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"5018889-68.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Processo nº 5018889-92.2023.4.03.6303

ID: 323131071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA THALIA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018889-92.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MATHEUS VINICIOS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VINICIOS DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA THALIA SOARES - SC58015 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela qual se pretende a regularização de renegociação do contrato de financiamento estudantil FIES nº 25.0860.185.0003946-00. Pretende ainda a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Das preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a ação diz respeito a contrato de financiamento estudantil firmado com a instituição financeira, razão pela qual esta deve participar da lide. A gestão do FIES cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de forma que ele deve estar em litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal. Rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. Refere o autor que “é beneficiário do financiamento estudantil concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) através do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 25.0860.185.0003946-00, Código do FIES nº 175.344-12, Operação 185. Assim sendo, diante da Resolução MEC/FNDE nº 55/20231 , a qual prevê renegociação do FIES apenas para contratos firmados até 31/12/2017, o Requerente preenche os requisitos, já que seu contrato foi firmado em 29/07/2016, este, por meio do aplicativo oficial do FIES, no dia 17/11/2023, concluiu a renegociação da seguinte forma: a dívida após a renegociação, ficou em R$ 1.057,88 (um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 211,58 (duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Entretanto, o aplicativo não disponibilizou o primeiro boleto para que o Requerente efetuasse o pagamento devido. Sendo assim, o Requerente, por várias vezes entrou em contato com os serviços de atendimento do FIES, pelo número disponível no aplicativo (0800 726 0101) para que disponibilizassem o boleto. Contudo, todas as vezes obteve uma resposta diferente. Primeiro pediram para que o Requerente aguardasse a regularização do sistema do aplicativo, bem como do site do FIES/CAIXA, depois pediram para que o Requerente se dirigisse à agência onde foi celebrado o contrato do financiamento estudantil. Desta forma, o Requerente se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal nº 860, situada na Avenida José Paulino, nº 767, Centro, Paulínia/SP. CEP 13.140-000, em que foi informado pela gerente que a agência não tinha acesso ao boleto, muito menos era competente para realizar qualquer tipo de negociação relacionado ao referido financiamento estudantil firmado entre a Caixa e o Requerente”. A adesão à referida renegociação de dívida está demonstrada pelos documentos juntados sob id 316265467 – páginas 1/5 e id 316265470 - pág. 2. O autor logrou demonstrar também falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa quando da tentativa de emissão dos boletos das parcelas contratadas (id 316265472 - páginas 2/7). Em sua defesa, a CEF essencialmente alegou a possibilidade de renegociação da dívida do autor e que “Foi aberto requerimento REQ000113557257, para a área responsável solicitando as informações a respeito da renegociação. O chamado foi reaberto, solicitando maiores informações sobre a manutenção citada.” (id 323267219 - pág. 7). Em sede de antecipação de tutela, foi determinado aos réus que providenciassem a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (id 331463460). Considerando que não houve alteração do quadro fático ou jurídico após aquela referida decisão, adoto suas razões de decidir para a presente sentença. Pelas provas anexadas aos autos, restou demonstrado que a ausência de pagamento das parcelas relativas à renegociação do contrato nº 25.0860.185.0003946-00 não decorreu de desídia do autor, mas de falha operacional do sistema eletrônico do Fies/Caixa. Assim sendo, o autor não pode ser prejudicado por conta de inconsistências no sistema SisFIES ou de entraves burocráticos e formais que impediram a regularização de seu contrato de financiamento estudantil. Do dano moral A situação vivida pelo autor suplanta o mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o seu nome foi indevidamente incluído em órgão de proteção ao crédito. Outrossim, o requerente teve que despender tempo na tentativa de solucionar o caso junto à parte ré. Por consequência, arbitro o montante indenizatório relativo aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, total de R$ 10.000,00, inexistindo obrigação solidária. A atualização dos valores devidos a título de dano moral deverá observar as Súmulas 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justiça. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica e o FNDE: (1) a regularizar a renegociação do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor de nº 25.0860.185.0003946-00; (2) ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado na forma da fundamentação. Ficam mantidos os efeitos da tutela provisória já deferida nos autos. Após o trânsito em julgado e elaborado o cálculo do valor atualizado, oficie-se aos requeridos para que efetuem o depósito do montante devido, no prazo de 15 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Cibelle Dantas Carvalho Ribeiro e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 300898808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076022-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIBELLE DANTAS CARVALHO RIBEIRO RICARDO PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

THAIANA SALAZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5076022-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5076022-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: (1) RICARDO PEREIRA DE PAULA (2) CIBELLE DANTAS CARVALHO RIBEIRO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores alegam ter adquirido da ré passagens aéreas do Brasil para Londres, para o dia 28/01/2023, porém receberam um telefonema informando que o voo não existia mais, sendo reacomodados no dia seguinte. A ré contestou (ID Num. 10382747322), alegando que a alteração do voo foi precedida de comunicação aos autores, os quais aceitaram a reacomodação, inexistindo danos a serem indenizados. Os autores impugnaram a contestação em ID Num. 10403209952. Audiência de conciliação realizada (ID Num. 10390175356), tendo as partes dispensado a produção de outras provas, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO Cotejando todas as informações e provas trazidas pelas partes, denota-se incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas do Brasil para Londres/Inglaterra, para o dia 28/01/2023 (ID Num. 10363852993), voo este que foi alterado para o dia seguinte (ID Num. 10363814513). Nesse contexto, o cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o havido configura ilicitude apta a ensejar indenização. Inicialmente, quanto às providências a cargo do transportador em casos de alterações/cancelamento de voo e interrupção de serviço, a Resolução n. 400 da ANAC, regulamenta: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (...) § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Inobstante a ré afirmar em que comunicou os autores acerca da alteração, não há nos autos provas de que a comunicação se deu dentro do prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, o que importa em descumprimento ao que estabelece o art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC. Demonstrada, pois, a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), o dano e a relação de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, passa-se a analisar se as indenizações pleiteadas são ou não cabíveis. Cumpre consignar que, a despeito da objeção da ré quanto à aplicação das normas do CDC, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331/RJ, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Logo, a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão-somente a indenização por dano material e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a Convenção de Varsóvia não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos (“tarifação”) não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Quanto ao dano moral, a falha na prestação do serviço da ré excedeu o mero desconforto, sendo cabível, pois, a indenização, entretanto, o “quantum” deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, nos quais não houve grandes e consideráveis prejuízos. Portanto, levando-se em conta tais parâmetros e circunstâncias, especialmente o fato de que os autores não comprovaram a perda dos alegados compromissos profissionais (CPC, art. 373, I), é razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece parcial procedência. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (STJ - REsp 903258 / RS). Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5070881-68.2024.8.13.0702

ID: 311531796

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070881-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINDO PEDRO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070881-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: OSMARINDO PEDRO RAMOS CPF: 191.275.706-06 RÉU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CPF: 41.131.777/0001-72 SENTENÇA Vistos etc. OSMARINDO PEDRO RAMOS , qualificada nos autos, promove, em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL , qualificada nos autos, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - recebe benefício previdenciário e tomou conhecimento de desconto no mesmo; - não se associou à requerida; - faz jus a devolução em dobro dos descontos em seu benefício; - essa situação causou danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10350858306 a 10350892814). Nos moldes do id.10351409393, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade judiciária. A parte requerida foi devidamente citada (id.10372749528). Todavia, não apresentou defesa (Certidão ao id.10423625516). Para produção de outras provas, viabilizada oportunidade à parte autora (id.10423665798), o requerente se manifestou requerendo o julgamento antecipado (id.10424990218). É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, por força do disposto no inciso II do art.355 do CPC. Conforme verificado no relatório acima, a requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou nenhuma defesa. Destarte, perpetrou-se a revelia. Em razão da revelia, é adequado presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial (art.344 do CPC). Além disso, o documento apresentado pela parte autora ao id.10350892814 confirma o alegado na inicial. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Fazem-se presentes os elementos conduta ilícita, dano e nexo causal. Pelas razões explanadas ao longo desta fundamentação, a parte requerida praticou a conduta ilícita de realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Observo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.281933-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) grifei e destaquei com negrito. Em decorrência dos descontos indevidos do parco benefício previdenciário da parte autora, é presumível que sofreu abalo psicológico e os sentimentos ruins de insegurança, vulnerabilidade, dentre outros. Essa situação caracteriza danos morais. Para estabelecer o valor da indenização, observo o art.944, caput, do Código Civil. Vale dizer, a dimensão do dano. Reputo adequada a quantia de R$7.500,00, cerca de 5 salários-mínimos. É descabida a elevada quantia postulada pela parte autora, porque não se desincumbiu do ônus de provar que os danos tenham sido além do que é razoável presumir. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e: 1) declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes especificado ao id. 10350892814 e determino que o mesmo não surta mais nenhum efeito. Em especial, não poderá embasar desconto dos proventos da requerente perante o INSS acerca do objeto desta ação; 1.a) outrossim, confirmo a tutela deferida ao id.10351409393; 2) condeno a parte requerida a restituir as quantias descontadas do benefício previdenciário da autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido, sendo que o total a ser restituído deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, podendo ser utilizada a modalidade prevista pelo art. 509, §2º, do CPC; 3) condeno a parte requerida a pagar à parte autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária, a partir da presente data da sentença (Súmula n.362 do STJ), e juros de mora, estes a partir do evento danoso (Súmula n.54 do STJ). A correção monetária será conforme os índices apurados pela CGJ-MG. Os juros de mora serão de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o art.161 do CTN), porque ainda não existe a metodologia prevista pelo §2º do art. 406 do Código Civil (nova redação conforme a Lei n.14.905, de 28.06.2024). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art.23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994; e b) custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5014233-68.2024.8.13.0702

ID: 314089789

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUSO JOSE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014233-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CPF: 06.201.691/0001-78 RÉU: DANIELA DE QUEIROZ ALVES GERMANO CPF: 927.640.536-49 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA contra DANIELA DE QUEIROZ ALVES GERMANO, visando à satisfação de débito no valor de R$ 37.252,72 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), referente a sete cheques emitidos pela ré em contraprestação por compras de materiais de construção realizadas junto à autora, e que foram devolvidos por ausência de provisão de fundos (motivos 11 e 12). A ré foi citada regularmente, apresentou contestação ID 10351654914, e foi realizada audiência ID 10338790416, porém sem êxito conciliatório. Impugnação ID 10381630338 foia apresentada. Sem mais. Fundamento e decido. O presente feito encontra-se em condições de ser julgado de imediato, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, a análise do pedido de justiça gratuita. A parte ré, em sua contestação (ID 10351654914), suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que o presente feito demandaria tramitação sob o rito ordinário, em razão de sua complexidade e da suposta necessidade de produção de prova pericial contábil, além de sugerir que o procedimento adequado seria o da ação monitória. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. A ação proposta trata de cobrança fundada em obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em cheques emitidos como forma de pagamento por compras realizadas no comércio da autora, devidamente lastreadas por notas fiscais e comprovantes de entrega. Os documentos acostados à inicial demonstram de forma clara e objetiva o vínculo jurídico entre as partes, o inadimplemento da ré e o valor da obrigação, sendo desnecessária qualquer prova técnica. A planilha de cálculo apresentada pela autora resume-se a operação aritmética simples de atualização monetária e aplicação de juros legais, absolutamente compatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Quanto à alegação de que a via adequada seria a ação monitória, cumpre destacar que se trata de faculdade do credor optar pela ação de cobrança direta quando já possui documentos suficientes para instruí-la, como no presente caso. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passando-se ao mérito, constata-se que a causa debendi da presente demanda está devidamente demonstrada nos autos. A autora forneceu à ré materiais de construção em três ocasiões distintas, conforme notas fiscais emitidas e mercadorias entregues. Em contrapartida, a ré emitiu sete cheques como forma de pagamento, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12), caracterizando, assim, o inadimplemento da obrigação. A obrigação de pagar decorre, portanto, de contrato de compra e venda mercantil, cuja execução já foi cumprida pela parte autora com a entrega dos produtos. O inadimplemento da ré, ao deixar de honrar os cheques emitidos, configura mora, conforme previsto no art. 397 do Código Civil, autorizando a cobrança do valor integral com os acréscimos legais. A autora juntou aos autos todos os documentos necessários à comprovação de seu direito, incluindo notas fiscais, cheques, planilha de cálculo, comprovantes de entrega e tentativa de resolução extrajudicial por meio de mensagens. A ré, por sua vez, limitou-se a suscitar questões processuais e a alegar situação de hipossuficiência econômica, sem, contudo, negar a existência da dívida, tampouco apresentar qualquer prova de quitação, renegociação ou justificativa para a inadimplência. A impugnação apresentada pela autora (ID 10381630338) rebateu adequadamente os argumentos da contestação e reforçou a validade da cobrança, deixando claro que a ré se beneficiou do fornecimento das mercadorias e descumpriu a obrigação assumida. Restando, assim, demonstrados o vínculo contratual, a entrega dos produtos, a emissão dos cheques e sua posterior devolução, o pedido é inteiramente procedente. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que a parte autora comprovou de forma suficiente e eficaz a existência da obrigação, a entrega dos produtos e o inadimplemento da parte ré, que, por sua vez, não apresentou qualquer elemento de prova capaz de afastar a pretensão deduzida. Inexistindo controvérsia relevante sobre os fatos essenciais e estando presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, assegurando à autora o direito ao recebimento da quantia cobrada, devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de dano material no valor de R$ 37.252,72 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme planilha ID 10172257857, devidamente corrigido monetariamente conforme os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes desde o vencimento da obrigação (art. 397 do Código Civil) até o dia 27/08/2024, momento a partir do qual a correção monetária deverá observar o índice IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente aplicado (art. 406, §1º, do Código Civil). Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de sentença proferida em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5029850-68.2024.8.13.0702

ID: 332085015

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029850-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GONCALVES CRUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERA MARIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5029850-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5029850-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR/A: NILSON GONCALVES CRUZEIRO CPF: 035.228.756-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Cuida-se de ação cominatória e indenizatória, cujo objeto é a concessão de promoção por escolaridade adicional, na Lei Estadual que rege a carreira da parte autora. O réu apresentou contestação sustenta prejudicial de prescrição e, no mérito, a necessidade de análise prévia dos requisitos pela Administração Pública, sendo sua verificação pelo Judiciário apenas excepcional, para aferição de legalidade, ressaltando dentre eles a aprovação na Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, prevista no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). Quanto à prejudicial de prescrição, observa-se que o requerimento de promoção e seu indeferimento ocorreram dentro dos cinco anos previstos no Decreto Federal n. 20.910 de 1932, pelo que rejeito o pleito em questão. No mérito, quanto aos fatos, ressai incontroverso o vínculo entre as partes, bem assim a negativa de concessão da promoção por escolaridade adicional. No que tange ao direito, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao apreciar o IRDR 1.0000.16.049047-0/001, firmou o entendimento de que: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (IRDR 1.0000.16.049047-0/001 – Rel. Des. Afrânio Vilela – p. 22/11/2018) Nesse contexto, embora inicialmente o referido precedente tenha por pano de fundo Lei Estadual diversa, nota-se que a discussão acerca da exorbitância do poder de regulamentação entregue ao Chefe do Executivo estadual se aplica ao presente caso, haja vista a abrangência do Decreto Estadual n. 44.769 de 2008 também aos casos previstos na Lei Estadual que rege a carreira da parte autora. Colhe-se, do teor do julgamento do supramencionado IRDR, que a aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças também é um requisito válido e imprescindível para o deferimento da promoção por escolaridade, esta que não é automática, já que necessário um juízo de adequação do ato administrativo às eventuais limitações orçamentárias, com a prévia autorização de tal órgão. Incabível, portanto, a concessão imediata da promoção por escolaridade adicional pelo juízo. Doutra banda, não se pode olvidar que o pedido inicial, tal como formulado, contém implícitas as pretensões de afastamento das limitações temporais previstas no Decreto supracitado, assim como de anulação da decisão administrativa, as quais, sob a ótica do art. 323, § 2º, do CPC, devem ser acolhidas pelas razões já expendidas. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/04. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/08. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. […] V - Por outro lado, observa-se que a pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, sendo cediço que o Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. VI - Recurso ordinário parcialmente provido para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008, sem prejuízo da observação das demais exclusões assentadas no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, para apreciação dos demais requisitos constantes no referido decreto e da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. (RMS 54.380/MG – Rel. Min. Francisco Falcão – DJe 31/8/2020) Em igual sentido: RI 5002500-13.2021.8.13.0702 – Rel. Juiz Alexandre Magno Mendes do Valle – p. 02/05/2022. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide (CPC, art. 487, I), para anular a decisão administrativa que indeferiu o pedido do autor; e, em decorrência, determinar a reabertura/retomada do curso do processo administrativo de promoção por escolaridade, com a análise dos demais requisitos da norma, sem as limitações temporais previstas no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Brasil Importes Lg Pneus Ltda x Fh Transportes Eireli - Epp

ID: 333992076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FH TRANSPORTES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO ZARDO BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARANGONI PALHANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança sob a narrativa de ter sido, a parte autora, contratada pela ré para fazer o serviço de frete e não ter recebido o vale pedágio de forma antecipada nos termos da Lei n. 10209/01. Em contestação a ré alega ter efetuado o respectivo pagamento, juntando aos autos print de conversa de WhatsApp e áudio sobre informações em relação ao pedágio, bem como um recibo pedágio (dos id. 189151347 ao 189151362). A título de contextualização o artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a parte ré apresente recibo de pedágio (id. 189151347), não consta qualquer assinatura de modo que não há como demonstrar se o motorista efetivamente recebeu o valor. Do mesmo modo os áudios anexos a contestação não registram efetivamente o trajeto de localização em que o motorista supostamente estaria tentando efetivar o vale pedágio. Contudo, em que pese a fragilidade do conjunto probatório anexo a contestação, o que se verifica no caso dos autos é que a parte autora não comprova nos autos que efetuou o pagamento do pedágio. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que se refere ao pedido de indenização por não antecipação do vale pedágio, pleiteado pela parte autora, imperioso destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ . 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10400732520228260002 SP 1040073-25 .2022.8.26.0002, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) A Turma Recursal de Mato Grosso tem o mesmo entendimento acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) No caso dos autos a parte autora não comprova as praças e o pagamento dos trechos percorridos, e embora anexe um possível comprovante de pagamento de pedágio na petição inicial (id. 184916766, pág. 7), está ilegível e, portanto, sem força probatória. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000

ID: 332584957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039381-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina agrava da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva movido em seu desfavor por Maria Cristina dos Anjos , no sentido de reconhecer devida a contagem do tempo de serviço da exequente no período da pandemia da Sars-Covid-19 (Coronavírus) para fins de aquisição do direito à licença-prêmio relativa ao interregno de 29/10/2025 a 28/10/2020. Foi deferido o efeito ativo. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão socorre o Estado. Assim como referido anteriormente, a constitucionalidade do disposto no art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) e repercussão geral (Tema 1.137). Com efeito, ao contrário do compreendido pelo Juiz singular, à luz do inciso X do Dispositivo supracitado, embora permitido averbar o labor efetuado entre 27/5/2020 e 31/12/2021, é vedada sua contagem " como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ". Logo, ilegal validar o período laborado durante a pandemia para fins de aquisição de licença-prêmio, como requerido nestes autos. Foi como decidimos em caso parecido, em novo julgamento proferido após cassação do acórdão original em sentido contrário pelo STF: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CASSADO PELO STF EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO TEMA 1.137 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, AC / RN n. 5018889-37.2021.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, juntado aos autos em 28/5/2024). Inclusive, embora a agravada suscite dois precedentes outros deste Tribunal de Justiça, em sentido contrário, verifico que um deles também chegou às Cortes Superiores e foi cassado, ensejando de igual maneiro um novo julgamento a fim de que o entendimento aqui esmiuçado fosse observado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE LAGES. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS PROVIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). DESCABIMENTO. LCM Nº 173/2020 QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). SISTEMA DE RESPEITO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.311.742 (TEMA 1.137), FIRMOU A TESE: "CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)". (TJSC, AC / RN n. 5025129-87.2022.8.24.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, juntado aos autos em 26/03/2024). Das outras câmaras, aliás, convém destacar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARUVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 78/2020 E DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESES REJEITADAS. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO ALUDIDO ÉDITO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMA LOCAL EDITADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL VINDA A LUME NO CONTEXTO DA PANDEMIA DISTÓPICA DA COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTIRPOU DIREITOS, TÃO SÓ RESTRINGIU/ POSTERGOU O SEU EXERCÍCIO. PAGAMENTO/ USUFRUTO RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000785-93.2022.8.24.0119, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador Joao Henrique Blasi, por unanimidade, julgado em 17/6/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LCM N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5010251-34.2023.8.24.0004, 3ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jaime Ramos, por unanimidade, julgado em 15/10/2024). Portanto, na espécie, ciente de que o período para aquisição do direito à licença-prêmio realmente seria aquele informado pelo Estado (29/10/2015 a 3/6/2022), e por ter a servidora-agravada se aposentado em momento anterior, em 3/5/2021, quando detinha apenas 4 anos e 5 meses para contagem da licença-prêmio, imperioso reconhecer não fazer jus ao período aquisitivo integral. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b , do CPC, conheço e dou provimento ao recurso.

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Processo nº 5053130-68.2024.8.13.0702

ID: 290875783

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053130-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053130-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA LUCIA RODRIGUES TEIXEIRA CPF: 039.468.756-61 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos etc. Observo o art.357 do CPC. Cabe decidir a respeito do ônus da prova. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo. Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. À parte requerida incumbe o ônus de pugnar por prova pericial que comprovasse a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora. É certo que à parte autora tem o ônus de fornecer material grafotécnico para a perícia. Nesses moldes, vista à parte requerida. Em seguida, vista à parte autora. Após, tornem conclusos. Se a parte requerida postular pela realização de prova pericial, em tese será deferida. Mas, se a parte requerida mantiver o desinteresse pela prova pericial, a conclusão deverá ser para sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Eduardo Braga Oliveira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 256131956

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066031-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRAGA OLIVEIRA LEANDRA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066031-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: LEANDRA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 055.849.116-23 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por LEANDRA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA e EDUARDO BRAGA OLIVEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por meio da qual alegam que adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Belo Horizonte/MG - Navegantes/SC, com conexão em São Paulo/SP, com previsão de chegada ao destino final às 18h25min do dia 17 de outubro de 2024. Contudo, narram que houve o cancelamento do voo da conexão, quando já se encontravam no local para o embarque. Sustentam que chegaram ao destino final às 11h30min do dia 18 de outubro de 2024, razão pela qual afirmam ter sofrido danos morais, passíveis de indenização. Em sede de contestação (ID nº 10349175219), a requerida pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, tendo em vista que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de manutenção não programada da aeronave, não ocorrendo ato ilícito passível de indenização. A requerente impugnou a contestação (ID nº 10364758887), reiterando os fatos e argumentos elencados à inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo a Turma Recursal, se for o caso, desta comarca a análise do pedido de justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares arguidas e nulidades a sanar, passa-se, portanto, ao exame do mérito. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a autora foi a consumidora final, de modos fático e econômico dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O cerne da controvérsia reside na ocorrência de falha no serviço prestado pela requerida em razão da alteração no transporte aéreo dos requerentes. O itinerário inicial dos autores previa a partida de Belo Horizonte no dia 17 de outubro, às 14h35min, com destino a São Paulo, onde chegariam às 16h. Após uma breve conexão, embarcariam em um segundo voo às 17h15min, com previsão de chegada a Navegantes às 18h25min do mesmo dia (ID nº 10336408887) No entanto, devido a atrasos inesperados, nota-se que os autores enfrentaram dificuldades no segundo trecho da viagem. O voo que os levaria de São Paulo a Navegantes sofreu um grande atraso e, posteriormente, foi cancelado, conforme restou comprovado nos autos (ID nº10336419279). Em razão desse contratempo, foram realocados para um novo voo somente no dia seguinte, 18 de outubro, com partida às 10h20min. Como consequência dessa mudança, os autores, que deveriam ter chegado ao destino final às 18h25min do dia 17, apenas desembarcaram em Navegantes às 11h30min do dia 18 de outubro (ID nº 10336407908). Sendo assim, a análise deve ser feita levando-se em consideração se o atraso, e consequente reacomodação, são suficientes a exceder os limites do mero aborrecimento e, assim, ferir os direitos da personalidade dos requerentes, o que justificaria o arbitramento de indenização por danos morais. É notório que o mero atraso e cancelamento de voo não são suficientes para acarretar danos morais quando não demonstrado que a companhia aérea se recusou a prestar a devida assistência, como, por exemplo, a realocação mediante aviso prévio e fornecimento de assistência material. Todavia, não há nos autos provas de que a requerida comunicou a requerente do cancelamento e reacomodação do voo com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), conforme art. 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), in verbis: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Aliado a isso, a realocação dos requerentes em voo que partiria apenas no dia seguinte, se mostra totalmente desproporcional à normalidade, pois ensejou em um atraso de, aproximadamente, 17h na viagem, desarrazoadamente. Outrossim, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve aviso prévio ou a devida assistência aos requerentes, não anexando nenhum documento com sua defesa, apenas confessando o cancelamento do voo em razão de manutenção não programada da aeronave (ID nº 10349175219). Dessa forma, observa-se que os eventos narrados foram suficientes para causarem transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, momento em que a ré deve ser condenada a indenizar os danos sofridos pelos requerentes. Os danos morais são somente referentes ao não fornecimento do serviço no tempo e modo contratados, além do desgaste físico e emocional dos requerentes pelo atraso injustificado, além de reacomodação desvantajosa em voo que partiu no dia seguinte, sem aviso prévio. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nos autos, observa-se um atraso superior a 17 horas em relação ao horário originalmente previsto para a chegada ao destino final, o que supera os limites do mero aborrecimento. Nesse sentido, levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para os requerentes e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, deve ser fixado o valor da reparação do dano em R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, que deverá ser atualizada monetariamente conforme índices do IPCA, a partir da data do arbitramento, acrescida de juros moratórios, com base na taxa SELIC, contados do evento danoso. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia C

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Taiane Cerqueira Fraga Lima x Hurb Technologies S.A.

ID: 256135418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004727-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAIANE CERQUEIRA FRAGA LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARTINEZ DOMINGUEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004727-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: TAIANE CERQUEIRA FRAGA LIMA CPF: 031.592.635-09 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por TAIANE CERQUEIRA FRAGA LIMA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual pugna pela condenação da ré a restituí-la os valores despendidos pela aquisição de pacote de viagem, no importe de R$3.299,20 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos), ante a mora no reembolso após descumprimento da ré em fornecer os serviços contratados desde o ano de 2021, bem como pugna pela condenação da ré a indenizá-la na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A ré apresentou contestação em ID 10229223173, suscitando preliminar de extinção sem mérito e/ou suspensão dos autos. No mérito, afirmou que inexistente qualquer conduta ilícita por parte desta que ensejasse em dever de indenizar, tendo em vista a modalidade do pacote adquirido, o prazo de vigência deste, e o cancelamento solicitado pela própria requerente, mas afirma que os valores estão em processo de devolução. Explicitou, ainda, os procedimentos de seus serviços, de forma genérica, e pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada para impugnar à contestação (ID 10246074621), a requerente quedou-se inerte. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, em que pese a preliminar de extinção ou suspensão do feito ante a existência de ações coletivas, entendo não merecer razão à parte requerida. No dia 01/10/2024 restou publicada a decisão do IRDR nº 1.0000.24.326706-9/001 deste Tribunal, inadmitindo instauração do referido incidente que visava suspender as demandas consumeristas em face da requerida, no âmbito estadual, pela existência das ações civis públicas mencionadas pela ré em sede de defesa. O Tribunal entendeu que, ainda que pendentes de julgamento as ações coletivas que versam sobre os cancelamentos unilaterais dos pacotes e consequentes pedidos de reembolso da coletividade de consumidores lesados, não cabe suspensão das ações individuais por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não trazendo riscos de decisões conflitantes. EMENTA: IRDR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INADMISSÃO. O IRDR visa a resolução de questões de direito comuns a diversos processos, com o objetivo de, a partir de um qualificado debate, fixar uma tese jurídica que uniformizará o entendimento e que será obrigatoriamente aplicada pelo tribunal que a fixou e pelos Magistrados a ele vinculados. O IRDR somente poderá ser instaurado quando existir efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de direito, e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, I e II, do CPC). Ainda que estejam pendentes de julgamento Ações Civis Públicas propostas contra empresa de turismo acerca do cancelamento repentino e unilateral dos pacotes de viagens contratados pelos consumidores, onde se requer que o réu seja condenado ao reembolso da coletividade de consumidores lesados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, não há que se suspender as ações individuais em trâmite, por não se tratarem de demandas que versam unicamente sobre questões de direito, não havendo risco de decisões conflitantes. IRDR - CV Nº 1.0000.24.326706-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: LISLEI MORENO DE SOUZA - SUSCITADO(A): 2ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: HURB TECHNOLOGIES SA. Portanto, reafirmo que não há motivo para a extinção ou suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais. Superadas as preliminares e não havendo nulidades a sanar, bem como presentes as condições da ação, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no eventual descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré ante a mora na prestação dos serviços contratados pela autora em 20/03/2021. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente foi a destinatária final fático e econômico dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, entendo que o descumprimento da obrigação e posterior reembolso por parte da ré é fato incontroverso, bem como as tentativas de remarcação em datas distintas pela requerente, pois confirmados pela documentação anexa à inicial e pela própria requerida em sede de defesa, que se limita a afirmar, genericamente, que o pedido de cancelamento está em processo de devolução de valores. Contudo, a parte requerida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que corrobore sua manifestação, cuja apresentação lhe competia por se tratar de fato impeditivo do direito do requerente, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de provas da indisponibilidade do fornecimento dos serviços contratados e do reembolso devido pela ré, é forçoso reconhecer o inadimplemento da obrigação contratada e a falha na prestação de seu serviço. Descumprida a obrigação no prazo fixado, não caberia mais a indicação de outras datas pela fornecedora, sob pena de causar graves prejuízos à autora, que aguardou pelos prazos de remarcação indicados pela própria ré em sua plataforma, além de ter comprovado nos autos as tentativas de resolução do conflito. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. Os documentos de ID 10156758243 comprovam os gastos que a requerente assumiu para aquisição do pacote de viagens, em 20/03/2021, e são condizentes com a situação experimentada, demonstrando a mora injustificada da ré em proceder com o reembolso dos valores solicitados. Assim sendo, deve a requerida ser compelida a restituir à requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$3.299,20 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos), referentes aos gastos com pacote de viagem adquirido e não usufruído nem reembolsado. Por outro lado, não vislumbro nos autos ofensa aos direitos da personalidade da parte autora que justifique a indenização pretendida, que não pode ser presumida pelo simples inadimplemento da requerida, tendo em vista que a controvérsia dos autos resume-se apenas à mora pelo fornecimento dos serviços contratados e consequente reembolso integral, pela ré, após descumprimento das datas indicadas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$3.299,20 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, pelos índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação até o efetivo pagamento. A atualização do débito observará estes termos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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