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Processo nº 5008653-14.2025.4.04.7102

ID: 325787964

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008653-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENNER SCHNEIDER MOERSCHBACHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA PUJOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008653-14.2025.4.04.7102/RS AUTOR : KENNER SCHNEIDER MOERSCHBACHER ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ALMEIDA PUJOL (OAB RS075786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postula a conce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008653-14.2025.4.04.7102/RS AUTOR : KENNER SCHNEIDER MOERSCHBACHER ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ALMEIDA PUJOL (OAB RS075786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postula a concessão de medida liminar para que seja determinada a disponibilização de atendimento especial ao autor consistente em inspeção manual no dia da realização das provas ou, alternativamente, caso ocorra a inspeção por detector de metais, que se leve em consideração a informação a respeito da existência da placa de titânio no rosto do autor, permitindo que este realize as provas normalmente caso o detector seja acionado. Narra que se inscreveu em concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com o Edital n. 1 – PF – Policial, de 20 de maio de 2025. Relata que, no prazo disposto em edital, realizou solicitação para atendimento especial em razão de ter realizado procedimento de cirurgia maxilofacial, com “sistema de fixação interna rígida (placas de titânio) padrão 2.0”. Aduz ter receio de que a placa de titânio acione os detectores de metais, o que geraria sua eliminação do concurso, conforme disposto no item 6.4.9.8.2 do Edital. Não obstante ter formulado pedido de atendimento especial, refere não ter encontrado no sistema da Banca o local correto para o upload do arquivo do laudo médico, conforme informou no campo “observação”. Na sequência, refere que o pedido foi indeferido sob a justificativa de que o laudo médico não preenche as condições insertas no Edital, decisão ratificada em grau recursal. Sustenta que a decisão da Banca afronta o princípio da razoabilidade. No mérito, busca a procedência do pedido e a ratificação da liminar. Recolheu custas Decido. Prevê o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da narrativa do autor, depreende-se que este requereu atendimento especial para a realização da prova em razão de possuir placas de titânio afixadas no rosto, o que pode levar a sua eliminação do certame, caso seja acionado o detector de metal. Acerca da necessidade de atendimento especial, dispõe o Edital: In casu , o pedido de atendimento especial formulado pelo autor foi inicialmente indeferido em razão de não ter sido enviado laudo médico no momento da inscrição (evento 1:OIUT10). Por ocasião do recurso administrativo, a decisão de indeferimento foi ratificada, ao argumento de que o laudo médico apresentado pelo autor não preenche os requisitos do Edital, ou seja, o laudo não atestou a necessidade de atendimento especializado, consoante decisão da Banca Examinadora: Não obstante o argumento do autor de que a razão do indeferimento decorreu do atraso no envio do laudo, depreende-se que a motivação da banca reside em fundamento diverso, ou seja, o laudo enviado pelo autor não justificou a necessidade de atendimento especializado, o que vai de encontro ao disposto no item 6.4.9.1 do Edital que regulamenta o certame. Todavia, o laudo anexado ao evento 1, LAUDO7 demonstra que o autor preenche os requisitos para receber atendimento especializado, vejamos: O laudo é claro no sentido que o o autor possui objeto metálico - placas de titânio - na face, preenchendo o disposto no item 6.4.9.8 do Edital, "O candidato que fizer uso de marca-passo, pino, prótese, placa/tala ou que tenha qualquer outro objeto metálico não visível alojado ao corpo (como projéteis)". A informação é corroborada pelo exame de imagem anexado ao evento 1, IMAGEM11 , que traz a imagem das placas de metal afixadas no rosto do autor, o que lhe confere o direito ao atendimento especial, na forma requerida na inicial, haja vista a possibilidade de ser acionado o detector de metal, circunstância que levaria sua eliminação do certame, conforme disposto no item 6.4.9.8.2: Portanto, uma vez comprovado que o autor é portador de placa de metal (titânio) na face, mostra-se flagrante a irrazoabilidade e desproporcionalidade da decisão que indeferiu sua solicitação para atendimento especial para a realização da prova. Em que pese o edital ser a lei interna do concurso público, vinculando aos seus termos a Administração Pública e todos os candidatos, sua aplicabilidade deve sempre estar condicionada aos preceitos constitucionais. Vale dizer, a regra disposta no edital, no que concerne ao critérios para atendimento especial, deve, neste caso, ser relativizada, em resguardo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, não vislumbro prejuízo para Administração pública, tampouco aos outros candidatos, caso seja deferido o atendimento especial ao autor, ainda que o laudo não preencha integralmente os critérios do Edital, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INOBSERV NCIA DO FORMULÁRIO PADRÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A jurisprudência tem flexibilizado o regramento disposto nos editais nos casos em que é flagrante a desproporcionalidade entre a apresentação de documentação complementar fora do prazo editalício e a perda da vaga conquistada pelos candidatos nos processos seletivos . Ademais, considera-se a especial relevância que a Constituição Federal confere ao direito de acesso à educação e a necessidade de o Judiciário pautar a análise dos casos que lhe são submetidos pela razoabilidade/proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito à prestação educacional. 2. A decisão tomada pelo FURG em não efetivar a matrícula do impetrante, em razão deste não ter apresentado o formulário padrão no prazo estabelecido, quando cumpriu o requisito (no caso, é portador de deficiência visual que, em tese, garante o direito de acesso ao ensino superior por meio das política de cotas) configura excesso de formalismo , vez que a apresentação das documentações caracterizam mero ato burocrático e não atende à finalidade útil da norma , que é facilitar o acesso ao ensino superior de pessoas que não possuem condições de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos . 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. 4. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4 5001767-07.2022.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORMALISMO EXACERBADO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não se olvida que as regras previstas no Edital são de observância obrigatória e vinculantes para todos candidatos, todavia há casos em que o formalismo exacerbado deve ceder diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 2. Hipótese em que não é razoável a exclusão de candidato de processo seletivo de mestrado em razão de erro material quando da indexação de documento na inscrição, o qual foi sanado no prazo para o recurso administrativo. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5081549-32.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024). Por tais razões, entendo PRESENTE a verossimilhança sustentada nas alegações autorais. Presente, ainda, o periculum in mora, porquanto a primeira fase do certame está prevista para o dia 27/07/2025. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar às rés que disponibilizem atendimento especial ao autor consistente em inspeção manual no dia da realização das provas para o cargo de agente da policia federal, ou, alternativamente, caso ocorra a inspeção por detector de metais, que se leve em consideração a informação a respeito da existência da placa de titânio no rosto do autor, permitindo que esse realize as provas normalmente caso o detector seja acionado, nos termos da fundamentação supra. 1 - Intimem-se com urgência. 2 - CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade. 3 - DÊ-SE vista à parte autora da contestação, inclusive para manifestação quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. 4 - Havendo pedido para a produção de provas, FAÇAM os autos conclusos para despacho. 5 - Nada sendo requerido, retornem para sentença.

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Processo nº 5009769-40.2023.4.03.6201

ID: 319804439

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-40.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN TAPIA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03.6201 AUTOR: JULIANA CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN TAPIA VARGAS - MS10985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ID 302044261. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo (ID 299783859), cuja ausência de resposta no prazo legal configura a pretensão resistida. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 03/07/2023). A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. Consoante laudo médico acostado aos autos, a perita médica judicial aponta que a autora é portadora de perda auditiva bilateral (CID H90), condição que configura impedimento de longo prazo, com início fixado em 29/11/2017, e que, associado a outras barreiras, obstrui sua participação plena em sociedade, conforme laudo pericial (ID 314459852). O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com seus dois filhos menores de idade (ID 311645373). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém unicamente de programas de transferência de renda (Bolsa Família e Mais Social). Nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214, de 2007, que regulamenta o benefício em comento, não serão computados no cálculo da renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Assim, os referidos programas sociais não podem ser computados para aferição da miserabilidade. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$ 0,00 (zero), inferior ao critério de ¼ salário-mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Em conclusão, o(a) perito(a) social considerou que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social (ID 311645373 e ID 355197184). Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 03/07/2023 (DER). Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s), após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5009769-03.2023.4.03.6181

ID: 255836640

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO Nº Processo: 5009769-03.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Nº 5009769-03.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência RECORRENTE: E. S. D. J. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO PIRES TORRES DE SÁ, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PORTE E TRANSPORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO RECORRENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO EX OFFICIO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RESE. - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, e Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, por meio da qual concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus para o paciente prescrito, determinando o Salvo Conduto, sem o conhecimento do pedido de autorização para “porte e transporte” de plantas e flores. - Extrai-se dos autos que o recorrente apresenta quadro de ansiedade generalizada e disfunção temporomandibular, dores crônicas que prejudicam sua vida pessoal e profissional, conforme transcrições dos relatórios médicos anexos (CIDs: M23 / G47 / F41.1 / R52). - Requer, em síntese, o provimento do recurso em sentido estrito para a reforma da sentença proferida, para conceder o pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa, a fim de que as autoridades policiais encarregadas e Ministério Público Estadual e Federal sejam impedidos de proceder à prisão e persecução penal do Recorrente. - O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular, constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. - O certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas, e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas, não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. - No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, bem como da capacidade técnica do recorrente para a extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas, não prospera o pedido no presente writ. - Recurso Ex Officio PROVIDO. Análise do Recurso em Sentido Estrito PREJUDICADA. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, 2º, parágrafo único, 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei nº 11.343/2006, 334-A do Código Penal e 647 do Código de Processo Penal, considerando que o recorrente comprovadamente é portador de patologias tratáveis com Cannabis sativa; o julgado diverge da jurisprudência do STJ (ID 315141883). Sem contrarrazões (ID 318415200). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 318408408). Primeiramente, não conheço a arguição de violação aos artigos 5º, LXVIII, e 196 da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto decidiu dar provimento à remessa necessária e denegar a ordem de habeas corpus, revogando o salvo-conduto expedido em favor do recorrente, nos seguintes termos: ...O paciente, ora recorrente, pretende por meio do presente recurso reformar a r. sentença para obter, além do salvo-conduto já concedido, o acolhimento do pedido de porte e transporte da Cannabis Sativa. Alega, ainda, que não teria condições de arcar com o alto custo do medicamento. LAUDO E PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO FIRMADOS POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE O relatório médico constante dos autos (ID 292439496), atesta os males que assolam o ora recorrente. Afirma que o uso da cannabis medicinal traria bons resultados. Foi-lhe receitado Óleo da Apepi, Wild Bourbon CBD Flower Redwood, Golden Redwood CBD Flower, Carolina Dreams CBD Flower Redwood, USA Hemp Pain Gel e CbdMD CBD Freeze (IDs 292439494, 292439495 e 292439497). Os documentos médicos acima citados comprovam a patologia alegada e a indicação médica para o tratamento à base de cannabis. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS SATIVA Extrai-se dos IDs 292439506 e 292439508, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio do Diretor Presidente, expediu autorização excepcional, com validade até 20.01.2025 e 19.05.2025, para importação de produtos derivados de cannabis, justamente porque o recorrente cumpriu os requisitos previstos na Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Constou de referida autorização o deferimento de importação dos produtos Pangaia CBD e Redwood CBD. Firmadas as premissas fáticas colacionadas nos autos, cumpre perquirir acerca da correção do deferimento do salvo conduto. E, dentro de tal contexto, importante salientar que, a princípio, a comprovação do acometimento de doença a ensejar a ministração de substância à base de cannabis sativa enseja a realização de perícia oficial ou administrativa, não bastando a mera juntada de relatórios ou de laudos médicos impondo a necessidade de tal substância tendo em vista a unilateralidade e a não oficialidade de tal constatação. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO O recorrente não comprovou por meio de documentação (cópia do IR, holerites, extratos de contas bancárias, dentre outros) a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Além disso, não apresentou orçamento personalizado em distribuidoras autorizadas, a fim de demonstrar o real custo da medicação. O mero print de tela de celular (ID 292439509), constando valores de medicamentos encontrados em uma única página da internet, não é capaz de demonstrar o elevado custo do medicamento. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO DA SUBSTÂNCIA MEDICAMENTOSA No tocante a este requisito, cumpre tecer algumas considerações, que considero de suma importância. Inicialmente, impende observar que a comprovação da capacitação técnica para extração da substância medicamentosa não se confunde com a simples realização de cursos para o cultivo da cannabis. De fato, como bem alinhavado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo no voto-vista proferido nos autos n.º 5010053-45.2022.403.6181, apresentado na sessão do dia 07.12.2023, deve haver prova nos autos que demonstre a capacidade do requerente em proceder à separação da substância medicamentosa (CBD) do fator psicotrópico (THC). Na ocasião, por maioria, foi negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto em face da sentença que extinguiu Habeas Corpus impetrado pelo recorrente, com a finalidade de obtenção de salvo-conduto para a importação de sementes, plantio e cultivo de plantas cannabis sativa, com a finalidade de extração do seu princípio ativo para fins medicinais. Todavia, como bem destacado pelo e. Desembargador Federal Nino Toldo, não se mostra crível que a realização de um simples curso, com poucas horas de duração, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse procedimento, mormente quando consideramos que a formação de profissional na área de farmácia, habilitado para a realização desse procedimento, demanda anos de estudo e prática. Dessa maneira, certificado com nome do curso, instituição que o ofereceu e carga horária, não tem o condão de atestar a capacidade técnica para a extração da substância medicamentosa. Nesse sentido, requer-se informação sobre a modalidade de realização do curso, que deve ser presencial e não prioritariamente online, bem como seu respectivo conteúdo programático, se faz necessário. Nesse sentido, o certificado de participação em "Curso Online de Extração de Canabinoides", sem data, com carga horária de 20 horas (ID 292439499) e o “Curso online de cultivo de Cannabis Medicinal”, em 13.05.2021, com carga horária de 20 horas (ID 292439501), não se mostram suficientes a comprovar a expertise do recorrente para o plantio e cultivo da planta cannabis. No caso, não há qualquer informação sobre a participação do recorrente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. Dessa maneira, à míngua da demonstração da capacitação exigida e necessária, não se mostra comprovada, a capacidade técnica do recorrente para extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas... (ID 312799431) Ocorre que a Terceira Seção do STJ já se pronunciou sobre o cultivo da planta Cannabis sativa com finalidade medicinal, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (STJ - AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 916.389/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Assim, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo a finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5032746-47.2025.4.04.7100

ID: 311341645

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5032746-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA REIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA

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JAMILLE PALAVER KLUG

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MARILUZ COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5032746-47.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SABRINA REIMUNDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG (OAB… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5032746-47.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SABRINA REIMUNDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA (OAB RS129567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que lhe seja reconhecido o direito à vaga no processo seletivo para enfermeira, especialidade em bloco cirúrgico, realizado pelo réu. Narrou ter sido aprovada no processo seletivo desencadeado pelo réu para provimento de vaga de enfermeiro, com especialização em bloco cirúrgico. Disse que recebeu comunicação do réu para que se manifestasse sobre a aceitação da vaga e posteriormente enviasse a documentação necessária à contratação. Destacou que no dia 14/05/2025 enviou todos os documentos solicitados pelo réu, restando pendentes apenas o certificado de conclusão da especialização e o registro deste no COREN. Afirmou que tais documentos não constavam na lista enviada pelo réu como obrigatórios para serem entregues no prazo exíguo de dois dias, o que a levou considerar que poderia entregá-los posteriormente. Alegou que o certificado de conclusão do curso de pós-graduação demorou a ser expedido, o que a impossibilitou de registrá-lo no COREN e entregá-lo no prazo estipulado pelo réu. Referiu que o dia 20/05/2025 recebeu a comunicação do indeferimento de sua contratação em razão da perda do prazo para entrega dos documentos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso em apreço, vê-se que a autora não se desincumbiu de apresentar a documentação completa exigida pelo Edital, tendo-lhe sido oportunizado a complementação da documentação exigida. O que se constata dos e-mails juntados com a inicial ( evento 1, OUT20 ) é que o concurso público realizado pela autora foi regido pelo Edital nº 02/2024, que assim dispôs, segundo consulta na página da empresa realizadora do concurso, FUNDATEC ( edital_abertura_929671a7fd95d5dc.pdf ), no que interessa ao presente feito: 15.6 Do Preenchimento das VAGAS DEFINITIVAS (CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PRECEDIDO POR CONTRATO DE EXPERIÊNCIA) 15.6.1 O candidato convocado para preenchimento de vaga definitiva terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do dia subsequente ao envio da convocação, para manifestar por escrito e conforme orientações enviadas pelo Grupo Hospitalar Conceição, a aceitação da vaga. 15.6.2 O candidato chamado para ocupar vaga definitiva terá, após manifestação de aceitação da vaga e conforme orientações do Grupo Hospitalar Conceição, o prazo de 4 (quatro) dias úteis para comprovar os requisitos ao cargo. 15.6.3 Quando convocado, o candidato que não manifestar interesse no prazo estabelecido, não realizar alguma etapa do processo de recrutamento, desistir da vaga ou não comprovar os requisitos exigidos para admissão, será incluído, uma única vez, em final de cadastro. Sendo a segunda convocação, o candidato será eliminado do Concurso Público. (...) 16.1 A admissão do candidato fica condicionada à comprovação e à satisfação dos requisitos necessários, e às seguintes condições: a) ter sido aprovado neste Concurso Público e considerado apto nos exames médicos admissionais emitidos pelo Grupo Hospitalar Conceição; b) submeter, para análise, nos prazos previamente estabelecidos nos subitens 15.6.2, 15.6.4, 15.7.4 e 15.7.5, a documentação descrita no Anexo III, atualizada, em boas condições, com frente e verso legíveis, em conformidade às orientações da Gerência de Gestão de Pessoas do GHC no que se refere à forma de envio e apresentação das exigências; c) apresentar exatamente a habilitação específica descrita no Edital e em seus anexos, a qual deverá estar concluída até o prazo estabelecido, e atender aos demais requisitos exigidos para o exercício do cargo; (...) k) comprovar a escolaridade, a formação e a titulação de acordo com a exigência do cargo a que concorre, mediante apresentação de certificado de conclusão fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente; (...) 16.1.1 não será aceito nenhum outro tipo de documento e/ou comprovante que não os enumerados neste Edital, sendo que o GHC, conforme necessidade, ainda poderá solicitar documentos complementares para comprovação de requisitos. 16.2 No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas nos subitens anteriores. No entanto, o candidato deverá satisfazer todos os requisitos no prazo estabelecido pela Gerência de Gestão de Pessoas do GHC. (...) ANEXO I – REQUISITOS E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS (...) ENFERMEIRO (CENTRO CIRÚRGICO, SALA DE RECUPERAÇÃO E/OU CENTRO DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO) Requisitos: • Diploma de curso de graduação de nível superior Bacharelado em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. • Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação em Enfermagem em Centro Cirúrgico, Recuperação Anestésica e/ou Centro de Materiais e Esterilização; OU Residência em Atenção ao Paciente Cirúrgico; ou em Enfermagem em Centro Cirúrgico, Sala de Recuperação e/ou Centro de Material e Esterilização, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; OU Título de Especialista em Centro Cirúrgico, Recuperação Anestésica e Centro de Material e Esterilização, fornecido pela Associação Brasileira de Enfermeiros de Centro Cirúrgico, Recuperação Anestésica e Centro de Material e Esterilização. • Registro no COREN/RS como especialista na área de atuação. O que se verifica, portanto, é que a autora estava ciente de que no momento da convocação deveria apresentar a documentação necessária para comprovar os requisitos do cargo. Contudo, nota-se que o certificado para a comprovação do curso de pós-graduação só foi expedido em 20/05/2025 ( evento 1, OUT13 ), e registrado no COREN/RS em 26/05/2025, quando já esgotado o prazo concedido pelo réu (15/05/2025). Em princípio, não haveria reparo na decisão do réu, considerando a perda do prazo para a juntada da documentação. Contudo, d epreende-se que a autora não conseguiu enviar os documentos faltantes em tempo hábil por circunstâncias alheias a sua vontade - notadamente o atraso na expedição do certificado de conclusão do curso de pós-graduação - estando, portanto, justificado o atraso. De outro lado, tratando-se de documentação complementar, não se verifica prejuízo para o reú, tampouco aos outros candidatos, caso a aferição da documentação da autora ocorra fora do prazo do edital, atendendo, assim, ao princípio da razoabilidade. Com efeito, diante dos interesses envolvidos, deve-se privilegiar o direito ao trabalho frente às exigências meramente formais, cabendo ao Poder Judiciário, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderar e atuar como instrumento de controle dos atos administrativos. Nesse sentido (grifei): MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INOBSERV NCIA DO FORMULÁRIO PADRÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A jurisprudência tem flexibilizado o regramento disposto nos editais nos casos em que é flagrante a desproporcionalidade entre a apresentação de documentação complementar fora do prazo editalício e a perda da vaga conquistada pelos candidatos nos processos seletivos . Ademais, considera-se a especial relevância que a Constituição Federal confere ao direito de acesso à educação e a necessidade de o Judiciário pautar a análise dos casos que lhe são submetidos pela razoabilidade/proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito à prestação educacional. 2. A decisão tomada pelo FURG em não efetivar a matrícula do impetrante, em razão deste não ter apresentado o formulário padrão no prazo estabelecido, quando cumpriu o requisito (no caso, é portador de deficiência visual que, em tese, garante o direito de acesso ao ensino superior por meio das política de cotas) configura excesso de formalismo , vez que a apresentação das documentações caracterizam mero ato burocrático e não atende à finalidade útil da norma , que é facilitar o acesso ao ensino superior de pessoas que não possuem condições de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos . 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. 4. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4 5001767-07.2022.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. FORMALISMO EXACERBADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não se olvida que as regras previstas no Edital são de observância obrigatória e vinculantes para todos candidatos, todavia há casos em que o formalismo exacerbado deve ceder diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 2. Hipótese em que não é razoável a exclusão de candidato de processo seletivo de mestrado em razão de erro material quando da indexação de documento na inscrição, o qual foi sanado no prazo para o recurso administrativo. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5081549-32.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024). Presente igualmente o perigo de dano, considerando a necessidade de ser regularizada a contratação da autora e a perda da vaga em razão da decisão administrativa ora combatida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao réu que oportunize à autora a entrega dos documentos faltantes e, uma vez cumpridos todos os demais requisitos previstos no edital , proceda a sua contratação. Defiro a gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação para que passe a constar como procedimento comum. Intimem-se, sendo o réu com urgência. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Marino Cantu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316446648

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030389-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINO CANTU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS

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JAIRO HAMILTON DOS SANTOS

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 109, situado à Rua Oscar Pereira, nº 1813, Bairro Floresta, em Porto Alegre/RS, matriculado sob o n.º 27.413, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, pelo preço de R$ 160.000,00; que, em 03/02/2023, a Instituição Financeira Demandada consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que os leilões foram realizados, não tendo havido arrematantes; que também não lhe foi oportunizado o exercício do direito de preferência, ante a ausência de notificação a respeito dos certames; que tentou celebrar acordo com a CAIXA, na Via Administrativa, com vistas à solução do imbróglio, sem sucesso; que o imóvel foi avaliado em R$ 550.000,00 para fins de leilão, tendo sido anunciado pelo preço de R$ 355.300,00; que, no entanto, o valor real do bem alcança a monta de R$ 795.000,00; que tal circunstância configura preço vil; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo; que o comportamento da Requerida ofende as normas consumeristas; que também ajuizou ação com vistas à revisão do contrato (processo nº 5000263-32.2023.4.04.7100). Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final (i) a suspensão dos atos tendentes à expropriação do imóvel e a sustação dos efeitos correlatos; (ii) a anotação da existência da presente ação e da proibição de transferência do bem para terceiros junto ao álbum imobiliário; (iii) a restituição da propriedade do imóvel para o seu patrimônio; (iv) a sua manutenção na posse do bem; e (v) a proibição de venda ou constituição de qualquer ônus sobre o imóvel. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação (evento 16). Em resposta, a Caixa Econômica Federal sustenta que o Devedor almeja eximir-se de suas responsabilidades; que a Teoria da Imprevisão não se aplica ao caso em tela; que devem ser respeitados os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade; que o procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei nº 9514/97 não ofende a Constituição; que os atos praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis são dotados de fé pública; que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova (evento 32). Frustrada a tentativa de acordo (evento 33), o Autor reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (evento 37). O requerimento liminar foi indeferido (evento 38). Em seguida, o Demandante afirmou que a CAIXA publicou edital para a venda direta da unidade no seu sítio eletrônico; que a oferta deixou de contemplar informações fundamentais, eis que não faz nenhuma menção à existência de ações judiciais em trâmite envolvendo o bem e ao fato de ele se encontrar ocupado; que a omissão da Ré ofende o direito à informação e tem o objetivo de acelerar a expropriação; que, em razão da nulidade apontada, a alienação deve ser suspensa; que o imóvel foi anunciado por preço vil (R$ 327.433,87); que o seu valor de mercado alcança a monta de R$ 850.000,00; que a avaliação judicial é medida necessária para a comprovação do quanto alegado; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que não estava em local incerto. Ao final, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da venda direta e a avaliação judicial do imóvel (evento 46). Por meio de petição trazida à colação no evento 51, o Postulante reiterou os argumentos lançados à peça do evento 46, requerendo, novamente, a suspensão da venda direta. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela final formulado pelo Requerente não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 38 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelo Demandante já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Esclareça-se, por oportuno, que a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em juízo não representa empecilho à sua efetivação. Ademais, saliente-se que a ausência de descrição detalhada do imóvel no edital de leilão tampouco constitui mácula capaz de comprometer a lisura do procedimento levado a efeito. Isso porque a Lei nº 9.514/1997 não faz nenhuma exigência nesse sentido. Não fosse isso suficiente, repise-se que o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento expropriatório levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Conforme já explicitado na Decisão do evento 38, a matrícula trazida à colação dá a saber que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 25/08/2023. E, conforme consta na averbação de nº 18, o requerimento correlato foi " instruído com certidão de constituição em mora, datada de 03/02/2023, (...) em face do inadimplemento dos fiduciantes, Marino Cantu e Marli da Costa (...) " (evento 14, MATRIMÓVEL3). Esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. Na verdade, a cópia do procedimento expropriatório acostada ao evento 46 (PROCADM6) não se presta a infirmar as declarações constantes da matrícula do bem. Com efeito, do indigitado documento extrai-se que: em 14/12/2022, o Devedor foi procurado no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Imóveis e, como não foi encontrado, foi deixado aviso ao destinatário para que comparecesse à Serventia competente; em 20/12/2022 e 29/12/2022, o Autor foi novamente procurado pelo Registrador, não tendo sido localizado em nenhuma das ocasiões - motivo pelo qual foram deixados novos avisos para que comparecesse ao Ofício. As diligências, entretanto, não foram exitosas - razão pela qual restou certificado que o Contratante encontrava-se "em lugar ignorado, incerto ou inacessível". Neste passo, calha anotar que a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] E foi justamente isso o que ocorreu no caso em tela: o ato foi realizado por meio de edital, publicado no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico, em três ocasiões distintas, como autoriza o artigo 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/1997 (evento 46, PROCADM6, fls. 7 a 13). À vista do quanto exposto, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Por fim, frise-se que a matrícula do bem registra o fato de que não houve interessados na aquisição do bem nos leilões realizados (evento 14, MATRIMÓVEL3, Av.18). Dito isso, há de se ter em mente que, uma vez frustrados os leilões públicos destinados à venda do imóvel, a dívida decorrente do financiamento é considerada extinta, forte na redação do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97. Consequentemente, o contratante exime-se de suas obrigações, e o imóvel passa ser de propriedade plena e exclusiva do Agente Financeiro - que dele pode livremente dispor. Portanto, mostra-se irrelevante, para efeitos de constituição do direito invocado, o destino dado ao imóvel depois disso. Então, como consequência lógica desse raciocínio, resta esvaziado o argumento de que o imóvel foi anunciado por preço vil: tendo ocorrido a extinção da dívida fiduciária e a consolidação definitiva da propriedade do imóvel no patrimônio da Instituição Financeira, torna-se desimportante o valor que lhe foi atribuído. Deste entendimento comunga o e. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. VENDA DIRETA. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ART. 27, §2º-A E §2º-B, DA LEI 9.514/97. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, da referida legislação. 2. Os leilões realizados restaram negativos e o imóvel passou à propriedade plena e exclusiva da CEF, com a possibilidade da venda direta pelos meios e valores que a instituição bancária julgasse mais convenientes, não havendo se falar em preço vil nessa circunstância. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009283-28.2020.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) [grifei] E pelo mesmo motivo, aliás, há de ser rejeitado o pleito de avaliação judicial do imóvel - principalmente em sede de cognição sumária. Dessarte, tenho que o direito invocado pelo Autor não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 46. No mais, considerando os contornos da controvérsia, tenho por desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Nestas circunstâncias, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5002272-39.2025.4.04.7118

ID: 316280519

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002272-39.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FUMAGALLI SCHETTERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

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THAICIANE CASARIN MACHADO

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LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002272-39.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE FUMAGALLI SCHETTERT ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO (OAB BA074367) ADVOGADO(A) : THAICIANE CASARIN MACHADO (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002272-39.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE FUMAGALLI SCHETTERT ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO (OAB BA074367) ADVOGADO(A) : THAICIANE CASARIN MACHADO (OAB RS114406) ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Henrique Fumagalli Schettert contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cruz Alta , objetivando, em síntese, a migração de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em Dívida Ativa da União, sendo, assim, passíveis de inclusão em parcelamento administrativo. 1. Da retificação da autuação. 1.1. Do v alor da causa. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Entretanto, a impetrante atribui à causa o valor de R$359.929,41 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). Quanto ao ponto, cabe dizer que, concedida a segurança pleiteada neste mandamus , os débitos da parte impetrante não serão inexigíveis. Poderão, no máximo, ser objeto de parcelamento administrativo no âmbito do qual podem haver descontos/abatimentos. Assim, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 1.2. Do polo passivo. A pessoa jurídica impetrante tem sede no Município de Cruz Alta, estando sujeita à jurisdição fiscal da Agência da Receita Federal de Cruz Alta (vide evento 1, OUT6 , p. 1), sendo esta submetida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo. Portanto, deve permanecer cadastrado como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo . 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "5.1. Diante do exposto, requer-se o recebimento e processamento da presente ação mandamental, com a concessão de medida liminar para determinar à Receita Federal do Brasil que promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata remessa dos débitos da Impetrante com mais de 90 (noventa) dias de vencimento para inscrição em dívida ativa da União, nos termos do artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018, artigo 3º da Portaria ME nº 33/2018 e artigo 1º, §3º, da Portaria MF nº 75/2012;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , não resta demonstrada a relevância dos fundamentos. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. De acordo com a orientação pacífica do TRF-4 a respeito do tema, o contribuinte tem o direito líquido e certo à observância, pela Receita Federal, da determinação estabelecida pelo art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, que prevê o prazo de 90 dias (contados do vencimento de cada dívida), para encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - a quem caberá, em caráter privativo, o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. (TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, ApRemNec 5012141-21.2023.4.04.7110, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 2. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5009826-92.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Logo, o planejamento e a execução das atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal são prerrogativas da Administração Tributária, não tendo o contribuinte direito de interferir nessa dinâmica, ainda que existam benefícios para o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa. Por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007365-65.2023.4.04.0000, submetido à apreciação da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária , a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos ." Em seu voto, o Desembargador também esclareceu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 2º da Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, não é apto a gerar para o contribuinte direito subjetivo líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança. Segundo o julgador, a citada norma regulamentar possui caráter infralegal, tendo como única finalidade condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores. Desse modo, tenho que os fundamentos apresentados pela impetrante não são relevantes a ponto de, em um juízo sumário, permitirem a antecipação da medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5001682-62.2025.4.04.7118

ID: 277212785

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001682-62.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGNOR USINADOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001682-62.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : SIGNOR USINADOS LTDA. ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001682-62.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : SIGNOR USINADOS LTDA. ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Signor Usinados Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo , objetivando, em síntese, a migração de débitos havidos perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em Dívida Ativa da União, sendo, assim, passíveis de inclusão em parcelamento administrativo. Subsidiariamente, requer a migração dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias. 1. Da retificação da autuação. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. A impetrante atribui à causa o valor de R$1.171.639,27 (um milhão, cento e setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Entretanto, cabe dizer que, concedida a segurança pleiteada neste mandamus , os débitos da parte impetrante não serão inexigíveis. Poderão, no máximo, ser objeto de parcelamento administrativo no âmbito do qual podem haver descontos/abatimentos. Assim, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , não resta demonstrada a relevância dos fundamentos. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. De acordo com a orientação pacífica do TRF-4 a respeito do tema, o contribuinte tem o direito líquido e certo à observância, pela Receita Federal, da determinação estabelecida pelo art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, que prevê o prazo de 90 dias (contados do vencimento de cada dívida), para encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - a quem caberá, em caráter privativo, o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. (TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, ApRemNec 5012141-21.2023.4.04.7110, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 2. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5009826-92.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Logo, o planejamento e a execução das atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal são prerrogativas da Administração Tributária, não tendo o contribuinte direito de interferir nessa dinâmica, ainda que existam benefícios para o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa. Por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007365-65.2023.4.04.0000, submetido à apreciação da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária , a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos ." Em seu voto, o Desembargador também esclareceu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 2º da Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, não é apto a gerar para o contribuinte direito subjetivo líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança. Segundo o julgador, a citada norma regulamentar possui caráter infralegal, tendo como única finalidade condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores. Desse modo, tenho que os fundamentos apresentados pela impetrante não são relevantes a ponto de, em um juízo sumário, permitirem a antecipação da medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5009769-05.2021.8.21.7000

ID: 324664651

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009769-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELI MORAES BRIZOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009769-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELI MORAES BRIZOLA ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D… Precatório Nº 5009769-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELI MORAES BRIZOLA ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Elcio Pereira Bruno x Banco Bmg Sa

ID: 309684182

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-75.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO PEREIRA BRUNO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANDRE ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5009769-75.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELCIO PEREIRA BRUNO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALIA BORELLI - SP405738 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA ELCIO PEREIRA BRUNO ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BMG S/A; ambos igualmente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos que expuseram na inicial. Alega, em suma, que é beneficiária previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo tomado conhecimento que o réu vem efetuando desconto mensal em seu benefício no valor de R$(80,63), decorrente de um empréstimo consignado, entretanto, relata que não reconhece a transação que originou o referido desconto. Em razão de tais fatos pugnou pela procedência do pedido, requerendo a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício, a concessão de tutela de urgência para impedimento para a realização de descontos, a indenização pelos danos morais sofridos, além das verbas sucumbenciais, a gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Decisão ID 48398280, o juiz adiou a análise do pedido de tutela de urgência até a resposta do réu, concedeu a gratuidade de justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu, sem designar audiência de conciliação devido à falta de núcleo especializado na comarca. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID (49761919), defendendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular, não havendo conduta ilícita ou fraude, e que os valores foram devidamente disponibilizados na conta da autora. Contestou também a repetição do indébito e a existência de danos morais, argumentando que não houve ato ilícito, violação de direitos de personalidade ou danos a ser reparado, mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, juntou documentos. Juntou documentos. Decisão saneadora ID (61359106), fixando os pontos controvertidos, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendia produzir. O autor é beneficiário da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido O contrato de crédito consignado em folha de pagamento (ou simplesmente empréstimo consignado) é modalidade de mútuo feneratício/bancário instituído e regularizado pela Lei nº10.820/2003, bem como pelas Instruções Normativas INSS nºs 28/2008 (vigente até 30/11/2022) e 138/2022 (em vigor desde 1º/12/2022), além da “Autorregulação para de Operação de Crédito Consignado” instituída pela FEBRABAN/ABBC, por meio do qual uma instituição financeira empresta certa quantia de dinheiro para pessoas naturais/físicas pertencentes a uma determinada categoria – empregados regidos pela CLT, servidores públicos, aposentados e pensionista do INSS e beneficiários do BPC/LOAS –, sendo que tais pessoas, ao tomarem o empréstimo nesta modalidade, autorizam a instituição financeira a promover o desconto das respectivas parcelas diretamente em sua folha de pagamento, salário, remuneração e/ou benefício, respeitados a margem consignável prevista em lei (atualmente em 35% para empréstimos pessoais), que se reverte em taxas de juros menores em razão da baixa probabilidade de inadimplência. Como qualquer contrato de mútuo ordinário/comum/tradicional, referido negócio jurídico se aperfeiçoa não só com a manifestação de vontade dos contratantes, mediante a aposição de suas respectivas assinaturas, físicas ou eletrônicas, no instrumento contratual (arts. 104 e 107, CCB/2002), mas principalmente pela tradição, ou seja, com a efetiva entrega/disponibilização da coisa emprestada ao mutuário, tendo em vista a natureza eminentemente real do contrato de mútuo (arts. 586 e 587, CCB/2002). Neste sentido, afirma a doutrina civilista pátria: “[…] O mútuo é empréstimo de coisa fungíveis para consumo, obrigando-se o beneficiário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”, como deflui da simples – e ainda que perfunctória – leitura do art. 586 do Código Civil. As partes deste negócio jurídico são o mutuante (quem concede o empréstimo) e o mutuário (o beneficiário, que assume a obrigação de restituir). […] A partir de sua definição, já é possível os elementos caracterizadores do contrato de mútuo: i) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada – essa transferência da titularidade é o efeito natural da avença, como pressuposto elementar para a perfeita utilização da coisa emprestada. Transfere-se, pois, a plenitude dos poderes sobre a coisa em favor do mutuário. E, bem por isso, os riscos naturais da coisa correm por sua conta, em decorrência da regra res perit domino (a coisa perece para o dono), consoante art. 587. O mútuo admite todas as espécies de tradição: […] Também é exigível a capacidade das partes para a validade deste negócio jurídico, como em qualquer outra figura contratual. Em se tratando de um contrato bilateral, o acordo de vontades demanda a capacidade negocial dos envolvidos, pois o mutuante deverá validamente dispor e o mutuário tem de, posteriormente, restituir. […] Trata-se de contrato real, tal qual o comodato, porque somente estará aperfeiçoado o mútuo com a efetiva entrega da propriedade da coisa mutuada, sendo o acordo de vontades insuficiente para a formação contratual. A unilateralidade do negócio decorre do fato de que, formado o contrato pela entrega da coisa, somente o mutuário tera obrigações, como o dever de restituí-la. Trata-se, ademais, de contrato não solene, inexistindo formalidade específica para a sua constituição. Pode se apresentar como gratuito ou oneroso, cambiando conforme a sua finalidade” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil - Volume Único. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. Págs. 874/875). “Conceitualmente, o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral, por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, com coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. […] Exatamente porque a coisa emprestada é transferida ao mutuário, como condição para a celebração do contrato, forçoso convir que os riscos de destruição correrão, única e exclusivamente, por conta do tomar do empréstimo, desde o momento da tradição (art. 587 do CC/2002). […] O mútuo é um contrato típico e nominado, que se particulariza pelas seguintes características: a) real – na mesma linha do comodato, este contrato só se torna perfeito com a entrega da coisa de uma parte à outra. Vale lembrar: o contrato em si somente se considera concluído quando o mutuante entrega o bem ao mutuário. Não basta, pois, a mera assinatura do instrumento contratual, nem a prestação de garantias. Enquanto a coisa emprestada não for transferida ao mutuário, o contrato não é considerado juridicamente existente. […] b) unilateral – é unilateral, pois, uma vez formado o contrato (com a entrega da coisa) apenas o mutuário assume as obrigações” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. Págs. 624/626). “O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta certa quantia de direito ao cliente, que se obriga a pagá-la, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratado. O matiz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586; CC-16, art. 1.256). Ganha, no entanto, o contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira. A particularidade do mútuo bancário, relativamente ao civil, diz respeito aos juros. […] O mútuo bancário, do mesmo modo, só se forma com a entrega, pelo banco, do dinheiro objeto do empréstimo ao cliente (normalmente, mediante crédito em conta de depósito). Antes disso, inexiste contrato, e, consequentemente, nenhuma obrigação se pode imputar à instituição financeira, mesmo que já firmado algum instrumento. Como se trata de contrato real, apenas a partir da entrega do dinheiro ao mutuário exsurge o vínculo. O mutuário assume, no mútuo bancário, as seguintes obrigações: a) pagar o valor emprestado no prazo; b) pagar juros, encargos, comissões e demais taxas constantes do instrumento de contrato, bem como correção monetária, se prevista; c) proceder às amortizações do valor emprestado, se assim acordado entre as partes. A seu turno, feita a entrega do dinheiro e constituído o contrato, o banco não assume nenhuma obrigação perante o cliente. Assim sendo, o contrato de mútuo bancário é unilateral, já que apenas um dos contratantes – o mutuário – tem obrigações” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito empresarial, volume 3: direito de empresa. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Págs. 148150). Todavia, apesar de o mútuo ser classificado como contrato não solene, para a contratação de crédito consignado para os beneficiários do INSS exige-se certas características, peculiaridades e requisitos que o distingue dos empréstimos convencionais, sendo as seguintes: (i) a operação deve ser realizada junto a instituição financeira consignatária ou por meio de correspondente bancário a ela vinculado (arts. 3º, inc. I e 4º, inc. I, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. I, IN/PRES/INSS nº138/2022); (ii) o desconto deve ser formalizado por meio de (ii.a) contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e CPF (art. 3º, inc. II do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. II, IN/PRES/INSS nº138/2022), juntamente com (ii.b) autorização da consignação dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência (art. 3º, inc. III do IN/PRES/INSS nº28/2008, art. 5º, inc. III, IN/PRES/INSS nº138/2022 e Lei Estadual nº11.810/2023); (iii) o valor do empréstimo pessoal contratado deve ser depositado (iii.a) na mesma conta bancária na qual o benefício é pago, (iii.b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, (iii.c) por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético (arts. 22 e 23, incs. I e III, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, incs. VII, IN/PRES/INSS nº138/2022); e (iv) a contratação de crédito consignado deve ser efetivada no Estado (Unidade da Federação - UF) em que o benefício é mantido (art. 9º do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. VIII, IN/PRES/INSS nº138/2022). Da (in)existência do negócio jurídico: As ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico ou débito são fundamentadas no art. 19 do CPC, permitindo ao autor requerer a nulidade de contrato de cartão de crédito ou empréstimo consignado, alegando ausência de consentimento e possível fraude bancária. Os contratos privados seguem os princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social, autonomia privada e intervenção mínima. A Lei nº 13.874/2019 reforçou a autonomia das partes, restringindo a intervenção estatal, salvo em casos de nulidade ou desequilíbrio contratual (arts. 166, 171 e 317 do CCB/2002 e art. 51 do CDC). Pela teoria da "escada ponteana", a análise da existência do contrato precede sua validade e eficácia, exigindo requisitos como agente capaz, manifestação de vontade, objeto lícito e forma prescrita (arts. 104 e 107 do CCB/2002). A ausência de qualquer desses elementos torna o negócio inexistente. No âmbito bancário, as instituições financeiras devem adotar medidas de segurança para prevenir fraudes, sendo objetivamente responsáveis por falhas que causem prejuízos ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Além do reconhecimento biométrico, consta do contrato outros elementos de identificação e autenticação eletrônica da contratação do cartão de crédito/empréstimo, tais como cadeia/guarda de logs (registro de cada etapa percorrida pelo contratante para a perfectibilização do contrato, com o respectivo registro de data/hora de cada evento), geolocalização, ID do device, modelo do aparelho, sistema operacional, IP/Porta do dispositivo móvel utilizado para autenticação do contrato, tudo criptografado por código hash (sequência alfanumérica única, gerada por algoritmo de criptografia, responsável por conferir integridade, autenticidade, inviolabilidade, irretratabilidade e irrecusabilidade ao documento), dados suficientes para individualizar a parte autora como a responsável pela contratação do cartão de crédito/empréstimo consignado objeto da presente demanda.. Portanto, referidos elementos apontam a regularidade formal da contratação. Passo agora a análise se o valor objeto do empréstimo foi (ou não) disponibilizado em favor da parte requerente, por se tratar de elemento caracterizador do contrato de mútuo. Pois bem. A instituição financeira ré exibiu nos autos, comprovante da transferência via TED, referente ao valor do empréstimo pessoal supostamente tomado pela parte autora, tendo referida transferência sido destinada para determinada conta bancária, sendo esta aliás a mesma conta que a parte requerente recebe seu benefício previdenciário. Assim, verifico que restou comprovado pela instituição financeira ré a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora, na forma e conta indicada no pacto por ela assinado. Nesta linha, competia a parte autora comprovar eventual ausência de disponibilização do montante, mediante juntada do extrato bancário de sua conta, prova mínima que, apesar da inversão, lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, vez que o extrato bancário não é documento comum às partes, não sendo possível impor a parte requerida exibir nos autos extratos bancários de uma outra instituição financeira, vez que referido documento é protegido pelo sigilo bancário (Lei Complementar nº105/2001). Todavia, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus, deixando de demonstrar nos autos que tais valores não foram transferidos para a sua conta. Sendo assim, não se mostra lógico que um(a) estelionatário(a) fosse falsificar documentos e assinaturas alheios e contrair empréstimo / contratar cartão de crédito para, na sequência, não se beneficiar do montante obtido. Portanto, ainda que possa ter sido objeto de fraude, referida contratação foi em beneficio da parte autora, que, embora alegue não ter contratado o empréstimo/cartão de crédito, deveria ter desconfiado da origem do valor creditado em sua conta e devolvido à instituição financeira ré ou consignado em juízo. Desta forma, diante da comprovação pelo banco réu da disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da parte autora, cumpria a parte requerente provar que quem sacou o dinheiro foi terceiro ou que sua conta bancária havia sido fraudada, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia, mas do qual não se desfez, pois não se dignou a comprovar minimamente a alegada existência de fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais e/ou cartão, auxílio de terceiros, uso de cartão clonado, dentre outros (circunstâncias aliás que representam desídia do próprio correntista/consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira). Nesse contexto, não há que se falar na exigência de produção de prova negativa, uma vez que não se impõe a parte autora a demonstração de que não fora a mesma que realizou a contratação, sendo necessário somente trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a ocorrência da fraude apontada, ônus que, como visto, não se desfez. Por fim, quanto aos últimos elementos de existência do negócio jurídico, quais sejam, o agente capaz e a vontade, não se vislumbra no caso vício na manifestação de vontade da parte autora e/ou irregularidade no que diz respeito à informação adequada no contrato firmado pelas partes, diante da capacidade civil da parte requerente à época da contratação e da existência de disposições contratuais claras e inequívocas, que especificam detalhadamente as condições das avenças e que se estava contratando um empréstimo/cartão de crédito consignado. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa e afirmar possuir baixa instrução, não há demonstração de qualquer impedimento cognitivo e/ou intelectual que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado e/ou administrar sua conta bancária, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Portanto, apesar de negar a contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado, mas como a parte requerente recebeu os valores disponibilizados e não comprovou a ocorrência de fraude de suas contas bancárias, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Da repetição do indébito: Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pela parte requerida, ao proceder a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, mediante desconto diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito. Dos danos morais: No que tange ao pedido de dano moral, é relevante trazer à reflexão o posicionamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, que tratam da proteção jurisdicional dos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). À luz da Constituição Federal, o dano moral se configura como a violação da dignidade humana, princípio central dos direitos humanos, que deve ser resguardado e, quando transgredido, reparado adequadamente. Inicialmente com uma concepção restrita, essa definição de dano moral foi gradualmente expandida para abarcar outros direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos e relações afetivas, entre outros. A doutrina e a jurisprudência nacionais têm entendido que não se configura como dano moral os simples aborrecimentos do cotidiano, mas sim as situações que geram dor, vexame ou sofrimento significativos, provocados por agressões à dignidade ou aos direitos da personalidade, interferindo substancialmente no comportamento psicológico da vítima. Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83) reforça esse entendimento, ao afirmar: “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Considerando o dano ocorrido, e sendo este de natureza moral, o arbitramento da indenização deve buscar uma composição equilibrada entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes envolvidas. Deve-se, especialmente, observar o princípio do devido processo legal, em sua dimensão material, com base nos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Assim, o fundamento da reparação pelo dano moral repousa no fato de que, além do patrimônio em seu sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos que integram sua personalidade, os quais não podem ser atingidos impunemente pela ordem jurídica. De uma forma mais ampla, Sérgio Cavalieri Filho define o dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, abrangendo ataques à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Por todo o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. 1- Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 2- Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3- Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça (vide despacho ID (...)). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na sequência, caso o recurso interposto tenha sido embargos de declaração, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de junho de 2025. EVANDRO COELHO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5002701-45.2025.4.04.7105

ID: 274672039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002701-45.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA HAUBERT L GONCALVES & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002701-45.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : LETICIA HAUBERT L GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002701-45.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : LETICIA HAUBERT L GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LETICIA HAUBERT L GONCALVES & CIA LTDA em face de ato atribuído ao ILUSTRÍSSIMO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTA ROSA/RS, objetivando, em sede liminar, a determinação para que a autoridade coatora providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Alternativamente, pugna pela emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ou pela autorização para ingresso em programa de transação ou parcelamento, independentemente da inscrição. A Impetrante alega possuir débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil (RFB) desde setembro de 2024. Informa que esses débitos, que totalizam aproximadamente R$124.025,70, ainda não foram inscritos em dívida ativa. Sustenta que, conforme o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, os débitos deveriam ter sido encaminhados pela RFB à PGFN para inscrição em dívida ativa no prazo de 90 dias contados de sua exigibilidade. Como os débitos se tornaram exigíveis em setembro de 2024, o prazo legal para remessa expirou em janeiro de 2025, caracterizando mora administrativa. A Impetrante argumenta que essa omissão administrativa configura descumprimento das normas e a impede de exercer prerrogativas previstas na legislação, como a adesão a programas de parcelamento e transações tributárias. Aduz que a inscrição em dívida ativa é condição indispensável para a regularização fiscal perante a PGFN. Diante da inércia da autoridade impetrada, que viola os princípios da eficiência e segurança jurídica, a Impetrante pleiteia a concessão de medida liminar, com base na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora . O fumus boni iuris residiria na obrigação legal da RFB de encaminhar os débitos à PGFN no prazo de 90 dias, cujo descumprimento violaria direito líquido e certo. O periculum in mora seria evidente pelos prejuízos diretos decorrentes da não inscrição, como a impossibilidade de obtenção de certidões negativas, restrição ao acesso a programas de parcelamento/transação e comprometimento das atividades empresariais. Decido. 1. Da retificação da autuação. Do valor atribuído à causa Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Entretanto, a impetrante atribui à causa o valor de R$124.025,70, sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculos. Quanto ao ponto, cabe dizer que, concedida a segurança pleiteada neste mandamus , os débitos da parte impetrante não serão inexigíveis. Poderão, no máximo, ser objeto de parcelamento administrativo no âmbito do qual podem haver descontos/abatimentos. Assim, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. Da autoridade coatora. Verifico que o pedido de writ of mandamus foi ajuizado em face de ato potencial atribuível ao ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SANTA ROSA. No entanto, a autoridade coatora em mandado de segurança de natureza tributária é o Delegado da Receita Federal que detém atribuições sobre o domicílio fiscal da impetrante (Santo Cristo/RS). No caso, cumpre referir que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, nos termos do anexo I da Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020 1 . Assim, determino a retificação de ofício da autuação pra constar como parte impetrada o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO . 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Do pedido liminar. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No presente caso, a pretensão da Impetrante cinge-se à determinação judicial para que a Receita Federal encaminhe débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. O objetivo principal é viabilizar a adesão a programas de parcelamento ou transação tributária junto à PGFN, para os quais a inscrição do débito em dívida ativa constitui pré-requisito ou condição. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024; TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024; TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024; TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024. Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, ApRemNec 5012141-21.2023.4.04.7110, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 2. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5009826-92.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Conforme vastamente delineado na jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a inscrição em dívida ativa constitui prerrogativa da Fazenda Pública e ato privativo da Administração, devendo obedecer aos critérios e métodos estabelecidos pela própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Embora existam normas infralegais, como o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que estabelecem o prazo de 90 dias para o encaminhamento dos débitos pela RFB à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição, tais regulamentos possuem efeitos internos à Administração e não criam direito subjetivo ao contribuinte apto a justificar a intervenção judicial. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e critérios específicos definidos pela própria Administração com base no interesse público. A inobservância do prazo administrativo de 90 dias não configura ilegalidade ou abuso de poder que autorize a intervenção do Poder Judiciário para determinar a remessa de débitos para inscrição em dívida ativa. Tal determinação judicial configuraria indevida intromissão na esfera da administração e alteração de seu fluxo de trabalho. Portanto, não se verifica a presença do fumus boni juris na pretensão da Impetrante de obrigar a Administração Tributária a realizar a remessa e inscrição de débitos para satisfazer seu interesse particular em aderir a programas de regularização fiscal. A decisão sobre quando e como proceder à inscrição dos débitos compete exclusivamente à Administração, sujeita apenas ao prazo prescricional. A Impetrante postula ainda, caso não seja possível a remessa imediata dos débitos para inscrição, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), com validade de 180 dias ou enquanto perdurar a omissão da Receita Federal. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação tributária, é expedida quando o contribuinte possui débitos, mas a exigibilidade dos mesmos está suspensa por alguma das hipóteses legais (como, por exemplo, parcelamento, moratória, depósito integral, impugnação ou recurso administrativo, concessão de medida liminar ou tutela antecipada) ou quando os débitos são garantidos. No caso em tela, os débitos que a Impetrante pretende regularizar são apresentados como "em aberto perante a Receita Federal do Brasil desde setembro de 2024" . A própria Impetrante lista esses débitos sob a rubrica "Débitos Vencidos e Exigíveis" , e a consulta ao Diagnóstico Fiscal da Receita Federal, juntada aos autos, categoriza a maioria desses débitos como "DEVEDOR" . Assim, os débitos objeto do pedido principal são, em sua essência, débitos exigíveis e não suspensos no âmbito da Receita Federal. A simples falta de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, embora a Impetrante argumente se tratar de "mora administrativa", não confere ao contribuinte o direito à emissão de uma CPEN. A CPEN não se destina a acobertar a situação de débitos exigíveis e não suspensos, ainda que a Administração Tributária esteja inerte quanto ao seu encaminhamento ou cobrança. Ademais, a pretensão de compelir a emissão da CPEN com base na alegada mora administrativa encontra o mesmo óbice já delineado na análise do pedido principal: a indevida interferência do Poder Judiciário na gestão dos créditos tributários pela Administração. A decisão sobre quais débitos são objeto de inscrição, quando e como será efetuada a cobrança, e a emissão de certidões fiscais (que refletem a real situação do contribuinte perante o fisco) são atos que competem privativamente à Fazenda Pública, sujeitos aos seus critérios internos e políticas de gestão. A emissão de uma certidão fiscal em desconformidade com a situação fática dos débitos (débitos exigíveis e não suspensos) configuraria uma distorção da realidade fiscal da Impetrante e indevida ingerência judicial na atividade administrativa. Portanto, ausente o fumus boni juris , indefiro o pedido de medida liminar para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por fim, alternativamente, a Impetrante requer que lhe seja autorizado o ingresso em programa de transação tributária ou parcelamento, independentemente da formal inscrição em dívida ativa, ante a alegada omissão estatal abusiva. Conforme explicitado na própria petição inicial e reiterado pela jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região colacionada aos autos, a inscrição em dívida ativa é, via de regra, condição indispensável ou pré-requisito para a adesão a programas de parcelamento e transação tributária junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Lei nº 13.988/2020, mencionada pela Impetrante, estabelece que a PGFN somente detém competência para transacionar créditos já inscritos em dívida ativa da União. A Portaria PGFN nº 1.457/2024, que alterou a Portaria PGFN nº 6.757/2022, inclusive, exige que, para algumas modalidades de transação por adesão, o débito esteja inscrito em dívida ativa há, no mínimo, 90 (noventa) dias. Permitir o ingresso da Impetrante em tais programas sem que se cumpra o requisito legal e regulamentar da prévia inscrição em dívida ativa configuraria uma intervenção ainda mais profunda e descabida na esfera administrativa e na política fiscal da União. A concessão de benefícios fiscais, como transações e parcelamentos, é prerrogativa da Fazenda Pública e depende de critérios de oportunidade e conveniência, sempre que atenda ao interesse público. Não há direito subjetivo do contribuinte em ditar as regras de acesso a esses programas ou em ser incluído neles à revelia dos requisitos estabelecidos pela própria Administração. A alegada "mora administrativa" na inscrição não tem o condão de criar um direito ao contribuinte de aderir a programas de regularização em condições diversas daquelas legal e regulamentarmente previstas. Tal determinação judicial seria manifestamente incompatível com a separação dos poderes e a autonomia da Administração Tributária na gestão de seus créditos e na definição de suas políticas de cobrança e negociação. Assim, diante da ausência de amparo legal para a pretensão de participar de programas de regularização fiscal sem o cumprimento do requisito da inscrição em dívida ativa, e em face da natureza discricionária da adesão a tais programas, não se verifica a presença do fumus boni juris . Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Do prosseguimento. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1 . http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111266

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