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Processo nº 5011269-78.2025.8.08.0000

ID: 332674601

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011269-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITURIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO LUCIO MARTINS RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5011269-78.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ANTONIO VITURIANA COATOR: EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ES DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO VITURIANA contra suposto ato coator do Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra que, nos autos da Ação Penal nº 5023357-04.2025.8.08.0048, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que (i) a custódia cautelar foi decretada com base, exclusivamente, no depoimento singular da testemunha, Natiele, cuja narrativa reputa frágil e contraditório; (ii) a própria testemunha teria afirmado em seu depoimento que “acha que o atropelamento foi intencional”, o que evidenciaria a ausência de certeza sobre o dolo na conduta do paciente. Aduz, ademais, (iii) a ausência de fundamentação concreta e idônea na decisão que impôs a segregação preventiva; (iv) a inexistência de qualquer desavença prévia entre o paciente e a vítima que pudesse justificar a tese de crime premeditado; (v) a testemunha teria disseminado a informação inverídica sobre o óbito da vítima, o que, no seu entender, comprometeria a credibilidade de seu relato; (vi) as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares, e defende a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de medida liminar para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. De acordo com o art. 312 do diploma processual penal, a prisão preventiva pode ser justificada como uma medida para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existirem indícios de materialidade e autoria. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inc. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP. Em sede de audiência de custódia, o Juízo de primeiro grau decretou a cautelar máxima, fundamentada na necessidade de garantia na ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal (ID 72677920 dos autos de origem). Senão vejamos: “Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de ANTONIO VITURIANA, por imputação de prática do crime tipificado no ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Ao analisar os autos, com base no Art. 310 do CPP, verifico que este Juízo foi provocado formalmente através da comunicação da prisão em flagrante realizada pela Autoridade Policial. O artigo 310 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz ao receber o flagrante deverá fundamentadamente: (…) Feito isso, passo a analisar se a hipótese comporta a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, considerando a análise de seus pressupostos e requisitos, nos termos do que dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal. Pois bem. No presente contexto, considerando a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público nos autos, requerendo expressamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional, sendo admissível apenas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – requisitos denominados subjetivos. No caso em apreço, verifico estarem presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 313 do CPP. Tratando-se de medida cautelar assecuratória, exige-se, ainda, a demonstração, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, de modo a justificar a imposição da medida mais gravosa. A análise dos elementos constantes dos autos permite concluir pela existência de prova suficiente da materialidade delitiva, bem como de fortes indícios de autoria por parte do autuado, evidenciando, neste momento processual, o fumus comissi delicti. Além disso, a manutenção da liberdade do autuado revela-se, por ora, temerária, mostrando-se adequada e necessária a decretação da prisão preventiva, levando em consideração a gravidade dos fatos narrados, bem como todas as demais informações constantes no APFD, não vislumbro outro meio de resguardar a integridade física da vítima e garantir a Ordem Pública e garantir a Aplicação da Lei Penal, eis que uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, não havendo possibilidade de aplicar medida cautelar diversa (…)” - destaquei. A tese central da impetração reside na alegação de que a prisão preventiva do paciente estaria amparada unicamente no depoimento frágil e supostamente contraditório de uma única testemunha, a Sra. Natiele. Contudo, uma leitura atenta dos documentos que instruem os autos originários, em especial o Despacho da Autoridade Policial que ratificou a voz de prisão, revela um cenário indiciário mais robusto do que o apresentado na exordial. Com efeito, consta expressamente no referido despacho policial que a ação delituosa atribuída ao paciente foi “integralmente registrada por câmeras de segurança, cujo conteúdo audiovisual consta dos autos, corroborando plenamente as declarações da testemunha” (ID 72562764 dos autos originários). Tal informação, extraída do Boletim Unificado anexado ao processo, fragiliza, de forma contundente, a alegação defensiva de que a acusação se baseia em prova testemunhal isolada. A existência de um registro em vídeo, que segundo a autoridade policial, confirma a dinâmica narrada pela testemunha, constitui um elemento de convicção relevante e que, a priori, confere maior densidade aos indícios de autoria e à prova da materialidade delitiva, configurando o fumus comissi delicti. No que tange à credibilidade do depoimento prestado pela Sra. Natiele de Jesus Soares, embora a defesa se apegue à expressão “acha que o atropelamento foi intencional”, é imperioso analisar a declaração em sua integralidade. A testemunha não se limitou a uma mera conjectura, mas descreveu uma sequência fática que, em sua percepção, denotou a intenção do agente, ao narrar que “o veículo passou muito devagar pela declarante e sua mãe (…) e quando o veículo passou pelo senhor com o carrinho de sucata (ADILSON), o conduzido ANTONIO jogou o carro para cima da vítima e da filha dele” (ID 72562764 dos autos de origem) . O periculum libertatis, por sua vez, também se afigura presente. A decisão da autoridade coatora, como dito, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, fundamentou-se na “garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal”, destacando a gravidade dos fatos narrados e o risco de reiteração delitiva. De fato, a suposta prática de um crime de homicídio tentado, qualificado por motivo fútil (em tese, em razão da disputa por território de reciclagem, conforme apontado nas investigações iniciais) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em plena via pública, revela uma periculosidade acentuada. Isto é, a alegada gravidade dos fatos e a periculosidade das agentes, extraídas do modus operandi, são elementos que, em uma análise inicial, não se esvaem com o decurso do tempo, permanecendo hígidos os fundamentos para a garantia da ordem pública, mormente considerando-se a fase inicial do processo e a conveniência da instrução criminal. No mesmo sentido, colaciona-se julgado da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, acusado de participar do assassinato da vítima, em razão de uma dívida de R$ 46,00, referente ao valor de 2 caixas de cerveja, tendo levado executor até a residência da vítima para que ele a matasse. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AGR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). (…) 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 936.004/MS 2024/0297083-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 01.10.2024) – destaquei. Ademais, vale registrar que é firme a jurisprudência no sentido de que a via do habeas corpus, por seu rito célere e cognição limitada, não se presta à apreciação aprofundada de questões que demandam dilação probatória, como a existência ou não de autoria delitiva ou a presença de excludentes de ilicitude, matérias que devem ser analisadas no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por derradeiro, no que concerne às particularidades individuais do paciente, ao seu turno, salienta-se que “As condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.” (STJ, AgRg no RHC nº 193.323/PR 2024/0036252-0, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 03.07.2024). Dessarte, não se verifica manifesta ilegalidade nas decisões questionadas, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, e sem prejuízo de ulterior reanálise da questão posta, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a d. Procuradoria de Justiça. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 18 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura x Erci Preuss

ID: 325909899

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011269-62.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Polo Passivo:

ERCI PREUSS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011269-62.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E A… Apelação Cível Nº 5011269-62.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB SP345213) APELADO : ERCI PREUSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESponsabilidade civil. AUSÊNCIA DE PREPARO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. Não é de ser conhecido o apelo da parte ré que, mesmo após intimada para a realização de preparo, resta inerte. Inteligência do art. 1.007, caput , do CPC. Apelo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória c/c indenizatória que lhe move ERCI PREUSS . Transcrevo o dispositivo da sentença: Isso posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ERCI PREUSS em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA para: a) DETERMINAR o cancelamento da consignação dos descontos sobre os proventos do autor, sob pena de multa diária, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 536 do CPC, caso necessário; b) DECLARAR inexigíveis as cobranças mensais sobre a rubrica “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, com a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do requerente; c) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes, desde a citação; d) CONDENAR a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, desde a presente decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante do decaimento mínimo do pedido do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, fixados em 10% valor da causa atualizado, a serem pagos pelas partes na proporção do decaimento de cada uma, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em face do autor, enquanto perdurar a gratuidade (artigo 98, §3º, do CPC). Constou no relatório: ERCI PREUSS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pleito de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar de tutela antecipada contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA , ambas as partes qualificadas nos autos. Narrou receber benefício previdenciário (NB:151.519.452-0) e que, ao verificar seu extrato, identificou descontos no valor de R$ 33,00, em favor da ré. Afirmou que desconhece a demandada. Discorreu sobre direito que ampara a sua pretensão e sobre os danos sofridos. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexistência de relação contratual, inexigibilidade das cobranças, condenada a parte ré à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou a concessão de gratuidade, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova e a tramitação prioritária por ser pessoa idosa. Acostou procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). Foi concedida a gratuidade ao autor e indeferida a liminar ( evento 3, DESPADEC1 ). Intimada a demandada ( evento 6, CARTA1 e evento 8, AR1 ) para que apresentasse contestação, decorrido o prazo sem manifestação da ré (evento 9). Com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, houve a decretação da revelia da requerida ( evento 14, DESPADEC1 ) . Os autos vieram conclusos para julgamento. Com as razões e contrarrazões, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. Diante do pedido de gratuidade da justiça, formulado em razões de apelação, este relator determinou a juntada aos autos de declaração de imposto de renda e demais documentos que dariam conta da efetiva necessidade do benefício ( evento 6, DESPADEC1 ). O prazo transcorreu in albis (Ev. 12). A gratuidade da justiça restou indeferida, oportunizando-se prazo para preparo ( evento 15, DESPADEC1 ), que não fora realizado (Ev. 21). É o relatório. Não é de ser conhecido o apelo da parte ré. Diante da não concessão do benefício da gratuidade da justiça, despachei nos autos nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): (...) Igualmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois desatendido o determinado no despacho do evento 6, DESPADEC1 . Concedo à parte apelante o prazo de cinco dias para realizar o preparo, pena de não conhecimento do apelo. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Evento 21). Não foi realizado o preparo. Diante da inércia em atender a providência determinada, impõe-se o não conhecimento de sua irresignação, configurando-se hipótese de deserção, na forma do art. 1.007, caput , do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Na mesma esteira de entendimento, destaco os seguintes precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EFETUAR O PREPARO . DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CABE AO RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR, SIMULTANEAMENTE, O PREPARO , CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. II. NO CASO CONCRETO, O AUTOR INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUAL FOI INDEFERIDO , DE MODO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 1.007, DO CPC. TODAVIA, TRANSCORREU O PRAZO CONCEDIDO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. III. DESSA FORMA, AUSENTE O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, DEIXA DE SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, POR DESERÇÃO . IV. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50000114620128210071, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 10-10-2024) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PREVISÃO DE QUE O RÉU ARCARIA COM AS DÍVIDAS DECORRENTES DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO . Diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, embora devidamente intimado para tanto, deixou o demandado de realizar o preparo . Não conhecimento do apelo, na forma do art. 1.007, caput, do CPC. Mérito. A avença celebrada entre as partes nos autos de ação de divórcio, devidamente homologada, previa a obrigação de que o réu arcasse com eventuais dívidas decorrentes de fiança. Caso concreto em que as partes figuraram na condição de fiadores de obrigação de sua filha. Pagamento de dívida pela autora, que tem direito ao ressarcimento - não porque se subrogou nos direitos do credor, mas porque assim expressamente fora previsto em acordo homologado, o qual não apresenta qualquer mácula. Cláusula penal. Redução de ofício, com base no art. 413, parte final, do CC. Apelação da autora provida em parte. Apelo do réu não conhecido. (Apelação Cível, Nº 50160154220208210019, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 15-12-2023) Assim, deixo de conhecer do apelo. Observe a Secretaria a petição do Ev. 20. Intime-se.

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Processo nº 5001048-75.2025.8.24.0910

ID: 306178486

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001048-75.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma, que, no Cumprimento de Sentença de n. 5011269-71.2025.8.24.0020, assim decidiu (Evento 11): 1. A intimação do devedor para pagamento ocorre preferencial pelo procurador constituído, portanto, indefiro o pedido de intimação pessoal formulado pela DPE. 2. Aguarde-se o prazo reservado para pagamento voluntário (16/06/2025). 3. Não havendo pagamento, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, bem como aponte bens efetivamente penhoráveis em nome do devedor, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, 9.099.95). Narrou, em síntese, que o executado é representado pela Defensoria Pública, de modo que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento deve ser pessoal. A decisão do Evento 5 recebeu o Mandado de Segurança e concedeu a liminar, a fim de determinar a intimação do executado para cumprimento da obrigação. Foi expedido ofício ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de cientificá-lo acerca da liminar proferida. Manifestação do Estado de Santa Catarina (Evento 19). O Ministério Público se manifestou apenas formalmente no feito (Evento 21). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O art. 932 do CPC assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim estabelece: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: I - ordenar e dirigir o processo no órgão onde atua, inclusive em relação à produção de provas, quando necessário; II - determinar as diligências necessárias ao julgamento, pedir a inclusão do feito na pauta da sessão quando estiver habilitado a proferir voto ou apresentá-lo em mesa nas hipóteses em que autorizado; III - processar a habilitação incidental, os incidentes de falsidade e outros previstos em lei; IV - processar a restauração de autos extraviados; V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; VI - requerer data para julgamento dos processos de sua relatoria e preferência nas hipóteses legais e quando lhe parecer conveniente; VII - funcionar como preparador da causa nos processos de competência originária e praticar os atos de cumprimento de seus despachos, decisões e acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a juízos do primeiro grau de jurisdição; VIII - homologar a desistência e a autocomposição das partes, ainda que o feito esteja em pauta para julgamento; IX - lavrar o acórdão, dispensado em relação à parte não modificada da sentença, quando seu voto for vencedor no julgamento; X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XI - negar provimento a recursos de plano nas hipóteses previstas no inciso IV do caput do art. 932 da Lei nacional n.13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso nas situações descritas no inciso V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XIII - decidir monocraticamente os recursos para aplicar enunciado da Turma de Uniformização ou precedente vinculante; XIV - julgar os embargos de declaração opostos contra as decisões dos processos de sua competência; XV - determinar o encaminhamento dos autos de sua relatoria ao Ministério Público, quando for o caso; XVI - converter julgamentos em diligência para a realização das providências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos ou à complementação das formalidades processuais; XVII - receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido; XVIII - informar ao presidente da Turma de Uniformização, por meio da secretaria desse órgão julgador, nos casos de admissão de um ou mais pedidos de uniformização simultâneos, sobre a repetição, concreta ou potencial, de incidentes análogos, para eventual sobrestamento e suspensão de processos relativos à matéria a eles subjacente; XIX - exercer monocraticamente, em relação ao acórdão proferido e desde que haja pedido de uniformização pendente de admissibilidade ou sobrestado, o juízo de adequação à decisão proferida pela Turma de Uniformização, podendo cassá-lo,se procedentes as razões, ou declará-lo prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo órgão uniformizador; e XX - deliberar sobre o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense para realização de sessão de conciliação e/ou mediação, a seu critério, a pedido das partes ou por solicitação da coordenação desse órgão, bem como homologar monocraticamente acordo, se houver, no retorno dos autos à turma. No mesmo sentido, o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse contexto, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. Assim, por se tratar o presente caso de matéria em relação à qual não se constata a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da insurgência recursal. MÉRITO A Constituição de 1988 estatui que o mandado de segurança será concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o ato for emanado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição prevê o mandado de segurança para proteção de direito individual, enquanto o inciso LXX cuida do mandado de segurança coletivo, que será impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Como cediço, o microssistema processual dos Juizados Especiais, composto por três leis federais (Lei n. 9.0991995, Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 12.153/2009), é, de um modo geral, infenso ao cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias. Admite-se, de modo expresso, apenas o cabimento de recurso contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 4º). Por consequência, a via do mandado de segurança ficou adstrita às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e, d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. No caso vertente, conforme salientado na decisão do Evento 5, o executado VILSON MACHADO está representado pela Defensoria Pública, de modo que, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, a intimação para cumprimento da obrigação deve ser pessoal, de modo que, por consequência, o indeferimento desta providência está revestido de ilegalidade. In verbis : Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Cobrança – Taxa de Conservação de Loteamento – Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu reconhecimento de nulidade do incidente de cumprimento de sentença por ausência de intimação da Defensoria Pública e do executado – Inconformismo do executado, alegando que a Defensoria Pública não foi intimada por carta com aviso de recebimento, devendo ser reconhecida a nulidade do presente incidente de cumprimento de sentença, e que o presente incidente deve ser extinto sem resolução do mérito em razão do falecimento do executado anos antes do início do cumprimento de sentença, restando ausente pressuposto para constituição e desenvolvimento válido do processo – Cabimento – Caso em que, restando incontroverso que o executado é representado pela Defensoria Pública, é indispensável que na fase de cumprimento de sentença sua a intimação seja realizada por carta com aviso de recebimento, nos exatos moldes do art. 513, §2º, II, CPC – Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, em manifesta violação do art. 186, § 2º, do CPC, o que também acarreta na nulidade do presente incidente de cumprimento de sentença - Incontroverso o falecimento do executado, deve a exequente ser intimada para retificação do polo passivo do cumprimento de sentença, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Recurso provido para declarar nulos todos os atos processuais do presente cumprimento de sentença, devendo a exequente ser intimada para regularizar o polo passivo da execução, sob pena de extinção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005446-81.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), CONFIRMO a decisão do Evento 5, a fim de receber o mandamus e conceder a segurança, para determinar a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, pois representado pela DPE/SC. Sem condenação em custas e honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2016). INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001860-68.2025.4.04.7002

ID: 309820032

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001860-68.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LAURA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001860-68.2025.4.04.7002/PR AUTOR : RAIMUNDA LAURA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS nã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001860-68.2025.4.04.7002/PR AUTOR : RAIMUNDA LAURA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Concessionaria Br-040 S.A.

ID: 313350946

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-29.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5011269-29.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. CPF: 19.726.048/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículo ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CONCESSIONARIA BR-040 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 10049734851), que mantinha contrato de seguro com Douglas Costa Moreira, referente ao veículo RENAULT CAPTUR INTENSE 1.6 16V FLEX AUT, placa BCO-3E78, chassi 93YRHAMH7JJ279603, por meio da apólice de seguro nº 0531 06 18780197, com vigência de 28/03/2022 a 28/03/2023 (ID 10049777350). Informa que, no dia 06/10/2022, por volta das 01h40min, o segurado transitava regularmente pela BR 040, no município de Esmeraldas/MG, aproximadamente no KM 504, quando foi surpreendido por um animal equino na pista de rolamento, tornando inevitável a colisão frontal com o mesmo, o qual foi arremessado por cima do veículo segurado, causando-lhe danos. Aduz a Autora que a referida rodovia se encontra sob a responsabilidade da Concessionária Ré, que possui o dever de manter a segurança da pista, o que, segundo a inicial, não foi feito. Em razão do sinistro, a Autora indenizou o segurado no valor correspondente à Tabela FIPE, totalizando R$ 82.031,00, sendo R$ 21.935,83 pagos à financeira e R$ 60.095,17 pagos diretamente ao segurado (IDs 10049807800 e 10049813400). Após a indenização, a Autora realizou a venda do salvado do veículo segurado pelo valor de R$ 9.200,00 (ID 10049803150), resultando em um prejuízo remanescente de R$ 72.831,00. A parte Autora requereu, preliminarmente, a dispensa da presença do preposto em audiência e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento de R$ 72.831,00, acrescidos de atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do acidente, além das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de procuração (IDs 10049759900 e 10049762900), atos constitutivos da pessoa jurídica (IDs 10049762901 e 10049762904), apólice de seguro (ID 10049777350), aviso de sinistro (ID 10049759902), Boletim de Ocorrência (ID 10049725652), fotos do animal e do veículo (IDs 10049762906 e 10049784052), DUT (ID 10049794750), classificação de danos (ID 10049797450), FIPE (ID 10049799600), orçamento (ID 10049801450), nota fiscal do salvado (ID 10049803150), boleto e comprovante de pagamento à financeira (IDs 10049806750 e 10049807800), e comprovante de indenização ao segurado (ID 10049813400). A parte Autora foi intimada para recolher as custas iniciais (IDs 10061198255 e 10063610701), o que foi devidamente cumprido (IDs 10101492032, 10101479496 e 10101486692). A Ré foi citada e intimada para a audiência de conciliação (IDs 10135029882, 10135139881 e 10135176532). A parte Ré apresentou contestação (ID 10156339725), acompanhada de procuração e substabelecimentos (IDs 10156371139, 10156371140 e 10156371141), carta de preposição (ID 10156371142) e atos constitutivos (ID 10156371143). Em sede preliminar, arguiu ilegitimidade ativa da Autora, sob o argumento de que a apólice de seguro não possuía assinatura do segurado, carecendo de valor jurídico e probatório, e que o pagamento da indenização teria sido mera liberalidade. Requereu, ainda, a suspensão do feito em virtude da afetação do Tema 1.122 pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e de nexo causal, alegando ter cumprido suas obrigações de fiscalização e manutenção da rodovia, e que a responsabilidade, em caso de omissão, seria subjetiva, não comprovada pela Autora. Sustentou, ademais, a culpa exclusiva de terceiro (proprietário do animal) como excludente de responsabilidade. Impugnou os danos materiais, afirmando que o valor da franquia não foi deduzido do montante pleiteado. Por fim, rechaçou a inversão do ônus da prova, por entender que a Autora não seria hipossuficiente. A audiência de conciliação foi realizada em 29/01/2024, sem acordo entre as partes (IDs 10165315369 e 10165329795). A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10169995062), refutando as preliminares e reiterando os argumentos de mérito, especialmente a responsabilidade objetiva da Ré e a comprovação dos danos materiais. As partes foram intimadas para especificar provas (IDs 10193484086 e 10193768452). A parte Ré requereu o julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir (ID 10204631834). A parte Autora também requereu o julgamento antecipado, aduzindo que o conjunto documental era farto e suficiente (ID 10208590576). Em 03/12/2024, a parte Autora protocolou petição (ID 10355704884) que, posteriormente, requereu o desentranhamento por ter sido anexada de forma equivocada (ID 10355705138). A instrução processual foi encerrada, com os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC (IDs 10348886440 e 10351365871). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte Ré em sua contestação. II.I. Das Preliminares II.I.I. Da Ilegitimidade Ativa A parte Ré arguiu a ilegitimidade ativa da Autora, sob o fundamento de que a apólice de seguro não conteria a assinatura do segurado, o que a tornaria unilateral e sem valor jurídico ou probatório, transformando o pagamento da indenização em mera liberalidade. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O contrato de seguro, embora se prove por escrito, conforme o Art. 758 do Código Civil, não exige, para sua validade e eficácia, a assinatura do segurado na apólice, especialmente quando a relação securitária é demonstrada por outros meios idôneos. No presente caso, a Autora juntou a apólice de seguro (ID 10049777350), que detalha o veículo, o segurado, o período de vigência e as coberturas. Mais relevante ainda, a Autora comprovou o efetivo pagamento da indenização ao segurado, Douglas Costa Moreira, no valor de R$ 60.095,17 (ID 10049813400), e à financeira, no valor de R$ 21.935,83 (ID 10049807800), totalizando R$ 82.031,00. O pagamento da indenização pela seguradora ao segurado, em decorrência de sinistro coberto pela apólice, opera a sub-rogação legal nos direitos e ações que o segurado teria contra o causador do dano. Este direito de regresso da seguradora é expressamente previsto no Art. 786 do Código Civil, que dispõe: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Tal entendimento é, inclusive, consolidado pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "O segurador tem Ação Regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro." A existência da apólice, o aviso de sinistro, o boletim de ocorrência e, principalmente, os comprovantes de pagamento da indenização, são elementos suficientes para demonstrar a existência da relação securitária e o direito de regresso da seguradora. A ausência de uma assinatura específica na apólice, por si só, não descaracteriza o vínculo contratual ou o direito de sub-rogação, especialmente quando a efetivação do contrato e o cumprimento de suas obrigações são comprovados por outros meios. Assim, a parte Autora possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, buscando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do sinistro. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II.I.II. Da Suspensão dos Autos – Tema Afetado pelo STJ A parte Ré requereu a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.122 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discute a responsabilidade civil da concessionária de rodovia em acidente causado por animal na pista. É cediço que a afetação de um tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, por si só, não implica a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em trâmite no território nacional. A suspensão geral depende de determinação expressa do Ministro Relator, nos termos do Art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, não há nos autos qualquer notícia de que o Ministro Relator do Recurso Especial 1.908.738, que deu origem ao Tema 1.122, tenha determinado a suspensão de todos os processos pendentes que tratam da mesma controvérsia. A ausência de tal determinação permite o regular prosseguimento do feito. Ademais, o processo já se encontra em fase de julgamento antecipado do mérito, com a instrução encerrada e as partes manifestando desinteresse na produção de outras provas. A suspensão neste estágio processual, sem uma ordem expressa e vinculante, contrariaria os princípios da celeridade e da economia processual. Pelo exposto, rejeito a preliminar de suspensão do feito. II.II. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na responsabilidade da Concessionária BR-040 S.A. pelo acidente de trânsito causado pela presença de um animal equino na pista de rolamento da BR 040, e o consequente dever de ressarcir a seguradora pelos danos materiais suportados. II.II.I. Da Responsabilidade Civil da Concessionária A relação jurídica estabelecida entre o usuário de uma rodovia pedagiada e a concessionária que a administra é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária, ao explorar a rodovia mediante cobrança de pedágio, assume a posição de fornecedora de serviços, nos termos do Art. 3º do CDC, enquanto o usuário se enquadra como consumidor, conforme o Art. 2º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, tanto sob a ótica do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quanto do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O Art. 37, § 6º, da CF estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Complementarmente, o Art. 14 do CDC preceitua que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, reforça essa responsabilidade no seu Art. 25: "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." A presença de animais na pista de rolamento de uma rodovia concedida configura uma falha na prestação do serviço de segurança e manutenção, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela concessionária. A concessionária tem o dever de zelar pela segurança dos usuários, o que inclui a adoção de medidas eficazes para impedir a entrada e permanência de animais na via, seja por meio de cercas, fiscalização ostensiva ou remoção imediata. A omissão na vigilância e na manutenção da segurança da rodovia, que permite a ocorrência de acidentes como o narrado, caracteriza o defeito na prestação do serviço. No caso em tela, o Boletim de Ocorrência (ID 10049725652, Página 2), documento dotado de presunção iuris tantum de veracidade, é claro ao constatar que o fator principal do acidente foi a "indevida presença do animal na pista de rolamento". Este documento, elaborado por autoridade policial, corrobora a narrativa da parte Autora e estabelece o nexo de causalidade entre a falha no serviço da Ré e o dano sofrido pelo veículo segurado. A alegação da Ré de que cumpriu rigorosamente suas obrigações de fiscalização e que não poderia prever ou evitar a entrada do animal não se sustenta diante da responsabilidade objetiva que lhe é imposta. A previsibilidade da presença de animais em rodovias, especialmente em trechos rurais, é um risco inerente à atividade de concessão, e a concessionária é remunerada para gerenciar tais riscos e garantir a segurança dos usuários. A ausência de provas por parte da Ré que demonstrem a adoção de todas as medidas preventivas necessárias ou a ocorrência de uma excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, que rompesse o nexo causal, reforça sua obrigação de indenizar. Ainda que se considerasse a responsabilidade subjetiva, como aventado pela Ré para casos de omissão, a negligência da concessionária seria evidente. A falta de fiscalização adequada que permitiu a presença do animal na pista, em plena madrugada, demonstra a desídia no cumprimento do dever de segurança. A tese de culpa exclusiva de terceiro (proprietário do animal) também não afasta a responsabilidade da concessionária. Embora o proprietário do animal possa ser responsabilizado, a responsabilidade da concessionária decorre da sua obrigação de manter a rodovia segura para o tráfego, independentemente da origem do obstáculo. A presença do animal na pista é um risco da atividade que a concessionária se comprometeu a gerenciar. Conforme já exposto, a Autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar o segurado pelos danos sofridos no acidente, sub-rogou-se nos direitos deste contra a causadora do dano, a Concessionária Ré, nos termos do Art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos. A Autora demonstrou ter indenizado o segurado no valor total de R$ 82.031,00, correspondente à Tabela FIPE do veículo (ID 10049799600), conforme comprovantes de pagamento (IDs 10049807800 e 10049813400). Adicionalmente, comprovou a venda do salvado do veículo por R$ 9.200,00 (ID 10049803150). O prejuízo efetivamente suportado pela seguradora, portanto, é a diferença entre o valor da indenização paga e o valor de venda do salvado, totalizando R$ 72.831,00. A alegação da Ré de que o valor da franquia não foi deduzido do montante pleiteado é improcedente. A parte Autora, em sua impugnação (ID 10169995062, Página 17), esclareceu que o valor da franquia não é pleiteado na demanda, pois não é um valor absorvido pela seguradora, sendo de responsabilidade do segurado. O orçamento detalhado (ID 10049801450) e os comprovantes de pagamento demonstram a liquidez e certeza do valor pleiteado. A documentação acostada aos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência, as fotos do veículo e do animal, a classificação de danos de média monta (ID 10049797450), o valor da Tabela FIPE e os comprovantes de pagamento da indenização e venda do salvado, é suficiente para comprovar os danos materiais e o nexo de causalidade com a conduta da Ré. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme já fundamentado, permite a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Este dispositivo autoriza a inversão quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações da Autora é patente, corroborada pelos documentos apresentados, especialmente o Boletim de Ocorrência que atesta a causa do acidente. A hipossuficiência, por sua vez, manifesta-se na disparidade técnica e informacional entre a seguradora (sub-rogada nos direitos do consumidor) e a concessionária, que detém o controle e acesso a todas as informações relativas à fiscalização, manutenção e segurança da rodovia. A inversão do ônus da prova, neste contexto, visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, impondo à concessionária o encargo de comprovar que o serviço não foi defeituoso ou que houve alguma excludente de responsabilidade. A Ré, contudo, não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas pela Autora, nem em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. Sobre o tema o e.TJMG já decidiu: EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS A VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELA SEGURADORA DO AUTOMÓVEL - DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. Configura falha na prestação do serviço público de operação e manutenção de rodovia federal a presença de animal na pista de rolamento, de modo a comprometer as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários, devendo a concessionária responder pelos danos causados a terceiros em razão do defeito do serviço. Constatando-se que o acidente de trânsito na rodovia sob concessão decorreu da presença de animal na pista, causando danos materiais ao veículo do usuário, indenizados pela seguradora do bem, há de ser reconhecido o direito desta ao ressarcimento dos valores desembolsados, até o limite previsto no contrato de seguro, a ser realizado pela concessionária do serviço, por aplicação do art. 786, CC, e da Súmula nº 188, STF. Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061469-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025). Diante de todo o exposto, restou comprovada a responsabilidade da Concessionária BR-040 S.A. pelo acidente e pelos danos materiais sofridos, bem como o direito de regresso da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a Ré, CONCESSIONARIA BR-040 S.A., ao pagamento de R$ 72.831,00 (setenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais) em favor da Autora, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo índice da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso da indenização pela Autora (07/11/2022 para R$ 21.935,83 e 18/11/2022 para R$ 60.095,17, conforme IDs 10049807800 e 10049813400). Deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (06/10/2022), nos termos do Art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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