Resultados para "5009769-57.2025.8.13.0672" – Página 27 de 28

Processo nº 5007829-57.2025.8.13.0672

ID: 323996085

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007829-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SERGIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUNARDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007829-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: MILTON SERGIO SILVA CPF: 636.074.416-34 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por Milton Sérgio Silva em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, bombeiro militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o Estado de Minas Gerais foi indicado para compor o polo passivo da presente ação. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Feitas tais considerações, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, devendo o feito ser extinto em face deste. Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-38.2025.8.08.0012

ID: 281410188

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANTONIA DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALCIDES JOSE GIACOMIN JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5009769-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADELINA ANTONIA DE PAULO REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIDES JOSE GIACOMIN JUNIOR - ES17674 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE / REQUERIDO(A), por seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 , na SALA 02 de audiências do 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar (em frente ao Hospital Meridional), devendo comparecer ao ato com o seu constituinte. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 2. O não comparecimento da parte Requerida, injustificadamente, acarretará na decretação de revelia. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 5. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 6. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 7. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 8. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 9. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 10. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 11. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 12. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051223250751300000060952821 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051223250777500000060952822 comprovante residencia Documento de comprovação 25051223250795600000060952823 identidade Documento de Identificação 25051223250811600000060952824 imagens produto defeituoso Documento de comprovação 25051223250828200000060952825 nota fiscal compra Documento de comprovação 25051223250847200000060952826 nota fiscal Documento de comprovação 25051223250863200000060952828 FOTOS SOFA DEFEITO Documento de comprovação 25051223250880500000060952829 termo de emtraga produto Documento de comprovação 25051223250899400000060952830 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052216030532800000061619568 CARIACICA, 22 de maio de 2025. Analista Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009769-37.2025.4.04.7108

ID: 320890567

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EMERSON CALIXTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTIN DANIEL MURUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO MURUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROBERTO EMERSON CALIXTO ADVOGADO(A) : MARTIN DANIEL MURUSSI (OAB RS093376) ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS02… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROBERTO EMERSON CALIXTO ADVOGADO(A) : MARTIN DANIEL MURUSSI (OAB RS093376) ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO MURUSSI (OAB RS029578) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-28.2024.8.24.0012

ID: 291191677

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-28.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAISA BEATRIZ BASSO BONIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009769-28.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : TAISA BEATRIZ BASSO BONIN ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009769-28.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : TAISA BEATRIZ BASSO BONIN ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE CAÇADOR contra TAISA BEATRIZ BASSO BONIN . Sustentou haver excesso de execução, porquanto algumas parcelas da verba atinente à regência de classe estão sendo cobradas indevidamente, haja vista integralmente adimplidas quando do pagamento do salário do servidor(a). Pontuou que em 17.04.2023 o percentual da gratificação passou a ser de 12%, conforme a Lei Complementar n. 446/2023, razão pela qual não há valores a serem pagos quanto ao mês de abril/2023 (evento 11). Intimada, a parte impugnada se manifestou pela rejeição da impugnação (evento 14). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, pondero que a controvérsia se restringe ao quantum devido no tocante à gratificação de incentivo, inexistindo discussão acerca do montante relativo ao vale-alimentação. Adianto que não assiste razão à parte impugnante, consoante a seguir delineado. A parte impugnante não adimpliu integralmente ao que era devido quanto à gratificação prevista na Lei Complementar n. 286/2014 (art. 57), haja vista ter deixado de considerar, em sua base de cálculo, valores pagos a título de férias, licença-prêmio, licença-maternidade e/ou licença para tratamento de saúde, em contrariedade ao que restou assentado no título executivo. Saliento, nesse aspecto, que, se os descontos atinentes a férias, licença-prêmio, licença-maternidade e/ou licença para tratamento de saúde foram considerados indevidos, logicamente tais descontos indevidos não podem culminar em subtração da base de cálculo da aludida gratificação (por exemplo, em subtração da base de cálculo da gratificação de regência classe incidente sobre a gratificação natalina). Em outras palavras, apenas descontos lícitos - e não descontos afastados por decisão judicial - poderiam, em tese, culminar em subtração da base de cálculo de referida gratificação. Válido mencionar, especificamente, que assim incorreu o ente municipal, inclusive, quanto à gratificação relativa ao décimo terceiro (gratificação natalina), porquanto, em rápida análise, percebe-se que desconsiderou, na apuração de sua base de cálculo, o que havia descontado inapropriadamente. De outro tanto, embora a parte impugnante defenda que o percentual de 12% passou a incidir somente em 17.04.2023, frente ao advento da Lei Complementar n. 446/2023, limitou-se a tal alegação, não apontando em que consistiu o erro da parte impugnada, quanto ao mês de abril/2023. Nessa medida, resta evidenciado que a Fazenda Pública não esclareceu como chegou aos valores que entende corretos e não indicou em que consistiriam os erros da parte impugnada, daí porque imperioso reconhecer que sua impugnação se afigura genérica, de modo que não comporta acolhimento. A propósito, colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - TODAVIA, AUSÊNCIA DE APONTAMENTO, DE MANEIRA ESPECÍFICA, DE QUAIS ENCARGOS ESTARIAM EXCEDENTES - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO PELO ART. 525, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECLAMO INACOLHIDO NO TÓPICO. Na hipótese do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da peça, não se admitindo a emenda."In casu", a impugnação quanto ao alegado excesso revelou-se genérica, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção no montante apresentado pela parte adversa. Assim, o recurso não merece provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023491-32.2017.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020). Outrossim, por oportuno, transcrevo lição doutrinária citada no referido acórdão: 10. Excesso de Execução. [...] Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superar à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação (art. 525, § § 4.º e 5.º, CPC). Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, afirmando aquele que entende correto, e apresentar o seu discriminativo de cálculo, deverá o executado realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo procedido pelo credor. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 525, § 4.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado à impugnação evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sério Cruz; e Mitidiero, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 637/638) Nessas circunstâncias, verifico que a parte impugnante incorreu em evidente erro ao apresentar o seu cálculo, o que, somado à ausência de indicação específica de erro no cálculo apresentado pela parte exequente, impõe a homologação dos cálculos que instruíram a exordial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos que instruíram a exordial ( 1.5 ). Honorários advocatícios incabíveis porque o processo tramita no Juizado Especial Fazendário, onde não há sucumbência no primeiro grau. Intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, em 10 (dez) dias . Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte executada para que, no prazo de 2 (dois) meses, contados a partir da data do seu recebimento, efetue o seu adimplemento, sob pena de sequestro. Com o pagamento, caso necessário, expeça-se alvará. Anoto que o(a)(s) procurador(a)(s) possui(em) poderes específicos para receber e dar quitação ( 1.2 ). Após, proceda-se à intimação da parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca do adimplemento do crédito, sob pena de se presumir a quitação e ser extinto o processo. Tudo feito, tornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013164-57.2025.8.13.0672

ID: 292657774

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013164-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL CORDEIRO DA SILVA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANDES PURIFICACAO DE ALECRIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013164-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Infração Administrativa, Abuso de Poder] AUTOR: WENDEL CORDEIRO DA SILVA - EPP CPF: 22.865.666/0001-45 RÉU: Municipio de Sete Lagoas CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por NOGUEIRA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 22.865.666/0001-45, com sede na Rodovia BR-040, Km 688, s/nº, Lote 02, Edifício Minas Bolsa, Sala 429, Bairro Kennedy (Ceasa), Contagem/MG, CEP 32.145-900, conforme comprovam o Cartão CNPJ (ID 10463394628) e o Contrato Social (ID 10463415700) colacionados aos autos. A Impetrante encontra-se devidamente representada por seu procurador legalmente constituído, conforme instrumento de mandato acostado (ID 10463408863). A presente ação constitucional é dirigida contra ato que a Impetrante reputa ilegal e abusivo, praticado pela Senhora ROSELENE ALVES TEIXEIRA, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Sete Lagoas/MG, com endereço profissional na Praça Barão do Rio Branco, 16 - Centro, Sete Lagoas - MG, 35700-029, figurando como pessoa jurídica interessada o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, com sede no mesmo endereço. Em sua petição inicial (ID 10463401359), a Impetrante detalha que a controvérsia central gravita em torno da aplicação de uma penalidade administrativa, consubstanciada em multa indenizatória no vultoso valor de R$ 124.666,35 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), montante que corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação de um processo licitatório. A Impetrante assevera que tal sanção foi imposta sem a observância do devido processo legal, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, e sem a devida motivação e proporcionalidade que se esperam de um ato administrativo sancionador. A narrativa fática delineada na exordial revela que o Município de Sete Lagoas/MG conduziu o Pregão Eletrônico nº 76/2021, vinculado ao Processo Administrativo nº 190/2021, cujo objetivo era o registro de preços para a aquisição de hortifrutigranjeiros, visando atender às demandas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A Impetrante logrou êxito em parte do certame, apresentando a proposta de menor preço e sendo devidamente habilitada, o que culminou na homologação parcial da licitação em seu favor e na subsequente formalização da Ata de Registro de Preços nº 70/2021 e do respectivo Contrato Administrativo com a municipalidade. Durante a fase de execução contratual, a Impetrante informa ter realizado diversas entregas, sendo posteriormente notificada pela Secretaria Municipal de Educação acerca de duas supostas intercorrências: (i) a conduta considerada desrespeitosa de um de seus colaboradores no momento das entregas; e (ii) a alegada má qualidade de parte dos produtos fornecidos. Em resposta a tais notificações, a Impetrante afirma ter agido com presteza e boa-fé, adotando providências imediatas, que incluíram o afastamento do colaborador apontado e o aprimoramento dos critérios internos de seleção e triagem dos produtos entregues. Além disso, a Impetrante comprometeu-se expressamente a substituir os itens questionados ou a promover o desconto proporcional, conforme a orientação que viesse a ser dada pela própria Administração Pública, demonstrando sua intenção de sanar as alegadas falhas e manter a regularidade contratual. Contudo, a despeito das providências adotadas e da postura colaborativa manifestada, a Impetrante aduz que a Administração Pública não ofereceu qualquer devolutiva objetiva quanto à forma de resolução dos problemas (seja pela substituição dos produtos, seja pelo abatimento dos valores), optando a autoridade coatora por aplicar, de forma unilateral e sem prévia comunicação efetiva, a multa de 5% sobre o valor global adjudicado. A decisão que impôs a penalidade teria sido publicada exclusivamente no Diário Oficial do Município em 07/02/2023, no âmbito do Processo Administrativo nº 12/2022, sem que houvesse qualquer notificação pessoal ou formal à empresa nos autos do processo administrativo. A ciência efetiva da penalidade, segundo a Impetrante, somente ocorreu em 11/03/2025, ou seja, mais de dois anos após a publicação, quando recebeu uma correspondência com a cobrança do valor da multa (ID 10463389592), sem que tivesse sido intimada previamente para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa ou para interpor recurso administrativo. A Impetrante sustenta que a ausência de intimação formal da decisão sancionatória, restringindo-se a publicação no Diário Oficial, configura flagrante descumprimento ao artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente aos entes municipais por força dos princípios gerais do direito administrativo. Argumenta que a publicação oficial, desacompanhada de outros meios de comunicação eficazes que assegurem a ciência inequívoca do interessado, não é suficiente para garantir o devido processo legal, violando frontalmente o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Tal irregularidade, segundo a Impetrante, vicia de nulidade o ato administrativo impugnado. Adicionalmente, alega que a penalidade imposta é desproporcional e desarrazoada, pois desconsidera os esforços da empresa para sanar os problemas apontados e a ausência de retorno da Administração quanto à solução sugerida. Em reforço à sua tese de ausência de ciência formal e de busca ativa por informações, a Impetrante colacionou aos autos cópias de notificações encaminhadas à Administração Pública, datadas de 26 de março de 2025 (ID 10463389590) e 02 de abril de 2025 (ID 10463389439). Nestes documentos, a Impetrante reitera o requerimento de acesso integral aos autos do processo administrativo sancionador e de cópia integral dos documentos que o compõem, em razão da aplicação da penalidade. Tais documentos corroboram a alegação de que a Impetrante estava ativamente buscando informações sobre a penalidade e o processo que a embasou, evidenciando a alegada dificuldade em obter ciência formal e completa da sanção e de seus fundamentos, o que reforça a tese de violação ao devido processo legal. A Impetrante formulou pedido de antecipação de tutela em caráter liminar, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, requerendo: a) a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 124.666,35, oriunda do Processo Administrativo nº 12/2022, até decisão final no writ; b) a expedição de ofício ao Município de Sete Lagoas/MG, para que se abstenha de inscrever o valor da penalidade em dívida ativa ou de promover qualquer cobrança extrajudicial ou judicial enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade da multa. Alega a presença do fumus boni iuris na flagrante violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e do periculum in mora na possibilidade de inscrição da penalidade em dívida ativa, inviabilizando a emissão de certidões negativas e impedindo a participação em novas licitações públicas, o que comprometeria a sobrevivência da empresa. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a concomitância de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). A análise desses pressupostos, em sede de cognição sumária, demanda a verificação da plausibilidade do direito invocado e da urgência da providência jurisdicional, sem, contudo, adentrar no mérito da questão de forma exauriente. No caso em tela, a Impetrante fundamenta a probabilidade de seu direito na alegada violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em virtude da ausência de notificação pessoal acerca da decisão administrativa que lhe impôs a penalidade de multa. A tese central é a de que a mera publicação em Diário Oficial não seria suficiente para conferir ciência inequívoca do ato sancionador, impedindo o exercício do direito de defesa e de recurso administrativo. Contudo, uma análise detida dos documentos que instruem a inicial revela um elemento que, neste momento processual de cognição sumária, fragiliza a alegação de direito líquido e certo quanto à nulidade da notificação. O ofício de ID 10463385087, pag. 15 e 16, datado de 10 de março de 2023, contém expressa determinação de que a empresa Impetrante deveria ser notificada por Aviso de Recebimento (AR) para o pagamento da multa. A existência de tal registro no próprio processo administrativo, indicando a previsão e a determinação de uma forma de notificação que, em tese, asseguraria a ciência inequívoca da parte, contraria a premissa de que a Administração Pública teria se limitado à publicação em Diário Oficial sem qualquer outra providência formal. Embora a Impetrante alegue que a notificação por AR não se concretizou ou que a ciência efetiva só ocorreu posteriormente por meio de correspondência de cobrança, a presença de uma determinação formal para notificação por AR no expediente administrativo (ID 10463385087, p. 15/16) introduz uma controvérsia fática que não se coaduna com a exigência de direito líquido e certo para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança. O direito líquido e certo, requisito basilar do mandamus, é aquele que se apresenta de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A controvérsia acerca da efetivação da notificação, em face de uma determinação administrativa expressa para que esta ocorresse por meio idôneo (AR), demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. A mera alegação de ausência de notificação, quando confrontada com um documento que indica a previsão de notificação formal, não é suficiente para, neste estágio, configurar a probabilidade do direito de forma inquestionável. Prosseguindo, o perigo da demora também é questionável, sobretudo em razão do longo tempo decorrido desde a decisão que aplicou a multa à impetrante. Com efeito, a multa foi imposta em decisão administrativa datada de 07 de fevereiro de 2023. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela em caráter liminar formulado pela Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, Sra. ROSELENE ALVES TEIXEIRA, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Sete Lagoas/MG, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, na qualidade de pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações e manifestações, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. P. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-91.2024.4.03.6302

ID: 293032996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. B. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: N. B. D. S. C. REPRESENTANTE: JAIANE DA COSTA GALVAO Advogados … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: N. B. D. S. C. REPRESENTANTE: JAIANE DA COSTA GALVAO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. N. B. S. C., representado por sua mãe, JAIANE DA COSTA GALVÃO, promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS foi devidamente citado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar O INSS alegou a ausência do interesse de agir do autor, tendo em vista que não compareceu na perícia médica. Requer a suspensão do processo para que o autor renove seu pedido na esfera administrativa e só então, em caso de indeferimento, é que o processo deverá prosseguir. Sem razão o INSS, eis que em atenção aos princípios do microssistema dos juizados, entre eles, o da simplicidade, o da informalidade, o da celeridade e o da economia processual (artigo 1º da Lei 9.099/95), é possível analisar o mérito, considerando as perícias já realizadas, o que não impede, em sendo o caso, a concessão do benefício para data posterior à DER. Assim, rejeito a preliminar. Mérito 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 - O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 5 anos de idade, é portador de transtornos globais do desenvolvimento. Em sua conclusão, o perito destacou que “no momento, baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas, pode-se concluir que o autor apresenta doença neurológica que leva à instabilidade comportamental e compreensivo-executiva; esta doença ainda obstrui , com significativa desvantagem, sua participação familiar, social e escolar, prejudicando sua evolução . E depende completamente da mãe, a ponto dela deixar de trabalhar para cuidar exclusivamente do autor”. Por conseguinte, o autor preenche o requisito da deficiência previsto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93 desde o nascimento. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que o requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 22 anos, sem renda). Assim, o núcleo familiar do autor é de duas pessoas (o autor e sua mãe) sem renda a ser considerada. Consta do laudo social que o autor e sua mãe sobrevivem com o programa de transferência de renda bolsa família. Portanto, o autor preenche o requisito da miserabilidade. Importante anotar que, conforme manifestação do INSS (evento 27), a parte autora não compareceu na perícia médica administrativa. Deste modo, o autor faz jus ao benefício desde a data do ajuizamento da ação (28.08.2024). Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde a data do ajuizamento da ação (28.08.2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS, requisitando o cumprimento da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andiara Macedo Martim x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327505081

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009769-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDIARA MACEDO MARTIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVESTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009769-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDIARA MACEDO MARTIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVESTRIN (OAB SC044023) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) D… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009769-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDIARA MACEDO MARTIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVESTRIN (OAB SC044023) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO ANDIARA MACEDO MARTIM interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 14, ACOR2 e evento 25, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 265, 275 e 897 do Código Civil, ao argumento de que é parte ilegítima para figurar como avalista de execução de cédula de crédito bancário, uma vez que não foi beneficiada pelo empréstimo e a dívida foi assumida exclusivamente pelo ex-marido em acordo de divórcio homologado judicialmente. Aduz, ainda, que o inadimplemento ocorreu após a separação de fato e que não houve anuência do banco à assunção da dívida apenas por uma das partes. Por fim, assevera que a solidariedade não se presume e que o aval foi prestado como ato de favor, não podendo ser responsabilizada pela obrigação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o acordo de divórcio, no qual o ex-marido assumiu integralmente a dívida, não vincula a instituição financeira credora, diante da ausência de anuência expressa. Ademais, com fundamento nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, entendeu que não houve comprovação de que o banco tenha sido formalmente notificado ou que tenha aceitado a transferência da obrigação exclusivamente ao ex-cônjuge. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 14, RELVOTO1 : Sabe-se que o aval dado em contrato de empréstimo consiste em uma garantia pessoal, na qual o avalista assume a responsabilidade integral da avença em equiparação com o devedor originário (art. 897 e 899 do CC). Na hipótese dos autos, a apelante assinou na condição de avalista a Cédula de Crédito Bancário nº 386.802.772, o que lhe confere a condição de coobrigada pelo pagamento do débito representado no título. Cediço também que o negócio jurídico realizado entre devedor e terceiro ou devedor e avalista, sem conhecimento ou aceite pelo credor, não vincula o credor a aceitar os termos do negócio jurídico entabulado, do qual não teve conhecimento prévio (art. 299 do CC). Como mencionado pela própria apelante, esta formulou acordo de divórcio com outro avalista, Sr. Everson Martim , no qual convencionaram que o pagamento da dívida da empresa seria de responsabilidade integral do Sr. Everson Martim , sem qualquer anuência ou ciência da instituição financeira . Logo, para que haja os efeitos do instituto da assunção de dívida estipulados no acordo de divórcio, deveria haver a anuência expressa do credor, ou notificação para que se manifestasse a favor da condição mencionada no acordo, interpretando-se, inclusive, o silêncio como recusa (art. 299, parágrafo único, do CC). Compulsando os autos , verifica-se que não há prova que a instituição financeira tomou ciência ou concordou expressamente com a assunção da dívida nos termos pactuados entre os avalistas , ônus que competia à embargante (art. 373, do CPC). Portanto, o efeito da assunção de dívida almejado pelos avalistas no termo de acordo de divórcio não atinge o pacto representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 386.802.772, podendo o credor satisfazer o débito acionando todas as partes que se sujeitaram solidariamente ao pagamento da dívida, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade da apelante, na condição de avalista, para figurar no polo passivo da execução. (Grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ART. 299 CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido pela legitimidade da cessão de crédito, haja vista a ciência inequívoca da devedora quanto ao negócio jurídico, é nítida a falta de interesse recursal da parte insurgente no ponto. 4. A assunção de dívida consiste no negócio jurídico em que o devedor originário é substituído por uma terceira pessoa, a qual assume a posição de devedora na relação obrigacional, sem extinção do vínculo obrigacional primitivo. 5. A teor do art. 299 do Código Civil, para que o terceiro assuma a obrigação do devedor, é preciso que haja o consentimento expresso do credor , momento em que haverá a exoneração do devedor inicial, salvo se o novo devedor, ao tempo da assunção da dívida, era insolvente e o credor ignorava esse fato. 6. Na hipótese, não houve nenhuma manifestação da BRIS/PAR, detentora do crédito decorrente da ação de despejo nº 0002742-09.2002.8.16.0001, quanto à suposta assunção de dívida defendida pela parte agravante, o que inviabiliza a extinção do cumprimento de sentença em razão da alegada confusão entre credor e devedor. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.919.163/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24-6-2024, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam o dispositivo de lei federal em torno do qual teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-15.2025.8.24.0005

ID: 329323179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-15.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O ju… Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 884039259574 Tipo de Contrato 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Juros Pactuados (%) 3,19 Data do Contrato 30/10/2024 Juros BACEN na data (%) 1,65 50% 2,475 Excedeu em 50%? SIM Número do Contrato 884039259574 Tipo de Contrato 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Juros Pactuados (%) 46,52 Data do Contrato 30/10/2024 Juros BACEN na data (%) 21,65 50% 32,475 Excedeu em 50%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. Para débito/desconto em conta-corrente, uma vez verificada a prática de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cabe à instituição financeira readequar os descontos respeitando parâmetros ora delineados. Quanto ao contrato n°1873636052, contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Defiro parcialmente a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) 884039259574 : a) retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; b) readequar o valor mensal que é descontado da parte autora (em conta, em folha ou em benefício previdenciário), sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto mensal indevido. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Dias Gimenez Da Silva x Estado De Minas Gerais

ID: 292481392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009769-38.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009769-38.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA CPF: 068.046.906-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. DIOGO DIAS GIMENEZ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de auxílio alimentação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que é Policial Penal cumprindo uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais porém não vem recebendo auxílio-alimentação. Razão pela qual requer que seja declarada de forma incidental a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 4º, do Decreto Estadual nº. 48.113/2020, com o pagamento do auxílio-alimentação, desde a vigência da Lei Estadual nº 22.257/16, respeitado o período de exercício da função da parte autora, com a incidência de juros e correção monetária. Com a petição inicial vieram acostados documentos. O requerido apresentou contestação (ID Num. 10424164049), requerendo a improcedência do pedido inicial, vez que pagar o custo de alimentação a quem já a recebe em seu local de trabalho caracteriza enriquecimento ilícito submetido à restituição; que não se pode provocar o Judiciário para obter verba indenizatória sem que tenha havido a despesa a ser indenizada, sob pena de se configurar aumento de remuneração; que o Estado fornece alimentação de qualidade à parte autora no local de trabalho; que a atividade administrativa se encontra submetida aos ditames constitucionais e legais, não lhe sendo lícito franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica; que descabe ao Judiciário a concessão de aumento a servidor público a título de isonomia, consoante consolidado na Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal, convolada na Súmula Vinculante n° 37; que a procedência da pretensão autoral importaria ingerência indevida do Poder Judiciário, anulando a prerrogativa da Administração Pública de estabelecer o regime jurídico do servidor público, violando a norma expressa do art. 2º da Constituição da República; que eventual acolhimento implicaria ofensa aos princípios da legalidade, da autonomia dos poderes e da vedação de criação de despesas públicas sem a devida dotação orçamentária, previstos, respectivamente, nos artigos 37, caput, 2º e 169, parágrafo único, I e II, todos da Constituição da República; que ficam expressamente impugnados os valores pretendidos, que deverão, ainda, ser apurados em momento oportuno; que o benefício não pode ser pago em dobro/cumulado, por expressa vedação legal em tal sentido, conforme § 4º do art. 2º do Decreto nº. 48.113/2020; que deve ser observada a prescrição quinquenal, em conformidade com o artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932; que os consectários legais devem seguir as normas afetas à Fazenda Pública, observando-se o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10445240152), onde ratifica os termos da pretensão inicial, rebate as alegações defensivas e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por inexistir questão preliminar ou de ordem pública a ser enfrentada e por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO A parte autora interpôs a presente ação pugnando pela condenação do requerido no pagamento da ajuda de custo para alimentação, por dia trabalhado, nos termos da Lei Estadual nº. 22.257/2016. É fato incontroverso nos autos que o autor é servidor público estadual efetivo vinculado ao requerido, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ID Num. 10333065626). Nesse sentido, a parte autora pretende receber ajuda de custo para financiamento das despesas destinadas à alimentação, realizadas por servidores públicos efetivos, que exerçam jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias. Para melhor elucidação dos fatos concatenados na presente demanda judicial é crucial destacarmos que a ajuda de custo é um pedido indenizatório a favor do servidor público em efetivo exercício que atenda aos critérios e condições estipulados, em respeito às normas regentes na Lei Estadual nº. 22.257/2016, dispondo o artigo 189, vejamos: “Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.” (gn) Por meio de uma exegese do artigo supramencionado, é salutar destacar que o direito é concernente à concomitância de determinados requisitos para concessão do benefício indenizatório denominado de ajuda de custo. A Lei Estadual nº. 22.257/2016 não definiu os parâmetros mínimos para o pagamento da ajuda de custo pelas despesas com alimentos, autorizando que Decreto posterior assim o fizesse. Por este motivo não se pode concluir que o Decreto fira a Constituição ao inovar a ordem jurídica. Nesse sentido, o Decreto Estadual nº. 48.113/2020 passou a regulamentar no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da verba indenizatória Ajuda de Custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº. 22.257/16. Nesse sentido, temos o art.1º do referido decreto que assim dispõe: “Art. 1º – Este decreto regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (...) Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; (gn) Para mais, dispõe o art. 4º, ipsis litteris: “Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Aclarando que o auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, salvo quando for fornecida refeição diretamente ao servidor no local de trabalho. Nesse sentido, a concessão de alimentação no local de trabalho, em condições adequadas, afasta o direito ao recebimento de auxílio-alimentação em pecúnia, salvo previsão legal em sentido contrário. Dessa forma, ainda que o requerente alegue que a alimentação fornecida não atende aos requisitos mínimos de higiene, salubridade e dignidade da pessoa humana, inexiste nos autos qualquer prova concreta que corrobora tal afirmação. Ademais, possíveis falhas de qualidade ou quantidade da alimentação devem ser apuradas sob o prisma da execução do contrato administrativo e não garantem, de forma automática, o direito ao pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia. A propósito já assentou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - GESTOR FAZENDÁRIO - LICENÇA - MANDATO SINDICAL - SUPRESSÃO DO AUXÍLIO PREVISTO NA LEI Nº 22.257/16 - DECRETO Nº 44.116/16 - RESOLUÇÃO SEF Nº 4.969/17 - POSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO APENAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SEF - IRREDUTIBILIDADE E ISONOMIA - PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. A Lei Estadual nº 22.257/16 autorizou o pagamento de vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação aos servidores, relegando a decreto a fixação dos critérios e condições mínimos para aquisição do direito. O Decreto Estadual nº 47.116/16 limitou o pagamento da vantagem aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Fazenda Estadual, motivo pelo qual os Gestores Fazendários afastados de suas funções para exercício de mandato sindical não fazem jus ao respectivo recebimento. Tendo sido autorizado pela própria lei que as condições para aquisição de determinado direito fossem instituídas por decreto, a criação de requisito de efetivo exercício não extrapola o poder regulamentar. Ao excluir o pagamento da vantagem aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda afastados, a Resolução SEF nº 4.969/17 apenas explicitou o conteúdo do "caput" do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.116/16, não se configurando inovação na ordem jurídica. A Constituição Estadual, em seu art. 34, assegura a manutenção da remuneração apenas no tocante aos servidores licenciados para mandato em entidade sindical de âmbito estadual, o que não se aplica a servidores em exercício de mandato em sindicatos de abrangência nacional. Não configura violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, a supressão de parcela de caráter indenizatório ou "propter laborem", cujo pagamento se sujeita a condições a serem mensalmente cumpridas. O princípio da isonomia tem por objetivo garantir que a Administração dispense aos Administrados tratamento igualitário, sem a criação de parâmetros de discriminação que não tenham justificativa na situação fática ou jurídica desigual apresentada, o que possibilita o tratamento diferenciado nas hipóteses em que os servidores se encontrem em situações jurídicas díspares. TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.17.037284-1/000, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª C MARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 26/01/2018.” (gn) Assim, a Administração Pública tem o dever de limitação do que é estabelecido em Lei, não podendo o requerido arcar com o ônus que não está previsto em legislação pertinente ao caso, motivo pelo qual a improcedência é de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, resolvendo o feito com mérito, à luz do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, com arrimo no artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade Judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João Del-Rei, 21 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-40.2023.4.03.6201

ID: 319804439

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-40.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN TAPIA VARGAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-40.2023.4.03.6201 AUTOR: JULIANA CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN TAPIA VARGAS - MS10985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ID 302044261. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo (ID 299783859), cuja ausência de resposta no prazo legal configura a pretensão resistida. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 03/07/2023). A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta a existência de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. Consoante laudo médico acostado aos autos, a perita médica judicial aponta que a autora é portadora de perda auditiva bilateral (CID H90), condição que configura impedimento de longo prazo, com início fixado em 29/11/2017, e que, associado a outras barreiras, obstrui sua participação plena em sociedade, conforme laudo pericial (ID 314459852). O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com seus dois filhos menores de idade (ID 311645373). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém unicamente de programas de transferência de renda (Bolsa Família e Mais Social). Nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214, de 2007, que regulamenta o benefício em comento, não serão computados no cálculo da renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Assim, os referidos programas sociais não podem ser computados para aferição da miserabilidade. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$ 0,00 (zero), inferior ao critério de ¼ salário-mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Em conclusão, o(a) perito(a) social considerou que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social (ID 311645373 e ID 355197184). Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 03/07/2023 (DER). Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da(s) perícia(s) realizada(s), após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes