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Processo nº 5009966-42.2023.8.24.0036

ID: 336105276

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009966-42.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009966-42.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Banco Daycoval S.A. in… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009966-42.2023.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Banco Daycoval S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 55, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 28, ACOR2 e evento 46, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial em relação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e aos arts. 369, 373 e 429, II, do Código de Processo Civil, no que concerne aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como contesta a atribuição ao fornecedor o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura dos contratos impugnados. Alega: [...] A negativa do colegiado quanto à anulação do auto de infração administrativo implica violação direta aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, ao desrespeitar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como aos arts. 369 e 429, II, do Código de Processo Civil, que atribuem ao fornecedor o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contratos impugnados. Veja-se que o Banco apresentou o contrato com assinatura atribuída ao consumidor, é incontroverso que a suposta parte negou veementemente sua participação no negócio jurídico, alegando jamais ter assinado o instrumento. Nessas circunstâncias, não se trata de mera alegação unilateral de fraude, mas de controvérsia objetiva que impunha a realização de prova técnica como condição mínima para a aplicação da penalidade administrativa [...] Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial em relação ao art. 57 do CDC e aos arts. 26 e 28, ambos do Decreto n. 2.181/97, no que concerne aos critérios legais para a fixação da multa arbitrada. Argumenta: [...] O acórdão recorrido deixou de aplicar corretamente os critérios legais estabelecidos para a fixação de sanções administrativas, especialmente o art. 57 do CDC e os arts. 26 e 28 do Decreto n.º 2.181/97. A multa foi arbitrada com base em estimativa de faturamento nacional da instituição, sem levar em conta a receita local, desconsiderando documentos juntados pelo banco (como demonstrativos de receita em Florianópolis/SC). Assim, incorreu-se em violação direta aos dispositivos mencionados, que exigem observância à proporcionalidade da sanção, à extensão do dano, à vantagem auferida e à condição econômica regional do fornecedor [...] Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial em relação ao art. 8º, do CPC, e o art. 2º da Lei 9.784/99, no que concerne ao desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Aduz: [...] Daí decorre que ao assim agir, o acórdão além de violar o art. 57, do CDC, também violou o art. 8º, do CPC, e o art. 2º da Lei 9.784/99, em igual divórcio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.O que se vê é que não houve qualquer consideração pelo Tribunal a quo acerca da incidência destes princípios ao caso em tela, sendo praticamente levado em conta o porte econômico do Banco para a manutenção da sentença [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , no tocante à violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional. Com efeito, " a verificação de eventual violação do acórdão da origem a preceito de índole constitucional não se conforma às hipóteses de cabimento do recurso especial" (REsp 1756473/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1614030/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 13/2/2019; AgInt no REsp 1581960/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018; AgInt no REsp 1573157/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018; e AgRg no AREsp 375.887/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe de 9/3/2018. Ainda com relação à primeira controvérsia e a violação aos arts. 369, 373 e 429, II, do Código de Processo Civil, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; ;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , verifica-se que para analisar a pretensão recursal, tal como posta, e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, circunstâncias que encontram óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" . Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). De sorte que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsias , no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observo que o insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais discutidas. Contudo, o alegado dissídio jurisprudencial não viabiliza a ascensão do apelo nobre, porquanto a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (STJ, AgInt no REsp n. 1755425/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 06.12.2018). Da jurisprudência, cita-se em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6. Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 1781251, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 06.02.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp n. 170730, rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, j. em 04.02.2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 55, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5011501-97.2025.4.03.6100

ID: 317593030

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011501-97.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BUKAUSKAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011501-97.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: REGINA BUKAUSKAS Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: SECR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011501-97.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: REGINA BUKAUSKAS Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, DIRETORA PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINA BUKAUSKAS contra atos atribuídos ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - SAPS, à PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO- FNDE e à DIRETORA-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a concessão de medida liminar que lhe assegure o direito de abatimento de 27% do saldo devedor de seu contrato FIES, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, sob pena de arbitramento de multa para o caso de descumprimento. Afirma ter formalizado contrato de abertura de crédito para o financiamento (FIES) do seu curso de Medicina junto à Universidade Cidade de São Paulo, bem como ter atuado profissionalmente na linha de frente do enfrentamento à Covid-19 durante o período de março de 2020 até maio de 2022, de forma a fazer jus ao abatimento de 1% do saldo devedor previsto na legislação. Afirma não ter logrado êxito nas tentativas de acesso ao sistema FIESMED, havendo por bem encaminhá-lo por correio eletrônico na data de 27.03.2025; posteriormente, procedeu à abertura do processo administrativo junto ao Ministério da Saúde, que, contudo, até a data da impetração, remanesce sem qualquer movimentação. Alega a extrapolação do prazo de 30 dias previstos na Lei nº 9.784/1999 para a prolação da decisão administrativa, bem como violação ao princípio da duração razoável do processo. Sustenta, em síntese, o direito ao abatimento sobre o saldo devedor. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 362565587). Intimada para regularização da inicial (ID nº 362739340), a parte impetrante peticionou ao ID nº 365690208, requerendo a retificação do valor da causa e aduzindo a inexistência de prevenção em relação a outros Juízos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda representada pela petição de ID nº 365690208 e os documentos que a instruem. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, não se verifica. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, teve sua redação alterada pela Lei nº 14.024/2020, e assim estabelece: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017 Por sua vez, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 1.377/2011, estabelecendo critérios para definição das áreas e regiões prioritárias de que tratam o artigo da Lei supramencionada, bem como a Portaria nº 03/2013, que listou os municípios que se enquadram em tal definição. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. No caso em tela, verifica-se que a impetrante contratou o FIES em 13.04.2012 (ID nº 362320904). A título de comprovação da alegação de atuação na linha de frente contra Covid-19 a declaração de ID nº 362320908, emitida pelo Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo (SP) na unidade Hospital de Urgência, referenciando o exercício de atividades entre 1º.03.2020 até 31.05.2022; bem como seu histórico profissional junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (ID nº 362320911) do qual consta a atuação como médica clínica em hospitais diversos particulares e públicos dos municípios de São Paulo (SP) e Guarulhos (SP) no período de janeiro de 2018 a abril de 2024. Saliente-se que os municípios referenciados não se encontram no rol trazido pelo Portaria nº 03/2013, não se caracterizando, portanto, como áreas prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional. Contudo, no que diz respeito à atuação durante a pandemia, destaque-se que a ausência de regulamentação normativa não impede o reconhecimento do benefício, desde que atendidos os critérios legais. Cumpre, portanto, determinar qual o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. O art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, estabeleceu sua vigência atrelada à do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Referido Decreto Legislativo decretou o estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, in verbis: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Com o prolongamento da pandemia, o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria n. 913/2022, do Ministério da Saúde. A menção legal apenas ao Decreto Legislativo nº 6/2020 se justifica por ser essa a norma vigente à época. Todavia, uma vez que o intuito da lei foi conceder benefício àqueles que atuaram no SUS “durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19”, então tal período deve ser considerado em sua totalidade, ainda que seu termo final seja declarado por ato normativo diverso daquele mencionado na lei. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26 % DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se no direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19 e prestou serviços médicos em áreas com dificuldade de retenção de profissionais. Assim, o FNDE atua como administrador dos ativos e passivos do FIES, detendo a qualidade de agente operador, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador responsável pelo contrato e a União atua como responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido de abatimento, existindo, portanto, interesse jurídico a justificar a legitimidade passiva destes na demanda. No caso dos autos, conforme documentação juntada, a apelada possui graduação em medicina, tendo firmado contrato de financiamento estudantil nº 100.112.884, firmado por meio do Banco do Brasil em 24/02/2014, com prazo de 12 semestres, com aditamento semestral até a conclusão do curso (ID 287507336 - Pág. 01/05; ID 287507337 - Pág. 01/10). No tocante ao exercício de atividade médica no âmbito do SUS, no período que perdurou a Pandemia da Covid-19, de acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, a autora atuou em unidades médicas integrantes do Sistema Único de Saúde no período de janeiro/2020 a março/2023. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública. Conclui-se que o estado de emergência se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). A parte apelada cumpriu os requisitos para o abatimento de 1%, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, durante o período de março/2020 a abril/2022, possuindo o direito ao abatimento de 26% (vinte e seis por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento estudantil - FIES, correspondente a 26 meses trabalhados ininterruptamente na linha de frente como médica durante o período de pandemia da COVID - 19. Apelações não providas. (TRF-3. ApCiv 5013264-07.2023.4.03.6100:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, 1ª Turma, DJEN DATA: 04/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE BENEFÍCIO. MÉDICO. LINHA DE FRENTE COVID-19. 1. Legitimidade passiva do União que se reconhece, enquanto figura, por intermédio do Ministério da Educação, como formuladora da política de oferta de financiamento e supervisora da execução das operações do Fundo, sendo, portanto, sua co-gestora. Precedentes. 2. Artigo 6º-B, da Lei n. 10.260/01, que autoriza o abatimento mensal de 1% do valor do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ao médico ou profissional de saúde que tenha trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por no mínimo 6 meses, e que teve seu financiamento contratado antes de 2018. 3. Dispositivo legal que, ao mencionar o período de vigência da emergência sanitária, faz referência ao Decreto Legislativo n. 6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública entre as datas de 20/03/2020 e 31/12/2020. 4. Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) que foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria n. 913/2022, do Ministério da Saúde. 5. Cabimento da concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022. 6. Recurso do autor provido. Recurso da União desprovido. (TRF-3. ApCiv 5000646-28.2022.4.03.6112:, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024). Por essa razão, entendo ser cabível a concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022. Nesse contexto, a declaração de ID nº 362320908, emitida por hospital componente do Sistema Único de Saúde, faz prova, ainda que em caráter sumário, do direito alegado pela parte impetrante. O periculum in mora também resta demonstrado, na medida em que a inércia das autoridades impetradas implica na majoração indevida do valor das prestações mensais do financiamento. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para assegurar à parte impetrante o abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, em razão do trabalho exercido como médica na linha de frente contra a Covid-19 no período de março de 2020 até maio de 2022, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Retifique-se o valor da causa, conforme requerido. Notifiquem-se as autoridades impetradas para cumprimento da presente decisão e para que prestem suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5014719-07.2023.4.03.6100

ID: 257613687

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014719-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOAT CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014719-07.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOAT CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014719-07.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOAT CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MOAT CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), em que a impetrante postula provimento jurisdicional para, “relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de maio/2023, garantir seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL no regime de tributação pelo lucro presumido, com a exclusão do ISSQN na apuração da receita bruta, afastando, incidenter tantum, o artigo 12, §5º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 e no artigo 26, §3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 e outros que lhes sobrevierem com mesmo teor, bem como assegurar o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e também aqueles que venham a ser indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e/ou repetir/restituir estes valores, mediante aplicação da Taxa Selic ou outro índice que venha a substituí-la, desde a data do recolhimento indevido até o momento da compensação e/ou restituição”. A Impetrante relata que a Autoridade Coatora vem exigindo a inclusão do valor do ISSQN incidente na prestação de seus serviços, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Todavia, alega que, por não integrar o conceito de receita, a inclusão do valor do ISSQN na apuração do lucro presumido é manifestamente ilegal e inconstitucional, afrontando o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN) e o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). Sendo assim, busca garantir o seu direito líquido e certo de não incluir o ISSQN na base de cálculo do lucro presumido do IRPJ e da CSLL, bem como de restituir e/ou compensar os valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos. Ao ID 288756149 foi indeferido o pedido liminar. A União solicitou seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 291404122). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1.008, bem como do Tema 1.240, específico sobre a matéria tratada nos autos, não há nada a deferir sobre o pedido de sobrestamento do feito formulado pela autoridade impetrada em suas informações. Passo a análise do mérito. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. No caso vertente, a impetrante alega violação ao seu direito líquido e certo de excluir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores concernentes ao ISS. Sobre o tema, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2089298/RN e 2089356/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido” (Tema 1240 do STJ). No aludido julgamento, a Corte Superior se posicionou pela inaplicabilidade extensiva do Tema nº 69 à hipótese do IRPJ e CSLL apurado na forma de tributação do lucro presumido, tendo em vista que a exclusão da base de cálculo admitida no regime tributário de lucro real não é transposta ao lucro presumido. Confira-se a ementa do acórdão publicado em 2024, que, inclusive, já transitou em julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.240 DO STJ. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, multiplica-se um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. O Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicado tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraído exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 6. Tese fixada (Tema 1.240 do STJ): "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido". 7. No exame do caso concreto, inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a tese proposta. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.089.298/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 24/9/2024.) Ressalto que o TRF3 já vem aplicando a referida tese vinculante: E M E N T A: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. TEMA 1.008 DO STJ. TEMA 1240 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade recolher o IRPJ e a CSLL excluindo-se da receita bruta o valor do ICMS, do ISS, do PIS, da COFINS, do próprio IRPJ e da própria CSLL. III. Razões de decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1767631/SC pelo sistema dos recursos repetitivos, firmou entendimento nos seguintes termos: Tema 1.008 -"O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". 4. No que diz respeito a exclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 2089298/RN e Resp 2089356/RN pelo sistema dos recursos repetitivos, firmou entendimento nos seguintes termos: Tema 1240: "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5. Já quanto à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido segue o mesmo raciocínio, uma vez que não é possível que empresa tributada pelo lucro presumido exija as benesses próprias da tributação pelo lucro real, mesclando os dois regimes. 6. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no tocante à exclusão do ISS, PIS e da COFINS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ no regime do lucro presumido, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. 7. No tocante ao IRPJ e CSLL nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL inexiste qualquer irregularidade visto que o STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR. 8. Quanto aos artigos 110 do CTN, o art. 145, §1°, além do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais nos termos suscitados pela apelante. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: " 1. Deve-se considerar legítima a inclusão do ICMS, ISS, PIS/ COFINS e IRPJ/CSLL nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. 3. De rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%". Dispositivos relevantes citados: Artigos 110 do CTN, 145, §1° e 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767631, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 01/06/2023. STJ, REsp 2089298, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 24/09/2024 TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006025-20.2021.4.03.6100, Relator(a) para Acórdão Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, DATA: 04/07/2023. STF, RE 1263497 ED, Relatora : Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 22/05/2020, Publicação: 27/05/2020. STF, ARE 1466129 AgR, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgamento: 21/02/2024, Publicação: 29/02/2024 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013716-90.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) E M E N T A: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, “b”, DO CPC. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da r. decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte recorrente sustenta a necessidade de suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1240 do C. STJ, e que faz jus ao reconhecimento do direito de excluir, desde logo, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de ISS, bem como direito de compensar os referidos valores pagos indevidamente e a maior pela matriz e filiais dos últimos 5 anos. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo art. 932, do CPC. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no art. 1.021 do CPC. 4. O pedido de sobrestamento resta prejudicado, uma vez que o C. STJ já julgou o Tema 1240, definindo a seguinte tese: "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 6. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 7. A vedação contida no § 3º do art. 1.021 do CPC só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “A r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada”. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 932 e 1.021, ambos do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009684-37.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) Nesse cenário, em vista do trânsito em julgado da decisão que firmou o Tema Repetitivo 1240 do STJ e considerando seu caráter vinculante, não vislumbro direito líquido e certo a merecer a segurança pretendida nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5021612-44.2024.4.03.0000

ID: 257545027

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021612-44.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TUANNE DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYRTON MENDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021612-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: WALTER TAVARES DA MOTA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021612-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: WALTER TAVARES DA MOTA, WALDEMAR TAVARES DA MOTA, THIEGO DOS SANTOS MOTA, TUANNE DOS SANTOS MOTA Advogados do(a) AGRAVANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-A AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogado do(a) AGRAVADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros em face de decisão monocrática que, em cumprimento de sentença proferida em ação ajuizada por Josefa da Mota contra a Caixa Econômica Federal – CEF e outros, deu provimento ao agravo de instrumento dos herdeiros daquela. Aduz a embargante, em síntese, a existência de erro material e contradição no julgado, porquanto dele constou que a parte agravada foi intimada para apresentação de contraminuta, o que não ocorreu. Afirma, assim, a nulidade da decisão por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Resposta da parte embargada. É o relatório. DECIDO. Com razão a embargante. Colhe-se dos autos que, realmente, as agravadas não foram intimadas para a apresentação de contraminuta antes do provimento do agravo de instrumento pelo decisum ora embargado. O C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 376, firmou a seguinte tese: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. Dessa forma, torno sem efeito a decisão monocrática de id 313299627. Em prosseguimento, passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo feito pela parte agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Walter Tavares da Mota e outros em face de decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação ajuizada por Josefa Santos da Mota contra a Caixa Econômica Federal – CEF e outros, declarou a nulidade dos atos praticados após o óbito da autora, ocorrido em 10/02/2009, com o aproveitamento dos atos que não se revestem de caráter decisório e que não acarretam prejuízo às partes. Aduzem os agravantes, em síntese, que (i) inexiste prazo de validade do instrumento de mandato; (ii) quando da distribuição do feito principal a demandante estava viva; (iii) tão logo tomaram conhecimento do óbito, os advogados requereram a substituição processual. Asseveram que o lapso entre o evento morte e sua comunicação ao juízo, em 09/11/2023, não trouxe prejuízos às partes em relação aos atos praticados posteriormente ao passamento, não havendo que se falar em nulidade, ante o princípio da instrumentalidade das formas. Observada dúvida quanto à data de disponibilização da decisão no Diário Oficial, foram prestadas informações pelo magistrado a quo e apresentada petição pelos recorrentes. Pois bem. Inicialmente, reconheço a tempestividade do recurso. Embora o juízo de primeiro grau tenha informado que a decisão recorrida foi disponibilizada no DO de 25/07/2024, colhe-se do extrato processual, juntado pelos agravantes, que tal fato teria ocorrido em 26/07/2024. Assim, em respeito ao princípio do in dubio pro misero, é de ser conhecido o agravo de instrumento. Colhe-se dos autos que a ação subjacente foi proposta por Josefa Santos da Mota em 03/05/2004. Verifica-se, ainda, que a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à ré Caixa Seguradora S/A, bem como improcedentes os pedidos quanto aos demais réus, foi proferida em 28/11/2014. O recurso de apelação da autora foi provido, decisão mantida em sede de agravo interno, para condenar a Companhia Excelsior de Seguros ao pagamento de indenização por danos estruturais em seu imóvel. Transitado em julgado o decisum, deu-se início ao cumprimento de sentença, tendo os advogados dos agravantes, em 09/11/2023, informado o óbito da demandante e requerido a habilitação de seus herdeiros. Instada a se manifestar quanto ao pedido, a Companhia Excelsior de Seguros opôs-se a ele, uma vez que a sentença e o acórdão foram prolatados após o falecimento da autora, ocorrido em 10/02/2009, o que tornaria nulas as decisões, inexistindo título hábil constituído em vida que ampare a pretensão executiva. O magistrado a quo acolheu o pleito, decisum em face do qual foi interposto o presente agravo de instrumento. O art. 313, I, do CPC dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) É entendimento do C. STJ que a nulidade processual decorrente do descumprimento de tal regra tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, ao menos que demonstrados efetivos prejuízos. Por sua vez, o art. 689 do CC prevê que: “São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.” Na hipótese, embora o óbito da autora original tenha ocorrido em 2009, os advogados dos agravantes alegam que desconheciam tal fato e que, assim que tomaram ciência do falecimento, informaram ao juízo para as providências cabíveis, em especial a habilitação dos sucessores. Ressalte-se que, também segundo aquela E. Corte Superior: PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. MORTE DO EXEQÜENTE. MÁ-FÉ DO MANDATÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. - Se o procurador desconhecia a morte do mandante são eficazes os atos por ele praticados no âmbito e no exercício do mandato. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (AgRg no Ag n. 712.335/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 799.) No mais, tem-se que, conforme art. 283, p. único, do CPC, os atos processuais praticados, dos quais não resultem prejuízo à defesa de qualquer parte, devem ser aproveitados. Vale ressaltar que, na hipótese, não foi comprovado qualquer detrimento em relação ao direito de defesa da ré Companhia Excelsor de Seguros, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa. Anote-se que, em relação aos sucessores da demandante falecida, cujos direitos a legislação acima mencionada visa proteger, verifica-se que os advogados foram diligentes, tendo sido revertida em favor daqueles a sentença de improcedência, donde se tem que tampouco eles experimentaram prejuízos. A propósito, o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/04/2017). 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado). 3. É de se ter, ademais, que "se o procurador desconhecia a morte do mandante são eficazes os atos por ele praticados no âmbito e no exercício do mandato" (AgRg no Ag 712.335/MG, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 13/2/2006). 4. É firme o entendimento do STJ de que "a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo" (AgInt no AREsp 1.047.272/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/10/2017). 5. Na espécie, além de não ter demonstrado nenhum prejuízo in concreto que tenha sacrificado os fins de justiça do processo, constata-se que a parte falecera aproximadamente três anos após a interposição do recurso especial (março de 2008) e só agora, em 2019, 5 anos após o trânsito em julgado, é que o espólio agravante peticiona suscitando o alegado vício e requerendo a nulidade absoluta de todo o feito, o que não merece prosperar, nos termos da jurisprudência da Casa. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.070.538/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA LIDE. REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE REPRESENTADA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A MORTE E A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO PRIMADO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - A estabilização do processo ocorre somente depois de aperfeiçoada a relação processual, com a integração dos sujeitos da lide. A sucessão voluntária das partes, depois disso, será possível somente nos casos expressos em lei (art. 108, CPC). Na hipótese de morte de qualquer das partes, impõe-se a suspensão do processo, na instância em que estiver, a fim de que se dê a habilitação incidental de seu espólio ou sucessores, salvo quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, caso em que será extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC. - Tomando conhecimento da morte da parte sem que tenha sido iniciada a habilitação, o juiz determinará a intimação do autor, no caso de morte do réu, para que promova a citação do espólio ou dos sucessores, sob pena de caracterização de abandono da causa (art. 313, §2º, I, c/c art. 485, II, do CPC), ou do réu, em caso de morte do autor, para que se manifeste sobre o interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, §2º,II, c/c art. 485, IV, do CPC). - Da conjugação dos artigos 313, §1º e 689, do CPC, é possível concluir que a suspensão do processo, na hipótese de morte de qualquer das partes, não se dá de forma automática, mas a partir do conhecimento do fato pelo juiz, e de ato fundado na ciência inequívoca do óbito. - A integração à lide dos sucessores ou do inventariante exigirá a representação por advogado legalmente habilitado, sendo sua capacidade postulatória aferida a partir da apresentação de instrumento de mandato em que haja a outorga de poderes ao advogado que já atuava em favor da parte falecida, ou pela constituição de novo patrono para atuar no feito. - Sobre os efeitos da morte sobre o negócio jurídico de representação em que se constitui o mandato, a consequência, em regra, é a cessação dos poderes conferidos pelo mandante ao mandatário, já que se trata de uma modalidade contratual de natureza personalíssima (intuitu personae). Contudo, dispõe o art. 689, do CC, que serão considerados válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. - Com isso, para a anulação dos atos praticados pelo procurador de boa-fé, que desconhecia o falecimento da parte representada, será necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Nesse sentido o art. 283, parágrafo único, do CPC consagrou o princípio “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo) ao dispor que “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. - A suspensão do processo em razão da morte de uma das partes até a habilitação do espólio ou herdeiros, tal como prevista no art. 313, do CPC, tem por finalidade preservar os direitos dos sucessores, permitindo a defesa de seus interesses, que serão reflexamente atingidos pelos atos praticados no processo. Logo, a anulação dos atos praticados entre a morte e a habilitação, sem a demonstração de efetivos prejuízos, é que causaria danos graves aos sucessores, além de contrariar o primado da instrumentalidade das formas. - No caso dos autos, em razão da morte dos expropriados, o magistrado a quo determinou a suspensão do processo e a habilitação dos herdeiros, sem determinar, contudo, a anulação dos atos anteriores. Importante registrar que, por ocasião do efetivo ingresso dos sucessores dos expropriados no polo ativo da execução, representados pelos mesmos advogados das partes falecidas, houve ratificação expressa e integral dos atos anteriormente praticados. - Tanto na formação do título executivo, quanto na apuração do valor indenizatório, houve a garantia plena do contraditório e ampla defesa, tendo a agravante atuado ativamente na defesa de seus interesses mediante impugnações de cálculos e recursos de decisões proferidas pelo juízo de origem durante a execução do julgado. Assim, a anulação pretendida somente teria lugar caso os sucessores se sentissem prejudicados. - Tendo ocorrido a expressa anuência com os atos anteriormente praticados, a anulação teria como único efeito retardar ainda mais a satisfação de um direito reconhecido por decisão transitada em julgado em 1995, diga-se, antes da morte dos expropriados, em prejuízo dos próprios sucessores, privando-os, ainda por mais tempo, do direito de serem indenizados pela expropriação de um bem ocorrida há mais de 40 anos, já que a imissão na posse pela parte expropriante data de 19/10/1982. - Quanto ao pagamento das TDAs, a única consequência para o INCRA é o reconhecimento da satisfação parcial da obrigação, na proporção dos valores dos títulos emitidos. Somente os sucessores poderiam invocar irregularidades nos pagamentos, e não o fizeram ao ratificarem todo o processado. Assim, novamente pela ausência de prejuízo para a parte apelante, não deve ser reconhecida a nulidade alegada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009966-71.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/11/2023, Intimação via sistema DATA: 09/11/2023) Assim, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão monocrática de id 313299627 e, ato contínuo, defiro o pedido de suspensão dos efeitos do decisum agravado. Prejudicado o agravo interno da CEF. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5021612-44.2024.4.03.0000

ID: 257545034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021612-44.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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MILENE NETINHO JUSTO MOURAO

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021612-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: WALTER TAVARES DA MOTA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021612-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: WALTER TAVARES DA MOTA, WALDEMAR TAVARES DA MOTA, THIEGO DOS SANTOS MOTA, TUANNE DOS SANTOS MOTA Advogados do(a) AGRAVANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-A AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogado do(a) AGRAVADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros em face de decisão monocrática que, em cumprimento de sentença proferida em ação ajuizada por Josefa da Mota contra a Caixa Econômica Federal – CEF e outros, deu provimento ao agravo de instrumento dos herdeiros daquela. Aduz a embargante, em síntese, a existência de erro material e contradição no julgado, porquanto dele constou que a parte agravada foi intimada para apresentação de contraminuta, o que não ocorreu. Afirma, assim, a nulidade da decisão por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Resposta da parte embargada. É o relatório. DECIDO. Com razão a embargante. Colhe-se dos autos que, realmente, as agravadas não foram intimadas para a apresentação de contraminuta antes do provimento do agravo de instrumento pelo decisum ora embargado. O C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 376, firmou a seguinte tese: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. Dessa forma, torno sem efeito a decisão monocrática de id 313299627. Em prosseguimento, passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo feito pela parte agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Walter Tavares da Mota e outros em face de decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação ajuizada por Josefa Santos da Mota contra a Caixa Econômica Federal – CEF e outros, declarou a nulidade dos atos praticados após o óbito da autora, ocorrido em 10/02/2009, com o aproveitamento dos atos que não se revestem de caráter decisório e que não acarretam prejuízo às partes. Aduzem os agravantes, em síntese, que (i) inexiste prazo de validade do instrumento de mandato; (ii) quando da distribuição do feito principal a demandante estava viva; (iii) tão logo tomaram conhecimento do óbito, os advogados requereram a substituição processual. Asseveram que o lapso entre o evento morte e sua comunicação ao juízo, em 09/11/2023, não trouxe prejuízos às partes em relação aos atos praticados posteriormente ao passamento, não havendo que se falar em nulidade, ante o princípio da instrumentalidade das formas. Observada dúvida quanto à data de disponibilização da decisão no Diário Oficial, foram prestadas informações pelo magistrado a quo e apresentada petição pelos recorrentes. Pois bem. Inicialmente, reconheço a tempestividade do recurso. Embora o juízo de primeiro grau tenha informado que a decisão recorrida foi disponibilizada no DO de 25/07/2024, colhe-se do extrato processual, juntado pelos agravantes, que tal fato teria ocorrido em 26/07/2024. Assim, em respeito ao princípio do in dubio pro misero, é de ser conhecido o agravo de instrumento. Colhe-se dos autos que a ação subjacente foi proposta por Josefa Santos da Mota em 03/05/2004. Verifica-se, ainda, que a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à ré Caixa Seguradora S/A, bem como improcedentes os pedidos quanto aos demais réus, foi proferida em 28/11/2014. O recurso de apelação da autora foi provido, decisão mantida em sede de agravo interno, para condenar a Companhia Excelsior de Seguros ao pagamento de indenização por danos estruturais em seu imóvel. Transitado em julgado o decisum, deu-se início ao cumprimento de sentença, tendo os advogados dos agravantes, em 09/11/2023, informado o óbito da demandante e requerido a habilitação de seus herdeiros. Instada a se manifestar quanto ao pedido, a Companhia Excelsior de Seguros opôs-se a ele, uma vez que a sentença e o acórdão foram prolatados após o falecimento da autora, ocorrido em 10/02/2009, o que tornaria nulas as decisões, inexistindo título hábil constituído em vida que ampare a pretensão executiva. O magistrado a quo acolheu o pleito, decisum em face do qual foi interposto o presente agravo de instrumento. O art. 313, I, do CPC dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) É entendimento do C. STJ que a nulidade processual decorrente do descumprimento de tal regra tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, ao menos que demonstrados efetivos prejuízos. Por sua vez, o art. 689 do CC prevê que: “São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.” Na hipótese, embora o óbito da autora original tenha ocorrido em 2009, os advogados dos agravantes alegam que desconheciam tal fato e que, assim que tomaram ciência do falecimento, informaram ao juízo para as providências cabíveis, em especial a habilitação dos sucessores. Ressalte-se que, também segundo aquela E. Corte Superior: PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. MORTE DO EXEQÜENTE. MÁ-FÉ DO MANDATÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. - Se o procurador desconhecia a morte do mandante são eficazes os atos por ele praticados no âmbito e no exercício do mandato. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (AgRg no Ag n. 712.335/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 799.) No mais, tem-se que, conforme art. 283, p. único, do CPC, os atos processuais praticados, dos quais não resultem prejuízo à defesa de qualquer parte, devem ser aproveitados. Vale ressaltar que, na hipótese, não foi comprovado qualquer detrimento em relação ao direito de defesa da ré Companhia Excelsor de Seguros, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa. Anote-se que, em relação aos sucessores da demandante falecida, cujos direitos a legislação acima mencionada visa proteger, verifica-se que os advogados foram diligentes, tendo sido revertida em favor daqueles a sentença de improcedência, donde se tem que tampouco eles experimentaram prejuízos. A propósito, o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/04/2017). 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado). 3. É de se ter, ademais, que "se o procurador desconhecia a morte do mandante são eficazes os atos por ele praticados no âmbito e no exercício do mandato" (AgRg no Ag 712.335/MG, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 13/2/2006). 4. É firme o entendimento do STJ de que "a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo" (AgInt no AREsp 1.047.272/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/10/2017). 5. Na espécie, além de não ter demonstrado nenhum prejuízo in concreto que tenha sacrificado os fins de justiça do processo, constata-se que a parte falecera aproximadamente três anos após a interposição do recurso especial (março de 2008) e só agora, em 2019, 5 anos após o trânsito em julgado, é que o espólio agravante peticiona suscitando o alegado vício e requerendo a nulidade absoluta de todo o feito, o que não merece prosperar, nos termos da jurisprudência da Casa. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.070.538/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA LIDE. REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE REPRESENTADA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A MORTE E A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO PRIMADO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - A estabilização do processo ocorre somente depois de aperfeiçoada a relação processual, com a integração dos sujeitos da lide. A sucessão voluntária das partes, depois disso, será possível somente nos casos expressos em lei (art. 108, CPC). Na hipótese de morte de qualquer das partes, impõe-se a suspensão do processo, na instância em que estiver, a fim de que se dê a habilitação incidental de seu espólio ou sucessores, salvo quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, caso em que será extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC. - Tomando conhecimento da morte da parte sem que tenha sido iniciada a habilitação, o juiz determinará a intimação do autor, no caso de morte do réu, para que promova a citação do espólio ou dos sucessores, sob pena de caracterização de abandono da causa (art. 313, §2º, I, c/c art. 485, II, do CPC), ou do réu, em caso de morte do autor, para que se manifeste sobre o interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, §2º,II, c/c art. 485, IV, do CPC). - Da conjugação dos artigos 313, §1º e 689, do CPC, é possível concluir que a suspensão do processo, na hipótese de morte de qualquer das partes, não se dá de forma automática, mas a partir do conhecimento do fato pelo juiz, e de ato fundado na ciência inequívoca do óbito. - A integração à lide dos sucessores ou do inventariante exigirá a representação por advogado legalmente habilitado, sendo sua capacidade postulatória aferida a partir da apresentação de instrumento de mandato em que haja a outorga de poderes ao advogado que já atuava em favor da parte falecida, ou pela constituição de novo patrono para atuar no feito. - Sobre os efeitos da morte sobre o negócio jurídico de representação em que se constitui o mandato, a consequência, em regra, é a cessação dos poderes conferidos pelo mandante ao mandatário, já que se trata de uma modalidade contratual de natureza personalíssima (intuitu personae). Contudo, dispõe o art. 689, do CC, que serão considerados válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. - Com isso, para a anulação dos atos praticados pelo procurador de boa-fé, que desconhecia o falecimento da parte representada, será necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Nesse sentido o art. 283, parágrafo único, do CPC consagrou o princípio “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo) ao dispor que “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. - A suspensão do processo em razão da morte de uma das partes até a habilitação do espólio ou herdeiros, tal como prevista no art. 313, do CPC, tem por finalidade preservar os direitos dos sucessores, permitindo a defesa de seus interesses, que serão reflexamente atingidos pelos atos praticados no processo. Logo, a anulação dos atos praticados entre a morte e a habilitação, sem a demonstração de efetivos prejuízos, é que causaria danos graves aos sucessores, além de contrariar o primado da instrumentalidade das formas. - No caso dos autos, em razão da morte dos expropriados, o magistrado a quo determinou a suspensão do processo e a habilitação dos herdeiros, sem determinar, contudo, a anulação dos atos anteriores. Importante registrar que, por ocasião do efetivo ingresso dos sucessores dos expropriados no polo ativo da execução, representados pelos mesmos advogados das partes falecidas, houve ratificação expressa e integral dos atos anteriormente praticados. - Tanto na formação do título executivo, quanto na apuração do valor indenizatório, houve a garantia plena do contraditório e ampla defesa, tendo a agravante atuado ativamente na defesa de seus interesses mediante impugnações de cálculos e recursos de decisões proferidas pelo juízo de origem durante a execução do julgado. Assim, a anulação pretendida somente teria lugar caso os sucessores se sentissem prejudicados. - Tendo ocorrido a expressa anuência com os atos anteriormente praticados, a anulação teria como único efeito retardar ainda mais a satisfação de um direito reconhecido por decisão transitada em julgado em 1995, diga-se, antes da morte dos expropriados, em prejuízo dos próprios sucessores, privando-os, ainda por mais tempo, do direito de serem indenizados pela expropriação de um bem ocorrida há mais de 40 anos, já que a imissão na posse pela parte expropriante data de 19/10/1982. - Quanto ao pagamento das TDAs, a única consequência para o INCRA é o reconhecimento da satisfação parcial da obrigação, na proporção dos valores dos títulos emitidos. Somente os sucessores poderiam invocar irregularidades nos pagamentos, e não o fizeram ao ratificarem todo o processado. Assim, novamente pela ausência de prejuízo para a parte apelante, não deve ser reconhecida a nulidade alegada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009966-71.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/11/2023, Intimação via sistema DATA: 09/11/2023) Assim, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão monocrática de id 313299627 e, ato contínuo, defiro o pedido de suspensão dos efeitos do decisum agravado. Prejudicado o agravo interno da CEF. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5010291-11.2025.4.03.6100

ID: 337045607

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010291-11.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COBAIA PRODUCAO ARTISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010291-11.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COBAIA PRODUCAO ARTISTICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010291-11.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COBAIA PRODUCAO ARTISTICA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante COBAIA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, em face da sentença exarada sob o ID 374894240, que denegou a segurança almejada, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 385005166), a embargante aduz que a sentença embargada teria incorrido em obscuridade quanto à aplicabilidade do artigo 178 do CTN e à distinção terminológica entre "alíquota zero" e "isenção fiscal", uma vez que não teria considerado adequadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Sustenta também a existência de contradição, na medida em que teria reconhecido, no que tange ao PERSE, premissas fáticas incompatíveis com suas conclusões jurídicas, afastando a natureza compensatória e onerosa do benefício fiscal. Argumenta, para tanto, que, embora tenham sido reconhecidos os prejuízos impostos pelo Estado por meio das medidas restritivas da pandemia, a r. sentença concluiu contraditoriamente que não haveria "onerosidade imposta pela lei" ou "condições onerosas" para caracterizar a aplicação da Súmula 544 do STF e do artigo 178 do CTN. Afirma, ainda, que a sentença teria sido omissa com relação à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária. Alega que a sentença seria contraditória ao reconhecer expressamente a revisão do posicionamento em relação a casos anteriores similares envolvendo o PERSE, pois não teria fundamentado adequadamente as razões jurídicas específicas que justificariam a alteração. Defende, por fim, a existência de obscuridade no que pertine à interpretação da jurisprudência do TRF3, pois não teria sido considerada a existência de jurisprudência divergente no âmbito do Tribunal. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Os presentes aclaratórios merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. No caso em tela, não se trata de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mas sim de inconformismo direto com o conteúdo da sentença, que foi contrário aos interesses do recorrente. De início, não há que se falar em obscuridade quanto à aplicabilidade do artigo 178 do CTN e no que tange à distinção terminológica entre "alíquota zero" e "isenção fiscal". Conforme disposto na sentença embargada, ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos, consoante se extrai das razões declinadas em aresto prolatado pelo Egrégio TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020). Quanto ao não acolhimento do argumento pela natureza compensatória e onerosa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, restou devidamente explicitado na sentença embargada que “a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN)”. Acrescentou-se, nessa linha, que “as exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas”, bem como que “a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN)”. Inclusive, tal entendimento também encontra amparo em recente acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016227-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024). Dessa forma, a aludida fundamentação apresentada na sentença se presta perfeitamente a afastar o argumento da impetrante, pelo que não se observa qualquer contradição a ser sanada, nesse tocante. Da mesma forma, não merece acolhida a alegada omissão no que tange à suposta violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da anterioridade tributária. Sobre o tema, restou disposto expressamente na sentença embargada, in verbis: “(..) a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do PERSE – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, as restrições mencionadas, impostas pela Lei 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. (...) Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: “Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade”. (...)” A embargante afirma, por derradeiro, que a sentença seria: (i) contraditória ao reconhecer expressamente a revisão do posicionamento em relação a casos anteriores similares envolvendo o PERSE, pois não teria fundamentado adequadamente as razões jurídicas específicas que justificariam a alteração; e (ii) obscura no que pertine à interpretação da jurisprudência do TRF3, pois não teria sido considerada a existência de jurisprudência divergente no âmbito do Tribunal. Quanto às referidas alegações, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, manifestar sua insatisfação e impugnar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer contradição ou obscuridade. Conclui-se, pois, que as razões de recurso apresentadas pela parte embargante evidenciam sua intenção de modificar o julgado, e como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a decisão ora embargada. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029560-07.2023.4.03.6100

ID: 325929893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029560-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELY TOSTES DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029560-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCELY TOSTES DE CASTRO Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029560-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MARCELY TOSTES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de pedido de antecipação dos efeitos da tutela apelação manejada por Marcely Tostes de Castro contra r.sentença denegatória da segurança (ID 329445817), cujo pedido é de reconhecimento do seu direito a realizar a revalidação simplificada do seu diploma expedido por universidade estrangeira. Aduz estar presente a plausibilidade das alegações ao argumento de que o direito do apelante repousa no fato de estarem demonstrados todos os requisitos legais para revalidação de seu diploma de forma simplificada, sendo claro que a impetrada age em descompasso com o procedimento do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Sustenta, outrossim, estar evidenciado o perigo da demora no fato da parte apelante estar impedida de trabalhar, o que afeta diretamente a sua subsistência e a de sua família, pois sem a revalidação de seu diploma não pode exercer sua profissão de forma plena no Brasil, por ato ilegal da Apelada que se nega a receber e analisar o requerimento da parte autora de forma simplificada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do §3°, do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, a apelação que impugna sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de antecipação da tutela recursal, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, entendo que resta evidenciada vez que a questão posta em juízo está sub judice, o que evidencia suficientemente a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, filio-me à orientação jurisprudencial predominante nesta E. Corte no sentido da impossibilidade de utilização do mecanismo da revalidação simplificada do diploma universitário expedido por universidade estrangeira. Verifico que a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º : § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. Dessa forma, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a impetrante submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. Digno de nota que matéria similar já foi analisada pelo C.STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, abaixo ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013-grifei) Como destacado, o artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. Nesta toada, colaciono aos autos precedentes desta E.Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023601-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. PLEITO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIFESP. PREVISÃO EM EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO EDITALÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2 - Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3 - Com fundamento na legislação citada e por meio de edital publicado pela instituição educacional revalidadora são estabelecidos, regularmente, os procedimentos e o regramento para o requerimento de revalidação dos diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino. A vinculação ao edital, princípio de observância obrigatória pela Administração Pública, tem por objetivo assegurar a todos os interessados a impessoalidade, a legalidade e a moralidade no processamento dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário intervir em tais situações, elegendo exceções às regras que integram o Edital. 4 - Examinando a situação em apreço, observa-se que foi impetrado mandado de segurança com requerimento de processamento imediato de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na instituição agravada, na forma simplificada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional da Educação. Subsidiariamente, pleiteou-se a sua análise pela via ordinária no prazo de sessenta dias para a sua conclusão, ante o decurso do prazo máximo de 180 dias. Concedida a tutela requerida apenas para determinar a análise do pedido de revalidação pela via ordinária (“pela via não simplificada”) no prazo de 180 dias, a Universidade agravante, irresignada, apresentou o presente recurso, desta feita, restrita a análise recursal a tais pontos. 5 - Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar arguida de falta de interesse de agir, tendo em vista que a agravada formulou pedido de revalidação de diploma, inclusive recebendo resposta por e-mail acusando o seu recebimento, no sentido de que “informamos que sua solicitação de nº 92767 encontra-se na 361ª posição da fila de espera na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. 6 – No que tange ao mérito, não faz sentido a argumentação da Universidade nesta fase recursal – como justificativa para não ter que analisar o pedido da impetrante - de que a forma única de revalidação do diploma estrangeiro na instituição recorrente seria por meio da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA e a recorrida, não tendo participado desse exame, portanto, não faria jus ao pleito ora formulado. Isso porque, consoante o Edital da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - PROGRAD nº 151/2022 de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior (2022), publicado em 18/03/2022, que se aplica à situação da autora, não há qualquer menção acerca da necessidade de submissão ao exame do REVALIDA como única possibilidade para a revalidação do diploma. Ademais, não só a resposta fornecida à recorrida por mensagem eletrônica acima transcrita, assim como as informações prestadas pela autoridade coatora neste mandamus também silenciam a esse respeito. Ao revés, ambas admitem o processo de revalidação do diploma pela autora, apenas denegando a possibilidade de sua realização na forma simplificada e no prazo requerido 7 - O Edital do corrente ano da Pró Reitoria de Graduação da Universidade Federal de São Paulo – PROGRAD, de nº 102/2023, visando regulamentar os pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e processados pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no ano de 2023, já faz menção expressa em suas disposições gerais, particularmente no artigo 1º, § 1º, de que “Diplomas do curso de graduação em Medicina não são objeto deste Edital, sendo a revalidação realizada exclusivamente por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).” Todavia, ressalte-se, a situação da agravada, que ingressou com o pedido de revalidação no ano passado, está abrangida pelo instrumento convocatório de nº 151/2022, tema incontroverso. 8 - No que se refere ao prazo propriamente dito para a análise do pedido de revalidação do diploma pela via ordinária, o Edital nº 151/2022 também reforça o mesmo lapso temporal disposto na Resolução CNE/CES nº 1/2022 (art. 4, §4º), estipulando que “o processo de revalidação deverá ser apreciado pela Unifesp no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias”, exatamente como decidido. 9 – Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018108-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerida, indefiro o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5009112-56.2022.4.03.6000

ID: 337151898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009112-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009112-56.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS20778 REU: BANCO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009112-56.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS20778 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, promovida por IAGO MENEZES DE ALMEIDA MARIBONDO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, pela qual o autor requer: “ao final, que seja julgado PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência, para o fim de que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais do FIES do Requerente (contrato n° 295.105.455) até a contabilização do abatimento de 27% sobre o saldo devedor do Autor, e ao final, que passe a parcela mensal do FIES ser paga com a redução contabilizada após o abatimento de 27% sobre o saldo devedor (R$ 541.298,94), consolidado, incluídos os juros devidos no período, como determina a lei1; E também restitua ao Requerente o que pagou a maior à partir de seu pedido administrativo”. Colhe-se da narrativa fática que “o Requerente após ser aprovado no vestibular para o curso de Medicina na Universidade do CEUMA – UNICEUMA, assim, em virtude dos parcos rendimentos, decidiu contratar o financiamento estudantil através do FIES a fim de custear seu estudo. Dessa forma, o Requerente firmou em 09.09.2011, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o contrato n° 295.105.455 para a abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais de ensino superior, conforme contrato anexo. [...] De acordo com a cópia do Diploma anexo, o Requerente concluiu sua graduação de bacharelado em Medicina em 22 de maio de 2017. E conforme Cronograma de Amortização anexo, a data do início da carência iniciou em 12.06.2017 e com a previsão do início da amortização em 10.01.2019, com parcelas mensais previstas de R$ 2.221,54 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que, atualmente, a parcela encontra-se no valor de R$ 2.974,17, conforme extrato anexo. A lei n° 14.024, de 9 de julho de 2020, alterando a lei n° 10.260/2001, a fim de viabilizar o trabalho de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, estabeleceu em seu Artigo 6° a possibilidade de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, por cada mês trabalhado pelo profissional da saúde [...] Face a essa previsão o Requerente desde julho de 2022 tenta insistentemente solicitar o abatimento na forma da lei, no entanto sem sucesso, conforme print’s de telas anexas, motivando a busca da tutela jurisdicional”. Com a inicial, juntou documentos. Os pedidos de antecipação de tutela foram indeferidos e foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor (ID 316332878). A União apresentou contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e defendendo, em preliminar, a ausência de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva. No mérito defendeu a ausência de regulamentação do benefício pelo FNDE, de forma a tornar impossível a análise dos requerimentos apresentados ao Ministério da Saúde; e que a atuação do(a) profissional nos anos de 2021 e 2022 não pode ser reconhecida para fins do benefício em questão (ID 318197587). Documentos (ID 324549947). Em contestação o FNDE arguiu impugnação aos benefícios da justiça gratuita, bem como preliminar de falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (ID 319255374). Documentos (ID 333350929). Já o Banco do Brasil S/A se defendeu, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que compete, exclusivamente, ao FNDE autorizar alterações contratuais relacionadas ao FIES. Na sequência, opôs impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, diz não ter cometido nenhuma irregularidade, não devendo ser responsabilizado pela satisfação do direito almejado pelo autor; que é mero agente financeiro do FIES, não dispondo de prerrogativas para definir condições e regras sobre o financiamento. Pede pela improcedência da ação (ID 323837520). Juntou documentos. Réplica (ID 327301377). Sem pedido de provas pelas partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da impugnação à concessão da justiça gratuita. Insurgem-se os réus contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não há indicativos a comprovar a alegação de insuficiência financeira do demandante. Sem razão à parte ré nesse ponto, pois, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo possível indeferir o pedido de assistência judiciária proposto pela parte interessada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão, o que não se verifica no caso. Assim, mantenho inalterada a decisão que outorgou ao autor o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita. Da ilegitimidade passiva aventada pelos réus. A legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260 /2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. O Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. Portanto, referido banco integra a cadeia contratual. Já a União detém legitimidade por força do disposto no art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece competir ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos médicos quanto ao abatimento e suas renovações. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26 % DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Com a expressa previsão legal do art. 3º, I, c e II, cabe a gestão do FIES ao FNDE como administrador dos ativos e passivos do programa estudantil e, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. No caso, a discussão pauta-se no direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19 e prestou serviços médicos em áreas com dificuldade de retenção de profissionais. Assim, o FNDE atua como administrador dos ativos e passivos do FIES, detendo a qualidade de agente operador, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador responsável pelo contrato e a União atua como responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido de abatimento, existindo, portanto, interesse jurídico a justificar a legitimidade passiva destes na demanda. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013264-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Da falta de interesse processual. Quanto ao pedido de extinção de feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo, esclarece-se que, inicialmente, o pedido administrativo não foi protocolado por falhas técnicas nos sistemas do Ministério da Saúde, conforme se extrai do documento ID 267477370. Por tal documento constata-se que o autor não conseguiu realizar seu pedido administrativo porque o sistema não reconheceu a existência do seu contrato fies (ID 267426392, ID 267426395, ID 267426396 e ID 267426397). Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, considerando, ainda, a resistência da parte ré à pretensão deduzida em juízo, com a apresentação de contestação pela improcedência do pedido inicial. Por fim, saliento que o direito de ação não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Sem mais preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso, a discussão pauta-se no direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19 e prestou serviços médicos em áreas com dificuldade de retenção de profissionais, nos termos do inciso II do art. 6ºB da Lei n. 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, que incluiu o inciso II e III em seu artigo 6-B, garante aos estudantes graduados em medicina beneficiados pelo FIES, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o direito de obter o benefício de abatimento da dívida do financiamento, equivalente a um por cento por cada mês trabalhado: Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) - destacado Assim, são requisitos para que a parte autora possa se beneficiar com o pretendido abatimento de que trata o inciso III e § 4º, inciso II: ser médico; e ter trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, por prazo não inferior a seis meses. In casu, o autor comprovou que possui graduação em medicina (ID 267426394), tendo firmado contrato de financiamento estudantil em 09/09/2011, por meio do Banco do Brasil (ID 267426392), e apresentou declarações referente ao trabalho no período de emergência sanitária (ID 267429968 e ID 267477374). Consta nas citadas declarações que o autor exerceu a atividade profissional de médico plantonista “prestando assistência nos atendimentos via SUS, decorrentes da Pandemia da COVID-19” no Hospital São Julião no período de abril/2020 a junho/2022, bem como na Clínica Campo Grande S/A – Hospital do Coração de MS no período de março/2021 a julho/2021. E, com relação à alegada eficácia da norma em questão, cumpre ressaltar que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 fixou o período de emergência sanitária decorrente da Covid-19, durante o período de 20/03/2020 até 31/12/2020 (data final estabelecida no artigo 1º do decreto). Porém, embora o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Ademais, consoante tese fixada pela TNU - Tema 372, “o direito ao abatimento do contrato FIES ao profissional de saúde previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)”. Dessa forma, o abatimento previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos acima: período de março/2020 a 22/05/2022. Portanto, é certo que o autor atende ao que preconiza o inciso III do art. 6 - B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei n 14.024/2020, para abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado na frente contra a Covid-19, durante o período de abril/2020 a maio/2022, totalizando 26 meses. Por outro lado, embora o art. 6º-B da Lei 10.260/2001 tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento específico, a falta de regulamentação não pode ser usada como justificativa para negar um direito claramente estabelecido. De fato, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados, devendo ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, já existente, no que com o benefício de que ora se trata for compatível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO EM HOSPITAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913 DE 22/4/2022. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n . 10260/2001. 2. A Lei n. 14 .024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 3. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 4. Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n . 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 5. No caso, a parte agravante fez prova de haver exercido a profissão de médico na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-19, no período de fevereiro/2021 a abril/2022, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6. º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. 6. O direito de ação não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 7. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50037436820244030000, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024) Desta feita, devida a concessão do abatimento de 1% pretendido no contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o recálculo do saldo devedor, descontando-se, ao final, os valores pagos a maior antes do deferimento do abatimento ora concedido. Diante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para assegurar ao autor o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob n.º 295.105.455, incluídos os juros e os demais encargos financeiros devidos, em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período de abril/2020 a maio/2022 (26 meses). O abatimento deverá observar o disposto no art. 3º da Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação, aplicável no que for compatível ao caso dos autos. Em se tratando de fase de amortização do financiamento, o saldo devedor deve ser consolidado quando da concessão do abatimento, recalculando-se as parcelas remanescentes, inclusive mediante dedução dos valores até então pagos a maior pela parte autora. Determino que a instituição financeira realize o recálculo do saldo devedor, apresentando novo saldo consolidado após o abatimento efetuado, bem como o valor das parcelas remanescentes, na forma acima apontada. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que os réus, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil nº 295.105.455, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da tutela aqui deferida. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, pro rata, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC). Havendo interposição de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

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Processo nº 5009966-31.2025.8.09.0152

ID: 301351044

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009966-31.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152Requerente: Israel Dos Santos PeixotoRequerido: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Mandamental de Alongamento da Dívida Rural c/c Tutela de Urgência, pr… Processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152Requerente: Israel Dos Santos PeixotoRequerido: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Mandamental de Alongamento da Dívida Rural c/c Tutela de Urgência, proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.O autor, produtor rural, pleiteia o alongamento da Cédula de Crédito Rural nº 6115686, firmada em 26 de setembro de 2022, no valor de R$ 280.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para plantação e colheita de soja. Sustenta ter enfrentado frustração de 44% da safra de soja 2023/2024 devido à estiagem no Estado de Goiás, além de queda de 15% no preço da soja (de R$ 130,00 para R$ 110,00 por saca), resultando em prejuízo estimado de R$ 1.056.000,00.Alega ter cumprido os requisitos legais previstos no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ, tendo solicitado administrativamente o alongamento em 29 de julho de 2024, sem obter resposta satisfatória do banco réu.Postula, em sede de tutela de urgência: (i) cancelamento de débitos automáticos em sua conta; (ii) suspensão da exigibilidade da cédula de crédito; (iii) afastamento dos efeitos da mora; (iv) abstenção de negativação do nome do autor e da avalista; (v) preservação das garantias ofertadas.No mérito, requer a concessão do alongamento da dívida rural por período de 02 anos de carência e 05 anos para pagamento do débito.Inicialmente distribuído à 2ª Vara Cível desta Comarca, o feito foi redistribuído à 1ª Vara por conexão no evento n. 06. Posteriormente, na evento n. 10, o Juízo da 1ª Vara Cível declarou sua incompetência e suscitou conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça de Goiás, argumentando que cada processo questiona contratos autônomos distintos (Cédula de Crédito Bancário n. 0101172, n. 6107111 e n. 6115686), inexistindo conexão ou razão para reunião das ações, devendo prevalecer a regra da perpetuatio jurisdicionis.Na evento n. 13, antes do cumprimento da decisão que suscitou o conflito de competência, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para eventual exercício do juízo de retratação.Vieram os autos conclusos após o retorno à 2ª Vara Cível, restando pendente de apreciação o pedido de tutela de urgência.No evento n. 18, o autor apresentou petição reiterando o pedido de tutela de urgência, destacando decisão análoga proferida nos autos nº 6020292-67.2024.8.09.0152, envolvendo as mesmas partes, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás no Agravo de Instrumento nº 5172497-35.2025.8.09.0000.É o relatório. Decido.Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, verifica-se que o autor juntou declaração de hipossuficiência (documento 06) alegando dificuldades financeiras decorrentes da frustração de safra e queda nos preços da soja.Embora o autor tenha comprovado redução significativa de sua receita na safra 2023/2024, restando lucro de apenas R$ 66.000,00 após custos operacionais de R$ 2.376.000,00, não se pode ignorar que se trata de produtor rural com área plantada de 480 hectares e movimentação financeira na ordem de milhões de reais, conforme demonstrado pelo próprio laudo técnico apresentado.O artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, contudo tal presunção é relativa e pode ser afastada quando há elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a gratuidade postulada.No caso dos autos, o valor das custas judiciais de R$ 763,97 mostra-se proporcionalmente módico diante da dimensão econômica da atividade desenvolvida pelo autor e do valor do contrato objeto da demanda (R$ 280.000,00), não se justificando a concessão do benefício.Ademais, a própria contratação de operação de crédito de elevada monta junto ao BNDES para aquisição de maquinário agrícola denota capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, devendo o autor recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Todavia, considerando a necessidade e urgência do pedido de tutela formulado, passo a na análise.Preliminarmente, impõe-se examinar a questão de competência suscitada na evento n. 10, em face da determinação contida na evento n. 13 para eventual exercício do juízo de retratação.Analisando detidamente a fundamentação expendida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, constato que assiste razão ao colega magistrado quanto à inexistência de conexão entre os processos. De fato, embora envolvam as mesmas partes e tenham como causa de pedir o alongamento de dívida rural, cada ação versa sobre contratos autônomos e independentes: Cédula de Crédito Bancário n. 0101172 (autos n. 6020292-67), Cédula de Crédito Bancário n. 6107111 (autos n. 5009672-76) e Cédula de Crédito Bancário n. 6115686 (presentes autos).Tratando-se de relações jurídicas distintas, oriundas de contratos autônomos, mesmo com partes idênticas, inexiste conexão nos moldes previstos no artigo 55 do Código de Processo Civil, que exige identidade de objeto ou causa de pedir. Cada operação de crédito possui características próprias, garantias específicas e prazos de vencimento distintos, não havendo risco de decisões conflitantes.Nesse sentido, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar a decisão do evento n. 06, que determinou a redistribuição por conexão, reconhecendo a competência deste Juízo da 2ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda, nos termos da regra da perpetuatio jurisdicionis consagrada no artigo 43 do Código de Processo Civil.Definida a competência, passo à análise do pedido de tutela de urgência, que encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O presente feito versa sobre pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de cédula de crédito rural, cancelamento de débitos automáticos, abstenção de negativação e preservação de garantias, fundado em alegado direito ao alongamento da dívida rural em decorrência de frustração de safra e redução de preços.A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, faz-se necessário examinar se os requisitos legais encontram-se satisfeitos à luz da documentação apresentada e do arcabouço normativo aplicável.Quanto à probabilidade do direito, o autor fundamenta sua pretensão na Lei nº 4.829/1965, no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não constituir o alongamento de dívida originada de crédito rural faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, conforme cristalizado na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei".O Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.4, prevê a possibilidade de prorrogação da dívida quando o mutuário comprove dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de frustração de safras por fatores adversos, dificuldade de comercialização dos produtos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.Paralelamente, a Resolução CMN nº 5.123 de 28 de março de 2024, mencionada pelo autor na petição inicial, autoriza as instituições financeiras, a seu critério, a renegociar até 100% do principal das parcelas vencidas ou vincendas no período de 2 de janeiro a 30 de dezembro de 2024, das operações de crédito rural de investimento relacionadas às culturas de soja contratadas e em situação de adimplência até 30 de dezembro de 2023, nos casos em que a renda da atividade do mutuário tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização em função de redução dos preços de mercado.Examinando os documentos apresentados, verifica-se que o autor juntou com a inicial cópia da cédula de crédito rural nº 6115686, que efetivamente comprova a celebração do contrato em 26.09.2022 para financiamento de maquinário destinado à produção de soja. Consta também laudo técnico elaborado por engenheiro-agrônomo que atesta frustração de 62% da produtividade esperada, equivalente a 300 hectares afetados dos 480 hectares plantados, em razão de estiagem que comprometeu a germinação das sementes e formação adequada das plantas.O documento técnico apresentado demonstra que a área plantada foi de 480 hectares, com custo de produção de 45 sacas por hectare, totalizando R$ 2.376.000,00, enquanto a receita obtida foi de 46,25 sacas por hectare, equivalente a R$ 2.442.000,00, resultando em lucro de apenas R$ 66.000,00. Comprova-se também que o preço inicialmente estimado de R$ 130,00 por saca foi reduzido para R$ 110,00, configurando diminuição de aproximadamente 15%.Ademais, o autor demonstrou ter buscado solução administrativa junto à instituição financeira. No evento n. 01, consta documento comprobatório de requerimento enviado em 29.07.2024 solicitando prorrogação da dívida com base na Resolução CMN nº 5.123, tendo recebido resposta negativa da instituição. Posteriormente, conforme documento anexado, realizou novo requerimento em setembro de 2024, também sem êxito.No que tange ao cancelamento de débitos automáticos, verifica-se que o autor apresentou comprovante de solicitação protocolada em 24.09.2024 e recebida pelo banco em 30.09.2024, com fundamento na Resolução nº 4790 do Banco Central, permanecendo sem atendimento até a presente data.Considerando que o contrato foi celebrado em setembro de 2022, com recursos do BNDES na modalidade "moderfrota mpme", destinados exclusivamente ao financiamento de maquinário agrícola, resta configurada sua natureza de crédito rural de investimento. A operação enquadra-se nas hipóteses da Resolução CMN nº 5.123/2024, tratando-se de financiamento para cultura de soja, com vencimentos no período de 2024, estando em situação de adimplência até dezembro de 2023.A redução substancial da capacidade de pagamento do autor encontra-se adequadamente demonstrada pelos documentos técnicos apresentados, que comprovam tanto a frustração da safra por fatores climáticos adversos quanto a redução significativa dos preços de comercialização. Embora a Resolução CMN nº 5.123/2024 estabeleça que a renegociação fica a critério da instituição financeira, o Manual de Crédito Rural e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem o alongamento como direito do produtor rural quando preenchidos os requisitos objetivos.Relativamente ao perigo de dano, mostra-se evidente que a manutenção da exigibilidade integral da dívida, sem consideração à reduzida capacidade de pagamento demonstrada, expõe o autor aos riscos de execução forçada, perda de bens essenciais à atividade produtiva, negativação creditícia e impossibilidade de acesso a novos financiamentos necessários ao próximo ciclo produtivo. Tais consequências podem inviabilizar definitivamente a continuidade da atividade agrícola, impedindo inclusive a própria recuperação da capacidade de adimplemento.A suspensão da exigibilidade não implica perdão da dívida ou alteração substancial do contrato, mas apenas adequação temporária que permite a reavaliação das condições de pagamento conforme a nova realidade econômica do devedor, preservando tanto os interesses do credor quanto a viabilidade da atividade produtiva.Ante o exposto, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para:a) suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Rural n.º 6115686 até ulterior deliberação;b) determinar que o requerido se abstenha de negativar o nome do autor e da avalista nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da referida operação, procedendo à exclusão caso já efetivada;c) determinar o cancelamento dos débitos automáticos na conta do autor referente ao contrato em questão, conforme solicitação administrativa de 24.09.2024;d) preservar as garantias ofertadas no contrato, vedando a penhora ou execução dos bens essenciais à atividade agrícola até decisão de mérito.Para assegurar o cumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor do contrato.Outrossim, a sistemática processual preza pela autocomposição entre as partes, por meio de audiências de conciliação e/ou mediação, estabelecendo o artigo 334, § 5º do CPC que a audiência só não se realizará se ambas as partes manifestarem o desinteresse na tentativa de conciliação.Em tempo, esclareço que a citação da requerida fica condicionado ao recolhimento das custas, no prazo concedido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, proceda-se a inclusão do feito em pauta de conciliação disponível, a qual deverá ser realizada pelo conciliador judicial deste Juízo.Cite-se e intime-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação designada (CPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, inciso I); b) se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344) e; c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação.Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º).As partes, no entanto, podem constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035674

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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