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Processo nº 5010206-90.2025.4.04.7201

ID: 322138409

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DELGADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-90.2025.4.04.7201/SC AUTOR : AUGUSTO DELGADO ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-90.2025.4.04.7201/SC AUTOR : AUGUSTO DELGADO ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010206-87.2023.4.03.6102

ID: 330723712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-87.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010206-87.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA MARIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MIZUMUKAI - SP264422 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010206-87.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA MARIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MIZUMUKAI - SP264422 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por PATRÍCIA MARIN DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem do tempo de contribuição que consta na CTC apresentada, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Período laborado para Prefeitura do Município de Maracanaú. A autora pretende o reconhecimento e averbação do período de 18.03.2016 a 01.07.2020, laborado para a Prefeitura do Município de Maracanaú. No caso concreto, a CTC apresentada foi expedida pelo Instituto de Previdência do Município de Maracanaú para fins de contagem recíproca junto ao INSS, referente ao período de 18.03.2016 a 01.07.2020 (Id 310605252). A CTC informa que a autora trabalhou no cargo de professor de educação básica com recolhimentos efetuados ao IPMM – Instituto de Previdência do Município de Maracanaú. Cumpre anotar que a destinação do tempo de contribuição da CTC corresponde ao período de 18.03.2016 a 01.07.2020, apontando, assim, um total líquido de 1.564 dias, correspondente a 04 anos, 03 meses e 14 dias de tempo de contribuição. O CNIS da autora aponta período concomitante já considerada no tempo de contribuição da aposentadoria, correspondente ao vínculo laborado para Associação Educacional Maria Auxiliadora entre 03.02.2014 a 19.12.2017 (fls. 10 do Id 310605256). Pois bem. O art. 96, I, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; (...) Vale dizer: o artigo 96, II, da Lei 8.213/91 impede, em contagem recíproca, que o tempo de contribuição concomitante em um regime seja considerado em outro como tempo de contribuição. Logo, a autora não faz jus à contagem, no RPGPS, do período de 18.03.2016 a 19.12.2017 exercido em RPPS, contido na CTC, eis que concomitante ao período de atividade privada já considerado pelo INSS para a concessão da aposentadoria. Por conseguinte, é possível a utilização do período de 20.12.2017 a 01.07.2020, contido na CTC, a título de contagem recíproca, nos termos dos artigos 94 e seguintes da Lei 8.213/91. 2 – Pedido de revisão. A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida à parte autora desde a DER (22.07.2020), com tempo de contribuição apurado em 30 anos, 4 meses e 21 dias. Conforme planilha de cálculos, tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía na DIB (22.7.2020), 32 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição. Cumpre anotar, ainda, que a planilha de cálculos apurou que a autora se enquadra nas hipóteses dos artigos 9º da EC 20 e 17 da EC 103/2019 para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Vale ressaltar que a questão da forma de cálculo da RMI, deverá ser apurada na fase de execução da sentença, devendo o INSS optar pela forma de cálculo da renda mais vantajosa à autora. Logo, a parte autora faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB (22.07.2020). Os efeitos financeiros, ao contrário do pretendido pelo INSS, devem corresponder aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar o período de 20.12.2017 a 01.07.2020, a título de contagem recíproca, como tempo de contribuição. b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/191.228.857-2) desde a DIB (22.7.2020), considerando para tanto 32 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição. As diferenças vencidas deverão ser atualizadas desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 784/22 do CJF. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da decisão final, na medida em que o direito de subsistência do autor está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício, como requer a antecipação da tutela jurisdicional. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5010206-87.2025.4.04.7202

ID: 336865407

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-87.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEDIO ZABOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-87.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEDIO ZABOT ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-87.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEDIO ZABOT ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010206-69.2023.4.03.6302

ID: 337265614

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010206-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VAGNER RODRIGUES SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010206-69.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VAGNER RODRIGUES SOARES Advogado do(a) AUTOR: DANIELE CRISTINA DE SOUZA - SP380847 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010206-30.2023.8.24.0004

ID: 306768054

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010206-30.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010206-30.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA ADVOGADO(A) : CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA (OAB SC037423) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO os… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010206-30.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA ADVOGADO(A) : CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA (OAB SC037423) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, porquanto tais medidas, mesmo que embasadas no art. 139, inc. IV do CPC/15, ferem a garantia constitucional que tange a liberdade de locomoção, assentada no art. 5º, inc. XV, CF/88, que diz: " É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens ". Sobre tais medidas, o Supremo Tribunal de Federal (STF), no julgamento da ADI n. 5941/DF, decidiu: " São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados " (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Dessa forma, o plenário declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, com ressalva quanto a sua aplicação aos casos concretos, à luz dos princípios processuais e constitucionais dos art. 1º, 8º e 805, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado entendimento: "[...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade " (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019, grifei). A relatora, Nancy Andrighi ressaltou em seu voto: "[...] o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo. Frise-se, aqui, que a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito". Em caso análogo, decidiu nosso e. Tribunal de Justiça: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS AGRAVADOS, BEM COMO A PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. (...) PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. MEDIDA PRETENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. MEDIDA DESARRAZOADA, DESPROPORCIONAL E INEFICAZ QUE FERE O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DOS AGRAVADOS INACOLHIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Embora o art. 139, IV, do CPC/15 disponha que incumbe ao juiz dirigir o processo e "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tais instrumentos devem ser adotados em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020916-51.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030486-27.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020). Nesse sentido, apesar do direito líquido e certo da parte exequente, tenho por bem o indeferimento dos petitórios de suspensão da CNH em razão de sua excessiva onerosidade (art. 805 do CPC), bem como sua ineficácia para compeli-lo ao pagamento da dívida. INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome da parte executada. Isso porque, além de o exequente não ter indicado sobre qual(is) cartão(ões) pretende que recaia tal provimento, deixou de demonstrar a real efetividade da medida pretendida. Conforme revela-se a prática, ao ver bloqueado seu cartão de crédito, a parte executada poderá contratar novos, resultando na ineficácia do comando judicial, já que as medidas coercitivas dispostas no art. 139, IV, do CPC, devem visar o adimplemento do débito. II - DEFIRO a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes através da utilização do sistema SERASAJUD, sendo inteira responsabilidade do exequente o pedido de imediata retirada em caso de adimplemento da dívida. III - Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995).

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Processo nº 5010206-11.2025.4.04.7001

ID: 278664289

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010206-11.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHENYFFER CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010206-11.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JHENYFFER CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA CORREA ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, § 2º, i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010206-11.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JHENYFFER CAROLINE DE OLIVEIRA VIEIRA CORREA ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Conforme STJ, " a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados " (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). É importante ressaltar que assinatura digital baseada em certificado digital não se confunde com assinatura digitalizada, conforme esclarece o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico . Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, submetida à verificação por esse meio, a assinatura digital aposta na procuração do evento 1, PROC2 , porém, retorna o resultado de que trata-se de documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida . Em consulta ao site Validar (Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas), constou o seguinte: Ademais, na declaração de pobreza do evento 1, OUT13 , porém, não é a parte autora o assinante. Conforme consulta acima, consta como assinante a empresa ZAPSIGN . No presente caso, independente de a parte ter concordado com o uso do serviço da empresa ZapSign , não é possível admitir seu uso em processo judicial. Isto porque, além dos motivos já apontados, não há como terceiros verificarem que foi a parte impetrante quem apôs sua "assinatura" no documento, visto que o e-mail utilizado para tal poderia, em tese, ter sido criado por qualquer pessoa, utilizando os diversos serviços gratuitos de e-mail oferecidos por empresas como Google, Microsoft, Yahoo!, entre outras. Além disso, a autenticação do referido documento depende de acesso a um serviço criado e mantido por empresa particular, que pode eventualmente se tornar indisponível, tornando impossível sua verificação futura, diferentemente daqueles assinados digitalmente conforme a regulamentação da ICP-Brasil, a qual prevê registro público de toda a cadeia certificadora e há possibilidade de verificação dos dados sem necessidade de um serviço específico. 2. Assim sendo, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo regularizar os documentos cujas assinaturas estão inválidas, conforme item 1, reapresentando-os com assinatura digital sua, ou ainda anexando aos autos referidos documentos assinados fisicamente. 3. Intime-se ainda a parte impetrante para, no mesmo prazo: 3.1. Apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou justificar a correlação consigo caso o comprovante esteja em nome de terceiro estranho à lide; 3.2. Demonstrar que o valor atribuído à causa é compatível com o benefício patrimonial pretendido com a presente demanda, através da apresentação de planilha de cálculo. 4. Após, voltem conclusos, com urgência .

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Processo nº 5010206-25.2024.4.02.5118

ID: 316919459

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010206-25.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLY DE SANTANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010206-25.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CIBELLY DE SANTANA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENE… RECURSO CÍVEL Nº 5010206-25.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CIBELLY DE SANTANA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA BENEFÍCIO assistencial à pessoa com deficiência. lei 8.742/93. REQUERENTE QUE APRESENTA AUTISMO. PRESUNÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO ACARRETE impedimentos AO LONGO PRAZO. MISERABILIDADE incontroversa de acordo com a decisão prolatada no processo administrativo. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE primeira instÂncia REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Aduz a parte demandante, em síntese, que teria comprovado nos autos a existência de deficiência que lhe causa impedimentos de longo prazo, além de ter alegadamente comprovado o estado de miserabilidade a que alude a Lei de Assistência Social, pelo que requer a reforma da decisão ora em exame, com a procedência de todos os pedidos contidos na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 é concedido ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem meios insuficientes para manutenção própria e/ou de tê-la provida por sua família. A definição legal de pessoa deficiente, a seu turno, vem expressa no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei acima referida como “ aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho ”. No caso em tela, de acordo com laudo pericial judicial juntado aos autos (evento 30), o Expert do Juízo assinalou que a parte recorrente apresenta "F84.1 - Autismo atípico - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção". No entanto, a despeito do quadro clínico apurado, o Perito do Juízo não assinalou a existência de deficiência que pudesse acarretar à parte demandante impedimentos de longo prazo. Além disso, compulsando os autos do processo administrativo (evento 01 - documento 08, pág. 14), esse também fora o diagnóstico encontrado pela perícia administrativa, tendo sido o único motivo do indeferimento administrativo do benefício assistencial vindicado o não enquadramento pelo Perito Administrativo do Autismo como deficiência incapacitante de longo prazo. Com efeito, o Autismo é definido pela literatura especializada como uma espécie de Transtorno Global do Desenvolvimento no qual pode haver comprometimentos em determinadas áreas, tais como atraso da fala, socialização, aprendizagem, motricidade, aspectos sensoriais e pouco contato visual 1 . Trata-se, portanto, de um elemento limitador da capacidade do indivíduo que pode, com o passar dos anos, acarretar impedimentos de natureza mental e sensorial ao indivíduo, comprometendo sua vida em sociedade. Não por outro motivo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente julgado, ratificou o teor incapacitante e impeditivo do autismo, referendando, em virtude disso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte requerente, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR. AUTISMO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (...) Acrescente-se que, em caso como tais, não há como se olvidar que o autismo exige cuidados e atenção contínuos e diferenciados, repercutindo de forma extremamente negativa na participação em sociedade, pois ocasiona limitações ao desempenho de atividades próprias da sua idade (estudar, brincar, passear, interagir com as outras crianças). (...) (TRF-5 - Recursos: 05043771220204058105, Relator: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 11/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 12/03/2021 PP- Grifos meus) Por fim, é de bom alvitre asseverar que o judicante não está adstrito às conclusões do laudo pericial (tanto judicial quanto administrativo) para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se há ou não deficiência e incapacidade (ou impedimento) de longo prazo. Por todo o exposto, entendo que se resta caracterizada, no presente feito, a deficiência tendente a ocasionar à parte demandante, menor impúbere, impedimentos ao longo prazo. E como a miserabilidade e a inscrição da parte demandante no CadÚnico mostraram-se incontroversas na seara administrativa, e observando a jurisprudência dessa Turma Recursal no que se refere ao deferimento do BPC-LOAS a requerentes que vivem com autismo, o provimento ao recurso da parte postulante é de rigor. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeira instância, para condenar o INSS a conceder à parte postulante o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo (17/05/2023 - evento 01, documento 08). Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação. Os valores em atraso serão corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que vencedora na causa. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para o cumprimento do julgado. 1. Trecho extraído do artigo "Autismo: O que é?", publicado no sítio https://institutosingular.org/autismo-leve. Acesso em 22/09/2021

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Imobiliaria Monte Cristo Ltda e outros x Derli Hilgemberg e outros

ID: 324274819

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010206-57.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MONTE CRISTO LTDA MARIA HELOISA FRONZA HASS

Polo Passivo:

DERLI HILGEMBERG RONECI PEDRO DE AGOSTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON TITO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUSSEL PEIXER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010206-57.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARIA HELOISA FRONZA HASS ADVOGADO(A) : ELTON TITO RAIMUNDO DA SILVA (OAB SC007988) EXEQUENTE : IMOBILIARIA MONTE CRISTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010206-57.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARIA HELOISA FRONZA HASS ADVOGADO(A) : ELTON TITO RAIMUNDO DA SILVA (OAB SC007988) EXEQUENTE : IMOBILIARIA MONTE CRISTO LTDA ADVOGADO(A) : ELTON TITO RAIMUNDO DA SILVA (OAB SC007988) EXECUTADO : RONECI PEDRO DE AGOSTINI ADVOGADO(A) : RUSSEL PEIXER (OAB SC016491) EXECUTADO : DERLI HILGEMBERG ADVOGADO(A) : RUSSEL PEIXER (OAB SC016491) DESPACHO/DECISÃO 1 . A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, o Superior Tribunal de Justiça orienta que " a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória " (STJ, AgInt no AREsp 1580699 / PR, Nancy Andrighi, 01.06.2020). No mesmo sentido, segundo o verbete sumular 393 da referida corte superior, " a exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". Acrescento que mesmo o excesso de execução pode ser apreciado em sede de exceção de pré-executividade, desde que a diferença econômica seja substancial e o erro de cálculo possa ser apreciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ o excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória ” (STJ, AGRESP 1086160, Jorge Mussi, 10.02.2009). Portanto, as matérias defensivas merecem ser apreciadas somente nos pontos em que passíveis de análise sem a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, saliento que a extinção da execução com base na alegação que já teria se consumado a prescrição do crédito não se justifica, uma vez que não se verifica o decurso do lapso deletério. Ressalto que o crédito executado decorre de relação locatícia, sujeito a prazo prescricional de 3 (três) anos, com a primeira das prestações mensais vencendo em 10.11.2018 e o ajuizamento da presente ação em 07.10.2019, isto é, antes de ter se consumado a prescrição. Ademais, ressalto que o recebimento da demanda interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual retorna a correr somente após o decurso da suspensão processual por 1 (um) ano, deflagrada em razão da não localização do executado ou de bens penhoráveis, conforme art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. No caso concreto, embora possa ter transcorrido intervalo de tempo longo desde a propositura da ação até o presente momento, não é possível imputar essa demora ao jurisdicionado e, consequentemente, inexiste motivo para reconhecer que teria dado causa à consumação da prescrição intercorrente. Em relação à alegação da parte executada de que a demanda deve ser extinta porque não dispõe de patrimônio suficiente para quitação do débito, saliento que o argumento não merece guarida, pois a avaliação da pertinência do prosseguimento da execução cabe apenas à parte exequente. Portanto, rejeito as teses defensivas suscitas na exceção de pré-executividade de evento 228. Sem honorários advocatícios, pois, " nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência " (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1769192 / SP, Benedito Gonçalves, 11.11.2019). 2 . É admissível a penhora de patrimônio imobiliário registrado em nome da(o) cônjuge da parte executada, mediante comprovação dos regimes de casamento de comunhão parcial ou universal de bens, desde que resguardada a sua parte (meação), conforme interpretação dos arts. 1.667 do CC e 790, IV, do CPC. Contudo, a jurisprudência entende ser a regra a inviabilidade da penhora direta de ativos financeiros em nome do cônjuge, ressalvada a suficiente demonstração dos requisitos da fraude à execução, por se tratar de medida excessivamente gravosa a terceiro que não integra a lide, conforme interpretação conjugada do art. 5º, LV, da CRFB com os arts. 779, I a VI, 789, 792 e 805 do CPC. No presente caso, não houve comprovação do casamento em regime de comunhão parcial ou universal de bens, razão pela qual resta inviável a constrição sobre o patrimônio da pessoa indicada. Ademais, como já referido, a penhora de ativos financeiros em conta de terceiro, que não integra a lide, ainda que se trate de cônjuge do devedor, não está amparada em comprovação suficiente de fraude à execução, razão pela qual, de qualquer forma, restaria indeferida a penhora de ativos financeiros do cônjuge do executado. 3 . Retifique-se o cadastro processual, desvinculando o(s) procurador(es) associado(s) à parte passiva Michele de Souza Garcia de Agostini . Suspendo o curso do processo e concedo o prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para a parte passiva Michele de Souza Garcia de Agostini regularizar sua representação judicial (legitimação ad processum ), constituindo novo advogado, sob pena de extinção sem resolução do mérito (no caso do autor) ou de revelia (quanto ao réu), conforme arts. 103 e 313, I c/c §§ 1º e 3º, do CPC. De outra margem, rejeito o pedido para reputar válida a notificação da renúncia ao mandato relativa ao(s) outro(s) integrante(s) do polo passivo, pois, ainda que tenha(m) informado anteriormente o mesmo endereço da executada supracitada, não há como presumir a sua ciência sobre essa comunicação sem que haja comprovação de aviso de recebimento direcionado exclusivamente em seu nome.

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Processo nº 5010206-78.2025.4.04.7108

ID: 327219759

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-78.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFHAEL ABREU DE FREITAS

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RAFAEL FERNANDO PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-78.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC0532… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-78.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010206-04.2025.4.03.6301

ID: 338801584

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010206-04.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DE ESPINDOLA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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