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Processo nº 5012547-68.2023.4.03.6302

ID: 336893555

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012547-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ERICA DE GRANDE DITADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELIONEY DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012547-68.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA ERICA DE GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012547-68.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA ERICA DE GRANDE DITADE Advogado do(a) AUTOR: HELIONEY DIAS SILVA - SP268259 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009249-68.2023.4.03.6302

ID: 337149419

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009249-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009249-68.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NORIVAL FERREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009249-68.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NORIVAL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGUES - SP338108 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003429-68.2023.4.03.6302

ID: 337155046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003429-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA PLIGER COELHO

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ELISETE BRAIDOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003429-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DOMINGOS MENDES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003429-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DOMINGOS MENDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELISETE BRAIDOTT - SP71323, PATRICIA PLIGER COELHO - SP149442 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011577-68.2023.4.03.6302

ID: 337155390

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011577-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA PAULA CIONE CRISTINO DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011577-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO VIEIRA DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011577-68.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO VIEIRA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CIONE CRISTINO DA SILVA CARDOSO - SP199776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012159-70.2022.4.04.7112

ID: 334881945

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-70.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CAVALHEIRO GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GAZZONI TONDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012159-70.2022.4.04.7112/RS AUTOR : GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) AUTOR : ADEMIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012159-70.2022.4.04.7112/RS AUTOR : GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) AUTOR : ADEMIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) DESPACHO/DECISÃO No evento 61, foi certificada a citação de Carlos Bortoncello , nos seguintes termos: Em atenção à ordem judicial, em 11/12, às 15h30, estive no endereço declinado oportunidade na qual citei e intimei do conteúdo do mandado o Sr. Carlos Bortoncello (identificado como o próprio mediante apresentação de documento pessoal cuja cópia faço juntar), que após leitura, recebeu a contrafé. No entanto, preferiu não assinar sob o argumento de não possuir relação com o fato “porque sequer conhece qualquer dar partes”, “residiu sempre em Xaxim, SC, jamais em Canoas ou naquelas proximidades”, etc. Diante desse quadro e considerando o que observado em eventos processuais (v.g. a certidão de óbito do evento nº 27, da qual consta “era casada com Carlos Bortoncello em cartório ignorado nesta cidade de Canoas RS”; a dificuldade percebida na qualificação inicial do destinatário conforme eventos nº 33, 38, 56 e 58; dentre outros), diligenciei no sentido trazer ao Juízo elementos de qualificação do réu ora citado, notadamente no que voltado à condição de sucessor. Para tanto, já por ocasião da citação e até a data de ontem (com recebimento de certidão de nascimento via aplicativo WhatsApp), colhi as seguintes informações e documentos: (1) o réu, Sr. Carlos Bortocello, CPF nº 028.966.689-93, é filho de Luiz Dionísio Bortoncello e Neiva Teresinha Bortoncello, sendo portador da Carteira de Identidade nº 4108835, conforme anexa cópia da Carteira Nacional de Habilitação nº 00914113473; (2) reside ele na Rua Severiano Bortoncello, 345, casa, Bairro Frei Bruno, em Xaxim, SC, conforme constatei. No particular declarou “ser natural de Xaxim, SC, sempre ter residido aqui, jamais na região de Canoas, RS”; (3) declarou sequer conhecer qualquer uma das partes , inclusive e especificamente a Srª Sadra Delesia Cardoso de Paula, de quem seria sucessor por se tratar de ex-cônjuge conforme certidão de óbito do evento 27 (“era casada com Carlos Bertoncello em cartório ignorado da cidade de Canoas, RS); (4) na verdade, disse que jamais foi efetivamente casado. O que de fato mantém, desde sempre e unicamente , é vínculo de união estável com a Srª Dulcineia Fátima Curtarelli, CPF nº 006.569.829-00 (cópia de documento pessoal anexo), com quem, ademais, possui filhos em comum v.g. Arthur Miguel Bortoncello conforme anexa certidão de nascimento; (5) como não é casado, após diálogo com este servidor providenciou a anexa cópia atualizada de certidão de nascimento (matrícula 109728 01 55 19811 00003 281 00200053 60), na qual não consta anotação remissiva de casamento, anotação esta que existiria se casado fosse, ex vi arts. 106 e 107 da Lei 6015/1973, salvo melhor Juízo Vossa Excelência; (6) das certidões de nascimento repassadas a este servidor, desde logo efetuei a verificação de autenticidade via sítio oficial www.tjsc.jus.br/selo , consoante extratos que anexo ao Juízo Deprecante; (7) o Sr. Carlos Bortoncello possui o telefone/WhatsApp 49-99994.6036. Dou fé. Analisando-se o teor da certidão acima reproduzida, verifica-se que foi citada pessoa de nome Carlos Bortoncello , portador do CPF de nº 006.569.829-00 , tendo informado que desconhece as pessoas presentes na lide e que jamais morou em Canoas. Além disso, verifica-se que o Réu cadastrado nos autos ( Carlos Bortoncello ) possui o CPF de nº 028.966.689-93 , conforme, inclusive, foi salientado pela parte Autora no evento 92. Diante disso, a conclusão é que houve a citação de homônimo do Réu, considerando possuir CPF diverso do sucessor cadastrado no feito. À vista disso, intime-se a parte Autora para que manifeste-se a respeito, bem como requeira o que entender de direito para a citação do Réu Carlos Bortoncello . Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5022829-68.2023.4.03.6302

ID: 319594389

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022829-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ISABEL ROZZETTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022829-68.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022829-68.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a incapacidade laborativa não deve ser analisada apenas sob uma perspectiva médica, mas também social, levando-se em consideração os caracteres socioculturais para a concessão do benefício pleiteado, como, idade avançada (64 anos), pouco grau de escolaridade, qualificação profissional (cuidadora de idosos), bem como, a dificuldade de ser reinserida no mercado formal de trabalho, é certo quer faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez requerido. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de que faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012159-57.2021.4.02.0000

ID: 310701796

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012159-57.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA FREITAS

Acórdão

Advogados:

MELISSA BARBOSA CRO

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Agravo de Instrumento Nº 5012159-57.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : VANDA FREITAS ADVOGADO(A) : MELISSA BARBOSA CRO (OAB RJ109922) EME… Agravo de Instrumento Nº 5012159-57.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : VANDA FREITAS ADVOGADO(A) : MELISSA BARBOSA CRO (OAB RJ109922) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE MILITAR. FILHA SOLTEIRA QUE PERCEBE OUTRA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar a reinclusão da autora no Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob o fundamento de que, na qualidade de filha e pensionista de militar falecido, faria jus ao benefício de assistência médico-hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência à pensionista de militar falecido, com vistas à sua reinclusão no sistema de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, à luz do art. 50 da Lei nº 6.880/80, notadamente quanto à manutenção da condição de dependente diante da percepção de outra remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Embora a autora seja pensionista de militar falecido sob a égide da Lei nº 3.765/60, essa condição, por si só, não implica o direito à assistência médico-hospitalar, que possui requisitos próprios previstos no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80. 5. O benefício de assistência médico-hospitalar exige, além da condição de filha solteira, a ausência de qualquer remuneração percebida, o que não se verifica no caso, uma vez que a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 1992, fato incontroverso nos autos. 6. A jurisprudência consolidada do TRF2 distingue os critérios legais para a concessão da pensão militar e da assistência médico-hospitalar, afirmando que o recebimento de outra fonte de renda afasta a dependência econômica exigida para o segundo benefício. 7. A ausência da probabilidade do direito, por si só, impede a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para revogar a tutela provisória de urgência concedida em primeiro grau. Tese de julgamento : a. A condição de pensionista de militar, por si só, não assegura o direito à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas. b. Para fins de concessão da assistência médico-hospitalar nos termos do art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, é necessário que a filha solteira não receba qualquer outra remuneração. c. A percepção de aposentadoria por tempo de contribuição afasta a condição de dependência econômica exigida para o acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica. d. A ausência de probabilidade do direito inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 300; Lei nº 3.765/60, art. 7º; Lei nº 6.880/80, art. 50, IV, “e” e § 2º, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, REsp nº 1.880.238/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.02.2025; TRF2, AC nº 5081309-85.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 14.04.2025; TRF2, AI nº 5016135-67.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 28.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para reformar a decisão agravada e revogar a tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5012159-76.2022.4.04.7110

ID: 278140799

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012159-76.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO VASQUES SWENSSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL AVILA RODRIGUES

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OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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Agravo - JEF Nº 5012159-76.2022.4.04.7110/RS AGRAVANTE : GETULIO VASQUES SWENSSON (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADV… Agravo - JEF Nº 5012159-76.2022.4.04.7110/RS AGRAVANTE : GETULIO VASQUES SWENSSON (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto por Getulio Vasques Swensson , parte autora do feito originário, em face decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade , a qual não admitiu o seu pedido de uniformização regional, ao fundamento de que não haveria a divergência jurisprudencial alegada, limitando-se a pretensão do recorrente ao reexame de provas. Em suas razões, sustenta o agravante que "a análise da questão posta no presente pedido de uniformização, portanto, não demanda reexame do conjunto probatório carreados aos autos, mas tão somente requer a simples operação intelectual de subsunção do fato incontroverso à norma jurídica" . Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo, vindo o feito concluso para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . O agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco da decisão impugnada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento . Contudo, não merece reparos a decisão que não admitiu o incidente de uniformização. Com efeito, as instâncias ordinárias, apreciando o conjunto probatório que se formou nos autos, assim se manifestaram acerca da questão controvertida (grifei): "(...) Pelo que se verifica do laudo médico, inexiste impedimento de longo prazo que impossibilite a parte autora de prover a própria subsistência . Ainda, cumpre enfatizar que o autor já faz tratamento médico pela fármacia do munícipio, conforme consta em perícia socioeconômica ( 38.1 - pg.4). Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados na inicial, concluindo com firmeza pela ausência de deficiência/incapacidade de longo prazo. Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o médico Judicial é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes. Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da deficiência e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert nomeado pelo Juízo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o recorrido não possui barreiras de longo prazo que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que não preenche o requisito deficiência , nos termos exigidos pelo § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 . Por tais razões, a parte autora não tem direito ao benefício postulado. (...)" Como visto, as instâncias ordinárias já analisaram, de maneira aprofundada, as condições clínicas da parte autora, concluindo pelo não preenchimento do requisito subjetivo indispensável para a concessão do benefício assistencial. Não se verifica nem mesmo a alegada divergência com o paradigma apontado, o qual, diante de circunstâncias fáticas diversas, reputou demonstrado o preenchimento do requisito médico e socioeconômico necessário para a concessão da prestação. Portanto, e conforme bem apontado na decisão agravada, eventual alteração desta conclusão - pela inexistência do impedimento clínico de longo prazo - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância uniformizadora. Destarte, e pelos fundamentos que ora acrescento, correta a decisão que não admitiu o incidente de uniformização regional, impondo-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Processo nº 5012159-92.2023.8.21.0010

ID: 301451989

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-92.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA

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ADRIANE BOEIRA ANDREIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-92.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) ADVOGADO(A) : AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-92.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) ADVOGADO(A) : ADRIANE BOEIRA ANDREIS (OAB RS065933) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pelo Juiz Leigo, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer do Juiz Leigo Vistos os autos e dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput , da Lei nº 9.099/95. D o Mérito A parte demandada, devidamente citad a e intimad a em 05 .0 5 .2 5 (ARs dos Evs. 126 e 127 – fls. 226 e 228) para comparecer à audiência única de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 28.05.25, fez-se ausente (Evento 129 – fls. 232/233). Assim, impõe-se a decretação da revelia , presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção em contrário do juiz, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Tendo em vista os efeitos da revelia, bem como o instrumento denominado Contrato de Venda em Consignação acostado à inicial (Evento 1, OUT6 – fls. 16/20) – no qual figuram as requeridas (pessoa física e pessoa jurídica) como consignatárias solidárias (cláusula sétima), constando as respectivas assinaturas –, acompanhado da(s) nota(s) fiscal(is), com o(s) respectivo(s) canhoto(s) assinado(s), a comprovar o recebimento das mercadorias (Evento 1, OUT7 – fls. 21/25), presumo ser a demandante credora do saldo devedor principal de R$ 5.0 54,30 decorrente desse contrato. Diante disso, cabível a procedência do pedido. Aplicável ao saldo devedor a multa de 10% requerida na inicial, assim como correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, uma vez que expressamente previstos na cláusula sexta do contrato supramencionado. Os consectários legais vão fixados em observância às alterações promovidas no CCB pela Lei 14.905, de 28.06.24, com vigência a contar de 28.08.24. Do D ispositivo Diante do exposto, opino pela procedência do pedido formulado na inicial para condenar solidariamente a parte demandada ao pagamento do valor principal de R$ 5.0 54,30 (cinco mil e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) em favor da parte autora, incidindo correção monetária pelo IGP-M(FGV), a contar da(s) data(s) de vencimento descrita(s) no cálculo que acompanha a inicial, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e multa moratória de 10%. Sem condenação sucumbencial neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o disposto no art. 54 da lei supramencionada, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto inoportuno antes da fase recursal, quando deverá a parte formulá-lo, se for o caso. Por fim, submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 12 de junho de 2025. Maria José Rodrigues Marocco Dornelles Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5012159-88.2025.8.21.0021

ID: 321930685

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-88.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR PISCHEK PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-88.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ADAIR PISCHEK PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nuli… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-88.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ADAIR PISCHEK PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, alegando a parte que autora, que o réu vem promovendo cobranças mensais, em seu benefício previdenciário, sob a denominação de “RMC”, de forma ilegal e abusiva. Em sede de antecipação de tutela, postula a suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. 1) Da AJG e tramitação preferencial Diante da documentação juntada pela parte autora defiro a AJG ( evento 1, DECL5 ), bem como a tramitação preferencial, haja vista que a mesma possui mais de 60 anos (artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e artigo 1.048, inc. I do CPC). 2) Da tutela de urgência O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As alegações da parte autora são de fatos negativos (inexistência de relação jurídica), os quais, até a manifestação da parte contrária, se presumem verossímeis pela dificuldade de haver prova pré-constituída nesse sentido. Todavia, o outro elemento essencial que deve estar presente na análise dos pedidos liminares, além da probabilidade de direito, é o perigo ou possibilidade de dano, o qual não foi possível constatar em análise preliminar, haja vista que, consoante alegações e documentos que acompanham a inicial, os supostos descontos a título de RMC vêm sendo operados no benefício previdenciário da autora desde o ano de 2022 até a presente data, inexistindo documentos ou indícios que corroborem com as alegações de prejuízos financeiros sofridos. Assim, não restando evidenciada ou identificável a urgência mencionada, visto que a suposta cobrança indevida ocorre há muito tempo sem que fosse percebida, impugnada ou questionada pela autora até o presente momento, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência por não identificar possível prejuízo irreversível à situação econômica da requerente. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Agendada a intimação e citação eletrônica das partes.

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