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Processo nº 5015274-53.2025.4.03.6100

ID: 309889099

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015274-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO SPARN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015274-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SPARN - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015274-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SPARN - SP287225 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão do protesto do Título nº 0875 – 29/04/2025, do 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP e que o réu abstenha-se de adotar quaisquer atos constritivos em face da autora. A autora relata que foi surpreendida com o recebimento do Título nº 0875– 29/04/2025, encaminhado para protesto perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, no valor de R$ 3.278,89, com vencimento em 06 de maio de 2025. Descreve que o débito protestado é referente à Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 812961/2025, decorrente do Auto de Infração nº 21604/25, lavrado pelo conselho réu. Afirma que não recebeu a cópia do Auto de Infração e, após entrar em contato com o réu, foi informada de que teria contrariado o disposto no artigo 59 da Lei nº 5.194/66. Alega que possui como atividade principal a produção de artefatos estampados de metal, a qual não está inserida nas atividades sujeitas a registro perante o CREA/SP, nos termos da Lei nº 5.194/66. Sustenta a ocorrência de danos morais, que devem ser indenizados pelo réu. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 367736272, foi concedido o prazo de quinze dias para a autora regularizar os apontamentos indicados. A autora apresentou a manifestação id nº 371713927. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso em tela, observo a presença dos requisitos legais. A autora juntou aos autos a cópia do Aviso de Protesto protocolado sob o nº 0875-29/04/2025, perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP, no valor de R$ 3.278,89, com vencimento em 06 de maio de 2025, referente à CDA nº 812961/2025, o qual possui como apresentante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (id nº 366684232). O e-mail enviado à autora pelo CREA-SP, em 17 de maio de 2025, revela que a empresa foi autuada pelo conselho profissional, pois “(...) foi identificado que consta uma atividade registrada no seu Contrato Social (CNPJ) que tem obrigatoriedade de Registro com o CREASP” (id nº 366684231). Dessume-se, do artigo 1° da Lei n. 6.839/80, que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão, é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Confira-se a dicção do referido dispositivo legal: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Ou seja, as empresas estão obrigadas a registrarem-se nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional conforme a sua atividade básica preponderante. No que tange às atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, dispõe os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194/66 descrevem : “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. Assim determinam os artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66: “Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ id nº 371713941, demonstra que a autora possui como atividade principal a “Produção de artefatos estampados de metal”. No contrato social da autora, consta como objeto social a indústria, comércio e prestação de serviços de ferramentaria e estamparia (id nº 371716112, página 04). Verifica-se que a atividade principal desenvolvida pela autora não está prevista no rol das atividades exercidas, exclusivamente, por engenheiros, razão pela qual a empresa não está sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL (CERCEAMENTO DE DEFESA). AFASTADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA COM ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO - Inicialmente, afastada a possibilidade de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial, vez que, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (art. 130, do CPC/1973), o que deve prevalecer é a prudente discricionariedade do magistrado na análise da determinação ou não sobre a realização das provas (e valoração destas - caso dos autos). - A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: “fabricação de esquadrias de metal”; “indústria e comércio metalúrgico, portas contra-fogo, extintores de incêndio e equipamentos de segurança e prevenção contra incêndio; prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos contra incêndio”. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. Precedentes. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica/metalúrgica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. Precedente. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004265-71.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) - grifei Verifico, também, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o documento id nº 366684232 comprova que o valor da multa foi protestado pelo réu. Em face do exposto, defiro a tutela de urgência, para suspender os efeitos do protesto representado pelo documento id nº 366684232 e determinar que o réu abstenha-se de adotar quaisquer atos constritivos em face da autora, para cobrança da quantia protestada. Concedo à autora o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para informar o valor da indenização por danos morais pretendida e adequar o valor da causa ao benefício econômico almejado, incluindo a quantia referente à mencionada indenização. Cumprida a determinação acima: a) expeça-se ofício urgente ao 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, o qual deverá ser instruído com cópias da presente decisão e do documento Id nº 366684232; b) cite-se o réu, por intermédio de mandado urgente. No prazo para contestação, o réu deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5007999-53.2025.4.03.6100

ID: 257513916

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007999-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIVERTI ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007999-53.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIVERTI ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007999-53.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DIVERTI ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIVERTI ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando, em sede de liminar, lhe seja assegurada a utilização da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei regulamentadora do PERSE, desde a instituição do benefício fiscal, até o término do prazo original de 60 meses (até fevereiro de 2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos do artigo 4-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE RFB nº 2/2025, pelo uso de meras estimativas/projeções por parte da RFB, e não de dados efetivos, e – consequentemente – seja assegurado à Impetrante o gozo da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até que RFB apresente os dados efetivos exigidos pela legislação, ou que seja assegurada à Impetrante a aplicação da anterioridade geral, para o IRPJ, bem como a nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Narra que a presente ação não visa discutir o seu CNAE, eventual necessidade de cadastro no CADASTRUR ou qualquer questão alusiva ao processo de habilitação, pois atende aos requisitos e já se encontra habilitada pela RFB para gozar do PERSE. Relata que a discussão está na inclusão, pela Lei nº 14.859/2024, do artigo 4º-A na Lei nº 14.148/2021, que criou um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, que uma vez atingido, extingue o benefício fiscal imediatamente, sem observância do princípio da anterioridade. Assevera que o benefício fiscal foi extinto para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025, pelo ilegal Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21.03.2025, em razão do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, conforme audiência pública realizada no Congresso Nacional. Sustenta, em suma, que a referida alteração (criação do limite de teto fiscal) é ilegal/inconstitucional e já produz efeitos, considerando que em audiência pública (12/03/2025) o Poder Executivo, por intermédio da RFB, apresentou uma estimativa de que o teto financeiro do PERSE seria atingido em 03/2025 e declarou a extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025 (ADE RFB nº 02/2025). Defende a impossibilidade de modificação/revogação do benefício da alíquota zero do PERSE e a necessidade de observância ao disposto no art. 178 do CTN e Súmula nº 544 do STF, bem como o caráter oneroso do benefício. Alega que a RFB confessa que o atingimento dos R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) em março de 2025 é uma estimativa; que não divulgados os relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE e que, ao menos, dever ter assegurada a anterioridade geral para o IRPJ e nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS. Custas iniciais recolhidas ao ID 359042792. Determinada a regularização da inicial, a parte impetrante peticionou ao ID 359740775, juntando documentos. É o relatório. Inicialmente, recebo a petição de ID 359740775 e documentos que a instruem como emenda à inicial. Afasto a prevenção apontada na aba associados, por se tratar de pedido diverso. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o denominado “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos” (Perse), possibilitando às empresas do referido setor a adesão à transação para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias (art. 2º) e a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, POS e COFINS (art. 4º). No que concerne à abrangência do programa, inobstante a diretriz do art. 2º, §1º a respeito de quais pessoas jurídicas pertenceriam ao setor beneficiado, a lei dispôs expressamente que ato ulterior do Ministério da Economia elencaria quais os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se enquadrariam na definição de “setor de eventos” (§2º do mesmo dispositivo). Cumpre salientar, ainda, que o artigo 3º, §2º, I da lei especial previu que a adesão à transação seria realizada na forma e condições constantes de regulamentação específica, nos seguintes termos: Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; (...). Assim, em 21 de junho de 2021 foi promulgada a Portaria nº 7.163 do Ministério da Economia, visando definir quais códigos CNAE seriam considerados como partícipes do setor de eventos, nos termos da lei especial. O ato normativo estabeleceu, então, duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: (i) as pessoas jurídicas que, por ocasião da promulgação da Lei nº 14.148/2021, já exerciam as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I (§1º); e (ii) as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, na data da promulgação da lei ordinária, já se encontrassem em situação regular no denominado “CADASTUR”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2021. Contudo, em 20 de dezembro de 2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória nº 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Houve, ainda, a previsão de que a medida provisória entraria em vigor a partir da data de sua publicação, à exceção das alterações previstas no art. 1º para o art. 4º, §2º da lei originária, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: ........................................................................................ §1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. §2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Produção de efeitos) §3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. §4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) (...) Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021; e II - a partir da data da publicação, quanto aos demais dispositivos. g. n. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova Portaria (Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa (art. 1º), com exclusão de diversas atividades, entre as quais, aquelas desenvolvidas pela impetrante. Após, em 30.05.2023 a MP nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023 que, muito alinhada aos CNAEs previstos na Portaria nº 11.266/2022 atribuiu nova redação ao artigo 4º da Lei do Perse, indicando expressamente as atividades nas quais se inserem. Posteriormente, em 28.12.2023 foi editada a MP nº 1.202 que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do Perse, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021). Por fim, em 23.05.2024 foi sancionada a Lei nº 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal até o prazo de 60 meses, criando, contudo, novas limitações à fruição da redução da alíquota. Destarte, com a edição da referida lei, as pessoas jurídicas que apuram tributos pela sistemática do lucro real que antes se beneficiavam da redução a 0% dos tributos federais, passarão a recolher normalmente o IRPJ e a CSLL a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo possibilitado o encerramento precoce do programa caso este atinja o limite de dedução de tributos federais de quinze bilhões de reais. Ora, a Lei nº 14.148/2021, ao prever o benefício fiscal, objetivou a compensação dos efeitos da pandemia no setor de eventos, altamente impactado por medidas restritivas. Contudo, a situação se normalizou e não há mais medidas restritivas. Assim, inexistem ilegalidades ou inconstitucionalidades na Lei nº 14.859/2024, de forma que a limitação ao gozo do benefício não implica em restrição indevida, uma vez que se coaduna com o objetivo da norma. A adoção do entendimento defendido pela parte impetrante desvirtuaria o próprio espírito do benefício fiscal. Desse modo, não resta demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado em caráter liminar, ressalvada a possibilidade de análise dos efeitos das alterações normativas do programa à luz do princípio da anterioridade em sede de cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, servindo a presente de ofício, se o caso. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5014498-53.2025.4.03.6100

ID: 295410175

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014498-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PEREZ FRAGOSO

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FELIPE FRAGOSO MARIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014498-53.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014498-53.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES. LEI 9.249/95. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. STJ. EMPORIO M & L COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), visando em sede liminar suspender a exigibilidade do IRPJ/CSLL sobre despesas de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores, determinando à impetrada abster-se de praticar quaisquer atos executivos, como inscrição do nome da impetrante em cadastros negativos, efetuar protestos ou impedir a renovação de sua Certidão Negativa de Débitos. Conforme narrou na inicial, a impetrante pretende realizar a distribuição de Juros sobre Capital Próprio - JCP a acionistas referentes a exercícios anteriores, nos termos do art. 9º da Lei 9.249/95. No entanto, a impetrada externou entendimento na Instrução Normativa nº 1.515/2014, restringindo a dedução ao ano-calendário de apuração do IRPJ e da CSLL. É o relatório. Passo a decidir. A impetrante pretende ordem preventiva para deduzir do IRPJ e da CSLL valores relativos a Juros sobre Capital Próprio - JCP distribuídos a acionistas em exercícios anteriores. A possibilidade de dedução do JCP do IRPJ e da CSLL encontra respaldo no art. 9º da Lei 9.249/95, assim redigido: "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. [...] § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.”. A Receita Federal entende que as despesas de JCP devem ser confrontadas com as receitas relativas ao lucro do período apurado. Em outros termos, os Juros sobre Capital Próprio precisam estar correlacionados com as receitas obtidas no mesmo período de utilização do capital dos sócios, quando permaneceu investido na sociedade. Entendo que a interpretação do art. 9º da Lei 9.249/95 deve ser restritiva, por se tratar de um benefício fiscal concedido ao contribuinte, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. A regra é a indedutibilidade das despesas. Sendo assim, uma dedução na apuração da base de cálculo de um tributo não pode ser autorizada em face do silêncio da lei, mas sim em decorrência de norma autorizativa expressa. Os valores pagos a título de JCP constituem contabilmente renda e lucro, sujeitos, em tese, à tributação do IRPJ e da CSLL. Apenas são deduzidos da base de cálculos desses tributos por permissão legal. Não bastante, a legislação tributária relativa a deduções orienta-se pelo regime de competência. Não existe a possibilidade de uma despesa ou receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de ser após a dedução do período. Nesse cenário, não seria permitido a dedução de juros sobre capital próprio apurados em períodos anteriores ao lucro ou receita, como pretende a impetrante. No entanto, o entendimento do C. STJ sobre o tema firmou-se no sentido da possibilidade de dedução em tais casos, conforme destaco da seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1086752 2008.01.93388-2, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/03/2009) Grifo nosso. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência pátria já assentou entendimento de quer é plenamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo que seja de exercícios anteriores. Precedentes desta Corte e do C. STJ. 2. Isto decorre porque a legislação de regência não realiza nenhuma limitação temporal para que esta dedução seja realizada, devendo ser verificada o efetivo pagamento dos juros sobre o capital próprio para que se possa reconhecer a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Não se trata de afastar todo o sistema inerente a apuração dos tributos em debate pelo lucro real, mas apenas reconhecer que o momento correto para a verificação do direito a serem deduzidos os juros sobre o capital próprio é aquele em que se realiza o pagamento a seus titulares e não no momento em que se verifica a ocorrência do ganho para a sociedade empresária. 4. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos” (TRF3 - Terceira Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, ApelRemNec nº 000004-26.2015.403.6100, j. 22/05/2019, e-DJF3 1 29/05/2019) Grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência reconhece que a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSL. O artigo 9º da Lei 9.249/1995, de fato, não impõe óbice neste sentido. O pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeito a periodicidade alguma (tanto menos coincidente com exercícios tributários) e configura faculdade da empresa, inexistindo obrigatoriedade de distribuição (diferentemente do regramento dos dividendos, por exemplo). 2. A aplicação do regime de competência induz justamente à conclusão de que apenas quando há efetiva deliberação pelo pagamento exsurge a obrigação contábil, pois este é o instante em que, juridicamente, contraída a despesa. Por corolário, neste momento o valor passa a ser dedutível da base de cálculo da tributação afeta ao exercício corrente. Neste contexto, o caso não é, em verdade, de aplicação excepcional do regime de caixa, mas de correta interpretação da significação do regime de competência para a operação em análise, segundo a legislação de regência. 3. As normas infralegais impeditivas que exorbitem preceitos e disposições legais, inovando em obrigações ou condições, padecem de ilegalidade, pois extrapolam o poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, não podendo subsistir. 4. Fixada verba honorária em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC, acrescido de sucumbência recursal, a teor do artigo 85, § 11, CPC. 5. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente provida. (TRF 3ª Região - 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA,ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004989-11.2019.4.03.6100, julgado em 22/02/2021, DJEN DATA: 25/02/2021) Grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO . EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. - Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, eis que a matéria é exclusivamente de direito. Nos termos do que destaca a impetrante, o que se pretende na presente demanda é “a improcedência do texto expresso da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, bem como do entendimento da RFB sobre o tema cristalizado em respostas a consultas vinculantes, que, em sentido diverso ao que foi autorizado por lei, prevê que uma vez deliberados e deduzidos da apuração do IRPJ e da CSLL, os valores de JCP referentes aos exercícios anteriores serão considerados indedutíveis”. Nesse sentido, a r. sentença inclusive reconheceu que o comando para permitir à impetrante deduzir os valores de juros sobre capital próprio relativos aos anos-calendários de 2015, 2016 e 2017 e deduzi-los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada nos anos-calendário de 2019 e seguintes, deve se condicionar à observância dos demais limites e requisitos legais. Ademais, a documentação trazida aos autos (Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL - ID 161131541) é suficiente para comprovação do direito alegado na petição inicial, razão pela qual não há necessidade de dilação probatória. -Afastada ainda, a preliminar, arguida em contrarrazões, de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica às razões contidas na sentença, porquanto nos termos do artigo 1.010, II, NCPC, a apelação deve apresentar os fundamentos de fato e de direito. Trata-se, pois, da positivação do denominado "princípio da dialeticidade", o qual cumpre ao apelante apresentar as razões de sua inconformidade, impugnando os argumentos da decisão proferida na origem. No caso em apreço, as razões de apelação apresentadas pela União Federal enfrentam os argumentos contidos no julgado singular. -O artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que instituiu a possibilidade da pessoa jurídica proceder à dedução dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio, silencia no tocante ao momento em que poderia ser feita. -Quanto à observância ao regime de competência, o artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real devem manter sua escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, nos termos em que disciplinado pelos artigos 177, 186 e 187 da Lei n.º 6.404/76. Ainda, o artigo 299 do Decreto 3.000/99, dispõe que a despesa é dedutível quando considerada necessária e incorrida. -A despesa com o pagamento dos JCP apenas é incorrida pela sociedade quando houver deliberação dos sócios e/ou acionistas neste sentido e ainda sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros. -Jurisprudência do E. STJ e dessa Corte. -Remessa oficial e apelação UF improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010318-13.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 30/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) - Grifo nosso. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para assegurar à impetrante o direito de deduzir das despesas relativas aos pagamentos de JCP vinculados aos últimos cinco exercícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma disciplinada no art. 9º da Lei nº 9.249/95, ficando, por conseguinte, a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude proceder conforme a presente decisão. Notifique a autoridade coatora para cumprimento da decisão e para informações, no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Ciência do feito à União, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5010812-53.2025.4.03.6100

ID: 332646495

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010812-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PELISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010812-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OSMAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220 IMP… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010812-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: OSMAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que determine a autoridade impetrada a imediata análise e conclusão do pedido administrativo. A parte impetrante relata em sua petição inicial que requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 04/06/2020, juntando sentença judicial transitada em julgado que reconheceu tempo especial. Contudo, o pedido foi indeferido por desconsideração desse título judicial. Apresentado recurso administrativo, este foi julgado procedente em 2023 (acórdão nº 4876/2023 da 15ª JRPS), determinando a inclusão do tempo reconhecido judicialmente e a concessão do benefício. Após exigência do INSS, optou, em 10/01/2024, pelo benefício mais vantajoso (com DER em 28/02/2019), mas até o momento não houve cumprimento da decisão administrativa nem pagamento dos valores devidos, razão pela qual busca provimento judicial para garantir o seu direito. Alega o seu direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal em homenagem à garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII e art. 49 da Lei nº 9.784/99, para análise do processo administrativo. Devidamente intimada a autoridade impetrada prestou informações alegando que O INSS informa que o recurso nº 44233.667337/2020-95, referente ao pedido de aposentadoria de Osmar Silva dos Santos, ainda está em tramitação interna, aguardando conclusão de subtarefa, devido ao alto volume de demandas. Ressalta que esforços estão sendo feitos para priorizar o cumprimento de determinações judiciais e que o Juízo será comunicado tão logo a etapa pendente seja finalizada. (id 3622513). O Ministério Público Federal apresentou manifestação alegando que deixa de se manifestar sobre o mérito (id 372435649). Os autos vieram conclusos para sentença. Não havendo preliminares, passo ao exame de mérito. A questão cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante de que seja determinado a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo. A parte impetrante relata que teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido em 2020, apesar de sentença judicial favorável quanto ao tempo especial. Recorreu administrativamente e obteve decisão favorável em 2023, com determinação de concessão do benefício. Após optar, em 10/01/2024, pelo benefício mais vantajoso com DER em 28/02/2019, a decisão administrativa ainda não foi cumprida, tampouco pagos os valores devidos, motivo pelo qual requer a intervenção judicial. A impetrante logrou êxito em comprovar o protocolo do requerimento, o qual, até o presente momento, indica não ter sido analisado pela autoridade impetrada, apesar de ter decorrido mais 1 (um) ano, nos termos do documento acostados aos autos. Portanto, defiro a liminar para determinar a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo do impetrante, cumprindo o acórdão da 2ª. Composição Adjunta da 15ª. Junta de Recursos da Previdência Social , nº 4876/2023, referente o benefício nº 42/194.306.643-1, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que cumprida as diligências necessárias. Vejamos. O entendimento da jurisprudência tem se posicionado pelo prazo razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei 9.784, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos. Assim, entendo que seja razoável que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se ao seu próprio indeferimento, levando-se em conta os prejuízos causados aos administrados, em face do decurso de prazo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008512-05.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/06/2022, Intimação via sistema DATA: 28/06/2022) Em verdade, resta evidente o desrespeito ao direito do administrado em ver sua pretensão apreciada pelos órgãos públicos, que tem como função, exatamente, administrar os interesses da comunidade da melhor forma possível. Sobre o assunto, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, 1994, São Paulo, p. 23): “A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por impropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Cirne Lima a propósito da relação de administração. Explica o ilustrado mestre que esta á “a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”. Nela não há apenas um poder em relação a um objeto, mas, sobretudo, um dever, cingindo o administrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (. . .) Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.”(grifamos). Iniciando um procedimento administrativo no qual administrado julga defender um direito que possui, tem a administração o dever legal de fornecer uma posição, de maneira que lhe seja útil a decisão proferida. A excessiva demora em se manifestar caracteriza abuso direito passível de correção via mandado de segurança, por ser omissão absolutamente ilegal. O processo administrativo é regido por vários princípios, sendo cinco os citados pela doutrina como principais: o da legalidade objetiva, do informalismo, da verdade material, da garantia de defesa e da oficialidade. Sobre este último, ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1990, São Paulo, p. 580): “O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.” - Em seguida, citando Gordilho, enfatiza ser o princípio da oficialidade derivado do princípio da legalidade.” Portanto, a Administração ao não proferir decisão no processo administrativo, afronta ao princípio da legalidade, pois é dever legal do administrador proceder de acordo com interesse da comunidade dos administrados, considerando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (prazo de 30 dias), somente sendo justificada a extensão de tal prazo quando verificadas as situações peculiares, o que não se demonstra no presente caso. Dessa forma, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Assim, fica caracterizada a violação a direito da impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso, portanto, restou comprovado nos autos a existência do direito alegado pela impetrante na inicial. Todavia, no que se refere ao pedido de liberação dos valores atrasados relativos ao benefício reconhecido em 16/01/2025, no âmbito do processo administrativo do impetrante, verifica-se que a pretensão não pode ser acolhida nesta via, tendo em vista a própria natureza do mandado de segurança, que não admite execução de valores nem se presta como substitutivo de ação de cobrança, nos termos da Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, ainda, que o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 impõe à Administração Pública apenas o dever de decidir os processos administrativos no prazo de até trinta dias, não abrangendo, nesse prazo, a adoção das providências necessárias à efetivação do pagamento de valores eventualmente apurados como devidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo, para determinar a autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento administrativo do impetrante, cumprindo o acórdão da 2ª. Composição Adjunta da 15ª. Junta de Recursos da Previdência Social, nº 4876/2023, referente ao benefício nº 42/194.306.643-1, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que cumprida as diligências necessária Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I.C. São Paulo, data de registro em sistema. São Paulo, data do sistema

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Processo nº 5013043-53.2025.4.03.6100

ID: 278714674

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013043-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIESTERFELD SIMKO DISTRIBUICAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013043-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIESTERFELD SIMKO DISTRIBUICAO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013043-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIESTERFELD SIMKO DISTRIBUICAO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BIESTERFELD SIMKO DISTRIBUIÇÃO S.A contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de criar quaisquer óbices à apresentação de pedidos de compensação após o prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 5009328-42.2021.4.03.6100, referentes ao crédito nele reconhecido e tempestivamente habilitado, por meio dos processos administrativos nºs 13868.741195/2023-98 e nº 13868.741194/2023-43, permitindo sua utilização para quitação de tributos federais até o efetivo esgotamento do crédito. Requer, também, que a autoridade impetrada abstenha-se de promover autuações fiscais em face da empresa, com fundamento no artigo 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Solução de Consulta COSIT nº 239/2019 ou em qualquer ato normativo que venha a ser expedido pela Receita Federal do Brasil no mesmo sentido. A impetrante narra que, nos autos do mandado de segurança nº 5009328-42.2021.4.03.6100, foi reconhecido seu direito de excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Descreve que a sentença transitou em julgado em 30 de setembro de 2021 e o crédito reconhecido foi habilitado perante a Receita Federal do Brasil, por meio dos processos administrativos nºs 13868.7 41195/2023-98 e nº 13868.741194/2023-43. Argumenta que, embora o artigo 168 do Código Tributário Nacional estabeleça prazo prescricional somente para os contribuintes iniciarem o procedimento para compensação administrativa, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 239/2019 e fixou o prazo de cinco anos para os contribuintes utilizarem a totalidade dos créditos reconhecidos em decisão judicial, não sendo admitida a compensação após esse prazo, ainda que exista saldo remanescente. Sustenta que a limitação prevista na Solução de Consulta nº 239/2019 é inconstitucional e ilegal, pois o prazo prescricional previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional é para que os contribuintes formulem o pedido de restituição, ou seja, iniciem os procedimentos de compensação. Salienta que não utilizará todos os créditos oriundos da decisão judicial decorrente do mandado de segurança nº 5009328-42.2021.4.03.6100 no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão, considerando a média dos valores compensados pela empresa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 364304991, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 6.073.632,19 (id nº 364901147). É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição id nº 364901147 como emenda à inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Assim determinam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”. O artigo 106, caput, da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 estabelece que “A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.” A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos artigos 165, inciso III e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional é para requerer o direito à compensação e não para realizá-la totalmente. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido” (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015) – grifo nosso. No mesmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 2. No caso vertente, os créditos tributários foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, cujo trânsito em julgado se operou em 19/09/2018, bem assim a apelante apresentou pedidos de habilitação de crédito em 29/07/2022 (ID 291141533) e 23/11/2022 (ID 291141532), deferidos em 22/09/2022 (ID 291141534) e 17/01/2023 (ID 291141535), respectivamente, tendo entregado a primeira declaração de compensação em 16/02/2023 (ID 291141540). 3. Observado o prazo para iniciar o procedimento administrativo de compensação, como acima relatado, poderá ser realizada a compensação até o esgotamento do crédito. 4. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) “TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo para pleitear restituição de indébito tributário, contado da extinção do crédito e, por conseguinte, também é de 5 (cinco) anos a execução de sentença judicial que reconheça o indébito tributário. Súmula 150 do STF. 2. O prazo prescricional previsto no artigo 168 se refere apenas à habilitação do crédito para restituição ou compensação administrativa, configurando-se a inércia do contribuinte após a habilitação apenas se, havendo débitos passíveis de compensação, esse não os extinguir por esse modo. Jurisprudência do STJ. 3. Há de ser afastada a limitação de 05 anos para compensação de modo que a parte agravada não sofra nenhum tipo de limitação temporal para fruição de seu crédito após o procedimento de habilitação. 4. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030543-70.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) Com relação à possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, Humberto Theodoro Junior (1) leciona: “Quanto ao segundo requisito da medida liminar do mandado de segurança, sua aferição não se faz, como na tutela cautelar, por meio da apuração do risco de um dano grave e de difícil reparação. A tutela prometida constitucionalmente para ser realizada por meio do mandado de segurança se destina a assegurar a indenidade do direito subjetivo lesado ou ameaçado por autoridade pública, de forma ilegal ou abusiva. O remédio processual haverá de ser capaz de realizar, não qualquer tutela indenizatória ou compensatória, mas uma tutela que se traduza em proteção in natura do direito subjetivo. A liminar, portanto, na ação mandamental, se justifica de maneira própria e diversa daquela prevista para as medidas cautelares. O que a determina é a constatação, desde logo, de que, não sendo suspenso, de imediato, o ato impugnado, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito in natura” (grifo nosso). Eduardo Arruda Alvim (2) esclarece que “(...) o perigo da demora, em se tratando de mandado de segurança, significa que, se não concedida a liminar, a sentença da segurança será incapaz de assegurar ao impetrante a garantia in natura que se objetiva por meio do próprio mandado de segurança, pois executar-se-á o ato e provocar-se-á o dano”. Na petição inicial, a impetrante afirma que “O periculum in mora é igualmente nítido, residindo principalmente no fato de que a Impetrante não exaurirá todos os créditos oriundos da decisão judicial decorrente do Mandado de Segurança nº 5009328-42.2021.4.03.6100, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão (30/09/2021), considerando a média dos valores por ela compensados desde a data do trânsito em julgado até hoje, de modo que, caso não afastada a interpretação conferida pelas DD. Autoridades Coatoras no caso concreto, a totalidade dos créditos reconhecidos em favor da Impetrante não poderão ser aproveitados.” (grifei). Apesar de demonstrar a existência do fumus boni iuris, a impetrante não comprovou a efetiva presença do periculum in mora, uma vez que, neste momento de cognição sumária, não é possível afirmar que a empresa efetivamente não utilizará o valor total dos créditos habilitados nos processos administrativos nºs 13868.741195/2023-98 e nº 13868.741194/2023-43, no prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão (30 de setembro de 2021). Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Retifique-se o valor da causa cadastrado no sistema processual para R$ 6.073.632,19. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura no sistema. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) (1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. (2) ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança: de acordo com a lei federal nº 12.016, de 07/08/2009, 3ª edição ref. atualizada, Rio de Janeiro, LMJ Mundo Jurídico, 2014, páginas 198/199.

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Processo nº 5010133-53.2025.4.03.6100

ID: 276686190

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010133-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO

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ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA

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RENATO BONETTI DE FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO - SP222218, ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA - SP182039, GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP258148, RENATO BONETTI DE FREITAS - SP393900 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, com objetivo de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar à impetrante o direito de continuar apurando seus créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem se sujeitar à alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.159/23 convertida na Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, determinando à impetrada que se abstenha de impor-lhe restrições, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados da inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Em atendimento ao despacho ID 362937058, a parte impetrante apresentou manifestação no ID 364725992 com documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID ID 364725992 com respectivos documentos e reputo regularizada a petição inicial. Afasto a hipótese de ocorrência de prevenção do presente mandado de segurança com os processos de nºs: 5013062-35.2020.4.03.6100, 5029672-10.2022.4.03.6100, 5000327-28.2024.4.03.6100, 5021105-19.2024.4.03.6100, 5004847-94.2025.4.03.6100, 5010128-31.2025.4.03.6100, apontados no termo de prevenção, por se tratarem de objetos distintos. Passo à análise do pedido liminar. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco de a não neutralização do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo ausentes os requisitos para sua concessão. A Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e o PASEP, com as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023, assim disciplinou a questão: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) Quanto à Lei nº 10.833/2003, assim dispôs: "Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)(Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706, (Tema 69), fixou a tese de repercussão geral segundo a qual o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não integra o faturamento, somente transitaria no caixa da empresa para ser recolhido aos cofres públicos, razão pela qual o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições. O Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar o entendimento proferido pelo STF no julgamento do nº RE 574.706 (de que o ICMS não é base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS), editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, sendo que o inc. III inserido pela MP 1.159 apenas segue a sistemática de vedação ao creditamento já previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Ressalte-se que a MP nº 1.159/2023 não foi convertida em lei, mas seus dispositivos foram encampados pela Lei nº 14.592/2023, mantendo a redação na íntegra dos dispositivos supracitados. Nesse sentido, não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou ( MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. Assim, embora a não-cumulatividade decorra da própria Constituição Federal, os seus contornos são definidos em âmbito infraconstitucional. A exclusão de determinado montante da apuração de créditos se trata de opção legislativa que não desvirtua o regime da não-cumulatividade. Ademais, não há violação à anterioridade anual porque as contribuições previdenciárias são exceções a ela, nem há violação à anterioridade nonagesimal (CF, 195, §6º), tendo em vista que os efeitos da Medida Provisória nº 1.159/2023 foram convalidados por lei e assim superados os 90 (noventa) dias da vigência da regra que representaria majoração indireta de tributo. Nesse sentido, destaca-se que, no art. 3º da MP nº 1.159/2023, havia disposição expressa de que os dispositivos modificadores do regime de crédito das contribuições ao PIS e à COFINS entrariam em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Desse modo, tenho que a alteração trazida nas leis acima referidas, por intermédio da MP nº 1.159/2023 (convertida na Lei nº 14.592/2023), a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, amolda-se ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema nº 69. Isso porque não existe conceito constitucional que trate do regime da não-cumulatividade disciplinando inclusive o direito ao desconto de créditos. Tal encargo foi transferido ao legislador ordinário, a quem coube instituir critérios jurídicos tributários e estabelecer as técnicas de tributação. Assim, a não-cumulatividade tributária é matéria regida por diplomas infraconstitucionais, não cabendo ao Estado-juiz glosar os critérios adotados pelo Parlamento brasileiro para o fim de estruturação desse mecanismo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da separação de Poderes. A seu turno, acerca da questão, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PIS. COFINS. VEDAÇÃO. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. VALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A MP nº 1.159/2023, em seu teor, alterou o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Após, a Lei nº 14.592/2023, em seus arts. 6º e 7º, manteve tal sistemática, vedando, a partir de 01/05/2023, a inclusão do valor do ICMS na apuração dos créditos das citadas contribuições, dispondo ainda que ficavam convalidados os atos praticados com base nos arts. 1º e 2º da MP nº 1.159/2023 (art. 14, II). 2. Não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP nº 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou (MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. 3. Não houve ofensa ao princípio da anterioridade, a se considerar o disposto no art. 14 da Lei nº 14.592/2023, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.159/2023, esta publicada em 12/01/2023, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, a partir de 01/05/2023, portanto, em estrita observância à anterioridade nonagesimal. 4. A não-cumulatividade aplicável às contribuições do PIS e da COFINS, depende de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 195, § 12, da CF, logo, competindo ao legislador ordinário estipular a natureza dos valores passíveis de gerar créditos, a forma de apuração e ainda as hipóteses que não permitem a utilização para apropriação dos créditos. Precedentes do E. STJ e do E. STF (Tema 756) 5. A exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, conforme estipulado pela Lei nº 14.592/2023, não implica ofensa ao princípio da não-cumulatividade, traduzindo-se em consequência lógica do entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), que determina a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta E. Corte. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv nº 5029688-61.2022.4.03.6100, j. 31/01/2025, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 8 - Destaca-se, ainda, a possibilidade de apresentação de Emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário, ou seja, o tema inserido pelo Legislativo por meio de novos dispositivos deve estar relacionado ao assunto tratado na MP. Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de Emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23), o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, desta feita, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade, ante a clara distinção do famigerado contrabando legislativo que se pretende coibir. Há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023 não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. (...) 13 – Agravo de instrumento. desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 06/10/2023, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado). Assim, conclui-se que, nem a Medida Provisória nº 1.159/2023, nem a Lei nº 14.592/2023, padecem de inconstitucionalidade a merecer intervenção por parte do Poder Judiciário. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5000142-53.2025.4.03.6100

ID: 259782416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000142-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GTM CENOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR JERONIMO DOS SANTOS

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MARIANA LOPES ABELLAN NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000142-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GTM CENOGRAFIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES - SP379100, MARIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000142-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GTM CENOGRAFIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES - SP379100, MARIANA LOPES ABELLAN NOBREGA - SP483169, VALMIR JERONIMO DOS SANTOS - SP267567-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI/SP S E N T E N Ç A GTM CENOGRAFIA LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT), objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise e o julgamento, em prazo razoável, dos PERDECOMP apresentados pelo requerente. Ao final, requer a confirmação da liminar e, ainda, que seja reconhecido o benefício da denúncia espontânea formalizada pela impetrante, na forma do artigo 138, do CTN, a fim de afastar a multa punitiva aplicada. Narra a impetrante que apresentou os PERDCOMP de nº 20138.31907.261124.1.2.04-5908; 18762.79596.261124.1.2.04 4057; 14655.01567.261124.1.2.04-9648; 32068.72393.261124.1.2.04-3520; 03599.96683.261124.1.2.04-3823; 31774.91716.261124.1.2.04-1596 e, apesar do transcurso de mais de 60 (sessenta) dias, não obteve resposta. Sustenta que o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo de 30 dias para que seja proferida decisão administrativa. Alega que a demora na análise dos pedidos de restituição pode comprometer a situação financeira da impetrante e impactar suas atividades. A inicial veio instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 350571941). Pedido de liminar indeferido na decisão de ID 350594491. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito (ID 350925906). Devidamente notificada a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID351717644). A parte impetrante tomou ciência das informações e se manifestou na petição de ID 353173108. O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua manifestação (ID 355076156). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da DERAT/SP e determino a inclusão no polo passivo da ação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP que prestou as informações de mérito. Regularize-se o polo passivo. Pleiteia a parte impetrante a procedência do pedido para que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à análise e o julgamento, em prazo razoável, dos PERDECOMP apresentados pelo requerente e que seja reconhecido o benefício da denúncia espontânea formalizada pela impetrante, na forma do artigo 138, do CTN, a fim de afastar a multa punitiva aplicada. A autoridade impetrada por sua vez, sustenta a legitimidade dos atos administrativos. Pois bem, a Lei n.º 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termo do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.138.206, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, DJ. 01/09/2010). Assim, ao analisar o pedido formulado pela parte impetrante, em consonância com o diploma legal supra, é necessária a verificação da data do protocolo do pedido administrativo pendente de análise, que no caso dos autos data de 26/11/2024 o mais antigo (ID 351717644). Portanto, com relação ao referido pedido administrativo, é sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo. Em alguns dos casos, a própria lei regula as consequências advindas do silêncio, podendo o mesmo significar deferimento ou indeferimento do pedido. Em outros, mister se faz aguardar pela solução administrativa. Certo é que não seria jurídico imputar aos administrados os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Registro, entretanto, que não estou aqui a afirmar o direito à imediata restituição questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas o processamento dos documentos apresentados à Administração e seu julgamento objeto, eis que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido ao impetrante. A propósito, confiram-se as súmulas 269 e 271 do C Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Também no mesmo sentido, decidiram o C. Superior Tribunal de Justiça e os E. Tribunais Regionais Federais: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Nos termos da Súmula n. 269/STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente. 3. Precedentes: AgRg no REsp 779.190/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; REsp 601.737/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.3.2006, p. 246; AgRg no REsp 1212341/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3.3.2011; e RMS 21.202/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18.12.2008. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.221.097, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/04/2011, DJ. 27/04/2011). “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte. Rejeição. Constatada a inadequação da via eleita, o juiz passou a não estar logicamente obrigado a analisar os argumentos e os pedidos da inicial, na medida em que houve consubstanciação de questão prejudicial. - Ação mandamental. Escopo que extrapola o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelo autor a título de férias em pecúnia, terço constitucional e gratificação paga por mera liberalidade do empregador. O presente mandamus visa especialmente à restituição de valores já retidos na fonte e não devolvidos pela autoridade impetrada quando do exame da declaração apresentada pelo contribuinte, entretanto tal pretensão acaba por desvirtuar a natureza e os objetivos do mandado de segurança, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais para o passado, haja vista o disposto nas Súmulas n. 269 e n. 271. - Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via processual eleita pelo contribuinte. - Rejeitada a preliminar de nulidade e negado provimento à apelação do impetrante.” (TRF3, Quarta Turma, AMS nº 0013542-89.2006.403.6100, Rel. Juíza Fed. Conv. Simone Schroder Ribeiro, j. 29/01/2015, DJ. 11/02/2015). Embora o pedido de protocolo de 26/11/2024 não tenha ultrapassado o prazo legal de 360 dias, é possível neste momento deferir que a autoridade proceda à análise do pedido administrativo, uma vez que já ultrapassou o prazo de 90 (noventa) dias. Por conseguinte, não é possível a este juízo determinar a condução do resultado da decisão administrativa, apenas determinar a análise do pedido, sob pena de invadir a esfera administrativa, mas é direito do contribuinte ver o julgamento do seu requerimento. Importante salienta que é preciso conceder prazo razoável para cumprimento da decisão judicial, pois o processo aguarda análise desde 26/11/2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, deferindo parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise e conclusão dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante PERDCOMP de nº 20138.31907.261124.1.2.04-5908; 18762.79596.261124.1.2.04 4057; 14655.01567.261124.1.2.04-9648; 32068.72393.261124.1.2.04-3520; 03599.96683.261124.1.2.04-3823; 31774.91716.261124.1.2.04-1596 protocolados desde 26/11/2024, excluindo os prazos de intimação da parte impetrante para diligências eventuais ou juntada de documentos e, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010133-53.2025.4.03.6100

ID: 337993571

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010133-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA

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RENATO BONETTI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO - SP222218, ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA - SP182039, GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP258148, RENATO BONETTI DE FREITAS - SP393900 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, com objetivo de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar à impetrante o direito de continuar apurando seus créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem se sujeitar à alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.159/23 convertida na Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, determinando à impetrada que se abstenha de impor-lhe restrições, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. No mérito, pretende a confirmação da liminar e o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a partir de 01/05/2023, corrigido pela SELIC, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados da inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Em atendimento ao despacho ID 362937058, a parte impetrante apresentou manifestação no ID 364725992 com documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou informações. A parte impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Defiro o ingresso da União, no polo passivo do feito, nos termos do art. 7º. II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “A Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e o PASEP, com as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023, assim disciplinou a questão: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) Quanto à Lei nº 10.833/2003, assim dispôs: "Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)(Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706, (Tema 69), fixou a tese de repercussão geral segundo a qual o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não integra o faturamento, somente transitaria no caixa da empresa para ser recolhido aos cofres públicos, razão pela qual o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições. O Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar o entendimento proferido pelo STF no julgamento do nº RE 574.706 (de que o ICMS não é base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS), editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, sendo que o inc. III inserido pela MP 1.159 apenas segue a sistemática de vedação ao creditamento já previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Ressalte-se que a MP nº 1.159/2023 não foi convertida em lei, mas seus dispositivos foram encampados pela Lei nº 14.592/2023, mantendo a redação na íntegra dos dispositivos supracitados. Nesse sentido, não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou ( MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. Assim, embora a não-cumulatividade decorra da própria Constituição Federal, os seus contornos são definidos em âmbito infraconstitucional. A exclusão de determinado montante da apuração de créditos se trata de opção legislativa que não desvirtua o regime da não-cumulatividade. Ademais, não há violação à anterioridade anual porque as contribuições previdenciárias são exceções a ela, nem há violação à anterioridade nonagesimal (CF, 195, §6º), tendo em vista que os efeitos da Medida Provisória nº 1.159/2023 foram convalidados por lei e assim superados os 90 (noventa) dias da vigência da regra que representaria majoração indireta de tributo. Nesse sentido, destaca-se que, no art. 3º da MP nº 1.159/2023, havia disposição expressa de que os dispositivos modificadores do regime de crédito das contribuições ao PIS e à COFINS entrariam em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Desse modo, tenho que a alteração trazida nas leis acima referidas, por intermédio da MP nº 1.159/2023 (convertida na Lei nº 14.592/2023), a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, amolda-se ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema nº 69. Isso porque não existe conceito constitucional que trate do regime da não-cumulatividade disciplinando inclusive o direito ao desconto de créditos. Tal encargo foi transferido ao legislador ordinário, a quem coube instituir critérios jurídicos tributários e estabelecer as técnicas de tributação. Assim, a não-cumulatividade tributária é matéria regida por diplomas infraconstitucionais, não cabendo ao Estado-juiz glosar os critérios adotados pelo Parlamento brasileiro para o fim de estruturação desse mecanismo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da separação de Poderes. A seu turno, acerca da questão, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PIS. COFINS. VEDAÇÃO. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. VALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A MP nº 1.159/2023, em seu teor, alterou o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Após, a Lei nº 14.592/2023, em seus arts. 6º e 7º, manteve tal sistemática, vedando, a partir de 01/05/2023, a inclusão do valor do ICMS na apuração dos créditos das citadas contribuições, dispondo ainda que ficavam convalidados os atos praticados com base nos arts. 1º e 2º da MP nº 1.159/2023 (art. 14, II). 2. Não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP nº 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou (MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. 3. Não houve ofensa ao princípio da anterioridade, a se considerar o disposto no art. 14 da Lei nº 14.592/2023, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.159/2023, esta publicada em 12/01/2023, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, a partir de 01/05/2023, portanto, em estrita observância à anterioridade nonagesimal. 4. A não-cumulatividade aplicável às contribuições do PIS e da COFINS, depende de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 195, § 12, da CF, logo, competindo ao legislador ordinário estipular a natureza dos valores passíveis de gerar créditos, a forma de apuração e ainda as hipóteses que não permitem a utilização para apropriação dos créditos. Precedentes do E. STJ e do E. STF (Tema 756) 5. A exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, conforme estipulado pela Lei nº 14.592/2023, não implica ofensa ao princípio da não-cumulatividade, traduzindo-se em consequência lógica do entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), que determina a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta E. Corte. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv nº 5029688-61.2022.4.03.6100, j. 31/01/2025, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 8 - Destaca-se, ainda, a possibilidade de apresentação de Emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário, ou seja, o tema inserido pelo Legislativo por meio de novos dispositivos deve estar relacionado ao assunto tratado na MP. Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de Emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23), o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, desta feita, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade, ante a clara distinção do famigerado contrabando legislativo que se pretende coibir. Há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023 não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. (...) 13 – Agravo de instrumento. desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 06/10/2023, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado). Assim, conclui-se que, nem a Medida Provisória nº 1.159/2023, nem a Lei nº 14.592/2023, padecem de inconstitucionalidade a merecer intervenção por parte do Poder Judiciário.” Nestes termos, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Eg.TRF-3ª Região, a prolação da presente sentença, a fim de instruir o agravo de instrumento nº 5014571-89.2025.4.03.0000 (4ª Turma). Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5018766-90.2025.4.04.0000

ID: 307902034

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO RAUEN JOSÉ ANTÔNIO NOVAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA SCHTOLTZ SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ S… Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, indeferindo pedido de penhora de percentual da remuneração do executado Jose Antonio Novak, nos seguintes termos ( 171.1 ): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOSÉ ANTÔNIO NOVAK e JOSE ALFREDO RAUEN e RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Em 07/2003, foi penhorado um terreno rural matriculado sob o n. 5.328, do 2o Cartório de Registro de Imóveis de Mafra, devidamente registrada no cartório (evento 2, CARTA PREC/ORDEM30), de propriedade da pessoa jurídica. Ainda, em 10/2017, foi penhorado imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville (evento 32, PRECATORIA1), de propriedade de José Antônio Novak (evento 2, PET51). A execução foi suspensa quanto à pessoa jurídica em virtude de decretação da falência (evento 54, DESPADEC1). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado José Antônio Novak (evento 168, PET1). Sustenta que "Destaca-se que a razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas." Decido. Primeiramente, importante registrar que a questão resta afetada por meio do REsp n. 1894973, como tema repetitivo (Tema 1230) pelo Superior Tribunal de Justiça em 2023, em que se discute a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o devedor percebe valor inferior a 50 salários mínimos. Aguarda-se julgamento com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Não obstante eu tenha anteriormente deferido tal medida em processos similares, naqueles casos em que o devedor autorizou o desconto em folha, verifico que atualmente tal modalidade de penhora não é mais aceita. Conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, em 2022, antes, portanto, da afetação, a forma de execução voluntária da obrigação (desconto em folha de pagamento) não se confunde com a penhora, ato de força expedido pelo Poder Judiciário, razão pela qual o salário do executado deve ser considerado impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade possui como exceções o pagamento de pensão alimentícia ou verba não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. No caso em tela, depreendemos pelas informações fornecidas pelo INSS (evento 163, INFBEN3) que o executado recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.271,80, valor, esse, pouco superior a dois salários mínimos. Exemplificativamente, para concessão de gratuidade de justiça a pessoa é reconhecidamente hipossuficiente quando aufere renda mensal inferior ao teto do RGPS, conforme decidido pelo TRF4 no IRDR 25, o que atualmente corresponde a R$ 8.157,41. Assim, entendo que a penhora de 10% do salário do executado inviabilizaria a manutenção de suas necessidades básicas de sustento. Por fim, também se extrai do precedente a seguinte fundamentação: "a dívida cujo pagamento seria objeto de desconto em folha, mediante autorização expressa do devedor, já não é a mesma que se executa nestes autos, dada a incidência de encargos moratórios e de outras despesas advindas do inadimplemento, o que afasta a invocação da cláusula contratual originária, a respeito da forma de execução do mútuo". Transcrevo a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2°, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim também é decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE 30% SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada autorizou a penhora de 30% dos vencimentos do executado, pelo fato de a dívida original ser decorrente de inadimplemento de empréstimo com consignação em folha. 2. A cláusula contratual que autoriza o desconto em folha do empréstimo bancário não pode ser aplicada ou estendida à execução judicial, pois com ela incompatível. Inadimplido o título, a execução passa a ser regida pelo Código de Processo Civil, o qual prevê limitações à penhora, dentre as quais se insere a impenhorabilidade (relativa) dos vencimentos. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TRF4, AG 5050767-36.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/08/2023) Com estes fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requer o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, ou, alternativamente, juntar a matrícula atualizada e requerer o prosseguimento para atos expropriatórios. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, que a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem sido flexibilizada pela jurisprudência e que o percentual sugerido não comprometeria a subsistência do devedor ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Conforme o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. No entanto, a leitura do dispositivo legal deve ser realizada à luz da Constituição, que proíbe a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade do salário baseia-se na proteção da dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial e condições para manter um padrão de vida digno, tanto para si quanto para seus dependentes. Por outro lado, o credor tem o direito de acessar a tutela jurisdicional que, de forma proporcional e dentro dos limites possíveis, torne eficaz a satisfação de seus direitos materiais. Realizando-se essa ponderação, foi delimitado pelo STJ que " Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família " - STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Essa relativização reveste-se de caráter excepcional, isto é, somente aplicável quando ineficazes outros meios que garantam a efetividade da execução. Além disso, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos dos executados. Para tanto, é essencial estabelecer um critério objetivo que permita presumir quando a constrição poderia comprometer a manutenção do mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. O mais adequado, a meu ver, é a utilização do valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse parâmetro, aliás, já é adotado por este Tribunal como referência para a presunção de hipossuficiência na concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). No caso concreto, o devedor aufere rendimentos de R$ 3.271,80 ( 163.3 ). Considerando-se que o teto do RGPS é da monta de R$ 8.157,41, presume-se que a penhora comprometeria o sustento do devedor e de sua família, independentemente do percentual adotado, não sendo possível o acolhimento do pedido. Em situações semelhantes, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo, consolidou o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora, quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, afora os casos previstos no seu § 2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 3. O valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve servir de parâmetro para a mitigação da impenhorabilidade, vez que também adotado por este Tribunal para presunção da hipossuficiência como condição para a concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). 4. Hipótese em que a renda mensal comprovada é inferior ao teto do RGPS, presumindo-se que a penhora de parte do valor comprometeria o sustento da parte devedora e de sua família, independentemente do percentual adotado. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033030-49.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART . 833, IV, DO CPC. VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ, é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família . 2. No caso, a soma dos dos rendimentos brutos do executato (R$ 3.965,44) não permite à possibilidade de penhora de percentual para pagamento da dívida sem comprometer a sua subsistência digna, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o valor do salário da parte executada. 2 . Ademais, não é possível a penhora quando tratar-se de renda auferida em virtude de concessão de aposentadoria e/ou pensão concedidas pelo RGPS, tendo em vista a existência de expressa previsão legal no tocante à impossibilidade de penhora do benefício previdenciário, a teor do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91. 3. Mesmo que assim não fosse, observa-se que a soma dos rendimentos brutos da parte executada é inferior ao teor do RGPS, de modo que deve prevalecer a presunção de carência econômica da executada por força da interpretação da tese fixada no IRDR 25/TRF4, em que entendeu-se presumir a condição de hipossuficiência da parte que recebe até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ). 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50325888320244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). Não há espaço, portanto, para constrição sobre os rendimentos recebidos pelo devedor Jose Antonio Novak. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos do art. 932 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5011103-53.2025.4.03.6100

ID: 323101957

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011103-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRIPLE T DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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LARYSSA SOARES DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011103-53.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRIPLE T DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011103-53.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRIPLE T DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420, LARYSSA SOARES DE SOUZA - SP478385 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional objetivando a não inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ao final, pretende-se a compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Relata, a parte impetrante, que, na consecução de suas atividades, está sujeita à tributação de PIS e COFINS, e obrigada a incluir, na base de cálculo de tais contribuições, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços que presta. Alega que a inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS, tal como atualmente previsto no §5º do artigo 12 do Decreto no. 1.598/77 (inserido pela Lei nº 12.973/14), desvirtua o conceito de faturamento/receita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706 submetido ao regime de repercussão geral já publicado, que analisou questão muito similar à presente (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Afirma que o ISS não configura nem receita e nem faturamento, mas despesa, ingressando no caixa dos contribuintes de forma transitória, e que a composição deste tributo na base de cálculo das referidas contribuições fere frontalmente ao princípio da estrita legalidade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva, pois sujeita a receita tributária do Município à tributação federal. A inicial veio instruída com documentos. Foi certificado o recolhimento parcial das custas processuais pela parte impetrante (ID 362813595). O pedido de liminar foi deferido (ID 363202247). A União requereu seu ingresso no feito (ID 363820873). A autoridade impetrada prestou informações (ID 364970537 e ID 364970545). O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 365314947). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento final do Tema 118 do STF ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), uma vez que inexiste determinação para suspensão nacional dos processos que tratem sobre mesmo assunto. Superada a preliminar arguida nas informações, e não havendo outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Invoca-se como fundamento para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS a chamada “tese do século”, expressa no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Eis a ementa: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Portanto, é central na fundamentação do Tema 69 a característica da não cumulatividade do ICMS e o fato de que incide sobre o consumo e por dentro das operações de venda ao consumidor, sendo por este suportado. De forma que embora a discussão aqui travada envolva relação jurídica diversa, ou seja, a possibilidade de incidir o PIS e a COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta, sobre o ISS, encontra pontos de similaridade, como se verá a seguir. A base de cálculo do PIS e da COFINS incide sobre o faturamento, conceito equiparado à receita bruta da pessoa jurídica para fins de tributação. Atualmente, a base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser regulada pelos regimes não cumulativos e cumulativos. Na parte que interessa, a receita pressupõe a entrada que acresce a renda do contribuinte (receita auferida), conceito que considera a capacidade contributiva. Inicialmente, a Lei n. 9.718/98 ao ampliar o conceito de faturamento desbordou da matriz constitucional (Tema STF 110), questão superada com a ampliação da hipótese de incidência pela EC 20/98, acabando por prevalecer a hipótese de incidência trazida pela Lei n. 9.715/98. Posteriormente, a Lei n. 9.718/98, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, trouxe o aspecto material do tributo que prevê: “Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3oO faturamento a que se refere o art. 2ocompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Dando concretude à Lei, o Decreto-Lei nº 1.598/77 traz no artigo 12 o seguinte detalhamento da receita bruta: “Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1oA receita líquida será a receita bruta diminuída de:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I - devoluções e vendas canceladas;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Portanto, a partir da previsão constitucional, que prevê o aspecto material do PIS e da COFINS como receita bruta, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, deram os contornos da base de cálculo dessas contribuições. A hipótese de incidência tributária considera o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para deslinde da controvérsia, constitui ponto nodal definir se o valor do tributo constitui efetivamente receita bruta. No caso do ICMS e do ISS, embora transite na contabilidade da empresa, incidindo por dentro da operação de venda, o valor do tributo é suportado sobre o consumidor e o tomador do serviço. Daí porque, e em razão da sua natureza não cumulativa, no caso do ICMS o Supremo Tribunal Federal no Tema 69 reconheceu a inconstitucionalidade da sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, a Lei n. 12.973/2014 transbordou do conceito constitucional ao inserir esses tributos no conceito de receita bruta. No que concerne ao ISS, em princípio guarda a mesma razão de decidir, embora não informado pelo princípio da não cumulatividade, questão que está sub judice na Corte Suprema em recurso com repercussão geral (Tema 118). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe a tese da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da COFINS e do PIS sobre o ISS. Destaco os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS, ISS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA COMPREENSÃO VEICULADA PELO STJ NO TEMA 1125 DOS RECURSOS REPETITIVOS.PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que:“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões e considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, deve ser aplicado o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal noRE 574.706/PR à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 4. Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa ao ICMS-ST na base de cálculo das contribuições em apreço possui natureza infraconstitucional (Tema 1098). 5. Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). 6. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 9. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Parcial reforma da sentença nesse ponto, apenas para especificar todos os parâmetros a serem observados na compensação. 10. Ao apreciar o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 11. Em síntese, o direito ao ressarcimento do indébito tributário reconhecido na sentença alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017. Considerando que a sentença se referiu aos valores recolhidos a maior (e não aos fatos geradores), será parcialmente reformada também nesse ponto, em atenção ao reexame necessário. 12. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013957-30.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005958-32.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR O ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL AO PRESENTE CASO, ANTE A SIMILITUDE DO ICMS COM O ISS QUANTO À SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. VIABILIDADE DE SE PROCEDER AO JULGAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS NO TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN AO CASO CONCRETO. ASPECTO JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE A COMPENSAÇÃO OBSERVAR O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 74 DA LEI 9.430/1996 E 26-A DA LEI 11.457/2007. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. 1. A questão que se coloca nos autos do presente reexame necessário / recurso de apelação é a de se saber se o ISS pode ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Na análise do Tema 69 da repercussão geral, o E. STF firmou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, partindo da premissa de que o valor arrecadado pelo contribuinte de direito a título de ICMS não se incorporaria ao seu patrimônio e, nesse contexto, não poderia ser considerado para efeitos de ulterior tributação. 3. Embora aquele caso paradigmático tenha abordado o ICMS, a mesma razão de decidir é válida para o ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação, conforme remansoso entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, de que é exemplo o seguinte aresto: 4ª Turma, ApelRemNec 5023460-07.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 27/10/2023, DJEN DATA: 09/11/2023. 4. Vale ressaltar que o E. STF afetou a presente questão à sistemática da repercussão geral, consoante se nota do Tema 118 daquela Corte Suprema, descrito da seguinte forma: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, §4º; 145, §1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Todavia, não houve determinação do E. STF pelo sobrestamento das demandas em curso no território nacional a tratar da presente temática, o que viabiliza o imediato julgamento deste recurso. 5. Quanto à compensação do indébito, observa-se que o juízo de primeiro grau já registrou a necessidade de se atender ao art. 170-A do CTN, não havendo razão para que a Fazenda Pública se insurja quanto a tal aspecto da sentença. Por outro lado, a sentença não consignou expressamente a necessidade de a compensação do indébito tributário observar os artigos 74 da Lei 9.430/1996 e 26-A da Lei 11.457/2007. Dessa forma, a remessa necessária e o apelo interposto pela Fazenda Pública devem ser providos em parte apenas para registrar de forma expressa a submissão da compensação a tais disposições legais, evitando-se, com isso, maiores controvérsias no momento de se dar cumprimento ao título judicial. 6. Reexame necessário e apelação parcialmente providos, para o fim único e exclusivo de consignar que a compensação do indébito tributário deverá observar o disposto pelos artigos 74 da Lei 9.430/1996 e 26-A da Lei 11.457/2007, mantendo-se, no mais, a sentença vergastada, tal como prolatada.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017398-77.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 29/04/2024) Assim, a despeito da questão estar pendente de julgamento pelo STF (Tema 118), entendo que a impetrante possui direito líquido e certo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar, JULGO PROCEDENTE os pedidos que constam da exordial e CONCEDO a segurança para determinar a EXCLUSÃO do ISSQN das bases de cálculo da COFINS e do PIS, devidos pela impetrante, autorizando, assim, o recolhimento das referidas contribuições sem a inclusão do tributo municipal. Por decorrência, RECONHEÇO o direito de compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação, inclusive os recolhidos no curso desta ação, os quais deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a taxa SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Contudo, ressalta-se que a União é isenta de pagamento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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