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Processo nº 5010767-57.2024.4.04.7102

ID: 299339848

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-57.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIZANE MARIA MIOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA

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GUILHERME RIGON BORBA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-57.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LIZANE MARIA MIOLO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-57.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LIZANE MARIA MIOLO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS120489) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 02/12/2019, e julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS: a) a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do professor, titularizada pela autora (NB 176.104.749-0), a contar da DIB (27/01/2016), a fim de que seja utilizada a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, no período básico de cálculo, considerando-se todas as contribuições validadas administrativamente, com limitação ao teto previdenciário vigente em cada competência, para apuração do salário-de-benefício e da renda mensal inicial; b) ao pagamento das diferenças vencidas a contar de 02/12/2019 até a DIP (01/06/2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que revise o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: O 13º salário do presente ano e as parcelas vincendas deverão ser pagas na via administrativa. No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5010767-88.2022.4.03.6315

ID: 314144999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-88.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUZA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5010767-31.2023.4.02.5103

ID: 282888535

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-31.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SORMANY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA

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JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010767-31.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : SORMANY FERREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB …

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Processo nº 5010767-95.2024.8.21.0006

ID: 321362401

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010767-95.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

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MARCEANE GEHLEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-95.2024.8.21.0006/RS REQUERENTE : EMERSON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE…

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Processo nº 5058976-72.2024.4.04.7000

ID: 278400136

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058976-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCELY TERESINHA FRANKLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELADIO PRADOS JUNIOR

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LINDALVA LOPES DA MAIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058976-72.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELCELY TERESINHA FRANKLIN ADVOGADO(A) : ELADIO PRADOS JUNIOR (OAB PR011000) ADVOGADO(A) : Lindalva Lopes da Maia (OAB PR055128) DESPACHO/D…

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Processo nº 5010767-87.2019.8.13.0105

ID: 328764562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5010767-87.2019.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DORNELAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NALON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5010767-87.2019.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 RÉU: GUEDES MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 104.878.166-68 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Isso porque o processo vem se arrastando em razão das sucessivas tentativas de citação de todos os herdeiros do espólio do devedor, culminando na citação por edital do espólio (ID 10391237397). Ocorre que, em sede de habilitação de crédito, enquanto não concluído o inventário, como é o caso dos autos, em que o inventário do espólio de Guedes Martins de Oliveira ainda tramita nesta vara sob o nº 5003634-62.2017.8.13.0105, a legitimidade passiva é do próprio espólio, e não dos herdeiros individualmente considerados. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAÍDOS PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Espólio é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto o recebimento de créditos decorrente da prestação de serviços contratados e prestados no seu interesse. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.266429-1/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da súmula em 04/12/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS APRESENTAR CONTESTAÇÃO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO ANTES DA SUSCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - ARGUIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. I. Encerrado o inventário extrajudicial e realizada a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, sendo desnecessária a habilitação do crédito no inventário para o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sucessores. II. Havendo os herdeiros sido incluídos no polo passivo da ação após o encerramento do inventário, não há que se falar na legitimidade passiva do espólio em responder pela dívida do falecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.235371-6/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Sendo assim, revela-se desnecessária a citação individual de todos os herdeiros, cabendo apenas a citação do espólio, na pessoa de seu representante legal, qual seja, o inventariante Helder Dornelas de Oliveira. Diante disso, torno sem efeito a citação por edital do espólio e determino a exclusão dos herdeiros arrolados como terceiros interessados, devendo ser promovida a citação do espólio, por meio de seu inventariante. Por fim, determino a associação deste feito ao processo de inventário n° 5003634-62.2017.8.13.0105. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares NDO

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Processo nº 5006790-72.2024.4.04.7000

ID: 328876605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006790-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5006790-72.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146…

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Processo nº 5061498-72.2024.4.04.7000

ID: 334935208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061498-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

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Apelação Cível Nº 5061498-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA … Apelação Cível Nº 5061498-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO de Colecionador, Atirador e Caçador (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (craf).). ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PELOS DECRETOS Nº 11.366/2023 E Nº 11.615/2023. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC nº 85. 1- A matéria foi recentemente submetida ao controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o qual, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, declarou, por unanimidade, a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, reconhecendo a legitimidade da redução do prazo de validade dos certificados para três anos. 2- O entendimento firmado pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo a adequação da jurisprudência infraconstitucional. 3- Os direitos relativos à concessão, manutenção e renovação de registros de armamento não configuram direitos adquiridos, por se tratar de atos administrativos discricionários e autorizativos, sujeitos à conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme a legislação vigente. 4- Ausente qualquer ilegalidade, abuso ou desvio de poder na aplicação das normas regulamentares editadas, inexiste direito líquido e certo que justifique a intervenção judicial. 5- Negado provimento à apelação da parte impetrante e mantida a sentença que denegou a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5040546-72.2024.4.04.7000

ID: 339395634

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040546-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040546-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA …

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James Ademar Oelke x Banco Bradesco S.A.

ID: 321783642

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-84.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMES ADEMAR OELKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JAIME GRAEBIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010767-84.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JAMES ADEMAR OELKE ADVOGADO(A) : JAIME GRAEBIN (OAB SC019997) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUST…

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