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Denise Mendes E Silva e outros x Kopaiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 320185255

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-24.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDES E SILVA RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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BRUNA SALGADO CHAVES

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RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

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RONEY SANTIAGO DE FREITAS

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ANA PAULA ALVES MONTEIRO

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PEDRO PENTEADO MACHADO PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013670-24.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA CPF: 287.746.986-72 e outros RÉU: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.597.191/0001-09 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA e outros em ID 10423313362 no qual requerem a análise e a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de id n. 10259818567, declarando a inexistência de excesso de execução. Considerando que o bloqueio via Sisbajud de id n. 10418615244 foi inexitoso, requerem seja deferido novo bloqueio através de teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando que as atividades da empresa, de loteamento, implicam no recebimento sistemático de valores. O valor atualizado do débito é de R$75.169,05 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais, cinco centavos). Requerem, ainda, seja deferida a expedição de certidão de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, requerem sejam expedidas as cartas de adjudicação, já deferidas na r. decisão de id n. 10414831846, comprovando, neste momento, o comprovante de pagamento da guia respectiva. Contrarrazões encontram-se em ID 10468480909. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes que houve omissão e obscuridade na decisão, sob o fundamento de que deve ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, antes de remeter os autos para a contadoria. Contudo verifica-se a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Lucas Ferreira De Andrade x Cintia Maria Dos Santos e outros

ID: 299463408

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5025407-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CINTIA MARIA DOS SANTOS FABIO ESTEVES DA SILVA RENATO GOULART MORAIS STEPHANI SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RUAN CARLOS DOS SANTOS

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RAFAEL MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5025407-40.2025.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA propost… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5025407-40.2025.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA proposta por LUCAS FERREIRA DE ANDRADE em desfavor de CÍNTIA MARIA DOS SANTOS e OUTROS. Com a devida vênia aos argumentos da parte autora apresentados na exordial, bem como à luz da legislação vigente, entendo que a demanda, na forma como foi apresentada, não pode prosseguir, haja vista que, contrariamente as suas afirmações, a parte autora não possui interesse de agir para o presente feito, conforme se passará a expor. Como é cediço, o interesse de agir assenta-se na necessidade e na utilidade do provimento judicial e sua constatação faz-se sempre à luz do caso concreto e da situação fática que constitui a causa de pedir remota. Nesse contexto, o interesse de agir se consubstancia na existência de pretensão objetivamente razoável, independentemente de qualquer consideração a respeito da viabilidade meritória do pleito, cuja análise é feita em momento processual distinto e posterior. Em vista disso, no caso em apreço, de acordo com a certidão de triagem, verifica-se que o ora autor já ajuizou “ação de consignação em pagamento” em face dos ora réus (Autos nº 5024494-58.2025.8.13.0702). E, assim, a prova oral pretendida nesta “produção antecipada de provas” constitui elemento probatório que deve ser produzido nos autos da “ação de consignação em pagamento”. Inclusive, de acordo com o art. 381, do CPC, “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Ocorre que, no caso em apreço, já houve o ajuizamento da “ação de consignação em pagamento”, afastando, pois, a antecipação da fase probatória, pois a prova oral aqui pretendida, reitere-se, constitui elemento de prova da ação em trâmite. Logo, tem-se por imperioso o indeferimento da petição inicial, diante da patente falta de interesse processual da parte autora, considerando a ausência da configuração do trinômio necessidade-utilidade-adequação da chancela do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, c/c art. 330, I e III, todos do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, por lhe conceder os beneficios da justiça gratuita pleiteados na peça de ingresso. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5033458-40.2025.8.13.0702

ID: 292772325

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5033458-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033458-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: DEIVID DA SILVA PEREIRA CPF: 071.835.826-04 RÉU: MANOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA CPF: 00.272.996/0001-94 DECISÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS requerida por DEIVID RIBEIRO DA CRUZ com o objetivo de viabilizar a realização de perícia técnica destinada à apuração dos danos materiais alegadamente sofridos em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo de sua propriedade e caminhão pertencente à empresa MANOS TRANSPORTES EIRELI. Aduz o requerente que, em razão do sinistro ocorrido, pretende ver demonstrados os prejuízos decorrentes do evento, mas entende necessário, para tanto, o prévio exame pericial por profissional habilitado, dada a complexidade técnica da aferição dos danos suportados e o risco de perecimento da prova em decorrência da degradação natural dos vestígios materiais. Acrescenta que a produção antecipada se faz imprescindível para subsidiar eventual ação de reparação civil, além de garantir maior segurança jurídica quanto à delimitação e quantificação dos prejuízos, em conformidade com o disposto no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, anoto que realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Constata-se que o requerente instruiu adequadamente a petição inicial com documentos que indicam o ocorrido, notadamente boletim de ocorrência, fotografias e vídeos, havendo indícios suficientes da relação jurídica e da verossimilhança dos fatos alegados. Evidencia-se, ademais, a plausibilidade da alegação de risco de perecimento da prova, dada a natureza dos danos apontados, os quais tendem a ser reparados com o decurso do tempo, comprometendo eventual análise futura. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de produção antecipada de provas, determinando a realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia mecânica, com a finalidade de avaliar a extensão e o valor dos danos sofridos no veículo de propriedade do autor, conforme alegado na inicial. Cite-se a parte requerida (art. 381, § 1º, CPC). Saliento desde já que na forma do artigo 382, §4º, do CPC, neste procedimento, não se admite defesa ou recurso. As partes disporão de 15 (quinze) dias para apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos. Nomeio como perito o engenheiro mecânico Gustavo Sisterolli. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, ciente de que a parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários são aqueles fixados no sistema AJ (R$612,00). Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria do Juízo deverá intimar as partes e promover a baixa dos presentes autos. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5028705-40.2025.8.13.0702

ID: 281693131

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028705-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VANESSA GONCALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DAYRELL DE SOUZA DUARTE E COELHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028705-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: FABIANA VANESSA GONCALVES DE GODOY CPF: 045.843.816-23 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, recebo a competência para processamento do feito. Proceda a secretaria à retificação de classe da demanda. Passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Fabiana Vanessa Gonçalves Godoy em desfavor de UNIMED Uberlândia Cooperativa Regional, partes qualificadas. Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde da empresa requerida, estando adimplente com todas as obrigações contratuais e relata que, após sofrer infarto agudo do miocárdio em maio de 2023, foi submetida a duas angioplastias com implante de “stents” farmacológicos. Apesar dos procedimentos e do uso contínuo de medicamentos convencionais, não houve controle dos níveis de colesterol LDL, o que motivou a realização de exames que culminaram no diagnóstico de doença hereditária grave, com risco elevado de novos eventos coronarianos. Em razão da refratariedade aos tratamentos convencionais, foi prescrito à autora, conforme receita médica juntada sob o ID 10447987348, o uso do medicamento Repatha, de aplicação quinzenal, como única alternativa eficaz para atingir a meta terapêutica estabelecida. Contudo, o fornecimento foi negado administrativamente pela operadora ré, sob o argumento de que o fármaco seria de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS. Diante disso, postula a requerente, em sede de tutela provisória, que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento indicado, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, em vista aos fatos e documentos apresentados pela parte autora, conjugados com os outros elementos constantes do processo, entendo que estes não são capazes de demonstrar de forma irrefutável os requisitos para a concessão dos efeitos da tutela. Isso porque, o pedido liminar formulado se confunde inteiramente com o mérito da ação. Assim, a fim de que se verifique a responsabilidade da parte ré, necessária se faz maior dilação probatória e a instauração do contraditório. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela PROVISÓRIA, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comparecer à audiência de conciliação. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011245-40.2025.8.13.0702

ID: 305893617

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011245-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO APICE RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO SEGATTO ARAUJO

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FIDEL BRAGA AVELINO DE MEDEIROS ACIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011245-40.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011245-40.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou ter interesse na realização de audiência de conciliação; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5012409-40.2025.8.13.0702

ID: 281622483

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012409-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARAMIS BERQUO DE SOUZA PARANHOS CARMEN SONIA BERQUO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012409-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ARAMIS BERQUO DE SOUZA PARANHOS CPF: 094.258.806-11 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo ajuizada por Aramis Berquo de Souza Paranhos e Carmem Sonia Berquo de Souza em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas. Alega a parte autora que é proprietária do veículo VW/POLO SEDAN 1.6, placa GWZ9799 e, afirma ter sido indevidamente responsabilizada por infração de trânsito referente ao AIT nº E300133573 que teria sido cometida por seu neto, co-autor da demanda, o qual fazia uso habitual do veículo, inclusive para fins profissionais. Sustenta que, não realizou a indicação do condutor responsável dentro do prazo previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual, foi instaurado processo administrativo de suspensão do direito de dirigir da autora sob o PSDD nº 2021.702.0000035.003.010221398.00. Desse modo, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado a suspensão dos efeitos do processo administrativo PSDD nº 2021.702.0000035.003.010221398.00, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Nos termos, do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, verifico que a parte autora não trouxe ao feito nenhum elemento de prova capaz de evidenciar que tenham sido praticadas pela parte ré quaisquer irregularidades com o condão de afastar a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos contestados na inicial. Isto é, o referido processo de suspensão do direito de dirigir se deu pela falta de diligência da parte autora que, por sua vez, perdeu o prazo administrativo para indicação do real infrator, conforme fatos narrados à exordial. Assim, em sede de cognição sumária, não identifico nulidades cometidas pela parte ré capazes de ensejar na suspensão dos efeitos do auto de infração, sendo necessário aguardar o contraditório. Portanto, tenho como ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela PROVISÓRIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando que nestes casos a audiência de conciliação é infrutífera, seja pela ausência contumaz do ente público seja pela ausência de proposta de acordo, cancelo eventual audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Após, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. Por fim, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024146-40.2025.8.13.0702

ID: 276934026

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024146-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

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LEONARDO ALVES CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024146-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LAZARO ROBERTO DE ALMEIDA CPF: 274.855.526-00 RÉU: GHABRIELLY MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 703.461.976-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS proposta por LAZARO ROBERTO DE ALMEIDA em face de GHABRIELLY MARQUES DE OLIVEIRA, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036465-40.2025.8.13.0702

ID: 311649527

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036465-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LUZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036465-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MIRIAN LUZ DE LIMA CPF: 047.749.676-88 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0003-12 DECISÃO Vistos etc. E Trata-se de ação requerendo restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado e pedido de tutela de urgência proposta por MIRIAN LUZ DE LIMA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora, em síntese, que ao analisar seu histórico do INSS, observou valores descontados de seu benefício previdenciário referentes à contratação de um cartão consignado (RMC), que se iniciaram em dezembro de 2021. Requer, em sede de tutela, a imediata suspensão dos descontos mensais do seu benefício junto ao INSS, a titulo de RMC. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indício que afasta a presunção presente no art.99, §3° do CPC. Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se a probabilidade do direito da autora, porquanto que o questionamento da contratação de cartão de crédito consignado, bem como o alegado vício no consentimento, em juízo de cognição sumária, autorizam a suspensão dos descontos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Considerando que a agravante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, é o caso de deferir a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação de cartão de crédito na modalidade "RMC" e havendo indícios de vício resultante de erro do consumidor, mostra-se válida a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, até julgamento final da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.23.200030-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: ELY VIDIGAL SILVA MILAGRES - AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. O perigo da demora é evidente, uma vez que o valor descontado do benefício previdenciário da autora tem o fito de afetar diretamente sua subsistência. Salienta-se que o deferimento da liminar constitui-se como medida de fácil reversibilidade para o réu, em caso de comprovação da legitimidade do débito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, nos termos do art. 300, do CPC, para suspensão imediata dos descontos provenientes da Reserva de Margem Consignado (RMC) no benefício previdenciário da autora. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado, ao INSS para que suspenda os descontos, provenientes da Reserva de Margem Consignável (RMC). Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009402-40.2025.8.13.0702

ID: 281984813

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009402-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORESCHI DE MEIRA

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LAIS MORESCHI DE MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009402-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: BRUNO HENRIQUE ALVES CPF: 107.756.246-24 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Bruno Henrique Alves em desfavor de Banco Itaú Unibanco S/A e Nu Pagamentos S.A., todas as partes qualificadas. Alega a parte autora que, no dia 25/11/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do Banco Central, informando sobre suposta invasão em suas contas bancárias mantidas junto às rés, sugerindo a adoção de medidas de segurança para proteção contra fraudes. Sob essa orientação, a requerente teria seguido procedimentos indicados pelo suposto atendente, que incluíam a realização de transferências e simulações de operações bancárias. Narra ainda que, durante o atendimento, foi realizado, sem seu conhecimento ou consentimento, um empréstimo pessoal em seu nome junto ao banco réu Itaú, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), parcelado em 24 vezes de R$ 845,07 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), totalizando o montante de R$ 20.281,68 (vinte mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), com os encargos contratuais. Após a contratação do empréstimo, alega que foi induzido a transferir valores a terceiros, incluindo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao destinatário "Mercado Pago", além de ter sofrido fraudes em seu cartão de crédito, com compras não reconhecidas, posteriormente canceladas pelo banco. Após se dar conta do golpe, buscou contato com as instituições financeiras requeridas, solicitando o cancelamento do empréstimo e o estorno dos valores, sem êxito. Nesse sentido, requer, em sede de tutela de urgência, que o banco réu seja compelido a suspender a cobrança das prestações referentes ao empréstimo efetuado em nome do autor, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Nos termos, do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária, entendo necessário o exame aprofundado das provas, uma vez que não ficou evidenciada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora capaz de, nesse momento, comprovar os requisitos ensejadores da tutela pleiteada. Assim, tenho como ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, necessário se faz aguardar o contraditório, tendo em vista a necessidade de se aferir as condições em que a relação jurídica discutida nos autos se deu. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela PROVISÓRIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para comparecer à audiência de conciliação. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005910-40.2025.8.13.0702

ID: 276419196

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005910-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADINOILDO CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELVA NATANIA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005910-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ADINOILDO CARLOS SANTOS CPF: 128.704.041-15 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que houve a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR Tema 91 do TJMG, DOU regular seguimento ao feito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONOMICOS proposta por ADINOILDO CARLOS SANTOS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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