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Processo nº 5011330-68.2024.8.21.0013

ID: 317796671

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-68.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSELI GAIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANAUA DA ROSA HLAVAC

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LUCIANO MANFRO CAMPAGNOLO

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ISIS TEANI SIMONI MORETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011330-68.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ADRIANA ROSELI GAIDA ADVOGADO(A) : ISIS TEANI SIMONI MORETTO (OAB RS068078) ADVOGADO(A) : LUCIANO MANFRO CAMPAGNOLO (OAB RS064628) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011330-68.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ADRIANA ROSELI GAIDA ADVOGADO(A) : ISIS TEANI SIMONI MORETTO (OAB RS068078) ADVOGADO(A) : LUCIANO MANFRO CAMPAGNOLO (OAB RS064628) ADVOGADO(A) : TANAUA DA ROSA HLAVAC (OAB RS078858) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5015695-26.2025.4.04.7002

ID: 333861734

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5015695-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STORMOSKI LARA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5015695-26.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : WANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5015695-26.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : WANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de WANDERLEI DE OLIVEIRA , já qualificado nos autos em epígrafe, ou, subsidiariamente, de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, § 5º, e 316, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O requerente WANDERLEI DE OLIVEIRA foi denunciado na Ação Penal nº 5015844-27.2022.404.7002 pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput , e artigo 35, ambos c/c o artigo 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/06. A prisão preventiva foi cumprida no âmbito da Operação Expresso 80, que investigou um esquema de tráfico internacional de drogas e armas de fogo, utilizando a via rodoviária, especialmente ônibus. A defesa alegou, em síntese, excesso de prazo na prisão cautelar, visto que, após a apresentação das alegações finais por todas as defesas dos acusados – o que demorou mais de cinco meses –, os autos foram conclusos para julgamento em 24.10.2024 (evento 730), estando o feito aguardando a sentença desde então. Argumentou que o requerente está segregado por aproximadamente 02 anos e 07 meses, o que configuraria um cumprimento antecipado de pena, e que ele seria réu primário, sem outras anotações em sua folha de antecedentes criminais, possuindo condições pessoais favoráveis. Instado a se manifestar (evento 03), o Ministério Público Federal opôs-se à revogação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas. Em sua manifestação, o Órgão Ministerial rechaçou o pedido, sustentando que a materialidade e os indícios de autoria do Fato 07 da exordial acusatória estão devidamente demonstrados. Ressaltou que a segregação cautelar de WANDERLEI DE OLIVEIRA é indispensável para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal , não sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O Parquet enfatizou que a prisão preventiva do requerente está lastreada em fundamentação substancial, com base em fatos concretos e elementos probatórios, que evidenciam a presença dos pressupostos de risco à preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, ante a gravidade do delito em concreto, consubstanciada na traficância de grande quantidade de substância entorpecente, aproximadamente 103,1kg de cocaína, transportados para fins de traficância. Adicionalmente, o Ministério Público Federal apontou que a aplicabilidade da lei penal estaria fragilizada caso o investigado fosse posto em liberdade, uma vez que WANDERLEI DE OLIVEIRA , mesmo ciente do mandado de prisão, não se apresentou aos órgãos de persecução penal e chegou a requerer, em resposta à acusação, que seu interrogatório fosse realizado virtualmente para não ser preso. A manutenção da prisão preventiva foi requerida porque seus fundamentos persistem no mundo dos fatos, não havendo alteração da situação fática/processual que demonstre a ausência dos pressupostos da decretação. Por fim, o Ministério Público Federal afirmou que condições subjetivas favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não obstam a segregação antecipada quando há elementos aptos a recomendar sua manutenção, nos termos do artigo 312 do CPP. É crucial destacar que o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em recente julgamento de Habeas Corpus (Nº 5008960-31.2025.4.04.0000/PR) impetrado em favor de WANDERLEI DE OLIVEIRA , denegou a ordem por unanimidade. O Exmo. Desembargador Relator, em seu voto, ratificou a higidez da prisão preventiva, afirmando que há graves suspeitas de envolvimento com organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Com relação à alegação de excesso de prazo, o E. TRF4 rechaçou-a, aplicando a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , que dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" . O acórdão enfatizou que, embora o STJ venha flexibilizando a aplicação dessa súmula em determinados contextos, no caso concreto, tratando-se de crimes de tamanha gravidade (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico), não há que se falar em mitigação . O Tribunal pontuou que os prazos para a prisão preventiva, durante a instrução processual, não são peremptórios e podem ser prorrogados, avaliando-se a realidade do caso concreto, especialmente a complexidade da ação penal e a quantidade de agentes envolvidos, que demandam maior tolerância com os prazos de investigação e julgamento. Além disso, a prisão preventiva do paciente foi devidamente revisada (processo 5007578-64.2021.4.04.7009/PR, evento 1528), o que cumpre os mecanismos de controle e reavaliação da prisão cautelar. No caso em análise, permanecem hígidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, justificando-se a preventiva pela garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito de tráfico internacional de grande quantidade de drogas cuja natureza detém alto poder viciante, o que agrega maior negatividade para a conduta. Além disso, estão presentes indícios da suposta participação em organização criminosa, agregados ao fato de que o requerente permaneceu foragido em boa parte do processo. As condições pessoais favoráveis do requerente não são suficientes, por si só, para garantir a revogação da segregação cautelar quando subsistem os motivos para a sua decretação. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram suficientes para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, pois não são eficazes para obstar o agir delituoso nem para evitar que o paciente deixe de atender ao chamado do Poder Judiciário. Por fim, esclareço que este Juízo encontra-se trabalhando diligentemente na sentença dos autos nº 5015844-27.2022.404.7002, cuja denúncia contempla todos os fatos investigados durante a complexa "Operação Expresso 80" . A análise desse processo, portante, demanda a apreciação de um arcabouço probatório de grande envergadura, envolvendo diversas provas e a atuação de múltiplos réus, o que naturalmente exige tempo e dedicação para que a decisão final seja justa e fundamentada. Diante do exposto, e em conformidade com os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal e os fundamentos constantes do r. Acórdão prolatado no bojo do Habeas Corpus recentemente julgado pelo TRF4, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de WANDERLEI DE OLIVEIRA e, consequentemente, o pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. À semelhança de uma barragem que contém o fluxo de um rio caudaloso, a prisão preventiva, neste caso, continua a ser uma medida essencial para conter o risco à ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, especialmente diante da gravidade e complexidade dos fatos apurados. II. Intimem-se. III. Após , arquivem-se os autos.

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Processo nº 5011330-78.2025.8.24.0036

ID: 337293173

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-78.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS TOMIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5011330-78.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ANDERSON LUIS TOMIO ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB SC039953) DESPACHO/DECISÃO Do procedimento: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 d… Procedimento Comum Cível Nº 5011330-78.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ANDERSON LUIS TOMIO ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB SC039953) DESPACHO/DECISÃO Do procedimento: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum. Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville. Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência , razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça. Das assinaturas eletrônicas: A Lei n.11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão” (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign” , não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Frise-se, ainda, que "'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021)" (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Do valor da causa: O valor da causa deve traduzir a realidade do pedido da parte autora, o conteúdo econômico da lide, ou seja, corresponder à importância que pretende obter ao final, alcançando o valor em litígio. A ação é de concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício previdenciário em 20.8.2007, tendo a parte autora valorado o pedido em R$ 1.000,00 (um mil reais). Como o pedido envolve prestações vencidas e vincendas, à evidência, equivocado está o valor atribuído ao feito. Da necessária emenda/complementação à inicial : INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial (artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 c/c artigos 319 e 320 do CPC) : a) informar o seu endereço de correio eletrônico particular ou funcional, pois o intuito do regramento é o fornecimento de dados pessoais das partes, e não de seus procuradores (artigo 319, inciso II, do CPC), bem como o número de telefone com conta no aplicativo WhatsApp , se possuir, o que é necessário, inclusive, para viabilizar a intimação pessoal da parte quando da realização da perícia médica; b) regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC) (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023; TJSC, Apelação n. 5004756-44.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-02-2024; e TJSC, Apelação n. 5006354-96.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023); c) retificar o valor da causa, que deve seguir a regra do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil; d) juntar aos autos, caso tenha sido emitida, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e/ou outros documentos que comprovem a ocorrência do acidente de trabalho (artigo 129-A, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.213/1991); e e) apresentar toda a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (artigo 129-A, inciso II, alínea "c", da Lei n. 8.213/1991), pretérita e atual. Acerca dessa última exigência, esclareço que não se restringe a eventual prontuário de atendimento hospitalar da época do acidente, mas sim a qualquer documentação médica mínima que demonstre a alegada lesão sofrida, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa, tratamentos médicos decorrentes, entre outros, a fim de evitar o ajuizamento de lides temerárias, bem como fixar o objeto da prova técnica a ser realizada. Do sigilo do(s) prontuário(s) médico(s): Nos termos das Circulares CGJ ns. 4/2011 e 74/2017, DECRETO o sigilo (Nível 1) do(s) prontuário(s) médico(s) eventualmente encartados, inclusive o(s) que porventura venha(m) a ser apresentado(s) no curso do processamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011330-57.2024.8.13.0024

ID: 317002709

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011330-57.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONAN GONCALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CORREA

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GABRIEL CANDIDO RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011330-57.2024.8.13.0024 REQUERENTE: RONAN GONCALVES ALMEIDA CPF: 000.139.406-19 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO O autor Ronan Gonçalves Almeida propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo o seu correto enquadramento na carreira, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento de concessão da promoção por escolaridade formulado. Alega ser servidor público estadual, admitido para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Afirma que, no ano de 2023, concluiu curso superior sequencial de complementação de estudos em Gestão em Segurança Pública e Privada, pela Faculdade Orígenes Lessa, formação superior à exigida para o exercício de seu cargo. À vista disso, formulou pedido administrativo requerendo a concessão da promoção por escolaridade, obtendo a resposta de que seu requerimento havia sido indeferido. Todavia, sustenta que preenche os requisitos para tanto, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Nessa linha, defende a ilegalidade do Decreto Estadual nº 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia, bem como requer seja reconhecido o seu direito à progressão na carreira, com o respectivo registro em seus contracheques e, consequentemente, a condenação do réu condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com todos os seus reflexos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10157590437, a qual não foi impugnada, conforme certificado ao ID 10182112854. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve, por fim, determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 14.695/2003, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Agentes de Segurança Penitenciários, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. II.2 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO, também, a preliminar arguida, eis que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte promovente. II.3 – Da Prescrição Quinquenal Pugna o requerido pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À vista disso, considerando-se que a presente ação foi proposta em 17/01/2024, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 17/01/2019. Compulsando os autos, verifico que a negativa do réu apenas ocorreu em 2023, razão pela qual não há que se cogitar de decurso do prazo prescricional. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II.4 - Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, regido pela Lei Estadual nº 14.695/2003, faz jus ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correto enquadramento na carreira e o pagamento dos atrasados. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual n° 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, in verbis: Art. 11. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Veja-se: §3º. Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 2º, caput. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º. Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...) Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. É oportuno registrar que a ilegalidade das limitações temporais advinda do excesso contido em decreto regulamentador já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Apesar de o incidente ter analisado, no caso concreto, apenas o art. 19 da Lei Estadual n° 15.464/2005, que trata das carreiras dos servidores de atividades de tributação e fiscalização fazendárias, e Decreto Estadual nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais e aplica-se aos Decretos Estaduais nº 44.291/2006, 44.307/2006 43.308/2006 e 44.769/2008, bem como Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e demais normas de idêntico teor no âmbito da administração estadual. Da exegese do referido incidente conclui-se, claramente, que o decreto regulamentar sub judice criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional que inexiste na lei que rege a carreira do autor (Lei Estadual nº 14.695/2003), de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Desta forma, o que se infere é que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 reputou por ilegais as travas temporais existentes no Decreto Estadual nº 44.769/08, o que não impede a análise e concessão da promoção por escolaridade de acordo com o restante da regulamentação estabelecida. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, pois o ente réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Como se extrai do julgado, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual nº 14.695/2003 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Não obstante, em homenagem ao sistema de freios e contrapesos e em respeito ao mérito administrativo, entendo que não cabe ao Poder Judiciário a análise quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da promoção por escolaridade almejada, previstos pela normatização retro citada, mas apenas analisar se o motivo que ensejou a negativa de promoção é devida, ou não. Em razão disso, a presente decisão terá, por fim, reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais previstos pelo decreto objurgado e determinar ao ente réu à análise dos requisitos para a promoção por escolaridade almejada, com base em sua autonomia de gestão. Nesse sentido, encontra-se atualmente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Decreto Estadual 44.769/2008, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar. 2 - A superação da trava temporal imposta de forma inovadora no ato regulamentador, enquanto constatação isolada, não autoriza o Poder Judiciário a apreciar os demais requisitos que não foram tangenciados pela administração pública, os quais são indispensáveis ao aperfeiçoamento do benefício. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.570337-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/0021, publicação da súmula em 04/03/2021)” (DESTAQUEI) Mediante tais constatações, de rigor a parcial procedência dos pedidos iniciais. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Para que não surja qualquer dúvida envolvendo a obrigação de fazer fixada em sentença/acordão transitado em julgado, a fase executória do presente processo consistirá em se determinar o Estado de Minas Gerais a proceder à análise do preenchimento dos requisitos da promoção por escolaridade adicional almejada pelo exequente, ora autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo citado decreto estadual, deferindo-a ou indeferindo-a ao servidor, ao final. Obviamente não se discutirá em tal fase qualquer obrigação de pagar, que se limitará ao cumprimento da “obrigação de fazer”, conforme alhures dito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito do autor Ronan Gonçalves Almeida à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, nos termos da fundamentação retro. B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício do autor, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011330-57.2024.8.13.0024 REQUERENTE: RONAN GONCALVES ALMEIDA CPF: 000.139.406-19 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015404-26.2025.4.04.7002

ID: 334229136

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015404-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HUBNER JEFERSON DEH SING CHAN MARCELO HENRIQUE HUBNER MARIANGELA GIMENEZ AGUERO MICHAEL SILVA RICARDO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MAIA BETINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA STORMOSKI LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON STORMOSKI LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5015404-26.2025.4.04.7002/PR RÉU : ANDERSON HUBNER ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS (OAB PR106298) ADVOGADO(A) : AD… AÇÃO PENAL Nº 5015404-26.2025.4.04.7002/PR RÉU : ANDERSON HUBNER ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS (OAB PR106298) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) RÉU : JEFERSON DEH SING CHAN ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS (OAB PR106298) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) RÉU : MARCELO HENRIQUE HUBNER ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS (OAB PR106298) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) RÉU : MARIANGELA GIMENEZ AGUERO ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS (OAB PR106298) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) RÉU : MICHAEL SILVA ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS (OAB PR106298) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) RÉU : RICARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI LARA (OAB PR074251) ADVOGADO(A) : LEANDRO MAIA BETINE (OAB PR050011) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS (OAB PR106298) ADVOGADO(A) : ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB PR048087) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ANDERSON HUBNER , JEFERSON DEH SING CHAN , MARCELO HENRIQUE HUBNER , MARIANGELA GIMENEZ AGUERO , MICHAEL SILVA e RICARDO FERREIRA DA SILVA , imputando-lhes os seguintes delitos: (a) ANDERSON HUBNER , MARCELO HENRIQUE HUBNER , MARIANGELA GIMENEZ AGUERO , MICHAEL SILVA como incursos nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal, para que seja instaurado o devido processo penal sob o rito comum ordinário; (b) JEFERSON DEH SING CHAN como incurso nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01), do artigo 180, §§ 1º e 2º do Código Penal (Fato 02) e do artigo art. 311, §§2º, III, 3º e 4º do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do CP (Fato 03), para que seja instaurado o devido processo penal sob o rito comum ordinário; e (c) RICARDO FERREIRA DA SILVA como incurso nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01), do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (Fato 02), do artigo art. 311, §§2º, III, 3º e 4º do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do CP (Fato 03), do artigo 70 da Lei n. 4.117/1962, por duas vezes (Fato 04), e do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 05). A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação dos crimes, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . ANDERSON HUBNER , brasileiro, filho de Lovania de Lurdes Andrade, nascido aos 03.11.1992, portador da Cédula de Identidade RG n. 126829205/SESP/PR e inscrito no CPF sob n. 092.695.379-60; JEFERSON DEH SING CHAN , brasileiro, filho de Chan Kwok Fu e Tsang Yuk Fun, nascido aos 06.07.1981, portador da Cédula de Identidade RG n. 17862701/SESP/SP e inscrito no CPF sob n. 033.595.439-12, MARCELO HENRIQUE HUBNER , brasileiro, filho de Lovania de Lurdes Andrade, nascido aos 18.02.2002, inscrito no CPF sob n. 118.283.639-95, MARIANGELA GIMENEZ AGUERO , brasileira, filha de Marlene Silva, nascida aos 29.05.1995, portadora da Cédula de Identidade RG n. 106736391/SESP/PR e inscrita no CPF sob n. 096.981.059-80, MICHAEL SILVA , brasileiro, filho de Marlene Silva, nascido aos 06.09.1995, portador da Cédula de Identidade RG n. 13.293.377-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob n. 102.158.059-76, e RICARDO FERREIRA DA SILVA , brasileiro, filho de Antonio Pinheiro da Silva e de Maria Alves Ferreira, nascido aos 30.04.1987, portador da Cédula de Identidade RG n. 9805125-2/SESP/PR e inscrito no CPF sob n. 079.128.649-54. 2. Resta(m) prejudicada(s) eventual(is) proposta(s) de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. 3. Proceda-se à citação do(s) réu(s) acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 3.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso; d) fica ressalvada a nomeação da Defensoria Pública da União no caso de processo cujo local da infração está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, remetido a esta Vara Federal em decorrência de regionalização promovida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, situação em que desde já determino a nomeação de advogado dativo para atuar no caso, por meio de sorteio entre os advogados com inscrição ativa no sistema AJG, devendo a Secretaria proceder às devidas diligências; e e) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. 4. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. Cumpra-se.

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Processo nº 5011330-53.2024.4.03.6302

ID: 308565142

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAOLELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEMARA PATETE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS PAOLELI Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS PAOLELI Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS PAOLELI requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, sustentando possuir todos os requisitos legais. Requer a averbação do período rural de 1961 a 1977, laborado, sem registro na CTPS, com seus familiares, na Fazenda Cruzeiro, de propriedade de Haroldo Afonso Junqueira e Caio Junqueira, em Bonfim Paulista. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Diz o §7º, inciso II, do artigo 201 da Constituição Federal, que: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Por seu turno, dizem os artigos 39, inciso I, 48, §§1º e 2º; e 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, que: Art. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019, em seus artigos 18 e 19, aponta que: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. A Portaria Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. Labor como segurado especial Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Compulsando os autos, pude constatar que a parte autora apresentou os seguintes documentos: Cópia de CTPS do pai do autor, Adão Paoleli, com cargo de parceiro agrícola meeiro na Fazenda Cruzeiro, com data de saída em 26/08/1974 (ID: 341717502, fl. 2); Livros de ponto em nome do pai do autor, dos anos de 1961 até 1969 e 1971 (ID: 341717513, 341717518, 341717536 e 341717540). Realizada audiência, as testemunhas corroboraram o início de prova material juntado aos autos, com depoimentos que criam a convicção de veracidade das alegações da parte autora, no sentido de que ela realmente trabalhou na propriedade identificada. Diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que deve ser averbado em favor do autor o período rural de 07/03/1964 (12 anos de idade) a 26/08/1974. Quanto à utilização de períodos de trabalho rural como carência, para fins de obtenção do benefício, considero-a possível no caso sob exame. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000957-33.2012.4.04.7214, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Restou uniformizado que o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante. De fato, restou decidido que o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. Enfim, a TNU, confirmando entendimento já consolidado pelo STJ, pacificou que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08, contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. Assim, conjugando-se as provas oral e material trazidas, determina-se a averbação do período de labor rural de 07/03/1964 (12 anos de idade) a 26/08/1974, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991. Assim, apurou-se que o autor possui 16 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, sendo 198 meses para fins de carência, e 67 anos de idade, em 06/11/2019 (DER), conforme contagem anexada aos autos. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado no regime anterior e posterior à emenda, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. Ressalva-se que, de acordo com a tese firmada em tema repetitivo n. 692/STJ, “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais Recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar, em favor da parte autora, o período de labor rural de 07/03/1964 a 26/08/1974, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991, (2) reconhecer que a parte autora possui 16 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, sendo 198 meses para fins de carência, e 67 anos de idade, em 06/11/2019 (DER), conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB na DER, em 06/11/2019. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 06/11/2019, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5011330-53.2024.4.03.6302

ID: 308565354

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAOLELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEMARA PATETE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS PAOLELI Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS PAOLELI Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS PAOLELI requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, sustentando possuir todos os requisitos legais. Requer a averbação do período rural de 1961 a 1977, laborado, sem registro na CTPS, com seus familiares, na Fazenda Cruzeiro, de propriedade de Haroldo Afonso Junqueira e Caio Junqueira, em Bonfim Paulista. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Diz o §7º, inciso II, do artigo 201 da Constituição Federal, que: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Por seu turno, dizem os artigos 39, inciso I, 48, §§1º e 2º; e 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, que: Art. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019, em seus artigos 18 e 19, aponta que: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. A Portaria Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. Labor como segurado especial Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Compulsando os autos, pude constatar que a parte autora apresentou os seguintes documentos: Cópia de CTPS do pai do autor, Adão Paoleli, com cargo de parceiro agrícola meeiro na Fazenda Cruzeiro, com data de saída em 26/08/1974 (ID: 341717502, fl. 2); Livros de ponto em nome do pai do autor, dos anos de 1961 até 1969 e 1971 (ID: 341717513, 341717518, 341717536 e 341717540). Realizada audiência, as testemunhas corroboraram o início de prova material juntado aos autos, com depoimentos que criam a convicção de veracidade das alegações da parte autora, no sentido de que ela realmente trabalhou na propriedade identificada. Diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que deve ser averbado em favor do autor o período rural de 07/03/1964 (12 anos de idade) a 26/08/1974. Quanto à utilização de períodos de trabalho rural como carência, para fins de obtenção do benefício, considero-a possível no caso sob exame. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000957-33.2012.4.04.7214, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Restou uniformizado que o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante. De fato, restou decidido que o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. Enfim, a TNU, confirmando entendimento já consolidado pelo STJ, pacificou que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08, contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. Assim, conjugando-se as provas oral e material trazidas, determina-se a averbação do período de labor rural de 07/03/1964 (12 anos de idade) a 26/08/1974, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991. Assim, apurou-se que o autor possui 16 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, sendo 198 meses para fins de carência, e 67 anos de idade, em 06/11/2019 (DER), conforme contagem anexada aos autos. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado no regime anterior e posterior à emenda, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. Ressalva-se que, de acordo com a tese firmada em tema repetitivo n. 692/STJ, “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais Recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar, em favor da parte autora, o período de labor rural de 07/03/1964 a 26/08/1974, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991, (2) reconhecer que a parte autora possui 16 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, sendo 198 meses para fins de carência, e 67 anos de idade, em 06/11/2019 (DER), conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB na DER, em 06/11/2019. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 06/11/2019, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5011330-53.2024.4.03.6302

ID: 308566573

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAOLELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEMARA PATETE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS PAOLELI Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS PAOLELI Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS PAOLELI requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, sustentando possuir todos os requisitos legais. Requer a averbação do período rural de 1961 a 1977, laborado, sem registro na CTPS, com seus familiares, na Fazenda Cruzeiro, de propriedade de Haroldo Afonso Junqueira e Caio Junqueira, em Bonfim Paulista. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Diz o §7º, inciso II, do artigo 201 da Constituição Federal, que: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Por seu turno, dizem os artigos 39, inciso I, 48, §§1º e 2º; e 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, que: Art. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019, em seus artigos 18 e 19, aponta que: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. A Portaria Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. Labor como segurado especial Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Compulsando os autos, pude constatar que a parte autora apresentou os seguintes documentos: Cópia de CTPS do pai do autor, Adão Paoleli, com cargo de parceiro agrícola meeiro na Fazenda Cruzeiro, com data de saída em 26/08/1974 (ID: 341717502, fl. 2); Livros de ponto em nome do pai do autor, dos anos de 1961 até 1969 e 1971 (ID: 341717513, 341717518, 341717536 e 341717540). Realizada audiência, as testemunhas corroboraram o início de prova material juntado aos autos, com depoimentos que criam a convicção de veracidade das alegações da parte autora, no sentido de que ela realmente trabalhou na propriedade identificada. Diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que deve ser averbado em favor do autor o período rural de 07/03/1964 (12 anos de idade) a 26/08/1974. Quanto à utilização de períodos de trabalho rural como carência, para fins de obtenção do benefício, considero-a possível no caso sob exame. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000957-33.2012.4.04.7214, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Restou uniformizado que o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante. De fato, restou decidido que o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. Enfim, a TNU, confirmando entendimento já consolidado pelo STJ, pacificou que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08, contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. Assim, conjugando-se as provas oral e material trazidas, determina-se a averbação do período de labor rural de 07/03/1964 (12 anos de idade) a 26/08/1974, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991. Assim, apurou-se que o autor possui 16 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, sendo 198 meses para fins de carência, e 67 anos de idade, em 06/11/2019 (DER), conforme contagem anexada aos autos. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado no regime anterior e posterior à emenda, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. Ressalva-se que, de acordo com a tese firmada em tema repetitivo n. 692/STJ, “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais Recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar, em favor da parte autora, o período de labor rural de 07/03/1964 a 26/08/1974, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991, (2) reconhecer que a parte autora possui 16 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, sendo 198 meses para fins de carência, e 67 anos de idade, em 06/11/2019 (DER), conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB na DER, em 06/11/2019. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 06/11/2019, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5011330-36.2025.8.08.0000

ID: 332853992

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011330-36.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FALQUETO CALIMAN VINICIUS FALQUETO FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FELIPE ROMANELLI NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE ROMANELLI NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011330-36.2025.8.0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011330-36.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: VINICIUS FALQUETO FERREIRA, LEONARDO FALQUETO CALIMAN COATOR: JANETE VARGAS SIMÕES RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Vinícius Falqueto Ferreira e Leonardo Falqueto Caliman, em face dos acórdãos (ID 14924248) proferidos pela Egrégia Primeira Câmara Cível deste Tribunal, de relatoria da Desembargadora Janete Vargas Simões, nos autos da Apelação Cível nº 0011371-02.2018.8.08.0011. Os impetrantes sustentam, em síntese, que a decisão proferida pelo referido órgão julgador desconsiderou a afetação prevista na legislação, violou a função pública do recuo (alinhamento e expansão de via pública) e afetou o direito de propriedade legítimo dos impetrantes, impondo obrigações sobre a área que não lhes pertencem. Requerem, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos dos acórdãos impugnados até o julgamento final deste Mandado de Segurança, para evitar perecimento do direito e a imposição de obrigações indevidas. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança, declarando o vício de legalidade e a nulidade do julgamento para reconhecer que a área/faixa de recuo constitui bem público por força legal e não pode ser contabilizada na metragem ou gerar obrigações. O impetrante comprovou o recolhimento das custas de ingresso deste Mandado de Segurança (ID 14931927). Pois bem, conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, os impetrantes figuram como réus na Ação Declaratória combinada com obrigação de fazer (nº 0011371-02.2018.8.08.0011), ajuizada por Rudson Barreto Costa. O processo referência versa sobre a correta demarcação de um imóvel adquirido pelos impetrantes, cuja controvérsia reside na definição do marco inicial para a medição das linhas laterais do terreno, que confronta com a via pública. Alegam que a medição do terreno deve desconsiderar a faixa de recuo frontal, pois segundo sua interpretação da legislação municipal, teria sido incorporada ao logradouro público, ostentando a natureza de bem público. Sustentam também que o Decreto Municipal n. 2.008/1975, definiu recuo como incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente a propriedade particular, promoveu um ato de afetação de natureza constitutiva, transferindo o domínio daquela faixa ao Poder Público. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória, declarando como marcos iniciais das linhas laterais do imóvel adquirido pelos impetrantes, o constante das plantas trazidas com a petição inicial, independente da área de recuo (limitações administrativas). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de Apelação. A Primeira Câmara Cível, em julgamento unânime e sob a relatoria da Desembargadora Janete Vargas Simões, negou provimento ao recurso dos impetrantes e deu provimento ao apelo de Rudson Barreto Costa. O Acórdão (ID 14924248) restou fundamentado na distinção técnica entre faixas de domínio (bens públicos) e faixas não edificáveis (limitações administrativas), concluindo que o recuo em questão se enquadra nesta última categoria. Entendeu o Colegiado que a legislação municipal, especialmente o Plano Diretor Urbano do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei nº 5.890/2006) que define recuo como a distância entre o eixo do logradouro até o ponto onde se permite construir, não implicou na desconstituição da propriedade particular, mas apenas em restrição ao direito de edificar, não impedindo, assim, que a área fosse objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, a Primeira Câmara Cível, por meio do Acórdão (ID 14924248), rejeitou os embargos dos impetrantes e acolheu os de Rudson Barreto Costa, apenas para sanar obscuridade referente à verba honorária. No mérito da controvérsia principal, o Colegiado reafirmou seu entendimento proferido quando do julgamento da Apelação. Em razão dos desses dois acórdãos que se volta o presente Mandado de Segurança. A parte impetrante alega que as decisões colegiadas são teratológicas, por supostamente negarem vigência a texto expresso de lei local (Decreto nº 2.008/1975), configurando ofensa a seu direito líquido e certo. Argumentam pelo cabimento excepcional do Mandado de Segurança, ante a impossibilidade de interposição de Recurso Extraordinário nos termos da Súmula nº 280 do STF. Pugnam, em sede liminar, pela suspensão imediata dos efeitos do julgamento impugnado, a fim de evitar o que consideram um dano iminente e de difícil reparação, para, ao final, conceder definitivamente a segurança declarando o vício de legalidade e a nulidade do julgamento e reconhecer que a área/faixa de recuo constitui bem público por força legal e não pode ser contabilizada na metragem ou gerar obrigações. Analisando detidamente o processo, o presente Mandado de Segurança foi indevidamente utilizado para contestar ato judicial indicado como ato coator, sendo, dessa maneira, utilizado como sucedâneo recursal, o que é estritamente vedado pelo artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. O cabimento excepcional do Mandado de Segurança contra ato judicial depende, além da irrecorribilidade deste, de a decisão encerrar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Portanto, não é qualquer decisão judicial que pode ser atacada pela via mandamental, uma vez que o Mandado de Segurança não deve ser aceito como sucedâneo recursal, exigindo-se que decisão judicial seja irrecorrível, insuscetível de correição (Súmula nº 267 do STF), que não esteja acobertada pela coisa julgada (Súmula nº 268 do STF), que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito líquido e certo dos impetrantes e manifestamente ilegal, teratológica ou com abuso de poder. A respeito do tema, a Lei nº 12.016/2009 (artigo 5º, II e III), é taxativa ao estabelecer como regra a não concessão da segurança contra ato judicial em que exista espécie recursal com efeito suspensivo para sua impugnação ou quando a decisão judicial houver transitado em julgado. Nesse sentido, já decidiu esta Corte quando do julgamento dos Mandados de Segurança nº 5014310-87.2024.8.08.0000 (Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy) e nº 0001839-71.2017.8.08.0000 (Rel. Des. Adalto Dias Tristão). Dessa forma, o Mandado de Segurança não deve ser aceito como sucedâneo recursal ou como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. No caso, a impetração mandamental não se revela pertinente, uma vez que os acórdãos questionados poderiam ter sido objeto de impugnação recursal oportuna, além de fluir o prazo para a propositura de eventual ação rescisória, sendo hipótese de não cabimento do presente Mandado de Segurança. Ademais, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança impõe a demonstração de forma inequívoca e concorrente dos pressupostos legais, descritos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A ausência de um destes requisitos, por si só, impede o deferimento da tutela de urgência. A análise, portanto, deve ser meticulosa e restrita aos elementos probatórios pré-constituídos que acompanham a petição inicial, e, após o exame detido e aprofundado dos argumentos e das provas documentais, não vislumbro a presença do requisito fumus boni iuris. A impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial é uma via processual de notória excepcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente se revela cabível o Mandado de Segurança em hipóteses de decisões manifestamente ilegais, abusivas ou, como alegam os impetrantes, teratológicas. Confira: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORIDES STERZI BRITTO, em favor de ORIDES STERSI DE BRITTO, contra decisão de Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Embargos de Declaração em Agravo interno em Tutela Antecipada Antecedente n. 289-SP, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por ausentes os requisitos para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora). II - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Nos termos do art. 5º, II da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. III - Ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a utilização do remédio constitucional contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia. Confira-se: AgInt no MS n. 28.298/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, D Je de 16/12/2022; AgInt no MS n. 28.621/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, D Je de 16/12/2022; AgRg nos E Dcl no AgRg no MS n. 28.822/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, D Je de 10/10/2022; AgInt nos E Dcl no MS n. 27.827/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, D Je de 20/4/2022.) IV - No caso em apreço, tem-se que o ato tido como coator (que apreciou tão somente tutela provisória antecedente ao recurso especial interposto na origem) já transitou em julgado, não podendo o mandado de segurança ser utilizado para rever tal decisão. A propósito: AgInt no RMS n. 65.399/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. V - Ainda, considerando a excepcionalidade da utilização do remédio constitucional contra ato judicial, constata-se que não ficou demonstrado se tratar de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Insurge-se somente contra o seu aspecto meritório, objetivando a sua reforma. VI- Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no MS 30.930/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, J. 10/06/2025) - destaquei O conceito de teratologia judicial não se confunde com a mera divergência de interpretação. Decisão teratológica é aquela que se revela um disparate, uma anomalia, um monstro jurídico, completamente dissociada do ordenamento e da razoabilidade. É o ato que subverte a lógica do sistema, que nega a própria essência da prestação jurisdicional. No caso, de forma alguma se observa das decisões aqui impugnadas. Pelo contrário, os julgadores debruçaram-se exaustivamente sobre a questão e interpretaram a legislação municipal de forma sistemática e teleológica. A Relatora ponderou a existência do antigo Decreto de 1975 (que os impetrantes se baseiam), mas o contrapôs com a legislação superveniente, notadamente o Plano Diretor Municipal (Lei nº 5.890/2006), que, ao tratar do mesmo instituto, conferiu-lhe uma definição técnica mais precisa e adequada no sentido de que recuo é a distância entre o eixo do logradouro até o ponto onde se permite construir. A interpretação adotada no ato judicial de que recuo caracteriza não como uma transferência de domínio, mas sim uma limitação administrativa que não esvazia o caráter econômico da propriedade. Dessa forma, a decisão judicial atacada realizou exatamente essa distinção técnica, concluindo que a área de recuo continua a integrar o patrimônio do particular, embora com restrições ao seu direito de construir. Essa conclusão, está longe de ser teratológica, representa uma das interpretações possíveis ao caso. Os impetrantes, na verdade, insurgem contra a tese jurídica adotada pelo órgão fracionário, pretendendo fazer prevalecer a sua interpretação. Tal pretensão, contudo, ultrapassa por completo dos estreitos limites do Mandado de Segurança contra ato judicial, que não pode e não deve ser utilizado como um sucedâneo recursal, uma terceira instância de revisão de mérito para matérias cuja via recursal própria se exauriu ou é vedada, como no caso da súmula nº 280 do STF. A alegação de impossibilidade de recurso às instâncias superiores, por si só, não descortina automaticamente a via do Mandado de Segurança. A ausência de recurso cabível é um pressuposto para a impetração, mas não o único, sendo indispensável a demonstração do vício de teratologia, o que, repito, não se confunde com a adoção de uma tese jurídica com a qual a parte simplesmente não concorda. Assim, os Acórdãos impugnados apresentam-se como atos jurisdicionais devidamente fundamentados, coerentes e que resultaram de uma interpretação razoável da legislação aplicável. Não se vislumbra, portanto, os requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança, pois ausente a teratologia ou a manifesta ilegalidade que o autorizariam. Diante do exposto, por reconhecer o não cabimento do mandado de segurança, denego a segurança, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 5º, II e III, 6º, §5º, e 10, todos da Lei nº 12.016/2009. Havendo custas processuais, pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica no PJe MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

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Processo nº 5011718-26.2025.4.04.7002

ID: 291628333

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011718-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE OSWALDO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011718-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CLEMENTE OSWALDO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA (OAB MS026998) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011718-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CLEMENTE OSWALDO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA (OAB MS026998) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar comprovante de indeferimento/negativa do requerimento administrativo de concessão ou de prorrogação do benefício ora postulado (artigo 129-A, inciso II, "a", da Lei n° 8.213/91); juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão, considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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