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Daiana Da Silva x Associacao Da Redeh De Beneficencia Crista

ID: 280311955

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-73.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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LUIZA WENDLING BARBIERI

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FERNANDO RODRIGO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-73.2024.8.24.0125/SC AUTOR : DAIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) RÉU : ASSOCIACAO DA REDEH DE BENEFICENCIA CRISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 23/10/2025, às 17h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Joao Pedro Fischborn Mendes x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 336391038

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-78.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

TARSO ZILLI WAHLHEIM

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KAROLINE ARANTES

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LUANA DE SOUSA ESTRELA

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CAMILA MARINHO CAMARGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC0633… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-78.2024.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOAO PEDRO FISCHBORN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINE ARANTES (OAB SC063377) ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM RECORRIDO : MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SC060578) RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ADVOGADO(A) : CAMILA MARINHO CAMARGO (OAB DF041373) ADVOGADO(A) : LUANA DE SOUSA ESTRELA (OAB DF080563) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SITE DO RÉU QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO DE COMPRA EM ATÉ 90 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI REALIZADA. autor QUE contestou a compra no mesmo dia em que foi efetuada, ou seja, dentro do prazo permitido. compra que foi realizada em 15/05/2024, sendo que a fatura do cartão fechava em 07/06/2024, com vencimento em 15/06/2024. réus que tiveram tempo suficiente para verificar a legitimidade das alegações do autor e cancelar a cobrança na fatura, MAS MANTIVERAM O LANÇAMENTO. dano material devido. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA por diversas vezes, conforme comprovam os inúmeros protocolos indicados na inicial, SEM SUCESSO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. contrarrazões da mastercard. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. BANDEIRA DO CARTÃO QUE AUFERE RENDA COM AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. cadeia de consumo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre todos os fornecedores (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de: a) indenização por dano material no valor de R$ 6.101,94 (seis mil e cento e um reais e noventa e quatro centavos). Haverá incidência de correção monetária, desde o pagamento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil; b) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Haverá incidência de correção monetária, desde o arbitramento, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão incidir, desde a citação, até 30/08/2024, à taxa de 1% ao mês. Após 30/08/2024, sofrerão incidência pela taxa legal, prevista no artigo 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Lucimara Souza Da Fontoura x Vitor Hugo Fabris

ID: 302356325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011567-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA

Polo Passivo:

VITOR HUGO FABRIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARIBEL MUCK FELIPETTO

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BRUNO MORAES SILVA

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HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB R… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) EMBARGADO : VITOR HUGO FABRIS ADVOGADO(A) : MARIBEL MUCK FELIPETTO (OAB RS025300) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 9767. Alega que o bem lhe pertence de fato desde o divórcio judicial com o Sr. Paulo Silmar Panta da Fontoura, ocorrido em 2007. Informa que, embora a transferência da propriedade não tenha sido formalizada no registro por questões financeiras, reside no local há anos, exercendo posse exclusiva. Pleiteia a antecipação de tutela para ue o leilão seja suspenso. Requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel. A antecipação de tutela foi deferida, para suspender o leilão do imóvel de matrícula n.º 9767 do Registro de Imóveis de Esteio, agendado para abril de 2025, até o julgamento definitivo dos Embargos. O embargado, por sua vez, refuta os argumentos apresentados, sustentando a legalidade da penhora e alegando que, apesar do pedido de sustação do leilão e da alegação de posse por parte da embargante, não houve o registro formal da transferência de propriedade, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil. Afirma que o imóvel continua registrado em nome do executado Paulo Silmar Panta da Fontoura, o que o mantém como legítimo proprietário. Não houve prova oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. MÉRITO Restou comprovado que a embargante, embora não tenha formalizado o registro da transferência do imóvel, passou a ser sua legítima proprietária em decorrência da partilha homologada judicialmente no processo de divórcio, conforme documentos acostados aos autos (EV1, COMP10). A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos de partilha judicial, a ausência de registro não impede o reconhecimento da titularidade do bem, especialmente quando a parte exerce posse mansa, pacífica e exclusiva, como demonstrado nos autos. Com efeito, o registro do título no cartório de imóveis é necessário para a oponibilidade erga omnes, mas não afasta o direito material da parte, cuja origem é legítima e decorre de sentença judicial transitada em julgado. Dessa forma, restando comprovado o exercício da posse exclusiva, a origem do direito por meio de sentença de partilha e a ausência de má-fé, reconhece-se a impenhorabilidade do bem objeto dos presentes embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos embargos de terceiro, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, registrado sob a matrícula de nº 9767 na cidade de Esteio. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5011567-02.2024.4.03.6201

ID: 339230754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-02.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: L. F. D. S. N. REPRESENTANTE: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALITA RAFAELA GONCALVES PEIXOTO - MS19926, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora, representada pela genitora, pelo pagamento de parcelas retroativas do benefício assistencial ao portador de deficiência desde a data do primeiro requerimento formulado em 23.08.2018 ou, subsidiariamente, desde o segundo em 1º.03.2021. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter feito três requerimentos administrativos do benefício assistencial, no entanto, o benefício foi concedido somente por ocasião do terceiro requerimento feito em 23.08.2023. Esclarece que os indeferimentos foram pelos seguintes motivos: 1) NB 704.409.733-84 - NEGADO Requerido em 23.07.2018 Renda per capta declarada no valor de R$ 00,00 Indeferido por motivo de renda per capta superior a ¼ do salário mínimo. 2) NB 710.160.075-2 - NEGADO Requerido em 01.03.2021 Renda per capta declarada no valor de R$ 100,00 Indeferido por não atender o critério de deficiência. Sendo assim, entende ter direito de receber os valores retroativos compreendidos no período entre o primeiro requerimento, em 23.07.2018, e a data da concessão. Compulsando o primeiro processo administrativo (ID 346796860), nota-se que o autor residia com seu pai, o qual aufere renda decorrente de pensão por morte, cujo valor perfazia o montante de R$ 1.249,56, naquela época (2018). Portanto, o INSS indeferiu o benefício porque a renda per capita superava ¼ do salário mínimo. Aliás, superava até mesmo ½ salário mínimo vigente na época. Quando requereu o benefício pela segunda vez, em 01.03.2021, extrai-se do processo administrativo (ID 346796861) que o núcleo familiar era diverso, pois o autor não morava mais com o pai. De acordo com o Cadastro Único juntado ao processo (fls. 23), ele morava com sua mãe e declarou renda familiar de R$ 100,00. Mas, o INSS indeferiu em razão de não atender ao critério da deficiência. Em novo requerimento, feito em 23.08.2023, o INSS concedeu o benefício. De acordo com a perícia médica (ID 349810325), o autor tem 13 anos de idade e possui o diagnóstico de transtorno do espectro autista CID10: F90+ F84.0 e TEA e TDAH. Comportamento evitativo e arredio, com agitação psicomotora com agressividade quando contrariado. Tem retardo psicomotor e atraso na afetividade, entendimento, comportamento e socialização. Apresenta impedimentos de longo prazo. Embora a perita não tenha fixado uma data de início do impedimento, há laudos médicos juntados aos autos desde 29.05.2018 (ID 346796859). Consoante o laudo da perícia socioeconômica (ID 367391698), o autor reside com a mãe, cabeleireira autônoma, possui renda variável de R$ 300,00. O imóvel é alugado, em uma Vila de casas localizada na periferia, a casa é simples e humilde, conforme os registros fotográficos anexados. Pois bem. Não é possível retroagir o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, porque, como visto, a renda percebida pelo pai, com quem o autor morava, superava o limite de ½ salário mínimo. Entendo que também não é possível retroagir à data do segundo requerimento, por não restar evidenciado no processo administrativo qual a real atividade que a mãe do autor desenvolvia naquela época, ou seja, se já era cabeleireira autônoma, tenho que sua renda não seja de apenas R$ 300,00, aproximadamente, conforme apontado no laudo social como renda variável. Dessa forma, o autor não logrou comprovar que preenchia todos os requisitos legais para o recebimento das parcelas retroativas pretendidas. O pleito é improcedente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5011567-36.2023.4.03.6201

ID: 315244597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-36.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-36.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência (BPC/LOAS, Lei 8.742/93). A negativa do pedido se deu com base no laudo médico pericial (ID 307170667 PJe), que não constatou existência de deficiência que implique em impedimento de longo prazo. Nas razões recursais (ID 307170686 PJe), alegou cerceamento de defesa/necessidade da realização de nova perícia médica, bem como que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. O INSS não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, anoto que a perícia médica foi realizada com base nos documentos médicos juntados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, necessidade de complementação do laudo médico ou de realização de nova perícia médica. No mérito, consigno que para ser contemplado(a) com o benefício em tela, previsto no art. 20, Lei 8742/92 (LOAS), devem ficar comprovados os requisitos relativos à condição de deficiente e à vulnerabilidade social. De acordo com o laudo médico pericial (ID 307170667 PJe), a parte autora é portadora de dor lombar baixa (CID 10: M545) e fibromialgia (CID 10: M797), que não implicam em impedimento de longo prazo. O médico perito atestou: “(...) 1. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento. Resposta: Autora da entrada em sala pericial deambulando sem claudicação, sem uso de órtese ou próteses, sem acompanhantes. Autora refere hernia de disco e fibromialgia com início de tratamento há 4 anos. Nega abordagem cirúrgica prévia ou programação atual. Refere fisioterapia com última sessão há 4 meses. Refere acompanhamento clínico no posto de saúde Macaúbas, consultas trimestrais. Faz uso de ibuprofeno quando há dor. Autora reside sozinha. Refere dominância a direita. Nega atividades físicas. 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? Resposta: Dor lombar baixa – CID10: M545 / Fibromialgia – CID10: M797 DID: 30/10/2018 3. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Em caso afirmativo, qual a data de início da incapacidade? Resposta: Houve incapacidade total e temporária pretérita. Atualmente não há incapacidade. DII: 10/11/2022 (...)” O contido no laudo médico pericial deve ser visto em cotejo com todo o conjunto probatório. E este indica o impedimento de longo prazo. Anoto que a documentação médica acostada pela(o) recorrente aos autos, não importando se oriunda da rede pública de saúde ou da rede privada, são documentos médicos destinados a fazer prova dos fatos constitutivos da pretensão da parte autora, de modo que devem ser valorados pelo juiz, cujo entendimento a respeito do valor probatório deve ser explicitado na fundamentação da sentença, com a estrita observância da regra contida no art. 489, caput, § 1º, IV, CPC/2015, aplicável também ao sistema de juizados especiais, uma vez que o dever de fundamentação está assentado como um dever fundamental no art. 93, inciso IX, da CF’88. Nesse sentir, observa-se que o(a) perito(a) judicial confirmou o contido nos documentos apresentados na inicial, no que diz respeito à(s) doença(s) da parte autora. Assim, tal confirmação é suficiente para permitir a esta relatora valorar positivamente toda a documentação médica trazida para o processo, acolhendo-se a prova produzida. Veja-se que documento médico, datado de 10/11/2022, atestou que a parte autora está em acompanhamento devido fibromialgia (CID 10: M79.7). Retorna com piora clínica, mialgia e artralgia difusa, sono não reparador, labilidade emocional e fadiga. Como sua atividade laborativa exige esforço físico e repetitivo, não há condições de trabalhar até melhora clínica (ID 307170510, pág. 08 PJe). Documento médico da SESAU USF Dr. Soni Lydia Souza Wolf Macaubas, datado de 16/11/2022, atestou que a parte autora é portadora de lombalgia de longa data, de forte intensidade. Após análise de exames, atestou compatibilidade com espondilodiscoartropatia degenerativa multissegmentar. Solicitou encaminhamento para ortopedia-coluna (ID 307170510, pág. 06 PJe). Documento médico da UBSF Macaúbas, datado de 10/08/2023, atestou quadro de discopatia em coluna lombo-sacra, com dor intensa e limitação severa do movimento, com incapacidade laboral. Em acompanhamento do quadro (ID 303214433, pág. 05 PJe) Outrossim, no laudo socioeconômico, datado de 16/04/2024 (ID 307170676 PJe), a assistente social relatou: “(...) 5. Descreva a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária. Autora não necessita de objetos para sua locomoção. Faz usos de medicamentos necessários e controlados. (...) 8. No que se refere aos Fatores Ambientais, existem impactos de barreiras, características do mundo físico, social e de atitude. Autora tem fibromialgia e sente muitas dores no corpo que somente com medicamentos consegue aliviar. Estás muito ansiosa, passou pelo CAPS E CEM, faz uso de medicamentos controlados. Relatou que veio de São Paulo para Mato Grosso do Sul, porque havia familiares aqui e porque seu ex-marido a ameaçava de morte. Não consegue fazer nenhum tipo de esforço devido as fortes dores em todo o corpo, seus dedos estão inchados e travados não conseguindo segurar nada. Suas filha vem no final de semana para fazer a faxina do apartamento e ver de perto as necessidades de sua mãe. Cada qual com sua familia para sustentar, autora se sente constrangida em ficar solicitando ‘coisas’. Necessita deste Benefício, seu por direito, para viver com um pouco mais de dignidade humana. 9. No que se refere às Atividades e Participação, a parte autora tem dificuldade para execução de tarefa? Sim. Executa suas tarefas diárias respeitando seu limite físico e psíquico. (...)” Nesse passo, destaca-se que a Lei 8.742/92, trazendo o mesmo conceito de deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, labora efetivamente em favor da concessão do benefício à parte autora, ou seja, o art. 20, § 2º, conceitua o requisito da deficiência nos seguintes termos: “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No presente caso, as enfermidades da parte autora claramente representam barreira suficiente para impedir a interação e participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale salientar, que a parte autora tem histórico profissional de serviços gerais/limpeza de hospital, conforme documentam os laudos médico e socioeconômico (ID 307170667 e 307170676 PJe). Logo, resta caracterizado o requisito de impedimento de longo prazo (art. 20, 2º, da Lei 8.742/93). Quanto ao segundo requisito, relativo à renda per capita familiar, verifica-se que também está presente. No caso concreto, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 307170676 PJe), a parte autora reside sozinha e sua renda decorre do Bolsa Família (R$ 600,00). O valor auferido a título de ‘Bolsa Família’ não integra o cálculo para aferição da renda per capta do grupo familiar, por se tratar de programa de transferência de renda, sem garantia de manutenção, conforme prevê o artigo 4º, §2º, II, do Decreto n. 6.214/07. Também, evidencia-se residência simples, guarnecida por móveis e utensílios domésticos que condizem com a hipossuficiência econômica, sem indícios que atestem o contrário. As informações constantes no Cadastro Único em 28/06/2022 já demonstravam a condição de hipossuficiência da parte autora (ID 307170650, pág. 09 PJe). Assim, reputo preenchido o requisito de hipossuficiência econômica. Há, portanto, preciso encaixe no(s) requisito(s) legal(is) para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Saliente-se, ainda, que o benefício em questão é passível de revisão a cada 2 (dois) anos, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, oportunidade nas quais a autarquia previdenciária poderá reexaminar a situação de vulnerabilidade social da requerente, caso saia dos padrões estabelecidos nesta decisão, e até mesmo angariar provas que justifiquem a suspensão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Valores eventualmente recebidos na via administrativa a título do mesmo benefício ou de benefício inacumulável deverão ser descontados no cálculo do quantum debeatur, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93. No tocante à data de início do benefício, é de rigor que este retroaja à data de entrada do requerimento na via administrativa, qual seja, 21/12/2022 (ID 307170650 PJe). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de reformar a sentença, para determinar a concessão do benefício de amparo social (LOAS) desde a data do requerimento administrativo (21/12/2022), com incidência, sobre os valores atrasados, juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e suas atualizações. Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de amparo social, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Tópico síntese: (i) Serviço INSS - JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Implantação padrão? - SIM (ii) Data do início do benefício (DIB): 21/12/2022 - DER (iii) Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5011567-61.2022.4.03.6301

ID: 297757544

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO - SP425601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011567-24.2023.4.03.6302

ID: 336884649

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE WILLIAN ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

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MARIA GABRIELA MOSCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA - SP487090, MARIA GABRIELA MOSCA - SP489585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5052016-43.2024.8.24.0038

ID: 310377002

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5052016-43.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO FERNANDO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5052016-43.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : LUCIO FERNANDO SOUZA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC033571) DESPACHO/DECISÃO Lucio … RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5052016-43.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE : LUCIO FERNANDO SOUZA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC033571) DESPACHO/DECISÃO Lucio Fernando Souza interpôs recurso especial, com pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 21, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 15, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 18, inc. I, do Código Penal, e aos arts. 386, inc. VII, e 413, ambos do Código de Processo Penal, relativamente ao requerimento " de que seja reformado o r. acórdão de fls. 15, reconhecendo e aplicando a desclassificação da conduta para o crime não doloso contra a vida, com a remessa dos autos à vara competente para apreciação do delito de lesão corporal ", trazendo a seguinte fundamentação: "No presente caso fica claro que o Acusado agiu desprovido de qualquer dolo, uma vez que, agiu com sob forte emoção, uma vez que conforme vídeo anexo, quando viu sua esposa acariciando o rosto do amante correu em direção para ter alguma satisfação do que estava vendo e foi assim que iniciou uma discussão, que infelizmente acabou nas lesões da suposta vítima. Tendo em vista que houve a ausência do animus necandi e que o acusado somente puxou a faca no momento da discussão depois de provocado pela suposta vítima, a conclusão lógica é que não poderá responder por um homicídio, tendo em vista que o que pode se visualizar no caso em tela é um infeliz acidente tipificado no máximo como uma lesão corporal, tendo em vista que o réu nunca teve a intenção de matar a vítima. Assim, no caso em apreço frisa-se, no máximo há que se considerar a ocorrência da lesão corporal, exatamente nos moldes do artigo 129 § 1º da legislação penal brasileira [...]. Inclusive porque se tratava de uma discussão, em que o acusado estava sob forte emoção provocado pela suposta vítima, que inclusive em seu depoimento perante o Sr. Delegado reconhece sua culpa por ter se envolvido com a esposa do Acusado. A postulação da desclassificação tem como argumentos basilares a natureza da lesão da vítima, além da ausência do animus necandi conforme o já explanado". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à relatada controvérsia , incide o óbice da Súmula 7/STJ, sendo certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. A propósito: "Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar a qualificadora, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ" ( AgRgREsp n. 1.940.835, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24.04.2025 ). Portanto, o recurso deve ser inadmitido como preconiza a Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 21, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Por fim, ante a ausência de documentação comprobatória de hipossuficiência, vai indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5011567-40.2024.4.02.5001

ID: 306391360

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

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Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (O… Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITA DE TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a imunidade da CPRB sobre receita decorrente de fretes de mercadorias destinadas à exportação. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao alcance da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF, à aplicação do Tema 674 do STF e à suposta impossibilidade de extensão da imunidade em razão da facultatividade da CPRB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a imunidade sobre receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação; (ii) estabelecer se houve indevida aplicação do Tema 674 do STF ao caso concreto; (iii) determinar se a natureza facultativa da CPRB impede o reconhecimento da imunidade tributária prevista constitucionalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF à receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, com base na jurisprudência do STF firmada nos Temas 674. 5. A decisão embargada também abordou a tese de que a facultatividade da CPRB não afasta a incidência da norma imunizante, pois norma infraconstitucional não pode restringir garantia constitucional. 6. A alegação de omissão ou contradição revela mera inconformidade da parte com o entendimento adotado no acórdão, o que não justifica o uso dos embargos declaratórios como via de rediscussão. 7. Precedentes do STJ e do TRF2 reconhecem que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito quando não há vícios na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando se busca rediscutir matéria já decidida. 2. A imunidade do art. 149, §2º, I, da CF abrange a receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, seja a empresa contratante a própria exportadora ou a comercial exportadora. 3. A jurisprudência do STF sobre exportações indiretas e receitas de frete interno aplica-se ao caso concreto, legitimando a exclusão da CPRB sobre tais receitas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 149, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 759.244 (Tema 674), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.12.2017; STF, AgR-EDv no RE nº 1.367.071, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.02.2023; STF, RE nº 1420691 (Tema 1262), Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios da União, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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