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Processo nº 5014183-67.2023.4.04.7005

ID: 325554798

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014183-67.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedime… AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedimento Investigatório do MP n. 5009474-86.2023.4.04.7005, ofereceu denúncia em face de CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. Deixou de propor acordo de não persecução penal. Propôs suspensão condicional do processo. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 06/11/2023 ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 31, CERT1 ), tendo, por intermédio de seu advogado constituído, concordado com as condições propostas pelo MPF para a suspensão condiconal do processo. Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu - processo nº 5009969-96.2024.4.04.7005/PR em tramitação nesta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, inclusive com sentença condenatória ( evento 70, SENT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 73, MANIF_MPF1 ). O acusado apresentou resposta à acusação por defensor constituído ( evento 91, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que requereu a inépcia da denúncia e a absolvição do acusado com fundamento no princípio da insignificância ou na ausência de dolo específico. Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 Preliminares 1.1.1 Inépcia da denúncia A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização da conduta que teria sido praticada pela ré. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal. Ressalto, ainda, que para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê: HABEAS CORPUS. SUPRIMIR TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS (ART. 1º DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. A justa causa é a condição mínima erigida pela norma legal, pela jurisprudência e pela doutrina para que não ocorra uma acusação leviana e temerária, movida por interesses que não são jurídicos, desatrelado de provas e de fundamentos sérios. Entretanto, no caso concreto, em que pese a alegação da defesa, ela se encontra demonstrada. (TRF4, HC 5024994-62.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 22/6/2017, grifo nosso). No caso dos autos, a denúncia apresentada está lastreada em elementos probatórios suficientes para compor a justa causa exigida para deflagração da ação penal, o que em nada ofende o artigo 41 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria está devidamente demonstrada conforme Representação Fiscal para Fins Penais n° 0927500-67427/2023, notadamente do Auto de infração e apreensão de mercadorias nº 0927500-67418/2023 e da Relação de Mercadorias n° 0927500-67193/2023. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. 1.1.2 Princípio da insignificância No julgamento do REsp 1.688.878/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis : RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) (grifo do Juízo) Contudo, o julgado não reviu o entendimento acerca da reiteração delitiva, atendo-se tão somente ao montante considerado como parâmetro para aplicabilidade do princípio da insignificância. Desse modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial até então adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual está filiado este Juízo , a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de descaminho. Infrator contumaz. Existência de diversos procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor. Princípio da insignificância . Não aplicabilidade, não obstante a expressividade financeira do tributo seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02 (atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda). Precedentes. Regimental não provido. (ARE 1448073 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) (grifo do Juízo) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O STF já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância . Hipótese em que a notícia de que o ora agravante responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (HC 167235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) (grifo do Juízo) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). 2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede o reconhecimento do crime de bagatela. Além disso, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico da condenação, previsto no inciso III do art. 92 do CP, podendo incidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do delito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie, já que foi apontada a necessidade de impedir a reiteração criminosa do acusado. 4. Ademais a análise acerca da necessidade da CNH para que o agravante exerça sua profissão perpassa pela análise dos elementos probatórios dos autos, providência rechaçada na via do recurso especial, conforme os ditames da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.337.741/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023 - grifo nosso) (grifo do Juízo) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (grifo do Juízo) Em reforço ao posicionamento acima, em 28/2/2024, no julgamento do Recurso Especial nº 2.083.701/SP, o STJ enfrentou a temática da contumácia delitiva e fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1218: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp 2.083.701 / SP, Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 04/03/2024) (grifo do Juízo) Considerando que, in casu , a parte ré já foi autuada em outros processos administrativos ( processo 5009474-86.2023.4.04.7005/PR, evento 8, DOC1 , p. 2 ) , afasto a aplicação do princípio da insignificância. Diante do exposto, indefiro o pleito. 1.1.3 Demais teses apresentadas pela defesa se confundem com mérito, razão pela qual, deixo de apreciá-las neste momento e resguardo a análise oportunamente em sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. Consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5010666-68.2023.8.13.0183

ID: 282060539

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010666-68.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA MAYCKI ALMEIDA DA SILVA SAMUEL SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

GABRIEL COELHO LOYOLA

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TAINARA CRISTIANE MOREIRA DE LIMA

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5010666-68.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLA MACHADO SPERANCINI CPF: 093.061.546-82 RÉU: MARIA CAROLINA ARAUJO GARCIA CPF: 135.487.616-40 e outros SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL. Preliminares Da Conexão, art. 337, VIII do CPC: A conexão foi acolhida conforme decisão proferida nos autos. Da Ilegitimidade Ativa e Passiva: No ordenamento jurídico-processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer atividade instrutória. No caso em análise, a causa de pedir se refere a uma conduta ilícita praticada pela parte ré que causou danos morais à parte autora. Havendo relação jurídica de direito material entre as partes, na qual a parte autora se sentiu lesada em seu direito por uma conduta antijurídica praticada pela parte ré, presente a legitimidade ativa. Lado outro, tendo a parte autora imputado um fato danoso praticado pela parte ré, presente a legitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Concessão da Justiça Gratuita: Considerando o que prevê a Lei n° 9.099 no sentido de que “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e que “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (art. 55 da Lei n° 9.099), não se perquire, neste grau de jurisdição a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Múltiplas Ações Idênticas – Advocacia Predatória: Sobre a litigância abusiva, o Conselho Nacional de Justiça editou ato normativo sobre a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (Art. 1° da Recomendação n° 159/2024). Entendo que o fato de haver outras ações com a mesma causa de pedir e pedido, como as partes autoras são distintas, não reconheço a advocacia predatória. Pedido rejeitado. Da Extinção do Processo – Valor da Causa Superior ao Limite dos Juizados Especiais: Ainda que tenha sido acolhida a conexão, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC n. 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 28/8/2009; AgRg no REsp n. 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/6/2013; AgRg no REsp n. 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014; AgRg no AREsp n. 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015; AgInt no AREsp n. 2.016.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Preliminar rejeitada. Da Incompetência do Juizado Especial – Necessidade de Produção de Prova Pericial: É cediço que em sede dos Juizados Especiais Cíveis não se admite a produção de prova pericial e que, caso haja a necessidade de tal prova, impõe-se a extinção do processo. Todavia, de acordo com a Lei n° 9.099: “Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” (destaquei). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. No caso concreto, entendo que a questão de mérito – dano moral decorrente de uma conduta ilícita praticada pela parte ré – independe de prova pericial, sendo que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu julgamento de mérito. Ademais, já tendo o evento que deu origem ao processo se encerrado, impossível a produção da prova pericial acústica para aferição do volume do som. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Mérito Trata-se de ação de indenização, decorrente do direito de vizinhança. O Código Civil estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ... Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” Segundo a Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos e aplicação, e dá outras providências: "Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;" A poluição sonora é qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente e que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança e ao bem estar geral do ser humano. O som é parte fundamental das atividades dos seres vivos e dos elementos da natureza. Daí a necessidade das normas limitadoras da quantidade de ruído que pode ser emitido em cada horário. Tal limite legal tem por objetivo resguardar a saúde da população, preservando o ambiente contra tal espécie de poluição, que, sabidamente, gera efeitos danosos (distúrbios do sono, "stress", perda da capacidade auditiva, surdez, dores de cabeça, alergias, distúrbios digestivos, falta de concentração, aumento do batimento cardíaco), tudo agravado com o tempo. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário demonstrar a prática de uma conduta humana dolosa ou culposa, a ocorrência de dano e a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em relação à indenização por danos morais, é sabido que o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como visto, a Carta Magna ampara o direito à indenização pelo dano moral sofrido, mas não o conceitua, cabendo esse trabalho aos doutrinadores e aplicadores do direito. E, segundo bem definiu Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, v. 4. 8º ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.359). Contudo, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. Ao julgador incumbe adentrar, ainda que circunstancialmente, no ambiente da realidade e dos padrões de convivência social reinantes no momento do fato, a ponto de perscrutar a perspectiva da recepção e percepção do fato no íntimo do homem comum, conquanto efêmero o padrão, mas ao qual não pode fugir o Juiz, para aquilatar o quanto mais próximo os desdobramentos do fato ocorrido. É necessário verificar se a dor, o vexame, o sofrimento, e a humilhação fujam à normalidade de uma vivencia atualizada da realidade, afetando o conhecimento e interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Conquanto a tarefa possa parecer difícil com o afã de se aproximar de uma realidade verificável juridicamente, é tomando o conceito geral vigente do conhecimento humano, seu desenvolvimento técnico e social, a partir de parâmetros de uma convivência tida como natural, na sociedade atual que pode o julgador concluir, ainda que com um grau de subjetividade, pela existência de uma alteração nos paradigmas sociais. Será a prestação jurisdicional sempre um trabalho a ser atualizado dentro da perspectiva da realidade vivenciada no momento da ocorrência do fato a que se atribui gerador da agressão. O dano moral, portanto, é o que atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando dor profunda e grande tristeza, ainda que indiretamente demonstrados, mas sempre em contrafação ao meio comum em que vive. É em conclusão o atentado contra a individualidade, a personalidade, a dignidade e o respeito de que é merecedor a vítima. É o sofrimento humano causado pelo ilícito, magoando valores íntimos da pessoa ou a sua imagem nas relações sociais. Somente considera-se dano moral indenizável, portanto, a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a lhe causar ruptura, em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. A doutrina em trabalho incansável e constante, tem concluído, como em exemplos como, assim, que para evitar excessos e abusos, Sérgio Cavalieri Filho recomenda que só se deve reputar como dano moral: "A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa de Responsabilidade. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78). No caso concreto, a parte autora estava participando de um encontro de motociclistas no local denominado “Casa Rosada” (1º Motocando na Casa Rosada Eventos & Hospedagem), que fica próxima ao local onde a parte ré se encontrava. Conforme a prova produzida nos autos, tanto no local onde ocorria o encontro de motociclistas na Casa Rosada quanto no local onde a parte ré se encontrava havia música ambiente que incomodou ambas as partes, dando origem a esta ação. De acordo com a prova, no local onde a parte autora se encontrava teve, inclusive, show ao vivo com uma banda Mago Zen, integrada na época pelo músico "Léo Japa" (falecido), enquanto no local onde a parte ré estava havia música mecânica com som muito elevado num carro, conforme consta de declaração firmada pelo então Juiz de Direito Paulo Roberto da Silva, que se declarou impedido no processo criminal que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca. A vida em sociedade exige respeito e tolerância de todos, surgindo a máxima: “o direito de um termina onde começa o direito do outro”. Infelizmente, sempre haverá pessoas que desrespeitam o direito do outro. Segundo Morton Deutsch (1973, apud AZEVEDO, 2016, p. 56) e autores como Rubin e Kriesberg, o modelo espiral de conflito ou escala de conflito trata-se de quando as relações conflituosas resultam de uma progressiva escala de ação e reação. De acordo com o modelo, há uma progressiva escalada, em relações conflituosas, resultando de um círculo vicioso de ação e reação. “Cada reação torna-se mais severa do que a ação que a precedeu e cria uma nova questão ou ponto de disputa”. E foi justamente o que ocorreu neste caso. Em ambos os locais havia festas com música alta. A prova produzida nos autos é no sentido de que a música de ambos os lados estava alta e incomodando a outra parte. Com isso, surgiu o conflito que culminou em invasão de propriedade e disparo de arma de fogo por Bruno Leão Sperancini, o qual já foi processado, julgado e condenado, com sentença transitada em julgado (processo número 5007235-31.2020.8.13.0183). Após esse fato, pessoas que estavam no sítio onde acontecia uma das festas ingressaram com vários processos contra Bruno Leão Sperancini, cujas ações foram julgadas improcedentes, a exemplo: processos números: 5012570-60.2022.8.13.0183; 5010021-77.2022.8.13.0183; 5010018-25.8.13.0183; 5009969-81.2022.13.0183; 5009968-96.2022.8.13.0183; 5009966-29.8.13.0183; 5009964-59.2022.8.13.0183; 5009961-07.2022.8.13.0183; 5009864-07.8.13.0183; 5009863-22.8.13.0183; 5009862-37.2022.8.13.0183; 5009861-52.2022.8.13.0183;5009857-15.2022.8.13.0183; 5009846-83.2022.8.13.0183; 5009842-46.2022.8.13.0183; 5009834-69.2022. 8.13.0183; 5009828-62.2022.8.13.0183 e 5009816-48.2022.8.13.0183). Cuida-se, sem qualquer sombra de dúvida, que a situação retratada nestes autos é uma retaliação pelo fato de as ações acima terem sido julgadas improcedentes, já que a parte autora nestes autos se encontrava na propriedade de Bruno Leão Sperancini. As partes não tiveram a capacidade, por si sós, de resolverem os seus problemas de ordem pessoal e agora querem, se forma velada, sob o amparo do Poder Judiciário, descontar a sua insatisfação. Segundo a Lei n° 9.099: “Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” No caso concreto, entendo que ambas as partes agiram de forma antijurídica, causando danos à outra, de modo que a solução que reputo mais justa e equânime é de culpa recíproca ou a concorrência de culpas de igual proporção. A concorrência de culpas é tratada por grande parte da doutrina como “atenuante da causalidade”, tendo sido o instituto acolhido no atual Código Civil, o qual disciplinou a matéria no art. 945. Segundo a lição de Silvio Venosa, “cuida-se, portanto, de imputação de culpa à vítima, que também concorre para o evento. Assim, se o grau de culpa é idêntico, a responsabilidade se compensa. Por isso, prefere-se denominar concorrência de responsabilidade ou de causas. Pode ocorrer que a intensidade de culpa de um supere a do outro: nesse caso, a indenização deve ser proporcional” (Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 412). Com efeito, o art. 945 do CC prevê a possibilidade de compensação ou fixação proporcional da indenização, quando a vítima concorrer culposamente para o evento danoso. Não basta, assim, a existência de ato culposo pela vítima, mas também a comprovação de que este efetivamente concorreu, como concausa – ao lado da conduta do autor do dano –, para o evento danoso. Em outros termos, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. Conduta culposa, como é cediço, consiste em uma conduta (ação ou omissão) voluntária e imprudente, negligente ou imperita, que ocasiona um resultado involuntário, mas previsível, consoante os arts. 186 e 951 do CC. Por sua vez, o nexo causal é definido segundo uma observação da dinâmica dos fatos no mundo sensível e corresponde à demonstração da relação entre evento lesivo e o dano, sendo averiguada, segundo a maior parcela da doutrina, pela teoria da causalidade adequada. Como explica Sergio Cavalieri Filho, “[essa] teoria, elaborada por von Kries, é a que mais se destaca entre aquelas que individualizam ou qualificam as condições. Causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento” (Programa de responsabilidade civil. 15. ed. Barueri: Atlas, 2021, p. 85). Esse entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “à luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente no art. 403 do CC/02, somente se considera existente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano. [...] Pela causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente” (REsp 1808079/PR, 3ª Turma, DJe 08/08/2019). Confira-se, também: REsp 1698726/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2021; REsp 1414803/SC, 4ª Turma, DJe 04/06/2021. A partir dessas considerações, pode se estabelecer que uma determinada conduta (v.g., a música alta) ensejou, objetivamente, a responsabilização por culpa concorrente da outra. É evidente que a música alta somada a outros fatores desencadeou toda a celeuma. Todavia, como leciona a doutrina, “a simples existência de comportamento antijurídico da vítima em determinado evento não basta para a configuração da concorrência de culpas; é imprescindível que essa conduta tenha funcionado como nexo de causalidade em relação a alguma fração do episódio lesivo” (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 8. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 491). E foi justamente isso o que ocorreu. Quanto ao desvio produtivo, o dever de indenizar por dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, conforme previsto no art. 5º, X, da CF/1988. Entretanto, não basta a mera ocorrência de descumprimento contratual, sendo necessária a demonstração de que o inadimplemento causou efetivo abalo psicológico ou sofrimento que extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano. Ademais, a alegação de que a autora teria desperdiçado seu tempo útil na tentativa de solucionar o problema objeto da lide, sustentando, com base na teoria do desvio produtivo - caracterizada pelo desgaste indevido e expressivo de tempo na busca por uma solução da controvérsia -, que teria direito a indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. Sobre essa teoria, discorre Leonardo de Medeiros Garcia: "Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos 'presos' no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como 'normal', em se tratando de espera por parte do consumidor." (Garcia, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. Juspodium.13ª ed. 2016, p. 92) A situação narrada não gera automaticamente o direito à compensação por danos morais, por se tratar de situação que, embora cause desconforto, não possui gravidade suficiente para justificar indenização. A alegação de perda de tempo útil, fundamentada na teoria do desvio produtivo, não se sustenta no caso, uma vez que não restou comprovado que o tempo despendido pela parte autora tenha sido expressivamente excessivo a ponto de acarretar dano indenizável. A ausência de provas quanto à configuração de um prejuízo moral concreto e significativo impede o acolhimento do pleito indenizatório. A caracterização de danos morais decorrentes da perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo) exige prova de que a situação extrapolou o limite do tolerável, não se configurando em meros incômodos que fazem parte da vida em sociedade. E, no caso, ao contrário do afirmado pela parte, não existem provas da perda de seu tempo livre na tentativa de resolver a situação teria extrapolado o limite do tolerável, não havendo que se falar em danos morais por desvio produtivo. Ausentes os requisitos legais para a indenização por danos. Do Pedido Contraposto: De acordo com a Lei n° 9.099: “Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” (destaquei) Ao se reconhecer a culpa recíproca ou a concorrência de culpas, a consequência lógica é que o pedido contraposto deve ser rejeitado. Dispositivo Rejeito o pedido formulado pela autora na ação1. Rejeito o pedido contraposto formulado pela parte ré2. Concedo às partes a gratuidade de justiça neste grau de jurisdição. Sem despesas processuais3. Havendo a interposição de recurso, processar e encaminhar os autos à turma recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao arquivo com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir. 1 Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. 2 Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. 3 Arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 0006119-14.2024.8.13.0352

ID: 259898356

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006119-14.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS

Intimação

Advogados:

ULISSES RIBEIRO SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GABRIELLE RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0006119-14.2024.8.13.0352 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS CPF: 131.679.026-63 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (art.129, inc. I, da CRFB), em desfavor do acusado GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP e LEDIONE GOMES DOS SANTOS nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do CP. Narrou à denúncia que: Em 11 de outubro de 2024, por volta das 3h30, na Rua Beira Rio, Centro, em Itacarambi/MG, os denunciados, consciente e voluntariamente, em concurso com o adolescente João Pedro Pinheiro Brito, agindo com motivação torpe e de emboscada, mataram Jhon Marley Nunes dos Santos. Consta ainda que, na mesma data, o denunciado GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS tinha em depósito, em sua residência, 3 (três) pinos de cocaína, com destinação mercantil. Extrai-se dos autos que o denunciado GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS se dedica à promoção do tráfico de drogas em Itacarambi e tinha a vítima Jhon Marley Nunes dos Santos como desafeto, isso por questões relacionadas à atividade espúria. Assim, objetivando a morte da vítima, GEOVANI HENRIQUE juntou-se à denunciada LEDIONE GOMES DOS SANTOS e ao adolescente João Pedro Pinheiro Brito, seu sobrinho, com os quais foi arquitetada a execução de Jhon Marley. Na noite dos fatos, então, o adolescente João Pedro certificou-se de que a vítima estava no “Bar do Germano”, próximo de sua casa, repassando a informação para seu tio GEOVANI HENRIQUE. A denunciada LEDIONE, por sua vez, recebeu de GEOVANI a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) para a aquisição de drogas que serviriam de atrativo para que o ofendido Jhon Marley, usuário do entorpecente, se deslocasse em sua companhia até o local onde GEOVANI os aguardava. Dando sequência ao que fora acordado, LEDIONE e Jhon Marley se encontravam no “Bar do Germano” quando ela o convidou para ir consigo até a casa de João Pedro, junto a quem foram adquiridas 4 (quatro) pedras de crack. Em seguida, a vítima, pretendendo fazer uso da droga, percorreu algumas ruas até alcançar a Avenida São Francisco, onde o denunciado GEOVANI HENRIQUE a surpreendeu com disparos de arma de fogo, vindo a atingi-la por 4 (quatro) vezes. Embora ferida, a vítima caminhou por alguns metros até cair ao chão na Rua Beira Rio, onde, instantes depois, foi socorrida por equipe do SAMU e levada ao hospital local. Apesar do atendimento prestado, Jhon Marley não suportou a gravidade dos ferimentos e foi a óbito. A polícia militar foi acionada, compareceu ao local e realizou levantamentos e rastreamento aos autores do homicídio, logrando identificar e prender em flagrante a denunciada LEDIONE. Os militares, à procura de GEOVANI HENRIQUE, estiveram em sua residência, onde foram apreendidos 3 (três) pinos de cocaína. A despeito dos esforços envidados, o denunciado não foi encontrado naquela ocasião. Apurou-se que o crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que os denunciados mataram a vítima em razão da existência de desavenças relacionadas ao comércio de entorpecentes. Tem-se, ainda, que o crime foi cometido de emboscada, porquanto os denunciados, depois de premeditarem a morte da vítima, atraíram-na até o local onde a surpreenderam com disparos de arma de fogo. A denúncia veio acompanhada do APFD (ID 10339091540 - Pág. 01/12), BOPM (ID 10339091540 - Pág. 17/25), Auto de Apreensão (ID 10339091540 - Pág. 30), Relatório médico de atendimento à vítima (ID 10302743343 - Pág. 34), Laudo de necrópsia da vítima (ID 10339091540 - Pág. 53/60), exame preliminar de drogas (ID 10339091540 - Pág. 64/65 e 72/73). Decisão decretando a prisão preventiva do acusado Giovani Henrique no ID 10339091541 - Pág. 13/16. Levantamento pericial em local dos fatos juntado no ID 10339091541 - Pág. 32/42. Decisão convertendo a prisão em flagrante da acusada Ledione Gomes em prisão preventiva no ID 10339091541 - Pág. 57/60. Decisão de ID 10302743343 - Pág. 66/70, convertendo a prisão em flagrante da acusada em prisão preventiva, nos autos do APFD 5007059-88.2024.8.13.0352. A denúncia foi recebida em data de 07/11/2024, conforme decisão de ID 10339879343, sendo este o único marco interruptivo da prescrição até o momento (art.117, inciso I, do Código Penal). Na oportunidade foi mantida a prisão preventiva dos acusados. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação aos ID’s 10354865019 (Ledione Gomes dos Santos) e 10355387519 (Geovani Henrique Brito Santos, vulgo “Geu”). A ré Ledione, assistida pela Defensoria Pública, requereu a revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória; realização de buscas e registros de nascimento no Cartório de Registro Civil de Itacarambi e Januária de filhos registrados da acusada e intimação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itacarambi/MG para juntar informações de cadastro e assistência da acusada LEDIONE GOMES DOS SANTOS e de seu filho com deficiência, (LEDIONE GOMES DOS SANTOS 5918065/MG, CPF n. 072.970.376-21, nascida em 12/6/1984, natural de Itacarambi/MG, filha de Geralda Gomes dos Santos e Adão Farias dos Santos, residente na Travessa Álvares Cabral, n. 22, Centro, Itacarambi/MG). Por sua vez, o réu Geovani, assistido por advogado constituído nos autos, pugnou, também, pela revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública ao ID 10362566309, apresentou novo pedido pela concessão de liberdade provisória à ré Ledione, alegando que satisfeitos todos os requisitos necessários ao benefício e para que seja expedido o alvará de soltura em seu favor, possibilitando-o responder ao processo em liberdade; subsidiariamente, seja concedida prisão domiciliar, em razão da acusada possuir filho com deficiência. O Ministério Público, em parecer de ID 10363984763, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, mantendo-se a custódia preventiva de ambos os denunciados. Decisão de ID 10366359910, indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva. Na oportunidade, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2025 (ID 10401071917), foi ouvido informante, o adolescente João Pedro Pinheiro Brito, 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa de Ledione, na seguinte ordem: os policiais militares Bruno Vinícius Santos Lopes, Evandro Lisboa Santos, Pedro Menino Barbosa Júnior, Jaílson Souza Alves e o policial civil Éverton Gonçalves de Carvalho, conforme registro audiovisual. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu, GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS, o qual manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Em seguida, foi colhido o interrogatório da ré, LEDIONE GOMES DOS SANTOS, a qual manifestou o desejo de exercer o direito ao silêncio parcial. A defesa da Ledione, a seu turno, reiterou a manifestação do pedido de prisão domiciliar já acostado aos autos (id 10362566309) e revogação da prisão preventiva, conforme fundamentado em áudio e vídeo. A defesa do Geovani, a seu turno, reiterou o pedido da revogação da prisão preventiva do acusado contida nos autos, conforme registro audiovisual. O Ministério Público, manifestou contrariamente aos pedidos das defesas. Decisão de ID 10401922583, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (ID 10412911717), o representante do Ministério Público em atuação nesse juízo, pleiteou pela impronúncia dos acusados nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Ademais, requereu a imputação formulada na denúncia para condenar o acusado Geovani Henrique Brito Santos como incurso no delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I, do CP. Por fim, requereu a improcedência quanto ao crime de corrupção de menores, tendo em vista que não há qualquer prova que o adolescente tenha participado do delito de tráfico de drogas. A defesa do acusado Geovani Henrique em sede de alegações finais, também sob a forma de memoriais escritos (ID 10427013601), requereu a impronúncia do acusado e a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas e quanto ao crime de corrupção de menores. Requereu ainda que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por sua vez, a Defensoria Pública, representando a acusada Ledione Gomes apresentou alegações finais no ID 10430265275, requerendo a impronuncia da acusada, diante da inexistência de indícios de autoria. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva com a concessão de liberdade provisória. Vieram então os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, assim como as condições da ação, passo ao mérito. II.1 – Do homicídio qualificado Ressalto, de início, que a pronúncia é a decisão interlocutória mediante a qual o magistrado declara a viabilidade da acusação, admitindo-a ou não para julgamento pelo Júri. Nesse ponto, Mirabete, in Processo Penal, 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 1995, p. 480, preleciona: A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio in dubio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. A inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. Em síntese, como se extrai do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é o juízo natural para apreciação e julgamento dos processos relativos a crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Dessa forma, não deve o juiz sumariante imiscuir-se nos limites de sua jurisdição soberana, limitando-se, quando da pronúncia, a reconhecer sucintamente a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação do acusado para a prática criminosa. Nos termos do § 1º do art. 413 do CPP: A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Nesse contexto, passo ao exame dos fatos. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade do homicídio qualificado está incontroversa, comprovada pelos laudos periciais de local de crime e de necrópsia, bem como pelo boletim de ocorrência, os quais atestam os disparos que vitimaram John Marley Nunes dos Santos Todavia, a autoria é incerta, senão, vejamos. O informante João Pedro Pinheiro Brito, em juízo narrou que: […] conhecia superficialmente a vítima John Marley Nunes dos Santos, e que no dia dos fatos, este esteve em sua casa para comprar pedras de crack, pagando R$20,00 por quatro unidades. João afirmou que John Marley foi por vontade própria, negando qualquer envolvimento dos réus na ida da vítima à sua residência. Confirmou que Giovanni Henrique Brito Santos é seu tio, mas declarou não ter intimidade com ele, tampouco saber de qualquer desentendimento entre Giovanni e Leidione. João negou envolvimento na morte de John Marley e alegou ter sido coagido por policiais civis e militares a dizer, na delegacia, que Leidione teria atraído a vítima até o local do crime a mando de Giovanni. Disse ainda que foi agredido na delegacia e reiterou que não sabe quem foi o autor dos disparos, apesar de ter escutado os tiros. Após ouvir os disparos, afirmou que tentou ajudar a vítima, acionando a família, SAMU e a polícia. A testemunha Bruno Vinícius Santos Lopes, policial militar, declarou que: […] assumiu o serviço pela manhã e foi responsável pela condução de Leidione e João Pedro à delegacia. Informou que recebeu dos colegas militares a versão de que Giovanni, com o auxílio de Leidione e João Pedro, teria armado emboscada para matar John Marley. Segundo informações repassadas, Leidione teria levado a vítima ao local para ser executada por Giovanni. Disse ainda que João Pedro relatou que Giovanni estava armado com um revólver calibre .32 e que Giovanni teria pagado R$20,00 para Leidione conduzir a vítima até o ponto combinado. Confirmou que Giovanni é um dos líderes do tráfico no bairro Rua de Baixo e que João Pedro atuava na venda de drogas, tendo envolvimento direto com o tio. A testemunha Evandro Lisboa Santos, policial militar, afirmou que: […] sua participação limitou-se à condução de Leidione e João Pedro até a delegacia. Confirmou conhecer Giovanni como traficante atuante em Itacarambi e relatou que João Pedro vendia drogas para ele. Disse ter ouvido que John Marley teria furtado drogas de Giovanni e que isso teria motivado o crime. Reforçou a narrativa de que Leidione teria levado a vítima até o local a mando de Giovanni e que Giovanni executou a vítima, embora não tenha presenciado os fatos, baseando-se nas informações do turno policial anterior. A testemunha Pedro Menino Barbosa Júnior, policial militar, relatou que: […] atuou nas diligências complementares na manhã seguinte ao crime, quando já havia informações de que Giovanni seria o autor do homicídio, tendo usado Leidione para atrair a vítima. Confirmou que imagens de câmeras mostraram Leidione acompanhando a vítima até determinado ponto e retornando sozinha pouco depois. Disse que Leidione, ao ser confrontada com as imagens, confirmou ter levado a vítima para comprar drogas na casa de João Pedro e que recebeu R$20,00 para tanto. Relatou que Giovanni era chefe do tráfico local e que Leidione atuava como olheira, sendo usuária e colaboradora do grupo. João Pedro, segundo ele, também apontou Giovanni como autor do homicídio. A testemunha Jairilson Souza Alves, policial militar, afirmou que: […] atendeu a ocorrência junto ao SAMU e encontrou a vítima ainda com vida. Após diligências, identificaram através de imagens que Leidione conduziu a vítima até o local e depois retornou sozinha. Em parlamentação, Leidione confessou ter levado a vítima para comprar drogas na casa de João Pedro. João Pedro confirmou essa versão e acrescentou que Giovanni havia pago R$20,00 a Leidione para levar a vítima ao local do homicídio. Afirmou que Giovanni era conhecido por agir com violência contra quem furtava suas drogas e que John Marley havia subtraído entorpecentes anteriormente. Informou que foram localizadas drogas na casa de João Pedro e de Giovanni, mas nenhuma arma foi apreendida. A testemunha Eberson Gonçalves de Carvalho, policial civil, confirmou que: […] a Polícia Civil concluiu se tratar de uma emboscada arquitetada por Giovanni, com auxílio de Leidione, a qual conduziu a vítima até o local do crime. Informou que o motivo teria sido uma retaliação por uma tentativa de homicídio antiga praticada por John Marley contra um líder do tráfico. Explicou que Giovanni era subordinado a Ed Carlos (Cal), chefe do tráfico na cidade. Declarou que Leidione era amiga da vítima e do grupo criminoso, e que João Pedro, menor, era traficante e mantinha ponto de venda. Confirmou que João Pedro prestou depoimento à Polícia Civil afirmando que Giovanni foi o mandante e executor do homicídio. O réu Giovanni Henrique Brito Santos, interrogado, optou por exercer o direito ao silêncio. A ré Leidione Gomes dos Santos, interrogada, exerceu o direito ao silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas formuladas por sua própria defesa. Declarou que: […] no dia dos fatos estava com a vítima John Marley, negando qualquer envolvimento em sua morte. Relatou que ambos foram até a casa de João Pedro para comprar pedras de crack e que levou consigo R$20,00 oriundos de um programa sexual que realizara anteriormente. Disse que conhecia John Marley e que frequentemente o acompanhava até "biqueiras" para adquirir drogas. Alegou que, por estar tarde e com medo de andar sozinha, pediu que John a acompanhasse até o local. Negou ter recebido qualquer valor para atrair a vítima para uma emboscada e afirmou que nunca disse isso à polícia. Esclareceu que mencionou estar com R$20,00, mas não revelou a origem do dinheiro aos policiais. Confirmou que foi ela quem comprou as drogas naquela noite e que entregou uma das pedras a John Marley, que passou a consumi-la sozinho em determinado ponto. Informou que, ao se afastar do local, ouviu estampidos de arma de fogo, mas não soube precisar quantos. Negou ter presenciado o momento dos disparos. Também prestou informações sobre sua condição pessoal e familiar, relatando ser mãe de um jovem de 24 anos com hidrocefalia, que necessita de cuidados médicos frequentes, medicação contínua e acompanhamento pela APAE. Disse que era a principal cuidadora do filho, o qual, devido à sua prisão, passou a residir com a avó paterna. Relatou ainda que está com dificuldades para sacar o benefício assistencial do filho (BPC/LOAS) em razão de sua prisão. Pois bem, conforme apontado pelo Ministério Público, as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não evidenciam de forma satisfatória que os acusados seriam os autores homicídio descrito na denúncia, em face da vítima John Marley. Nota-se que as testemunhas ouvidas em Juízo, não presenciaram os fatos, somente relataram que ouviram dizer que os autores dos crimes foram os ora acusados, motivados por supostas disputas envolvendo o tráfico de drogas na região. Esses relatos, ainda que revestidos de aparente idoneidade, são provenientes de terceiros não identificados e não presenciaram, de fato, os disparos. É cediço que, no sistema penal brasileiro, em que pese ser admissível, a “hearsay testimony”, testemunha do ouviu dizer, não é suficiente para provar qualquer elemento, ainda mais quando inserida em um cenário que não há provas concretas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - AFASTA – INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - SOCIEDADE EMPRESARIAL - GOLPE - PROVA - ÔNUS DO AUTOR. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Somente se configura a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Os ganhos e prejuízos da sociedade devem ser proporcionalmente distribuídos entre os integrantes do quadro social. O fato de o negócio não ter rendido o retorno esperado, não autoriza a atribuição dos prejuízos exclusivamente em desfavor dos outros sócios. A prova testemunhal indireta, por "ouvir dizer" (hearsay testimony), é prova frágil, mormente se não corroborada por demais elementos de convicção. Destarte, inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada formalização de negócio mediante ardil, para subtrair do autor quantia em dinheiro, ônus que lhe cabia, não há como albergar a tese inicial. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.183191-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024) – grifei. Nota-se assim, a fragilidade dos depoimentos. Ressalta-se que o informante João Pedro Pinheiro Brito, inicialmente apontado na fase policial como elemento-chave, em juízo declarou-se coagido pelos policiais a imputar conduta delitiva a Geovani e Leidione, retratando suas primeiras declarações e afirmando não saber quem realizou os disparos. Essa retratação fragiliza de modo significativo o valor probatório de seu depoimento. Assim, percebe-se que não foi possível ratificar os elementos informativos colhidos em sede de investigação, isso porque há tão somente de testemunhas que não viram os fatos, somente ouviram dizer quem foi. Nesse sentido, os únicos elementos que apontam os réus como suspeitos da autoria dos fatos, apontam dados indiretos, ou seja, meras suspeitas e conjecturas, sendo que as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos, não viram os denunciados na cena dos fatos. Logo, não há como prosperar a denúncia ministerial, não sendo possível a pronúncia dos acusados somente com base em suspeitas, estando ausentes nos autos indícios mínimos e suficientes da autoria. Adicionalmente, a prova testemunhal por imagem, restrita a gravações que mostram apenas Leidione Gomes dos Santos acompanhando a vítima até determinado ponto, retrata conduta compatível com aquisição de entorpecentes — conforme sua própria versão —, e não demonstra o animus necandi ou participação consciente em emboscada. A mera presença próxima à vítima, desacompanhada de qualquer outro indício concreto, não satisfaz os requisitos indiciários A respeito da importância da constatação de indícios suficientes de autoria para a pronúncia, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Indícios suficientes de autoria: (...) é imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Logicamente, cuidando-se de um juízo de admissibilidade da imputação, não se demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador. Porém, ausente essa suficiência, o melhor caminho é a impronúncia, vedando-se a remessa do caso à apreciação do Tribunal do Júri.” (Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed., Ed. RT, p. 413/414) Assim, verifica-se que não há indícios suficientes de autoria em relação aos acusados, tendo as provas coligidas durante a instrução processual não comprovado que os denunciados estavam no local da execução, não sendo possível evidenciar sua real participação ou sequer adesão ao cometimento do delito. Como é cediço, a regra é que a pronúncia deverá se alicerçar em “indícios suficientes de autoria”(artigo 413, CPP), não se conformando, pois, com conjecturas sem um mínimo de respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, devendo aquela decisão se fundar, portanto, em indicações hábeis a criar um juízo sobre a probabilidade de ocorrência da conduta homicida, o que não se verifica in casu com relação ao denunciado. Por sua vez, o artigo 414 do Código de Processo Penal prescreve que: “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. TJMG: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE. 01. Em observância ao art. 222, §2º, do CPP, uma vez devolvida a carta precatória pelo juízo deprecado, esta pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, sobretudo quando se tratar de cláusula de imprescindibilidade arrazoada pelo Ministério Público. 02. O prazo para aditamento da denúncia é impróprio, possibilitando o Parquet aditar a denúncia, antes de prolatada a sentença de pronúncia, desde que oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes STJ. 03. A decisão que recebe o aditamento da denúncia não demanda fundamentação complexa, porquanto o referido ato é classificado como despacho meramente ordinatório. 04. Não existindo, nos autos, indícios suficientes de serem os réus os autores do crime que lhes foram imputados na denúncia, a impronúncia é de rigor, nos termos do art. 414 do CP. (TJMG – Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.242027-1/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) – grifei. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. - Tendo o Magistrado, em sua decisão de pronúncia, demonstrado, de ainda que de forma sucinta, os elementos probatórios que o convenceram acerca da existência da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria ou da participação no crime doloso contra a vida, rechaçou as teses defensivas dentro dos limites de sua competência. E constatando-se que as asserções defensivas discutem o exame profundo das provas coligidas aos autos, sua análise deve ser reservada ao Conselho de Sentença, cuja competência é constitucionalmente assegurada. - A prova colhida na fase investigativa, para ser apta a sustentar a pronúncia, deve ser confirmada em juízo e estar em consonância com os demais elementos probantes coligidos no processo, a fim de se evitar ofensa às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido p r o c e s s o l e g a l . - Ausente prova judicializada que demonstre a existência de indícios suficientes de autoria e participação do recorrente no crime doloso contra a vida, imperiosa é a sua impronúncia. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.311515-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024) – grifei. Sabe-se que o juízo de admissibilidade da pronúncia, embora precário e provisório, deve pressupor condições probatórias mínimas para submeter o cidadão ao processo criminal perante o Tribunal do Júri, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Diante do exposto, reconheço não haver indícios suficientes de autoria capazes de amparar a pronúncia de Geovani Henrique Brito Santos e Ledione Gomes dos Santos, ponderando as garantias constitucionais, a precariedade do juízo de admissibilidade e a fragilidade das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Assim, em estrita observância ao art. 414 do CPP, a impronúncia dos acusados é medida que se impõe. II.2 – Do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado Geovani Henrique A materialidade do crime restou devidamente comprovada por meio do APFD (ID 10339091540 - Pág. 01/12), BOPM (ID 10339091540 - Pág. 17/25), Auto de Apreensão (ID 10339091540 - Pág. 30), exame preliminar de drogas (ID 10339091540 - Pág. 64/65 e 72/73), bem como pelos depoimentos das testemunhas. A autoria é incontroversa em relação ao réu, face as provas coligidas nos autos. Vejamos. Na residência do acusado, os policiais militares localizaram três pinos de substância entorpecente, devidamente apreendidos e encaminhados para exame pericial preliminar, cujo laudo atestou ser cocaína (auto de apreensão e laudo toxicológico preliminar, id. 10339091540, p. 30 e 64-66). Não obstante a ausência do laudo definitivo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade do exame provisório para comprovação da materialidade do delito de tráfico, desde que o resultado tenha sido produzido por perito oficial e não haja contradição em relação a outros elementos do processo (AgRg no HC n. 815.957/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). Pois bem. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 tipifica: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O artigo 33 da Lei de Drogas pune aquele que, independentemente de intuito econômico, produz, guarda, transporta ou fornece drogas, salvo autorização legal. A análise de elementos como a quantidade de drogas, o fracionamento, o acondicionamento são determinantes para se aferir a destinação do material apreendido. In casu, a robusta prova dos autos evidencia, de forma inquestionável, a prática do crime de tráfico de drogas por parte de Geovani Henrique Brito Santos. A apreensão ocorreu em caráter flagrancial, no curso das diligências deflagradas após a investigação do homicídio, tendo sido encontrada a droga no interior do imóvel de Geovani Henrique — o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a destinação mercantil do entorpecente e a participação direta do acusado na conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Os depoimentos dos policiais militares Bruno Vinícius Santos Lopes, Evandro Lisboa Santos e outros, embora prestados em contexto diverso, confirmam a cadeia de custódia da apreensão e a identificação do imóvel do acusado como local de comércio ilegal de drogas. Os elementos materiais colhidos demonstram, de maneira inequívoca, que a conduta do acusado ultrapassa os limites do consumo pessoal, configurando, assim, a destinação dos entorpecentes para a comercialização. Em audiência, o policial militar Bruno Vinícius Santos Lopes confirmou que Geovani Henrique Brito Santos é reconhecido nos meios policiais como um dos líderes do tráfico de entorpecentes no bairro “Rua de Baixo”, exercendo funções de chefia na organização criminosa local. O policial Evandro Lisboa Santos reforçou tal entendimento ao declarar conhecer o acusado como traficante atuante em Itacarambi. Pedro Menino Barbosa Júnior complementou que as diligências e as informações colhidas em campo apontam Geovani como chefe do tráfico. Jairilson Souza Alves também afirmou que Geovani era notório pelo uso da violência como instrumento de controle sobre consumidores e infratores do seu domínio. A análise conjunta dos depoimentos dos agentes de segurança, que se mostraram coesos e harmônicos, contribui de forma decisiva para a comprovação da autoria e materialidade do delito. Esses depoimentos, prestados de forma uníssona e sob o crivo do contraditório, demonstram cabalmente a liderança do réu no comércio ilegal de drogas. Além disso, a reincidência do acusado em delitos de natureza similar agrava ainda mais sua conduta, demonstrando que sua atuação vai além do eventual consumo pessoal, evidenciando sua inserção continuada em atividade de traficar entorpecentes. Ressalta-se que, em se tratando de delitos como o tráfico de drogas, a jurisprudência brasileira confere valor probatório aos depoimentos dos policiais, os quais, dotados de fé pública, relatam de maneira detalhada os fatos observados, sendo admissíveis como prova testemunhal para fundamentar a condenação. Registro que não veio aos autos motivo para que os policiais militares imputassem ao acusado, falsamente, a prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, a prova testemunhal produzida merece todo crédito e, para além de inexistir qualquer razão para se desacreditar a versão das testemunhas, que foi ratificada em juízo, é de se lembrar que os agentes gozam de fé pública, merecendo especial atenção seus relatos, ainda mais que a versão apresentada pelos acusados é totalmente incoerente. Como se sabe, é através do trabalho da polícia e seus auxiliares que se consegue a apuração dos delitos. São os policiais, no exercício da repressão ao crime, que conseguem desvendá-los. Assim, ressalvada hipótese de restar comprovada animosidade contra o réu, ou verdadeiro interesse na prolação do desate condenatório, seus depoimentos não merecem ser desqualificados, sendo esta a hipótese dos autos, não se mostrando crível que os militares fossem escolher pessoa inocente para injusta e criminosamente imputar a prática delitiva. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência entende que o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. No caso sob análise, a atuação dos agentes revestiu-se de legalidade, ao menos pelo que se extrai dos autos, pois não há nenhuma demonstração concreta de irregularidade ou arguição que tenha fundamento a ponto de mudar o quadro formado. É sabido e notório que, na esmagadora maioria dos casos, policiais são os únicos a presenciar a prática de crimes, que naturalmente ocorrem fora da vista da população em geral, eis que ilícitos. Nesse contexto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA CONDUTA USO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CABIMENTO. - Incabível a desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo próprio, tal como feito em primeira instância, se as circunstâncias apuradas nos autos estão a evidenciar que o réu praticou o tráfico de drogas. - O depoimento dos policiais militares possui grande importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. - A confluência dos requisitos previstos no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, permite a aplicação do benefício ao acusado na fração de redução máxima. - Descabe a fixação de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, quando se trata de crimes cometidos contra a coletividade abstrata, porquanto enseja tutela de direitos coletivos incompatível com a Ação Penal, de matiz eminentemente individual. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.392559-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) – grifei. Ademais, o art. 33, caput, da Lei de Drogas, prevê como crime não apenas a venda de substâncias ilícitas, mas também o ato de possuir, armazenar e transportar drogas com a finalidade de comércio. A conduta do acusado se amolda perfeitamente a esses elementos normativos. Ainda que o réu não fosse encontrado em flagrante ato de venda, o quadro fático delineado pela prova colhida aponta para a posse qualificada pela destinação mercantil, especialmente pela configuração do local, a divisão das drogas em pequenas porções prontas para comércio. Assim, ao ter em depósito substâncias entorpecentes, divididas e embaladas para distribuição, o acusado praticou o ato de “ter em depósito” e "guardar" para fins de tráfico, núcleos do tipo penal descrito na legislação antidrogas. Diante de todos esses elementos, conclui-se que o réu praticou o crime de tráfico de drogas de forma plenamente caracterizada, com base nos incisos do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, especialmente nos verbos “ter em depósito” e "guardar". A robustez das provas – testemunhais, materiais e circunstanciais – afasta qualquer hipótese razoável de uso pessoal e aponta inequivocamente para o tráfico. A condenação do réu, portanto, é medida que se impõe, tendo em vista o preenchimento dos requisitos típicos do art. 33 da Lei de Drogas, configurando-se a conduta ilícita com a materialidade e autoria comprovadas, conforme exaustivamente demonstrado no conjunto probatório. II.2.1 – Da Reincidência A análise da certidão de antecedentes criminais (ID 10435182782) do réu revela a existência de condenação pretérita que deve ser considerada na fixação da pena. Assim, a condenação nos autos nº 0016890-56.2021.8.13.0352, com trânsito em julgado em 10/03/2023, configura reincidência nos termos do artigo 63 do Código Penal, visto que o crime ora julgado foi cometido após a formação definitiva desse título condenatório. Desse modo, reconhecida a reincidência, na segunda fase da dosimetria, pertinente a majoração na fração de 1/6 (um sexto), conforme entendimento jurisprudencial. II.2.2 – Da inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 A pretensão de aplicação do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06 – que prevê a possibilidade de diminuição da pena para tráfico privilegiado não merece prosperar no presente caso. O contexto probatório demonstra que o acusado possui passagem anterior por delito de tráfico de drogas, bem como uma condenação transitada em julgado nos autos 0016890-56.2021.8.13.0352, evidenciando que a benesse do tráfico privilegiado já lhe foi concedida anteriormente. Tais antecedentes, somados à sistemática conduta delitiva comprovada nos autos, afastam os requisitos legais para a aplicação desse benefício, já que o acusado não se enquadra no perfil de boa conduta exigido para a concessão do tráfico privilegiado. Neste sentido, já decidiu o E. TJMG: [...] Tratando-se de réu já beneficiado, anteriormente, pela causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, não há que se falar nova concessão da benesse. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.092500-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2017, publicação da súmula em 17/02/2017) – grifei. Assim, a cumulatividade de indícios de envolvimento em atividades criminosas demonstra, de maneira inequívoca, que o acusado não faz jus à figura atenuada prevista no §4º, reforçando a necessidade de manutenção da condenação pelo tráfico de drogas. II.3 – Do crime de corrupção de menores O tipo penal previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente exige, para sua configuração, a prática de ato que corrompa ou contribua para a corrupção de pessoa menor de 18 anos, independentemente de eventual reincidência ou habitualidade delitiva do adolescente. A norma penal tem como objetivo proteger o desenvolvimento moral do menor, punindo aquele que, dolosamente, induz, instiga ou facilita sua participação em atividade criminosa. No presente caso, a denúncia sustenta que Geovani Henrique Brito Santos teria praticado o delito de tráfico de drogas em concurso com o adolescente João Pedro Pinheiro Brito, seu sobrinho, o que, em tese, poderia caracterizar a corrupção de menores. Contudo, a análise detida da prova colhida em juízo revela que inexiste qualquer elemento concreto que demonstre ter havido instigação, induzimento ou facilitação da conduta do menor por parte do acusado. Ao ser ouvido sob o crivo do contraditório, o próprio adolescente João Pedro afirmou, de modo categórico, que não possuía relação de subordinação ou envolvimento direto com Geovani, negando ter agido a seu mando ou por sua influência. Ressaltou, ainda, que suas declarações anteriores prestadas à polícia foram obtidas mediante coação e agressões, circunstância que reduz substancialmente sua credibilidade enquanto elemento de prova para fins de responsabilização penal do acusado nos moldes do art. 244-B do ECA. Além disso, não há nos autos qualquer testemunha presencial que confirme a alegada articulação entre o réu e o adolescente para o cometimento do delito de tráfico de drogas. Os policiais ouvidos em juízo limitaram-se a relatar informações obtidas de terceiros ou suposições baseadas em denúncias anônimas, sem testemunharem qualquer conduta direta de Geovani no sentido de arregimentar, instigar ou favorecer a participação de João Pedro no tráfico. O simples fato de ambos serem parentes e de haver drogas apreendidas tanto na residência do acusado quanto na do menor, por si só, não é suficiente para configurar o crime de corrupção de menores, especialmente diante da ausência de nexo probatório entre a conduta do réu e a suposta participação do adolescente. A imputação exige demonstração do dolo específico de corromper ou de contribuir para a corrupção do menor, o que não se extrai de nenhum dos elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Não há nos autos sequer indício de que Geovani tenha fornecido drogas ao adolescente, tampouco que tenha se beneficiado diretamente de sua atuação. Ademais, havendo o reconhecimento da ausência de indícios suficientes para a pronúncia de Geovani Henrique e Leidione quanto ao homicídio qualificado — decisão esta lastreada na aplicação do art.414, I, do CPP, por insuficiência probatória para submeter ambos ao Tribunal do Júri — resta automaticamente esvaziada a base fática que poderia suportar a imputação de corrupção de menores. Isso porque o tipo penal previsto no art. 244-B do ECA só se configura se resta demonstrado que o menor participou efetivamente do delito doloso, mediante instigação, induzimento ou facilitação pelo adulto; sendo impronunciados os acusados no homicídio, não há, de forma alguma, reconhecimento de participação do adolescente no fato criminoso, o que torna impossível falar em ato de corromper ou facilitar a corrupção do menor. Assim, pela inseparabilidade lógica entre as imputações, a absolvição no crime de homicídio conduz, por correlação, à absolvição de Geovani e Lediane no crime de corrupção de menores. Diante disso, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes da materialidade e da autoria da infração. III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: a) IMPRONUNCIAR GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS e LEDIONE GOMES DOS SANTOS do crime do art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. b) CONDENAR GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS, à sanção do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. c) ABSOLVER GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS e LEDIONE GOMES DOS SANTOS quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – DOSIMETRIA GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS Passo à aplicação das penas, conforme o necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes, na medida da culpabilidade do acusado. 1ª Fase Atento aos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, bem como ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06. a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) quanto aos antecedentes, em vista da informação trazida pela CAC em ID 10435182782, a qual noticia a existência de condenação penal anterior transitada em julgado, e que tendo em vista que tal circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase de dosimetria da pena, em observância ao enunciado de Súmula nº 241 do E. STJ, como forma de não incorrer em bis in idem. c) não há elementos nos autos que possa desabonar a conduta social do acusado, sendo, portanto, neutra; d) quanto a personalidade do acusado, esta dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com os meros elementos constantes dos autos, ser considerada contrariamente; e) o motivo do crime é comum daqueles hodiernamente ocorridos, razão pela qual não lhe é desfavorável; f) as circunstâncias do crime, não há nada a ser valorado negativamente; g) as consequências do fato criminoso foram as normais do tipo, razão pela qual são neutras; h) por fim, não há que se falar em comportamento da vítima no caso em análise. (i) a natureza da droga deverá ser valorada de forma negativa nesta fase, considerando a extrema nocividade das drogas apreendidas (cocaína), cujo elevado potencial de dano social impõe uma reprovabilidade marcante à conduta; por sua vez, a quantidade, não é expressiva, a ponto de valorar negativamente a circunstância. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 2ª Fase Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. No entanto, há circunstância agravante a ser considerada, notadamente a reincidência (art. 61, inciso I, do CP), na forma da fundamentação, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fica a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª Fase Na terceira fase, não restou configurada a presença de causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, CONCRETIZO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE, EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Da pena de multa Levando-se em consideração a situação econômica do réu, à míngua de informações sobre suas condições econômicas e financeiras, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena de multa será recolhida ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 50 do Código Penal. Do regime inicial Fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, eis que o réu é reincidente. Da detração Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão preventiva não altera o regime inicial fixado, considerando, também, que o réu é reincidente. Para réus reincidentes só é admissível regime prisional mais brando, semiaberto, quando a pena é igual ou inferior a quatro anos de reclusão, em consonância com o enunciado da Súmula 269 do STJ. Da substituição da PPL por PRD e suspensão da pena O réu não preenche as condições da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tampouco de suspensão condicional da pena, eis que a pena é superior a quatro anos de reclusão, é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais não indicam a substituição, em confronto com o artigo 44, incisos I, II e III, e artigo 77, caput, e incisos I e II, ambos do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, passo à análise da decretação ou não da custódia preventiva do réu GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS. O crime em análise foi concretamente grave; a natureza é extremamente nociva. Com efeito, entendo que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para impedir que o réu GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS pratique novos crimes. Ainda, verifico através de sua CAC (ID 10435182782) que ele possui sentença condenatória transitada em julgado e possui outros registros policias. Diante deste contexto, entendo evidente o periculum libertatis. Com a condenação do réu nesta sentença, reconhecendo a existência do crime e a autoria por parte dele, entendo presente o fumus comissi delicti. Outrossim, vislumbro a presença do fundamento descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, consistente na garantia da ordem pública, eis que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes abala sobremaneira a sociedade, causando desordem e insegurança, justificando, dessa forma, a manutenção da segregação do denunciado preventivamente, com fins a manter a ordem pública. Sendo assim, com escopo de evitar a reiteração criminosa, denego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, em especial para a garantia da ordem pública. Confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO DELITO APENADO COM DETENÇÃO PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE - ART. 33, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.- Comprovadas nos autos a materialidade delitiva e a autoria do apelante, notadamente pela prova oral colhida, mister se faz a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e desobediência. - Fixadas as reprimendas em consonância com os elementos extraídos dos autos, não há falar em redução. - Havendo concurso de crimes entre delitos apenados com detenção e reclusão, a fixação do regime de cumprimento da pena deve se dar de maneira individualizada. - Subsistindo os motivos da prisão preventiva, essencialmente para a garantia da ordem pública e considerando a reincidência do acusado, deve ser negado o direito de recorrer em liberdade, nos termos dos artigos 312 e 316, parágrafo único, ambos do CPP. - Admite-se o perdimento de bens quando demonstrado que procedentes ou utilizados na prática delitiva. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (artigo 804 do CPP) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.211998-0/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) – grifei. Diante de todo o exposto, nego ao réu GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o em prisão preventiva, uma vez que persistem os motivos que a ensejaram, nos termos dos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. No tocante à acusada LEDIONE GOMES DOS SANTOS, considerando a impronúncia quanto ao crime de homicídio, bem como sua absolvição do crime de corrupção de menores, verifico que os motivos ensejadores de sua segregação cautelar não persistem, razão pela qual concedo a liberdade provisória, com o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura. Da reparação de danos O Parquet requereu na denúncia a fixação de valor indenizatório mínimo para reparação dos danos causados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com efeito, analisando tudo que consta dos autos, vislumbro que não foi discutido nos autos os danos e os seus limites, não sendo prudente, assim, a fixação de reparação de danos sem um embasamento concreto. Não somente, não se pode olvidar do princípio processual de vedação à surpresa e do contraditório, o que impossibilita a fixação do valor. Nesse sentido: [...] 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifou-se) [...] Apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparar os danos causados às vítimas, verifico que não consta na referida peça processual qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, impossibilitando, assim, a fixação de indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.264416-9/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) (grifou-se) Não obstante tudo isso, no caso dos autos, tem-se que o crime praticado é de perigo abstrato e vitima a coletividade, ao aumentar a sensação de insegurança. Assim, a tutela pretendida pelo Ministério Público é de natureza coletiva, devendo ser proposta em ação coletiva específica, e não em uma ação penal, que tem caráter individual e visa à aplicação de uma pena justa a um determinado mérito e à reparação de uma vítima específica da infração penal. Nesse mesmo entendimento: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE INSCULPIDA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO PERPETADO EM LOCAL EM QUE SE REALIZAVA ESPETÁCULO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - APLICABILIDADE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PERDIMENTO DE BEM - UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL: CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DECOTE – DESCABIMENTO. 1- A materialidade e a autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. 2- A ausência de provas quanto à destinação da droga para o consumo pessoal afasta a pretensão desclassificatória para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06. 3- Se o delito de tráfico houver sido perpetrado nas dependências ou imediações de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza é de rigor o reconhecimento da Majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. 4- A Minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser reconhecida se o agente for primário, não ostentar antecedentes criminais e não houver comprovação de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5- A existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento não obstam o reconhecimento do "tráfico privilegiado". 6- A Causa de Diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve incidir na fração máxima de 2/3 (dois terços), se for pequena a quantidade de droga apreendida, embora considerada de alto poder lesivo e viciante. 7- Preenchidos os requisitos estatuídos nos art. 33, § 2º, "c", c/c §3º e art. 44, ambos do CP, deve o regime prisional ser abrandado para o aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. 8- Deve ser mantida a declaração de perdimento, em favor da União Federal (art. 91, II, do CP e art. 63 da Lei 11.343/06), de objeto apreendido em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 9- A fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à Vítima (art. 387, IV, CPP) exige instrução processual específica, para que se mensure o dano causado pela conduta do agente, o que se torna inviável no delito de tráfico de drogas, considerando se tratar de vítima indeterminada (coletividade). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.252508-7/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) – grifei. Posto isto, deixo de fixar valor de indenização. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Considerando a absolvição da córreu, os outros 50% (cinquenta por cento) ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais, isento por determinação legal. 2. Expeça-se alvará de soltura em favor da acusada LEDIONE GOMES DOS SANTOS, devendo ser imediatamente posta em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. 3. Desde já, expeça-se guia de execução provisória quanto ao autuado GEOVANI HENRIQUE BRITO SANTOS. 4. Após o trânsito em julgado da decisão: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) preencha-se o Boletim Individual; c) oficie-se o TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988 e o Instituto de Identificação para fins do artigo 289 do Provimento 161 da E. Corregedoria; e d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculos das custas e/ou penas de multa, se necessário. 5. Expeçam-se os demais ofícios e comunicações de praxe, inclusive com as intimações PESSOAIS dos réus, do ilustre causídico e do Ministério Público. 6. Determino a destruição da droga por incineração, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária preservação de qualquer fração por não ter havido controvérsia. Oficie-se a respeito. 7. Relativamente ao(s) valor(es) em dinheiro aprendido(s) de ID 10339091540 - Pág. 30, com seus rendimentos, determino o perdimento em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Cumpra a Secretaria as diligências de praxe. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para atender alguma providência a seu cargo. 8. Em relação ao aparelho telefônico apreendido (ID 10339091540 - Pág. 30), não restou comprovada nos autos sua origem ilícita. Assim, determino sua restituição à(o) proprietário(a) – a ser compreendido como aquele(a)(s) que comprovar(em) tal condição nos autos ou perante a autoridade policial – após o trânsito em julgado para a acusação. Se necessário, comunique-se à autoridade policial para as providências cabíveis. Caso o(s) proprietário(s) não seja(m) identificado/localizado(s) nos autos, ou na hipótese de decorrer o prazo de 30 dias de eventual intimação e/ou do trânsito em julgado para a acusação sem que ninguém compareça à Delegacia (ou em Juízo) para retirada do bem, fica, desde já, deferida sua destruição. 9. Quanto aos demais objetos apreendidos (rádio comunicador), considerando o valor diminuto e sua apreensão sem qualquer manifestação de possíveis interessados, determino a destruição, com respaldo no artigo 10, parágrafo único, do provimento conjunto 24/CGJ/2012. 10. Existindo outros bens e, não havendo comprovação de propriedade, procedam-se nos termos do Provimento Conjunto nº 53/2016 TJMG. 11. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. P.I.C. Oportunamente, arquive-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária

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