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Processo nº 5015959-06.2025.8.08.0048

ID: 306897433

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015959-06.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY WALLACE CARNEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015959-06.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDNEY WALLACE CARNEIRO DA COSTA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY WALLACE CARNEIRO DA COSTA (parte assistida por advogado particular) em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual alega que buscou a ré para contratar empréstimo consignado, todavia, com o passar dos anos ao notar que os descontos não se encerravam e consultar seus extratos de empréstimos do INSS tomou ciência que a requerida teria levado a efeito contrato de cartão de crédito consignado, modalidade nunca explicada ao requerente, razão pela qual postula a rescisão contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação e instrução as partes não celebraram acordo, sendo colhido depoimento pessoal do autor. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de examinar a preliminar de impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita, pois no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. No mais, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. No mérito, a requerida sustenta regular contratação do cartão de crédito consignado, tendo o autor assinado termo de adesão e recebido os valores do contrato, devendo se obrigar as contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Insta delinear, por oportuno, que embora, em sede de decisão inicial (Id. 68787217), este Juízo tenha consignado que a causa de pedir se assentava na tese de inexistência da relação jurídica, na verdade, trata-se de vício de consentimento, pois a narrativa autoral é clara, no sentido que, acredita que tal rubrica (RCC) foi embutida, durante a contratação de empréstimo consignado (o que o autor já contratou várias vezes). Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, ainda que a ré sustente que o contrato é exatamente aquele impugnado e que o autor teria assinado termo de adesão com autorização para Reserva de Consignável (RMC), isto é, desconto do valor mínimo em folha de pagamento, tendo, posteriormente, “realizado saque” da quantia que fora creditada em conta, não se pode impor ao autor o ônus de provar que não utilizou o cartão, portanto, caberia à requerida juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento do autor, com a juntada das faturas que comprovem o uso do cartão, sendo que essas sequer sobrevieram aos autos. Desse modo, não há como acolher a tese defensiva de que o requerente conhecia das bases contratuais, apenas com base nas declarações unilaterais, sobretudo, por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica do autor, de sorte que incumbia à requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Esta conclusão pode ser aferida não só em razão do contexto em que a contratação se deu e pela ausência de prova de que o autor tenha efetivamente desbloqueado e utilizado o cartão na finalidade que lhe seria própria. Conclui-se, portanto, que houve por parte da requerida, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas ao autor, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a parte autora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculado a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pela requerida. A propósito, para atestar que as informações do contrato foram prestadas de forma clara e concreta ao consumidor a demandada poderia ter juntado aos autos gravação através da qual a contratação tenha se dado, confirmação posterior por áudio dos termos do contrato, confirmação por SMS, dentre outras formas, mas nenhuma delas veio aos autos, dito de outra forma, a ré não se incumbiu de comprovar a regular prestação de informação ao consumidor. Contudo, considerando que o requerente pretendia a contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito consignado não há como se reconhecer a nulidade do contrato, mas, vale esclarecer que pela experiência comum se constata que os juros de empréstimos consignados são consideravelmente menores aos de cartão de crédito, pois as instituições financeiras sabem que receberão a prestação mensal, eis que decorrem de desconto em folha de pagamento, não sendo plausível que o consumidor suporte o ônus de contrato maios oneroso levado a efeito sem a sua livre manifestação de vontade. A par destas considerações, evidenciado o dolo da requerida na celebração dos negócios jurídicos, resta necessária a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado (contrato que o autor almejava firmar com a requerida – a tese é de contratação, no entanto, houve vício de consentimento quanto ao objeto da contratação). Nesse sentido, temos que ao dia da contratação a taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado na época da contratação com o autor (11/04/2023 – Id. 70887572) eram de 1,91% ao mês, ao valor total emprestado de R$1.562,49 (valor, de fato, enviado via TED - Id. 70887571), conforme informações extraídas no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/). Com base nesses dados, utilizou-se a '’calculadora do cidadão’ (disponível no site do Banco Central do Brasil - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas) com seguintes dados: empréstimo consignado – R$ R$1.562,49 (valor recebido pelo autor), com taxa de juros de 1,91% ao mês, em 26 meses (quantidade de meses do contrato até a sentença) - haja vista o autor ainda sofrer com os descontos), resultando em aproximadamente R$ 76,81 o valor de cada parcela, totalizando o valor devido pelo autor, a título de empréstimo pessoal consignado R$ 1.997,06 (mil novecentos e noventa e sete reais e seis centavos). Ou seja, se a requerida tivesse realizado o contrato pretendido pelo autor, teria liberado empréstimo no valor de R$1.562,49, devendo o requerente pagar R$1.997,06, nesse sentido, de acordo com os demonstrativos juntados pelo requerente (Id. 68725213), foram realizados descontos entre maio/2023 e abril/2025 que totalizam R$1.801,51 (mil oitocentos e um reais e cinquenta e um centavos), de modo que o autor ainda não quitou o saldo do empréstimo que gostaria de contratar, restando ainda adimplir com R$195,55 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Registra-se que os descontos realizados no decorrer do processo e aqueles não contabilizados nos cálculos acima, deverão ser restituídos pela ré, mediante comprovação destes novos descontos nos autos pelo autor. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade do autor enquanto consumidor, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito, tendo a ré induzido a parte autora a contratar mesmo sem prévia informação do serviço ofertado. Assim, considerando as particularidades do caso concreto e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por fim, considerando quantia devida pelo autor e o valor da condenação, autoriza-se, desde já que a ré proceda a compensação, nos limites da condenação com a quantia de R$195,55 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), mas apenas e tão somente se autoriza a compensação, não se trata de acolher pedido contraposto ou condenar a autora a pagar. Em razão da compensação deferida, converte-se o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e declara-se quitado o contrato de nº 5950048020250212, devendo a requerida baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, declarando-se quitado o empréstimo de nº 0229015151613, devendo a requerida baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, permitida a compensação nos limites da condenação com a quantia de R$195,55 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Registra-se que caso tenham ocorrido descontos realizados após os meses já contabilizados pela sentença (abril/2025) ou anteriores ao período contabilizado, deverão ser restituídos pela requerida, mediante comprovação dos descontos nos autos pela parte autora e estes valores deverão ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento de cada desconto (art. 323, CPC). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item ”A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 18 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: SIDNEY WALLACE CARNEIRO DA COSTA Endereço: Rua Teófilo Otoni, 20, Praiamar, SERRA - ES - CEP: 29182-297 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1402 a 1580 - lado par, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-010

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Processo nº 5015959-88.2025.8.21.0033

ID: 322843995

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015959-88.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER FLORES

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JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015959-88.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JOSEANE DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015959-88.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JOSEANE DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Processo nº 5057475-83.2024.4.04.7000

ID: 325471119

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057475-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA V… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR, distribuídos por dependência aos autos n. 50339053920224047000. 2. Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Em relação à garantia apresentada no processo executivo, esclareço que, em princípio, resta impossibilitada a liquidação antecipada do seguro garantia ofertado, devendo ser aguardado o trânsito em julgado dos presentes embargos, ressalvadas, contudo, as hipóteses de sinistro e/ou de prolação de sentença de improcedência e de apelação não recebida com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC (situação em que o julgado produz efeitos imediatos após a publicação), restando, assim, facultado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná a liquidação antecipada do seguro. Isso se deve pelo fato de que há preferência legal ao dinheiro como meio de garantia do processo executivo, tanto por sua maior liquidez, quanto pela maior segurança e indubitável certeza que traz ao credor, pois independe da solvabilidade de terceiros. Contudo, mesmo nessa circunstância, resta obstada a transformação em pagamento definitivo até o trânsito em julgado dos presentes embargos, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, na medida em que o seguro garantia tem os mesmos efeitos do depósito judicial, não cabendo a liquidação antecipada da obrigação, ou seja, a remessa de valores à exequente, devendo ser realizado apenas o depósito referente à importância segurada (TRF4, AG 5040217-50.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021). Nesse mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação. (TRF4, AG 5030754-16.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO - GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. 1. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, os efeitos da sentença somente poderão obstados na existência das restritas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 1.012, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A impossibilidade de liquidação do seguro garantia até o trânsito em julgado dos embargos acabaria por criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em ofensa ao artigo 151, do CTN. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilidade de intimação da seguradora para pagamento dos valores contratados pelo seguro-garantia, com o depósito judicial dos respectivos valores com a remuneração adequada, para destinação após o trânsito em julgado dos embargos. (TRF4, AG 5027896-46.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. SEGURO-GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, II, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE ENTRE O JUÍZO E O TERCEIRO. DEVER DAS PARTES DE PROCEDER COM BOA FÉ LEALDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO SEGURO-GARANTIA OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE PELO EXECUTADO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042596-27.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - No essencial, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da (...) (AgInt no REsp n. 1.963.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de piso não determinou a execução em sentido estrito da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores assegurados em prol do exequente), apenas autorizou seu depósito judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida, sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em julgado dos Embargos, como expressamente detalhou (...). O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.646.379/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 4. Com relação ao pedido para a atribuição de efeito suspensivo, destaco que, nos termos da legislação, os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico da parte embargante nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória (de urgência, conforme entendimento jurisprudencial), tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Nesse mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia. (TRF4, AG 5045476-89.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. O artigo 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da argumentação; (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo. (...) (TRF4, AG 5028014-22.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recursos repetitivos no tema 526 (REsp 1272827/PE) orientando quanto a execução de títulos executivos extrajudiciais em geral que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. O fragmento garantida a execução deve ser lido como abrangendo a totalidade do crédito cobrado na execução fiscal. (TRF4, AG 5026793-04.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. 1. O Conforme o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.272.827/PE, fixou a orientação no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação, pelo juízo, da relevância da fundamentação; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (TRF4, AG 5026266-18.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ocorre que a exceção prevista na legislação não se aplica ao caso em apuração, na medida em que, ainda que a execução esteja plenamente garantida pelo seguro garantia ofertado, não se encontram presentes os requisitos da antecipação da tutela, mais especificamente, a presença do periculum in mora . Isso se deve pelo fato de que não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso não atribuído o efeito suspensivo pleiteado, muito menos o perigo na demora de se aguardar o julgamento dos presentes embargos, até porque, salvo as exceções anteriormente previstas, resta obstada a liquidação antecipada do seguro contratado. Também não há risco iminente e concreto de perecimento de direitos, de alienação de bens ou de transferência de valores que justifiquem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, até porque, recentemente, em razão do reconhecimento de que a aceitação do seguro garantia importa na suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, restou determinado por este Juízo, no curso do executivo fiscal originário, a suspensão do processo de execução até o julgamento dos presentes embargos (evento 24 daqueles autos). De todo modo, é evidente que " constitui consequência lógica do processo executivo (garantido pelo seguro garantia judicial) a intimação da seguradora para efetivar o depósito dos valores segurados em caso de sinistro, garantindo-se, consequentemente, o seu direito de regresso perante a parte executada, não restando caracterizado, portanto, o perigo de dano apto a ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução " (TRF4 5016949-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Por fim, destaco que, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "(...) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) (...)" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 1997, p. 77), circunstâncias que não se encontram presentes no caso em apuração, de modo que indefiro o pedido para a atribuição de efeito suspensivo . Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5023589-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. Não há necessidade de ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução está garantida por seguro-garantia e o juiz impediu a transferência de valores ao exequente. (TRF4, AG 5039088-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2022) 5. Intime-se a embargante a respeito da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 7. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , se manifestar a respeito da eventual impugnação apresentada e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal impugnada.

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Processo nº 5015959-07.2025.8.24.0033

ID: 301136719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015959-07.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JOANINI NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CORREA DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS SCHEAD TEOTONIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015959-07.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ADRIANA JOANINI NUNES ADVOGADO(A) : VITOR CORREA DE MELLO (OAB SC070642) ADVOGADO(A) : LUCAS SCHEAD TEOTON… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015959-07.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ADRIANA JOANINI NUNES ADVOGADO(A) : VITOR CORREA DE MELLO (OAB SC070642) ADVOGADO(A) : LUCAS SCHEAD TEOTONIO DA SILVA (OAB SC070623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória proposta por ADRIANA JOANINI NUNES em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC em que pleiteia: a) Concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC para determinar: a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no Auto de Infração e a suspensão de quaisquer atos administrativos ou judiciais de cobrança, inclusive: inscrição em dívida ativa municipal; protesto da CDA; negativação do nome da autora em cadastros restritivos; ajuizamento de execução fiscal ou constrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD ou CNIB); Alega que, em julho de 2018, prestou serviço de intermediação imobiliária e, por erro administrativo, deixou de emitir a nota fiscal e recolher o ISS. Somente em setembro de 2023 foi autuada pelo Município de Itajaí, com aplicação de multa no valor de R$ 10.987,50, mais de 73 vezes o imposto devido. Sustenta que o lançamento está fulminado pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN, e que a multa é desproporcional e confiscatória. Alega também que, assim que foi notificada, regularizou a situação fiscal emitindo a nota fiscal e recolheu o tributo e encargos. Afirma que não houve dolo ou fraude, sendo a infração um erro pontual de natureza formal. Defende que a sanção aplicada viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e a vedação ao confisco, tornando o auto de infração ilegítimo. Pleiteia, ao final: c) Seja declarada a nulidade do Auto de Infração RJB-01/2023-304483 e do débito dele decorrente, diante da ocorrência da decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; d) Subsidiariamente, seja declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, por desproporcionalidade e caráter confiscatório, em violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, com a consequente anulação ou redução proporcional da penalidade para no máximo 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido; Juntou documentos e procuração. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN é regulamentado pela Lei Complementar Municipal n.º 29/2003 em seu artigo 1º, que dispõe que: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O referido dispositivo evidencia que o fato gerador do ISS ocorre com a efetiva prestação do serviço, ainda que o prestador não tenha como atividade principal o serviço em questão. No caso dos autos, a Autora prestou serviço de intermediação imobiliária em julho de 2018, configurando a ocorrência do fato gerador. O tributo é lançado pelo contribuinte e homologado pela autoridade fiscal. A Autora defende a aplicabilidade da norma insculpia no artigo 150, caput, e § 4º, do Código Tributário Nacional, pelo que teria havido a decadência para lançamento do imposto pelo Requerido. É o teor dos dispositivos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, para o presente caso, é aplicável o artigo 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desta forma, afasto a alegação de decadência para o lançamento do tributo cujo fato gerador ocorreu em julho/2018 e lançado em outubro/2023, pois o início do prazo deu-se a partir do primeiro dia do exercício de 2019. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE EM ATO NOTARIAIS ISENTOS DE EMOLUMENTOS. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DELEGATÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que denegou segurança, mantendo hígida a cobrança de ISSQN sobre atos notariais isentos de emolumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo da tabeliã consistente em decidir (i) sobre decadência parcial do tributo e (ii) se incide ISSQN sobre serviços isentos de emolumentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão na declaração de serviços específicos, ainda que subsistindo recolhimento em relação as outros esparsos fatos geradores sujeitos ao tributo, importa atuação do fisco para apuração do indébito, como deflagração de início e término de notificação fiscal, não ocorrendo decadência se a investida da fazenda pública é tempestiva (cinco anos após o exercício financeiro seguinte). 4. Os arts. 150, § 4º e 173, inc. I, do CTN, precrevem aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aqui representado pelo ISSQN, ainda que não melindrando posterior lançamento de ofício, o cômputo ao incício do quinquênio relativo à contagem do prazo decadencial. Em melhores termos, da nascitura do fato gerador ou do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Sobrevindo o pagamento, ainda que parcial, estará sujeito à homologação, aplicando para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (art. 150), não havendo, deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I do CTN. [negritei] [...] (TJSC, Apelação n. 5040840-04.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2025). A Autora, ao ser notificada da lavratura do Auto de Infração em setembro de 2023, adotou conduta imediata de regularização fiscal, procedendo à emissão retroativa da nota fiscal de serviços com a competência correta e promovendo o recolhimento integral do imposto devido, inclusive com os acréscimos legais. A obrigação principal, portanto, foi devidamente quitada, restando a pagar a multa para não emissão do documento fiscal competente ao tempo do fato gerador. Neste ponto que entendo residir a probabilidade em favor da Autora, uma vez que é entendimento firme na jurisprudência que a multa não pode ultrapassar a 100% do valor do tributo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. [negritei] (ARE 1355155 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022) Além disso, mesmo a aplicação no patamar de 100% pode ser questionada, à luz do que restou decidido no Tema 487 do STF 1 : Decisão: Após o voto complementado do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que homologava a desistência do recurso extraordinário e propunha a fixação das seguintes teses de repercussão geral (tema 487): 1. A multa isolada, aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode exceder 20% (vinte por cento) do valor do tributo ou crédito correlatos, sob pena de violação à proibição constitucional do confisco. 2. Nos casos em que não haja tributo ou crédito diretamente vinculados à obrigação acessória, mas seja possível estimar a base de cálculo aplicável como se houvesse obrigação principal subjacente, o limite máximo de 20% deverá incidir sobre o valor do tributo ou crédito potenciais, correspondentes à operação. 3. Observado o limite máximo ora definido, compete ao legislador a definição dos critérios de gradação da multa, podendo prever causas agravantes ou atenuantes, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do controle judicial das penalidades aplicadas, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que divergia parcialmente do Relator, homologava a desistência do recurso extraordinário interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), propunha a fixação das seguintes teses de repercussão geral : 1. Havendo tributo ou crédito, a multa decorrente do descumprimento de dever instrumental estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. Nessa hipótese, a multa aplicada isoladamente fica limitada, respectivamente, a 0,5% ou 1% do valor total da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo pertinente. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem, e propunha, ainda, a modulação dos efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral, o processo foi destacado pelo Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. O valor da multa pode ser considerado exorbitante e confiscatório, uma vez que o tributo devido estava no patamar de R$ 150,75 (cento e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), enquanto a multa aplicada pela não emissão da nota fiscal correspondente, no valor de R$ 10.987,50, o que representa 72,89 vezes a mais que o valor do tributo. No tocante ao perigo de dano (periculum in mora) , é inegável o risco iminente que decorre da manutenção da exigibilidade do crédito fiscal impugnado. O crédito exigido, se mantido, pode ensejar constrições administrativas e judiciais que comprometem a regularidade das atividades da Autora e sua permanência no mercado. Diante disso, restam suficientemente demonstrados os dois requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito, evidenciada pela cobrança de multa considerada confiscatória (cerca de 73 vezes maior que o valor do tributo que lhe deu causa), e o perigo de dano, representado pelos efeitos imediatos e potencialmente irreversíveis da exigibilidade do crédito tributário ora impugnado. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão, no prazo de 5 dias, da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN relativo ao Auto de Infração RJB - 01/2023-304483, bem como a suspensão de quaisquer atos administrativos ou judiciais de cobrança, incluindo inscrição em dívida ativa municipal, protesto da CDA, negativação em cadastros restritivos, ajuizamento de execução fiscal e medidas constritivas de bens, tais como bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD ou CNIB dele decorrentes. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 15.000 (quinze mil reais). II - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que estão preenchidos os requisitos da Lei n.º 12.153/09, mantenho o processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/09 2 ). III - Não obstante ser intenção deste Juízo, em razão das diversas manifestações do Município de Itajaí alegando dificuldades para conciliar na área tributária, deixo de designar ato processual para tanto. Observo que a dispensa da audiência é sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação e especificação detalhada das provas que pretende produzir (art. 7º da Lei n.º 12.153/09). Desde já, defiro a expedição de Carta Precatória para citação, com prazo de 30 dias, caso o endereço não esteja dentro da zona de atuação para expedição de mandado. V - Apresentada contestação, observe-se o direito à replica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que a Autora deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. VI - Na sequência, ao Ministério Público. VII - Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4071634&numeroProcesso=640452&classeProcesso=RE&numeroTema=487> Acesso em 16/06/2025 2. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

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Luiz Godoy Bueno x Banco Pan S.A.

ID: 332407316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048842-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GODOY BUENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

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MARCELO MAY RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FAVRETTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048842-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ GODOY BUENO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048842-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ GODOY BUENO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco PAN S.A. e do INSS. No evento 6, o pedido liminar foi indeferido e foi fixado o ônus da prova em desfavor da insituição financeira. Nos eventos 41 e 48, apresentadas as contestações pelo banco réu e pelo INSS, respectivamente. No evento 55, juntadas as réplicas, nas quais a parte autora requereu a produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura. Nos eventos 61 e 64, os réus manifestaram o desinteresse na produção de demais provas. 2. Questões preliminares: a) Irregularidade na representação processual do autor: Indefiro pedido do banco réu para que a parte autora apresente nova procuração, uma vez que a juntada nos autos é suficiente. O CPC não condiciona que os mandatos judiciais possuam finalidade específica para cada litígio, devendo apenas conter os requisitos previstos em seu art. 105: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Ainda que condicionate, a procuração juntada nos autos possui finalidade específica para ingressar de forma judicial ou extrajudicial sobre qualquer assunto que estiver envolvido qualquer, banco, cooperativa ou instituição financeira , o que supre a diligência requisitada pelo banco réu. b) Impugnação da justiça gratuita: Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, o que, todavia, não ocorreu no presente caso, uma vez que o banco apenas alegou que a declaração de pobreza é simples presunção de direito. Nesses termos, é o valor da remuneração apresentada pela parte o parâmetro definido pelo TRF/4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25, o qual foi definido como o teto do RGPS (R$ 8.157,41 para o ano de 2025), conforme a ementa que transcrevo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) No caso dos autos, o histórico de créditos anexado no evento 1.6 demonstra que o autor recebe benefício abaixo desse limite. c) Incorreção do valor da causa: Rejeito o argumento de excessividade no valor da causa (R$ 11.105,90), pois o autor pleiteia R$ 1.105,90 a título dos descontos efetuados e comprovados pelo histórico de créditos ( 1.6 ), e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Nos termos do art. 292, inc. V, CPC, o valor da causa será o valor pretendido, não havendo impeditivos para que o autor estipule o valor que entende razoável para os danos morais. No entanto, eventual reconhecimento e quantificação da sua ocorrência constitui matéria que será apreciada em sentença. d) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. e) Ausência do interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. 3. Questões processuais: a) Responsabilidade do INSS: O reconhecimento de eventual responsabilidade civil pelos corréus e a natureza desta constitui argumento que será apreciado em sentença. b) Aplicabilidade do CDC - inversão do ônus da prova e repetição do indébito em dobro: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Quanto ao INSS, tratando-se de relação jurídico-administrativa, não incide o Código. Referida legislação, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Configurada a relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira, incide o CDC e os direitos nele constantes. Assim, em eventual reconhecimento de cobrança indevida pela instituição financeira, haverá a aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC para restituição dos valores com repetição do indébito. Sobre o ônus da prova, a decisão de evento 6, no item 6.2. fixou que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do negócio jurídico. Para evitar tautologia, cito o trecho da decisão: 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). c) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta o réu que o argumento de fraude contratual é infundado, já que a parte autora não apresentou informações sobre os valores recebidos do contrato, nem incluiu extratos bancários para provar a falta de pagamento. Além disso, a autora não solicitou a devolução dos valores no processo. O CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu , não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. A falta de apresentação de documentos, além de tangenciar discussões sobre o ônus da prova pode ser suprida ao longo do processo, sendo a fase instrutória justamente destinada para isso. d) Provas: Considerando a inversão do ônus da prova fixada em favor da instituição financeira, deixo de apreciar o pedido da parte autora para produção de prova pericial. É facultado ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamentada a decisão, bem como determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito ( art. 370, caput e parágrafo único, CPC ). Nesse sentido, verifico que estão ausentes documentos indispensáveis para análise do mérito que deverão ser anexados aos autos. Compete ao Banco réu comprovar que a contratação do cartão de crédito, por meio de biometria facial, foi efetivamente realizada. Os documentos anexados à contestação, contudo, não apresentam elementos suficientes que demonstrem a regularidade do processo de contratação digital, tais como a submissão dos termos de adesão às autoridades certificadoras regulamentadas pela ICP-Brasil/ITI, ou qualquer outro meio idôneo de comprovação. Foi juntado aos autos como prova um link para a gravação de áudio entre as partes em que o autor demonstrava interesse na contratação e tomava ciência da formalização do contrato (evento 41.1 , p. 9). Entretanto, não há outras informações que sustentem a veracidade do áudio, como o registro da ligação e o próprio arquivo do áudio. Outrossim, necessário que o arquivo permaneça disponível durante toda a tramitação do processo e acessível por todas as partes, devendo ser anexado ao eproc , não sendo suficiente a simples indicação de link de acesso para sua obtenção. Desta forma, necessária a juntada dos documentos (arquivo de áudio e registro telefônico da ligação) pelo réu, uma vez que possui mais fácil acesso a eles. Também não foi juntado o extrato bancário da parte autora que comprove o recebimento dos valores. Em que pese a determinação de que cabe ao banco réu demonstrar que a autora firmou o contrato, entendo que o extrato da conta bancária da parte é informação de mais fácil acesso à ela - conforme já exposto na decisão de evento 6: Mesmo que os documentos relativos ao empréstimo em si estejam em poder da da instituição financeira, que possui maior facilidade para acessá-los (art. 373, §1º do CPC), há documento de fácil acesso à parte autora (extrato da sua conta bancária) capaz de corroborar a tese inicial de que efetivamente não celebrou o contrato ou que não recebeu o valor respectivo. Deverá, assim, a parte autora juntar os extratos bancários da conta nº 4811119, ag. 5750, junto ao Banco Bradesco S.A referentes aos meses em que ocorreu a suposta contratação e saques complementares, conforme os compravantes trazidos pelo banco réu. 4. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, oportunidade em que: a) a parte autora deverá juntar aos autos os extratos bancários da conta nº 4811119, ag. 5750, junto ao Banco Bradesco S.A referente aos meses de outubro/2023, abril/2024 e maio/2024; b) a instituição financeira deverá juntar aos autos o arquivo de áudio e registro telefônico da ligação realizada entre as partes, bem como prova robusta da regularidade da contratação digital, conforme exposto nesta decisão. 5. Cumpridas as diligências, vistas às partes. 6. Nada mais sendo requerido, sigam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5048066-83.2024.4.04.7000

ID: 327190190

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048066-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARNEIRO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048066-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PED_… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048066-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , a executada formula pedido de reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de valores junto ao Sisbajud. Informa que é empresa de recursos humanos, na qual o fluxo de caixa recebido dos clientes é utilizado, em boa parte, para pagamento de funcionários por ela contratados para prestação de serviços terceirizados aos seus clientes. Alega que o bloqueio realizado prejudica muito suas atividades, frustra seus credores e impossibilita o pagamento dos funcionários. Afirma, ainda, que formulou pedido de transação do débito executado, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo o requerimento datado de fevereiro deste ano, até hoje sem resposta pelo exequente. Aduz que todos os demais débitos que possui com a exequente estão parcelados, e adimplidas as parcelas até então, encontrando-se somente o débito aqui executado sem transação. Requer a reconsideração da decisão do evento 18, para cessação das ordens de bloqueio, suspendendo-se, ainda, a presente execução fiscal até a análise, pela exequente, de seu pedido de transação individual. A exequente não concordou com o pedido, ao argumento de que " a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais " ( evento 23, PET2 ). Opôs a exequente, ainda, embargos de declaração, no evento 25, EMBDECL1 , em face da decisão do evento 18, afirmando omissão, porquanto a decisão embargada somente teria determinado a penhora de ativos financeiros, deixando de apreciar o pedido específico de expedição de ofício à instituição financeira para penhora de ativos não abrangidos pelos Sisbajud, (ativos mobiliários), conforme especificado. Diante de reiterados bloqueios, segundo alegado, na sistemática "teimosinha", a executada ajuizou, também, a tutela cautelar antecedente n. 50377844920254047000, relacionada a estes autos. Em sua inicial ( evento 1, INIC1 ), explicou com mais detalhes as dificuldades que os bloqueios impõem ao fluxo de caixa da empresa (não só ao pagamento dos salários dos funcionários, com verbas oriundas e pertencentes a seus clientes, mas também aos próprios compromissos tributários assumidos, dentre os quais os parcelamentos). Reiterou, nos suprarreferidos autos de tutela cautelar antecedente, a necessidade de análise, pela União - Fazenda Nacional, do requerimento de transação tributária formulado no início deste ano, e, com base em diversos argumentos (função social da empresa, preservação da atividade empresarial, a finalidade da Lei n. 13.988/20 que regula a transação de créditos da União, demora na apreciação do pedido de transação do débito executado, impenhorabilidade dos salários, irreversibilidade dos danos, proporcionalidade, razoabilidade, dentre outros), requereu a tutela de urgência, visando à suspensão da presente execução, ao desbloqueio dos valores restritos nestes autos e à análise definitiva do pedido de transação nº 00471032025 e requerimento nº 20250062029. Na data de hoje, a aqui executada (requerente nos autos de tutela antecedente) apresentou, naqueles autos, emenda à inicial, a fim de retificar informação concernente ao valor efetivamente bloqueado, que corresponderia a R$ 7.773.930,23 até o momento. No entanto, ressaltou que já haveria agendamento, via Sisbajud ("Teimosinha"), de bloqueio adicional de R$ 6.086.605,33. Requer a retificação do pedido inicialmente formulado a título de tutela de urgência, a fim de que sejam cessados também os "agendamentos" de bloqueios programados. Ainda, requer seja retificada a classe da ação proposta, porquanto teria sido incorretamente cadastrada com o "Petição Cível - Incidente em Execução Fiscal". 2. Passo a deliberar sobre as questões arguidas na presente execução, cujos fundamentos foram reiterados e esmiuçados nos autos conexos, de forma concentrada para ambos os feitos , por economia processual. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. Na situação concreta em análise, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Embora ainda não haja retorno de informação acerca dos valores bloqueados, pela Central de Consultas (CECON) vinculada a este juízo (evento 19), verifica-se que a ordem de bloqueio deferida neste feito tem causado transtornos significativos à consecução das atividades econômicas da parte executada. Apenas exemplificativamente, para ilustrar, menciono o documento do evento 1, EXTR_BANC23, dos autos de tutela cautelar antecedente relacionado, no qual se vê que, em 09/07 último, foram bloqueados R$ 2.118.843,97, depositados em conta da parte executada junto ao banco Itaú. Embora o referido extrato não indique o processo judicial do qual se originou o bloqueio, nem o número do protocolo, pela data do bloqueio é possível inferir, numa primeira análise, tratar-se de restrição originada deste feito executivo. Ainda, o documento do evento 1, EXTR_BANC24, da tutela cautelar antecedente conexa a esta execução, demonstra bloqueio de R$ 1.060.883,08 na conta da executada mantida junto ao Sicredi, também em 09/07 último. Considerando que se trata de repetição programada de ordens de bloqueios por diversos dias subsequentes, que será reiterada ao longo do período agendado via sistema Sisbajud, pode-se imaginar o potencial prejuízo, de expressiva monta, que a continuidade dos sucessivos bloqueios pela funcionalidade chamada "Teimosinha" causará às atividades da requerida, especialmente tendo em conta tratar-se de empresa de terceirização de mão de obra, em cujas contas circulam valores expressivos ordinariamente, depositados por seus clientes, e destinados, em grande parte, ao pagamento dos funcionários por ela contratados. A análise dos documentos apresentados neste feito confirma tratar-se a executada de empresa de terceirização de mão de obra (artigo 3º do estatuto, fl. 10, evento 9, ESTATUTO3 ), o que envolve recrutamento, seleção, contratação e custeio de mão de obra, temporária ou permanente. Seguramente, pela natureza do negócio, a executada possui um fluxo de caixa no qual é necessária a disponibilidade de relevante montante, de forma recorrente, para pagamento mensal de salários de um grande número de funcionários terceirizados a seus clientes. O documento contido no evento 20, OUT3 , demonstra a contratação de 1219 empregados ativos em junho de 2025. É certo, portanto, que eventual impacto nesse fluxo é extremamente prejudicial à continuidade das atividades da empresa. Fica evidenciado, portanto, o perigo de dano. Passo, a seguir, a discorrer sobre a probabilidade do direito. O documento contido no evento 9, PADM4 , com data de protocolo em 11/02/2025 (época coincidente com a da citação da requerida nestes autos), demonstra a pretensão da executada de realizar transação, na via administrativa, com relação aos débitos inscritos na CDAs n. 90424143458-05, 90424143457-24 e 90424143316-93, os mesmos débitos executados ( evento 1, INIC1 ), que, em conjunto, ultrapassam onze milhões de reais. Por outro lado, verifica-se que o pedido está aguardando análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN desde o dia seguinte ao protocolo ( evento 20, OUT2 ), há mais de cinco meses, sem que haja ainda uma resposta ao pleito do administrado . Ainda, os documentos contidos do evento 20, OUT4 ao evento 20, OUT6 exibem a regularidade dos parcelamentos firmados sobre o débito n. 90607004640. Ao ter sido intimada acerca dos documentos apresentados para executada, exequente não impugnou nenhum deles, nem informou a existência de outros débitos em aberto ( evento 23, PET2 ). Na ação cautelar relacionada, além dos elementos já mencionados, a ora executada apresentou: a) folha de pagamento de 05/2025, com salários a pagar aos empregados em valor superior a 4 milhões de reais ( evento 1, OUT6 ); b) notas fiscais de prestação de serviços (locação de mão de obra) no evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ; e c) documentos contábeis, consistentes em demonstrativo de fluxo de caixa no evento 1, OUT12 , com variação positiva em cerca de somente 600.000 no presente exercício; balancete (01 a 05/2025) no evento 1, OUT13 , com cerca de um milhão e meio de reais em caixa e cerca de 13 milhões em aplicação financeira registrada no ativo circulante, e DCTFs de 01 a 05/2025 ( evento 1, OUT14 a evento 1, OUT18 ). A análise dos documentos demonstra a aparência de uma empresa bem administrada, de relevante porte, grande fluxo de capitais, despesas proporcionais às receitas, e em dia com a maioria de suas obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais (exceto, nesta análise, os débitos oriundos da presente execução, cuja tentativa de regularização remonta ao início do ano em curso , sem que tenha havido, até o momento, uma definição da parte credora). Resta demonstrado também, como já mencionado inicialmente, e com amparo nos elementos antes descritos, que os resultados e a operacionalização das atividades da empresa certamente ficarão severamente prejudicados com os bloqueios efetuados na presente execução. Os extratos juntados no evento 1 dos autos de tutela antecedente, complementados pelos documentos do evento 4 do mesmo feito, exibem bloqueios judiciais em valores que, se considerado o agendamento de bloqueio atualmente em curso (ainda não finalizado), superarão possivelmente o montante aqui em execução, tratando-se, ademais, de quantia muito superior ao caixa da empresa (quase um milhão e seicentos mil reais, evento 1, OUT13 , daqueles autos) e até mesmo ao resultado acumulado até maio, de pouco mais de sete milhões de reais ( evento 1, OUT12 , daqueles autos). É razoável depreender-se que, mantidas as circunstâncias, fica comprometida a capacidade da empresa de arcar com seus compromissos em curto prazo, além do prejuízo que envolve o atraso no pagamento de salários e a perda de credibilidade com seus clientes. Ante o peculiar contexto em que se insere o presente feito executivo, cujo objeto de cobrança são CDAs que a executada busca transacionar com a parte credora desde fevereiro deste ano, sem resposta , e, ainda, ante ao caráter extremamente gravoso (quiçá impeditivo, ou ao menos muito prejudicial, à continuidade das atividades econômicas da executada) dos bloqueios de dinheiro e ativos financeiros em andamento, tenho que não é proporcional impor à parte executada a continuidade da reiteração das ordens de bloqueio, a qual se estenderia ainda por vários dias, conforme programado no sistema Sisbajud . Veja-se que a morosidade da Administração em apreciar o pleito que lhe foi trazido à análise, pelo administrado, já em 11/02/2025 , sem que haja nos autos qualquer notícia, pela credora, de eventual previsão de data para a entrega da resposta pretendida (deferimento ou não da transação individual), não se mostra razoável, e penaliza empresa que, pelo que se infere dos elementos de convicção existentes, gera oportunidades de trabalho, está em plena atividade, e buscou regularizar sua pendência tributária ativa para com a exequente. Em outras palavras, aqui parece estar sendo penalizado o contribuinte de boa-fé, em razão da mora da Administração. Não desconheço que a estrutura de pessoal da exequente, embora qualificada, não é bastante para dar conta, no tempo devido, da quantidade de pleitos administrativos que lhe são submetidos. Mas isso não pode redundar em tão relevante prejuízo ao administrado, como no caso em análise. Há que se levar em conta o desiderato de preservação da empresa, inclusive, que convém ao próprio interesse da exequente de recuperação do crédito. A melhor solução, dado o particular contexto antes descrito, é a concessão de um prazo razoável para que a exequente ultime a apreciação do pedido de transação individual formulado. E até que isso ocorra, também se mostra proporcional que esta execução não prossiga, evitando potenciais novos gravames à requerida, e que cesse a reiteração das ordens de bloqueio a partir de agora, as quais se encontram em curso, sem que haja, no entanto, desbloqueio das quantias já constritas , ao menos por ora. São esses os limites da concessão da tutela de urgência possíveis, no atual momento processual. Veja-se que a tutela provisória ora concedida não implica maiores gravames à exequente, tendo em vista que, se acaso indeferido o requerimento de transação individual na esfera administrativa, nada obsta a continuidade dos atos constritivos, com a repetição das pesquisas e bloqueios via Sisbajud neste feito, no momento oportuno, considerando a importância (eventualmente) remanescente (porventura ainda não bloqueada até esta data) para alcançar a garantia da integralidade dos débitos em execução. Sendo a executada empresa ativa e operante, as chances de sucesso de novas constrições são grandes. Já no tocante ao pedido de liberação dos valores já bloqueados, propriamente, entendo que a sua apreciação deve restar postergada para o momento em que a exequente trouxer aos autos o resultado da análise administrativa do requerimento de transação, no prazo a ser fixado por este Juízo, ou então, se tal resposta não for noticiada nesta execução, pela exequente, no prazo estabelecido, a apreciação do pedido de liberação dos valores já bloqueados se fará imediatamente após o decurso do citado interregno. Isso porque o resultado da análise administrativa do pleito de transação individual poderá, em tese , influenciar na decisão quanto à manutenção ou não dos valores já bloqueados. Veja-se, neste ponto, que não seria possível proceder ao imediato desbloqueio com fundamento em eventual impenhorabilidade "dos salários" (se oportunamente, porventura, deliberar-se pelo desbloqueio das constrições já havidas, o fundamento, em tese, será outro). Isso porque, segundo o disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos "salários", o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. Por conta disso, a jurisprudência do TRF da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Como exemplos dessa orientação, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 0005105-86.2012.404.0000, Primeira Turma, D.E. 25/07/2012, sublinhou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 5007810-06.2011.404.0000, Segunda Turma, D.E. 03/08/2011) Também não há prova da ocorrência de nenhuma das outras hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 CPC. Não havendo, portanto, vício formal ou legal (sob o prisma da impenhorabilidade) no bloqueio de ativos financeiros do executado realizado até esta data, não é viável seu desbloqueio imediato, com base no que dispõe o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em síntese , pelo que foi anteriormente exposto, o que se vislumbra no presente feito é a tentativa de uma empresa em situação regular, que procura manter suas operações bem administradas e seus compromissos alinhados com os interesses de clientes, prestadores de serviço e, inclusive, com os credores tributários, de transacionar os débitos executados, cujo pedido não foi, porém, apreciado em tempo razoável na esfera administrativa, gerando excessivos prejuízos à requerida. Dessa forma, em atenção aos documentos apresentados, em especial a contabilidade da executada, a regularidade dos parcelamentos por ela já firmados e as circunstâncias do caso concreto, que reclamam a proteção da empresa e da atividade empresarial, entendo presente a probabilidade do direito à análise da transação fiscal, devendo o prosseguimento desse feito aguardar a resolução da proposta de transação feita pela executada em fevereiro deste ano . Não custa lembrar que, embora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inc. VI do art. 151 do CTN esteja condicionada à concessão do parcelamento (TRF4, AG 5041728-44.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025), a concessão de tutela antecipada é também causa de suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da presente execução fiscal até a análise do requerimento de transação n. 20250062029 (protocolo n. 00471032025), a qual deverá ser concluída, pela exequente, em até 30 dias . 3.1. Postergo a análise do pedido de desbloqueio dos valores já constritos , via Sisbajud, no limite atualizado do débito em execução nestes autos, para após o cumprimento, pela exequente, do item 3 supra, ou de eventual decurso do prazo concedido à exequente para a conclusão da análise administrativa, hipótese em que estes autos deverão vir imediatamente conclusos para deliberações . 3.2. Outrossim, determino a imediata interrupção de novas reiterações de tentativas de bloqueio em contas e aplicações financeiras da parte executada, via Sisbajud, pela ferramenta conhecida como "teimosinha", a partir desta data, alcançando, inclusive, os bloqueios que estejam agendados para concretização ao fim do dia de hoje, mas ainda não efetivados. À Secretaria para que, com urgência , proceda à imediata interrupção da repetição dos bloqueios, a partir desta data, sem, contudo, proceder-se ao desbloqueio das importâncias que já foram constritas. Na sequência, solicite-se à CECON a devolução dos autos a esta unidade. Assim que possível, junte-se aos autos o resultado das pesquisas/ bloqueios até o momento já efetuados. 3.2.1. A seguir, constando nos autos as devidas informações (extratos) referentes aos bloqueios já efetuados, deverão os presentes autos retornar conclusos, também com urgência , para análise deste Juízo acerca de eventual excesso de bloqueio , que porventura supere o montante atualizado do débito aqui em execução, em conformidade com o art. 854 e seus parágrafos, do CPC. 4. Com base nos mesmos fundamentos acima explicitados, rejeito o pedido de reconsideração e os embargos de declaração opostos pela exequente. Destaco que nova ordem de bloqueio de ativos mobiliários da executada, a ser oportunamente determinada ( se for o caso , quando superada a causa de suspensão do feito executivo determinada no item 3 supra , e a depender do resultado da análise), demandará anterior verificação da suficiência dos ativos financeiros já bloqueados para garantia integral do débito. 5. Acolho a emenda à inicial constante no evento 4 dos autos de tutela cautelar antecedente relacionados. 5.1. Retifique-se a classe da ação , conforme solicitado, a fim de que deixe de constar como "Petição Cível - Incidente em Execução Fiscal" e passe a constar como Tutela Cautelar Antecedente. 6. Esta decisão será juntada eletronicamente aos autos de Tutela Cautelar Antecedente conexa, n. 5037784-49.2025.4.04.7000 , devendo aquele feito permanecer suspenso, por ora, aguardando o deslinde das providências determinadas nestes autos de execução fiscal.

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