Resultados para "5015569-10.2024.8.13.0702" – Página 27 de 29

Processo nº 5015569-32.2021.4.03.6100

ID: 299025285

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-32.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR GRATAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-24.2024.8.13.0471

ID: 326478510

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-24.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA ALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SAMUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015569-24.2024.8.13.0471 AUTOR: MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 590.340.686-68 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, requerendo a condenação da parte requerida em repetição do indébito e indenização por dano moral. Nos termos da inicial, a requerente teria percebido alguns descontos em sua conta bancária, desde julho do ano de 2024, em favor da requerida. Estes descontos somariam a quantia de R$ 176,50. Alegou desconhecer contrato existente junto da requerida, bem como a irregularidade dos descontos. Os pedidos de inversão do ônus da prova e concessão de tutela provisória foram deferidos em ID 10364657193. Em contestação, a requerida impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, bem como suscitou preliminar indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que não foi juntado comprovante de endereço válido em nome da autora. No que se refere ao mérito, defendeu a contratação pela parte autora, que teria aquiescido com todos os termos que lhe foram apresentados, tendo assinado o contrato na via digital. Aduziu ausência de irregularidade nos descontos e de ato ilícito. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Cumprida a fase postulatória, em audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar o convencimento jurisdicional. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora formulou pedido de justiça gratuita, tendo a requerida impugnado o requerimento. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a requerente não ostenta estilo de vida acima da média, sendo demonstrada a situação de hipossuficiência financeira declarada. Sendo assim, defe ser rejeitada a impugnação e deferido pedido de gratuidade judiciária à autora. PRELIMINARES Indeferimento da petição inicial A requerida formulou pedido de indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria apresentado comprovante de residência válido em seu nome. Instada a sanar a questão, a requerente manifestou-se em ID 10477395398, apresentando o documento de ID 10477393313. Desse modo, apresentado comprovante de residência em nome próprio e regularizada a pendência, rejeito a preliminar. MÉRITO A pretensão autoral consiste na condenação da requerida em restituir valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, além de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que os descontos não foram autorizados. No sentido de provar suas alegações, a parte autora juntou o extrato de descontos sobre seu benefício do INSS, de 07/2024 a 11/2024 (ID 10358556291), do qual vislumbram-se descontos de R$ 35,30 a cada mês, totalizando R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos). De outro lado, a requerida juntou ficha de filiação da parte autora, conforme documento de ID 10376113428, alegando que se trata de documento válido, assinado digitalmente. Ainda sobre as provas, foi juntado o diálogo da autora com representantes da requerida, por meio do WhatsApp (ID 10358567972), no qual é solicitada cópia do suposto contrato firmado entre as partes. O contrato também foi solicitado por meio de ligação telefônica (ID 10358559941), em que é negado o fornecimento do contrato, sob a justificativa de que a preposta não teria acesso ao documento. No mesmo diálogo é feito o cancelamento do contrato, sob promessa de envio do termo de distrato para a autora, por meio do WhatsApp. Nesse sentido, apesar da juntada de ficha de adesão contendo suposta assinatura digital, não consta nos autos prova sobre a autenticidade da dita assinatura. Somado a isso, o documento de ID 10376113428 contraria as informações prestadas pela própria requerida e a tela apresentada em ID 10358566669 demonstra a ausência de autorização para os questionados descontos. Desse modo, não provado, de forma inequívoca, que a requerente tenha autorizado, chega-se à conclusão de que os descontos questionados são indevidos, ensejando a restituição. Sobre a forma em que se fará a restituição, o entendimento proclamado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, é no sentido de que, para a repetição em dobro, basta que fique configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Cabe destacar que a Corte Especial promoveu a modulação dos efeitos do entendimento firmado no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 3. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença de restituição de forma simples, pois a cobrança indevida decorreu da má interpretação do contrato, não ficando caracteriza a má-fé da construtora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) (sem grifo no original). No caso, a requerida reteve valores do benefício da autora, sem que tivesse autorização para tanto, levando à conclusão de que agiu de forma abusiva. Assim, independente da intenção no agir, a apropriação indevida de valores correspondentes ao benefício previdenciário de outrem fere, por si só, a boa-fé objetiva, justificando que a restituição se faça em dobro. Sendo assim, a parte requerida deve ser condenada a restituir o dobro do que foi descontado indevidamente da autora, correspondendo a R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), sendo que sobre essa quantia ainda incidirão juros e correção monetária. Em caso análogo, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ADESÃO A SINDICATO DE APOSENTADOS - TERMO ELETRÔNICO DE FILIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - INVALIDADE DO DOCUMENTO - MENSALIDADES DESCONTADAS – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS – SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. - Impugnada a autenticidade do documento de filiação e, ademais, havendo indícios de que a fotografia e os documentos do autor foram utilizados de forma indevida, impõe-se seja declarada a invalidade da relação jurídica. - A restituição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado, em recurso repetitivo, pelo STJ (EAREsp. 664.888/RS). - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido de parte do benefício previdenciário do consumidor prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. Sentença reformada. (Relator(a):Des.(a) Mariangela MeyerData de Julgamento: 27/02/2024 Data da publicação da súmula: 04/03/2024) (sem grifo no original). A correção monetária, considerando o fim de recompor perdas inflacionárias, deve incidir desde a data em que os descontos indevidos foram efetivados. Os juros moratórios, tratando-se de prática ilícita, devem incidir do evento danoso, conforme preceitua o artigo 398, do Código Civil, o que também deve ocorrer desde a data dos descontos. Passando à análise do pedido de reparação por dano moral, o direito reclamado, tendo como fundamento o disposto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição da República, o direito é constituído em razão da prática de ato ilícito de que tenha resultado em violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa. No caso dos autos, ilícitos os descontos sobre o benefício da parte autora, embora possa parecer pequena a quantia, ganha proporção de significância em razão do rendimento auferido, assumindo potencial de comprometer a sua condição de vida, sacrificando suas necessidades básicas, violando, assim, a sua dignidade. Somado a isso, a requerida agiu com descaso ao ignorar a reclamação formalizada pela parte autora, prolongando a sua angústia. Assim, está configurado o prejuízo moral. Verificados os elementos constitutivos do direito a reparação, a autora faz jus a uma devida compensação, cuja indenização terá ainda importante efeito pedagógico que servirá para coibir a reiteração por parte da requerida. Quanto ao valor da indenização, com atenção para a dupla finalidade da reparação, o arbitramento deve ser pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias do fato, os valores envolvidos e as condições das partes, julgo razoável arbitrar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como juros legais a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), sendo considerada a data do primeiro desconto realizado pela requerida (julho de 2024 - ID 10358556291). Quanto a aplicação da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o seguinte: Quanto ao índice de correção monetária, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.906/2024, vigente desde 28/06/2024, a partir dessa data será adotado o IPCA, porém até 27/06/2024 deve ser adotado o índice publicado pela Corregedoria Geral de Justiça. Referente aos juros, de acordo com as alterações introduzidas ao artigo 406, pela Lei 14.906/2024, deve ser aplicada a taxa legal (SELIC menos IPCA), calculada de acordo com a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada no dia 30/08/2024. De acordo com o disposto no artigo 8º da dita Resolução, o Banco Central divulgará a taxa legal, o fator Selic e o fator IPCA, esclarecendo ainda que a taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto será aquela divulgada pelo Banco Central para o mês de agosto. Desse modo, definida a primeira taxa legal para aplicação a partir de 30/08/2024, até o dia 29/08/2024 serão aplicados juros de 12% ao ano, sendo que a partir de 30/08/2024 será observada a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central. Para cálculo da correção pelo IPCA e dos juros conforme a Taxa Legal, deverá ser utilizada a calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central, corrigindo-se primeiro o valor pelo IPCA e sobre o valor corrigido utilizar a função “TAXA LEGAL” para calcular os juros. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA contra AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais), com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data de cada desconto efetivado. Torno definitiva a tutela deferida em caráter provisório. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de juros moratórios a partir da data correspondente ao primeiro desconto efetivado pela requerida (julho de 2024 - ID 10358556291). Proclamo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. É recomendável a satisfação espontânea da obrigação por quantia certa, uma vez definitiva, para não incorrer em multa de 10%, prevista no artigo 523 do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação, embora no caso e nesta fase não exista fundamento para condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito, o feito permanecerá aguardando manifestação pelo prazo de 30 dias e deverá ser arquivado se nada for requerido dentro do prazo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Pará de Minas, data da assinatura eletronica. Gabriela Lopes de Almeida Pereira Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015569-24.2024.8.13.0471 AUTOR: MARIA ALICE BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 590.340.686-68 RÉU/RÉ: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA CPF: 43.508.418/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pará de Minas, data da assinatura eletronica. SILMARA SILVA BARCELOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5070665-10.2024.8.13.0702

ID: 298216303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070665-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INES MARTINS LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HONDANAIA ROCHA DA ANUNCIACAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5070665-10.2024.8.13.0702 REQUERENTE: INES MARTINS LIMA ALVES CPF: 396.832.735-72 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por INES MARTINS LIMA ALVES, em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por meio da qual a autora requer indenização pelos danos materiais e morais que teria suportado com a autuação de seu veículo por infração de trânsito, afirmando que este nunca esteve presente nesta comarca. O município requerido apresentou contestação (ID nº 10400275974) afirmando que o procedimento de fiscalização de trânsito foi regular, inexistindo prova de vícios de legalidade, tendo a autora, inclusive, pago a multa imposta. A autora impugnou a contestação (ID nº 10416902404) reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar e preliminares a analisar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na regularidade do exercício do poder de polícia pelo requerido. Pela leitura dos autos, entendo que não é possível reconhecer a clonagem da placa identificadora do veículo da autora, pela ausência de prova em concreto deste fato, que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, por ser constitutivo de seu direito. O boletim de ocorrência de ID nº 10350121248 apenas reproduz a versão dos fatos apresentada pela parte à autoridade policial e, por isso, a fé pública desta não pode incidir sobre as afirmações daquela. Contudo, constato que também não há como se reconhecer a regularidade do procedimento de autuação, conforme afirma o município requerido, pois não foi oportunizada defesa à autuada por meio da notificação. O AIT nº AG05689175 encontrado no ofício de ID nº 10400307267 que acompanha a contestação demonstra que a autuação foi efetivada pelo próprio agente de trânsito que flagrara a infração, motivo pelo qual não haveria necessidade de fotografia do fato. Este mesmo documento, entretanto, narra que não foi possível colher a assinatura do condutor, pois o veículo estava em movimento e, por isso, inexistiu notificação do infrator naquela oportunidade, conforme prevê o artigo 280, VI, do CTB, assim redigido: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. O artigo 281-A do CTB deixa claro que a notificação da autuação é essencial para a regularidade do processo administrativo de imposição de penalidade, pois é a oportunidade na qual se informará ao autuado o prazo para a apresentação de sua defesa. Ademais, o dispositivo menciona expressamente que o auto de infração valerá para este fim de comunicação quando valer como notificação, o que depende da assinatura do autuado, conforme já exposto. Não há nos autos nenhum outro elemento de prova que demonstre sequer a expedição da notificação obrigatória e, por isso, é forçoso reconhecer a inobservância do seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição). A obrigatoriedade da notificação para a regularidade do procedimento administrativo é pacífica na jurisprudência nacional, podendo ser representado pelo enunciado da súmula nº 312 do e.STJ. Desta forma, há que se reconhecer a ilegalidade da imposição de multa de trânsito à autora, pois não lhe foi oportunizada a defesa necessária no processo administrativo respectivo. Estabelecida esta premissa, passo ao exame dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. O comprovante de ID nº 10350123719 demonstra o pagamento da multa fixada no valor de R$208,89 (duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos) correspondente ao prejuízo material suportado pela autora (artigo 402 do CC), que deve ser indenizada proporcionalmente, conforme determina o artigo 944 do CC. É sabido que a responsabilidade da Administração Pública por atos comissivos é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição, independendo da demonstração de dolo ou culpa de sua conduta, apenas da existência do dano e do nexo de causalidade com aquela. Como o pagamento se deu em virtude da imposição indevida de multa de trânsito, o pedido de ressarcimento deve ser acolhido. Conclusão diversa deve ser aplicada ao pedido de indenização por danos morais, pois não há prova nos autos da efetiva ofensa aos direitos da personalidade da requerente, que não pode ser presumida pela cobrança indevida de multa de trânsito. O transtorno decorrente deste fato não ultrapassa o mero dissabor normalmente esperado pelo exercício do Poder de Polícia pela Administração, que também está sujeito a equívocos. Como a existência do dano é indispensável pelo reconhecimento da obrigação indenizatória, mesmo que de natureza objetiva, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a ressarcir-lhe o valor de R$208,89 (duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigido pela incidência única da taxa SELIC, que já abrange os juros de mora, desde o prejuízo, nos termos dos artigos 398 do CC e 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 10 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Da Silva Klauberg x Posse Confeccoes Ltda

ID: 310704418

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015569-08.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA KLAUBERG

Polo Passivo:

POSSE CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA PEREIRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015569-08.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : IRACEMA DA SILVA KLAUBERG ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC02471… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015569-08.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : IRACEMA DA SILVA KLAUBERG ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) EXECUTADO : POSSE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO I- Pretende a executada POSSE CONFECCOES LTDA a declaração de impenhorabilidade do valor de R$ 5.827,15 bloqueado por meio do sistema Sisbajud no evento 52.1 (evento 72.1 ). Preceitua o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. De outro tanto, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça " a impenhorabilidade referida no art. 833, X, do CPC/2015, [...] não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana". Isso porque "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp n. 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8-3-2017) ". (AgInt no REsp n. 1.691.473/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5-2-2018). No caso sub judice , após análise dos argumentos apresentados no evento 72.1 , observa-se que a empresa executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados no evento 52.1 são indispensáveis ao pagamento dos salários ou para manutenção das atividades da empresa, até porque não apresentou qualquer documento e/ou elementos contábeis a corroborar suas alegações. Evidente, pois, a penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora. A propósito, já decidiu a Corte de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS MONTANTES CONSTRITOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR (A) SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (B) SE TRATAR DE VERBA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX, DA VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTEMPLA A PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É DESTINADA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DE POSITIVAR A IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU, NA ORIGEM, DOCUMENTOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA VERBA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006070-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). Quanto aos demais valores bloqueados no evento 52.1 , não houve qualquer insurgência por parte da executada. II- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 72.1 , e mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud no evento 52.1 , de titularidade da executada POSSE CONFECCOES LTDA. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, ressalvado o direito de terceiros (penhora no rosto dos autos). III- Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o impulso do feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, descontado o montante percebido por alvará, e com a indicação de bens passíveis de penhora, sob as penas da lei. IV- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lurdimara Pereira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 295829313

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDIMARA PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença - Carta

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015569-27.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LURDIMARA PEREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 PROJETO DE SENTENÇA 1.Relatório Cuidam os autos de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por LURDIMARA PEREIRA em face de CENTRO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO, ambos qualificados nos autos. A autora relata, em síntese, que é beneficiária de prestação previdenciária e, ao consultar seu extrato de pagamentos, constatou a existência de descontos oriundos de Contribuição CENAP/ASA, efetuados pela parte ré. Contudo, afirma desconhecer a origem de referida contribuição, uma vez que jamais a solicitou ou autorizou qualquer desconto a esse título. Requer o cancelamento dessa contribuição, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação em id 64246850, alegando preliminares e requerendo a improcedência total do feito. Termo de audiência de conciliação acostado em id 64769006, sem proposta de acordo, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Réplica acostada aos autos em id 65867108, impugnando a assinatura. É o breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Em detida análise, como prova da existência da relação jurídica, a parte requerida apresenta o termo, assinado supostamente pela parte autora. Vale rememorar que o artigo 370 do Código de Processo Civil disciplina que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias para o julgamento do feito, e apesar de não pugnado a prova pericial, consistente na perícia grafotécnica, pelas partes, tenho que a mesma encontra-se necessária nos casos dos autos. Assim, atento a essas circunstâncias, vislumbro que este juizado, não detém competência para o processamento e julgamento da presente demanda, posto que, para aferir a veracidade ou não da assinatura aposta no documentos acostado, necessário se faz a realização de perícia, o que, de plano, por tratar-se de produção de prova técnica, afasta a competência deste juizado, haja vista a sua notória complexidade. Sobre o fator complexidade, transcrevo a lição do ilustre Professor Ricardo Cunha Chiment, que afirma: "Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade da prova que afasta a competência dos Juizados Especiais". Paralelo a essa linha de raciocínio, ressalto ainda que artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Apesar das alegações da parte requerente, entendo que a fraude ou a autenticidade da assinatura mostra-se impossível de ser aferida apenas através de mera análise visual, tampouco pode ser comprovada através de prova testemunhal. A resolução da lide reclama a autenticidade da prova estritamente documental, que só pode ser aferida mediante perícia grafotécnica. Sendo assim, em casos análogos ao presente, diante da flagrante necessidade de produção de prova pericial em documentos, considerando ainda a total incompatibilidade de tal meio probatório em relação aos princípios que regem o sistema instituído pela Lei 9.099/95, não vejo outra solução a não ser aquela prevista no inciso II, do artigo 51 da Lei 9.099/95, qual seja, a extinção do feito, sem resolução do mérito. A propósito, confira-se: "EMENTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMENTE ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NO SERASA. AFIRMA NÃO TER EFETUADO COMPRA DE VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RECLAMADA. EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO O DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECLAMANTE ASSEVERA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA, A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A CONSEQUENTE ANÁLISE MERITÓRIA DO FEITO. RECORRIDA IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO FINANCIAMENTO. A ASSOCIAÇÃO ENTRE A VENDEDORA DE VEÍCULOS E AS FINANCEIRAS TRAZ BENEFÍCIOS LUCRATIVOS PARA AMBAS E, ASSIM, DEVEM ARCAR SOLIDARIAMENTE COM OS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DOS DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. AINDA QUE POSSÍVEL OBSERVAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE (TJ-PR - RI: 003310073201481601820 PR 0033100-73.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 12/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2015)". Assim, diante do contexto da situação trazida ao controle judicial, certo é que este juizado não detém competência para processar e julgar a presente demanda, em razão de sua notória complexidade. 3. Dispositivo Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM n° 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Endereço: Avenida Francisco Sá, 132, -, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibelle Dantas Carvalho Ribeiro e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 300719441

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076000-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIBELLE DANTAS CARVALHO RIBEIRO RICARDO PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIANA SALAZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5076000-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: RICARDO PEREIRA DE PAULA CPF: 073.007.336-03 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por RICARDO PEREIRA DE PAULA e CIBELLE DANTAS CARVALHO RIBEIRO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, em que a parte autora afirma que sofreu danos morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. Nesse sentido, alegam que adquiriram passagens de Londres a Uberlândia, com escala em São Paulo, e que o voo operado pela ré, previsto para o dia 27/12/2022, sofreu atraso superior a 20 horas em virtude de falhas técnicas na aeronave. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento ocorreu por motivo de força maior, qual seja, necessidade de manutenção emergencial na aeronave. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que houve a necessidade de manutenção emergencial na aeronave. A alegação, contudo, além de desprovida de provas, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o atraso do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, para a compensação dos danos morais sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 12 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060286-10.2024.8.13.0702

ID: 309691756

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060286-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSMAR DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060286-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLEUSMAR DIAS CPF: 145.272.516-00 RÉU: LUANE KAROLINE ROCHA VAZ CPF: 109.251.406-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA de verbas locatícias e encargos acessórios, proposta por CLEUSMAR DIAS em face de LUANE KAROLINE ROCHA VAZ. A ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. II – MOTIVAÇÃO Revelia Decreto a revelia da ré e presumo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344, do CPC), que, ademais, estão corroborados pela prova documental produzida. Limitação dos Efeitos da Revelia Os efeitos da revelia acarretam a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC), que deverá ser afastada diante da existência de elementos de convicção existentes nos autos que apontem em sentido oposto. Ressalva-se, inclusive, ao revel a produção de provas, contrapostas às alegações do autor (art. 349, do CPC). Assim, os efeitos da revelia recaem sobre a causa de pedir remota e não tangenciam a convicção do julgador sobre as consequências jurídicas atribuídas aos fatos. A respeito, o entendimento do STJ, verbis: A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (REsp 14.987 – 3ª Turma – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – j. 10.12.91, p. 17.2.92) in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotônio Negrão [et al] – 44. ed – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 444). Por fim, as matérias cognoscíveis de ofício, obviamente não se submetem aos efeitos da revelia. Relação Locatícia e Inadimplemento dos Alugueis Prevalece, portanto, a versão da parte autora sobre o inadimplemento das verbas locatícias apontadas, encargos acessórios, assim como dos danos advindos no imóvel e dos gastos havidos com a recuperação IPTU e Taxa de Coleta de Lixo Os valores do IPTU e tarifa de coleta de lixo são devidos de forma proporcional, uma vez que especificamente ajustada a obrigação. Taxa de Condomínio As taxas condominiais são despesas ordinárias a serem suportadas pela locatária e se tratam de encargos decorrentes da locação, inclusive regularmente ajustada referida obrigação no instrumento de locação. Despesas com Reforma O locatário tem a obrigação de restituir o imóvel ao final da locação no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes de seu uso normal (artigo 23, III, da Lei do Inquilinato). A parte autora apresentou laudos de vistoria inicial e final (ids.10320410061 e 10320420054), que indicaram a necessidade de realização de reparos no imóvel. O orçamento de menor valor apresentado em id.10320418551 é compatível com os reparos necessários para recuperação do imóvel e não se mostra desarrazoado. Saliente-se que em se tratando de locação intermediada por imobiliária, pressupõe-se extrema diligência na elaboração dos laudos vistorias, porquanto pode ser responsabilizada por eventual má prestação dos serviços. Dessarte, deve a ré arcar com os valores referentes aos reparos do imóvel. Cláusula Penal Moratória A cláusula penal moratória encontra amparo no contrato e subsiste diante do inadimplemento verificado. Ademais, não se verifica abusividade no percentual de 10% (dez por cento) a título de multa moratória, eis que pactuada livremente e por não ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, entendimento do e. TJMG, verbis: 2. Deve ser mantida a multa moratória de 10% (dez por cento), fixada para as hipóteses de impontualidade do locatário no pagamento dos aluguéis, visto que não se verifica abusividade neste patamar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.323074-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024). Correção Monetária e Juros de Mora Os juros de mora e a correção monetária dos débitos inerentes aos aluguéis e acessórios serão computados a partir do vencimento, nos termos do ajuste específico e tendo em vista que a mora se opera ex re. Concernente às despesas com reparos, a correção monetária será computada das datas do desembolso e os juros da citação, na forma do art. 405, do CC, considerando-se a gênese contratual da obrigação indenizatória. Portanto, deverá ser glosado o valor de R$383,68 inerente aos juros de mora lançado na rubrica “Reparos” do cálculo de id.10320404369. Honorários Advocatícios A cláusula que fixou a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor devido é nula, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário a fixação do percentual inerente. A respeito, há precedente do TJMG, verbis: (…) A cláusula do contrato que prevê a cobrança de honorários advocatícios para o caso de a inadimplência culminar em cobrança judicial do débito é nula, pois cabe exclusivamente ao poder judiciário fixar os honorários, segundo a sucumbência processual. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.055858-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, p. 04/04/2016). Consoante entendimento do e. STJ, a regra delineada no art. 62, II, “d”, da Lei de Locação, prevalece apenas na hipótese de purgação da mora, o que o não ocorreu na hipótese vertente. A respeito, verbis: A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio. Recurso não conhecido. (REsp n. 469.739/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/2/2003, DJ de 31/3/2003, p. 258.) Em vértice similar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - PURGA DA MORA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATRONO DO LOCADOR - ART. 20, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - PRECEDENTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.208.089/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 21/6/2011.) III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão de cobrança deduzida na petição inicial e condeno os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$16.192,90 (dezesseis mil, cento e noventa e dois reais e noventa centavos), cujos valores serão corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, contados da data do cálculo apresentado com a inicial (id. 10320404369) (outubro de 2024); concernente aos valores inerentes às despesas com reparos os juros de mora serão computados da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. j Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-47.2025.8.08.0012

ID: 328847394

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-47.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5015569-47.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Solimões, 735, Bela Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29142-280 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em seu pleito inicial, a parte autora alega que, ao tentar contratar um empréstimo consignado, foi, na verdade, induzida a aderir a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que não possuía a intenção de contratar tal modalidade de crédito, caracterizando vício de consentimento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a parte autora argumente ter sido ludibriada, ela reconhece ter buscado a instituição financeira para a obtenção de um empréstimo e que uma operação de crédito foi de fato realizada. A controvérsia, portanto, reside na modalidade do contrato celebrado e na existência de vício de consentimento, matéria que demanda uma análise mais aprofundada, necessitando de dilação probatória. Ademais, ausente o requisito do perigo da demora. Conforme se extrai dos documentos anexados à própria inicial, notadamente o "Histórico de Créditos" do INSS, os descontos referentes ao "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" iniciaram-se em outubro de 2022. O ajuizamento da presente ação somente em julho de 2025, ou seja, mais de dois anos após o início dos descontos, descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação. a)Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC), servindo este documento como ofício/mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 4. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 02/09/2025 Hora: 15:15 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) QR CODE para acesso à audiência por videoconferência: Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 5. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73192109 Petição Inicial Petição Inicial 25071618125081400000065000319 73192110 1. PROCURACAO E CONTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071618125101200000065000320 73192111 2. DOC PESSOAL - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25071618125119100000065000321 73192112 3. COMP RESIDENCIA - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125136200000065000322 73192113 4. HISTORICO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125153100000065000323 73192114 5. EXTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618131310600000065000324 73192116 6. Cálculo de RMC _ JOSE DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618133706400000065000326 73210296 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071709000955300000065016485 6. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246 - 5567. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 17 de julho de 2025 Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 319183367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MISURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- A parte ativa, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 6), restou inerte (evento 10). Assim, não houve comprovação de sua renda mensal e sequer declarou se exerce atividade remunerada e quais os bens que compõem seu patrimônio. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de se determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de carência financeira para a concessão do benefício. Sobre a matéria, retira-se da doutrina: [...] A presunção da veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-2-2013, DJe 15-02-2013). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155). Logo, diante do silêncio da parte ativa, impõe-se indeferir a benesse da gratuidade da Justiça almejada por falta de comprovação da alegada carência financeira. Cumpre salientar que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Nesta direção, citam-se os seguintes julgados da Corte Catarinense: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - (...) 1. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303878-51.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019, grifou-se). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO . DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. " A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02.04.2019, grifou-se)." A concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Ante o exposto : 1- INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ativa, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais (guia já gerada no evento 12), em 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. 2- Após, voltem conclusos, com urgência. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066397-10.2024.8.13.0702

ID: 313984570

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5066397-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LINEKER DA SILVA NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066397-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: CLAUDIO MARCIO CARDOSO DOS SANTOS CPF: 769.271.566-15 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CLÁUDIO MÁRCIO CARDOSO DOS SANTOS em face do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, por meio da qual o autor pretende a condenação do réu à alteração da base de cálculo do valor pago a título de adicional de insalubridade, concedido no percentual de 20%, para que seja calculado sobre o vencimento básico, com a restituição dos reflexos. Citado, o réu suscitou preliminares. No mérito, aduz que a base de cálculo do adicional de insalubridade é a tabela de vencimentos disposta no Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, modificada pelo Decreto no. 36.034, de 14 de setembro de 1994. Afirma que, "razão não há para se considerar como base de cálculo o valor do vencimento constante na Lei 15.303/04, eis que o valor do símbolo Nível 4, Grau A da tabela de vencimentos a que se refere o artigo 1° do Decreto 36.034/1994, desde a data de maio de 2002, manteve-se inalterado, no patamar de R$200,00 (duzentos reais)." (ID 10347189167). Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há condenação em custas nem honorários. Por essa razão, deixo de apreciar, nesta instância, a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, cabendo eventual deliberação à instância revisora. Rejeito, portanto, a preliminar. Também rejeito a impugnação ao valor da causa. O autor pleiteia o pagamento de reflexos financeiros que entende devidos, observada a prescrição quinquenal; eventuais quantias serão apuradas, se necessário, na fase de liquidação de sentença. Nessa perspectiva, o valor atribuído à causa reflete o montante que o autor reputa devido. Por fim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição está devidamente instruída com os documentos pertinentes, atendendo aos pressupostos processuais e às condições da ação, encontrando-se o feito em ordem. Enfrentadas as preliminares, encontrando-se o feito em ordem, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia à atualização da base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao autor, detentor do cargo de Fiscal Assistente Agropecuário 5-D, no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). É incontroverso que o requerido faz jus ao recebimento do referido adicional, concedido no percentual de 20%. Os contracheques juntados aos autos demonstram que, desde 2019, ele recebe apenas R$ 40,00 a esse título. O Estado, por sua vez, sustenta que a base de cálculo do adicional deve corresponder à tabela de vencimentos prevista no art. 1º do Decreto nº 36.034/94. Sobre tema, sabe-se que a Lei Estadual n.º 10.745/92, faz previsão de pagamento de adicional de insalubridade para os servidores que trabalhem em condições prejudiciais a sua saúde. A citada lei menciona o Dereto 16.409/74, alterado pelo Decreto nº 36.015/94, criando novos símbolos. Cito: "Art. 2º. Os servidores do Quadro Permanente serão posicionados nos novos símbolos de vencimento conforme definido no Anexo II deste Decreto, observado o vencimento já percebido, acrescido das parcelas remuneratórias decorrentes de reenquadramentos ou reposicionamentos anteriores, bem como aquelas devidas em virtude de extinção, por lei, de gratificações, ocorrendo o posicionamento no símbolo de vencimento superior mais próximo, respeitada a correlação do Anexo II. (...) ANEXO II (a que se refere o art. 2º do Decreto nº 36.015, de 9 de setembro de 1994). SÍMBOLO ANTERIOR NOVO SÍMBOLO QP-01 A 12 NI A III QP-13 A 17 NIV A VI QP-18 A 27 NVII A IX QP-28 A 45 NX A XII" O símbolo do autor é o "FISAG5 - D", conforme depreende-se dos contracheques anexos à inicial (ID 10337372272). De acordo com a declaração da Gestão de Pessoas do IMA, "o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o Nível 4, Grau A, da tabela de vencimentos conforme Decreto nº 36.034, de 14 de setembro de 1994, sendo extnto o NQP-IV." (ID 10337357952). Ocorre que após a edição de várias leis acerca da reestrututação da carreira dos servidores estaduais, não houve nova menção sobre o símbolo NPQ-IV. O E. TJMG, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 1.0024.09.648678-2-003, decidiu pela aplicação da Lei nº 15.786/05 e suas posteriores alterações para o cálculo do adicional de insalubridade pagos para os servidores públicos da Hemominas. Mutatis mutandis, tal entendimento vem sido aplicado para os servidores em situação semelhante quanto ao adicional de insalubridade, que ocupam cargos em outras áreas que não a da saúde. Nesse sentido, cito: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - REJEITADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEITADA - SERVIDOR DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - FISCAL AGROPECUÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ATRIBUÍDO AO SIMBOLO CORRESPONDENTE AO CARGO OCUPADO - POSSIBILIDADE - LEIS ESTADUAIS Nº 15.303/2004 E N° 15.961/2005 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - APLICABILIDADE - REFLEXOS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDO. - Com a entrada em vigor das diversas leis estaduais que reestruturam as carreiras e cargos, instituindo novas nomenclaturas, símbolos e vencimentos, o símbolo até então genericamente utilizado como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade também foi extinto, devendo ser considerado, para este fim, o vencimento correspondente ao menor símbolo do cargo no qual se encontra investido o servidor e suas posteriores alterações. - A Lei Estadual nº 15.303/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, revogou o símbolo QP-IV; e a menor remuneração para o cargo do autor (Fiscal Agropecuário) foi alterada pela Lei n° 15.961/05, nos termos do item II. 1.2, Anexo II. - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0024.08.943564-8/002, firmou-se o entendimento de que, "a despeito de se tratar de verba de natureza contingente, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e, quando recebido habitualmente, produz efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina". (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.221420-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024 – grifou-se). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fixou entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.09 .648678-2/003 que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser aplicado com base no menor símbolo da carreira. O incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.09 .648678-2/003 tem sido aplicado nos casos em que os servidores se encontram em situação semelhante no que diz respeito ao adicional de insalubridade. (TJ-MG - AC: 27307305320138130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2019) Com efeito, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento correspondente ao menor símbolo do cargo no qual se encontra investido o servidor autor. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas pela aplicação do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), tendo como base de cálculo o menor símbolo do cargo ocupado pelo autor, com reflexos no 13.º salário e férias, observada a prescrição quinquenal, ou seja, referente ao período trabalhado nos últimos 05 anos anteriores à propositura da ação. Ressalto, na oportunidade, que os valores devidos serão objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, conforme autorizado, inclusive, pelo Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), in verbis: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende o disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/1995”. Deverá incidir sobre a importância devida correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, pelos índices estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela mesma SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes