Resultados para "5012967-12.2025.8.13.0702" – Página 27 de 30

Processo nº 5012967-49.2024.4.04.7001

ID: 331560999

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012967-49.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apre… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012967-49.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : S. S. F. - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. O(A) executado(a) apresentou exceção de pré-executividade (ev. 15). Manifestação da exequente no ev. 21. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). 2.1. A CDA informa que os créditos foram constituídos por meio da Notificação de Débito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e da Contribuição Social (NDFC). Vejamos (ev. 1.2): Logo, a constituição dos créditos em 09/2022 representa o início do cômputo do prazo prescricional. O despacho de citação (primeira causa de interrupção da prescrição - art. 8º, § 2º, da LEF) foi proferido em 08/2024 (ev. 3), de modo que não houve o decurso do lustro prescricional desde a constituição dos créditos. 2.2. Os requisitos de validade da CDA estão elencados no art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, de modo que todo e qualquer argumento que deles transcenda não passa de mera conjectura (art. 203, do CTN). Diante disso, caem por terra as alegações de nulidade da CDA, uma vez que todas as informações legais exigidas constam expressamente do título. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ART 202 DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...) (TRF4, AG 5036450-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/11/2020) Improcede, portanto, a alegação. 2.3. Com relação à juntada da cópia do processo administrativo, não há qualquer imposição legal para que a inicial da execução fiscal esteja dele acompanhado, sendo do excipiente, portanto, o ônus de produção dessa prova. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AG 5048762-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) 2.4. Por tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade . 3. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007729-12.2025.8.13.0702

ID: 320402643

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007729-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Intimação

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007729-12.2025.8.13.0702 AUTOR: CELSO NUNES SILVA CPF: 120.307.176-06 RÉU/RÉ: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP CPF: 51.962.678/0001-96 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por CELSO NUNES SILVA em face de FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP, na qual o autor aduz que se inscreveu no concurso público do TJSP para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário – Capital, tendo realizado a primeira prova objetiva em 08/09/2024, com resultado de 70 acertos (7,0 pontos), suficiente para se classificar para a segunda fase do certame. Relata, contudo, que a prova foi anulada em razão de erro operacional da banca ré, a qual encerrou antecipadamente a aplicação em uma das salas. Aduz que tal anulação gerou intenso prejuízo emocional e financeiro, pois precisou deslocar-se de Uberlândia a São Paulo, tendo despesas com transporte, hotel, alimentação e deslocamentos locais. Afirma ainda que, na nova data da prova (24/11/2024), obteve desempenho inferior (6,1 pontos) e foi eliminado do certame, perdendo assim a oportunidade real de ser nomeado. Com isso, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 581,44 (quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais; ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação por perda de uma chance. Pleiteia, ainda, a exibição do gabarito individual da prova realizada em 08/09/2024, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao contestar a inicial, a ré sustenta que o concurso foi regido por edital amplamente divulgado, cujas regras previam expressamente a aceitação de alterações no cronograma e a inexistência de responsabilidade por despesas de deslocamento. Assevera que os candidatos assumem os riscos e custos inerentes à participação, não havendo, por consequência, dever de ressarcimento por gastos com transporte ou hospedagem. Afirma que a anulação da prova visou preservar a isonomia e a lisura do certame, não sendo apta a gerar abalo moral indenizável. Refuta a existência de perda de chance real, sob argumento de que a pontuação anterior não foi oficializada e que, ainda que obtida, não garantiria a aprovação em fases subsequentes. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade da ré por danos materiais, morais e por perda de uma chance em razão da anulação de prova de concurso público por ela organizada. É de se registrar que, não há dúvida de que a responsabilidade contratual das rés é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC e art. 37, §6º da Constituição Federal. Assim, comprovada a falha na execução do certame, impõe-se o dever de reparar os danos diretamente causados aos candidatos. Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que o autor se inscreveu para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, e participou da primeira fase da prova objetiva aplicada em 08/09/2024, realizada em São Paulo/SP, a qual foi posteriormente anulada em razão de “erro operacional da banca examinadora durante a aplicação da prova na EE Professor Aroldo de Azevedo” (ID 10388752421). Ainda que o edital preveja cláusulas limitativas de responsabilidade, estas não afastam o dever de indenizar nos casos de evidente falha na prestação do serviço. Além disso, conforme narrado pelo autor e não impugnado de forma específica pela parte ré, a falha consistiu no término antecipado da prova em uma das salas da escola indicada, o que comprometeu a igualdade de condições entre os candidatos e comprometeu a lisura do concurso. Tal ocorrência seria evitável caso a banca organizadora tivesse atuado com a cautela e a organização que o exercício dessa função exige. No caso concreto, as provas carreadas aos autos comprovam que o autor efetuou despesas com transporte rodoviário de ida e volta (IDs. 10388736206 e 10388749990), hospedagem (IDs. 10388747732 e 10388727359), deslocamentos locais por aplicativos e táxi (IDs. 10388751580, 10388735449, 10388749986, 10388746487 e 10388739344), e alimentação (ID 10388727359), para viabilizar sua presença na cidade de São Paulo na data da prova anulada. Impõe-se, assim, a indenização por danos materiais no valor de R$ 581,44 (quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente comprovados nos autos e diretamente relacionados à falha da prestação do serviço pela ré. Tais despesas, que inicialmente integravam os custos normais de participação no certame, revelaram-se inúteis em razão da anulação da prova por falha da banca organizadora, o que justifica a reparação patrimonial. Não fosse o erro operacional da ré, os gastos realizados pelo autor teriam cumprido sua finalidade legítima. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, incumbe ao autor da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado, quando o caso concreto não configurar hipótese em que a lesão moral é presumida. O dano moral, em casos de falha na prestação de serviços, não é presumido, exigindo-se prova de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade do consumidor. No caso dos autos, incumbia ao autor demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão da anulação da prova objetiva do concurso público, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado ao requerente, pois a anulação da prova, embora frustrante, não é suficiente para presumir esse resultado lesivo. Nestes casos, exige-se comprovação inequívoca, o que não restou verificado. No que se refere ao pedido de indenização por perda de uma chance, também não há elementos que autorizem o acolhimento da pretensão. A teoria da perda de uma chance exige a demonstração de que o autor possuía uma probabilidade real, séria e concreta de alcançar um resultado favorável, frustrado exclusivamente em razão da conduta da parte adversa. Não basta a simples expectativa ou possibilidade abstrata de êxito. É necessário que a chance perdida seja demonstrada com elementos objetivos. No presente caso, embora o autor afirme ter acertado 70 questões na primeira prova anulada, essa pontuação não foi oficialmente homologada. Ainda que se admita, apenas em tese, que o autor tenha realmente obtido esse resultado, não é possível afirmar que a nota de corte da prova anulada coincidiria com a fixada posteriormente, de 70 pontos, na prova reaplicada. Trata-se de aplicações distintas do mesmo concurso, com diferentes contextos, datas e condições, o que inviabiliza qualquer conclusão segura quanto à classificação do autor na primeira avaliação. Ademais, mesmo que se considerasse essa pontuação válida, não haveria qualquer garantia de aprovação nas etapas seguintes do concurso, tais como a prova prática e a classificação final. Assim, o eventual prosseguimento no certame permanece no campo da conjectura, não caracterizando perda de chance indenizável. Pelo mesmo fundamento, também não prospera o pedido de exibição do gabarito individual da prova aplicada em 08/09/2024. Ainda que deferida a exibição do gabarito, sua juntada não alteraria o resultado, pois a pontuação não garantiria classificação, tampouco comprovaria perda de chance real, como demonstrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 581,44 (quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais. Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007729-12.2025.8.13.0702 AUTOR: CELSO NUNES SILVA CPF: 120.307.176-06 RÉU/RÉ: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP CPF: 51.962.678/0001-96 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5034210-12.2025.8.13.0702

ID: 306131314

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034210-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO FRANCISCO RIBEIRO MAGNIT GOURMET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034210-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Cédula de Crédito Bancário, Práticas Abusivas] AUTOR: JOVELINO FRANCISCO RIBEIRO CPF: 011.948.711-00 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 DECISÃO Vistos etc. E Trata- se de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência movida por Magnit Gourmet Ltda e outros, em face de Sicoob Creditril – Cooperativa de Crédito de Produtores Rurais e Livre Admissão do Triângulo Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese que, ao assinarem contrato com a ré, foram forçados a adquirirem produtos não solicitados (seguro prestamista e cotas de capital). Informam que houve alterações unilaterais nos encargos pactuados e forte pressão emocional para a assinatura dos contratos, notadamente em momentos de fragilidade pessoal do representante da empresa. Aduzem que os contratos de nº 435788, 464593, 30453921 e 541977, possuem cobrança acima da taxa pactuada, cobrança de juros abusivos, operação apontada como simulada e vinculada à concessão de cheque especial, e absorção indevidos de encargos anteriores, respectivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, "a suspensão da ação de execução sob o n° 5012977-56.2025.8.13.0702 e qualquer medida constritiva em nome da empresa Requerente". É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, após analisar os documentos solicitados e juntados aos autos em ID’s 10468816871 e 10468847199. Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela urgência, sendo estes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito alegado não pode ser verificada por cognição sumária, por demandar prova pericial técnica, para que se possa verificar a existência de encargos excessivos, a incidência de juros superiores aos praticados no mercado, ou superiores aos contratados e eventual prática de capitalização indevida. A alegação de coação e fragilidade para assinatura do contrato, assim como a alteração unilateral dos encargos, também demanda dilação probatória, Por mais que os autores tenham juntado prova pericial particular aos autos (ID 10463088437), verifica-se a constituição de prova unilateral, o que feriria a isonomia do processo, caso aceita. A verificação de encargos abusivos e da regularidade dos contratos, exige o contraditório e a ampla defesa, assegurando a parte ré o que lhe couber de direito. Conforme Relator Desembargador Alexandre Victor de Carvalho: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, ANATOCISMO OU JUROS ABUSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil solicitada para apuração de eventuais amortizações negativas, capitalização indevida de juros (anatocismo) e juros acima dos patamares legais no contrato de financiamento habitacional. Requerem a anulação da sentença para viabilizar a produção da prova pericial e, subsidiariamente, a revisão contratual.(...) IV. DISPOSITIVO E TESE; Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova pericial contábil requerida para apuração de amortizações negativas, anatocismo ou juros abusivos configura cerceamento de defesa, quando a parte demonstra a pertinência e necessidade da prova técnica para a verificação das alegações.A sentença que indefere tal prova deve ser cassada para viabilizar o regular desenvolvimento da instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 371 e 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.03.2020, DJe 31.03.2020; TJMG, Apelação Cível 1.0701.99.002484-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 06.09.2023, pub. 14.09.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016850-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) A propositura de ação revisional não afasta a mora nem impede a execução da garantia fiduciária, não havendo elementos para suspensão da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito, o que será oportunamente apreciado após a fase instrutória. Cite-se a ré para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037799-12.2025.8.13.0702

ID: 305470217

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037799-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON MATHEUS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMO GONCALVES CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TABATA SALOME MACHADO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037799-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037799-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: HUDSON MATHEUS MARQUES RÉ: D' BOI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Em se tratando de ação de cobrança/execução, para as causas previstas na Lei n. 9.099 de 1995, é competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme determina o art. 4º, II, do referido diploma legal, in verbis. Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Ocorre que, conforme qualificação constante da própria inicial, a parte ré é domiciliada em comarca diversa, incidindo a regra do art. 4º, I, da Lei 9.099 de 1995, sendo certo que, na forma do art. 43 do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente" Nesse sentido, não é este foro a praça de pagamento do título, mas sim o de Araguari/MG, conforme se nota da cártula objeto da presente ação, sede de Comarca, incidindo, também, na espécie, a regra restritiva da competência do art. 4º, I, da Lei 9.099 de 1995, ressaltando-se que o endereço da ré é, também, naquela urbe. Destarte, o foro escolhido pela parte autora não corresponde nem ao domicílio da parte ré (art. 4º, I) e nem ao local onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II), não se aplicando à espécie a regra do domicílio do autor, impondo-se, pois, o reconhecimento, de ofício, da incompetência do juízo, nos termos do que restou decidido no FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, senão vejamos: Enunciado 89 do FONAJE “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Outro não é o entendimento das TURMAS RECURSAIS, in verbis Recurso inominado. Direito Processual Civil. Ação de cobrança fundada em cheque prescrito. Incompetência do Juízo a quo. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Competência fixada pelo domicílio do réu, que coincide com o do lugar onde a obrigação cartular devia ser satisfeita. Recurso que se nega provimento. (TJSP – RI 1003125-92.2017.8.26.0541 – 1ª Turma Cível e Criminal – Rel. Rafael Almeida Moreira de Souza – DJe 26/07/2018) Ação de cobrança de cheque prescrito - Incompetência do Juizado Especial Civel do foro central da capital - Reconhecimento de ofício - Réus (devedores) domiciliados em outra comarca - Artigo 4°, inciso ii, lei n. 9.099/95 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da lei n. 9.099/95 - Recurso Improvido. (TJSP – 1010749-55.2016.8.26.0016 – Oitava Turma Cível – Rel. Renata Martins de Carvalho – 28/11/2016) AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA "RATIONE LOCI" – POSSIBILIDADE. Já é assente o entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento da possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Aplicação do Enunciado de nº 89 do FONAJE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (TJMG – RI 10.017.068-0 – 1ª Turma Recursal/Betim – Rel. Élito Batista de Almeida – j. 27/10/10) “Recurso Inominado. Ação de cobrança. Cheque. Competência do foro do domicílio do réu. Demanda proposta no foro do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Extinção do processo. Insurgência recursal sob o argumento de que a competência territorial não pode ser reconhecida de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 33 do STJ no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicação Enunciado 89 do FONAJE. Possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo magistrado. Recurso conhecido e desprovido. [...]” (TJPR - RI 0010164-17.2013.8.16.0044/0 - 1ª Turma Recursal – Rel. Leonardo Marcelo Mounic Lago – Dje 03/09/2015) (destaques meus) No mesmo sentido: TJMG – RI 5005848-38.2020.8.13.0261 – Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga – Rel. Altair Resende de Alvarenga – j. 15/04/2021. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, julgando o processo extinto, com base no art. 51, III, da Lei nº. 9.099 de 1995. Sem custas e verba honorária, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015974-12.2025.8.13.0702

ID: 259685195

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015974-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR ETHIENE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015974-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: EDGAR ETHIENE SOUSA CPF: 105.655.136-48 RÉU: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. CPF: 49.786.401/0001-08 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10414411948) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012967-34.2025.8.21.0073

ID: 312656591

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012967-34.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012967-34.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) DESPACHO/DECI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5012967-34.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : TONIOLO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BUTTENBENDER MEDEIROS (OAB RS110861) DESPACHO/DECISÃO APARTAMENTO N. 107 - EDIFÍCIO MONT SERRAT PROPRIETÁRIA REGISTRAL: TONIOLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE CIDREIRA, BAIRRO SALINAS. 1. Trata-se de ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas do MORE LEGAL e da REURB considerando os milhares de processos (algo em torno de 70 mil) que buscam a cobrança de IPTU e que tramitam na Vara da Fazenda Pública. Grande parte destas execuções envolvem imóveis vendidos ou invadidos, cujos ocupantes se omitem de pagar o imposto municipal, isto porque não são conhecidos. Invisíveis para o ente municipal e inadimplentes no pagamento do que lhes cabe, acabam prejudicando o proprietário registral, que se vê injustamente envolvido em centenas de processos, o Município, que deixa de recolher o imposto, e o Judiciário, que arca com uma demanda absurda. 2. Recebo a ação com base no Provimento 61/2024-CGJ, admitindo o seu ingresso no “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel”, projeto institucional do Poder Judiciário Gaúcho, instituído por meio da Resolução n° 1517/2024-COMAG, com a finalidade de promover ações voltadas ao fomento da política pública de regularização fundiária nos municípios gaúchos. 3. A política de regularização fundiária rural e urbana – Reurb é prevista na Lei Federal n° 13.465/2017 e consiste no procedimento de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de política urbana que constitui importante instrumento de efetivação do direito à moradia adequada, já que busca ampliar o acesso à terra urbanizada, garantir a efetivação da função social da propriedade e promover diversos outros direitos inerentes a uma vida digna na cidade. 4. Feitas tais considerações, uma vez admitido o pedido, determino o processamento do feito perante o procedimento estabelecido nas normativas do Projeto Terra. 5 . Sem custas, eis que a ação está inserida no Projeto. 6. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15h15min , nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, visando a REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE . 7. Intime-se a procuradora da parte autora. A procuradora deve avisar o constituinte. 8. A Empresa de avisar o ocupante do imóvel da data da audiência. 10. Intime-se o Município de Imbé para dizer sobre a situação tributária do imóvel, informando se há alguma execução fiscal que recai sobre o lote. Deve juntar ao extrato imobiliário. 11. Faculto à parte autora a participação de maneira virtual na mencionada audiência de regularização, considerando que mora em cidade distante desta Comarca. Segue abaixo o link da audiência, que deverá ser acessado momentos antes do início da solenidade: https://tjrs.webex.com/meet/reprojetoterra Para isso, basta selecionar a opção "entrar pelo seu navegador", preencher os dados solicitados e clicar em "próximo". 12. Após, aguarde ser admitido na reunião. Qualquer dúvida, entrar em contato por Whatsapp, pelo número do Projeto, qual seja: (51) 99833 8779.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032076-12.2025.8.13.0702

ID: 300170308

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032076-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELITA DA SILVA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032076-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ZELITA DA SILVA NERY CPF: 431.115.806-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10457475232) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da prioridade de tramitação do processo para pessoa idosa: Diante do requerimento do(a/s) autor(a/es) e demonstração que tem(têm) mais de 60 anos de idade, reconheço a ele(a/s) o benefício de tramitação prioritária (art. 71 da Lei n.10.741, 1º.10.2003 – Estatuto do Idoso – e art. 1.048, inciso I, do CPC), bem como determino que sejam observadas as prescrições dos §§2º a 4º do art.1.048 do CPC. III) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037120-12.2025.8.13.0702

ID: 320431518

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5037120-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037120-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA CPF: 112.843.096-73 RÉU: RENATO DE SOUZA CESARIO CPF: 349.416.868-70 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis Vencidos e Vincendos, com pedido liminar de desocupação, proposta por Deilton Gabriel de Oliveira, em face de Cláudia Regina Mataglioni Lago Grande e Renato de Souza Cesário (fiador solidário), todos qualificados na inicial. Postula o autor a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias, sob a alegação de inadimplemento absoluto das obrigações locatícias desde o início da vigência contratual (15/03/2025), afirmando que a ré jamais pagou qualquer parcela do aluguel ou encargos locatícios. Recebo a inicial, para todos os efeitos e consequências jurídicas. Prescreve o artigo 59, da Lei de Locação, in verbis: “Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” No caso em tela, em que pese a robusta documentação acostada à inicial e a descrição detalhada do inadimplemento contratual, a liminar pleiteada tem como fundamento o artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, cuja aplicação está condicionada à ausência de garantias locatícias nos termos do artigo 37 do mesmo diploma legal. Ocorre que o contrato de locação anexado aos autos prevê expressamente a existência de garantia fidejussória na forma de fiança, prestada por Renato de Souza Cesário, conforme cláusula contratual e qualificação do fiador no polo passivo da presente demanda. Assim, ainda que demonstrado o inadimplemento da locatária, não se encontra presente a hipótese do inciso IX do §1º do art. 59 da Lei de Locação, pois o contrato não está desprovido de garantia, circunstância que obsta o deferimento da liminar com fundamento na referida norma. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Acrescente-se, ainda, que também não há se falar em concessão de tutela de urgência in casu, porquanto, para tanto, faz-se necessário a presença simultânea de dois requisitos (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, quanto a isso, antes de adentrar ao exame da probabilidade do direito autoral, observa-se, de plano, que não há urgência para a concessão da medida vindicada, já que não restou comprovada a hipossuficiência do locador nos autos capaz de justificar o pleito antecipatório, tanto que prosseguiu com o pagamento das custas judiciais. A possibilidade de dispensa da caução deve restringir-se a hipóteses excepcionais e cabalmente comprovadas, o que não se verifica no caso dos autos. Posto isso, fica também indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. Pretendendo a purga da mora, desde que não tenha o locatário se utilizado de tal faculdade por duas vezes, no período dos 12 meses imediatamente anteriores à propositura desta ação, poderá requerê-lo, no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, incluindo também o valor dos aluguéis vincendos, multas ou penalidades contratuais exigíveis, juros moratórios, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sob o montante devido. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351 do CPC, remetendo-me os autos conclusos posteriormente para verificar eventual necessidade da produção de outras provas ou passar ao seu julgamento, mediante aquelas já constantes nos autos. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Impugnada eventual peça de defesa, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I a IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005053-04.2025.8.08.0000

ID: 261270172

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005053-04.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINHO CANAL ELIDA RONQUETTI CANAL MARIA DAS GRACAS NEVES CALIARI ZURETTE NEVES CALIARI

Decisão

Advogados:

DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATIANY DA SILVA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KEILA TOFANO SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR REMONATO BRESSANELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PESSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005053-04.2025.8.08.0000 AGVTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO AGVDO: ANTONINHO CANAL e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agrav… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005053-04.2025.8.08.0000 AGVTE: CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO AGVDO: ANTONINHO CANAL e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CREUZA DE OLIVEIRA FRITZ e OUTRO, eis que irresignados com a decisão saneadora de id 56463519 na origem, proferida nos autos de ação ordinária. O presente recurso conta com 187 páginas e 53 anexos. Sustenta o recorrente, em breve síntese, que: (i) a decisão agravada afastou indevidamente a prescrição e a decadência nas contestações e reconvenção dos agravados, o que justificaria a extinção do processo com resolução do mérito; (ii) foi equivocadamente indeferido o pedido de julgamento antecipado da lide, mesmo diante da ausência de necessidade de novas provas e da confissão de fatos pelos réus; (iii) foi concedida, sem fundamento, gratuidade da justiça aos agravados, que não comprovaram insuficiência de recursos; e que (iv) é necessário atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a audiência de instrução, a fim de evitar prejuízos processuais e materiais. Requer, desde logo, a antecipação da tutela recursal “para o fim de determinar a imediata suspensão da ação de Anulação de Escrituras Públicas de Compra e Venda c/c antecipação de tutela de urgência, processo tombado sob o número 0001233-03.2016.8.08.0057, em trâmite na Comarca de Águia Branca-ES, por decorrência determinar a imediata suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 22 de abril de 2025, às 14:00 hs, nos autos da ação originária acima mencionada, perante o Juiz da Comarca de Águia Branca-ES”. É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Na hipótese vertente, apesar das judiciosas razões recursais, entendo que resta ausente o requisito do fumus boni iuris. Primeiramente, é de se destacar que a interposição de agravo de instrumento cujas razões somam extensas 187 laudas, com 53 anexos, não se compatibiliza com a complexidade da demanda e não presta serviço à celeridade da prestação jurisdicional, tampouco se harmoniza com o primado do art. 6º do CPC, o qual estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Não distante, observo também que, antes de interpor o presente recurso, o ora agravante também opôs aclaratórios de 300 (trezentas) páginas na origem (id nº 61896790), o que, caso reiterado, pode eventualmente configurar ato de litigância de má-fé (art. 80, V e VII, do CPC), se porventura constatado que a prolixidade e a repetida juntada de dezenas de anexos são dotadas de caráter protelatório ou tumultuador. Desde logo, portanto, fica advertido o recorrente. Com relação ao teor do recurso, como sabido, não é cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, que fixa pontos controvertidos e defere a realização de prova, conforme remansosa jurisprudência deste Eg. TJES (p.ex., agravos de instrumento nºs 5012967-56.2024.8.08.0000, 5002860-89.2020.8.08.0000 e 5003500-58.2021.8.08.00000). De igual modo, incabível a via do agravo de instrumento para se discutir o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto a hipótese não consta do rol do art. 1.015 do CPC e, além disso, por haver meio próprio à impugnação (art. 100, CPC). Pelo mesmo motivo, não cabe o recurso em voga para que se postule a suspensão de audiência designada na decisão saneadora, por absoluta ausência de previsão legal. A única matéria passível de exame por este Eg. TJES através do presente recurso, portanto, é aquela afeta à prescrição e decadência, na forma do art. 1.015, II, do CPC, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.772.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). Nesse mister, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso pois, como assentado pelo d. Juiz singular, a pretensão deduzida em reconvenção tem por fundamento a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico e, assim, parece que incide na espécie o art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Isto obstaria, portanto, a incidência de qualquer prazo de prescrição ou decadência. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal e, por conseguinte, o recebo em seu efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao D. Juízo singular. Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia. De logo aos agravados, a teor do artigo 1.019, II, do CPC. Em seguida, conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 14 de abril de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012967-78.2025.8.21.0026

ID: 332472899

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012967-78.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FALK SUNDL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-78.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FALK SUNDL (OAB RS089825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012967-78.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FALK SUNDL (OAB RS089825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de linha telefônica cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO ROGÉRIO DE SOUZA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em síntese, alega o autor ser titular da linha telefônica nº 51 3719 2414 há mais de 20 anos, fornecida pela ré, a qual teve o serviço interrompido por rompimento de cabos. Sustenta que, apesar de vários contatos realizados junto à empresa ré para que a linha telefônica fosse restabelecida, até o presente momento a empresa não realizou o conserto dos cabos telefônicos. Aduz que, desde a suspensão, tem enfrentado sérios transtornos, uma vez que a linha telefônica é essencial para sua comunicação pessoal e profissional, resultando em perdas financeiras e dificuldades em suas atividades diárias. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento da linha telefônica. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Embora o autor alegue ser titular da linha telefônica nº 51 3719 2414 há mais de 20 anos e que o serviço foi interrompido por rompimento de cabos, não trouxe aos autos documentos que comprovem a titularidade da linha telefônica, tampouco a existência de contrato vigente com a empresa ré. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação dos contatos realizados junto à empresa ré para solucionar o problema, como números de protocolos de atendimento ou registros de reclamações. A ausência de documentação mínima que comprove a relação jurídica entre as partes e as tentativas de resolução administrativa do problema impede, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pelo autor. Ressalto que, em se tratando de pedido de tutela de urgência, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras alegações desprovidas de suporte probatório mínimo. A concessão de medida liminar sem a devida comprovação dos fatos narrados na inicial poderia configurar decisão temerária, especialmente considerando que a parte ré sequer foi citada para apresentar sua versão dos fatos. Quanto ao perigo de dano, embora o autor alegue que a suspensão do serviço telefônico lhe causa transtornos em sua vida pessoal e profissional, não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam esses prejuízos, limitando-se a afirmações genéricas sobre a essencialidade do serviço. Não há nos autos elementos que indiquem, por exemplo, que o autor dependa exclusivamente dessa linha telefônica para exercer sua atividade profissional ou que não disponha de outros meios de comunicação. Ademais, é importante considerar que, no atual contexto tecnológico, existem diversas alternativas de comunicação disponíveis, como telefonia móvel e aplicativos de mensagens, o que relativiza a urgência alegada para o restabelecimento imediato da linha telefônica fixa. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise do pedido após a formação do contraditório ou mediante a apresentação de novos elementos probatórios pelo autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão. Designe-se audiência UNA. Pautada a audiência, cite-se e se intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes