornados diversos: R$ 40,00; 166. 01 cabo VGA e 'audio extender 100m, VE-100: R$ 25,00; 167. 02 cabos HDMI, 1,18m, DEX: R$ 44,00; 168. 01 cabo Usb, series, cabo para impressora 3m, DEX: R$ 23,00; 169. 03 cabos de audio, SUMAY, 2 RCA, macho: R$ 30,00; 170. 01 cabo MultiliMer. 1.5m: R$ 8,00; 171. 01 cabo para audio/video digital, versão 1.3: R$ 12,00; 172. 07 cabos HDMI, 3,00 metros, 18gps, OEX, 4K com 60HZ: R$ 91,00; 173. 02 testador de cabo de rede, MBTOOLS, super rápido, referência 0854382: R$ 40,00; 174. 03 cabo extensor HDMI, 3D, full, HD 1080P: R$ 78,00; 175. 01 cabo conversor para TV-PC-VGA converser (BNC)video and S-Video to VGA: R$ 35,00; 176. 31 cabos eletrônicos, diversas marcas e modelos: R$ 558,00; 177. 17 cabos USB marcas diversas: R$ 51,00; 178. 05 cabo USB, 8MC5518, SUMAY: R$ 25,00; 179. 10 pacote c/ 12 unidades, adaptador p/ tomada legrand REF.1661: R$ 250,00; 180. 02 cabo HDMI, 2.0, 3d. 4k, ultra hd, SUMAY: R$ 70,00; 181. 02 cabo VGA, LEY215, LEXIMOX: R$ 14,00; 182. 01 touch screen p/gps, A-GD49: R$ 210,00; 183. 02 expansor porta USB HUB 2.0 c/ 4 porta saída, OEX: R$ 66,00; 184. 01 extensão elétrica, LEAGRAND, 5 metros: R$ 15,00; 185. 05 adaptador ligthning, 3,5mm, LEHMOX: R$ 50,00; 186. 02 extensor HUB USB 2.0 SHINK/k: R$ 30,00; 187. 10 cabos it.blue. KINEN: R$ 60,00 ; 188. 04 cabos conversor USB 2.0, CB 0124: R$ 48,00; 189. 35 cabos sene IT-BLUE 35: R$ 525,00; 190. 01 cabo USBAMserival 36 pinos, 1,8 metros Multilaser: R$ 25,00; 191. 05 cabo USB 2.0 to 10/100 mbps fast Ethernet adapter: R$ 40,00; 192. 13 USBC 20W Power adapter Apple: R$ 260,00. Avaliação total R$ 29.375,00 (vinte e nove mil e trezentos e setenta e cinco reais), em 10 de março de 2025; 09) CARREGADOR: 1. 03 carregador, CAR CHARGER turbo power, adapter: R$36,00; 2. 07 carregador sem fio, marca FANTASY: R$35,00; 3. 72 adaptador/carregador DE NOTEBOOK, KP: R$1.440,00; 4. 10 adaptador/carregador de notebook, na caixa LENOVO: R$300,00; 5. 09 carregador universal, marca ECOODA, E9602 de notebook, 9 conectores (12-24V)-120W: R$180,00; 6. 01 carregador universal, ECOODA, E9602, 12-24V,120W, 9 conectores: R$10,00; 7. 35 carregador, turbo power, tipo C15+, marca Motorola: R$ 700,00; 8. 32 carregador, marca MXacessários, home charge: R$ 320,00; 9. 04 cabo carregador, tomada, notebook, sem marca: R$ 60,00; 10. 18 Charger turbo power 30t: R$180,00; 11. 05 charger turbo power 5t: R$ 350,00; 12. 54 carregador, waterproof, smartphone: R$ 1.080,00; 13. 24 carregador charge turbo, power 1M25: R$ 480,00; 14. 32 carregador turob power, cob-ar acendedor cigano, power IM15: R$ 384,00; 15. 07 carregador turbp domestico, modelo CAR-k5002, marca Inova: R$70,00; 16. 18 carregador, Samsung travel adapter, carregador celular: R$216,00; 17. 01 carregador King°, 21 A, para type C: R$8,00; 18. 06 carregador inteligente com 2 porta Usb: R$60,00; 19. 04 carregador travel adapter turbo, V8, marca Samsung: R$48,00; 20. 02 carregador para iphone, sem marca: R$30,00; 21. 07 carregador, usb, marca Motorola R$40: R$140,00; 22. 01 carregador de celular, CH-602 charger 3.6A: R$8,00; 23. 01 carregador doméstico patra viagem, I 60. 01 Painel Quadrado - LED - 18W - Marca Avante: R$15,00; 61. 01 Painel Redondo - LED - 24W - Marca Avante: R$20,00; 62. 01 Painel Quadrado - LED - 24 W - Marca Blumenau: R$20,00; 63. 43 Painel Quadrado - LED - 24 W - Marca Gaya: R$20,00 total R$860,00; 64. 05 Painel Quadrado - LED - 24 W - Marca Taschibra: R$20,00 total R$100,00; 65. 07 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Blumenau: R$15,00 total R$105,00; 66. 20 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Luz Solar: R$20,00 total R$400,00; 67. 10 Painel Quadrado - LED - 18 W- Marca Toled Iluminação: R$15,00 total R$150,00; 68. 24 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Foco: R$ 15,00 total R$ 360,00; 69. 07 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Pix: R$ 15,00 total R$105,00; 70. 10 Painel Quadrado - LED - 18 W- Marca Taschibra: R$15,00 total R$150,00; 71. 09 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Galaxy: R$15,00 (Total R$135,00); 72. 36 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca Led Bee: R$15,00 (Total R$540,00); 73. 04 Painel Quadrado - LED - 18 W ~ Marca Up Led: R$15,00 (Total R$60,00); 74. 05 Painel Quadrado - LED - 18 W - Marca CTB: R$15,00 (Total R$75,00); 75. 05 Refletores - LED - Exterior 50 W - IP 66 - Marca AAATOP: R$40,00 (Total R$200,00); 76. 13 Refletores - LED - Exterior 50 W- IP 66 - Marca SCT: R$40,00 (Total R$520,00); 77. 07 Refletores - LED - Exterior 200 W - Marca Blumenau: R$60,00 (Total R$420,00); 78. 15 luminárias para solo, embutir, 60W 127/220 V, de aço, Rio Lustres: R$20,00 (Total R$300,00); 79. 2 caixas com lâmpadas com 50 unidades cada, A 60, LED 9W6500K, GLight: R$25,00 (Total R$2.500,00); 80. 5 refletor de LED SMD, MTX Led Light, 200W: R$ 60,00 total R$300,00; 81. 15 luminárias para solo, embutir 60w-127/220, de aço, rioprelustres: R$25,00 (Total R$375,00); 82. 02 refletores de led-exterior, 100w ip66: R$35,00 (Total R$70,00); 83. 02 refletores de led smd-mtx led light-100w, marca mtx: R$35,00 (Total R$70,00); 84. -12 lâmpadas led 6v, ourolux-superled 100/240v: R$15,00 (Total R$180,00); 85. 03 lâmpadas led 4,9 w, luz fria, marca taschiba: R$15,00 (Total R$45,00); 86. 25 lâmpadas 12w, galaxy led, luz fria: R$20,00 (Total R$500,00); 87. 75 lâmpadas eletrobras tubUlartS 18w: R$15,00 (Total R$1.125,00); 88. 60 lâmpadas super led tube: R$20,00 (Total R$1.200,00); Avaliados em R$ 35.962,00 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais) em 10 de março de 2025; 66) FERRAMENTAS/EQUIPAMENTOS: 1. 02 Serra Mármore De Walt- DW 862: R$380,00; 2. 01 Makita 1450W -4100NH2Z: R$350,00; 3. 01 Moto Esmeril - MMI-50, Motomil, Potência 360W: R$220,00; 4. 01 Serra Mármore a seco, Marca Bosch - 1500W: R$380,00; 5. 03 Furadeiras de impacto 600W, Marca Tramontina: R$280,00; 6. 01 Calibrador, Marca Planatc, 127V: R$120,00; 7. 01 Jogo de Chave, Marca Stanley, 20 peças: R$125,00; 8. 01 Kit test de Bomba Combustível: R$900,00; 9. Kit test de Sistema de Arrefecimento (Leve): R$280,00; 10. Furadeira de Impacto/Parafusadeira (Compacta), Sem Fio, Marca De Walt: R$800,00; 11. Conjuntos de Ferramentas de Sincronismo para troca de correia dentada, Marca Katen: R$600,00; 12. 01 Finishing Sander (Lixadeira), Marca Ingco, Industrial 320W: R$300,00; 13. 01 Parafusadeira, Marca Ingco 16.8 V: R$350,00; 14. 01 Lixadeira Pneumática, Modelo W 515, Marca Krooma: R$150,00; 15. 1 Furadeiras de Impacto 1100W, Marca Ingco: R$350,00; 16. 01 Macaco Hidráulico, Marca Sparta, 2 toneladas: R$80,00; 17. 01 Parafusadeira 10,8V, Marca Tramontina: R$250,00; 18. 01 Medidor de Compressão, Marca Planatec: R$400,00; 19. 01 Aspirador para Carros Portátil, 60W-12V, Marca Tramontina: R$150,00; 20. 01 Inversor de Solda Lis, 160 Power, Marca Lynus: R$800,00; 21. 1 Bomba Manual para Graxa- 7kg- MHD, Cor Vermelha: R$180,00; 22. 1 Moto Bomba, Marca Kawarah, KMB 2915-2,9HP/1,5: R$650,00; 23. 1 Esmerilhadeiras-Angular 220 W, Makita: R$280,00; 24. 1 Motosserra a Gasolina-CSX Super, Marca Tekna: R$600,00; 25. 01 Martelete, Perfurador 1.100W, Marca Tramontina: R$650,00; 26. 01 Martelete, Perfurador 1.050W, Marca Tramontina: R$600,00; 27. 1 Máquina de Polir Carros, Eletric Polisher, 1400 W: R$900,00; 28. 01 Polidor de Carro, Marca Kers, Importado, 1200W: R$800,00; 29. 01 Aspirador de Pó a Bateria 18W, Makita: R$280,00; 30. 1 Máquina de Polir Carro 600W, Marca Tramontina: R$450,00; 31. 1 Misturador de Argamassa, Makita 850W: R$1500,00; 32. 1 Motor de Roçadeira, Marca Toyama, 42,7 CC: R$650,00; 33. 1 Cortador de Grama 1300W, Marca Tramontina: R$650,00; 34. 01 Suporte de Serra Mármore, Cor Vermelha, Master: R$80,00; 35. 1 Máscaras de Solda, Retina, Marca Boxer: R$130,00; 36. 2 micro motor DENTA ELICITRICCALL LED, C.PUMAWAK-S: R$1500,00; 37. 01 mangueira do vibrador ¿concrete¿, makita 1,5 MT: R$200,00 38. 01 hidrolavadora de alta vazão, marca eletroplas: R$1900,00; 39. 01 máquina de chopp, marca O-UL, gel chopp, usada: R$260,00; 40. 1 pulverizador elétrico marca GRACO, na caixa: R$320,00; 41. 02 tubos cardan de moto roçadeira marca Toyama: R$240,00; 42. 01 faca moto poda, manual, TOYAMA: R$180,00; 43. 01 broca 20mm, comprimento 1.0m, código 12403: R$60,00; 44. 01 broca de furadeira, broca Mourão, 08X315MM: R$40,00; 45. 1 escada doméstica de aço Carbono, ARTMIX: R$180,00; 46. 2 escada de 4 degraus, doméstica: R$130,00 (Total R$260,00); 47. 01 compressor de ar portátil, 12V, 50W 300psi, marca TRAMONTINA: R$100,00; 48. 01 bico de pintura, marca CLEAning GUN DGCB: R$90,00; 49. 2 martelete/perfurador/rompedor, elétrico, marca DEWALT, modelo D25602K 1600 Watts, 6,9 amperes, 127/220 Volts: R$3.800,00 (Total R$7.600,00); 50. 06 ponteiras de máquina Martelete: R$480,00; 51. 01 perfurador de solo, marca BUFFALO, sem broca, BFG 520 2B2T: R$900,00; 52. 7 carretéis para roçadeira automática, T45X, marca HUSQVARNA: R$120,00 (Total R$840,00); 53. 2 cintos para roçadeira: R$80,00; 54. 1 dispenser para roçadeira: R$150,00; 55. 6 facas para roçadeira, muti 2T, marca HUSQVARNA: R$80,00 (Total R$480,00); 56. 02 trenas 8m/26ft, marca IRWIN: R$35,00 (Total R$70,00); 57. 03 trenas 3m/10ft, marca IRWIN: R$25,00 (Total R$75,00); 58. 04 motobombas submersas, 4BPS marca EBARA, modelo BHS: R$500,00 (Total R$2.000,00); 59. 09 motobombas para motores, modelo 0m4A, marca EBARA: R$450,00 (Total R$4.050,00); 60. 08 lubrificantes para motores Stihl 500ml Castrol 8017H: R$35,00 (Total R$280,00); 61. 01 óleo para corrente de motosserra e guia de sabres 05 litros: R$120,00; 62. 01-máquina para limpeza de bicos injetores, PLANATC, LB30000/GDI-CP, 41791: R$2.350,00; 63. 06 potências 300VS, bivolt: R$450,00 (Total R$ 2700,00); 64. 02 kit proteção para operador de máquina contendo uma chave de fenda e uma chave de vela e um óculos transparente, marca Stihl: R$360,00 (Total R$720,00); Avaliados em R$ 43.890,00 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais) em 10 de março de 2025; 67) ALICATES: 1. 19 alicates universal de 8 polegadas, WESTERN: R$35,00 (Total R$665,00); 2. 20 alicates de corte diagonal, 6,5 polegadas, WESTERN: R$30,00 (Total R$600,00); 3. 12 alicates de corte, diagonal, 165mm 6.1/2, marca WESTERN: R$30,00 (Total R$360,00); 4. 1 alicate corte diagonal 6.1/2¿, marca WESTERN: R$30,00; 5. 01 alicate rebitador, FX AR1, marca FOXLUX: R$35,00; 6. 01 alicate Master, marca Tramontina 8¿: R$60,00; 7. 01 alicate Master, marca Belzer: R$45,00; 8. 51 alicates, profissional Tools, STIiers: R$40,00 (Total R$2.040,00); 9. 10 alicates corte diagonal, 6.1/2¿, 165mm, WESTERN: R$30,00 (Total R$300,00); 10. 08 alicates Universal, 20cm 8¿: R$30,00 (Total R$240,00); 11. 01-alicate de crimpagem p/conexão de cabos, HT315, marca DEX: R$60,00; Avaliados em R$ 4.435,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) em 10 de março de 2025; 68) DIVERSOS: 1. 22 caixas de concertina, marca Planalto, sem metragem: R$90,00 (Total R$1.980,00); 2. 20 rolos de concertina, sem marca e metragem, concertina: R$90,00 (Total R$1.800,00); 3. 1 central de cerca elétrica, marca INTELBRAS, HighPower: R$280,00; 4. 01 pacote acessório para cerca elétrica, KIT para raios speedrite: R$270,00; 5. 01 rolo de tela para alambrado, sem descrição: R$480,00; 6. 01- painel solar, Speedrive Data Mars, 145 Watts: R$2.500,00; 7. 01 inversor, PV inverter, modelo solis 20KLV M10-2 com 58 peças suporte para montagem: R$1.200,00; 8. 07 corda trançada polipropileno 100% virgem Mazzaferro Grilon de aproximadamente 1kg e 170mts (descrição da embalagem): R$180,00 (Total R$1.260,00); 9. 01 rolo de barbante Pirapitinga 510 mts nº08 sendo 85% algodão: R$35,00; 10. 01 corda trançada polipropileno 100% virgem Mazzaferro Grilon, sem descrição, aberta, usada: R$180,00; 11. 01 pacote de arame aparentemente para cerca elétrica sem metragem ou descrição: R$60,00; 12. 01-Jogo de 4 peças de cremalheira para portão: R$120,00; 13. 9 rolos de arame farpado, 500m: R$360,00 (Total R$3.240,00); 14. 3 rolos de tela de metal, para cercados: R$180,00 (Total R$540,00); Avaliados em R$ R$ 13.945,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), em 10 de março de 2025. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 980.126,00 (novecentos e oitenta mil e cento e vinte e seis reais). LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 490.063,00 (quatrocentos e noventa mil e sessenta e três reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Jatobá, nº 465, Alvorada, Ituiutaba/MG, CEP: 38307-094. DEPOSITÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ MPMG. ÔNUS: Nada consta. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) Executados EDERSON DENIS MIRANDA SOUZA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; EVERSON HENRIQUE GONCALVES HIGINO e seu(a) cônjuge se casado(a) for; FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; GABRIEL SILVA VIEIRA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; JAQUELINE FERREIRA MORGADO e seu(a) cônjuge se casado(a) for; REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; ROGERIO SILVA SANTOS e seu(a) cônjuge se casado(a) for; ROSEMEIRE CRISTINA DA SILVA e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Ituiutaba/MG, 20 de Junho de 2025. ANDRE LUIZ RIGINEL DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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