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Camila Nilsen Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313055971

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000123-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NILSEN GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DOS SANTOS

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FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIANO MOREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000123-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CAMILA NILSEN GOMES ADVOGADO(A) : GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553) ADVOGADO(A) : FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC037… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000123-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CAMILA NILSEN GOMES ADVOGADO(A) : GISELE DOS SANTOS (OAB SC023553) ADVOGADO(A) : FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC037534) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Da obrigação de fazer: havendo condenação em obrigação de fazer, fica a parte executada intimada, desde já, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias (art. 536 do CPC). Da obrigação de pagar: comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, ou inexistente tal condenação e havendo valores a executar, a parte exequente deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente intimada, ainda, de que deverá: 1) indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados eventuais honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente; 2) incluir o percentual de honorários contratuais que pretende destacar; 3) informar se há dedução de RRA (Servidor Público), a quantidade de meses (mês inicial e final) bem como valor devido, individualmente, a cada requerente - estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de Pagamento. Por fim, fica a parte exequente ciente que os dados devem ser lançados no SICAR, para envio automático ao sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. Observe-se que a utilização da ferramenta SICAR fica dispensada somente quando a parte executada não for a Fazenda Pública. Por fim, ficam as partes cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. .

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Processo nº 5004682-52.2024.4.04.7200

ID: 291504504

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004682-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANIA SCOLARI

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KLEBERSON DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004682-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : PEDRO ALEXANDRE FILHO ADVOGADO(A) : STEFANIA SCOLARI (OAB SC063893) ADVOGADO(A) : KLEBERSON DOS SA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004682-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : PEDRO ALEXANDRE FILHO ADVOGADO(A) : STEFANIA SCOLARI (OAB SC063893) ADVOGADO(A) : KLEBERSON DOS SANTOS (OAB SC028012) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Joel Valderes Moreira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311091531

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011569-73.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL VALDERES MOREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-73.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JOEL VALDERES MOREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011569-73.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : JOEL VALDERES MOREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador cadastrado na fase de conhecimento (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. II - Os benefícios da justiça gratuita já foram deferidos à parte exequente na fase de conhecimento ( evento 4, DESPADEC1 ), sendo seus efeitos estendidos automaticamente às fases seguintes (processo sincrético), salvo se comprovada alteração/modificação em sua situação econômica e patrimonial, o que não é o caso dos autos. A propósito: "Mostra-se adequada a extensão do benefício da justiça gratuita para as ações incidentais que estejam diretamente relacionadas à execução, seja para a defesa do executado (embargos do devedor) ou para a liberação do bem constrito (embargos de terceiro), independentemente de ratificação do pedido, como meio de consagrar o acesso à justiça. Isso porque, não faz sentido reexaminar a benesse já concedida em demanda principal, salvo se "a parte contrária [...] requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão" (art. 7°)." [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0303716-57.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2019).

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Arlete Maria Drumm Missen e outros x Edelmo Naschenweng e outros

ID: 322881240

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003979-34.2020.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DRUMM MISSEN CLAUDIO AUGUSTO BALAO MISSEN CLAUDIR MARINO DE ESPINDOLA ELISABETE MARIA DRUMM HILARIO ALFREDO DRUMM ILAINE MARGARIDA BUSSOLARO IRIS TERESINHA DRUMM DE ESPINDOLA ISTELLA MARIA STUMPF DRUMM JOSE EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON LUIZ ANTONIO MOLIN MARGARETE DE LOURDES BOCALON TANIA MARIA DRUMM MOLIN

Polo Passivo:

EDELMO NASCHENWENG MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA

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PAULO ROBERTO BORSATTO

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RICARDO BRANDT NASCHENWENG

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CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-34.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TANIA MARIA DRUMM MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003979-34.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TANIA MARIA DRUMM MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : MARGARETE DE LOURDES BOCALON ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO MOLIN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : IRIS TERESINHA DRUMM DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ILAINE MARGARIDA BUSSOLARO ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : HILARIO ALFREDO DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ELISABETE MARIA DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : CLAUDIR MARINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : CLAUDIO AUGUSTO BALAO MISSEN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ARLETE MARIA DRUMM MISSEN ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXEQUENTE : ISTELLA MARIA STUMPF DRUMM ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) EXECUTADO : EDELMO NASCHENWENG (Espólio) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) EXECUTADO : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) INTERESSADO : VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que seu crédito está na relação de credores no processo 5011569-92.2023.8.24.0023/SC, evento 1, DOC14 .

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Processo nº 5038341-52.2024.4.04.7200

ID: 314387969

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038341-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SULENE MARIA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVIO DA SILVA MUNIZ

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ROBSON ARGEMIRO CORREA

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GABRIEL BONA CORREA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5038341-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SULENE MARIA COELHO ADVOGADO(A) : GABRIEL BONA CORREA (OAB SC067684) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5038341-52.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SULENE MARIA COELHO ADVOGADO(A) : GABRIEL BONA CORREA (OAB SC067684) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da cartilha com orientações para saque de RPV’s e Precatórios, formatada a partir da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, e que conta, em sua elaboração, com a participação da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região (COJEF), da OAB (RS, SC e PR) e dos bancos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas. Tais orientações estão disponíveis no site do TRF-4: www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1705. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição de certidão “que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas apresentadas”. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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Marilena Maria Trierweiler Naschenweng x Antonio Carlos De Camargo e outros

ID: 329160049

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 5011569-92.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA DUARTE

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CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA

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WILSON DESCHAMPS SOARES

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ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA

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YARA DAMICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIELA DE SOUZA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JACOBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GONCALVES CATARINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

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RICARDO BRANDT NASCHENWENG

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Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Nº 5011569-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOG… Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Nº 5011569-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) INTERESSADO : JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GONCALVES CATARINO ADVOGADO(A) : HELTON COSTA ARTIN INTERESSADO : SHIRLEI MARGARIDA HAAS ADVOGADO(A) : MAURICIO JACOBI DOS SANTOS INTERESSADO : ANTONIO CARLOS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : YARA DAMICO ADVOGADO(A) : CARINA DANIELA DE SOUZA LIMA INTERESSADO : PAULO PIMENTA ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARILU ANGELA CAMPAGNER MAY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : SANDRO ROGERIO URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SANDRA REGINA URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SARITA RAQUEL URBAN DA ROCHA ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SILVIA RENATA URBAN PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SILVIO RENATO URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : LEONARDO GOMES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA INTERESSADO : DUARTE E AZEREDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA DUARTE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de habilitação de Nabil Hannouche ( 180.1 ). Cadastre-se como interessado. 2. Acerca dos embargos de declaração de evento 155.1 , não vislumbro os aventados vícios. Em verdade, pretende o embargante rediscutir o acerto da decisão que, obedecendo comando do STJ, já transitado em julgado, afastou a tese de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n. 43.848. Assim, se porventura foi mal aplicado o direito à presente hipótese, deverá a parte embargante suscitar o pronunciamento da Instância Superior, por meio de recurso próprio, não servindo os embargos ao fim colimado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos por Espólio de Edelmo Naschenweng ( 155.1 ). 3. Certifique-se se a sentença que declarou a insolvência civil do Espólio de Edelmo Naschenweng de evento 71.1 transitou em julgado e informe-se ao juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba-PR, em resposta ao ofício de evento 184.1 . 4. No mais, intimem-se e cumpra-se conforme decisão de evento 151.1 .

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Sandra Cadena De Castro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273005970

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030288-82.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CADENA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE MENDES DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030288-82.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SANDRA CADENA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030288-82.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SANDRA CADENA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A(s) preliminar(es) arguida(s) pela parte-ré será(ão) analisada(s) por ocasião da sentença. 2. O acidente de 28-09-2022 mencionado na contestação do evento 19, CONTES1, p. 08, é objeto do processo nº. 5030290-52.2024.4.04.7200, motivo pelo qual determino o relacionamento daqueles autos a estes, bem como a juntada do laudo pericial lá produzido (evento 26). 3. Comunique-se ao Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul (processo nº. 5030290-52.2024.4.04.7200) acerca da tramitação da presente ação, que tem por objeto acidente ocorrido em 29-03-2022. 4. Tendo em vista os documentos acostados ao evento 32, retifique-se a autuação para incluir o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT no polo passivo do feito. 5. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte-autora (evento 30), que será realizada pela Central de Perícias de Florianópolis, preferencialmente pelo médico RAFAEL LEHMKUHL GESSER, uma vez que este perito já examinou SANDRA CADENA DE CASTRO relativamente ao acidente ocorrido em 28-09-2022 e poderá esclarecer a relação entre a(s) doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) ocasionada(s) por aquele acidente e o de 29-03-2022. 6. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução nº 305 de 07-10-2014, do Conselho da Justiça Federal. Este valor, todavia, poderá ser majorado em até três vezes, nos termos do parágrafo primeiro do art. 28 da referida Resolução, a depender de manifestação, justificada, do(a) perito(a) nesse sentido . 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 05 dias ( os quesitos deverão ser juntados selecionando-se as opções: " Tipo de Petição: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS " e " Tipo Documento: "QUESITOS PERÍCIA ", a fim de facilitar sua localização nos autos ). Os assistentes técnicos das partes poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a intimação das partes sobre a apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 8. Por ocasião da perícia, deverá ser apresentada ao(à) médico(a) toda documentação (exames, receitas, etc.) relacionada ao(s) dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) da parte-autora, a fim de servir de subsídios aos(às) peritos(as) . 9. Caso a parte-autora não possa comparecer à perícia, deverá antes dela justificar nos autos a impossibilidade, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito . 10. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo juntado aos autos nos termos do item 2 supra, oportunidade em que a parte-ré também poderá se manifestar sobre a petição e documentos do evento 30. 11. Decorrido(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos à Central de Perícias, para nomeação preferencialmente do médico RAFAEL LEHMKUHL GESSER ou de outro especialista em Ortopedia (que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 dias), realizando-se as intimações necessárias, inclusive das partes para a manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 dias, e, sendo o caso, do perito para esclarecimentos, no mesmo prazo (art. 477, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil). 12. Não havendo pedido de complementação, fica a Secretaria autorizada a requisitar o pagamento dos honorários periciais e a intimar as partes para apresentarem suas alegações finais. Após, registre-se o processo para a sentença. QUESITOS DO JUÍZO : 1. Qual(is) as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) que a parte-autora apresentou em decorrência exclusivamente do acidente de trânsito ocorrido em 29-03-2022, desconsiderados aqueles decorrente do acidente de 28-09-2022 ? Descrever a(s) doença(s), lesão(ões), o(s) dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) e indicar o(s) CID(s). 2. É possível individualizar/diferenciar a(s) doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) causados pelos acidentes de 29-03-2022 e de 28-09-2022? Explicar detalhadamente. 3. Qual(is) as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) que a parte-autora ainda apresenta em decorrência exclusivamente do acidente de trânsito de 29-03-2022, desconsiderados aqueles decorrente do acidente de 28-09-2022 ? Indicar o(s) CID(s) e descrever as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s), bem como a evolução do quadro ao longo do tempo [ os quesitos abaixo deverão ser respondidos apenas considerando as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) decorrente(s) ao acidente de trânsito de 29-03-2022 ]. 4. As doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) que a parte-autora apresenta(va) são compatíveis com o acidente de 29-03-2022? 5. As doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) da parte-autora decorrentes do acidente geraram invalidez permanente ou temporária? Especificar quais doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) geraram invalidez permanente total ; quais geraram invalidez permanente parcial completa e quais geraram invalidez permanente parcial incompleta , nos termos do art. 3º, parágrafo primeiro, da Lei nº. 6.194/1974. 6. A(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) da parte-autora decorrentes do acidente podem ser classificados(as) como de repercussão intensa, de repercussão média, de repercussão leve ou as sequelas são apenas residuais (inciso II do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº. 6.194/1974)? 7. Qual o valor da indenização para cada uma das doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) de acordo com o ANEXO da Lei nº. 6.194/1974 (incluído pela Lei nº 11.945/2009), depois de aplicada a redução proporcional (se for o caso) prevista no inciso II do parágrafo primeiro do art. 3º da referida Lei? 8. Quais as limitações que as doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) impuseram à parte-autora? Quais são suas limitações atuais? Descrever. 9. As doença(s), lesão(ões), dano(s) corporal(is) e/ou sequela(s) da parte-autora é(são) passível(is) de cura e/ou reabilitação e/ou amenização por alguma medida terapêutica? Se sim, qual é o tratamento recomendado? 10. Qual(is) tratamento(s) a parte-autora atualmente realiza? Quais os resultados esperados? Esclarecer. 11. Quais tratamentos já realizou? Quais os resultados obtidos? Esclarecer. 12. Outros esclarecimentos que possa o perito prestar para melhor elucidação da causa.

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Processo nº 5033491-52.2024.4.04.7200

ID: 308893627

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033491-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DERBI ALEXANDRE DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033491-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : DERBI ALEXANDRE DE LIZ ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da necessidade de audiência A fim de melhor esc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033491-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : DERBI ALEXANDRE DE LIZ ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da necessidade de audiência A fim de melhor esclarecer os fatos relativos ao efetivo exercício da atividade de motorista autônomo , tenho por necessária a tomada do depoimento pessoal do autor e inquirição de eventuais testemunhas, razão pela qual defiro a produção da prova oral requerida no evento retro. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, com a devida qualificação , na forma do art. 450 do Código de Processo Civil e art. 34 da Lei n. 9.099/95, para designação de audiência. Solicita-se, ainda, a fim de dar celeridade ao processo, que o rol seja apresentado através de petição com documento denominado " ROL DE TESTEMUNHAS". Fica(m) cientificado(s) o(s) procurador(es) de que " cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo " (art. 455 do Código de Processo Civil). Nesse caso, havendo necessidade de deslocamento da(s) testemunha(s), eventuais despesas deverão ser custeadas pela parte que a(s) arrolou para a audiência. Havendo necessidade da intimação pela via judicial, deverá a parte demonstrar tal necessidade, na forma do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento expresso nesse sentido, requisitem-se, preferencialmente por e-mail, as testemunhas servidores públicos, se houver indicação clara do órgão de lotação e da chefia imediata, dispensando-se a intimação direta a essas testemunhas. Modalidade da Audiência Fica intimada a parte autora para que se manifeste a respeito do interesse na realização de audiência presencial ou telepresencial (via aplicativo Zoom), observando-se que o silêncio implicará em concordância tácita com a modalidade telepresencial. Destaco, ainda, que a opção pelo “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, já pressupõe concordância da parte com a realização de audiência pela modalidade telepresencial . Fica facultado, mesmo após a adoção da modalidade telepresencial, o comparecimento das partes, advogados/procuradores e testemunhas na sala de audiências desta Subseção, bastando para tanto que seja comunicada tal intenção nos autos com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, indicando quem comparecerá presencialmente. Caso requerido, realizar-se-á o ato no modo presencial, na sala de audiências desta Subseção. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado . Após a apresentação do rol de testemunhas, paute a Secretaria data para audiência, intimando-se as partes do link para participação do ato. Postergo a análise acerca do pedido de produção de prova pericial. Intimem-se.

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Processo nº 5008368-52.2024.4.04.7200

ID: 335049034

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008368-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JOSE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008368-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JUAREZ LOPES DOS REIS ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008368-52.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JUAREZ LOPES DOS REIS ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a produção de prova pericial e a expedição de ofícios a empregadores, visando à comprovação da especialidade das atividades exercidas em determinados vínculos empregatícios. Passo à análise dos três períodos indicados pela parte autora na petição de evento 49: 1. Período no Município de São Bonifácio (02/04/2012 a 13/05/2022) O pedido de designação de perícia técnica para o período em que o autor laborou como operador de máquinas no Município de São Bonifácio deve ser indeferido. Constam nos autos o PPP e o LTCAT, os quais descrevem a função exercida, bem como a exposição ao agente físico ruído, além da presença de agentes químicos, como graxas e óleos lubrificantes, e atividades com escavações, brita e contato com poeira (conforme documentos do evento 1 – PPP41 e laudos correlatos). Além disso, o próprio INSS reconheceu administrativamente a especialidade dessas atividades, razão pela qual inexiste controvérsia a exigir prova complementar. Assim, mostra-se desnecessária a realização de perícia técnica quanto a esse vínculo. 2. Período no Município de Palma Sola (01/10/1985 a 23/12/1987) Embora o autor requeira a expedição de ofício ao Município de Palma Sola para fornecimento de PPP e LTCAT, observa-se que o período indicado é anterior a 28/04/1995, sendo admitido o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. O autor exercia a função de operador de carregadeira, atividade equiparada à de motorista de caminhão pesado. Desse modo, não se justifica o deferimento da diligência requerida, porquanto a documentação já permite a análise do enquadramento legal. 3. Período na empresa Orlando Coan (01/06/2004 a 21/02/2000 03/09/2007 a 27/10/2008 01/06/2009 a 22/02/2011) No tocante ao vínculo com a empresa Orlando Coan, consta nos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (evento 1 – PPP38), o qual descreve as atividades desempenhadas pelo autor como operador de máquinas pesadas, incluindo a realização de manutenção básica dos equipamentos e sua operação contínua em serviços de terraplanagem, escavação e remoção de materiais. Ainda que o documento mencione apenas a exposição ao agente físico ruído, prova testemunhal confirma o contato diário com combustíveis inflamáveis durante o abastecimento dos maquinários. Dessa forma, há demonstração suficiente de exposição a agentes químicos nocivos, dispensando-se a complementação da prova ou a realização de perícia ambiental para o período. Assim sendo, neste momento, considerado suficiente a prova já constante dos autos para oportunizar o julgamento do feito. Intimem-se, incluisve, para alegações finais.

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Charles Leonardo Saliba Rodrigues x Corretora De Seguros Sicredi Ltda

ID: 281297642

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-02.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS10… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) RÉU : CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a expedição requerida pela ré ( evento 45, PET1 ). Oficie-se o INMET– Instituto Nacional de Meteorologia, situado no município de Bagé, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a velocidade dos ventos no dia 23 de setembro de 2023, na cidade de Bagé/RS. Com o retorno, dê-se vistas às partes, pelo referido prazo. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 14h30min , ocasião em que será inquirida a testemunha arrolada pela parte autora ( evento 48, PET1 ), bem como colhido o depoimento pessoal do autor , conforme requerido pela ré no evento 45, PET1 : A audiência ocorrerá de forma totalmente presencial, no Fórum de Bagé, situado à Rua Bento Gonçalves, n.º 499, quinto andar, Centro, na cidade de Bagé/RS. Consigno que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência de instrução e julgamento sob a responsabilidade da parte que a(s) arrolou, dispensada a intimação pessoal por este Juízo. Caso necessária, a intimação deverá ser realizada por carta AR pelo advogado, cumprindo a esse juntar aos autos, com antecedência de 03 dias (úteis) da data de audiência, cópia da carta de intimação e do aviso recebimento pela testemunha, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição de dita testemunha. Ainda, nos termos do CPC, esclareço que apenas será deferida intimação pessoal de testemunha, pela via judicial, caso reste comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado (via AR); caso reste devidamente comprovada pela parte a necessidade de intimação judicial; ou, ainda, por qualquer das outras hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC. Em assim ocorrendo, a parte interessada deverá informar o fato nos autos com antecedência e em tempo hábil à intimação/requisição da testemunha, mediante comunicação direta ao cartório da Vara, evitando-se frustração do ato. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, as despesas de condução deverão ser previamente recolhidas (botão no campo AÇÕES > CUSTAS > NOVA GUIA > RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO > informar QUANTIDADE e ZONA > selecionar PAGANTE > GERAR), com o respectivo pleito - exceto se a parte estiver amparada pela AJG ou for hipótese de dispensa legal -, pena de perda da respectiva prova em caso de não pagamento antecipado. Intimem-se.

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