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Processo nº 5010242-04.2024.4.03.6100

ID: 261212267

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010242-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ALVES DE MELO

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RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010242-04.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859, RODRIGO BEVI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010242-04.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859, RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado na inicial, propôs a ação de tutela cautelar antecedente e após o aditamento da inicial foi convertida em ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando conhecimento e o provimento dos pedidos formulados, com a desconstituição dos créditos tributários decorrentes da não homologação das compensações controladas no Processo Administrativo (“PA”) de Crédito nº 16327.720997/2019- 93 – vinculado aos Processos Administrativos de Débitos nº 16327-720.997/2019-93, 16327- 720.159/2020-53, 16327-720.160/2020-88, 16327-720.161/2020-22, 16327-720.162/2020-77, 16327-720.163/2020-11, 16327-720.164/2020-66, 16327-720.165/2020-19, 16327-720.166/2020- 55, 16327-720.167/2020-08, 16327-720.168/2020-44 e 16327-720.169/2020-99 –, e o reconhecimento da extinção dos valores por compensação, na forma do art. 156, II, do CTN, e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a legitimidade do crédito postulado, originado de contribuições previdenciárias (código 2909) recolhidas após o decurso de 5 (cinco) anos da data da prestação dos serviços, ou seja, quando a obrigação já extinta pela decadência, conforme art. 150, § 4º, e 156, V, do CTN e subsidiariamente, na remota hipótese de se entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas ocorre no momento da sentença ou do acordo homologado, e não da data da prestação dos serviços, como acima exposto – o que se admite apenas a título argumentativo, a Autora requer, ao menos, o reconhecimento do crédito originado dos juros e encargos moratórios indevidamente apurados desde a prestação dos serviços até o segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº 3.048/1999), homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Afirma, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor financeiro, efetuando operações bancárias em geral, inclusive de câmbio, além de administrar carteiras de valores mobiliários nas categorias de administrador fiduciário e gestor de recursos. Sustenta que nos anos de 2018 e 2019, a Autora transmitiu diversas Declarações de Compensação para quitar débitos próprios de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), com créditos oriundos de pagamento indevido de contribuição previdenciária (código de receita 2909) decorrente de condenações em ações judiciais trabalhistas, nas quais figurou como Reclamada. Descreve que o crédito apurado decorre do fato de que a Autora recolheu a contribuição previdenciária após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da prestação dos serviços pelos respectivos empregados/reclamantes (autores das ações trabalhistas), quando o crédito tributário já estava extinto pela decadência, conforme art. 150, § 4º, e 156, V, do CTN, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória (“MP”) nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que dispõe que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço. Afirma que foi surpreendida com o Despacho Decisório emitido pela RFB nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720997/2019-93, por meio do qual a RFB deixou de homologar as compensações aos fundamentos de que os recolhimentos efetuados não poderiam ser compensados administrativamente, eis que a Autoridade Fiscal não teria competência de revistar decisão judicial. A Manifestação de Inconformidade foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal (“DRJ”), ao entendimento de que “tendo sido as contribuições previdenciárias exigidas/recolhidas no curso de reclamatória trabalhista, não cabe rediscutir a matéria no âmbito administrativo, para reconhecimento de direito creditório”. Relata que interpôs Recurso Voluntário, cujo provimento foi negado pela c. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”), que manteve o fundamento utilizado pela DRJ. Em novo Recurso Especial foi negado seguimento e também o agravo foi rejeitado. Finaliza que sua situação consta como “devedor” no Relatório de Situação Fiscal da empresa, impedindo a regular emissão de sua Certidão de Regularidade Fiscal, indispensável para o desenvolvimento de sua atividade, o que motivou o ajuizamento da ação. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas no ID 324285612. Tutela deferida em parte na decisão de ID 324379813. A União Federal apresentou manifestação sobre a carta de fiança na petição de iD 325212513. A parte autora interpôs embargos de declaração no ID 325985410, suscitando omissão para que o pedido de tutela cautelar deferido em sua integralidade, determinando-se a Fazenda Nacional que também se abstenha de promover quaisquer atos constritivos para cobrança do débito tributário segurado, tal como inscrição de seu nome no Cadin e em outros cadastro de inadimplentes, bem de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora (protestos extrajudiciais, etc.) em razão dos débitos ora caucionados. A ré juntou manifestação na petição de ID 327739150 noticiando a regularização da carta de fiança e perda de objeto quanto ao mérito da tutela antecedente em razão da distribuição da Ação de Execução Fiscal nº 5008113-71.2024.4.03.6182. Petição inicial aditada no ID 329784021. Citada, a ré juntou contestação no ID 337041343 requerendo a improcedência da ação. Réplica no ID 339642841. As partes foram intimadas para apresentação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide (ID 340416189 e ID supra). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora o provimento jurisdicional para desconstituir os créditos tributários decorrentes da não homologação das compensações controladas no Processo Administrativo (“PA”) de Crédito nº 16327.720997/2019- 93 – vinculado aos Processos Administrativos de Débitos nº 16327-720.997/2019-93, 16327- 720.159/2020-53, 16327-720.160/2020-88, 16327-720.161/2020-22, 16327-720.162/2020-77, 16327-720.163/2020-11, 16327-720.164/2020-66, 16327-720.165/2020-19, 16327-720.166/2020- 55, 16327-720.167/2020-08, 16327-720.168/2020-44 e 16327-720.169/2020-99, e o reconhecimento da extinção dos valores por compensação, na forma do art. 156, II, do CTN, e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a legitimidade do crédito postulado, originado de contribuições previdenciárias (código 2909) recolhidas após o decurso de 5 (cinco) anos da data da prestação dos serviços, ou seja, quando a obrigação já extinta pela decadência, conforme art. 150, § 4º, e 156, V, do CTN e subsidiariamente, na remota hipótese de se entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas ocorre no momento da sentença ou do acordo homologado, e não da data da prestação dos serviços, como acima exposto – o que se admite apenas a título argumentativo, a Autora requer, ao menos, o reconhecimento do crédito originado dos juros e encargos moratórios indevidamente apurados desde a prestação dos serviços até o segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº 3.048/1999), homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. A ré, por sua vez sustenta a regularidade do procedimento administrativo e requer a improcedência da ação. Primeiramente recebo os embargos de declaração de ID 325985410, eis que tempestivo. No mérito, rejeito-os. O recurso não merece prosperar pois não existe o alegado vício na decisão. Vale dizer que não está o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Logo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Neste sentido a posição adotada pela 1ª Seção do STJ (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região-, julgado em 8/6/2016, DJe 15/06/2016). Verifica-se a pretensão dos embargantes de obter efeitos infringentes, visando à alteração da decisão prolatada. Neste caso, deve-se a parte se valer do recurso cabível para demonstrar inconformismo com o julgado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo, na íntegra, a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prossiga-se quanto ao mérito. A controvérsia objeto dos autos refere-se a desconstituição dos créditos tributários decorrentes da não homologação das compensações controladas pelos processos administrativos citados nos autos, requerendo o reconhecimento da extinção dos valores por compensação, na forma do art. 156, II, do CTN, e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a legitimidade do crédito postulado, originado de contribuições previdenciárias recolhidas após o decurso de 5 (cinco) anos da data da prestação dos serviços, ou seja, quando a obrigação já extinta pela decadência, conforme art. 150, § 4º, e 156, V, do CTN e ou subsidiariamente, na hipótese de se entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas ocorre no momento da sentença ou do acordo homologado, e não da data da prestação dos serviços, como acima exposto requer, o reconhecimento do crédito originado dos juros e encargos moratórios indevidamente apurados desde a prestação dos serviços até o segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº 3.048/1999), homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Dispõe ao artigo 150 do CTN sobre decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos) No caso concreto, os recolhimentos se deram por decisão judicial e não espontaneamente como dispões o artigo supra. Conforme alegado pela Fazenda Nacional na peça defensiva de ID 337041343: “o presente caso não se refere ao lançamento por homologação ou de ofício a ser realizado pela Receita Federal, mas decorre de uma reclamatória trabalhista em que o juiz do trabalho possui o poder-dever de realizar a constituição do crédito previdenciário e determinar o recolhimento das referidas exações. E a constituição dos valores dos processos administrativos que se pretende o cancelamento são oriundos de pedidos de compensações não homologadas por inexistência dos créditos. Não estamos diante de uma ação de indébito tributário”. Em face do cumprimento da decisão trabalhista, entendo que não é possível aferir se é caso de decadência nos termos do artigo 150 do CTN, uma vez que o cumprimento de decisão judicial extrapola a delimitação de marco temporal em face da natureza judicial e seu trâmite, vinculando os recolhimentos a um processo judicial. Embora a parte autora sustente que o Juízo Trabalhista não está vinculado a esta questão tributária, para a análise deste caso por este Juízo a vinculação do pedido de compensação e sua origem é inevitável, pois não há como operar decadência se o recolhimento está vinculado ao cumprimento de decisão judicial. Conforme o julgamento administrativo de ID337041867 tem-se que: Em síntese conclusiva, diante do fato do argumento de decadência não se sustentar e de não haver nos autos a comprovação de que houve o reconhecimento judicial dos alegados pagamentos indevidos, ou seja, o reconhecimento prévio pela Justiça do Trabalho, no momento das operações da existência e liquidez e certeza do crédito previdenciário que se pretende compensar, resta concluir-se pela impossibilidade da homologação das compensações realizadas pelo Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. O pedido de compensação está vinculado à origem dos créditos não cabendo à Receita Federal a análise administrativa de eventual decadência. Quanto ao pedido subsidiário também resta prejudicado pois é na sentença trabalhista que se opera a vinculação do fato gerador, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91 que define o fato gerador das contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas que reconheçam o vínculo de emprego define que os encargos moratórios incidem a partir de cada uma das competências. Quanto a eventual cerceamento de defesa, verifico que a parte autora teve acesso a todos os atos praticados no referido processo, para manifestação e impugnação e decurso, com o prazo de juntada de todos e eventuais documentos que comprovassem as alegações de cumprimento da Lei. Assim, depreende-se que a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações em face do crédito tributário em questão, o que gerou o indeferimento do seu pedido na via administrativa. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário intervir em aspectos decisórios de natureza administrativa, sendo a sua atuação limitada à análise da legalidade dos atos administrativos, o que no caso em tela, não restaram comprovados vícios nos referidos atos. Conclui-se que os elementos trazidos à baila não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade da administração pública, demonstrando a observância da estrita legalidade e fundamentação das decisões proferidas na via administrativa. Diante do exposto, e tudo mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial, pelo que declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, este fixados no mínimo atribuído termos do artigo 85, § 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5017711-04.2024.4.03.6100

ID: 334716178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5017711-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017711-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017711-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo, em que é parte o segurado interessado, mediante o prosseguimento da análise do recurso especial protocolizado sob o n° 1617527250, no prazo de 15 dias. No r. pronunciamento recorrido, consignou o C. Juízo de Origem que o art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e que os prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (art. 37, caput, CRFB), tendo em vista que a demora em responder aos pleitos dos cidadãos depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o prosseguimento da análise do recurso especial (IDs 330349236 e 330349241) referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/191.295.926-4. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 330801153). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente. Isso, porque o julgamento do recurso administrativo, que protocolizou no feito respectivo, encontrava-se pendente de conclusão, caracterizando a mora da Administração Pública na análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 330349214 e 330349218), observo que a parte segurada interpôs recurso especial no respectivo feito em 01/02/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (11/07/2024), a referida impugnação administrativa não fora analisada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações e documentos noticiando o prosseguimento do exame do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário, ao comunicar o encaminhamento da impugnação administrativa ao órgão competente. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5021009-04.2024.4.03.6100

ID: 316735300

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021009-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON SEIJI TANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021009-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON SE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021009-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA - SP361034 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS COMO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLANO ODONTOLÓGICO. NATUREZA DE COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DE SALÁRIO DO TRABALHADOR. VALORES RETIDOS NÃO MODIFICAM NATUREZA JURÍDICA DE SALÁRIO E NÃO INTERFEREM NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e do PROCURADOR-REGIONAL DA PRFN 3ª REGIÃO, visando a declaração de exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregador, adicional ao RAT e contribuições a terceiros sobre valores descontados dos trabalhadores por previsão legal ou contratual a título de reembolso do vale-transporte, auxílio-alimentação, planos de saúde e odontológico e valores retidos de IRPF, contribuição previdenciária patronal e do empregado, seguro de vida e contribuições sindicais e sociais destinadas a terceiros. Foi determinada a suspensão do feito (ID 339412035). O Procurador-Regional da PGFN arguiu a sua ilegitimidade passiva (ID 339905134). O DERAT/SP, por sua vez, em informações (ID 341096766) salientou a conclusão do julgamento do Tema 1174 e pediu a denegação da segurança. Pedido liminar indeferido (ID 349536162). O feito foi extinto em relação ao Procurador-Regional da PGFN. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Nesse sentido, também se orientou a Lei nº 8.212/1991, ao definir salário-de-contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Os dispositivos legais a respeito da matéria, acima citados, indicam a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer verbas pagas ao trabalhador destinadas a retribuir o trabalho. Nesse cenário, apenas a natureza jurídica de “indenização” poderia afastar a incidência das contribuições à Seguridade Social, pois tais verbas não se destinam a retribuir o trabalho prestado. Em resumo, os valores recebidos “pelo trabalho” possuem natureza remuneratória, diferente dos valores recebidos “para o trabalho”, decorrentes da relação de trabalho, como indenização, a exemplo do aviso prévio indenizado. A impetrante alega natureza não salarial dos descontos feitos no salário de seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano odontológico. Tais descontos tem natureza de coparticipação, ou seja, quota-parte do funcionário para custeio de tais benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, assistência médica e odontológica O desconto de parte da remuneração do trabalhador com o fim de destinar tais valores ao pagamento de alimentação não tem o efeito de retirar a natureza jurídica de salário dos valores descontados. Portanto, devem ser tributados como regra. De outro lado, não há previsão legal autorizando a redução da contribuição patronal sobre o valor descontado de seu empregado no custeio de benefícios. Eventual isenção nesse sentido se mostraria contraditória, pois os valores descontados dos salários pertencem ao trabalhador, correspondendo à retribuição pelo trabalho prestado. Apenas são retidos pelo empregador por técnica de arrecadação similar à substituição tributária. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. - Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, do art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, do art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e do art. 458, §3º, ambos da CLT, o auxílio-alimentação (concedido pelo empregador ao empregado) é isento de contribuição previdenciária patronal (exceto se pago habitualmente em dinheiro), alcançando casos nos quais a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para compras em supermercados ou utilize em restaurantes. - Segundo o relator, escorado em julgados do E.STJ (p. ex., REsp 1185685/SP, DJe 10/05/2011, e REsp 1815004/SP, DJe 13/09/2019), essa isenção alcança vale-refeição, tickets e assemelhados mesmo antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Contudo, prevalece neste E.TRF (nos moldes do art. 942 do CPC/2015) a conclusão de que a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017, com a eficácia da Lei nº 13.467/2017 (2ª Turma, ApelRemNec 5016069-35.2020.4.03.6100, DJEN de 26/10/2021), entendimento acolhido com a ressalva do posicionamento do relator. - Em vista do art. 2º e do art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF. É irrelevante a forma de pagamento utilizada pelo empregador (vales, tickets ou em dinheiro), mas esse benefício deve atender aos limites legais, não podendo extrapolar o necessário para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao local de trabalho (ida e volta, tomando como parâmetro os gastos com transporte coletivo), sob pena de ser considerada como salário indireto tributável. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, "a", da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 - COSIT e na Solução de Consulta - COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta - COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, "f" e "m", da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - A ordem concedida em mandado de segurança não pode impor que o poder público pague, na via administrativa, em dinheiro e sem precatório, indébitos tributários reconhecidos na via judicial (anteriores ou posteriores à impetração), sob pena de violação do regime jurídico de precatórios e de indevida distinção em critérios de atualização e de juros (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 e 1037 e Súmula Vinculante 7). - O entendimento dominante é pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. - Remessa necessária e apelações da União Federal e do impetrante parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec. nº 5024402-39.2021.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 13/01/2023, Rel. Des. Fed. Federal JOSE CARLOS FRANCISCO). Grifos nossos. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E DOS EMBARGADOS - COPARTICIPAÇÃO) E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. Com relação ao mérito, os valores descontados dos empregados da impetrante possuem natureza salarial, porquanto consiste em valores descontados em razão de opção dos empregados para que parte do salário seja destinado ao custeio do plano de saúde em coparticipação a fim de poder usufruir da assistência médica e odontológica. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. Além disso, trata-se de verba paga com habitualidade. (...). 13. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5019026-43.2019.4.03.6100, DJE: 23/09/2020, Rel. DesFed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA). As denominadas contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA, salário educação, etc) possuem fundamentação constitucional diversa das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, §5º, 240, todos da Constituição). As causas e finalidades dessas contribuições são diversas daquelas concernentes às previdenciárias. Tanto é que, em relação a algumas delas, Supremo Tribunal Federal considerou-as como tendo natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266). Em suma, as contribuições para terceiros estão fora do custeio da seguridade social. Assim, em princípio, nada impediria a incidência tributária, pois, aqui, não se está a garantir o sistema de previdência social cuja contribuição sobre as verbas indenizatórias não trariam reflexos no futuro e eventual direito da pessoa física segurada, mas sim outras finalidades constitucionais. Não obstante, por possuírem a mesma base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário, sujeitam-se às mesmas regras de incidência, logo o resultado da presente decisão surte também efeitos em relação às contribuições a terceiros nomeadas na inicial. Com relação à não incidência tributária sobre valores retidos a título de IRPF, trata-se de retenção feita como responsável tributário, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” Neste caso, o contribuinte é o empregado. O empregador, na qualidade de responsável tributário, apenas retém os valores devidos. Sendo assim, tais valores não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Por fim, em relação à contribuição previdenciária e destinadas a terceiros, deve ser conferido o mesmo raciocínio aplicado às demais verbas tratadas nesta ação. Em recente julgamento do Tema nº 1.174, em 14/08/2024, o C. STJ firmou a seguinte tese, que corrobora todo o acima fundamentado: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Procedi à resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 – Intime-se a parte impetrante, bem como comunique-se a autoridade coatora, cientificando-as do teor da presente sentença. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. SÃO PAULO, 2 de julho de 2025. mv

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Processo nº 5006168-04.2024.4.03.6100

ID: 260537606

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006168-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006168-04.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006168-04.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, buscando a parte autora, em síntese, o reconhecimento do benefício fiscal previsto pela Lei nº 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a receita bruta dos prestadores serviços hospitalares. Narra ser uma sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e atender às normas da Vigilância Sanitária, recolhendo IRPJ e CSLL no percentual de 32% e tendo como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Aduz que o vocábulo “serviços hospitalares” sofre indevida restrição interpretativa, havendo a fixação de incontáveis requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes para que façam jus à benesse fiscal. Relata que é uma clínica médica especializada em dermatologia e realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos nesta especialidade, executando atividades relacionadas à promoção da saúde, pelo que faz jus à redução de alíquota. Requer seja a ação julgada procedente, a fim de reduzir as alíquotas do IRPJ e da CSLL e repetir o indébito tributário desde a sua constituição empresarial. Valorou a causa e juntou documentos. Houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada (Id. 318733647). A parte requerida apresentou contestação (Id. 319716460), oportunidade em que sustentou que consultas médicas e serviços estéticos não se enquadram o conceito de serviços hospitalares, bem como que a parte autora não corresponde a uma sociedade empresária para fins do enquadramento no benefício fiscal ora pretendido. A requerente apresentou réplica (Id. 328032690), reiterando os termos da inicial É o relatório. Decido. Em proêmio, verifica-se preclusa a faculdade de indicar as provas, tendo em vista que, no despacho de id. 322372259, foi determinado às partes que as indicassem especificamente, constando que o protesto genérico levaria ao julgamento antecipado do mérito. A parte ré manifestou o desinteresse na produção de demais provas (Id. 325362110) e a parte autora entendeu ser suficiente a documentação já carreada aos autos (Id. 328032690). Sendo assim, não havendo preliminares e estando o feito suficientemente instruído, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. O benefício fiscal previsto nos artigos 15, III, "a", c/c art. 20, III, todos da Lei Federal n. 9.249/95 exige, entre outras coisas, que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Por óbvio, o simples registro na Junta Comercial, por si só, não torna empresária toda e qualquer sociedade, sendo indispensável para tal fim que esta exerça "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços" (art. 966, caput, do Código Civil). Deveras, o empresário "... é a pessoa que exerce atividade econômica organizada, ou seja, é quem articula os diversos fatores de produção – insumos, mão de obra, capital e tecnologia – tendo em vista a exploração de uma determinada atividade econômica. Para tanto, constituirá todo um complexo de bens materiais (alugará um imóvel, adquirirá equipamentos, contrairá empréstimos etc.) e imateriais (criará e registrará uma marca, patenteará um novo processo tecnológico de produção etc.) e buscará, a partir da organização e exploração desse complexo de bens (o estabelecimento empresarial), auferir lucro, porém, sabendo que sofrerá também eventuais prejuízos resultantes do fracasso do empreendimento" (RAMOS, André Luiz Santa Cruz, 6ª edição Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, capítulo 2, subitem 2.2.1 - "e-pub" - destaques nossos). De outra banda, consoante o disposto no artigo 966, parágrafo único, do Código Civil, "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa". Tal exclusão "... decorre do papel secundário que a organização assume nessas atividades e não apenas de um caráter histórico e sociológico. Nelas o essencial é a atividade pessoal, o que não se coaduna com o conceito de empresário. As atividades intelectuais são prestadas de forma pessoal e, mesmo com a concorrência de auxiliares, há uma relação de confiança com quem desenvolve a atividade. Não há como negar a organização que hoje permeia as atividades intelectuais, mas é certo que essa organização não assume papel preponderante – ainda que se recorra ao uso de auxiliares, o personalismo prevalece, no sentido da assunção pessoal do resultado da atividade" (TOMAZETTE, Marlon, Curso de Direito Empresarial, vol. 1, teoria geral e direito societário, 15ª edição, São Paulo: SaraivaJur, 2024, capítulo 5, item 2, versão digital - destaques nossos). Em outras palavras, "... em regra não se visualiza essa organização dos fatores de produção na atuação dos profissionais intelectuais, que não raro exercem suas atividades sem a necessidade de organizar um estabelecimento empresarial, vale dizer, sem a necessidade, por exemplo, de contratar funcionários, de criar uma marca, de fixar um ponto de negócio etc. (é o caso do músico que toca em festas de casamento, do professor que ministra aulas particulares, dentre outras situações). É por essa razão, em suma, que o profissional intelectual, em regra, não é considerado empresário segundo os fundamentos da teoria da empresa, adotada pelo nosso atual Código Civil" (RAMOS, André Luiz Santa Cruz, 6ª edição Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, capítulo 2, subitem 2.2.1 - "e-pub" - destaques nossos). É isso, aliás, o que apregoa o enunciado 194 da III, Jornada de Direito Civil, in verbis: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida". No caso, embora a parte autora adote o regime jurídico empresarial das sociedades limitadas (Id. 317761660), colhe-se de seu comprovante de inscrição no CNPJ que seu objeto social é o “atendimento médico em clínicas e hospitais, em como a execução de exames e consultas, na área da dermatologia, atividades de ensino, tais como aulas, palestras, treinamentos e consultorias, todos somente na esfera médica” (Id. 317761660). A par disso, dessume-se do quanto foi exposto na petição de Id. 317761142 que, embora possa contar com o auxílio de terceiros, prevalece na prestação de serviços da requerente a atuação pessoal de seus sócios. Mutatis mutandis, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a sociedade tenha sido formalmente registrada no regime de pessoa jurídica limitada; na prática, a natureza de suas atividades estão jungidas a uma atividade pessoal, de natureza autônoma, circunstanciadas na união coletiva de profissionais médicos autônomos, sem caráter empresarial e tampouco sem a impessoalidade típica das sociedades empresariais" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.941/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023 - destaques nossos). Com efeito, não se pode perder de vista que “a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada” (AgRg no REsp n. 1.205.175/RO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 16/11/2010). De fato, “... ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil” (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021 - destaques nossos). Nesse mesmo sentido, confiram-se os V. Acórdãos abaixo reproduzidos: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO MATERIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 3. No caso, a parte autora, constituída por quatro profissionais liberais, presta serviços médicos, utilizando a estrutura hospitalar de terceiros. Portanto, muito embora se constitua formalmente numa sociedade empresária limitada, não se verifica o exercício material da atividade empresarial pela autora". (TRF4, AC 5002857-98.2023.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/07/2024); "TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de autorizar que a parte autora passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, “a”, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em razão da prestação de serviços hospitalares. 2. A requerente é uma clínica médica multidisciplinar, especializada na realização de procedimentos cirúrgicos, administração injetável de nutrientes, vitaminas, minerais, aminoácidos e antioxidantes, vacinação, imunização e acupuntura. Promovendo, dessa forma, atividades relacionadas à promoção da saúde. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. Quanto à constituição como sociedade empresária, verifica-se tratar de sociedade constituída por filha, como sócia majoritária, e pai, como sócio minoritário, mas em nenhum momento restou demonstrada a existência de outras pessoas na prestação dos serviços expostos no contrato social. Essa configuração societária se aproxima de uma sociedade simples, a partir da exploração da atividade intelectual de forma pessoal, sem elementos que demonstram o caráter empresarial do empreendimento, como o exercício de atividade econômica organizada e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços. 5. Nesse sentido, o STJ já se manifestou no sentido de que o registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratório. A organização da sociedade como empresária depende de alguns elementos caracterizadores, como economicidade, organização, profissionalidade, assunção do risco e direcionamento do mercado (AREsp nº 1813365/SP). Na mesma linha de entendimento, esclareceu que a pessoa jurídica, apesar de ser formada sob os auspícios da sociedade limitada, se constitui sob o manto da sociedade simples, com a junção laboral de profissionais médicos, com o intuito de prestarem serviços de modo autônomo e em caráter pessoal, sem a impessoalidade típica das sociedades empresarias (Resp nº 2001941/SC). 6. Acerca do questionamento sobre o cumprimento das normas da ANVISA, a apelante descreveu a prestação de diversas atividades (realização de procedimentos cirúrgicos, serviços de vacinação, acupuntura, etc.), porém apresentou comprovante de regularidade sanitária na qual há a descrição de apenas uma dessas atividades prestadas, o que descaracteriza o objetivo do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.249/95. Além disso, também não ficou comprovado que a estrutura utilizada apresenta características próprias de um centro cirúrgico nas condições reguladas pela ANVISA, com salas de exames, laboratórios e salas de recuperação. 7. Necessário lembrar que a um benefício fiscal deve ser dada interpretação literal e restritiva da lei tributária, conforme previsão do art. 111 do CTN, mesmo porque, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. 8. Apelação desprovida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007394-07.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024); e "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. 3. O registro da pessoa jurídica na Junta Comercial não é suficiente para, por si só, caracterizá-la como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995, devendo ser evidenciado, no caso concreto, que a organização dos fatores de produção se sobressai ao desempenho da profissão intelectual pelos seus sócios". (TRF4, AC 5010179-49.2021.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/07/2024). De mais a mais, no pertinente à parcela dos serviços de finalidade precipuamente estética que a autora presta (cf. se extrai dos documentos de Id. 317761668), impende salientar que “o teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024435-29.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023). Em suma, embora a autora tenha registro na Junta Comercial, não se vislumbra que sua atuação no mercado dá-se com elemento de empresa, sendo certo, por sua vez, que o benefício almejado não se aplica aos serviços hospitalares de natureza eminentemente estética, motivo pelo qual improcede a pretensão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória alhures indeferia (Id. 318733647), o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 85, § 2º, §3º, inciso I, e §6º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema processual. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5016159-34.2025.4.03.0000

ID: 322738051

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016159-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016159-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MAHLE METAL LEVE S.A., M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016159-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MAHLE METAL LEVE S.A., MAHLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAHLE METAL LEVE S.A e outras, contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos: “(…) Desta feita, não existindo tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inc. II, do Código e Processo Civil), que dispensaria a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Justifique a impetrante, no prazo de 15 dias, o valor atribuído à causa mediante planilha de cálculo. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, dando-se ciência do feito ao respectivo órgão de representação judicial. Com ou sem as informações, após decorrido o prazo para prestá-las remetam-se os autos ao MPF para o necessário parecer. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.” (maiúsculas e negrito originais) Alegam as agravantes que objetivo de assegurar às Agravantes que o mandado de segurança impetrado na origem objetiva o direito o direito líquido e certo de não se submeterem ao recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico “CIDE” instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, exigida sobre as remessas ao exterior em razão de contratos de prestação de serviço técnico, de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, ou ainda royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, bem como de obter o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a referidos títulos, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, quer seja com parcelas vincendas de tributos de mesma natureza (artigo 66, Lei nº 8.383; artigo 89, Lei n.º 8.212), quer seja nos termos dos artigos 26-A da Lei n.º 11.457 e 74 da Lei n.º 9.430, acrescidos em ambas as hipóteses de juros SELIC. Discorrem sobre a lógica constitucional e instituição da CIDE, enquanto tributo extrafiscal Aduzem que criação da contribuição em exame para custear atividades que, por sua própria natureza, já são objeto de financiamento obrigatório por disposição constitucional, além de descaracterizar a essência da CIDE, viola frontalmente os artigos 212, 213, 218 e 219 da Constituição, uma vez que se volta ao financiamento de políticas públicas vinculadas à ordem social, e não ao domínio econômico. Sustentam, desta forma, que a exigência da CIDE sobre remessas ao exterior destinadas a serviços e licenciamento de tecnologia, sem previsão equivalente para contratações nacionais, ofende diretamente o princípio constitucional da igualdade tributária e apresenta vício material de inconstitucionalidade. Pugnam pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. De proêmio, a despeito de ainda ser objeto de julgamento, em repercussão geral no c. Supremo Tribunal Federal, a questão da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior (RE 928.943 - Tema 914), não se antevê empeço para o exame da matéria, pois não houve determinação de suspensão nacional dos processos. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. No caso em comento, a CIDE foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. Consoante o disposto em seu artigo 2º, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior” – “verbis”: Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (...) Conforme se observa do dispositivo supra, a partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). Ainda quanto ao artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, denota-se que a previsão contida no parágrafo 1º-A é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Vale dizer. Não comporta alargamento, uma vez que não tem natureza interpretativa, “ex vi” do disposto no artigo 106, inciso I, do CTN (“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”). Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). Por sua vez, a partir da leitura do parágrafo 3º (“A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo”), denota-se que a CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Portanto, distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Assim, embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Consectário disso é que o valor da operação não se altera pela retenção, haja vista que tal sistemática tem por escopo tão-somente antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior, de maneira a simplificar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. Sob outro aspecto, especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, impende anotar que o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) A título de ilustração, em caso análogo o c. Supremo Tribunal Federal decidiu que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). Sob estes subsídios e dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem a importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. Também não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. Aliás, a Constituição Federal autoriza a incidência da CIDE sobre importação de produtos ou serviços estrangeiros (CF artigo 149, inciso II). Por fim, uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo – “verbis”: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Deste modo, considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso concreto, tenho, ao menos em análise própria deste momento processual, que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez não demonstrada a probabilidade de direito a justificar a concessão da tutela almejada pelas Agravantes. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprovem as agravantes o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A[1], § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Publique-se. [1] Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução. São Paulo, 28 de junho de 2025.

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Processo nº 5016159-34.2025.4.03.0000

ID: 322741575

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016159-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016159-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MAHLE METAL LEVE S.A., M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016159-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: MAHLE METAL LEVE S.A., MAHLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAHLE METAL LEVE S.A e outras, contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos: “(…) Desta feita, não existindo tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inc. II, do Código e Processo Civil), que dispensaria a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não há o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Justifique a impetrante, no prazo de 15 dias, o valor atribuído à causa mediante planilha de cálculo. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, dando-se ciência do feito ao respectivo órgão de representação judicial. Com ou sem as informações, após decorrido o prazo para prestá-las remetam-se os autos ao MPF para o necessário parecer. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.” (maiúsculas e negrito originais) Alegam as agravantes que objetivo de assegurar às Agravantes que o mandado de segurança impetrado na origem objetiva o direito o direito líquido e certo de não se submeterem ao recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico “CIDE” instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, exigida sobre as remessas ao exterior em razão de contratos de prestação de serviço técnico, de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, ou ainda royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, bem como de obter o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a referidos títulos, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, quer seja com parcelas vincendas de tributos de mesma natureza (artigo 66, Lei nº 8.383; artigo 89, Lei n.º 8.212), quer seja nos termos dos artigos 26-A da Lei n.º 11.457 e 74 da Lei n.º 9.430, acrescidos em ambas as hipóteses de juros SELIC. Discorrem sobre a lógica constitucional e instituição da CIDE, enquanto tributo extrafiscal Aduzem que criação da contribuição em exame para custear atividades que, por sua própria natureza, já são objeto de financiamento obrigatório por disposição constitucional, além de descaracterizar a essência da CIDE, viola frontalmente os artigos 212, 213, 218 e 219 da Constituição, uma vez que se volta ao financiamento de políticas públicas vinculadas à ordem social, e não ao domínio econômico. Sustentam, desta forma, que a exigência da CIDE sobre remessas ao exterior destinadas a serviços e licenciamento de tecnologia, sem previsão equivalente para contratações nacionais, ofende diretamente o princípio constitucional da igualdade tributária e apresenta vício material de inconstitucionalidade. Pugnam pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. De proêmio, a despeito de ainda ser objeto de julgamento, em repercussão geral no c. Supremo Tribunal Federal, a questão da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior (RE 928.943 - Tema 914), não se antevê empeço para o exame da matéria, pois não houve determinação de suspensão nacional dos processos. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. No caso em comento, a CIDE foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. Consoante o disposto em seu artigo 2º, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior” – “verbis”: Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (...) Conforme se observa do dispositivo supra, a partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). Ainda quanto ao artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, denota-se que a previsão contida no parágrafo 1º-A é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Vale dizer. Não comporta alargamento, uma vez que não tem natureza interpretativa, “ex vi” do disposto no artigo 106, inciso I, do CTN (“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”). Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). Por sua vez, a partir da leitura do parágrafo 3º (“A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo”), denota-se que a CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Portanto, distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Assim, embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Consectário disso é que o valor da operação não se altera pela retenção, haja vista que tal sistemática tem por escopo tão-somente antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior, de maneira a simplificar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. Sob outro aspecto, especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, impende anotar que o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014) A título de ilustração, em caso análogo o c. Supremo Tribunal Federal decidiu que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). Sob estes subsídios e dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem a importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. Também não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. Aliás, a Constituição Federal autoriza a incidência da CIDE sobre importação de produtos ou serviços estrangeiros (CF artigo 149, inciso II). Por fim, uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo – “verbis”: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Deste modo, considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso concreto, tenho, ao menos em análise própria deste momento processual, que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez não demonstrada a probabilidade de direito a justificar a concessão da tutela almejada pelas Agravantes. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprovem as agravantes o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A[1], § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Publique-se. [1] Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução. São Paulo, 28 de junho de 2025.

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Alfa Port Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Câmara De Arbitragem Med Arb Rb Empresarial Ltda.

ID: 261673801

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara Empresarial Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0085645-87.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ARARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA FRANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA HOUSE VENDAS LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 3 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 6 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA IPP RESIDENCIAL KANDINSKY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA JFE 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 76 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. JFE PEI 61 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE ROSÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA LB12 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA MNR3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA MNR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOROESTE I SPE S.A. PRESERVA ACAO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE CEILÂNDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Polo Passivo:

CÂMARA DE ARBITRAGEM MED ARB RB EMPRESARIAL LTDA.

Decisão

Advogados:

SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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ANNA CLAUDIA PINGITORE

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MARINA DE ARAUJO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA

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CRISTIANO SEABRA DAN

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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NIKI SPILIOS TZEMOS

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CAIO DE SOUZA GALVAO

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DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS

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SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

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JOSÉ DE RIBAMAR FARIAS

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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RICARDO LORETTI HENRICI

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ERIC CERANTE PESTRE

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1 - Inicialmente, diante da notória complexidade desta Recuperação Judicial, em especial, em razão do grande número de credores, destaco ser incabível a distribuição de habilitação/impugnação, pedido… 1 - Inicialmente, diante da notória complexidade desta Recuperação Judicial, em especial, em razão do grande número de credores, destaco ser incabível a distribuição de habilitação/impugnação, pedidos de intimações específicas e pedidos de expedição de mandado de pagamento neste feito principal, sendo certo que os reiterados pedidos prejudicam o bom andamento do feito. Logo, DEIXO DE CONHECER DE PLANO:/r/r/n/n1.1 - Todas as petições que contenham pedido de intimação específica, haja vista que, no procedimento recuperacional, vez que não existe esse tipo de intimação, mas apenas chamamentos gerais aos credores, efetuados por meio da publicação de editais e de avisos. /r/r/n/n1.2 - Todas as petições que contenham pedido de pagamento de créditos listados ou sujeitos ao regime da presente Recuperação Judicial, assim considerados todos aqueles constituídos até a data do pedido de processamento./r/r/n/n1.3 - Todos os requerimentos de HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO JUDICIAL formulados diretamente nestes autos, haja vista que os referidos pedidos deverão vir por PROCEDIMENTO AUTÔNOMO e POR DEPENDÊNCIA a estes autos principais. /r/r/n/nAdemais, os credores, antes de requererem a habilitação do crédito, deverão consultar a lista de Credores disponibilizada no site do administrador judicial, qual seja:/r/r/n/nhttps://psvar.com.br/recuperacao-judicial/grupo-joao-fortes/, de modo a verificar se o crédito já não se encontra devidamente listado, o que afasta o interesse processual para o ingresso da habilitação. /r/r/n/nPor fim, determino que sejam excluídas pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, todas as petições que se enquadrem nas situações acima descritas. /r/r/n/n2 - INDEX: 81.574 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nÀ Administração Judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerido em index: 81574, § 128/§131. Com a manifestação, ao Ministério Público. Após, volte concluso para Decisão. /r/r/n/n3 - INDEX: 87.982 (PET. DANIEL NOGUEIRA LIMA), INDEX: 87.985 (PET. DARLI DILSON NOGUEIRA DA LUZ), INDEX: 87.988 (PET. MÁRCIA CRISTINA PACHECO PORTO DA ROSA E NICOLLI CRISTINE CHAGAS); INDEX: 109.597 (OFÍCIO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA), INDEX: 112.132 (PET. CONDOMÍNIO OPERA DI MILADO RESIDENZA JARDIM ICARAI); INDEX: 112.151 (E-MAIL. 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA); INDEX: 108.730 (OFÍCIO 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA:/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda (index: 112.943, index: 223.944, index: 112.950), à Administração Judicial, conforme determinado no item 21 da Decisão de index: 112.211./r/r/n/nCom a manifestação da Administração Judicial, ao Ministério Público. Após, volte concluso./r/r/n/n4 - INDEX: 92.154 (OFÍCIO 142/2024/OF. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ):/r/r/n/nConstato manifestação da Recuperanda em index: 112.924, §1º. À Administração Judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público./r/r/n/nCom as manifestações, volte concluso para Decisão./r/r/n/n5 - INDEX: 90.626; INDEX: 112.831; INDEX: 114.760 e INDEX: 115.305 (OFÍCIO 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF):/r/r/n/nNão obstante a Decisão proferida por este Juízo no item 9 da decisão de index: 112.210, assiste razão a Recuperanda acerca da impossibilidade de realização da penhora no rosto dos autos em decorrência da Homologação do PRJ, estando o crédito novado./r/r/n/nFriso que entendimento contrário, indubitavelmente, afetará expressamente o artigo 59 da Lei 11.101/05 e, por decorrência lógica, o princípio da par conditio creditorum/r/r/n/nDesse modo, reconsidero a decisão de index: 112.210, item 9./r/r/n/nA presente decisão vale como ofício para que a Recuperanda peticione diretamente no referido processo informando o indeferimento da ordem de penhora no rosto dos autos./r/r/n/n6 - INDEX: 90.630 (OFÍCIO DA 16ª Vara Cível de Brasília):/r/r/n/nOs fatos narrados pela Recuperada (index: 91.970 e index 112.942, §69 e §70) demonstram inequívoca violação ao entabulado no art. 59 da Lei 11.101/05, haja vista que o crédito vinculado ao processo de n.º 0745050-04.2021.8.07.0001 submete-se à esta Recuperação Judicial e, por decorrência lógica, sofre os efeitos da novação. /r/r/n/nFriso que não compete ao Juízo Trabalhista realizar qualquer análise ou interpretação acerca da sujeição do crédito ao Juízo Recuperacional, sob pena de patente afronta ao Juízo Recuperacional, cuja competência é absoluta para análise do fato em questão./r/r/n/nAdemais, a prática do ato constritivo de crédito concursal realizado pelo Juízo Trabalhista, além de violar o art. 6º, inciso III da Lei 11.101/05, indubitavelmente, causa insegurança jurídica, afeta o fluxo de caixa, prejudica o efetivo soerguimento da Recuperanda e, ainda, viola o princípio da par conditio creditorum./r/r/n/nDeste modo, determino a expedição de ofícios à 7ª Vara do Trabalho de Brasília nos autos do processo nº 0745050-04.2021.8.07.0001 e da 16ª Vara Cível de Brasília, aos autos do processo nº 0001222-22.2016.5.10.0007, determinando a imediata liberação da penhora no rosto dos autos para adimplemento do credor concursal MOACIR GOMES TAVARES./r/r/n/nA presente decisão vale como ofício, podendo a Recuperanda peticionar diretamente no Juízo de origem informando o teor da presente Decisão./r/r/n/n7 - INDEX: 91.956 (OFÍCIO 387/2024/OF. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ); INDEX: 92.092 (OFÍCIO 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DE JUIZ DE FORA -MG) e INDEX: 109.351 (PET. ADM JUDICIAL):/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda (index: 112.926 e index: 112928), à Administração Judicial, conforme determinado no item 24 da Decisão de index: 112.212./r/r/n/nCom a manifestação da Administração Judicial, ao Ministério Público. Após, volte concluso./r/r/n/n8 - INDEX: 93.022 (PET. CONDOMÍNIO FÓRUM EMPRESARIAL DA TAQUARA); INDEX: 93.988 (OFÍCIO 359/2024/OF 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ); INDEX: 94.003 (OFÍCIO 0710579-36-1 - 1VC -ÁGUAS CLARAS/DF);/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda (index: 112.929, index: 112.941), à Administração Judicial, conforme determinado no item 14 da Decisão de index: 112.210./r/r/n/nCom a manifestação da Administração Judicial, ao Ministério Público. Após, volte concluso./r/r/n/n9 - INDEX: 94.101 e INDEX: E INDEX: 112.129 (PET. VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS); INDEX: 108.398 (PET. ALINE LAURIA PIRES ABRÃO); INDEX: 108.405 (PET. CARLOS RENATO ABRÃO): /r/r/n/nAos credores para informarem os dados bancários, conforme requerido pela Recuperanda em index: 112.946; index: 112948/r/r/n/n10 - INDEX: 93.777 e INDEX: 112.215 (PET. RAPHAEL GOMES DA SILVA E OUTRO):/r/r/n/nNão obstante a Recuperanda tenha se manifestado em index: 112.939 acerca da petição de index: 93.777, diante da nova manifestação do Credora, ora apresentando novos fatos, determino a intimação da Recuperanda para se manifestar sobre o exposto em index: 112.215./r/r/n/nCom a manifestação da Recuperanda, à Administração Judicia, conforme já determinado no item 14 de index: 112.210. Após, ao Ministério Público./r/r/n/n11 - INDEX: 106.513 (PET. HILDEBRANDO MANGABEIRA DE SOUZA E ANA CÉLIA DE MIRANDA NERY DE SOUZA):/r/r/n/nNão obstante concordância da Recuperanda, index: 112.940, determino a manifestação da Administração Judicial no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público./r/nCom as manifestações, volte concluso para Decisão./r/r/n/n12 - INDEX: 106.532 (PET. NOVA ROCHA COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. EPP) e INDEX: 106.646 (PET. MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA); INDEX: 106.492 (PET. VITOR HUGO FERNANDES NUNES JUNIOR e KATIA CORDEIRO GABRIEL NUNES); INDEX: 106.704 (PET. SHIRLEY OLIVEIRA PESSOA e WANDERSON DAS CHAGAS GOMES); INDEX: 107.392 (PET. RJ SPECCIALLE ALUMINIO LTDA); INDEX: 108.400 (PET. LUCIANA CAMILA DE SOUZA); INDEX: 108.407 (PET. CONDOMÍNIO ATRIUM D'OR); INDEX: 108.413 (PET. OSMÁLIA DA COSTA RODRIGUES):/r/r/n/nAos credores para ciência das informações prestadas pela Recuperanda em index: 112946/112.949./r/r/n/n13 - INDEX: 107.256 (PET. ELIANA TOSHIE MORITA e EMERSON AKIRA OKAMURA); INDEX: 109.602 (PET. PRISCILA DAS NEVES QUEIROZ); INDEX: 109.625 (PET. LUIS MAURICIO GAMA FRANCO); INDEX: 109.691 (PET. FLAVIO EDUARDO SILVEIRA e OUTROS); INDEX: 110.973 (PET.WIRLEI VICENTE DE MELLO TORRES BRAGA); INDEX: 113.943 (PET. LEONARDO HONORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS); INDEX: 113.946 (PET. OCTÁVIO MILLIET); INDEX: 115.289 (PET. JUVENOR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR):/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda (index: 112.949), à Administração Judicial, conforme determinado no item 38 da Decisão de index: 112.213./r/r/n/nCom a manifestação da Administração Judicial, ao Ministério Público. Após, volte concluso./r/r/n/n14 - INDEX: 110.911, 110.951, 110.953, 110.920, 110.923, 110.927, 110.930, 110.934, 110.940, 110.943, 110.946, 111.144, 111.146, 111.148, 111.150, 111.153, 111.155, 111.157, 111.159 e 111.162 (Avisos de Recebimento):/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda em index: 112.942, à Administração Judicial. Após, ao Ministério Público, conforme determinado no item 16 da Decisão de index: 112.211./r/r/n/n15 - INDEX: 112.954, §132 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (processo número 0727338-40.2017.8.07.0001) para que realizei a transferência da importância de R$ 307.514,63, com seus eventuais rendimentos, para conta judicial à disposição deste Juízo./r/r/n/nInstrua-se com index: 112997/113003./r/r/n/nEsclareço que a emissão da guia deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais//r/r/n/n16 - INDEX: 112.955, §136 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nÀ Administração Judicial para se manifestar acerca do pedido de levantamento da penhora determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da execução nº 0009244-22.2016.8.07.0001./r/r/n/nCom a manifestação, ao Ministério Público. Após, volte concluso para Decisão./r/r/n/n17 - INDEX: 112.956, §141 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nDefiro o prazo de 10 dias para que as Recuperandas manifestem-se acerca de index: 88.725 (INSTITUTO METODISTA GRANBERY), index: 91.886 (FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL); index: 108.330/108.335 (RODRIGO CONTIN LOPES) e index: 110.363 (CIDÉLIA AMBROSIO)./r/r/n/nCom a manifestação da Recuperanda, à Administração Judicial. Após, volte concluso para decisão./r/r/n/n18 -INDEX: 112.233 (PET. JONAS RYMER, LEILOEIRO) e INDEX: 112.237 (PDR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ARREMATANTE):/r/r/n/nCiente dos depósitos juntados nos autos e da Carta de Arrematação expedida em index: 113.949./r/r/n/n19 - INDEX: 112.264 e INDEX: 112.268 (PET. BANCO BRADESCO S.A.):/r/r/n/nÀ Recuperanda para se manifestar acerca da cessão de crédito do Credor Bradesco (cedente) para a parte Volcano (cessionária). Com a manifestação, à Administração Judicial. Após, volte concluso./r/r/n/n20 - INDEX: 112. 281 (PET. ADM JUDICIAL. 55º RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES); INDEX: 113.520 (PET. ADM JUDICIAL. 56º RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES), INDEX: 114.304 (PET. ADM JUDICIAL. 57º RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES) e INDEX: 114817 (PET. ADM JUDICIAL. 58º RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES):/r/r/n/nAos interessados e ao Ministério Público para ciência e requererem o que for de direito./r/r/n/n21 - INDEX: 112.716 (OFÍCIO 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, PROCESSO: 0707444-68.2023); INDEX: 112.721 (OFÍCIO 1323/2024/OF 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ); INDEX: 112746 ((OFÍCIO 508/2024/OF 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ); INDEX: 112.758 (OFÍCIO. 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, PROCESSO: 0700289-58.2016); INDEX: 112.787 (OFÍCIO. 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, PROCESSO: 0005123-84.2015); INDEX: 112.799 (OFÍCIO Nº 510015182893, 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO); INDEX: 112835 (OFÍCIO 140/2025/OF 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA - RJ); INDEX: 112866 (OFÍCIO 419/2024/OF 16ª VARA CÍVEL -RJ); INDEX: 114749 (OFÍCIO. 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, PROCESSO:0706524-70.2018.8.07.0001); INDEX: 114.754 (OFÍCIO Nº 5016159-77.2022.8.13.0145. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA); INDEX: 115243 (OFÍCIO N° 291/2025 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA); INDEX: 115253 (OFÍCIO Nº 510015772972/ OFÍCIO Nº 510015010030, 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO); INDEX: 115.261 e INDEX: 115.267 (OFÍCIO N° 144/2025/09ªVCBSB. 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA); INDEX: 115.319 (OFÍCIO. 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO: 0010625-07.2015):/r/r/n/nÀ Recuperanda e à Administração Judicial para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público./r/r/n/n22 - INDEX: 112.728 (PET. NAMARA GIBRAM FONSECA RIBEIRO); INDEX: 112.810 (DULCE GOMES NUNES); INDEX: 112.875 (PET. CAROLINA NUNES CHINCHILLA - ME)/r/r/n/nÀ serventia para certificar acerca da tempestividade das oposições apresentadas. /r/r/n/nSendo tempestivas, à Recuperanada para se manifestar no prazo de 15 dias. Com a manifestação, à Administração para manifestação de mérito em 15 dias. Após, ao Ministério Público./r/r/n/n23 - INDEX: 112.747/112.748 (OFÍCIOS BANCO DO BRASIL):/r/r/n/nÀ serventia para juntar o anexo do referido e-mail./r/r/n/n24 - INDEX: 112.820 (OFÍCIO BANCO DO BRASIL):/r/r/n/nÀ recuperanda para ciência da documentação juntada./r/r/n/n25 - INDEX: 113.010 (PET. URIEL BINEMBAUM); INDEX: 113452 (PET. LUCIANA DE CARVALHO LUCAS):/r/r/n/nÀ Recuperanda para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca dos pedidos apresentados pelos credores. Com a manifestação, à Administração judicial para se manifestar em 15 dias. Após, ao Ministério Público./r/r/n/n26 - INDEX: 113186 (PET. ALEXANDRE MEDEIROS BAX e OUTROS); INDEX: 113.973 (PET. RODRIGO MORAES PEREIRA):/r/r/n/nDiante da notória complexidade desta Recuperação Judicial e do grande número de folhas processuais (atualmente em 115.323), determino que os credores distribuam por incidente os requerimentos formulados./r/r/n/n27 - INDEX: 113.189 (PET. DW CRÉDITOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS):/r/r/n/nÀ Administração Judicial para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados. /r/r/n/n28 - INDEX: 113.932 (PET. RODRIGO MARQUES & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS):/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda em index: 112.945, § 87, à Administração Judicial para comprovar a inclusão dos credores, nos termos especificados em index: 110.996./r/r/n/n29 - INDEX: 113936 e INDEX: 115.323(OFÍCIO VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF, PROCESSO: 0722687-49.2019.8.07.0015):/r/r/n/nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (processo número 0722687-49.2019.8.07.0015) para informar que foi realizada a transferência da importância de R$ 237.882,20, com seus eventuais rendimentos, para conta judicial à disposição deste Juízo./r/r/n/nEsclareço que a emissão da guia deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais//r/r/n/n30 - INDEX: 113959 (PET. MAYCON RODRIGUES ITABORAY, LEILOEIRO):/r/r/n/nCiência à Recuperanda e à Administração Judicial acerca do exposto./r/r/n/n31 - INDEX: 114.143 (PET. ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA e MARIA REGINA VILARINHO DE OLIVEIRA):/r/r/n/nÀ Recuperanda e à Administração Judicial para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 dias, acerca do requerido./r/r/n/n32 - INDEX: 114.148 (PET. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL):/r/r/n/nCiente do cumprimento da Decisão de index: 113.968./r/r/n/n33 - INDEX: 114.269 (PET. CÉSAR ANTÔNIO FRANCISCO):/r/r/n/nÀ Recuperanda para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do requerido./r/r/n/n34 - INDEX:114.277 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA):/r/r/n/nCiente da Decisão proferida no conflito de competência 20840-RJ./r/r/n/n35 - INDEX: 114.298 (PET. PDR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.) e INDEX: 115.270 (FLÁVIO PEREIRA LEITÃO e DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITÃO):/r/r/n/nAntes da análise do requerido em index: 114.298 e diante da peculiaridade do caso, ora narrada pelos credores (idosos) em index: 115.270, determino a intimação da Recuperanda e da Administração Judicial para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da não entrega do imóvel decorrente da permuta, devendo informar, especificamente, se o referido imóvel está pronto e se os credores, por opção, poderiam ingressar imediatamente para residir./r/nPor ora, até a manifestação dos requeridos e da decisão deste Juízo, os referidos credores permanecem na posse do imóvel onde residem./r/r/n/nApós, volte concluso, COM URGÊNCIA, para Decisão./r/r/n/n36 - INDEX: 114765 (OFÍCIO 214/2025/OF 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ):/r/r/n/nTratando-se de crédito extraconcursal de natureza alimentar (honorários sucumbenciais), em resposta ao OFÍCIO 214/2025/OF 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ, esclareço não existir impedimento, por ora, para realização da constrição. Oficie-se./r/r/n/nSem prejuízo, a presente Decisão vale como ofício, caso o credor queira peticionar diretamente no Juízo Cível informar o teor desta Decisão./r/r/n/n37 - INDEX: 115263 (OFÍCIO 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO):/r/r/n/nOficie-se ao Juízo da 37ª Vara do Trabalho (processo número 0100477-09.2016.5.01.0037) esclarecendo que a emissão da guia deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/, portanto, incabível o levantamento diretamente pela Recuperanda sem ordem deste Juízo Recuperacional./r/r/n/n38 - INDEX: 113.952 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nTrata-se de petição apresentada pelas Recuperandas requerendo o levantamento de R$ R$ 15.238.100,00 (quinze milhões e duzentos e trinta e oito mil e cem reais) referente à arrematação da UPI GAVIÃO PEIXOTO constante em index: 112.109 e depósito apresentado em index: 112.234./r/r/n/nAdministração Judicial, index: 115.328, e Ministério Público, index: 115.333, manifestaram-se favoravelmente ao pedido de levantamento./r/r/n/nÉ O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nConstato que a previsão de levantamento da quantia arrematada tem como fundamento previsão constante no PRJ (Cláusula 4.3.4, item C), havendo determinação para utilização do produto da venda ser revertido, parcialmente, em benefício dos credores decorrentes do contrato de permuta./r/r/n/nObservo, inclusive, que, ao menos em cognição sumária, a referida quantia será utilizada em benefício dos credores de index: 115.270, dirimindo controvérsia quanto à emissão na posse do Arrematante./r/r/n/nOutrossim, a Administração Judicial (index: 115.328) e Ministério Público (index: 115.333) manifestaram-se favoravelmente ao pedido apresentado pelas Recuperandas./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento em favor das Recuperandas, (depósitos de index: 112.235, com as atualizações legais), independentemente do trânsito desta Decisão, devendo comprovar ao Juízo o pagamento aos credores, conforme previsto no PRJ./r/r/n/nIntimem-se.

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Alfa Port Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Câmara De Arbitragem Med Arb Rb Empresarial Ltda.

ID: 261594940

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara Empresarial Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0085645-87.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ARARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA FRANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA HOUSE VENDAS LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 3 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 6 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA IPP RESIDENCIAL KANDINSKY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA JFE 43 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 76 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA JFE 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. JFE PEI 61 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA JFE ROSÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA LB12 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA MNR3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA MNR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA NS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOROESTE I SPE S.A. PRESERVA ACAO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE CEILÂNDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Polo Passivo:

CÂMARA DE ARBITRAGEM MED ARB RB EMPRESARIAL LTDA.

Decisão

Advogados:

SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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ANNA CLAUDIA PINGITORE

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MARINA DE ARAUJO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA

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CRISTIANO SEABRA DAN

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKI SPILIOS TZEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA GALVAO

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DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS

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SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

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JOSÉ DE RIBAMAR FARIAS

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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RICARDO LORETTI HENRICI

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ERIC CERANTE PESTRE

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1 - Inicialmente, diante da notória complexidade desta Recuperação Judicial, em especial, em razão do grande número de credores, destaco ser incabível a distribuição de habilitação/impugnação, pedido… 1 - Inicialmente, diante da notória complexidade desta Recuperação Judicial, em especial, em razão do grande número de credores, destaco ser incabível a distribuição de habilitação/impugnação, pedidos de intimações específicas e pedidos de expedição de mandado de pagamento neste feito principal, sendo certo que os reiterados pedidos prejudicam o bom andamento do feito. Logo, DEIXO DE CONHECER DE PLANO:/r/r/n/n1.1 - Todas as petições que contenham pedido de intimação específica, haja vista que, no procedimento recuperacional, vez que não existe esse tipo de intimação, mas apenas chamamentos gerais aos credores, efetuados por meio da publicação de editais e de avisos. /r/r/n/n1.2 - Todas as petições que contenham pedido de pagamento de créditos listados ou sujeitos ao regime da presente Recuperação Judicial, assim considerados todos aqueles constituídos até a data do pedido de processamento./r/r/n/n1.3 - Todos os requerimentos de HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO JUDICIAL formulados diretamente nestes autos, haja vista que os referidos pedidos deverão vir por PROCEDIMENTO AUTÔNOMO e POR DEPENDÊNCIA a estes autos principais. /r/r/n/nAdemais, os credores, antes de requererem a habilitação do crédito, deverão consultar a lista de Credores disponibilizada no site do administrador judicial, qual seja:/r/r/n/nhttps://psvar.com.br/recuperacao-judicial/grupo-joao-fortes/, de modo a verificar se o crédito já não se encontra devidamente listado, o que afasta o interesse processual para o ingresso da habilitação. /r/r/n/nPor fim, determino que sejam excluídas pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, todas as petições que se enquadrem nas situações acima descritas. /r/r/n/n2 - INDEX: 81.574 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nÀ Administração Judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerido em index: 81574, § 128/§131. Com a manifestação, ao Ministério Público. Após, volte concluso para Decisão. /r/r/n/n3 - INDEX: 87.982 (PET. DANIEL NOGUEIRA LIMA), INDEX: 87.985 (PET. DARLI DILSON NOGUEIRA DA LUZ), INDEX: 87.988 (PET. MÁRCIA CRISTINA PACHECO PORTO DA ROSA E NICOLLI CRISTINE CHAGAS); INDEX: 109.597 (OFÍCIO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA), INDEX: 112.132 (PET. CONDOMÍNIO OPERA DI MILADO RESIDENZA JARDIM ICARAI); INDEX: 112.151 (E-MAIL. 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA); INDEX: 108.730 (OFÍCIO 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA:/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda (index: 112.943, index: 223.944, index: 112.950), à Administração Judicial, conforme determinado no item 21 da Decisão de index: 112.211./r/r/n/nCom a manifestação da Administração Judicial, ao Ministério Público. Após, volte concluso./r/r/n/n4 - INDEX: 92.154 (OFÍCIO 142/2024/OF. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ):/r/r/n/nConstato manifestação da Recuperanda em index: 112.924, §1º. À Administração Judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público./r/r/n/nCom as manifestações, volte concluso para Decisão./r/r/n/n5 - INDEX: 90.626; INDEX: 112.831; INDEX: 114.760 e INDEX: 115.305 (OFÍCIO 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF):/r/r/n/nNão obstante a Decisão proferida por este Juízo no item 9 da decisão de index: 112.210, assiste razão a Recuperanda acerca da impossibilidade de realização da penhora no rosto dos autos em decorrência da Homologação do PRJ, estando o crédito novado./r/r/n/nFriso que entendimento contrário, indubitavelmente, afetará expressamente o artigo 59 da Lei 11.101/05 e, por decorrência lógica, o princípio da par conditio creditorum/r/r/n/nDesse modo, reconsidero a decisão de index: 112.210, item 9./r/r/n/nA presente decisão vale como ofício para que a Recuperanda peticione diretamente no referido processo informando o indeferimento da ordem de penhora no rosto dos autos./r/r/n/n6 - INDEX: 90.630 (OFÍCIO DA 16ª Vara Cível de Brasília):/r/r/n/nOs fatos narrados pela Recuperada (index: 91.970 e index 112.942, §69 e §70) demonstram inequívoca violação ao entabulado no art. 59 da Lei 11.101/05, haja vista que o crédito vinculado ao processo de n.º 0745050-04.2021.8.07.0001 submete-se à esta Recuperação Judicial e, por decorrência lógica, sofre os efeitos da novação. /r/r/n/nFriso que não compete ao Juízo Trabalhista realizar qualquer análise ou interpretação acerca da sujeição do crédito ao Juízo Recuperacional, sob pena de patente afronta ao Juízo Recuperacional, cuja competência é absoluta para análise do fato em questão./r/r/n/nAdemais, a prática do ato constritivo de crédito concursal realizado pelo Juízo Trabalhista, além de violar o art. 6º, inciso III da Lei 11.101/05, indubitavelmente, causa insegurança jurídica, afeta o fluxo de caixa, prejudica o efetivo soerguimento da Recuperanda e, ainda, viola o princípio da par conditio creditorum./r/r/n/nDeste modo, determino a expedição de ofícios à 7ª Vara do Trabalho de Brasília nos autos do processo nº 0745050-04.2021.8.07.0001 e da 16ª Vara Cível de Brasília, aos autos do processo nº 0001222-22.2016.5.10.0007, determinando a imediata liberação da penhora no rosto dos autos para adimplemento do credor concursal MOACIR GOMES TAVARES./r/r/n/nA presente decisão vale como ofício, podendo a Recuperanda peticionar diretamente no Juízo de origem informando o teor da presente Decisão./r/r/n/n7 - INDEX: 91.956 (OFÍCIO 387/2024/OF. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ); INDEX: 92.092 (OFÍCIO 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DE JUIZ DE FORA -MG) e INDEX: 109.351 (PET. ADM JUDICIAL):/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda (index: 112.926 e index: 112928), à Administração Judicial, conforme determinado no item 24 da Decisão de index: 112.212./r/r/n/nCom a manifestação da Administração Judicial, ao Ministério Público. Após, volte concluso./r/r/n/n8 - INDEX: 93.022 (PET. CONDOMÍNIO FÓRUM EMPRESARIAL DA TAQUARA); INDEX: 93.988 (OFÍCIO 359/2024/OF 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ); INDEX: 94.003 (OFÍCIO 0710579-36-1 - 1VC -ÁGUAS CLARAS/DF);/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda (index: 112.929, index: 112.941), à Administração Judicial, conforme determinado no item 14 da Decisão de index: 112.210./r/r/n/nCom a manifestação da Administração Judicial, ao Ministério Público. Após, volte concluso./r/r/n/n9 - INDEX: 94.101 e INDEX: E INDEX: 112.129 (PET. VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS); INDEX: 108.398 (PET. ALINE LAURIA PIRES ABRÃO); INDEX: 108.405 (PET. CARLOS RENATO ABRÃO): /r/r/n/nAos credores para informarem os dados bancários, conforme requerido pela Recuperanda em index: 112.946; index: 112948/r/r/n/n10 - INDEX: 93.777 e INDEX: 112.215 (PET. RAPHAEL GOMES DA SILVA E OUTRO):/r/r/n/nNão obstante a Recuperanda tenha se manifestado em index: 112.939 acerca da petição de index: 93.777, diante da nova manifestação do Credora, ora apresentando novos fatos, determino a intimação da Recuperanda para se manifestar sobre o exposto em index: 112.215./r/r/n/nCom a manifestação da Recuperanda, à Administração Judicia, conforme já determinado no item 14 de index: 112.210. Após, ao Ministério Público./r/r/n/n11 - INDEX: 106.513 (PET. HILDEBRANDO MANGABEIRA DE SOUZA E ANA CÉLIA DE MIRANDA NERY DE SOUZA):/r/r/n/nNão obstante concordância da Recuperanda, index: 112.940, determino a manifestação da Administração Judicial no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público./r/nCom as manifestações, volte concluso para Decisão./r/r/n/n12 - INDEX: 106.532 (PET. NOVA ROCHA COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. EPP) e INDEX: 106.646 (PET. MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA); INDEX: 106.492 (PET. VITOR HUGO FERNANDES NUNES JUNIOR e KATIA CORDEIRO GABRIEL NUNES); INDEX: 106.704 (PET. SHIRLEY OLIVEIRA PESSOA e WANDERSON DAS CHAGAS GOMES); INDEX: 107.392 (PET. RJ SPECCIALLE ALUMINIO LTDA); INDEX: 108.400 (PET. LUCIANA CAMILA DE SOUZA); INDEX: 108.407 (PET. CONDOMÍNIO ATRIUM D'OR); INDEX: 108.413 (PET. OSMÁLIA DA COSTA RODRIGUES):/r/r/n/nAos credores para ciência das informações prestadas pela Recuperanda em index: 112946/112.949./r/r/n/n13 - INDEX: 107.256 (PET. ELIANA TOSHIE MORITA e EMERSON AKIRA OKAMURA); INDEX: 109.602 (PET. PRISCILA DAS NEVES QUEIROZ); INDEX: 109.625 (PET. LUIS MAURICIO GAMA FRANCO); INDEX: 109.691 (PET. FLAVIO EDUARDO SILVEIRA e OUTROS); INDEX: 110.973 (PET.WIRLEI VICENTE DE MELLO TORRES BRAGA); INDEX: 113.943 (PET. LEONARDO HONORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS); INDEX: 113.946 (PET. OCTÁVIO MILLIET); INDEX: 115.289 (PET. JUVENOR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR):/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda (index: 112.949), à Administração Judicial, conforme determinado no item 38 da Decisão de index: 112.213./r/r/n/nCom a manifestação da Administração Judicial, ao Ministério Público. Após, volte concluso./r/r/n/n14 - INDEX: 110.911, 110.951, 110.953, 110.920, 110.923, 110.927, 110.930, 110.934, 110.940, 110.943, 110.946, 111.144, 111.146, 111.148, 111.150, 111.153, 111.155, 111.157, 111.159 e 111.162 (Avisos de Recebimento):/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda em index: 112.942, à Administração Judicial. Após, ao Ministério Público, conforme determinado no item 16 da Decisão de index: 112.211./r/r/n/n15 - INDEX: 112.954, §132 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (processo número 0727338-40.2017.8.07.0001) para que realizei a transferência da importância de R$ 307.514,63, com seus eventuais rendimentos, para conta judicial à disposição deste Juízo./r/r/n/nInstrua-se com index: 112997/113003./r/r/n/nEsclareço que a emissão da guia deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais//r/r/n/n16 - INDEX: 112.955, §136 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nÀ Administração Judicial para se manifestar acerca do pedido de levantamento da penhora determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da execução nº 0009244-22.2016.8.07.0001./r/r/n/nCom a manifestação, ao Ministério Público. Após, volte concluso para Decisão./r/r/n/n17 - INDEX: 112.956, §141 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nDefiro o prazo de 10 dias para que as Recuperandas manifestem-se acerca de index: 88.725 (INSTITUTO METODISTA GRANBERY), index: 91.886 (FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL); index: 108.330/108.335 (RODRIGO CONTIN LOPES) e index: 110.363 (CIDÉLIA AMBROSIO)./r/r/n/nCom a manifestação da Recuperanda, à Administração Judicial. Após, volte concluso para decisão./r/r/n/n18 -INDEX: 112.233 (PET. JONAS RYMER, LEILOEIRO) e INDEX: 112.237 (PDR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ARREMATANTE):/r/r/n/nCiente dos depósitos juntados nos autos e da Carta de Arrematação expedida em index: 113.949./r/r/n/n19 - INDEX: 112.264 e INDEX: 112.268 (PET. BANCO BRADESCO S.A.):/r/r/n/nÀ Recuperanda para se manifestar acerca da cessão de crédito do Credor Bradesco (cedente) para a parte Volcano (cessionária). Com a manifestação, à Administração Judicial. Após, volte concluso./r/r/n/n20 - INDEX: 112. 281 (PET. ADM JUDICIAL. 55º RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES); INDEX: 113.520 (PET. ADM JUDICIAL. 56º RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES), INDEX: 114.304 (PET. ADM JUDICIAL. 57º RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES) e INDEX: 114817 (PET. ADM JUDICIAL. 58º RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES):/r/r/n/nAos interessados e ao Ministério Público para ciência e requererem o que for de direito./r/r/n/n21 - INDEX: 112.716 (OFÍCIO 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, PROCESSO: 0707444-68.2023); INDEX: 112.721 (OFÍCIO 1323/2024/OF 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ); INDEX: 112746 ((OFÍCIO 508/2024/OF 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ); INDEX: 112.758 (OFÍCIO. 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, PROCESSO: 0700289-58.2016); INDEX: 112.787 (OFÍCIO. 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, PROCESSO: 0005123-84.2015); INDEX: 112.799 (OFÍCIO Nº 510015182893, 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO); INDEX: 112835 (OFÍCIO 140/2025/OF 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA - RJ); INDEX: 112866 (OFÍCIO 419/2024/OF 16ª VARA CÍVEL -RJ); INDEX: 114749 (OFÍCIO. 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, PROCESSO:0706524-70.2018.8.07.0001); INDEX: 114.754 (OFÍCIO Nº 5016159-77.2022.8.13.0145. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA); INDEX: 115243 (OFÍCIO N° 291/2025 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA); INDEX: 115253 (OFÍCIO Nº 510015772972/ OFÍCIO Nº 510015010030, 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO); INDEX: 115.261 e INDEX: 115.267 (OFÍCIO N° 144/2025/09ªVCBSB. 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA); INDEX: 115.319 (OFÍCIO. 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO: 0010625-07.2015):/r/r/n/nÀ Recuperanda e à Administração Judicial para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público./r/r/n/n22 - INDEX: 112.728 (PET. NAMARA GIBRAM FONSECA RIBEIRO); INDEX: 112.810 (DULCE GOMES NUNES); INDEX: 112.875 (PET. CAROLINA NUNES CHINCHILLA - ME)/r/r/n/nÀ serventia para certificar acerca da tempestividade das oposições apresentadas. /r/r/n/nSendo tempestivas, à Recuperanada para se manifestar no prazo de 15 dias. Com a manifestação, à Administração para manifestação de mérito em 15 dias. Após, ao Ministério Público./r/r/n/n23 - INDEX: 112.747/112.748 (OFÍCIOS BANCO DO BRASIL):/r/r/n/nÀ serventia para juntar o anexo do referido e-mail./r/r/n/n24 - INDEX: 112.820 (OFÍCIO BANCO DO BRASIL):/r/r/n/nÀ recuperanda para ciência da documentação juntada./r/r/n/n25 - INDEX: 113.010 (PET. URIEL BINEMBAUM); INDEX: 113452 (PET. LUCIANA DE CARVALHO LUCAS):/r/r/n/nÀ Recuperanda para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca dos pedidos apresentados pelos credores. Com a manifestação, à Administração judicial para se manifestar em 15 dias. Após, ao Ministério Público./r/r/n/n26 - INDEX: 113186 (PET. ALEXANDRE MEDEIROS BAX e OUTROS); INDEX: 113.973 (PET. RODRIGO MORAES PEREIRA):/r/r/n/nDiante da notória complexidade desta Recuperação Judicial e do grande número de folhas processuais (atualmente em 115.323), determino que os credores distribuam por incidente os requerimentos formulados./r/r/n/n27 - INDEX: 113.189 (PET. DW CRÉDITOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS):/r/r/n/nÀ Administração Judicial para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados. /r/r/n/n28 - INDEX: 113.932 (PET. RODRIGO MARQUES & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS):/r/r/n/nDiante da manifestação da Recuperanda em index: 112.945, § 87, à Administração Judicial para comprovar a inclusão dos credores, nos termos especificados em index: 110.996./r/r/n/n29 - INDEX: 113936 e INDEX: 115.323(OFÍCIO VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF, PROCESSO: 0722687-49.2019.8.07.0015):/r/r/n/nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (processo número 0722687-49.2019.8.07.0015) para informar que foi realizada a transferência da importância de R$ 237.882,20, com seus eventuais rendimentos, para conta judicial à disposição deste Juízo./r/r/n/nEsclareço que a emissão da guia deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais//r/r/n/n30 - INDEX: 113959 (PET. MAYCON RODRIGUES ITABORAY, LEILOEIRO):/r/r/n/nCiência à Recuperanda e à Administração Judicial acerca do exposto./r/r/n/n31 - INDEX: 114.143 (PET. ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA e MARIA REGINA VILARINHO DE OLIVEIRA):/r/r/n/nÀ Recuperanda e à Administração Judicial para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 dias, acerca do requerido./r/r/n/n32 - INDEX: 114.148 (PET. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL):/r/r/n/nCiente do cumprimento da Decisão de index: 113.968./r/r/n/n33 - INDEX: 114.269 (PET. CÉSAR ANTÔNIO FRANCISCO):/r/r/n/nÀ Recuperanda para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do requerido./r/r/n/n34 - INDEX:114.277 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA):/r/r/n/nCiente da Decisão proferida no conflito de competência 20840-RJ./r/r/n/n35 - INDEX: 114.298 (PET. PDR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.) e INDEX: 115.270 (FLÁVIO PEREIRA LEITÃO e DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITÃO):/r/r/n/nAntes da análise do requerido em index: 114.298 e diante da peculiaridade do caso, ora narrada pelos credores (idosos) em index: 115.270, determino a intimação da Recuperanda e da Administração Judicial para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da não entrega do imóvel decorrente da permuta, devendo informar, especificamente, se o referido imóvel está pronto e se os credores, por opção, poderiam ingressar imediatamente para residir./r/nPor ora, até a manifestação dos requeridos e da decisão deste Juízo, os referidos credores permanecem na posse do imóvel onde residem./r/r/n/nApós, volte concluso, COM URGÊNCIA, para Decisão./r/r/n/n36 - INDEX: 114765 (OFÍCIO 214/2025/OF 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ):/r/r/n/nTratando-se de crédito extraconcursal de natureza alimentar (honorários sucumbenciais), em resposta ao OFÍCIO 214/2025/OF 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói-RJ, esclareço não existir impedimento, por ora, para realização da constrição. Oficie-se./r/r/n/nSem prejuízo, a presente Decisão vale como ofício, caso o credor queira peticionar diretamente no Juízo Cível informar o teor desta Decisão./r/r/n/n37 - INDEX: 115263 (OFÍCIO 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO):/r/r/n/nOficie-se ao Juízo da 37ª Vara do Trabalho (processo número 0100477-09.2016.5.01.0037) esclarecendo que a emissão da guia deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/, portanto, incabível o levantamento diretamente pela Recuperanda sem ordem deste Juízo Recuperacional./r/r/n/n38 - INDEX: 113.952 (PET. RECUPERANDA):/r/r/n/nTrata-se de petição apresentada pelas Recuperandas requerendo o levantamento de R$ R$ 15.238.100,00 (quinze milhões e duzentos e trinta e oito mil e cem reais) referente à arrematação da UPI GAVIÃO PEIXOTO constante em index: 112.109 e depósito apresentado em index: 112.234./r/r/n/nAdministração Judicial, index: 115.328, e Ministério Público, index: 115.333, manifestaram-se favoravelmente ao pedido de levantamento./r/r/n/nÉ O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nConstato que a previsão de levantamento da quantia arrematada tem como fundamento previsão constante no PRJ (Cláusula 4.3.4, item C), havendo determinação para utilização do produto da venda ser revertido, parcialmente, em benefício dos credores decorrentes do contrato de permuta./r/r/n/nObservo, inclusive, que, ao menos em cognição sumária, a referida quantia será utilizada em benefício dos credores de index: 115.270, dirimindo controvérsia quanto à emissão na posse do Arrematante./r/r/n/nOutrossim, a Administração Judicial (index: 115.328) e Ministério Público (index: 115.333) manifestaram-se favoravelmente ao pedido apresentado pelas Recuperandas./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento em favor das Recuperandas, (depósitos de index: 112.235, com as atualizações legais), independentemente do trânsito desta Decisão, devendo comprovar ao Juízo o pagamento aos credores, conforme previsto no PRJ./r/r/n/nIntimem-se.

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Processo nº 5016159-89.2025.8.24.0008

ID: 303997687

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016159-89.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DALCANALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016159-89.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO DALCANALLE ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB MG156524) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode ser… Procedimento Comum Cível Nº 5016159-89.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JULIANO DALCANALLE ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB MG156524) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. O simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Assim, conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “ o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ”. Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg. TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, j. 21-03-2024). Dos juros remuneratórios acima dos pactuados. Embora a parte autora sustente que a taxa de juros aplicada é diversa da pactuada, denota-se, pela forma como elaborado o parecer trazido com a inicial, que o percentual está integrado ao CET. Com efeito, o Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. Não é parâmetro de comparação com a taxa média de mercado, porquanto ultrapassa o percentual de juros, para fins de englobar todos os demais encargos incidentes na contratualidade, conforme a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. Notadamente, o referido índice não é adequado para verificação da onerosidade, pois tal análise deve ser resolvida individualmente para cada suposta irregularidade contratual, sob pena de resultado incongruente. No ponto, aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que é " descabida a utilização da taxa prevista no contrato correspondente ao custo efetivo total anual para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, porquanto ela representa não somente a remuneração do capital, mas todos os encargos e despesas incidentes na operação, nos termos da Resolução n.º 3.517/2007, do Banco Central do Brasil " (TJSC, AC 2012.043020-0, Paulo Roberto Camargo Costa, 07.08.2014). Da capitalização de juros. A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reforçou a possibilidade da capitalização ser até mesmo diária: “Quanto à capitalização dos juros, verifico que o acórdão recorrido declarou expressamente pactuada a capitalização diária dos juros, a qual, todavia, proibiu por se tratar de cobrança abusiva. Ocorre que os contratos discutidos nos autos são posteriores à Medida Provisória n° 2.170-36/2001, segundo a qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Naturalmente, a capitalização diária se subsume na nova regra legal. Assim, é o caso de manter-se a validade da capitalização diária , expressamente contratada . ” (STJ, EDcl. REsp. Nº 1.455.536 - SC (2014/0114766-4), Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª. Turma, j. 19.05.2015, pub. DJE 01/06/2015). (Grifou-se). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) TESES QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A MATÉRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC. PRECLUSÃO. (2) ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE AFASTADA. (3) ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. (4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (4.1) TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. (4.2) PACTUAÇÃO EXPRESSA DEMONSTRADA. PERMITIDA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026436-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). (Grifou-se). No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade estava condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada (vide STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central (vide STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tem-se por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 127822080 Tipo de contrato Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 13/04/2025 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,08% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 3,12% a.m. Juros contratados 4,70% a.m. Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão (25471 - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Restou demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. ANTE O EXPOSTO: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita. Defere-se a tutela provisória de urgência para afastar os efeitos da mora. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) 127822080, retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. Autoriza-se o depósito judicial do valor incontroverso de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5029157-04.2024.4.03.6100

ID: 291606443

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029157-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SALF PRODUTOS ELETROMETALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029157-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SALF PRODUTOS ELETROMETALURGIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029157-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SALF PRODUTOS ELETROMETALURGICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por SALF PRODUTOS ELETROMETALÚRGICOS LTDA, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP e do SR. PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO/SP, objetivando: “[...] d) A concessão definitiva da segurança, confirmando a medida liminar, para o fim de: • Reconhecer a prescrição intercorrente dos débitos discutidos, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade da Administração Pública; • Determinar a exclusão dos débitos inscritos em dívida ativa (Docs. 21/34), com a consequente regularização da situação fiscal da impetrante junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, garantindo a obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CNDs); [...]” A r. sentença denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios (ID 313816552). Em suas razões recursais (ID 313816567), sustenta a aplicabilidade do RE nº 1138206/RS, no qual foram definidos os Temas de nº 269 e 270, sendo fixado o prazo máximo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos fiscais em âmbito federal, a teor do art. 24 da Lei n.º 11.457. Afirma que, conforme o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999, os processos devem ser decididos em um prazo razoável, respeitando-se o devido processo legal. Alega que a mora da Administração, ao extrapolar o prazo de 360 dias sem justificativa, enseja a nulidade do ato administrativo, em razão dos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do Processo, da eficiência e da legalidade. Afirma que as impugnações nos processos administrativos foram apresentadas entre 07/07/2015 e 07/12/2015, tendo sido proferidas decisões da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em 02/12/2021, as quais foram cientificadas entre 04.02.2022 e 13.04.2022, o que justifica a aplicação da prescrição intercorrente, consolidada no regime de recursos repetitivos, e a exclusão dos débitos inscritos indevidamente em dívida ativa. Aduz a inaplicabilidade do Resp n.º 1.113.959/RJ ao caso em tela, uma vez que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, devendo ser declarada a nulidade do ato administrativo. Argumenta a evidência do fumus boni iuris, bem como que o “periculum in mora também está plenamente demonstrado, considerando os prejuízos graves e de difícil reparação que decorrem da indevida inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, em virtude de atos administrativos eivados de nulidade”, razão pela qual requer o deferimento, liminarmente, da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários indevidamente inscritos em dívida ativa, com fundamento no art. 151, IV, do CTN. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões (ID 313817093), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 315234280). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. A controvérsia judicial está relacionada à extinção de crédito tributário pela prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais de nºs 10880.938.579/2015-65, 10880.953.092/2015-11, 10880.953.094/2015-00, 10880.953.095/2015-46, 10880.953.098/2015-80, 10880.953.093/2015-57, 10880.953.096/2015-91, 10880.953.097/2015-35, 11080.737579/2018-71 e 11080.738738/2019-35, diante da não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte. Passo à análise da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa. A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a saber: “Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) O artigo 5º, por sua vez, esclarece que o “disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”, e, portanto, reforça o limite de aplicação do artigo 1º, §1º, restringindo-o à prescrição da ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia. Seguindo a mesma orientação, o Código Tributário Nacional não traz qualquer previsão acerca da prescrição intercorrente administrativa, apenas dispondo que as reclamações e os recursos, de acordo com as leis que regem o processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III). Vale rememorar que o Decreto n.º 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, adota postura semelhante e também silencia quanto ao aspecto prescricional. Quanto ao ponto, a Súmula n.º 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), dispõe que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Não bastasse a ausência de suporte normativo, a interferência do Poder Judiciário conferindo interpretação que reconheça a prescrição intercorrente no procedimento administrativo implicaria violação ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, ainda, que, no curso do procedimento administrativo, ambos os litigantes estão resguardados quanto à cobrança do crédito fiscal. No caso do contribuinte, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já no da Fazenda, justamente pela inexistência do lapso prescricional para extinguir os valores apurados como devidos da qual é titular. Na mesma linha aqui esposada, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo – há que se registrar, ainda, que o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema Repetitivo nº 328): “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010.) O Ministro Relator Castro Meira, em seu voto, fez importantes considerações sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 9.873/99: “Pode-se afirmar que somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no plano da Administração Federal, seja direta, seja indireta, recebem a incidência do disposto nesta lei, como fica claro da parte inicial do seu art. 1º. Conjugam-se, pois, dois elementos na determinação do âmbito de aplicação da Lei 9.873/99, os quais serão úteis para se fixar, a contrário senso, as atividades dele excluídas: (a) a natureza punitiva da ação administrativa; e (b) o caráter federal da autoridade responsável por essa ação. Sob o prisma negativo, a Lei 9.873/99 não se aplica: (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; (b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e (c) por expressa disposição do art. 5º, às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional.” Cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN (...), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”, conforme se verifica dos arestos a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) 14. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.) (grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à CDA n. 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. III - Não é possível analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta instância especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, relator Min. Humberto Martins, DJe 2.5.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, relatora Min. Eliana Calmon, DJe 20.02.2013. IV - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Nesse sentido: REsp 1.769.896/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no AREsp 1.304.866/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (g.n.) Em casos como o presente, no mesmo raciocínio, confira-se o entendimento desta Terceira Turma: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE COM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE CARGOS QUE SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66. 2. A penalidade imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória possui natureza jurídica de crédito tributário, aplicando-se à hipótese as disposições dos art. 173 e 174 do Código Tribunal Nacional, relativas à prescrição e decadência. Isto porque, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §3º, do referido diploma legal. No mesmo sentido, o §2º do art. 39 da Lei 4.320/64, menciona que integram a dívida ativa não tributária as multas de qualquer natureza, exceto as tributárias, do que se depreende logicamente que as multas tributárias integram a dívida ativa tributária por possuírem natureza jurídica de crédito tributário. 3. É posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, enquanto pendente o recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial, sendo certo que, apenas a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, de forma que não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. No mesmo sentido, o teor da Súmula 622 do C. Superior Tribunal de Justiça: a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Não há que se falar em análise de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. 4. Quanto às demais teses suscitadas, o art. 37 do Decreto-Lei 37/66 prescreve que o transportador de cargas procedentes do exterior tem o dever legal de prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Com efeito, o fornecimento intempestivo das informações caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sancionado nos termos do art. 107, IV, e, do mesmo diploma legal. 5. A Instrução Normativa 800/2007 estabeleceu que o prazo de 48 horas para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. Igualmente, conforme disposto no art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66, considera-se o Agente de Cargas qualquer pessoa que em nome do importador ou do exportador contrate o transporte de mercadorias, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas. 6. Nesse contexto, a autuada reveste-se de todas as condições necessária para subsunção à tipicidade tributária. Também, não se cogita de hipótese de denúncia espontânea por se tratar de instituo inaplicável nos casos de descumprimento de obrigação tributária acessória. Por este entendimento, observa-se o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.860.115/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para AC 7. Tendo em vista a inversão sucumbencial, fixam-se honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, em prejuízo da demandante, incidentes sobre o valor atualizado da causa.órdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023). 8. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004786-66.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, DJEN DATA: 16/10/2023) (g.n.) Por fim, registre-se que os Temas Repetitivos de n.º 269 e 270, firmados no julgamento do REsp n.º 1138206/RS, não tratam da prescrição intercorrente. Ademais, tem-se que a inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 não implica a prescrição dos créditos tributários, considerando que que assuntos relacionados à prescrição e à decadência do crédito tributário devem ser disciplinadas por lei complementar, a teor do art. 146, III, "b", da CF. No mesmo sentido, é o entendimento do e. STJ e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. 2. O prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, se implementado, não conduz à extinção do crédito tributário. Coloca a administração fazendária em mora, mas não deflagra a contagem da prescrição no curso do processo administrativo-tributário. 3. No julgamento do REsp 1.138.206/RS (Tema 269), a Primeira Seção apenas assentou prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal, sujeito à correção monetária após escoados os 360 dias para a análise do pleito pelo fisco (Tema 1.003). Não se referiu, nas duas oportunidades, à prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1624296/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) (g.n.) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. DECRETO 70.235/1972. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MULTAS PUNITIVAS. 75%. PERCENTUAL NÃO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, CPC/2015. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS §§3º E 4º DO ART. 85, CPC/2015. 1. Ainda que a demora superior a 360 dias possa ensejar a ingerência do Poder Judiciário, cabe observar que o processo administrativo fiscal não está sujeito aos ditames da Lei 9.873/99. Assim ocorre por estar aquele procedimento sujeito às previsões do Decreto 70.235/72, o qual não conta com qualquer previsão relativa à prescrição intercorrente administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010849-61.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022.) (g.n.) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1 - Ilegimitidade passiva não conhecida. 2 - Desde a impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III do CTN). Precedentes. 3 - A inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não implica na prescrição dos créditos tributários, sendo certo que questões relativas à prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, "b"). 4 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010722-17.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, Intimação via sistema DATA: 09/05/2023) (g.n.) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo integralmente a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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