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"5010232-06.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 27 de 32

Processo nº 5010426-06.2025.4.04.7002

ID: 322839033

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010426-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LURDES BATISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANDRA CRISTINA WINCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010426-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LURDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010426-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LURDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5016440-06.2025.4.04.7002

ID: 341826221

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016440-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI BECKER SIMONE REGINA BECKER VANESSA BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016440-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SIMONE REGINA BECKER ADVOGADO(A) : MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM (OAB MT021578O) AUTOR : VANESSA BECKER ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016440-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SIMONE REGINA BECKER ADVOGADO(A) : MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM (OAB MT021578O) AUTOR : VANESSA BECKER ADVOGADO(A) : MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM (OAB MT021578O) AUTOR : CRISTIANI BECKER ADVOGADO(A) : MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM (OAB MT021578O) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as autoras para que juntem aos autos comprovantes de rendimentos, declaração de hipossuficiência econômica ou outros documentos que comprovem não terem condições de arcarem com as custas judiciais. Apresentada a documentação, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Cite-se a parte ré para apresentar PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, cientificando-a de que a contestação deverá vir acompanhada de cálculos atualizados e de documentos pertinentes à causa (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) que estejam em sua posse , nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/01. A planilha de cálculo deverá ser detalhada e conter uma projeção do direito pleiteado pela parte autora (caso procedente a demanda), incluindo, a indicação discriminada de todos os dados utilizados e necessários para a realização da conta, os valores das eventuais prestações atrasadas até a última competência anterior ao ajuizamento do feito, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais, com especificação de índices utilizados. 3. Na hipótese de a parte ré juntar novos documentos (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) ou apresentar planilha com cálculos distintos daqueles trazidos na inicial, intime-se a parte autora para manifestar-se, ressaltando que a produção de prova documental poderá ser juntada a qualquer momento pelas partes, até decisão final. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.1. Havendo discordância das partes em relação aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 3.2. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação com relação aos cálculos da Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Havendo requerimento de dilação probatória realizado pelas partes, venham os autos conclusos. Do contrário, não havendo pedido de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010232-09.2025.8.24.0020

ID: 319593619

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010232-09.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FONTANA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MATIAS DISKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-09.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANA BEATRIZ FONTANA MORAES ADVOGADO(A) : BRUNA MATIAS DISKA (OAB SC051465) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a competência. C…

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Processo nº 5010232-04.2019.8.09.0160

ID: 335395043

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010232-04.2019.8.09.0160

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5010232-04.2019.8.09.0160Requerente: Banco Do Brasil, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5010232-04.2019.8.09.0160Requerente: Banco Do Brasil, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: SBS Quadra 1, Bloco A, Lote, , , ASA SUL, BRASILIA, DF, telefone nº --Requerido: T&m Construcoes E Reformas De Imoveis Ltda, CPF/CNPJ: 12.503.068/0001-72, endereço: Quadra 183, R 51, LT 10, , , JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Defiro parcialmente o(s) requerimento(s) formulado(s) no evento 143.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos planilha atualizada do débito, bem como para providenciar o recolhimento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias.Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente.Outrossim, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD.Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Proceda-se, ainda, à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas.Com a(s) resposta(s), intime-se o(a) exequente para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 5010232-49.2025.8.24.0039

ID: 303786070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-49.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5010232-49.2025.8.24.0039/SC AUTOR : DOUGLAS DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) DESPACHO/DECISÃO Analiso aos emb… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5010232-49.2025.8.24.0039/SC AUTOR : DOUGLAS DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) DESPACHO/DECISÃO Analiso aos embargos de declaração da parte autora no evento 15. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. A parte autora requereu a dispensa da prova pericial. Ocorre que nas demandas de acidente do trabalho a prova pericial é imprescindível, não podendo ser dispensada. Além disso, o perito nomeado Dr. Youssef Elias Ammar é profissional com extremo conhecimento técnico, além de ampla experiência realizando perícias em várias comarcas do Estado de Santa Catarina, inclusive, possui especialização em perícias judiciais e medicina do trabalho. Assim, mantenho a perícia designada. Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não estarem ausentes os requisitos legais Sobre o tema, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS AUSENTES. Não há como acolher os embargos de declaração quando não constatados nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. RECURSO REJEITADO. (Embargos de Declaração n. 0000482-13.2019.8.24.0074/50001, da comarca de Trombudo Central, Rel. Desembargador Jaime Machado Junior, j. em 08/10/2020). Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios Mantenho a pericia do dia 20 de agosto de 2025, às 18h00min, Em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6°), caberá ao procurador da parte autora informá-la da data e hora da perícia. Não será expedido AR ou mandado. Incumbe à parte levar todos os exames médicos e laudos que possuir no dia da perícia.

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Processo nº 5010232-79.2023.4.03.6201

ID: 320829833

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010232-79.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO PALOMBO MENDES

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME FERREIRA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010232-79.2023.4.03.6201 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010232-79.2023.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO PALOMBO MENDES Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME FERREIRA GARCIA - MS21212-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5010232-57.2025.8.24.0004

ID: 333830708

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-57.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA PIRES BRESSANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010232-57.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAINA PIRES BRESSANINI (OAB SC063799) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É certo que, como regra, basta … Procedimento Comum Cível Nº 5010232-57.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAINA PIRES BRESSANINI (OAB SC063799) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). Dil. legais.

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Processo nº 5010814-06.2025.4.04.7002

ID: 322839413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010814-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVINO ROHDEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIVINO ROHDEN ADVOGADO(A) : ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE (OAB PR126289) ADVOGADO(A) : THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIVINO ROHDEN ADVOGADO(A) : ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE (OAB PR126289) ADVOGADO(A) : THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA (OAB PR126291) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Banco Bradesco S.A. x Lazaro Augusto Ricardo e outros

ID: 306805179

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010232-77.2017.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LAZARO AUGUSTO RICARDO TRANSSOLO TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS COM MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO CLEBER DE PAULA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010232-77.2017.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: TRANSSOLO TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS COM MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME CPF: 09.024.979/0001-02 e outros DECISÃO Vistos, etc Em petição acostada, o executado pugna pela desconstituição da penhora do imóvel, ao argumento de que é bem de família. Intimada, a exequente manifestou pela rejeição do pedido. É o relatório. Decido. Como se sabe, a Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família, preservando o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Neste sentido, dispõem os arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente Da leitura destes dispositivos, verifica-se que o bem de família é impenhorável, desde que comprovado que se trata do único imóvel de propriedade do devedor-executado utilizado como residência da entidade familiar. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade é todo do devedor, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Cabendo ao devedor demonstrar tratar-se o imóvel penhorado de bem de família, e não tendo ele, no presente caso, se desincumbido desse ônus, deve ser mantida a decisão que declarou a indisponibilidade do imóvel de sua propriedade. No caso, o agravante limita-se a sustentar a impenhorabilidade do imóvel, sem trazer qualquer elemento a comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (TJ-RJ AI 0060094547, 19ª Cam. Cív., Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, publ. em 04/07/2014 No caso dos autos, a parte executada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que cuidou de juntar diversos documentos, tais como faturas de energia e água todos indicativos de que o imóvel é realmente utilizado para fins de moradia do executado e de sua família. Além disso, logo no início do processo, em 05/01/2018, o executado compareceu espontaneamente nos autos, com procuração outorgada ao advogado na qual consta que o executado é residente e domiciliado na Rua Sete Lagoas, 52, Bairro Jardim Primavera, Inhaúma, exato endereço de localização do imóvel que, anos depois, foi penhorado (ID35709859). Referido endereço, a propósito, foi mesmo indicado pelo executado quando da celebração da cédula de crédito, isso em 30/05/2017. É de se ter presente, por fim, que o oficial de justiça apurou a destinação familiar do imóvel, o que corrobora a alegação da parte executada. Conclui-se, diante desse contexto, que o imóvel realmente é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990, devendo a penhora ser desconstituída. Nessa ordem de ideias, DEFIRO o pedido de desconstituição da penhora do imóvel de matrícula, por representar bem de família, logo, impenhorável. Intimem-se as partes Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao CRI competente para baixa da averbação de penhora decorrente desta ação (ID10157998509). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008874-06.2025.4.04.7002

ID: 326886845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008874-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008874-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSIMAR DINIZ (OAB PR032181) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008874-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSIMAR DINIZ (OAB PR032181) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial.

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