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Processo nº 5009869-21.2025.4.03.6105

ID: 337041986

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-21.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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MARIA TERESA SEIF RATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009869-21.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIELE ALMEIDA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE ALMEIDA MOREIRA - SP272074, MARIA TERESA SEIF RAT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009869-21.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIELE ALMEIDA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE ALMEIDA MOREIRA - SP272074, MARIA TERESA SEIF RATTI - SP274687 REU: MUNICIPIO DE INDAIATUBA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por DANIELE ALMEIDA MACIEL, qualificada na inicial, em face do MUNICIPIO DE INDAIATUBA e UNIÃO FEDERAL para fornecimento do medicamento Trikafta (elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor). Relata a autora que é portadora de fibrose cística (CID E84.0); que os tratamentos anteriormente realizados não são mais suficientes ao combate da evolução da doença; que o tratamento com o medicamento Trikafta é imprescindível, consoante laudo médico e que não possui condições de adquirir às suas expensas em razão do alto custo. A autora justificou o valor atribuído à causa (ID Num. 398378682). O Município de Indaiatuba informou que o medicamento não é padronizado pelo SUS; que é de alto custo; que extrapola sua previsão orçamentária e que inviável o fornecimento do medicamento por referido ente. Mencionou a repartição das responsabilidades no SUS (RE 1.366.243) e requereu o direcionamento da decisão liminar de acordo com a repartição constitucional de competências (ID Num. 398378683). O redirecionamento da decisão liminar à União e/ou Estado foi indeferido (ID Num. 398378684). O Município de Indaiatuba contestou no ID Num. 398378686 e interpôs agravo de instrumento (ID Num. 398378688). Em sede recursal, foi deferido o efeito suspensivo para reduzir a multa e estender o prazo de cumprimento da obrigação (ID Num. 398378685). Réplica no ID Num. 398378690. A demandante requereu a prova pericial, se necessário (ID Num. 398378692). Em sede de agravo de instrumento (nº 2032019-88.2024.8.26.0000) foi mantida a multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento (ID Num. 398378693) e ampliado o prazo para cumprimento da obrigação (ID Num. 398384252 e Num. 398384264 - Pág. 24/25). O Município requereu o julgamento antecipado da lide e, caso não seja o entendimento, o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos (ID Num. 398378695). A requerente informou que não houve o fornecimento do medicamento. Requereu majoração da multa, responsabilização do agente público por desobediência e sequestro de verbas públicas (ID Num. 398378696). Proferida sentença de procedência para fornecimento do medicamento Trikafta à autora na quantidade prescrita, mantida a multa em caso de descumprimento (ID Num. 398378697) O Município de Indaiatuba informou que o procedimento de compra do medicamento o Trikafta 100mg foi iniciado e a dificuldade na aquisição por haver somente uma empresa fornecedora no Brasil. Requereu dilação de prazo (ID Num. 398378698), o que foi deferido (ID Num. 398384251). No ID Num. 398384254, o Município requereu a prorrogação do prazo (ID Num. 398384254), o que foi deferido (ID Num. 398384255). O Município informou que o medicamento requerido passou a ser fornecido pelo Estado através da farmácia de alto custo a partir de 30/04/2025 (Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 5). Requereu a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para fornecimento. Além disso, mencionou o julgamento do tema 1.234/STF e requereu a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo (ID Num. 398384261). Em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso do Município de Indaiatuba/SP apenas para alterar o critério de fixação da verba honorária. O Município de Indaiatuba foi intimado a informar sobre o cumprimento da obrigação (ID Num. 398384267). A autora informou o cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento do fármaco). Os embargos de declaração da parte autora (ID Num. 398384270) e do Município de Indaiatuba (ID Num. 398384272) foram rejeitados. Negado provimento ao RE (ID Num. 398384277). A reclamação constitucional do Município de Indaiatuba foi julgada procedente; cassado o acórdão reclamado; determinada a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Mantido o fornecimento do medicamento até que seja apreciado pela autoridade competente (ID Num. 398384278). Decido. Ciência às partes da redistribuição dos autos à 8ª Vara Federal de Campinas/SP. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a autora já está em tratamento com a medicação, consoante informado em 11/2024 (ID Num. 398384268), mantenho a antecipação de tutela até a prolação da sentença e ressalto que a medida será reapreciada, a luz das súmulas vinculantes 60 e 61 do STF. Assim, caso queira, poderá a requerente se manifestar e juntar e documentação pertinente, no prazo de 15 dias. Defiro a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, conforme requerido pelo Município de Indaiatuba (ID Num. 398384261). Após a manifestação da autora ou decorrido o prazo, citem-se a União e o Estado de São Paulo, devendo os réus informar sobre o fornecimento da medicação pelo Estado, em face da informação do Município de Indaiatuba (ID Num. 398384261 Pág. 2) Com a juntada das contestações, dê-se vista à parte autora e conclusos. Int. Campinas, 28 de julho de 2025.

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Luiz Henrique Epifanio Campos x O Boticario Franchising Ltda

ID: 295971411

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043916-87.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE EPIFANIO CAMPOS

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043916-87.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUIZ HENRIQUE EPIFANIO CAMPOS CPF: 185.464.856-07 RÉU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA CPF: 76.801.166/0001-79 SENTENÇA Vistos etc. LUIZ HENRIQUE EPIFANIO CAMPOS propôs ação declaratória de inexistência de débito com indenização por morais em face de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA. A inicial narra que o nome da parte autora encontra-se negativado desde o dia 04.08.2022, em razão de duas cobranças indevidas registradas pela parte ré (uma no valor de R$63,83 e outra no valor de R$63,82), isso porque a requerente nunca firmou negócio jurídico com a requerida. No mérito, fundamenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de dano moral presumido. Então, pede pela procedência de demanda para declarar o débito inexistente e para condenar a ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Procuração ao ID 9886779031. Deferida a justiça gratuita ao ID 9888157385. Citação da ré regular ao ID 9917681023. A contestação (ID 10037760200) foi apresentada, apresentando a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a diferente realidade dos fatos, narrando que a parte autora é revendedora da ré, motivo pelo qual houve a compra de produtos pela requerente para revenda, sendo que para tanto foram geradas duas notas fiscais e as respectivas duplicatas, que restaram inadimplidas. Ao adentrar a matéria de direito, defende que a parte ré é legítima credora do débito, que não há relação consumerista, a ausência de danos morais e impossibilidade da declaração de inexistência do débito, assim como a necessidade de adequação do valor indenizatório. Então, pede pelo acolhimento das preliminares, senão, pela improcedência da demanda. Impugnação ao ID 10099944502. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou (ID 10159728286), assim como a parte requerida (ID 10160977827), pelo julgamento antecipado da lide. Resolvidas as preliminares e convertido o julgamento em diligência (ID 10268680807), sendo determinado que a parte ré juntasse aos autos os comprovantes documentais da entrega das mercadorias. Por fim, a parte requerida não conseguiu juntar aos autos os documentos e pediu pelo julgamento antecipado da lide (ID 10404854841). É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória indenizatória moral, que se desenvolveu validamente, sem nulidades a sanar, comportando o julgamento no estado em que se encontra. Referente à existência da obrigação, por óbvio, trata-se de fato negativo para que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, motivo pelo qual, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, faz-se necessária a inversão do ônus da prova neste ponto. Assim sendo, a parte ré sustenta a regularidade da contratação. Por esse motivo a parte ré foi cientificada de seu ônus probatório, pedindo, por fim, então pelo julgamento antecipado. Assim sendo, pelo não cumprimento do ônus probatório conforme disposto no art. 373, II, do CPC, presume-se e resta verossímil a inexistência da obrigação, que tem por consequência o retorno ao estado anterior das coisas. Ato contínuo, quanto à responsabilidade com dano presumido, o ato ilícito é a negativação de dívida inexistente. O dano, nesse caso é presumido (in re ipsa), não se exigindo comprovação, pois somente é necessária a comprovação do ato ilícito lesivo ao direito da parte que sofreu a constrição indevida. A negativação mencionada está consubstanciada ao ID 9886796100. Consigno que, apesar da existência de outras negativações, nenhuma destas é anterior/preexistente as negativações aqui discutidas. Por consequência, faz-se necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a retirada do apontamento negativo, caso ainda persista. Concernente à pretensão por danos morais decorrentes da negativação de seu nome por uma obrigação que não tem responsabilidade, conforme já fundamentado deve-se tão somente estipular o valor da indenização, atentando-se para as condições sociais e econômicas da vítima e da ofensora, para o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, de punir o seu causador de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injusto ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Nesse contexto, condeno a requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexistente o débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios a partir da citação (ID 9917681023, 11.09.23). O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Nos termos da súmula nº 326, do STJ, a condenação por dano moral em valor inferior ao pleiteado não gera a sucumbência recíproca, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de 10% sobre o valor da condenação, atualizados por ocasião do efetivo pagamento. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009869-83.2023.4.03.6301

ID: 300513233

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-83.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DERMEVAL BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-83.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-83.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-20.2022.4.03.6301

ID: 297580288

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-20.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PASCHOALITO PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-20.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISABETE PASCHOALITO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-20.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISABETE PASCHOALITO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-29.2025.8.08.0000

ID: 314172587

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009869-29.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009869-29.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009869-29.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UERLIS GARCIA AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por UERLIS GARCIA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 5010082-96.2025.8.08.0012 ajuizada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, indeferiu o pleito liminar que visava à suspensão da cobrança das parcelas de um contrato de empréstimo pessoal e à abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Em suas razões recursais (id. 14393100), o Agravante sustenta, em síntese, a manifesta abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato nº 508579185, que atingem a monta de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano. Alega que tal percentual é drasticamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza na época da contratação, que seria de aproximadamente 6,20% ao mês. Argumenta que a flagrante desproporcionalidade configura a probabilidade de seu direito, enquanto o risco de dano grave reside no comprometimento de sua subsistência, por ser aposentado, e na iminente possibilidade de negativação de seu nome. Pede, assim, a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade do débito e obstar a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I¹) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)². No caso em tela, após uma análise detida dos autos, entendo que tais requisitos se encontram devidamente preenchidos, justificando a reforma da decisão interlocutória. A probabilidade do direito do Agravante assenta-se na aparente abusividade da taxa de juros contratada. Conforme se extrai dos documentos colacionados, o contrato de empréstimo pessoal (id. 68927226) estabeleceu uma taxa de juros remuneratórios de 19,85% ao mês. O Agravante contrapõe tal valor à taxa média de mercado para a mesma operação, que, segundo afirma, seria de 6,20% ao mês à época da contratação (março de 2025). Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, estabeleça que as taxas de juros não estão limitadas à Lei de Usura e que a simples superioridade em relação à média de mercado não implica, por si só, em abusividade, o mesmo precedente ressalva a possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que “caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada”. No caso em tela, a taxa contratada ultrapassa em mais de 200% (duzentos por cento) a média de mercado indicada. Tal discrepância, prima facie, revela-se exorbitante e apta a configurar a desvantagem exagerada que autoriza a intervenção do Judiciário, sendo um forte indicativo de abusividade. O risco de dano grave, por sua vez, é igualmente manifesto. O Agravante é pessoa aposentada, litigando sob o pálio da justiça gratuita, o que sinaliza sua condição de vulnerabilidade econômica. Permitir a continuidade das cobranças com base em encargos possivelmente ilegais e o consequente risco de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito representam uma ameaça concreta e iminente ao seu sustento e à sua dignidade, sendo o dano de difícil reparação. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para o fim de SUSPENDER a exigibilidade das parcelas relativas ao Contrato de Empréstimo Pessoal nº 508579185, celebrado entre o Agravante e o Agravado, bem como DETERMINAR que o Agravado abstenha-se de inscrever o nome do Agravante em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) por débitos oriundos do referido contrato ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata baixa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador ¹Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ²Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 5009869-29.2025.8.08.0000

ID: 314172592

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009869-29.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UERLIS GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009869-29.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009869-29.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UERLIS GARCIA AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por UERLIS GARCIA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 5010082-96.2025.8.08.0012 ajuizada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, indeferiu o pleito liminar que visava à suspensão da cobrança das parcelas de um contrato de empréstimo pessoal e à abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Em suas razões recursais (id. 14393100), o Agravante sustenta, em síntese, a manifesta abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato nº 508579185, que atingem a monta de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano. Alega que tal percentual é drasticamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza na época da contratação, que seria de aproximadamente 6,20% ao mês. Argumenta que a flagrante desproporcionalidade configura a probabilidade de seu direito, enquanto o risco de dano grave reside no comprometimento de sua subsistência, por ser aposentado, e na iminente possibilidade de negativação de seu nome. Pede, assim, a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade do débito e obstar a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I¹) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)². No caso em tela, após uma análise detida dos autos, entendo que tais requisitos se encontram devidamente preenchidos, justificando a reforma da decisão interlocutória. A probabilidade do direito do Agravante assenta-se na aparente abusividade da taxa de juros contratada. Conforme se extrai dos documentos colacionados, o contrato de empréstimo pessoal (id. 68927226) estabeleceu uma taxa de juros remuneratórios de 19,85% ao mês. O Agravante contrapõe tal valor à taxa média de mercado para a mesma operação, que, segundo afirma, seria de 6,20% ao mês à época da contratação (março de 2025). Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, estabeleça que as taxas de juros não estão limitadas à Lei de Usura e que a simples superioridade em relação à média de mercado não implica, por si só, em abusividade, o mesmo precedente ressalva a possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que “caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada”. No caso em tela, a taxa contratada ultrapassa em mais de 200% (duzentos por cento) a média de mercado indicada. Tal discrepância, prima facie, revela-se exorbitante e apta a configurar a desvantagem exagerada que autoriza a intervenção do Judiciário, sendo um forte indicativo de abusividade. O risco de dano grave, por sua vez, é igualmente manifesto. O Agravante é pessoa aposentada, litigando sob o pálio da justiça gratuita, o que sinaliza sua condição de vulnerabilidade econômica. Permitir a continuidade das cobranças com base em encargos possivelmente ilegais e o consequente risco de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito representam uma ameaça concreta e iminente ao seu sustento e à sua dignidade, sendo o dano de difícil reparação. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para o fim de SUSPENDER a exigibilidade das parcelas relativas ao Contrato de Empréstimo Pessoal nº 508579185, celebrado entre o Agravante e o Agravado, bem como DETERMINAR que o Agravado abstenha-se de inscrever o nome do Agravante em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) por débitos oriundos do referido contrato ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata baixa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador ¹Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ²Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 5009869-35.2023.4.03.6317

ID: 316757493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-35.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DELLA COLLETA REPLE CIANCIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIA DELLA COLLETA REPLE TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-35.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GABRIELA DELLA COLLETA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-35.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GABRIELA DELLA COLLETA REPLE CIANCIO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA DELLA COLLETA REPLE TANAKA - SP287019 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-80.2023.4.03.6302

ID: 326646600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-80.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHEL ROBSON ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-80.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDILSON DE CAMPOS SOBR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009869-80.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDILSON DE CAMPOS SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: MICHEL ROBSON ANDRADE - SP396310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Gr Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Me x Ana Luisa Medeiros Nogueira Simoes

ID: 321479286

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5051870-87.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

ANA LUISA MEDEIROS NOGUEIRA SIMOES

Intimação

Advogados:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA JUNIOR

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LUCAS PINHEIRO MIRANDA E SILVA MARUYAMA

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ADRIANA FERREIRA DOS REIS

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MARIA TEREZA NASCIMENTO MARUYAMA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051870-87.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME CPF: 15.011.659/0001-10 RÉU: ANA LUISA MEDEIROS NOGUEIRA SIMOES CPF: 086.160.046-02 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos à execução ajuizada por GR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME em face de ANA LUISA MEDEIROS NOGUEIRA SIMÕES, ambos qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar arguida. Da preliminar de ilegitimidade ativa A parte embargante arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a parte embargada não tem legitimidade para postular a ação de execução de nº 5020335-43.2023.8.13.0702, vez que figura no contrato apenas por formalidade e que o verdadeiro envolvido no negócio celebrado entre as partes é seu marido, Sr. Marco Aurélio Souza Simões Villela Daher. Com efeito, a ilegitimidade ad causam constitui uma das condições da ação, conforme dispõe o art. 17 do CPC, traduzido na pertinência subjetiva entre o conflito trazido em juízo e a qualidade para litigar a respeito dele. Em outras palavras, é a qualidade para estar em juízo demandando a respeito de determinado interesse. Nesse sentido: A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras, “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo: JusPodium 2016, p.76). Compulsando os autos, verifica-se que os documentos de Id Num. 10167506350, 10196022752, 10196022201 comprovam que a embargada é parte legitima para propor a ação de execução, vez que participa do contrato e aditivo celebrado entre as partes como sócio participante. Portanto, não há ilegitimidade ativa a ser reconhecida. Isso posto, REJEITO a preliminar arguida. Não há mais preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se o título executivo que respalda a ação de execução é passível de nulidade e se preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a embargante, em Id. Num. 10345276256, requereu a instrução conjunta dos processos de execução, embargos e dissolução da sociedade em atenção aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Asseverou a necessidade de prova pericial para demonstração da insubsistência do crédito da ação de execução, e em virtude do processo de dissolução de sociedade em conexão a estes autos, sob o nº 5046683-98.2023.8.13.0702, ter deferido a perícia contábil para sanar a controvérsia atinente aos aportes realizados pelos envolvidos, levantamento de custos e receita auferida, verificação de obrigações com a determinação da causa e da responsabilidade pela inviabilidade da continuação do negócio celebrado, bem como apuração do saldo credor, identificando os direitos e deveres de cada um. E ainda, postulou a produção de prova oral, com depoimento pessoal da embargada, bem como, oitiva de testemunhas. A parte embargada, em Id. Num. 10348568549, sustentou que a embargante com o requerimento de julgamento conjunto dos três processos busca a protelação dos autos de execução. E pugnou pela produção de prova oral com depoimento pessoal da parte embargante e oitiva de testemunhas. INDEFIRO o pedido da parte embargante de Id. Num. 10345276256, no que pertine ao julgamento conjunto dos processos, tendo em vista que a perícia designada na ação de dissolução de sociedade visa a prestação de contas entre as partes, se cabe dissolução e liquidação da sociedade celebrada entre as partes, se há pagamentos a serem realizados pelos requeridos à parte autora, bem como se cabe desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista que o objeto daquela demanda diverge desses autos, não há como deferir que os processos sejam julgados conjuntamente. Dessa forma, DEFIRO o pedido de prova pericial (Id. Num. 10345276256) e nomeio o perito contábil, Gustavo Braga Silvestre, e-mail: gu.braga@hotmail.com, telefone: (34) 99992-8936. Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC). Após, INTIME-SE o perito para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentarem proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de aceitação sem manifestação ou em caso de resposta negativa do perito, retornem os autos conclusos. Em caso de aceitação e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes embargante e embargada, para no prazo de 10 (dez) dias, procederem aos depósitos dos valores dos honorários periciais, à razão de 50% para cada uma. Com os depósitos dos valores dos honorários, INTIME-SE o perito com cópias dos quesitos apresentados pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar data para a realização dos trabalhos, devendo a Secretaria diligenciar para que as partes sejam devidamente intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto a produção de prova oral requerida pelas partes embargante e embargada, DEIXO para analisar sua necessidade após a realização da prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009869-76.2025.8.21.0029

ID: 319504763

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-76.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA INÊS JABLONSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela Provisória ajuizada por ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS em face de RIO GRANDE ENERGIA S.A. , partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual o autor busca, precipuamente, o reembolso de valores que alega ter despendido para a construção de rede elétrica em seu LOTEAMENTO ARAQUEM , localizado na Rua Amazilda Albrecht, s/n, Centro, em Entre-Ijuís/RS, no montante de R$ 54.008,24 (cinquenta e quatro mil, oito reais e vinte e quatro centavos), bem como a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na certificação e liberação da obra junto ao órgão municipal competente. Aduz que, após a apresentação do projeto e termo de opção pela execução, a ré, em 25 de junho de 2025, enviou um Contrato de Incorporação de Rede Aérea de Loteamento (CONTR, fls. 1-2), estabelecendo que a obra realizada deveria ser incorporada ao patrimônio da distribuidora pelo valor de R$ 26.484,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), montante significativamente inferior ao valor despendido inicialmente; salientando salienta que, mesmo com a obra devidamente executada, a requerida estaria se negando a fornecer o documento necessário para a liberação do loteamento junto ao Município, obstaculizando a sua regularização e, consequentemente, causando-lhe prejuízos, inclusive com o ingresso de demandas por parte de adquirentes de terrenos. Requer a concessão da tutela antecipada para a imediata certificação e liberação da obra, a fim de possibilitar a regularização das unidades habitacionais. No que concerne com a probabilidade do direito (o denominado fumus boni iuris ), embora o autor apresente um panorama que aponta para uma controvérsia relevante acerca da responsabilidade pelos investimentos na rede elétrica e a obrigatoriedade de reembolso integral dos valores despendidos, o cenário processual atual, em sede de cognição sumária, restringe-se à análise dos documentos já juntados, não permitindo inferir, com a robustez necessária à concessão de uma medida de urgência, a cristalina probabilidade do direito alegado. O mérito da discussão, que envolve a interpretação de contratos, a aplicação de normas regulatórias da ANEEL (especialmente a Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021, citada no CONTR, fls. 1), e a apuração da legitimidade dos valores aportados, demandará uma dilação probatória mais aprofundada. Assim, ainda que o requerente sustente a existência de um compromisso de restituição integral dos valores, os documentos até então anexados não fornecem elementos suficientes que permitam, de imediato, concluir pela imperiosa obrigação da ré em certificar a obra sem a resolução da controvérsia sobre o valor da incorporação. O ponto crucial para o indeferimento da tutela de urgência, no caso em apreço, reside na manifesta ausência de perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora ). Para que tal requisito seja configurado, é imprescindível que o dano alegado se apresente como iminente , ou seja, que esteja na iminência de ocorrer ou de se agravar de forma significativa, tornando inviável ou extremamente dificultosa a reparação posterior ou o próprio resultado prático da demanda. Conforme as próprias alegações do autor na petição inicial (INIC, fls. 2), a obra de construção da rede elétrica no Loteamento Araquem teve início no ano de 2024 , e o pagamento do contrato para a sua execução foi realizado em 02 de julho de 2024, o que afasta a ideia de uma situação de urgência. O prejuízo, se existente, não se mostra iminente no sentido de que não possa aguardar a devida instrução processual e a cognição exauriente. Isso posto, em face da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Cite-se. Designe-se audiência de conciliação virtual. Intimem-se.

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