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Processo nº 5009976-50.2025.8.13.0480

ID: 295259340

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009976-50.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009976-50.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 RÉU: TL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 36.545.288/0001-27 DESPACHO Vistos, etc. Cite-se a executada para, no prazo de 03(três) dias, pagar o débito, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida (art. 829 CPC/2015), cientificando-a, na mesma oportunidade, de que: no caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade(§1º do art. 827 do CPC); independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor(em)-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplinam os arts. 914 e 915 do CPC. tem(êm) direito de parcelar o débito em até 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. Se requerido, expeça-se a certidão de que trata o art. 828 do CPC e oficie-se na forma do art. 782, §3º, do CPC, cabendo à parte exequente indicar o respectivo cadastro de inadimplentes, retirar o ofício e encaminhá-lo, ficando responsável, ainda, pelo pagamento de eventual remuneração devida ao órgão de cadastro de inadimplentes. Nos dois(02) casos do parágrafo anterior, deverá o exequente comunicar este juízo das averbações e inclusões realizadas, no prazo de 10(dez) dias contados da concretização, e, ainda, promover o cancelamento nas hipóteses legais, independentemente de ordem de deste juízo, sob pena de responsabilização pelos danos(art. 828, §§1º, 2º e 5º, do CPC/2015). Não havendo pagamento no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, munido de uma das vias do mandado de citação, proceder à penhora e avaliação de bens indicados na inicial(§2º do art. 829 do CPC), se for o caso, lavrando-se os respectivos autos e intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos(art. 829, §1º, do CPC). O oficial de justiça no desempenho de suas funções deverá observar, ainda, as disposições do art. 212, §2º e 243, do CPC e arts. 248 e 258 do Provimento 355/2018/CGJ/TJMG. Expeça-se carta precatória, se necessário, com prazo de 120(cento e vinte) dias para cumprimento. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, determino, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I) a intimação do(a) exequente para, em 05(cinco) dia, apresentar planilha de cálculos, incluindo os honorários advocatícios da fase executiva, bem como indicar bens à penhora; III) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos do(a) executado(a); III) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil, assim como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes(art. 782, §3º, CPC/2015). Por sua vez, considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015, de antemão, DEFIRO eventual pedido de penhora eletrônica de valores e aplicações que vier a ser formulado, limitada ao montante da dívida, devendo ser movimentados os autos para a respectiva tarefa de atos de expropriação, adotando-se as medidas necessárias à utilização do sistema SISBAJUD, determinadas a seguir, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo: Junte-se o recibo de protocolamento da(s) minuta(s) de ordem de bloqueio de valores e o extrato de efetivação de bloqueio de valores e liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §2º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015) Havendo manifestação do(a) executado(a), retornem os autos conclusos, imediatamente; ficando determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item “2”, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Não havendo bloqueio de valores suficientes para garantia da totalidade do débito: a) se houver pedido do(a)(s) exequente(s), expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), excluindo-se, portanto, os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato; b) caso exista indicação de bens ou direitos pelo(a) exequente(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação ou lavre-se o termo de penhora, conforme o caso, avaliando-se em seguida, intimando-se o(a) executado(a) de eventual constrição judicial realizada, pessoalmente, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, conforme o caso(art. 841 e parágrafos do CPC/2015), cientificando-o(a) do prazo de 10(dez) dias para requerer a providência do art. 847 do CPC/2015; c) recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) – art. 842, CPC/2015. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, especificando, se for o caso, uma das formas de expropriação(art. 876 e art. 879 do CPC/2015). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito(em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Banco Do Brasil S/A x Ana Carolina Da Cunha Albornoz e outros

ID: 326816276

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000002-67.2008.8.21.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA CUNHA ALBORNOZ LUIZ PEDRO DA CUNHA ALBORNOZ LUIZ PEDRO VARES ALBORNOZ FILHO MARIA CARMEN DA CUNHA ALBORNOZ MARIA PAULA DA CUNHA ALBORNOZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000002-67.2008.8.21.0025/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : MARIA PAULA DA CUNHA ALBORNOZ ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU : MARIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000002-67.2008.8.21.0025/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : MARIA PAULA DA CUNHA ALBORNOZ ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU : MARIA CARMEN DA CUNHA ALBORNOZ ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU : LUIZ PEDRO VARES ALBORNOZ FILHO ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU : LUIZ PEDRO DA CUNHA ALBORNOZ ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) RÉU : ANA CAROLINA DA CUNHA ALBORNOZ ADVOGADO(A) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) DESPACHO/DECISÃO Ciente do retorno dos autos da URCAJUD. No entanto, não há notícia de bloqueio de valores remanescentes em nome da parte executada, após a decisão no evento 106, DESPADEC1 e evento 118, DESPADEC1 . Passo ao saneamento do processo. Nos termos do art. 357, I, do CPC, não há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência, validade e exigibilidade do crédito alegado pelo autor no valor de R$ 87.621,30; b) A ocorrência de pagamentos parciais que possam ter reduzido o montante da dívida; c) A eventual existência de compensação com valores apurados na Ação Constitutiva-Negativa conexa; d) A correção dos critérios de atualização monetária e juros aplicados pelo autor. A prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos, prova pericial e por meio de prova testemunhal (art. 357, II, do CPC). Partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se manifestaram genericamente na inicial, na contestação e em petições diversas, sob pena de perda da prova. Caso pretendam as partes produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.) Frise-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput , do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§1.º, 2.º e 3.º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Conforme art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova seguirá os termos do art. 373, I e II, do CPC (distribuição estática do ônus da prova). DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Sem prejuízo, intime-se BANCO DO BRASIL S/A para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do contrato objeto da cobrança, bem como demonstrativo detalhado da evolução do débito desde a contratação até a data atual, discriminando os encargos aplicados em cada período. Intimem-se os requeridos para que juntem cópia da sentença e da liquidação realizadas nos autos da Ação Constitutiva-Negativa nº 5009976-06.2023.8.21.0025, para análise da eventual compensação de valores. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009976-45.2025.4.04.7202

ID: 330049642

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-45.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUILI FATIMA DAL BELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOA FATIMA DANELUZ

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DAIANE PASINATO SPAGNOL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009976-45.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SUILI FATIMA DAL BELLO ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009976-45.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SUILI FATIMA DAL BELLO ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62 de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação etc) . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. Advirto que, não sendo indicadas datas ou evento, serão consideradas apenas as datas do ajuizamento da ação e a da sentença . 2. Da prova: Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - histórico escolar próprio completo: ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação. Obs .:Esclareço que o documento acostado à fl. 42 do evento 1, PROCADM6 está ilegível; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral . 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Concluam-se os autos para despacho.

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Processo nº 5009976-94.2025.8.13.0433

ID: 310811427

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-94.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA BARBOSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5009976-94.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: RENATO SOUZA BARBOSA CPF: 013.666.266-80 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG – IPSM, em que pretende o autor a declaração da ilegalidade da cobrança de alíquota previdenciária superior a 8% sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 1º de janeiro de 2023, com as devidas correções e juros legais. O autor, policial militar e segurado compulsório do IPSM, narra que, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/19 (Reforma da Previdência Militar), passou a sofrer desconto de 10,5% sobre seus proventos, sustentando a inconstitucionalidade dessa Lei Federal. Diante disso, o autor requer a abstenção dos réus de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente. Considerando que a matéria fática já se encontra comprovada por documentos e as demais questões são de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, já que o Estado de Minas Gerais não é parte no feito. Ainda, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que os embargos opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais, no bojo da ADPF 1184, foram apreciados e rejeitados aos 19 de maio de 2025, não havendo ordem de suspensão dos feitos que tramitam na primeira instância. A controvérsia central reside em definir se o autor possui direito à restituição dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Assiste razão ao autor. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema nº 1.177 (RE 1.338.750/SC), decidido em regime de repercussão geral, fixou a tese de que a União não possui competência para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas dos estados, sendo essa competência dos entes federativos estaduais. O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, conforme se verifica de sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Embora o STF tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, preservando a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a tese fixada permaneceu inalterada. Desse modo, as contribuições previdenciárias dos militares efetuadas até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são consideradas legítimas. Após essa data, contudo, tornou-se indevida a cobrança da contribuição previdenciária nas alíquotas estabelecidas por referida lei federal. No caso em tela, os demonstrativos de pagamento do autor indicam que os descontos de "IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL" continuaram a ser realizados após o dia 01/01/2023 com base na alíquota de 10,5%, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019. Diante do exposto, conclui-se que o Instituto de Previdência realizou de forma indevida a cobrança da contribuição previdenciária do autor após 01/01/2023, utilizando-se de alíquota estabelecida por lei federal cuja aplicação foi considerada inconstitucional pelo STF para este fim. Lado outro, no que concerne ao pedido da parte autora para que o réu se abstenha de limitar, impedir, ou, por qualquer meio, negar ou deixar de fornecer todos os serviços e benefícios previstos na Lei Estadual nº 10.366/90 para o autor e/ou seus dependentes, entendo que a pretensão não merece acolhimento nesta sede judicial. É cediço que o Poder Judiciário não pode atuar em caráter preventivo genérico para obstar condutas meramente hipotéticas e futuras. A tutela jurisdicional, em regra, exige a existência de uma lesão ou ameaça concreta de lesão a direito, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Conforme se depreende dos autos, não há, até o presente momento, qualquer registro de negativa ou obstáculo por parte do IPSM à utilização dos serviços e benefícios por parte do autor ou de seus dependentes. O pedido formulado constitui uma pretensão de condenação a uma obrigação de não fazer com base em um receio abstrato, sem que se tenha configurado, no plano fático, a violação ou a iminência de violação de um direito. Ante o exposto e fundamentado, Julgo Parcialmente Procedentes os Pedidos Iniciais para: a) condenar os réus a aplicarem a alíquota de contribuição previdenciária de 8% sobre a remuneração do autor, em conformidade com a legislação estadual. b) condenar os réus a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual, após 1º de janeiro de 2023. Em consequência, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009976-02.2024.8.21.0015

ID: 311346045

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-02.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A MAGAZINE LUIZA S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-02.2024.8.21.0015/RS RÉU : CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB RJ109486) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-02.2024.8.21.0015/RS RÉU : CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB RJ109486) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A nos quais sustenta a embargante ter incorrido em omissão a decisão proferida carecendo, portanto de fundamentação adequada, o que acabaria indo de encontro à regra prevista no art. 489, § 1º, inciso IV do CPC. Sem razão à embargante. As condições que determinam o acolhimento de incidentes da espécie são: a) omissão: A ausência de manifestação judicial sobre um ponto relevante representa uma recusa em entregar a devida prestação jurisdicional. Conforme o novo CPC, uma decisão será tida como omissa se não abordar uma tese jurídica já consolidada em julgamentos de casos repetitivos ou em um incidente de assunção de competência que se aplica ao processo em análise. Além disso, qualquer das falhas especificadas no artigo 489, parágrafo 1º, também caracteriza a omissão. Entretanto, na seara desta Justiça Especializada, não há necessidade de manifestação sobre todos os argumentos vertidos, na ciência do Enunciado 159 do FONAJE. b) contradição: Uma decisão judicial é considerada logicamente inconsistente quando se identifica uma falta de coerência entre os argumentos que a sustentam e a conclusão a que se chega. Essencialmente, a inconsistência lógica surge quando existem ideias ou afirmações dentro da decisão que são mutuamente excludentes, de modo que a aceitação de uma implica necessariamente a rejeição da outra. c) obscuridade: Constata-se obscuridade em um pronunciamento judicial quando a sua formulação textual não atinge o nível de clareza necessário, comprometendo a apreensão do seu significado e a sua devida interpretação. Assim, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade na decisão combatida. Saliente-se que o julgador não é obrigado a manifestar-se de todos os argumentos vertidos em sede de defesa, cabendo apenas a fundamentar a sua decisão com base nas provas processuais e no princípio do livre convencimento. Nota-se que a pretensão do embargante é, senão outra, a modificar o julgado, o que não é viável pela via eleita. Neste sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS(Recurso Inominado, Nº 50001283620248210097, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 19-03-2025) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE OU VÍCIO NO JULGADO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CONSUMIDOR. FATURA DE ÁGUA COM VALOR EXCESSIVO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RAZÕES EXPRESSAMENTE DECLINADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TESE(S). DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo o reconhecimento de cobrança irregular pela concessionária de água. A parte embargante alega contradição/obscuridade na decisão. II. Questão em discussão: verificar a existência de contradição/ obscuridade no acórdão embargado, apta a justificar a complementação ou alteração do julgado. III. Razões de decidir: O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a manutenção da decisão de origem, reconhecendo a irregularidade na cobrança da fatura de fevereiro de 2020, com base na ausência de provas pela concessionária acerca de problemas técnicos que justificassem o consumo elevado. Além disso, afastou a validade do laudo técnico acostado pela CORSAN, considerando-o inválido por não conter assinatura do responsável técnico. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscutir o mérito da questão, finalidade que não se coaduna com os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do CPC. Assim, a irresignação da parte embargante não se aplica à via recursal interposta, inexistindo espaço para a reapreciação da matéria de fundo. IV. Dispositivo: Embargos de declaração desacolhidos. V. Leis Relevantes Citadas: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.(Recurso Inominado, Nº 50057163020208210011, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 25-02-2025) ANTE O EXPOSTO , opino pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente PARECER à elevada apreciação do Exmo Sr. Dr. Juiz Titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí-RS, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Gravataí, 16 de Junho de 2025. MARCIO SANHUDO DA SILVA Juiz leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5009976-60.2025.4.04.7003

ID: 315724945

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-60.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CEZAR FERMENTAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009976-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009976-60.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERMENTAO (OAB PR040241) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5009976-74.2025.4.02.0000

ID: 337117351

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009976-74.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5009976-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : R… Agravo de Instrumento Nº 5009976-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) AGRAVANTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ADUFRJ - SECAO SINDICAL e por IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA , em face da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº. 50598002520254025101, que determinou que fossem juntados aos autos documento de identificação, comprovante de residência e procuração de IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA . Relata a parte agravante que o juízo de origem, ao receber a execução, intimou a AdUFRJ para juntar documentos pessoais do(a) substituído(a) (procuração, identidade, CPF e comprovante de residência), todavia, a parte exequente não é o substituído titular do direito, mas sim o substituto processual ENTIDADE SINDICAL ADUFRJ. Explica que foi juntado no evento 1, comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CPF do(a) substituído(a) junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi juntado no evento 1, FICHIND8, dados do(a) substituído(a) extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ etc. Acrescenta que também, foram juntados no evento 1, lista de docentes da UFRJ em que a própria executada reconhece terem direito, e lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o(a) substituído(a) presente em ambas as listas. Argumenta que deve ser afastada a exigência da juntada de procuração e demais documentos do substituído, na linha do tema 823 do STF. Requer seja a atribuição de efeito suspensivo ao agravo tendo em vista que no caso de não cumprimento da decisão agravada poderá ocasionar a extinção do cumprimento de sentença. É o relato do necessário, passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Antes de analisar tais elementos, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo de origem. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação de procedimento comum, processo nº 0000906-21.2000.4.02.5101, proposta pelo SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, objetivando a aplicação do percentual de 3,17% sobre vencimentos de servidor público. Consta como substituído(a) IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA , inscrito no CPF nº 361.386.067-87. O juízo a quo determinou que fossem juntados aos autos documento de identificação, comprovante de residência e procuração de IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA (evento 6): “À autora IVIS EMILIA DE OLIVEIRA SOUZA para emendar a petição inicial , sob pena de extinção, e cumprir as seguintes exigências, no prazo máximo de 15 dias: a) apresentar documento de identificação e comprovante de residência; b) regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atualizado; c) recolher as custas judiciais devidas.” A parte agravante informa que foram juntados com a petição inicial o comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CPF do(a) substituído(a) junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi juntado no evento 1, FICHIND8, dados do(a) substituído(a) extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ (evento 01- FICHIND8). Também foi juntada aos autos a lista de docentes da UFRJ e a lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o(a) substituído(a) presente em ambas as listas (EVENTO 01 – anexos 9 e 10). O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, como nas liquidações e execuções de sentença. Trata-se de hipótese de substituição processual, independentemente de expressa autorização dos seus filiados, conforme entendimento reafirmado pelo STF, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 883.642/AL (tema 823). Assim, quanto à exigência de apresentação de procuração atualizada do(a) substituído(a), tem-se por descabida, por atuar o sindicato como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, e não na qualidade de representação processual. Assim, nesse ponto, merece reforma a decisão agravada. No tocante à apresentação de documento de identidade e comprovante de residência do(a) substituído(a), não considero a decisão teratológica ou arbitrária, na medida em que facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à efetividade e celeridade da execução, em cumprimento ao disposto no art. 5º, LXXVII, da CF e, por outro lado não acarretará qualquer prejuízo à parte exequente. Em uma análise perfunctória, própria do momento processual, verifico haver verossimilhança nas alegações da parte agravante em relação à alegação da desnecessidade de apresentação de procuração atualizada do(a) substituído(a). No que se refere a perigo da demora, entendo que ele se encontra igualmente presente, na medida em que o juízo a quo determinou prazo para cumprimento das exigências, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Por estas razões, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento até julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Juízo a quo . Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação como fiscal da lei. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5001229-46.2024.4.03.6143

ID: 256842782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001229-46.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: I… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5003666-94.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 120 – auto de infração 2546993. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória 5074675-40.2023.4.04.7000, distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 330460969). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 330460975 – p. 82 e seguintes) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 2546993. Decisão ID 332958741 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 335529669), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 336383328). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória (ID 337399515). A embargante, por manifestação ID 338477234, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058088-40.2023.4.04.7000

ID: 335902313

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058088-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 26, a parte executada alegou: a prescrição das CDAs referentes aos débitos vencidos entre 25/09/2015 a 24/03/2016; incerteza de liquidez da CDA 90 7 19 005693-77, ante a prescrição; e impenhorabilidade do valor bloqueado, por estar revestido da garantia prevista no art. 833, X, do CPC. A União, intimada, requereu a rejeição da exceção (evento 35). Decido. 1.1 Não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada. As CDAs impugnadas referem-se a débitos de PIS/PASEP vencidos de 25/09/2015 a 24/03/2016 (evento 1, CDA6), e foram declarados pela excipiente, como consta na certidão. No caso concreto, não houve a demonstração, por parte da excipiente, das datas de entrega das declarações e de constituição definitiva dos créditos exequendos, de modo que a questão demanda a análise de documentos não juntados pela parte interessada. Para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão somente, à análise de prova pré-constituída, de modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual. Além disso, em princípio, os extratos insertos no evento 35 (EXTR2 a EXTR6) comprovam que foram realizados diversos parcelamentos, rescindidos, que interromperam o prazo prescricional e impedem o acolhimento da tese da parte excipiente. Como esclarecido pela União no evento 35 (grifo meu): Trata-se de débitos de PIS cujo vencimento mais remoto se deu em 25/09/2015 objeto dos autos de Procedimento Administrativo Fiscal 10920.400906/2016-78 originado, conforme cópia em anexo, do pedido de parcelamento formulado pela excipiente. Conforme documento de referido Processo, o pedido de parcelamento se deu em 01/06/2016 implicando interrupção do prazo prescricional. Pagou as parcelas vencidas até 31/08/2017 implicando suspensão de exigibilidade, sendo cancelado a pedido da própria excipiente quando da adesão ao Programa Especial Especial de Regularização Tributária em 27/10/2017 (recibos em anexo). A adesão a referido programa implicou interrupção do prazo prescricional. Ainda antes do ajuizamento a excipiente aderiu à TRANSAÇÃO DEMAIS DÉBITOS em 28/12/2020 e à REPACTUAÇÃOTRANSAÇÃO EXCEPCIONAL-DEMAIS DÉBITOS em 27/07/2022 em ambas indicando referida inscrição, implicando interrupção do prazo prescricional. Distribuída a execução fiscal em 09/08/2023 não há, por óbvio, que se falar em prescrição do débito. Como não há prescrição a ser reconhecida, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, pelo que resta afasta a alegada iliquidez do título. 1.2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salários, motivo pelo qual não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Assim, o fato de os valores bloqueados destinarem-se, segundo alega a executada, ao pagamento de salários e fornecedores, não altera a natureza jurídica dos depósitos, tampouco lhes confere impenhorabilidade, visto que a destinação para despesas empresariais é inerente à atividade de qualquer pessoa jurídica e não está entre as hipóteses legais de proteção previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 1.3. Rejeito a alegada litigância de má-fé do excipiente, pois não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 2. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Gilberto Xavier De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 282171242

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-47.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

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ALICE CRISTINA RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5009976-47.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: GILBERTO XAVIER DE SOUZA CPF: 002.647.796-30 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. GILBERTO XAVIER DE SOUZA, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS" contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, também qualificado, sustentando, em apertada síntese, ter sido surpreendido com descontos mensais em seu beneficio previdenciário em favor do Réu, quando, em verdade, alega a inexistência de relação jurídica com a parte Requerida. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para que seja determinada a imediata paralisação de todas as cobranças resultantes destas contratações indevidas; a condenação do Réu a repetir o indébito por valor ao dobro do que injustamente descontou do Autor; a declaração de inexistência de débito e da relação jurídica entre as partes; a obrigação do Réu a apresentar todos os contratos formulados pelo Autor; a confirmação da liminar requerida para que não ocorra mais nenhum desconto originários dessas contratações e a indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou outro a ser arbitrado, conforme fatos e fundamentos de ID. 9932675751. A inicial veio instruída com documentos. Decisão inicial às laudas de ID. 9945157650, tendo sido indeferida a tutela de urgência pelas razões lá contidas. A parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão supra (ID: 9968813452-9968842603). A parte Requerida apresentou contestação às páginas de ID: 10169356110, alegando que foi contratado o serviço saúde essencial, sendo a cobrança lícita; pontuou sobre o débito combinado MB, confessando que assinou e contratou o referido serviço; da assinatura do Autor no contrato de abertura de conta corrente; da impossibilidade de inexistência de débito e da relação jurídica; da ausência dos requisitos para indenizar; elucidou sobre o quantum indenizatório; da repetição de indébito e restituição em dobro do valor cobrado; da impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência da demanda. Com a resposta vieram documentos. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10170776537). Foi certificado o decurso do prazo legal da parte Autora sem apresentação de réplica (ID: 10226607279). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando ao agravado que se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário do agravante em relação às rubricas reclamadas na petição inicial (ID: 10236101437). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10260959882), a parte Autora informou não ter mais provas a produzir (ID: 10261183986), sendo que o Réu se manifestou da mesma forma (ID: 10272585994). Decisão de saneamento e organização do processo às laudas de ID: 10273445286, na qual foi indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Foi certificado o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação do Requerido (ID: 10362265311). Instados a apresentarem suas alegações finais (ID: 10381099473), a parte Autora as apresentou em fls. de ID: 10384344551 e foi certificado o decurso do prazo legal da parte Ré sem manifestação (ID: 10446842876). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais a serem sanados, passo à análise do meritum causae. Após análise acurada dos elementos existentes nos fólios da lide, tenho para comigo que prosperam, em parte, os pedidos do Demandante, eis que este conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia e do qual se desincumbiu. Com efeito, o Suplicante carreou para o bojo do feito os extratos de sua conta-corrente em laudas de ID: 9932647554, que comprovam a realização das cobranças informadas na exordial. Por outro lado, cabia à parte Suplicada a prova de que os descontos em tela são devidos, pois decorrente de contratação válida. Ao verificar os documentos juntados na peça de rebate, verifico que a parte Ré apenas comprovou a válida contratação da mensalidade no importe de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Por outro lado, salutar a conclusão de que o arcabouço processual não evidenciou ter ocorrido a formalização válida de negócio jurídico entre as partes com relação ao “Débito Combinado MB” no importe de R$34,90 e “Bônus Saúde Essenc” no valor de R$20,00. Insta mencionar que no presente caso a responsabilidade do Requerido é objetiva, eis que decorre do risco no exercício de sua atividade no mercado de consumo, o que a leva, de forma inexorável, a responder pelo ato praticado. Além de ser a responsabilidade objetiva, a parte Ré tem o dever de vigilância sobre os procedimentos por ela adotados, devendo tomar as providências cabíveis a fim de se evitar atos negligentes como o ora relatado. Não tomadas as devidas precauções e trazendo prejuízos a outrem, surge o dever de reparar, em razão de sua culpa. Aliás, insta salientar que, como a parte Demandante alegou não ter autorizado o débito das cobranças efetivadas a título de “Déb. Aut. SD. Essenc”, “Débito Combinado MB” e “Bônus Saúde Essenc”, competia à Demandada provar a legitimidade do mencionadso descontos, na forma do disposto no art. 373, II, do CPC, mormente por não ser possível exigir da parte Autora a produção de prova negativa, isto é, que nunca celebrou contrato com a Ré. Tais fatos levam a conclusão deste Juízo quanto a procedência parcial do pleito de restituição, haja vista a ocorrência de efetivo e indevido prejuízo patrimonial, posto que a Ré não comprovou a autorização dos descontos no importe de R$34,90 e R$20,00 referentes ao “Débito Combinado MB” e “Bônus Saúde Essenc”. Neste contexto, faz jus o Suplicante a restituição da quantia indevidamente cobrada, devendo tais valores serem corrigidos desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, de forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a parte Autora não comprovou a má-fé da Suplicada na cobrança das quantias descontadas. No que concerne à questão da dor imaterial, compreendo que os descontos atingiram outros interesses merecedores de tutela, mormente a personalidade do Demandante, na medida em que esse foi submetido a desfalques em seu benefício previdenciário que, como é cediço, se trata de verba de natureza alimentar. Cuida-se de situação incisiva, séria, anormal, capaz de ensejar no Requerente angústia, sofrimento, ao ser privado de parte de seu sustento em decorrência de dívida inexistente. A propósito, reconhecendo a existência de dano moral em casos semelhantes, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares dos interesses em conflito. Ausente prova da contratação regular, afiguram-se ilícitos os descontos procedidos na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário, referentes a serviço não autorizado. O desconto indevido de prestações na conta em que a parte autora percebe seu benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.031762-5/001, Relator(a): Des.(a) APARECIDA GROSSI, 17ª Câmara Cível, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do artigo 944, caput, do Código Civil/2002. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.111155-5/001, Relator(a): Des.(a) SIDNEI PONCE (JD) , 18ª Câmara Cível, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025).” Nesse contexto, não há como eximir o Requerido do dever de indenizar. No mais, o dano moral, como cediço, é arbitrado pelo magistrado de acordo com algumas circunstâncias de que se reveste o caso concreto, aplicando-se com razoabilidade e discernimento a medida reparatória. Nesta hipótese, à falta de regulamentação específica, cabe ao Juiz, valendo-se dos poderes que lhe confere o Código de Processo Civil, de sua experiência e do bom senso, orientando-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, fixar o dano moral com razoabilidade e proporcionalidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, razoável, no caso vertente, a fixação da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela reparação moral, e não o valor pugnado na prefacial, e assim entendo levando-se em conta a extensão do dano. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência das contratações referentes ao “Débito Combinado MB” no valor de R$34,90 e “Bônus Saúde Essenc” no valor de R$20,00, e condenar a Ré a restituir ao Requerente, a título de danos materiais, os valores que tenham sido descontados antes e no curso da demanda, que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir dos respectivos pagamentos/descontos, pelos índices da CGJ de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a parte Requerida a pagar à parte Demandante, a título de indenização pelos danos morais que lhes foram causados, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação. Por entender que o Autor sucumbiu em parte mínima, condeno a parte Demandada ao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observâncias dos critérios legais, em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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